Altera a Resolução Nº 012/1994, nos dispositivos que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Inciso IV do Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Alínea “J” do Inciso VI do Art. 10 do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - O art. 206 da Resolução Nº 012/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 206 – ...............................................................................................................:

I. ...................................................................................................................;

II. por motivo de doença comprovada, para tratamento, sem remuneração;

III. .....................................................................................................;

§ 1°. ............................................................................................................. .

§ 2°. ............................................................................................................ .

§ 3°. A Licença de que trata os Incisos I e II, será concedida de imediato pelo Presidente, exceto, quando para desempenhar missão de interesse do Município, quando caberá a Mesa decidir e concedê-la.

4°. A Licença referida nos Incisos I e II, depende de Requerimento fundamentado dirigido ao Presidente, que o fará conhecido na primeira Sessão após o seu recebimento.”

Art. 2º - O art. 207 da Resolução Nº 012/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 207 – ............................................................................................................... .

Parágrafo Único – Para obtenção ou prorrogação da licença de que trata esse artigo, será necessário a apresentação de laudo-médico firmado por Médico Especialista, com a expressa indicação de que o paciente não pode continuar no exercício ativo do seu mandato.”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afonso Bezerra/RN, 23 de Dezembro de 2024.

Vereadora ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço por itens;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2024, nos termos descritos abaixo:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ: 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA- CNPJ n°31.974.334/0001-90 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, e Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN.

VALOR GLOBAL:  R$ 18.000,00( dezoito mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

Reconhecimento em 26 de dezembro de 2024, a Dispensa de Licitação nº 27/2024, fundamentada no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa jurídica com o objeto supracitado acima, em favor da empresa supramencionada.

JONNATH JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Secretário Geral da Presidência

CPF 700.XXX.XXX-30

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021, e pelo reconhecimento pelo setor requisitante e Parecer Jurídico acostados aos autos. Autorizo e ratifico o procedimento de que se cogita em favor da pessoa jurídica supracitada.

Ratificação em 26 de dezembro de 2024, com base na Lei nº 14.133, de 2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Afonso Bezerra/RN, 26 de dezembro de 2024.

ANY KARINE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 012.XXX.XXX-70

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ N° 35.308.451/0001-75.

CONTRATADO: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA- CNPJ n°31.974.334/0001-90

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de atualização e tombamento de bens, reavaliação, mensuração e inventário patrimonial, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN, gerando os relatórios das Contas de Gestão, anexo 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) do exercício vigente, com base na lei federal nº 4.320/68 e resolução 012/2016 TCE/RN, e Serviço de levantamento/Cadastramento e atualização e controle de estoque com fornecimento de entrada e saída (almoxarifado geral) com emissão das notas de controle e fornecimento, gerando a posição de saldo em estoque para formulação do relatório das contas de gestão, Anexo Modelo 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO, conforme resolução 012/2016 do TCE/RN

VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais)

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 2001 - Manutenção do poder legislativo

Natureza da despesa: 3.3.90.39 - outros serviços de terceiros- pessoa jurídica

Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos

VIGÊNCIA:  A partir da assinatura do contrato até 31/12/2024.

ASSINATURAS em 26 de dezembro de 2024.

PELA CONTRATANTE: ANY KARINE DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, CPF 012.XXX.XXX-70.

PELA CONTRATADA: PEDRO PAULO DO N. LOURENÇO, CPF nº : 023.xxx.xxx-79

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Aquisição de materiais eletrônicos para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 26 de dezembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, referente à Aquisição de materiais eletrônicos para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 26 de dezembro de 2024.

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:   Aquisição de materiais eletrônicos para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................:  E R AGOSTINHO TECHNOLOGY - CNPJ: 43.855.807/0001-19, localizada na Rua Praça Dix Sept Rosado, nº 1501, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão de valor total de R$ 45.505,26 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e vinte e seis centavos).

            PRAZO................:  até 31 de maio de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 27 de dezembro de 2024.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Aquisição de materiais para o sistema de som e kit de bandeiras para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 26 de dezembro de 2024.

RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10, referente à Aquisição de materiais para o sistema de som e kit de bandeiras para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 26 de dezembro de 2024.

 RENAN DE LIMA SOUZA

 Presidente

Partes: SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:   Aquisição de materiais para o sistema de som e kit de bandeiras para o plenário da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................:  SERVFLEX LTDA - CNPJ: 09.027.375/0001-10, localizada na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 1962, Loja 13 Cond. Seaway Shopping, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59.082-095.

            VALOR................:  previsão de valor total de R$ 14.220,50 (quatorze mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos).

            PRAZO................:  até 30 de janeiro de 2025.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 27 de dezembro de 2024.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 4/2024, destinado à Prestar de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021; ADJUDICA o objeto da licitação à:   

L M SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.805.649/0001-29, com o valor total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)

Areia Branca-RN, 26 de dezembro de 2024.

Renan de Lima Souza

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a realização do Pregão Eletrônico n° 4/2024, HOMOLOGA a decisão proferida pela Pregoeira, autorizando a Prestar de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN para assinatura do contrato e/ou Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

L M SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.805.649/0001-29, com o valor total de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais)

Areia Branca-RN, 26 de dezembro de 2024.

Renan de Lima Souza

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

Extrato do Contrato nº 021/2024

Dispensa nº 023/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ/CPF: 18.691.115/0001-35

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a implantação e cessão de uso de solução WEB de serviços inteligentes multicanal de atendimento, com emulação humana, por intermédio da criação de assistente virtual inteligente, junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/12/2024 a 15/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de dezembro de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FRANQUICILENE MARIA DA SILVA - P/Contratado(a)

Representante

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 16120002/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2024, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor de DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ/CPF: 31.946.112/0001-63.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ/CPF: 31.946.112/0001-63, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2024, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2024, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ/CPF: 31.946.112/0001-63.

VALOR..................: R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 16 de dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 022/2024

Dispensa nº 024/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: DIGICONTROL SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ/CPF: 31.946.112/0001-63

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fotocópias, na digitalização dos processos licitatórios, administrativos e de despesas, referente ao exercício financeiro de 2024, de modo a atender as necessidades da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/12/2024 a 15/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de dezembro de 2024

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA - P/Contratante

PRESIDENTE

FRANCISCO ALCIDERES DE ARAÚJO VIEIRA - P/Contratado(a)

Representante

                        O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20120001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a instalação de sistema fotovoltáico, aos moldes do estudo de viabilidade técnica,  junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 29.900,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor de MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 20 de Dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a instalação de sistema fotovoltáico, aos moldes do estudo de viabilidade técnica,  junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 29.900,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 20 de Dezembro de 2024.

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a instalação de sistema fotovoltáico, aos moldes do estudo de viabilidade técnica,  junto a Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

CONTRATADO........: MR SERVICOS ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.157.248/0001-48.

