CONVOCA OS VEREADORES PARA A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, BEM COMO DETERMINA A ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, BIÊNIO 2025-2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo REGIMENTO INTERNO e pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, resolve tornar público e CONVOCAR os Senhores Vereadores eleitos do Poder Legislativo, para o mandato 2025 até 2028, a fim de participarem da Sessão Solene de Instalação e da eleição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, biênio 2025-2026, de acordo com as seguintes diretrizes:

Art. 1º. A Sessão de Instalação ocorrerá no dia 1 de janeiro de 2025, às 17h, em Sessão Solene, e a eleição para a escolha da mesa Diretora da Câmara Municipal de Água Nova/RN, ocorrerá imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta de seus membros, os quais elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados, ambas a serem realizadas na Escola Municipal Manoel Raimundo do Nascimento, na Rua Francisco Barbosa Filho, s/nº, centro, neste município.

Art. 2º. A (s) inscrição (ões) da (s) chapa (s) que irá (irão) concorrer à eleição para o biênio 2025-2026 deverá (rão) ser realizada (s) até 03 (três) dias úteis antes da sessão solene designada para a realização do pleito, ficando vedada a inscrição em período posterior ao citado.

Art. 3º. O pedido de registro de chapa deverá ser efetivado perante a Secretaria da Câmara Municipal em horários de funcionamento, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h às 12h, com Requerimento fornecido pela edilidade, constando os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com seus nomes respectivos e com assinatura pelo registro de chapa, sendo vedada a inscrição do mesmo vereador em mais de uma chapa. No caso de o vereador estar inscrito em mais de uma chapa, será considerada a última inscrição.

Parágrafo único: Caso o Vereador tenha realizado a inscrição em mais de uma chapa, os vereadores da primeira chapa serão comunicados da situação de forma imediata, a fim de promover a publicidade e transparência do pleito.

Art. 4º. A votação será através de voto aberto, observadas as exigência e formalidades a seguir:

I - O pleito será presidido pelo Vereador mais idoso dentre os presentes;

II - Realização da chamada regimental para a verificação do quórum;

III - Os vereadores votarão à medida que forem nominalmente chamados;

IV – Será considerada eleita à chapa que obtiver a maioria dos sufrágios apurados;

V – Será realizada nova votação quando ocorrer empate; persistindo o empate, será considerada eleita à chapa encabeçada pelo Vereador mais idoso;

VI – Proclamados os resultados na sessão especial, os eleitos serão considerados automaticamente empossados;

VII - Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se ou completar-se a eleição da mesa diretora na sessão para esse fim convocada, o Vereador mais idoso designado para presidir, convocará sessão para o dia seguinte e, caso necessário, para os dias subsequentes até que seja aquela consumada.

Art. 5º. O procedimento eleitoral obedecerá a todas as regras inseridas no Regimento Interno e na Lei Orgânica de Água Nova/RN e, em caso de conflitos, prevalecerá esta última.

Art. 6º. O presente edital e seus anexos deverão ser afixados no Mural desta casa legislativa, bem como deverão ser publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN), no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br.

Publique-se. Registre-se

Câmara Municipal de Água Nova/RN, 24 de dezembro de 2024.

________________________________________

FRANCISCO GEVERSON PEREIRA DE LIMA

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do contrato nº 38/2023 da ADESÃO À ATA DE REGISTRO PREÇO 01/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante AGOSTINHO SERVFLEX LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Areia Branca-RN, 13 de dezembro de 2024.

Extrato de primeiro termo de aditivo de quantidade ao contrato da dispensa de licitação nº 09/2024, da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e LUCIANO DAVI BEZERRA DO NASCIMENTO LTDA, cujo objeto é Aquisição de Material de Expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, correspondente ao valor total de 2.524,80 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Areia Branca-RN, 23 de dezembro de 2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA PALÁCIO GILBERTO LUIZ GOMES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014-2023 DISPEN

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para a contratação da 49.002.764 KAROLINE CONCEIÇÃO ALENCAR FREIRE, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral natural, visando suprir as demandas da Câmara Municipal de Canguaretama/RN .

