Concede Função Gratificada a servidor público municipal e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso III, bem como no art. 7º da Lei Complementar nº 004/2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a gratificação prevista no Anexo I, tabela II, da Lei Complementar nº 004/2018, “Função Gratificada 01”, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº ***940.50***, matrícula nº 100351-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, durante o período de afastamento por doença da servidora de matrícula nº 100341-1, também ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Art. 2º. A gratificação será paga ao servidor a partir da data da publicação desta Portaria até o dia 31/05/2025, quando se encerra o período previsto no atestado médico.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas

atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a, RESOLVE:

Art. 1º Designar ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS inscrito(a) no CPF nº 095.XXX.XXX-03, para exercer as funções de Agente de Contratação, a fim de conduzir os processos de licitação no âmbito da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Art. 2º O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio formada pelos seguintes servidores:

1. MARIA DAS GRAÇAS FELIX CUNHA BRAGA inscrito(a) no CPF nº 378 XXX.XXX-15
2. HELENA JAMILY DE SOUZA SALES, inscrito(a) no CPF nº 709.XXX.XXX-06

Art. 3º Integram o rol de atribuições do agente de contratação o disposto no art. 4º do Decreto nº 2/2023 da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, para acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, inclusive nos casos de contratações diretas.

Art. 4º Na modalidade pregão, o agente de contratação será denominado pregoeiro.

Art. 5º O agente de contratação e equipe de apoio deverão observar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2025.

 

Afonso Bezerra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º Designar ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO inscrito(a) no CPF nº 071.XXX.XXX-44, detentor do Cargo de SECRETÁRIO(A)  EXECUTIVO  DA  PRESIDÊNCIA  como Responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º O Responsável pelo Setor de Comprar, deverá: Atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras, realizar o desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega, fazer a gestão do cadastro de fornecedores, planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da entidade, supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores, atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento e gestão de estoque, ajustando o planejamento de compras e as necessidades da entidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2025.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

 

                                 Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, a Sra. Egina Souza Xavier Pacha Quintela, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que cabe a Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 5º do Decreto Legislativo n.º 02/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

• Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o procedimento da licitação a ser fiscalizado, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; devendo sanar qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração legislativa para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas;
• Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
• Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
• Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
• Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
• Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
• Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;
• Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
• Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
• Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
• Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
• Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento (medições e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);
• Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
• Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos serviços, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;
• Sugerir, ao Presidente da casa legislativa, a aplicação de penalidades quando houver descumprimento de cláusulas contratuais;
• Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;
• Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;
• Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
• Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
• Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
• Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
• Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
• Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
• Deve protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
• Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
• Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados);
• Poderá solicitar assessoramento técnico necessário com a devida antecedência;
• Deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, através de notificações escrita com protocolamento;
• Não deve atestar serviços não realizados, proceder o pagamento de serviços não executados, expedir notas fiscais “frias” ou em desacordo com o contrato, receber material ou serviço com qualidade inferior à contratada, pagar obras inacabadas ou serviços em desacordo com o projeto básico ou termo de referência, conceder aditivos indevidos;
• Se manter informado com relação aos prazos com o responsável pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao Fiscal do Contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.

CONSIDERANDO que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

RESOLVE:

Art. 1° – Nomear, Aline Brunna Rocha da Fonseca, portador, CPF nº: 073.XXX.XXX-58,  lotada no Cargo de Secretário(a) Geral da Presidência, como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2025.

Art. 3° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

Institui a Equipe de Transição de Gestão da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa e no que determina a Resolução n.º 034/2016 – TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores abaixo discriminados para transição de gestão do Poder Legislativo Municipal, para desempenhar todos os atos necessários a o levantamento e consolidação de informações e documentos, destinados a transição.

 I – Coordenadora – WALLYANNE ALYNE BEZERRA DA FONSECA ,Tesoureira;

II – Membro – LEONARDO MAGNUS NASCIMENTO DE MORAIS, Assessor de Controle Interno;

III – Membro - ALINE BRUNNA ROCHA DA FONSECA, Secretária Geral da Presidência;

Art. 2.º Esta portaria entrará em vigor na data de sua expedição, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da INEXIGIBILIDADE 04/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TELEMAR NORTE LESTE S/A.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação da prestação de serviços de telefonia fixa, com concessionária TELEMAR NORTE LESTE S/A –, para o exercício de 2025, segundo as normas da legislação específica, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 30 de dezembro de 2024

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 03/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante CHARLEANE VANESKA ESTEVAM FALCÃO SOUZA 09600830495.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para prestação de serviços de gravação e transmissão ao vivo via internet, das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais do Poder Legislativo do Município de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 04/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para eventual prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de câmeras de segurança instaladas na dependência do prédio sede do Legislativo Municipal, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 05/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para prestação de Serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhas da casa, como licitações, trabalhos legislativos, contabilidade e também 30 caixas de emails com suíte de aplicativo de comunicação e troca de mensagens e arquivos institucionais com capacidade de no mínimo 50GB para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 06/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 07/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante F H Q MALAQUIAS.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de marketing digital, design, gestão de redes sociais, criação, desenvolvimento e edição de artes gráficas e atualização do website da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2024.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 09/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante ANILDO NUNES DA SILVA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais em manutenção de sistemas de som, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de incineração de documentos considerados inservíveis, de acordo com a legislação vigente e normas internas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Incineração de Documentos:

I – WALFREDO INACIO OLEGARIO – Mat. 20 - CPF 672.587.194 -15, como Presidente;

II – MARIA ROSIMAGNA SILVA DA CUNHA LEANDRO – Mat. 16 -  CPF 510.474.034-04, como Relator;

III – JOSEANE RODRIGUES DE MELO MULATINHO – Mat. 14 - CPF 022.826.934-26, como Membro.