VALOR..................: R$ 29.900,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 20 de Dezembro de 2024.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa LARISSA KEILA SANTOS DE OLIVEIRA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 40.518.571/0001-37, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA AOS MEMBROS DO PARLAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

AUTORIZO, o Despacho da Sra. MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Bento Fernandes/RN, 26 de Dezembro de 2024.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE DA CMBF/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN - CNPJ: 08.470.866/0001-78 CONTRATADO: LARISSA KEILA SANTOS DE OLIVEIRA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 40.518.571/0001-37.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 019/2024

CONTRATO N° 20249021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA AOS MEMBROS DO PARLAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN.

Valor da Contratação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

EXERCÍCIO 2024

ATIVIDADE 0101.010310001.2.001

MANUT. DO FUNC. DA CÂMARA DE VEREADORES

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

SUBELEMENTO 3.3.90.39.99

Assinado: 26 de Dezembro de 2024.

Vigência: de 26/12/2024 à 31/12/2024.

DANILO TARGINO

PRESIDENTE DA CMBF/RN

CONTRATANTE

LARISSA KEILA SANTOS DE OLIVEIRA

CNPJ: 40.518.571/0001-37

CONTRATADA

LARISSA KEILA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF: XXX.134.XXX-37

REPRESENTANTE LEGAL

Câmara Municipal de Brejinho/RN

AVISO DE DISPENSA N° 12/2024

À CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, através do seu agente de contratação, torna público que realizará uma dispensa de licitação, acima epigrafada conforme OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (CADEIRAS) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Brejinho/RN. Com início de recebimento de propostas no dia 27/12/ 2024, e o encerramento do recebimento da proposta será no dia 30/12/2024 até as 13h, onde as propostas deverão ser encaminhadas no e-mail: brejinhocamara@gmail.com, O instrumento convocatório poderá ser obtido no site do PNCP (portal nacional de compras públicas), Esclarecimentos poderão ser obtidos no horário das 08:00 às 13:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Brejinho/RN, Endereço: Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN ou pelo e-mail: brejinhocamara@gmail.com.

Brejinho/RN, 26 de novembro de 2024

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024 -

A Câmara Municipal de BREJINHO /RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa VG COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.946.204/0001-76, para a Prestação de serviço de assessoria e auditoria interna em todos os processos autuados no exercício financeiro de 2024, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

BREJINHO /RN, 26 de dezembro de 2024.

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

Dispõe acerca da nomeação de aprovado em Concurso Público pelo Edital nº 001/2023 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó, bem como da Lei Municipal nº 5.538/2024, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores desta Casa, e tendo em vista aprovação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2023, RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR GASPAR ÂNGELO ARAÚJO PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade com RG nº 003.XXX.008-SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.323.244-XX, para o cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - GARÇOM, com lotação nesta Câmara, tendo em vista sua aprovação em 2º (segundo) lugar no Concurso acima mencionado.

Art. 2º. A posse no cargo só será deferida no caso de apresentar os documentos exigidos no Anexo II do Edital de Convocação, tendo, inclusive, prestado o compromisso de fielmente cumprir os deveres e obrigações atinentes ao cargo supramencionado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 23 de dezembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Caicó/RN, 27 de dezembro de 2024.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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Thales Rangel da Costa

Primeiro-Secretário

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Júlio César Fernandes de Azevedo

Segundo-Secretário

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2024

DISPENSA Nº 050/2024

OBJETO: Aquisição de suprimentos de informática para a Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, CNPJ: 70.307.939/0001-89, localizada na Rua Renato Dantas, nº 869, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 31.575,50 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).

RATIFICAÇÃO: em 26 de dezembro de 2024, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 26 de dezembro de 2024.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28 e a CONTRATADA: A empresa 53347146 RAIMUNDO NONATO DANTAS DE MEDEIROS- ME, CNPJ Nº 53.327.146/0001-02

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo nº 003/2024, por um período de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogável para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do Art. 107 caput da Lei 14.133/2021.

VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 34.800,00

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de Dezembro de 2024

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

P/ CONTRATANTE

RAIMUNDO NONATO DANTAS DE MEDEIROS

P/CONTRATADA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28 e a CONTRATADA: A empresa ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA - ME, CNPJ Nº 26.821.582/0001-60

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato administrativo nº 001/2024, por um período de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogável para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, nos termos do Art. 107 caput da Lei 14.133/2021.

VALOR TOTAL ADITIVADO: R$ 36.000,00

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Para custear o presente termo aditivo, a Câmara Municipal utilizará a seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de Dezembro de 2024

MARLI DE MEDEIROS DANTAS

P/ CONTRATANTE

ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA

P/CONTRATADA

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 12.981.767/0001-28, com sede na Rua: Juvenal Lamartine, 200-A - Centro - Carnaúba dos Dantas/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e F F CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.454.498/0001-04, com sede na Avenida das Tulipas, nº 1606, Bairro Jardim, Município de São Gonçalo do Amarante/RN, doravante denominada CONTRATADA, tendo firmado em 08/11/2024 o Contrato Administrativo nº 032/2024 para aquisição de assentos tipo longarinas para o Anexo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, resolve, por meio deste instrumento, realizar o Distrato Unilateral do referido contrato. Considerando que o presente instrumento tem vigência com início em 08/11/2024 e término em 31/12/2024, conforme cláusula quarta do contrato, e que a cláusula nona prevê a rescisão do contrato por descumprimento das cláusulas e condições, e que foi realizado contato com o setor responsável da empresa contratada, a qual informou que a entrega do objeto não poderá ser realizada até o dia 31/12/2024, data final da vigência do contrato, e que a Câmara Municipal tem a obrigação de devolver os valores não utilizados ao executivo até o final do exercício financeiro, sendo o último dia de expediente bancário 30/12/2024, a CONTRATANTE, com base na cláusula nona e nos fatos supracitados, DECLARA DISTRATADO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 032/2024. A CONTRATADA fica, portanto, desobrigada do cumprimento das obrigações assumidas no contrato original, a partir da data da assinatura deste distrato.

Fica eleito o foro da cidade do Acari, onde Carnaúba dos Dantas é Termo com jurisdição, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente contrato. E, por estar justa e contratada, a CONTRATANTE assina o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de Dezembro de 2024.

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Marli de Medeiros Dantas

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme os artigos 21, II, da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim e 19, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA as Vereadoras e Vereadores, para a realização de 3(três) SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, todas a serem realizadas no dia 27 de dezembro de 2024, sexta-feira, a primeira às 9:00 horas e as posteriores após 10 (dez) minutos do encerramento das anteriores, respectivamente, no Plenário desta Casa Legislativa, sito à Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim/RN, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 05/2024 que: "Altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 010, de 21 de outubro de 2013) e dá outras providências" de iniciativa do Poder Executivo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

DÊ-SE CIÊNCIA.

Ceará Mirim/RN, 26 de dezembro de 2024.