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. JOÃO BATISTA ROSA DE LIMA, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

CANGUARETAMA - RN, em 23 de Junho de 2023

VENICIUS RANIERE SOARES DE SANTANA

Vereador Presidente

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Rua Doutor Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN - CEP 59.190-000

CNPJ: 11.932.993/0001-56
 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436, inscrito no CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 138/2024

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Cadeiras executiva para atender as necessidades da Câmara Municipal de Extremoz/RN

Valor da Contratação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 23/12/2024
Vigência: 23/12/2024 e término em 26/11/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436

CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES

CPF n° 096.668.704-36.

Representante legal do CONTRATADO

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, considerando o disposto Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, resolve tornar público e convocar os interessados, para participar da SESSÃO DE INSTALAÇÃO PARA POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, no dia 1º de janeiro de 2025 às 17h, no Plenário localizado na sede do Poder Legislativo deste Município – Avenida Mira Selva, 230 - Cidade Alta - CEP: 59795-000.

Previamente, até o dia 31 de dezembro de 2024, deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, pelos representantes eleitos do Poder Executivo e Legislativo, o diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar.

Deverão, também, apresentar à Secretaria da Câmara Municipal, até o ato de posse, documento comprobatório de desincompatibilização e apresentar declaração pública de seus bens, a qual será arquivada em local próprio da Casa Legislativa.

 A Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 deverá obedecer aos ditames da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, em especial, observando os procedimentos descritos no art. 15 do R.I. A votação seguirá os trâmites regimentais e de forma transparente, em ato contínuo serão empossados os eleitos.

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte, no site da Câmara Municipal e no mural do Poder Legislativo

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Felipe guerra, em 19 de dezembro de 2024.

PEDRO ALVES CABRAL NETO

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 19/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita no CNPJ: 10.623.524/0001-92.

OBJETO: Aquisição com instalação de câmeras de segurança com armazenamento interno, destinadas à ampliação e modernização do sistema de monitoramento de segurança da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de garantir maior proteção, controle e vigilância das áreas internas e externas do prédio.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

DESPESA: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro de 2024, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 19.937,00 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Jackson David Batista de Araújo – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 18 de dezembro de 2024

*Republicado por Incorreção

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Aquisição com instalação de câmeras de segurança com armazenamento interno, destinadas à ampliação e modernização do sistema de monitoramento de segurança da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de garantir maior proteção, controle e vigilância das áreas internas e externas do prédio, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA inscrita no CNPJ nº 10.623.524/0001-92, com um valor global de R$ 19.937,00 (dezenove mil novecentos e trinta e sete reais).

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

DESPESA: 44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 18 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

*Republicado por Incorreção

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923./0001-62.

CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAR REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN.

VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31/12/2024 com início na data de sua assinatura, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20/12/2024

ASSINATURAS:

Francimacio Alves Batista Presidente (Contratante)

João Maria de Lima – Representante (Contratado)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório destinado a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAR REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAR REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com o custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

_______________________________________________

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAR REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com o custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923./0001-62.

CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAR REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN.

VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20/12/2024

Francimacio Alves Batista

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório destinado a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923./0001-62.

CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN.

VALOR MENSAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será até 31/12/2024 com início na data de sua assinatura, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20/12/2024

ASSINATURAS:

Francimacio Alves Batista Presidente (Contratante)

João Maria de Lima – Representante (Contratado)

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, CNPJ: 01.623.923./0001-62.

CONTRATADA: CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN.

VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20/12/2024

Francimacio Alves Batista

Presidente

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com o custo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

_______________________________________________

FRANCIMÁCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PEDAGÓGICO DA ESCOLA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, em favor da empresa CONEXÃO ASSESSORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS inscrita no CNPJ n° 27.390.761/0001-53, com o custo total de R$ 2180.000,00 (dezoito mil reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 20 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 37/2024

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa João Edilberto Barbosa Barros, inscrito no CNPJ 17.532.999/0001-12 para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de criação, confecção e edição, de fotos e quadros para, galeria dos presidentes e das legislaturas, com fotos impressas, e atualização para as galerias digitais e bancos de dados da Câmara municipal de Janduís -RN., no valor global de 4.000,00 (quatro mil reais ).