 

Art. 2º A Comissão será responsável por:

I - Identificar e selecionar os documentos que serão incinerados, observando os critérios legais e normativos;

II - Elaborar relatório detalhado dos documentos selecionados para incineração;

III - Supervisionar o processo de incineração, garantindo a conformidade com as normas ambientais e administrativas;

IV - Registrar todas as etapas do procedimento para arquivamento e eventual auditoria.

 

Art. 3º A incineração somente será realizada após aprovação prévia pelo Presidente da Câmara e, se necessário, pelo órgão responsável pela fiscalização de documentos públicos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 13 de Janeiro de 2025

 

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN

INEXIGIBILIDADE: 001/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 001/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 002/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.  

CONTRATADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 003/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: OI S/A, CNPJ: 76.535.764/0001-43.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

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CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: OI S/A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

 

 

INEXIGIBILIDADE: 004/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, DURANTE O EXERCÍCIO 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0025-80.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

CNPJ: 34.028.316/0025-80.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA, DURANTE O EXERCÍCIO 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 500,00 (quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 005/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 005/2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

 

INEXIGIBILIDADE: 006/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, COMPREENDENDO A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS DE ATAS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS, LAVRATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: CARTORIO UNICO DA COMARCA DE ANGICOS RN, CNPJ: 08.468.902/0001-69.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 006/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: CARTORIO UNICO DA COMARCA DE ANGICOS RN.

CNPJ: 08.468.902/0001-69.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, COMPREENDENDO A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS, REGISTROS DE ATAS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS, LAVRATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 500,00 (quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o(a) Senhor(a) LEONARDO DIÓGENES FERREIRA MAIA, para o Cargo de Assistente Jurídico Especial – CC2 no Gabinete do Vereador RAIMUNDO NONATO CARLOS JUNIOR - PSD.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

COMUNIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

*Republicado por incorreção de erro material

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor JOSÉ CARLOS MOTA TÔRRES -TNM-1, Servidor Público da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 14 de janeiro a 13 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

 

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM - ANP) PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Partes: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM - ANP) PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, com sede na Av Moesio Holanda, 757, Missões, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

 

Prazo................: Da assinatura até 15 de abril de 2025.

 

Valor total: R$ 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 - Mautenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi; Despesa 17: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

 

_________________________________

JOSÉ CARLOS MOTA TORRES

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP

 

APODI - RN, 13 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 003/2025

 

ORIGEM: Dispensa nº 004/2025 - Processo Administrativo nº 09010002/2025.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: POSTO CIDADE II LTDA, CNPJ: 19.345.056/0001-06, com sede na Av Moesio Holanda, 757, Missões, Apodi/RN – Cep: 59.700-000.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM - ANP) PARA ATENDER AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS LOCADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 9.750,00 (nove mil e setecentos e cinquenta reais), valor unitário de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por litro.

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.4 - Mautenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• Despesa 17: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 3 (três) meses, iniciando na data da assinatura até o dia 15 de abril de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

ATO ADMINISTRATIVO DELEGATÓRIO DE PODERES

Ao Banco do Brasil S/A

 

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, inscrita no CNPJ: 08.383.572/0001-09, com sede na Rua Coronel Liberalino nº 170, bairro Centro, Areia Branca/RN, por seu representante legal o Presidente da Câmara Municipal, Sr. RENAN DE LIMA SOUZA, brasileiro, casado, portador do CPF: 062.XXX.XXX-31, concede poderes específicos ao Tesoureiro da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, Sr. FRANCISCO ALVES DE MEIDEIROS, brasileiro, casado, portador do CPF: 307.XXX.XXX-87, para assinar CONJUNTAMENTE com o Presidente da Câmara Municipal, as transações bancárias junto ao BANCO DO BRASIL S/A agência 1469-9, conforme critérios abaixo: SEMPRE CONJUNTAMENTE COM O PRESIDENTE – Sr. RENAN DE LIMA SOUZA

            Para a devida movimentação da(s) conta(s), concedo ao servidor descrito neste documento os seguintes poderes:

009 - Emitir cheques;

010 - Abrir conta de depósito;

011 - Autorizar cobranças;

020 - Receber, passar recibo e dar quitação;

026 - Solicitar saldo, extrato e comprovantes;

027 - requisitar talonário de cheques;

031 – Autorizar débito em conta relativo a operações

036 - retirar cheques devolvidos;

038 - endossar cheques;

047 – Requisitar cartão eletrônico

048 – Movimentar conta corrente com cartão eletrônico

094 – sustar/contra-ordenar cheques

095 – Cancelar cheques

096 – Baixar cheques

098 -  Efetuar resgates/aplicações financeiras

099 – Cadastrar, alterar e desbloquear senhas

104 – Efetuar pagamentos via BB Digital PJ/AASP

105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP

106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico

107 – Efetuar transferências, exceto por meio eletrônico

118 – Consultar contar/APLI programas repasses recursos federais RPG

119  - Liberar ARQ. de pagamentos via BB Digital PJ/A

123 – Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos

124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos

126 – Emitir comprovantes

128 – Efetuar transferências de depósito

133 – Encerrar constas de depósito

137 – Consultar obrigações DDA via BB Digital/ASSP

149 – Assinar INSTR. Convênio e contrato prestação de serviços

170 – Solicitar saldos e extratos de depósito em garantia.