KAIO CÉSAR CARNEIRO

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e o tesoureiro FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, Vereador-presidente da Câmara Municipal do Coronel João Pessoa/RN, 02 (duas) diárias ao valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024,  que visa custear o período de afastamento deslocamento no dia 20/12/2024, que compareceu a FECAMRN – Federação das Câmaras Municipais do RN, referente a tratativa de assuntos pertinentes a Câmara Municipal e findou no dia 23/12/2024 que compareceu ao Instituto de Identificação do Estado do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) para tratar de assuntos referentes aos recebimentos de RG`S confeccionados pela Câmara Municipal de Cel. João Pessoa/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 26 de dezembro de 2024.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 33/2024

ASSUNTO: DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEQUENO VULTO DE PRONTO PAGAMENTO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PELÍCULAS EM PORTA E JANELAS DE VIDRO DO NOVO ANEXO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICÍPIAL DE CRUZETA/RN, INCLUINDO MATERIAIS, MÃO DE OBRA E SERVIÇOS CORRELATOS NECESSÁRIOS.

DESPACHO

Acato parecer jurídico retro e autorizo o prosseguimento com a contratação necessária.

Cruzeta/RN, 23 de dezembro de 2024.

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ITAN LOBO DE MEDEIROS

Presidente da CMC

Portaria nº 061/2024           Encanto/RN, 23 de dezembro de 2024

A Presidente da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 059/2024.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 23 de dezembro de 2024.

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

                        O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 20120009/24, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de material gráfico, carimbos e placas de identificação, para atender as necessidade do Poder Legislativo de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 13.577,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS), junto a 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 23 de Dezembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de material gráfico, carimbos e placas de identificação, para atender as necessidade do Poder Legislativo de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 13.577,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). ELIVELTON HONORATO DE MORAIS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 23 de Dezembro de 2024.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de material gráfico, carimbos e placas de identificação, para atender as necessidade do Poder Legislativo de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72

VALOR ........: R$ 13.577,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 23 de Dezembro de 2024.

ELIVELTON HONORATO DE MORAIS

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 012/2024

Dispensa nº 013/2024

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Espírito Santo - CNPJ: 40.800.575/0001-03

CONTRATADA: 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de confecção de material gráfico, carimbos e placas de identificação, para atender as necessidade do Poder Legislativo de Espírito Santo/RN.

VALOR: R$ 13.577,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 26/12/2024 a 25/12/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, II da Lei Federal n.º 14.133/21

ESPÍRITO SANTO/RN, 26 de dezembro de 2024

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO - P/Contratante

PRESIDENTE

PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436, inscrito no CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 138/2024

OBJETO: Contratação de empresa para instalação dos equipamentos de sonorização da Câmara Municipal de Extremoz/RN

Valor da Contratação: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 21/12/2024
Vigência: 21/12/2024 e término em 21/12/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

*Republicado.

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436

CNPJ nº: 41.169.208/0001-16

ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES

CPF n° 096.668.704-36.

Representante legal do CONTRATADO

                            A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ANDREIA BARBOSA DA SILVA GUEDES 09666870436, inscrita no CNPJ nº: 41.169.208/0001-16, pessoa jurídica de direito privado, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Contratação de empresa para instalação dos equipamentos de sonorização da Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75, II, da lei 14.133/2021 e suas alterações

*Republicado

Extremoz, RN 21 de dezembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

                           A presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município e ainda ancorada na norma inscrita no art. 72, VIII da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também as conclusões formalmente motivadas no parecer jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.938.835/0001-50, pessoa jurídica de direito privado, no valor global de R$ 16.411,00 (dezesseis mil e quatrocentos e onze reais), para Contratação de empresa para aquisição de equipamentos para serem utilizadas no sistema de segurança, bem como sua instalação, para suprir as demandas da Câmara Municipal de Extremoz/RN, ancorado nos art. 75, II, da lei 14.133/2021 e suas alterações

Extremoz, RN 23 de dezembro de 2024

Damares Sales
Presidente da Câmara

Processo: Adesão nº 02/2023 – Contrato nº 2910001/2024

OBJETO: Aditivo de 25% do contrato cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de reforma e ampliação das instalações da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67 CONTRATADO: SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 49.572.307/0001-56

UNIDADE ORÇAMENTARIA: Dotação: Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal 1181 Ampliação, Conservação e Reforma da Sede do Poder Legislativo 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES Região: 0001 – Município de Extremoz/RN

VIGÊNCIA: 90 dias

VALOR TOTAL R$ R$ 152.063,60 (cento e cinquenta e dois mil e sessenta e três reais e sessenta centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: artigo 125 da Lei Federal N° 14.133/2021

Extremoz/RN, 02 de dezembro de 2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN CNPJ: 12.640.728/0001-67
EMPRESA CONTRATADA: RV COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.938.835/0001-50

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 139/2024

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de equipamentos para serem utilizadas no sistema de segurança, bem como sua instalação, para suprir as demandas da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Valor da Contratação: R$ 16.411,00 (Dezesseis mil quatrocentos e onze reais).
Fundamentação Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assinado: 26/12/2024
Vigência: 26/12/2024 e término em 26/12/2025

I. Gestão/Unidade:01.001 – Câmara Municipal

II. Ação: 2001 – Manutenção e funcionamento da câmara

III. 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

IV. Natureza da despesa - 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
 

CAMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
CNPJ: 12.640.728/0001-67
Damares Sales
Contratante

GERALDO JOSÉ DANTAS FILHO

 CPF Nº 086.971.094-00

Representante legal do CONTRATADO

 A Comissão de Licitação do Município de FELIPE GUERRA, através da CAMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA em cumprimento à ratificação procedida pelo, PEDRO CABRAL NETO, PRSIDENTE DA CÂMARA, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir.

Objeto: Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada no acompanhamento da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 Contratado: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA CNPJ: 32.276.840/0001-78 Valor Total Julgado: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

Fundamento Legal; Art. 74, da Lei 14.133/21, Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. PEDRO CABRAL NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA.

FELIPE GUERRA – RN, 10/12/2024

 MARIA ELIETE A SILVA

Comissão de Licitação Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 20/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.623.923/0001-62

CONTRATADO: GRAFICA IDEAL LTDA inscrita no CNPJ nº 32.747.632/0001-00

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

ORGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro de 2024, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 14.960,00 (quatrorze mil novecentos e sessenta reais).

ASSINATURAS: 

Francimácio Alves Batista – Presidente

Moézio Gomes de Oliveira – Contratado 

Fernando Pedroza/RN, em 24 de dezembro de 2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 atualizou o valor acima discriminado para R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da GRAFICA IDEAL LTDA inscrita no CNPJ nº 32.747.632/0001-00, com um valor global de R$ 14.960,00 (quatrorze mil novecentos e sessenta reais).

FONTE DE RECURSO:

ÓRGÃO: 01 - Poder Legislativo

FUNÇÃO: 01 - Legislativa

PROGRAMA: 0001 - Processo Legislativo

DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FONTE DO RECURSO: 1.500.0000 - Recurso não Vinculados De Impostos

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2024, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Fernando Pedroza/RN, 26 de dezembro de 2024

FRANCIMÁRCIO ALVES BATISTA

Presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN

DO OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em fornecimento de combustível para abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Florânia/RN.