Janduís/RN, 19 de dezembro de 2024

Jozenildo Morais

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

Processo no. : 2024.02

Interessado: Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

Ref. : Projeto de Resolução no. 02, de 31.10.2024, dispondo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

PROMULGAÇÃO

                        Em face do Projeto de Resolução no. 02, de 31 de outubro de 2024, haver sido aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 11 de dezembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, PROMULGO o referido Projeto de Resolução, transformando-o na Resolução no. 03, de 23 de dezembro de 2024.

                        Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 23 de dezembro de 2024.

___________________________________

JOVIANO DANIEL COSTA DE LIMA

(Presidente)

___________________________________

VALDINEY ALEXANDRE PEREIRA

(Vice-Presidente)

___________________________________

ERNESTO LUIZ GOMES DE ALMEIDA

(Primeiro Secretário)

___________________________________

JOSE BEZERRA FURTADO NETO

(Segundo Secretário)

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Maria Helena Marchado de Lima sob o CPF nº 103.293.914-10, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 124º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Luciana Gomes de Araújo, CPF: 707.307.804-90, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 124º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74
 

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Servidor Madson Manoel do Nascimento Nery sob o CPF nº 068.439.744-73, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (três mil e Seiscentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 124º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Fernanda Christina Flor Linhares sob o CPF nº 053.673.574-31, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (três mil e Seiscentos reais), para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 124º SEMINÁRIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA – CNPJ: 05.454.462/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

Altera a redação do Artigo 35, caput, da Lei Orgânica do Município de Olho D’água do Borges/RN.

Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do disposto no Art. 37, Inciso

I, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 123, Inciso III, da Resolução nº

01/2018 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Olho D’água do Borges/RN,

apresentam a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 35, caput, da Lei Orgânica Municipal do Município de Olho D’água do Borges/RN, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 35. A Mesa Diretora terá mandato de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução de seus membros para os mesmos cargos.

Redação atual:

Art. 35. A Mesa Diretora tem mandato de dois anos, sendo permitida a recondução de seus membros para os mesmos cargos.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ver. MARCEL FERNANDES

Ver. PEDRO CHAVES

Ver. BRANCA DE ANTONIMAR

Ver. HUGO MAIA

 Ver. VILMAR ARAUJO

“Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO, o término da gestão do Biênio 2023/2024;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

                Art.1º - EXONERAR a equipe de contratação:

1. JOAO PAULO DA SILVA, matrícula 56 do cargo de assessor parlamentar;
2. KARYZA DE OLIVEIRA QUEIROGA, matrícula 60, do cargo de secretaria administrativa;
3. RARISLANIA LEITE BATISTA DA SILVA, matrícula 53, do cargo de assessor parlamentar;
4. SEBASTIÃO JEILKCSON ALVES PEREIRA, matrícula 52, do cargo de Controlador Interno.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 030/2024 - Dispensa de Licitação nº 018/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa KATHARYNA DAGUILDA MARTINS DA NÓBREGA, CPF SOB O Nº 068.227.984-63, AO VALOR GLOBAL DE R$ R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros PF, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 24 de dezembro de 2024.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 031/2024 - Dispensa de Licitação nº 019/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PLACA COMEMORATIVA – MATERIAL GRÁFICO DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa PONTO DIGITAL INFORMÁTICA LTDA, CNPJ SOB O Nº 21.039.517/0001-64, AO VALOR GLOBAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 24 de dezembro de 2024.