 

Quaisquer alterações relativas ao uso dos poderes aqui autorizados serão imediatamente comunicados oficialmente, ficando o Banco inteiramente isento de responsabilidade pelos prejuízos que possam ocorrer em virtude do não cumprimento dessa providência no devido tempo.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

 

 

 

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente CMAB

Administração 2025-2026

 

Nomeia CHEFE DE GABINETE 

                                

                                  

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

            R E S O L V E:

 

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora JACIARA DA SILVA HELENO, CPF 113.126.644-79, para o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 

 

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

*Republicado por incorreção

Nomeia DIRETOR FINANCEIRO

                                

                                  

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

            R E S O L V E:

 

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora ANA LUIZA SILVA SOARES, CPF 136.575.514-25, para o cargo em comissão de DIRETOR FINANCEIRO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 

 

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

*Republicado por incorreção

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO

                                

                                  

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

            R E S O L V E:

 

 

            Art. 1° - NOMEAR, o Senhor EFRAIM LIMA DE SOUZA, CPF 941.25.084-87, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 

 

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 02 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

*Republicado por incorreção

Nomeia ASSESSOR LEGISLATIVO

                                

                                  

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

            R E S O L V E:

 

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora GENICLECIA FERREIRA SALES DA SILVA, CPF 055.982.004-65, para o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

                        Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 

 

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 06 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

*Republicado por incorreção

Nomeia CONTROLADOR GERAL 

                                

                                  

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, 

 

 

            R E S O L V E:

 

 

            Art. 1° - NOMEAR, a Senhora HELOIZE GARDENE ALVES DA SILVA, CPF 700.118.404-71, para o cargo em comissão de CONTROLADOR GERAL, vinculado ao Gabinete da Presidência desta Casa Legislativa.

 

             Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir de 02 janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário

 

 

 

Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, em 06 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

 

 

*Republicado por incorreção

 

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0201/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2025

 

CONTRATO Nº: 0201/2025

 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN

 

CONTRATADA(O): A & S SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS DE APOIO ADMINI, inscrita no CNPJ: 32.95.600/0001-14, com endereço à Rua Barão do Rio Branco, Centro, São Tomé/RN, CEP: 59.400-000.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contratos administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Presidente Pela/CONTRATANTE

 

 

        A & S SERVICOS COMBINADOS DE

               ESCRITORIOS DE APOIO ADMINI

             CNPJ 32.95.600/0001-14

              Filipe Neri Soares

               CPF 062.970.034-67

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0301/2025

 INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025

 

CONTRATO Nº: 0301/2025

 ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 02/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA/RN.

 

CONTRATADA(O): J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 17.255.495/0001-00, com endereço à Rua Jornalista Djair Dantas Perreira de Macedo, n 36 – Lagoa Seca – Natal/RN, CEP: 59.022-370.

 

OBJETO: Prestação de Serviços especializados de assessoria contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicada no setor público (NBCASP) a serem desenvolvidos na Câmara Municipal de Barcelona/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

05 CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato.

DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

CNPJ 24.520.017/0001-38

FRANCISCO FERREIRA FILHO

Presidente Pela/CONTRATANTE

 

 

          J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA – ME

            CNPJ 17.255.495/0001-00

            Rejane Das Chagas Dantas Fernandes

            CPF nº 790.643.104-91

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CNPJ: 02.301.772/0001-33

CONTRATADA: CAIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 14.242.005/0001-35.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica área de licitações e contratos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 10 de janeiro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal; PROJETO/ATIVIDADE: 2001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 10010000 - Recursos Ordinários.

Bodó/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, III, §3º da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa MARIZ, BEZERRA & AZEVEDO - ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 25.116.916/0001-32, para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, pelo valor total estimado de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser pago mensalmente de forma parcelada, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

 

 

Bom Jesus/RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 001/2025 – Inexigibilidade nº 001/2025

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: MARIZ, BEZERRA & AZEVEDO - ADVOGADOS

CNPJ: 25.116.916/0001-32

Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestações de serviços em assessoria e consultoria jurídica para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais)

Vigência: 10/01/2025 até 10/01/2025

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA BRIGIDA FRANCISCA DOS SANTOS PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE USUÁRIA GERENCIADORA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, VII, alínea “h”, do Regimento Interno dessa casa.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

 

NOME: BRIGIDA FRANCISCA DOS SANTOS

CARGO: CONTROLADORA

MATRÍCULA: 5555

CPF nº: 058.116.744-90

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

 

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 008/2024, de 05 de janeiro de 2024 da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, que disciplina o uso e controle do veículo oficial.