DA JUSTIFICATIVA: O presente justifica-se pela necessidade de viabilizar a locomoção dos agentes públicos da Casa Legislativa Municipal – dentro e fora da sede municipal -, o que demanda aquisição de combustíveis que se face tal necessidade, de ordem e finalidade públicas. Destarte, a finalidade precípua é promover a otimização e homogeneização do abastecimento contínuo e ininterrupto do veículo da Câmara Municipal de Florânia/RN

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 75, II da Lei 14.133/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

Da Dispensa de Licitação

      Art. 75. É dispensável a licitação:

[...]

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

CONSIDERANDO ainda que diversas atividades do planejamento da Câmara Municipal necessitam de transporte ágil e rápido da Presidência, de vereadores e de servidores para a execução e viabilização de sua logística, e, consequentemente, dependem do uso de veículo para tal.

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2024.

3. Importará a despesa o valor total de até R$ 52.104,00 (cinquenta e dois mil e cento e quatro reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa, de acordo com as necessidades da Câmara Municipal, não pode ultrapassar o valor mensal de até R$ 4.342,00 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais).

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

POSTO 2 IRMÃOS FLORANIA LTDA (CNPJ: 53.175.751/0001-05), no valor global do contrato de até R$ 52.104,00 (cinquenta e dois mil e cento e quatro reais), com valor mensal de até o valor mensal de R$ 4.342,00 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais).

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

Florânia/RN, em 26 de dezembro de 2024.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO Nº 015/2024
DISPENSA Nº 010/2024

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de ABRAAO A B DA SILVEIRA, CNPJ n° 16.535.070/0001-84, pelo valor de R$ 10.560,00 (dez mil quinhentos e sessenta reais), referente à prestação de serviço de aluguel de duas impressoras multifuncional preto e branco a laser, com capacidade de, pelo menos, 30 páginas por minuto, além de capacidade superior a 1000 folhas, para até 10.000 impressões, a fim de suprir as atividades administrativas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 06 de fevereiro de 2024.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE GALERIA DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II DISPENSA DE LICITACAO nº DL002/2024. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de .:projeto 12321. PARTES CONTRATANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN e: CT Nº 007/2024 - 07/02/2024 até 31/12/2024 – 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA - R$ 28.660,00. Assinaram: CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO pela contratante e CT Nº 007/2024 - 07/02/2024 até 31/12/2024 – 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA - R$ 28.660,00 pela contratada.

Concede diária ao Presidente Cássio Lúcio Jesus Cunha de Medeiros e ao Chefe de Gabinete Valdemir Sales Dantas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições legais, e conforme o que determina a Resolução nº 002/2023 de 03 de janeiro de 2023, que regulamenta a concessão de diárias aos Vereadores e Funcionários desta Câmara Municipal, que fixa os valores a elas pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1°: Conceder ao Presidente desta Câmara Legislativa, CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS, e ao Chefe de Gabinete VALDEMIR SALES DANTAS, o valor de 1 (uma) diária cada, com o objetivo de DESLOCAR-SE A CIDADE DE NATAL/RN PARA RECEBEREM JUNTO AO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP, AS CÉDULAS DE IDENTIDADE EMITIDAS POR ESTE ÓRGÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO, como consta no Processo de Diária nº 053/2024 e 054/2024, dispostos na Tesouraria desta Casa Legislativa.

Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se

DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO

Vice-presidente

SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCUTURU

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu, no uso das suas atribuições legais, nas disposições contidas no artigo 29, III, da Constituição Federal; artigo 3º e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jucurutu.

RESOLVE:

Art. 1º Convocar Sessão Especial de Posse e eleição da Mesa Diretora, para os Vereadores, os eleitos no pleito de 06 de outubro de 2024 e diplomados pela Justiça Eleitoral, realizada no dia 06 de dezembro de 2024, onde a posse acontecerá no dia 01 de janeiro de 2025, às 18:00 horas, no Palácio Nelson Queiroz localizado na Rua José Bezerra de Araújo, nº 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330.000.

Art. 2º Convocar Sessão Especial de Posse para o Prefeito e Vice Prefeito eleitos no pleito de 06 de outubro de 2024 e diplomados pela Justiça Eleitoral, a realizar-se no dia 01 de janeiro de 2025, às 19:00 horas, no Palácio Nelson Queiroz localizado na Rua José Bezerra de Araújo, nº 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330.000.

Art. 3º Tornando assim sem efeito o edital de convocação lançado anteriormente no dia 11 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu, 26 de dezembro de 2025.

Ver. Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

Ver. Rubens Batista de Araújo

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

Ver. Rômulo Ivo de Almeida

1ª Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

Ver. José Pedro de Araújo Neto

2º Secretário da Câmara Municipal de Jucurutu/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Câmara Municipal de Jundiá

Rua da Matriz, 10 – centro – Jundiá/RN

CEP: 59188-000 - E-mail: manager@jundia.rn.leg.br

CNPJ: 04.214.216/0001–00

EDITAL Nº 01/2024

EDITAL DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN

A PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos vereadores que a partir desta data estão abertas as inscrições, para Eleição da Mesa Diretora do 1º Biênio 2025-2026, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, e pelo Regimento Interno da Câmara.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:

Art. 1º - Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores serão eleitos pelos vereadores, nos termos deste Edital.

DA CANDIDATURA E SEUS PRÉ-REQUISITOS

Art. 2º - É vedada a candidatura de Vereadores licenciados.

Art. 3º - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer às regras previstas no caput do Art. 26 da Lei Orgânica do Município.

DAS INSCRIÇÕES E PRAZOS

Art. 4º - Os vereadores interessados em concorrer aos cargos da mesa diretora deverão inscrever-se de 27 a 30 de dezembro, perante a diretoria administrativa da Casa Legislativa, mediante requerimento assinado até o final do expediente do dia 30/12/2024 atendendo assim as 48 horas que antecedem o dia da eleição.

Art. 5º- Encerrado o prazo máximo para inscrição de cargos para a Mesa Diretora, fica vedado à inscrição de qualquer um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

DA ELEIÇAÕ E APURAÇÃO

Art. 6º -  A eleição para mesa diretora ocorrerá no dia 01 de janeiro de 2025 em sessão solene de posse marcada para 18hs no ginásio de esportes do município.

Art. 7º - Todos os vereadores eleitos nas eleições de 06 de outubro de 2024 estarão aptos a votar.

Art. 8º - A votação será secreta mediante cédulas impressas com a indicação dos nomes dos candidatos aos respectivos cargos.

Art. 9º - A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos vereadores pelo Presidente em exercício, o qual promoverá a apuração dos votos, em escrutínio secreto, proclamará os eleitos, e, tornando oficial os novos membros da Mesa para o biênio 2025-2026. Tudo em conformidade com o caput do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Jundiá/RN.

Jundiá/RN 26 de dezembro de 2024.

_____________________________________________

Simone de Oliveira Paulino

Chefe de Gabinete

1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008-2024. Dispensa de Licitação 009/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN - CNPJ: 40.800.732/0001-80. CONTRATADO: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90 - OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo dos itens de Gêneros Alimentícios, alterando o valor do contrato firmado entre as partes, em 15/03/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: para cobrir as despesas financeiras relativas ao acréscimo do contrato no valor de R$: 4.689,44. As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, sem a aplicação de reajuste ao valor unitário do produto fixado inicialmente. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Sexta do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. O presente Termo Aditivo de Acréscimo entra em vigor na data de sua assinatura.