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2024

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa AUTESP – AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRELI inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 31.974.334/0001-90 no valor global de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), visando a Prestação de serviços de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão: anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício de 2024, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 24 de Dezembro de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Fernando/RN – CNPJ n.º 08.221.137/0001-88. CONTRATADA: PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO-ME, CNPJ 49.874.492/0001-33, OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a alteração da Cláusula 5.ª do Contrato Administrativo aduzido mediante aditivo de quantitativo nos limites permitidos por esta Lei em aproximadamente 12,84%; vigência do termo aditivo: até 31/12/2024, FUNDAMENTO: Artigo 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações ulteriores. SIGNATÁRIOS: MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA– pelo Contratante, e PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO – pela Contratada.

São Fernando/RN, 24/12/2024.

MISAEL BRUNO DE ARAÚJO SILVA

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: Flávio Roberto Alves da Silva Sociedade Individual de Advocacia

OBJETO: serviços de consultoria e assessoria jurídica, como suporte técnico especializado para as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, com desempenho através de pareceres, avaliações e análise de processos judiciais e extrajudiciais, defesa de causas judiciais ou administrativas, além de orientações visando o aperfeiçoamento dos membros das comissões temáticas da Casa Legislativa.

PERÍODO: através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência do presente contrato que passa ser do período de 31/12/2024 a 30/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 - Órgão 001 – Poder Legislativo

Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: S & A Auto Posto Ltda – ME

OBJETO: Fornecimento parcelado e eventual de combustível (gasolina comum) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

PERÍODO: através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência do presente contrato que passa ser do período de 31/12/2024 a 30/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 - Órgão 001 – Poder Legislativo

Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.30 – material de consumo.

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32

OBJETO: Serviços de atualizações, hospedagem e manutenção periódica do website da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, dentro dos padrões nacionais do portal da transparência. De acordo com as exigências nacionais da lei de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

PERÍODO: através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência do presente contrato que passa ser do período de 31/12/2024 a 30/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 - Órgão 001 – Poder Legislativo

Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: STAR CONECT TELECOM LTDA - ME, CNPJ: 10.475.182/0001-00

OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações de alta qualidade, através de rede de internet, com meio físico 100% via fibra óptica da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

PERÍODO: através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência do presente contrato que passa ser do período de 31/12/2024 a 30/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 - Órgão 001 – Poder Legislativo

Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c”, “e” e “f” da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 26 à 30 de dezembro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Robson Arthur Batista Pereira, Assistente politico desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de dezembro de 2024.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereadora YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

R E S O L V E: Autorizar o Sr. CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR, Vereador e Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 079.049.934-73 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de João Pessoa/PB, Para participar do 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS, nos dias 26 a 30 de dezembro de 2024. Fazendo jus ao pagamento de 5(cinco) diárias equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto nº124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batista/RN, 24 de dezembro de 2024.

______________________________________

YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE

1ª SECRETÁRIA

O ordenador das despesas da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como fundamentado na única normativa municipal que se tem registro e conhecimento que versa sobre diárias o Decreto Municipal nº124/2017;

Considerando a necessidade de capacitação dos membros desta casa de leis;

Considerando a necessidade de efetuar viagem à cidade de João Pessoa - PB, PARA PARTICIPAR DO 48º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS. Nos dias 26 à 30 de dezembro de 2024.

RESOLVE:DESIGNAR, O(A) Senhor(a) Olavo Bliac de Araujo Filho, Assessor parlamentar desta Casa de Leis, para efetuar viagem supra identificada; e, autorizo a Tesoureira da Câmara Municipal, a efetuar o pagamento de 5 (cinco) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Timbaúba dos Batistas RN, 24 de dezembro de 2024.