 

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 028/2020, de 15 de dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CONSIDERANDO a recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte para a Câmara Municipal.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regular o uso e controle dos recursos destinados ao abastecimento de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTITUIR o procedimento formal de controle para o uso de combustíveis e lubrificantes dos veículos oficiais, que acompanharão os processos de despesa pública, conforme estabelecido nesta portaria;

 

Art. 2º - Fica obrigatório o preenchimento do registro de abastecimento de veículos oficiais, contendo as seguintes informações:

 

I - Data do abastecimento;

II - Veículo/placa;

III - Tipo de combustível;

IV - Quantidade de litros;

V - Valor em reais;

VI - Quilometragem registrada no hodômetro no momento do abastecimento;

VII - Identificação e assinatura legível do motorista;

VIII - Finalidade do uso;

IX - Itinerário percorrido.

 

Art. 3º - A Controladoria Interna ficará responsável pelo monitoramento periódico das informações relacionadas ao uso dos veículos oficiais e pelo envio mensal dos relatórios ao setor de transparência para divulgação no portal de acesso público.

 

Art. 4º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

DISPENSA Nº 001/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de telefonia fixa, com identificador de chamadas, fixo local ilimitado, fixo nacional ilimitado e ligações para celular local e nacional ilimitadas.

 

CONTRATADA: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., CNPJ: 04.601.397/0001-28, localizada na Rua Rodovia Ceará 138, Km 14, Zona rural, CEP: 63.460-000, Município de Pereiro, Ceará.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.9400001-58, localizado na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 12 meses.

 

VALOR: R$ 1.788,00 (mil, setecentos e oitenta e oito reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 13 de janeiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

 

Contratado: 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ/CPF sob o nº 58.301.295/0001-16.

 

Valor Total: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

 

CAMPO GRANDE/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 002/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ nº: 58.301.295/0001-16.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO E GOVERNANÇA PÚBLICA NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais).

VIGÊNCIA: 10 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R E S O L V E:             

 

 

Art. 1º NOMEAR FRANKCLESIA ALVES DA SILVA, CPF n° 707.XXX.XXX-98, para exercer o cargo de provimento em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

                  

 

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R E S O L V E:             

 

 

Art. 1º NOMEAR MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE ARAUJO, CPF n° 017.XXX.XXX-67, para exercer o cargo de provimento em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

                  

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R E S O L V E:             

 

 

Art. 1º DESIGNAR ADÉLISSON FLAVIERY DA SILVA PINHEIRO, CPF n° 055.XXX.XXX-89, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Coordenador de Controle Interno, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

                  

 

 

DESIGNA OS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA, DE LICITAÇÃO E DE PROCEDIMENTOS AUXILIARES, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 02/2023 e na Lei nº. 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o(a) agente de contratação e pregoeiro(a), é o(a) servidor(a) designado(a), para tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso aos processos de licitação, de contratação direta e de procedimentos auxiliares, assim como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação;

 

CONSIDERANDO que caberá à equipe de apoio auxiliar o(a) agente de contratação e pregoeiro(a);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designa-se o servidor LAURO SANTOS DE ARAUJO, CPF n° 704.XXX.XXX-07, ocupante do cargo comissionado da Câmara Municipal de Campo Redondo, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro na Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, a fim de conduzir os atos das licitações, das contratações diretas e dos procedimentos auxiliares.

 

Art. 2º. Designa-se os servidores, DARYANE MARTINS CAVALCANTE, CPF n° 098.XXX.XXX-69, servidora pública comissionada, JOSÉ HELSOM DANTAS FERREIRA, CPF nº 878.XXX.XXX-34, servidor público efetivo e NAGIA FERREIRA CELESTINO, CPF nº 065.XXX.XXX-51, servidora pública efetiva, para exercerem as funções atinentes à Equipe de Apoio, de acordo com a previsão contida no Decreto Municipal nº.02/2023 e na Lei nº. 14.133/2021.

 

Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e Pregoeiro no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente, de acordo com a necessidade.

 

Art. 3º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite e o impulsionamento da licitação, da contratação direta e do procedimento auxiliar e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.

 

Parágrafo Primeiro. O Agente de Contratação e Pregoeiro e a Equipe de Apoio poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das suas funções.

 

Parágrafo Segundo. O Agente de Contratação e Pregoeiro poderá convocar servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, da contratação direta ou do procedimento auxiliar, para ajudarem em atos dos processos.

 

Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

 

 

           

 

 

                                TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025           

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

                              

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe: (“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – c”) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas necessita contratar empresa na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN por um período de 12 meses.

 

DA JUSTIFICATIVA:

1.1 A presente justificativa para a inexigibilidade de licitação fundamenta-se na singularidade e na capacidade técnica da empresa em questão, que se destaca no mercado pela excelência na prestação de serviços especializados.

1.2 Primeiramente, a empresa possui um atestado de capacidade técnica que comprova sua experiência e competência em atividades correlatas, tornando-a apta a atender as demandas específicas da administração pública. Este atestado é um reconhecimento formal de sua habilidade em executar projetos e serviços com qualidade, evidenciando sua conformidade com as exigências legais e normativas.