Lagoa d’Anta – RN – 26 de Dezembro de 2024

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente

1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0010-2024. Dispensa de Licitação 0011/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN - CNPJ: 40.800.732/0001-80. CONTRATADO: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90 - OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo dos itens de Materiais de Limpeza, alterando o valor do contrato firmado entre as partes, em 15/03/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: para cobrir as despesas financeiras relativas ao acréscimo do contrato no valor de R$: 3.669,78. As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, sem a aplicação de reajuste ao valor unitário do produto fixado inicialmente. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Sexta do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. O presente Termo Aditivo de Acréscimo entra em vigor na data de sua assinatura.

Lagoa d’Anta – RN – 26 de Dezembro de 2024

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente

1º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009-2024. Dispensa de Licitação 0010/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN - CNPJ: 40.800.732/0001-80. CONTRATADO: IZABEL CRISTINA VIDAL AGOSTINHO - CNPJ Nº 00.995.864/0001-90 - OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DIVERSOS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA/RN. OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo dos itens de materiais de expediente, alterando o valor do contrato firmado entre as partes, em 15/03/2024, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO ORIGINAL. DO VALOR DO TERMO ADITIVO: para cobrir as despesas financeiras relativas ao acréscimo do contrato no valor de R$: 3.452,19. As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo Aditivo, ratificadas, sem a aplicação de reajuste ao valor unitário do produto fixado inicialmente. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Sexta do referido Contrato e justificado nos autos do processo, bem como no art. 124, inciso I, “b”, da Lei 14.133/2021 e suas alterações. O presente Termo Aditivo de Acréscimo entra em vigor na data de sua assinatura.

Lagoa d’Anta – RN – 26 de Dezembro de 2024

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de LAGOA D’ANTA/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

CONTRATADO: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº: 26.536.689/0001-67.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE TRABALHO DE COMPILAÇÃO, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

VALOR TOTAL: R$: 40.000,00 (Quatro Mil Reais).

DATA DE ASSINATURA: 17 de Dezembro de 2024 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, INCISO III, alinea c, da Lei federal 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

ORÇAMENTO DE 2024: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA.

Lagoa D’anta/RN, 17 de Dezembro de 2024.

CARLOS DUARTE BATISTA

Presidente da Câmara

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40e a empresa M DAS GRAÇAS P DA SILVA/COMÉRCIO E SERVIÇOS, Inscrito sob CNPJ: 29.356.259/0001-51.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM PORTAS E JANELAS DE VIDROS COM TROCA DE PEÇAS E ACESSORIOS, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, art. 95 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 5.486,20 (Cinco Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte Centavos)

VIGÊNCIA: 26/12/2024 à 31/12/2024

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 26 de dezembro de 2024, MARCELO SAMUEL FERREIRA DA SILVA, Presidente e Contratado

PORTARIA Nº 039/2024.       EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

           O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições Regimentais, que lhe são conferidas,

           RESOLVE:

           EXONERAR, a partir do dia 30 de Dezembro de 2024, o servidor JOÃO PEDRO FERNANDES DE FRANÇA, do Cargo Comissionado de DIRETOR DE ARQUIVO E PROTOCOLO da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN. 

           Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 26 de Dezembro de 2024.

Lourival Francisco Da Silva Oliveira
Presidente
 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 95, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da OESTE COMUNICAÇÃO VISUAL, CNPJ: 35.458.856/0001-90, referente à Confecção de logomarca, tipo brasão, em material totten de acrílico, em alto relevo e retro iluminado para fixar no Plenário Francisco Antônio de Oliveira e um logomarca tipo brasão simples para fixar no púlpito da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 26 de dezembro de 2024.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: OESTE COMUNICAÇÃO VISUAL, CNPJ: 35.458.856/0001-90.

Objeto: Confecção de logomarca, tipo brasão, em material totten de acrílico, em alto relevo e retro iluminado para fixar no Plenário Francisco Antônio de Oliveira e um logomarca tipo brasão simples para fixar no púlpito da Câmara Municipal de Lucrécia.

Valor Global: R$ 1.987,41 (Hum mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Base Legal: Art. 95, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2024.

Lucrécia/RN, 26 de dezembro de 2024.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Maria Helena Marchado de Lima sob o CPF nº 103.293.914-10, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 64º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*Publicação por incorreção

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Luciana Gomes de Araújo, CPF: 707.307.804-90, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 64º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*Publicação por incorreção

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o Servidor Madson Manoel do Nascimento Nery sob o CPF nº 068.439.744-73, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (três mil e Seiscentos reais) para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 64º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*Publicação por incorreção

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Servidora Fernanda Christina Flor Linhares sob o CPF nº 053.673.574-31, quatro (4) diárias no valor Total de R$ 3.600,00 (três mil e Seiscentos reais), para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 64º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de dezembro de 2024 (26-30/12/2024), na cidade de João Pessoa/PB, curso realizado pelo IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA – CNPJ: 38.230.193/0001-40

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 24 de dezembro de 2024.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

*Publicação por incorreção

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

ESTABELECE AS NORMAS INTERNAS PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN – BIÊNIO: 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e artigo 15 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora – Biênio 2025/2026, a ser realizada na sede do Poder Legislativo Ourobranquense, na data e hora especificados abaixo, e de acordo com as regras seguintes:

HORA E DATA DA SESSÃO PARA VOTAÇÃO:

DATA: 01 DE JANEIRO DE 2025

HORA: 16:00 HS

RITO DA ELEIÇÃO

1. Do registro das chapas

1. 1. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora – Biênio 2025/2026, deverão ser registradas e protocoladas até 03 dias úteis anteriores à data da eleição, que está marcada e assinalada no cabeçalho deste Edital, devendo conter os seguintes membros: 01 (um) candidato a Presidente;  01 (um) candidato a Vice-Presidente; 01 (um) candidato a Primeiro Secretário, 01 (um) candidato a Segundo Secretário, no qual deverá constar o nome e assinatura legível dos respectivos membros componentes da Chapa.

1. 2. O prazo para registro de candidaturas inicia-se a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

2. Da eleição

1. 1. Os futuros membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN para o biênio 2025/2026 serão eleitos pelos edis desta Casa Legislativa, de acordo com os termos do Regimento Interno, em especial o Capitulo I, Seção I, artigos 12 e seguintes, e artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, e regida a eleição e seus prazos por este Edital, ante a falta de previsão legislativa para tal.

1. 2. Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, a eleição dos membros da Mesa far-se-á, presente a maioria absoluta dos Vereadores, em sessão especial, por maioria simples, assegurando-se o direito de voto, inclusive, os candidatos a cargo da Mesa, por votação nominal, em aberto.

1. 3. A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e proclamação dos eleitos.

1. 4. As chapas concorrerão à eleição da Mesa deverão ser apresentadas e protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN até 03 (três) dias úteis da eleição, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno.

DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS

3. Do resultado

1. 1.  Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos, assegurando-se o direito de voto, inclusive, os candidatos a cargo da Mesa, por votação nominal em aberto, nos termos do artigo 14 do Regimento Interno.

1. 2. A apuração do resultado será feita pelo Presidente em exercício, com auxílio dos secretários e, logo após, a apuração será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos descritas no artigo 14 do Regimento Interno e no item 3.1 deste edital.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4. Os casos omissos deste Edital serão decididos pela Mesa Diretora, e submetidos ao crivo do Plenário.

1. 1. Estão aptos a votar todos os vereadores em exercício do seu mandato, exceto os vereadores licenciados na data da eleição.

1. 2. O presente edital será publicado no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, e no átrio do Mural da Câmara Municipal.

Publique-se.

Ouro Branco/RN, 26 de dezembro de 2024. 

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024

MODELO DA CHAPA DE ELEIÇÃO PARA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO – RN – BIÊNIO 2025/2026

CARGOS DA MESA DIRETORA

NOME

ASSINATURA

PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO

2° SECRETÁRIO

PAULO DANTAS DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 068/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN

Assunto: Criação de Comissão para Análise da Veracidade do Relatório do Chefe de Almoxarifado e Patrimônio sobre o Estado de Conservação de Bens Públicos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.471/0001-43, com sede na Rua Tenente Manoel Cirilo, 345 - Centro, Ouro Branco - RN, CEP 59.347-000, neste ato representada por seu Presidente, Paulo Dantas da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de garantir a veracidade das informações sobre o estado de conservação dos bens públicos destinados à doação.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, a Comissão responsável pela análise da veracidade do relatório elaborado pelo Chefe de Almoxarifado e Patrimônio sobre o estado de conservação de determinados bens públicos que serão doados.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Maria de Lourdes Silva de Oliveira (Controladora Interna) – Presidente da Comissão;

II – Dalila Siqueira da Costa Dantas Araújo (Chefe de Gabinete) – Membro da Comissão;

III – Heleno Inácio de Lucena Júnior (Chefe Geral de Tesouraria) – Membro da Comissão.

Art. 3º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - Analisar a veracidade das informações apresentadas no relatório elaborado pelo Chefe de Almoxarifado e Patrimônio sobre o estado de conservação dos bens públicos a serem doados;
II - Verificar se as condições descritas no relatório condizem com a situação real dos bens;
III - Elaborar parecer sobre a veracidade das informações apresentadas e, caso necessário, sugerir ajustes ou correções no relatório.

Art. 4º A Comissão deverá concluir os trabalhos e emitir o parecer em um dia útil, a contar da data de sua instalação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco/RN, 26 de dezembro de 2024.

Paulo Dantas da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN

Processo Administrativo Nº: 042/2024

CONTRATADO: GILTON P. DE CASTRO ( CNPJ Nº 05.784.058/0001-97.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de eventos, abrangendo execução, acompanhamento, ornamentação, inclusão de equipamentos pertinentes e apoio logístico, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Alyson Wagner de Oliveira, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente Processo Administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada; 

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021; 

CONSIDERANDO a necessidade de organização dos eventos de inauguração da nova sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN e solenidade da Posse dos candidatos eleitos dos Poderes executivo e Legislativo deste Munícipio;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, inciso II, da referida Lei de licitações e contratos administrativos, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de eventos, abrangendo execução, acompanhamento, ornamentação, inclusão de equipamentos pertinentes e apoio logístico, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, junto a pessoa jurídica de GILTON P. DE CASTRO - ME, CNPJ Nº 05.784.058/0001-97, com endereço na Rua Frei Miguelinho, nº 199, Centro, Parelhas/RN, CEP: 59.360-000.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 26 de dezembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN. 

RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN

CNPJ: 08.492.712-0001/87 CEP: 59588000

E-mail: camaravereadores@yahoo.com.br Fone-Fax: 84-35550040

PORTARIA Nº 022/2024- Gabinete da Presidência

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar os Senhores Vereadores para REUNIÃO em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2024, às 09:00hrs da manhã, há mesma acontecerá de forma presencial para deliberar sobre: 

1. Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal de nº 005/2024, que dispõe sobre a questão da utilização e manuseio de fogos e artefatos pirotécnicos de estampido no território do município de Pedra Grande, e dá outras providências.

2. Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal de nº007/2024, que dispõe sobre a denominação de via pública no distrito de Enxu Queimado, neste município de Pedra Grande/RN, e dá outras providências. 

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se:                                                                                                                         Cumpra-se.

                                                                  Pedra Grande/RN, em 26 de dezembro de 2024.

Fábio Fidele Ferreira

Presidente da Mesa Diretora                                

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.

Fornecedor: AYANNE JAYMARA FERREIRA NEVES, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.236.886/0001-84.

Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de sonorização, destinados a suprir as necessidades do plenário da Câmara Municipal de Pendências/RN.

Valor Global: R$ 19.518,00 (dezenove mil, quinhentos e dezoito reais).

Vigência: até 31/12/2024.

Oriundo: da Dispensa de Licitação nº 024/2024 – Processo Administrativo nº 028/2024.

Base Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável

Dotação Orçametária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

4.4.90.52 - 15000000 - Recursos Ordinários

Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA, CPF: 023.585.154-00 – Presidente.

Pelo Fornecedor: AYANNE JAYMARA FERREIRA NEVES, CNPJ: 20.236.886/0001-84 – AYANNE JAYMARA FERREIRA NEVES, CPF: 066.655.774-81 – Representante Legal.

Pendências/RN, 26 de dezembro de 2024.

CONTRATAÇAO DIRETA Nº 025/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Pendências, dando continuidade ao resultado dos trabalhos apresentados pelo Agente de Contratação, em obediência a Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação aplicável, torna público e para conhecimento de quem interessar possa, que após abertura de prazo para recebimento de propostas e documentos de habilitação, objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação completa de sistema de geração de energia fotovoltaica, para produção média mensal de 2000 KWH e potência de 15.39 KWP. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, através do processo administrativo nº 029/2024, CONTRATAÇÃO DIRETA nº 025/2024, foi considerada FRACASSADA, em face do único participante não apresentar a documentação de habilitação exigida e estabelecida no instrumento convocatório.  

Pendências/RN, 23 de dezembro de 2024.

JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, REVOGA A LEI N° 622/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, REVOGA A LEI N° 622/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto em integra se encontra na sessão de arquivos da Fecam.

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 020/2024

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

DISTRATADO: BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.199.046/0001-56, sediado(a) na Rua Radialista Monteiro Neto, Lagoa Nova | CEP 59.064-140, Natal/RN.

DO OBJETO: Distrato do Contrato n° 020/2024 firmado entre as partes em 21 de outubro de 2024, PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ENCERRAMENTO E TRANSIÇÃO DE GESTÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 009/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei n.º 14.133/21.

RIACHUELO/RN – 26/12/2024.

GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS

VEREADOR / PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 033/2024 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2024

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 025/2024 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado 21.963.197 GORGONIO ARAUJO DA SILVA (CNPJ nº 21.963.197/0001-34), para prestação de serviços de manutenção de ares condicionados e cortinas de ar destinado a Câmara Municipal, no valor total de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 26 de dezembro de 2024.