__________________________

CÍCERO ÂNGELO DA SILVA JÚNIOR

Presidente

O Município de VERA  CRUZ/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.431/0001-02, com sede na AV MONSENHOR PAIVA S/N, representado por VALDEMIR CABRAL QUERINO, PRESIDENTE DA CÂMARA, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e FABULO JOSE CUNHA BEZERRA EIRELI, inscrita no CNP: 25.695.183/0001-38, com sede na Rua Raimundo Miguel daCunha, 55, Alto da Alegria, Angicos-RN, CEP nº: 59.515-000, representada por FÁBULO JOSE CUNHA BEZERRA, doravante denominado CONTRATADO, já qualificadosno contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

1.1. O objeto do presente é PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual inicialmente celebrado, passando a ter nova vigência no período compreendido de: 31 de dezembro de 2024 á de 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

2.1. Por meio do presente termo, reajustar-se-á os preços inicialmente contratados em 25 % (vinte e cinco por cento) do valor original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.2. Em referência a cláusula anterior, soma-se ao contrato proveniente da licitação em que se origina este termo, o montante global de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais), a serem distribuídos nas parcelas mensaisde R$ 3.750,00(três mil setecentos e cinquenta reais) pagas à empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo arrima-se no que estatui o Art. 107, bem como, o Inciso I, alínea “b”, do Art. 124, sendo tipificado pelo Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21 (em grif)e demais condições previstas no termo contratual pactuado pelas partes e demais legislações aplicáveis com a produção dos efeitos legais necessários.

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes do instrumento original, ora referendadas pelas partes pactuantes para que produzam todos os efeitos legais.

5.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

VERA CRUZ-RN, 24 de dezembro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

CNPJ (MF)11.932.431/0001-02

VALDEMIR CABRAL QUERINO

PRESIDENTE   DA   CÂMARA

CONTRATANTE

FABULOJOSECUNHABEZERRAEIRELI

CNPJ: 25.695.183/0001-38

CONTRATADA

Testemunhas:

1.                                                                                                  

2.                                                      

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/MF: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2024 até 24/12/2025 a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade de Licitação de nº 190101/2024, objeto do Processo Administrativo nº 22010001/2024.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) até o termino do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 948 – 5 . 1001 . 1 31 . 16 . 2 – 2001 . 0 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa juridica.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

 LOCAL DE DATA: VIÇOSA/RN, 24 de dezembro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – PRESIDENTE DA CÂMARA

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ/MF: 08.324.196/0001-81 - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONTRATADA: JOSE ROMULO LOPES DA SILVA - CNPJ: 41.498.110/0001-02.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2024 até 24/12/2025 a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade de Licitação de nº 110103/2024, objeto do Processo Administrativo nº 11010003/2024.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 61.800,00. (sessenta e um mil e oitocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 5.150,00 (cinco mil e cento e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 948 – 5 . 1001 . 1 31 . 16 . 2 – 2001 . 0 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

 LOCAL DE DATA: VIÇOSA/RN, 24 de dezembro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – PRESIDENTE DA CÂMARA

JOSE ROMULO LOPES DA SILVA - CNPJ: 41.498.110/0001-02 - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.334.385/0003-05

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2024 até 24/12/2025 a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Inexigibilidade de Licitação de nº 190102/2024, objeto do Processo Administrativo nº 22010002/204.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o termino do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 948 – 5 . 1001 . 1 31 . 16 . 2 – 2001 . 0 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa juridica.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

 LOCAL DE DATA: VIÇOSA/RN, 24 de dezembro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – PRESIDENTE DA CÂMARA

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CONTRATADO

EXTRATO DE RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN

CONTRATADA: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - 

CNPJ: 18.603.971/0001-91.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de sua vigência, por 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2024 até 24/12/2025 a fim de dar continuidade à execução dos serviços especificados na Cláusula Primeira dos Termos de Contratos originários da Dispensa de Licitação de nº 150102/2024, objeto do Processo Administrativo nº 19010003/2024.

VALOR: Pela prestação dos serviços de que trata a Cláusula Primeira do Contrato original, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$ 30.000,00. (trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o termino do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – Câmara Municipal; Dotação: 948 – 5 . 1001 . 1 31 . 16 . 2 – 2001 . 0 . – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa juridica.

FUNDAMAENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, por se tratar de prestação de serviços a serem executados de forma continuada.

 LOCAL DE DATA: VIÇOSA/RN, 24 de dezembro de 2024.

ASSINANTES:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA – PRESIDENTE DA CÂMARA

SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA

CNPJ: 18.603.971/0001-91 - CONTRATADO