1.3 Além disso, a empresa tem uma trajetória consolidada na prestação de assessoria a diversos órgãos públicos. Sua atuação tem sido fundamental para a implementação de práticas de gestão eficazes e transparentes, contribuindo significativamente para o aprimoramento da administração pública. A expertise da empresa é reconhecida por diferentes entidades, o que reforça sua posição como uma das principais fornecedoras de serviços nesse segmento.

1.4 - Em 2024, a AGE Assessoria e Transparência consolidou-se como referência em transparência pública no estado do Rio Grande do Norte. Destacando-se como pioneira em práticas que garantem a integridade e o acesso à informação nos órgãos públicos que assessora. A excelência da AGE foi reconhecida através da conquista de diversos selos em transparência pública, concedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esses selos destacam a atuação dos órgãos assessorados pela AGE como exemplos de gestão transparente e responsável.

1.5 - Um dos resultados mais notáveis dessa colaboração é que, através do trabalho realizado pela empresa, vários órgãos públicos conseguiram conquistar o Selo Diamante. Das dez câmaras do estado que receberam o selo, sete tinham contrato com a empresa, incluindo a câmara da cidade de Tenente Laurentino, que tinha recebido nota zero em 2023 e ganhou o selo em 2024. Este selo é um reconhecimento prestigioso concedido a entidades que demonstram excelência em transparência pública e qualidade de serviço. A obtenção desse selo não apenas atesta a competência da empresa, mas também reflete seu compromisso com boas práticas administrativas e com a promoção da transparência nas ações governamentais.

1.6 - Diante do exposto, fica evidente que a contratação da empresa é imprescindível para garantir a continuidade dos serviços prestados com qualidade e eficiência. A singularidade de suas competências e os resultados positivos já alcançados justificam a inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, que estabelece situações em que se verifica a inviabilidade de competição. Especificamente, o inciso I do referido artigo menciona que é possível contratar serviços técnicos de natureza singular com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

1.7 - Apesar de já ter conquistado o "Selo Diamante" para os exercícios de 2023 e 2024, a Câmara de Carnaúba dos Dantas/RN mantém-se no nível máximo de avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Essa conquista ressalta a importância de continuar investindo na qualidade da transparência pública, assegurando que os altos padrões alcançados sejam mantidos e aprimorados.

1.8 - A contratação será realizada diretamente, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso II, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021. Essa modalidade é justificada pela necessidade de assessoria técnica especializada em transparência pública. A legislação também reconhece como hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que os profissionais ou empresas apresentem notória especialização no objeto do contrato. Dessa forma, esta contratação está em consonância com os princípios da eficiência e da economicidade, que são essenciais para uma gestão pública eficaz.

RESOLVE:

1 - Torna inexigível o processo licitatório para contratação de assessoria em transparência a Empresa: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA sob o CNPJ n°51.063.818/0001-94 para esta Casa Legislativa, executado assim que solicitado, ao valor total de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil, reais) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

                       01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

3 - A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

 

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de Janeiro de 2025.

 

 

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2025

 

CONTRATO: 003/2025.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 003/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2025.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA, inscrito no CNPJ: 51.063.818/0001-94.

OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN por um período de 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

                   01 – PODER LEGISLATIVO

                   0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

                   01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

                   3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

                   1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

 

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara                                                                            Contratante

AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA                                 

Contratada

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - DESIGNAR o(a) Sr(a). ANA PAULA DA SILVA FONSECA, inscrito(a) no CPF sob n. 1*4.6*5.*9*-**, para a função de FISCAL DE CONTRATOS desta Casa Legislativa.

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2025.

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Ceará Mirim-RN, 13 de janeiro de 2025.

 

Marcone da Silva Barbosa
Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A), CARGO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal n° 049/2018, que versa sobre a “Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JOSÉ WIGENES DE CARVALHO LIMA, inscrito no CPF sob o n° 088.736.674-06, ao cargo, em comissão, de ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º - Todos os ônus ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de janeiro de 2025

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente, Biênio 2025/2026

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A), CARGO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal n° 049/2018, que versa sobre a “Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora TEREZINHA GOMES DE CARVALHO NETA, inscrita no CPF sob o n° 083.730.414-86, ao cargo, em comissão, de CONTROLADORA INTERNO da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º - Todos os ônus ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de janeiro de 2025

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente, Biênio 2025/2026

 

 

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A), CARGO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal n° 049/2018, que versa sobre a “Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor FRANCISCO ILDALISON SAMPAIO SIMÃO, inscrito no CPF sob o n° 083.664.094-22, ao cargo, em comissão, de ASSESSOR LEGISLATIVO da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º - Todos os ônus ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de janeiro de 2025

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente, Biênio 2025/2026

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A), CARGO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal n° 049/2018, que versa sobre a “Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA ÂNGELA SOARES DA SILVA, inscrita no CPF sob o n° 088.534.834-66, ao cargo, em comissão, de SECRETARIA DE CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º - Todos os ônus ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de janeiro de 2025

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente, Biênio 2025/2026

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A), CARGO COMISSIONADO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal n° 049/2018, que versa sobre a “Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN”.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora FABIELLE OLIVEIRA DE LIMA NUNES, inscrita no CPF sob o n° 083.867.504-21, ao cargo, em comissão, de SECRETARIA LEGISLATIVA da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 2º - Todos os ônus ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de janeiro de 2025

 

Hilderlandio Rodrigues Alves

Vereador Presidente, Biênio 2025/2026

 

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº 011/2025/GP                               Paraú/RN,  13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 EMENTA: Revoga a portaria de Destituír Usuario Gerenciador da Unidade jurisdicional desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providencias.