Aprígio Pereira de Araújo Neto

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12000001/24      

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PARA A CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS À SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2024, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Vicente/RN, com sede à Av. Senador Agenor Maria, 257, Centro, 59.380-000 – São Vicente/RN, compareceu apenas o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 011/2024: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - ME – CNPJ: 50.669.435/0001-00, localizada na Rua José Gabriel Soares, 65 – Alto da Candelária – São Vicente/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - ME, no valor global R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Manoel Lopes de Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.  

São Vicente/RN, em 26 de dezembro de 2024.

_____________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 181/2024 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - ME – CNPJ: 50.669.435/0001-00, tendo como objeto a confecção de móveis planejados destinados à Sala de Reuniões da Câmara Municipal, no valor global R$ 8.000,00 (oito mil reais).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 011/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

São Vicente/RN, 26 de dezembro de 2024.

________________________________

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 12000001/24      

Processo Licitatório nº D 011/2024

Objeto: Confecção de móveis planejados destinados à Sala de Reuniões da Câmara Municipal, no valor global

Contratada: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA - ME – CNPJ: 50.669.435/0001-00, no valor global R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 26 de dezembro de 2024.

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Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12000002/24         

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRÔNICOS

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2024, às 09h, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de São Vicente/RN, com sede à Av. Senador Agenor Maria, 257, Centro, 59.340-000 – São Vicente/RN, compareceram presencialmente os seguintes fornecedores interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 012/2024: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, localizada na Av. Teotônio Freire, 102, Centro, Currais Novos/RN; JRV BARBOSA ME, CNPJ: 08.902.334/0001-62 e IVANILDA DA S NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO ME, CNPJ: 50.647.423/0001-76. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, no valor global R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), nos itens 1, 2 e 3; JRV BARBOSA ME, CNPJ: 08.902.334/0001-62, no valor global R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no item 4 e IVANILDA DA S NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO ME, CNPJ: 50.647.423/0001-76, no valor global R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), nos itens 5 e 6.  Desse modo, foi feita a escolha da proposta das empresas supracitadas nos seus referidos itens, por caracterizar a melhor proposta em cada item que elas competiram, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Manoel Lopes de Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.  

São Vicente/RN, em 26 de dezembro de 2024.

_____________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 181/2024 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, no valor global R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), nos itens 1, 2 e 3; JRV BARBOSA ME, CNPJ: 08.902.334/0001-62, no valor global R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no item 4 e IVANILDA DA S NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO ME, CNPJ: 50.647.423/0001-76, no valor global R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), tendo como objeto o FORNECIMENTO DE MÓVEIS E ELETRÔNICOS, no valor global R$ 13.549,00 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais)

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

São Vicente/RN, 26 de dezembro de 2024.

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José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de São Vicente, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 12000001/24        

Processo Licitatório nº D 012/2024

Objeto: Aquisição móveis e eletrônicos

Contratada: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, no valor global R$ 6.473,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e três reais), nos itens 1, 2 e 3; JRV BARBOSA ME, CNPJ: 08.902.334/0001-62, no valor global R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no item 4 e IVANILDA DA S NASCIMENTO COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO ME, CNPJ: 50.647.423/0001-76, no valor global R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais)

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut. dos Serv. da Câmara de São Vicente, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente.

Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  José Neto Costa Diniz, Presidente da Câmara.

São Vicente/RN, 26 de dezembro de 2024.

________________________________

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624034/2024-CMSES.

O Agente de Contratação da CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, consoante autorização do(a) Sr(a). EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR, Vereadora Presidente, vem abrir o presente processo administrativo para A contratação de empresa especializada com o fornecimento e aquisição de equipamentos e móveis para escritório (08 cadeiras diretor, 01 cadeira presidente, um notbook, 01 computador de mesa completo e 01 ar condicionado split 12 mil btus), condições e exigências estabelecidas neste instrumento, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra ou serviços não ultrapassa o limite previsto no diploma legal supracitado.

Art. 75 -  É dispensável a licitação:

I - OMISSIS

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras. Alterado pelo Decreto Federal nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

Senador Elói de Souza/RN, em 23 de dezembro de 2024.

KEDSON JOSÉ DE LIMA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO DA DESPESA PÚBLICA Nº 78624034/2024-CMSES.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARLIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à A contratação de empresa especializada com o fornecimento e aquisição de equipamentos e móveis para escritório (08 cadeiras diretor, 01 cadeira presidente, um notbook, 01 computador de mesa completo e 01 ar condicionado split 12 mil btus), condições e exigências estabelecidas neste instrumento, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência. .

RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, o Despacho do Senhor Kedson José de Lima - Agente de Contratação da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 72, inciso VIII, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.

 Senador Elói de Souza/RN, em 23 de dezembro de 2024.

 EDIVANIA PEREIRA CASSIMIRO VICTOR

 Vereadora Presidente

CONTRATO Nº...........: 20240013      

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-24-DISPENSA

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA

CONTRATADA(O).....: MARLIN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO......................: A contratação de empresa especializada com o fornecimento e aquisição de equipamentos e móveis para escritório (08 cadeiras diretor, 01 cadeira presidente, um notbook, 01 computador de mesa completo e 01 ar condicionado split 12 mil btus), condições e exigências estabelecidas neste instrumento, amparado pela Federal nº 14.133/2021, conforme a solicitação da Secretaria Geral da Câmara Municipal e especificações constantes no Termo de Referência.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0101.010310001.2.001 Manutenção das Ações do Legislativa  , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.37.

VIGÊNCIA...................: 23 de Dezembro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL..........: Artigo 124, combinado com o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de Dezembro de 2024

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de persianas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

49.729.011 JOEL CARLOS DA SILVA, CNPJ: 49.729.011/0001-04.

VALOR CONTRATADO...: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

Serra Caiada - RN, 20 de dezembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de tablets para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

INFOTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, CNPJ: 10.623.524/0001-92.

VALOR CONTRATADO...: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).

Serra Caiada - RN, 20 de dezembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: aquisição de carimbos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

55.870.767 BRUNA MARIA BARRETO DE LIMA, CNPJ: 55.870.767/0001-63.

VALOR CONTRATADO...: R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais).

Serra Caiada - RN, 20 de dezembro de 2024.

FRANCISCO VICENTE JUNIOR

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e com base também no art. 74, III, c, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.805.725/0001-67 para a contratação jurídica especializada nos serviço de auditoria aplicada aos processos de despesas (Empenhos, liquidações e pagamentos), referente aos anos de 2021 e 2022, no valor global de R$ 22.570,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais).

Serrinha/RN, 26 de dezembro de 2024.

RODRYGO SOWHAMMY DOS SANTOS NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA

CONCEDE DIÁRIA À SECRETÁRIA EXECUTIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária à Secretaria Executiva do Legislativo Municipal, Valbeniza Vicente da Silva Moura, portadora do CPF (MF) nº 031.136.504-37 e cédula de identidade nº 001.681.770, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 27/12/2024, em Natal/RN, no Instituto Técnico-Científico de Perícia ITEP/RN, Av. Duque de Caxias, nº 97 - Ribeira, para receber as carteiras de Identidades.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN, 26 de dezembro de 2024.