                                                                       

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Revogar a Portaria nº 009/2025/GP de 10 de Janeiro de 2025.

 

Art. 2º - DESTITUIR, a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Paraú/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme portaria nº 070/2019-GP/TCE:

 

Ana Lúcia Xavier

CPF. 024.506.444-31

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2025.

 

 

Paraú/RN, em 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente-CMP

 

PORTARIA Nº 012/2025/GP                               Paraú/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 EMENTA: Destituí Usuario Gerenciador da Unidade jurisdicional desta Câmara Municipal de Paraú/RN e dá outras providencias.

                                                                       

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESTITUIR, a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Paraú/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme portaria nº 070/2019-GP/TCE:

 

ALZENIR DANTAS PEIXOTO

CPF: 270.282.404-87

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2025.

 

 

Paraú/RN, em 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

Jane Meire Carvalho  Dantas Nunes

Presidente-CMP

 

PROCESSO Nº 09010001/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, com expertise na área de gestão pública legislativa, a serem realizados junto à Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, durante o exercício de 2025.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

CONTRATADA: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ/MF: 41.916.686/0001‑42

 

Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

 

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “c” (PNCP). Vigência: 31/12/2025.

 

Felipe Guerra-RN, 09 de janeiro de 2025.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

*republicado para correção do original veiculado em 10/01/2025.

 

Designa o Agente de Contratação a Equipe de Apoio/Comissão de Contratação e da outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN,o vereador Manoel Pinto Neto no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei federal 14.133/2, Lei Municipal 1.014/2024 e Resolução 002/2024

 

 

CONSIDERANDO, a Lei 1.014/2024, que regulamenta as regras e diretrizes, para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal.

 

CONSIDERANDO, a Resolução 002/2024, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Florânia, as Licitações e Contratações Diretas Realizadas na Forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Legislativo Municipal possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor comissionado José Maria Câmara Cassiano, para exercer a função de Agente de Contratação.

 

Cabe ao Agente de Contratação, a condução e elaboração dos processos de Contratação Direta, (Dispensa de Licitação e Inexigibilidade), e Concorrência, atribuições de pregoeiro nos processos de Pregão, bem como as atribuições elencadas nos artigos 5ºe 6º da Resolução 002/2024 CMF.

 

Art 2º – Designar a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação;

 

I - Érika Maria Azevedo Dantas de Macedo – Membro

II - Alexya Mullyane Araujo Dumont - Membro

 

Art 3º - Nomear a Comissão de Contratação;

 

I – José Maria Câmara Cassiano – Presidente

II – Érika Maria Azevedo Dantas de Macedo – Membro

III - Alexya Mullyane Araujo Dumont - Membro

 

Art 4º - Ao Agente de Contratação, designado pelo(a) Presidente, incumbe a condução da fase externa dos processos licitatórios, incluindo tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos processos de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

 

Parágrafo único: Fica Designado que os procedimentos de Contratações Diretas serão realizadas pelo Agente de Contratação. Todavia, o mesmo poderá ser substituído pela Comissão de Contratação conforme previsto no §6º do art 23 da Lei Municipal 1.014/24.

 

Art 5º – Fica ainda Designada como Fiscal de Contrato, a servidora Comissionada Marcely Bezerra de Souza, conforme art 117 da Lei 14.133/21.

 

Cabe ao Gestor do contrato, as atribuições elencadas no artigo 9º e 10º da Resolução 002/2024 da Câmara Municipal de Florânia/RN.

 

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Câmara Municipal de Florânia, em 13 de janeiro de 2025.

 

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

1.  

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 01/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA, SITUADA NA RUA COSME DE ABREU, 131, CENTRO, FLORÂNIA/RN, CEP: 59.335-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR FRANCISCO ALCIR SANTOS, BRASILEIRO, CASADO PORTADOR DO CPF SOB O Nº 904.567.004-63, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº 1.464.340, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 01/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 01/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE GÊNERO ALIMENTICIOS”

 

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

 

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 – Fica acrescido do valor contratado o percentual de 20 % (vinte), não ultrapassando o percentual previsto nos dispositivos legais.

2.3 - Com o acréscimo supramencionado passará o presente contratação a ter o valor de R$ 18.003,88 (dezoito mil oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos).

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2025 à 30 de dezembro de 2025.