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120002/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRÔNICOS

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2024, às 09h, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte proponente interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 012/2024: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, localizada na Av. Teotônio Freire, 102, Centro, Currais Novos/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, no valor global R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 26 de dezembro de 2024.

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, tendo como objeto o fornecimento de móveis e eletrônicos, no valor global R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 019/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 26 de dezembro de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 120002/24

Processo Licitatório nº: D 019/2024

Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRÔNICOS

Contratada: MICROFÁCIL INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.010.923/0001-36, no valor global R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 26 de dezembro de 2024.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120003/24

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2024, às 09h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceu apenas o seguinte prestador de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 020/2024: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS – ME (DAMIÃO AUTO PEÇAS), CNPJ: 31.946.129/0001-10, localizada na Av. Manoel Nascimento, 512, Loja A, Centro – Tenente Laurentino Cruz/RN. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise da proposta, sendo ela: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS – ME, no valor global R$ 2.202,68 (dois mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS – ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Carla Fabrícia da Silva Brito, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 26 de dezembro de 2024.

_____________________________

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS – ME (DAMIÃO AUTO PEÇAS), CNPJ: 31.946.129/0001-10, tendo como objeto o fornecimentos de pneus, no valor global R$ 2.202,68 (dois mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos), RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020/2024 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 26 de dezembro de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº: 120003/24

Processo Licitatório nº: D 020/2024

Objeto: Aquisição de pneus

Contratada: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS – ME (DAMIÃO AUTO PEÇAS), CNPJ: 31.946.129/0001-10, no valor global R$ 2.202,68 (dois mil, duzentos e dois reais e sessenta e oito centavos)

Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Elemento: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz - RN, 26 de dezembro de 2024.

Carla Fabrícia da Silva

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando o disposto nos parágrafos 1º ao 7º, do art. 45, da Lei Orgânica do Município de Touros/RN,

RESOLVE convocar para o dia 01/01/2025 a Sessão Solene de Posse dos Vereadores eleitos e diplomados para o mandato do quadriênio compreendido de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, observado quanto ao seguinte:

I - A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, será realizada durante a Sessão Solene de Posse dos vereadores eleitos, com início programado para as 09h, em observância ao previsto nos parágrafos 2º e 3º, do art. 45 da nossa Lei Orgânica, conforme nova redação dada pela Emenda nº 002/2014;

II - Fica estabelecido que as chapas deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal durante a realização da Sessão, no momento em que o (a) Presidente em Exercício, seguindo a pauta, interromper os trabalhos da Sessão para o Registro de Chapas;

III - A eleição será feita em votação aberta, em obediência ao disposto no parágrafo 4º, do art. 45 da nossa Lei Orgânica, conforme nova redação dada pela Emenda nº 002/2014; 

IV - Que, depois de empossada a Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, poderá ocorrer os trâmites para a eleição da Mesa Diretora do biênio seguinte (2027/2028), uma vez que tanto a Lei Orgânica do Município, em seu parágrafo 6º do art. 45, da nossa Lei Orgânica (Emenda a LOM nº 002/2014), e quanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN, em seu art. 26 (Resolução nº 003/2013), estabelecem que a eleição para Mesa Diretora do segundo biênio poderá ocorrer em qualquer data, antes do encerramento do primeiro biênio, tendo em vista que em 01 de janeiro de 2027 se inicia o segundo biênio (2027/2028), data em que os eleitos tomarão posse.

V - Que por este edital, ficam os Vereadores convocados e a população em geral devidamente cientificada.

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência de Câmara Municipal.

Touros (RN), 26 de dezembro de 2024.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

 O CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Presidente deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Eberval Florêncio de Araújo matricula nº. 2, meia diária no valor total de R$ 200,00 (Duzentos reais), referente à agenda programada para o dia 27 de dezembro de 2024, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Várzea/RN, 26 de dezembro de 2024.

Caíque Costa de Oliveira

Controlador Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

            R E S O L V E:              

Art. 1º. Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Vereador Presidente, o Sr. VEREADOR VALDEMIR CABRAL QUERINO, Mat. 130049-0, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Brasília/DF,com finalidade  precípua de participar de reuniões estratégicas com deputados federais, onde serão discutidas temas cruciais para o desenvolvimento de Vera Cruz, Além disso, o Presidente da Câmara terá a oportunidade de se reunir com senadores para tratar sobre o programa Interlegis, uma iniciativa do Senado Federal que visa modernizar e integrar o legislativo municipal, que será realizadas nos dia 18, 19 e 20 de novembro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vera Cruz /RN, 18 de novembro de 2024.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE. 

E CUMPRA-SE.

FRANCISCO SUEUDO PEREIRA ARAÚJO

 Vereador – Vice - Presidente

O Município  de  VERA  CRUZ/RN,  através  da  CÂMARA  MUNICIPALDE VERA CRUZ/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.431/0001-02,com sede na AV MONSENHOR PAIVA S/N, representado por VALDEMIR CABRAL QUERINO,   PRESIDENTE   DA   CÂMARA, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ERICKSON ERLANDSSON AMARAL 00762680474/ KIKO INFORMATICA, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.251.743/0001-56, com sede na Rua DOUTOR JERONIMO, N.º 63, bairro centro, São José do Mipibu - RN, CEP: 59162-000, representada pelo Sr. ERICKSON ERLANDSSON AMARAL, portador do CPF sob o nº 007.626.804-74, residente e domiciliado na Cidade de São José do Mipibu - RN,,, doravante denominado CONTRATADO, já  qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO

1.1. O objeto do presente é PRORROGAR por mais 02 (dois) meses, o prazo contratual inicialmente celebrado, passando a ter nova vigência no período compreendido de: 31 de outubro de 2024 á de 31 de dezembro de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

2.1. Por meio do presente termo, reajustar-se-á os preços inicialmente contratados em 20 % (vinte por cento) do valor original.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.2. Em referência a cláusula anterior, soma-se ao contrato proveniente da licitação em que se origina este termo, o montante global de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), a serem distribuídos nas parcelas mensais de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) pagas à empresa CONTRATADA.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo arrima-se no que estatui o Art. 107, bem como, o Inciso I, alínea “b”, do Art. 124, sendo tipificado pelo Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21 (em grif)e demais condições previstas no termo contratual pactuado pelas partes e demais legislações aplicáveis com a produção dos efeitos legais necessários.

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes do instrumento original, ora referendadas pelas partes pactuantes para que produzam todos os efeitos legais.

5.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

VERA CRUZ-RN, 31 de outubro de 2024.

CÂMARAMUNICIPALDEVERACRUZ

CNPJ (MF)11.932.431/0001-02

CONTRATANTE

ERICKSON ERLANDSSON AMARAL 00762680474/

KIKO INFORMATICA

CNPJ sob o n.º 34.251.743/0001-56

CONTRATADA

Testemunhas:

1.                                                                                                  

2.