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA

CONTRATADO

Representante Legal

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 02/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA, SITUADA NA RUA COSME DE ABREU, 131, CENTRO, FLORÂNIA/RN, CEP: 59.335-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR FRANCISCO ALCIR SANTOS, BRASILEIRO, CASADO PORTADOR DO CPF SOB O Nº 904.567.004-63, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº 1.464.340, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 02/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 02/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA”

 

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

 

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

POTIGUAR COMERCIO DE ALIMENTOS E VESTUARIO LTDA

CONTRATADO

Representante Legal

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 03/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa CLIQUE INFORMÁTICA COMERCIO E SEVICOS LTDA, SITUADA NA RUA BALDOMERO CHACON, Nº 315, MANOEL SALUSTINO, CURRAIS NOVOS/RN, CEP: 59.380-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR CIPRIANO GOMES LOPES, BRASILEIRO, PORTADOR DO CPF SOB O Nº 011.488.294-04, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 03/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 03/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA”

 

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

 

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 - O presente termo fica aditivado sob o percentual de 20% (vinte por cento), resultado no valor total de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

CLIQUE INFORMÁTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CONTRATADO

Representante Legal

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 03 – B/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA, (CNPJ: 07.887.781/0001-27) SITUADA NA RUA LAURENTINO BEZERRA, Nº 143, CENTRO, CURRAIS NOVOS/RN, CEP: 59.380-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR JUDENILDO KELLY FERNANDES DE AZEVEDO, BRASILEIRO, PORTADOR DO CPF SOB O Nº 022.539.194-34, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 03/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 03 - B/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA”

 

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

 

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 - O presente termo fica aditivado sob o percentual de 20% (vinte por cento), resultando no valor total de R$ 2.485,20 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

JUDENILDO E EMICARLA LTDA

CONTRATADO

Representante Legal

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO - ME, (CNPJ: 10.429.451/0001-00) SITUADA NA RUA LULA GOMES, Nº 133, CENTRO, CURRAIS NOVOS/RN, CEP: 59.380-000, NESTE ATO REPRESENTADO POR ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO, BRASILEIRO, PORTADOR DO CPF SOB O Nº 664.174.094-68, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 03/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 04/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE”

 

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

 

2.1 – O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 - O presente termo fica aditivado sob o percentual de 20% (vinte por cento), resultando no valor total de R$ 6.048,24 (seis mil e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

 

 

 

 

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

ERIVAN VIEIRA DE ARAUJO - ME

CONTRATADO

Representante Legal

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

PORTARIA/RH nº.  0037/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. TIAGO BRUNO GOMES, CPF ***111.654** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0038/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. DANILO DA SILVA RODRIGUES, CPF ***988.244** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0039/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Sr.ª SABRINA APARECIDA DANTAS DA SILVA   CPF ***071.714** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETES da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0040/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr. ANDERSON ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CPF ***392.984** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETES da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0041/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª. ALANE EMANUELLE OLEGÁRIO, CPF ***465.444** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0042/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª.  AGNES ADALIA DANTAS VALENTIM DA COSTA, CPF ***756.054** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETES da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0027/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  MARCOS ANTONIO CUNHA DA SILVA, CPF ***311.643** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0028/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª.  LOUYZE ELLAYNE DA CRUZ JERONIMO, CPF ***694.524** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0029/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  JOSE EDBEGNO DOS SANTOS, CPF ***933.964** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0030/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª.  EDILEUZA FERNANDES DE LIMA SILVA, CPF ***076.388** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA/RH nº.  0031/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  NATANAEL TEIXEIRA SOUZA DE MELO, CPF ***624.014** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETE da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0032/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Srª.  ELAYNNE BEATRIZ DE MELO CARMO, CPF ***744.514** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0033/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  IRAN DA SILVA RIBEIRO, CPF ***331.064** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0034/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  FRANCISCO ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, CPF ***587.594** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

PORTARIA/RH nº.  0035/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  ELLIEL GOMES DOS SANTOS, CPF ***512.424** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETES da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

 

PORTARIA/RH nº.  0036/2025

 

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Sr.  JOSE LENILSON DE MEDEIROS BEZERRA VALE, CPF ***257.364** nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DOS GABINETES da Câmara Municipal de Guamaré/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Registre-se Publique-se e Cumpre-se.

 

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, 02 janeiro de 2025.

 

 

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

 

EXTRATO DO CONTRATO Nº 090120250001

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 54.214.387 MARIA HELENA FERNANDES PASSOS.

CNPJ: 54.214.387/0001-08. Com endereço na rua maria pinheiro de Freitas, nº 796, bairro: felicidade, Itaú/RN.

 

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL EM LOCO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS A LEI Nº 14.133/21. DESTA MANEIRA, ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 70.800,00 (Vinte e sete mil reais)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 13/01/2025

 A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente         Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AVISOS, FILMAGENS, EDIÇÕES DE VÍDEOS E ENTRE OUTROS. COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA TERÁ QUE SE FAZER PRESENTE DIARIAMENTE DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL, CUMPRIR CARGA HORÁRIA. PARA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 16 de janeiro de 2025, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitadas através do e-mail camaraitau@hotmail.com

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 080100001

CREDOR: BANCO DO BRASIL SA

CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

OBJETO:  :  Contratação referente á manutenção, tarifas e outras taxas de serviços cobrados pelo Banco do Brasil S/A, com estimativa de Janeiro á Dezembro do corrente ano.

 

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 090100001

CREDOR: COMPANHIA ENÉRGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324,196/0001-81

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 20.000,00 (vinte mil reais)

OBJETO:  Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para essa câmara municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro do decorrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 090100002

CREDOR: COMPANHIA ENÉRGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 08.324,196/0001-81

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 13.000,00 (treze mil reais)

OBJETO:  Contratação referente a prestação de serviço no fornecimento de energia elétrica para o Anexo I desta câmara municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro a dezembro do decorrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 080100002

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000,000/0000-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 9.000,00 (nove mil reais)

OBJETO:  Contratação referente á prestação de serviço no abastecimento de água no prédio da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro á Dezembro do corrente ano.

Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 080100003

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000,000/0000-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

OBJETO:  Contratação referente á prestação de serviço no abastecimento de água no prédio do Anexo da Câmara Municipal, onde o valor a ser estimado pela contratação será de janeiro á Dezembro do corrente ano.

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

 

TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº: 080100004

CREDOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE

CPF/CNPJ: 00.000,000/0000-91

BASE LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR GLOBAL: 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

OBJETO:  CONTRATAÇÃO REFERENTE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, ONDE O VALOR A SER ESTIMADO PELA CONTRATAÇÃO SERÁ DE JANEIRO Á DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.

 

            Através da CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação, venho a emitir a presente autorização de dispensa de licitação, amparada no Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação do Objeto e pelo valor acima descrito.

Assim, com base no que prescreve o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e demais Leis que regem a administração pública, venho ATESTAR o presente Termo Autorizativo, para que se proceda e dê continuidade aos trâmites legais do processo em questão.

 

Jandaíra/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara

 

Dispõe sobre a nomeação do Controlador Pro Tempore, o Sr. TARCIO DANILO BEZERRA DA SILVA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - NOMEAR, PRO TEMPORE o Sr. Tarcio Danilo Bezerra da Silva, portador da carteira Profissional – OAB-RN nº 12371, e CPF/MF sob a inscrição de nº 067.007.204-43, para o Cargo de Controlador desta Câmara Municipal de Janduís.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE.

 

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 11/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Nomeia o senhor, WILLIAM CARDOSO DA SILVA, para o cargo Comissionado de AUXILIAR POLITICO, e dá outras providências.

 

O Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 400/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor WILLIAM CARDOSO DA SILVA, portador do documento de identidade nº 3192245 SSP - RN, inscrito no CPF sob o nº 711.378.204-38, para o Cargo em Comissão de AUXILIAR POLITICO da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - As atribuições do referido servidor são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

 

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2025.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 13 de Janeiro de 2025.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 12/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Nomeia a senhora, MARIA DA PAZ ARAUJO CAMARA, para o cargo Comissionado de AUXILIAR POLITICA, e dá outras providências.

 

O Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 400/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA DA PAZ ARAUJO CAMARA, portadora do documento de identidade nº 004.081.783 SSP - RN, inscrita no CPF sob o nº 018.045.034-44, para o Cargo em Comissão de AUXILIAR POLITICA da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - As atribuições da referida servidora são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

 

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2025.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 13 de Janeiro de 2025.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

PORTARIA Nº 13/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Nomeia a senhora, GEISE PEREIRA GONÇALVES, para o cargo Comissionado de AUXILIAR POLITICA, e dá outras providências.

 

O Presidente da câmara municipal de Lagoa de Pedras – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo regimento interno desta casa e da lei municipal nº 400/2022.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora GEISE PEREIRA GONÇALVES, portadora do documento de identidade nº 002.730.419 SSP - RN, inscrita no CPF sob o nº 117.673.174-25, para o Cargo em Comissão de AUXILIAR POLITICA da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - As atribuições da referida servidora são aquelas contidas no anexo I da Lei Municipal nº 400/2022.

 

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos ao dia 02/01/2025.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se

Lagoa de Pedras – RN, 13 de Janeiro de 2025.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025

 

Declara Luto Oficial, dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 22, I, c/c art. 161, V do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO que o falecimento do senhor Gean Vicente do Nascimento, ocorrido na data de hoje, ex-vereador (2013 – 2016), representa uma lastimável perda para a sociedade lagoapedrense;

 

CONSIDERANDO os notáveis e relevantes serviços prestados ao município pela autoridade falecida.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Declarar luto oficial no âmbito do Poder Legislativo Municipal, contados da data da publicação deste ato normativo, em sinal de pesar pelo falecimento de Gean Vicente do Nascimento.

 

Parágrafo único. Em decorrência do caput deste artigo e em solidariedade à família do falecido, ficam suspensas todas as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal até 13 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

 

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei nº 14.133/21.

 

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

 

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Pedras/RN, 11 de janeiro de 2025.

 

 

FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições LEGAIS;

Considerando a necessidade de uniformizar, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I – Licitação: procedimento padrão que visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo;

II – Dispensa de licitação: desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei, na qual se exija atendimento rápido e eficaz ou ainda que não justifique a movimentação de um processo licitatório, conforme artigos 75 e 76 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – Inexigibilidade de licitação: aplicável nos casos em que seja inviável a competição entre licitantes, conforme artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – Pregão: modalidade de licitação que visa à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Art. 4º. Todos os funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos deverão observar as normas elencadas nesse Decreto quando tratar-se de compras e/ou contratações de bens ou serviços.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 5º. Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:

I - conduzir a sessão pública;

II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

V - verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

VIII - indicar o vencedor do certame;

IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.

§ 1º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO VIA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 6º. Será admitida a dispensa de licitação no caso de aquisições de bens ou contratações de serviços com valores previstos nos incisos ‘I’ e ‘II’’ do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IV

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 7º. O procedimento de inexigibilidade de licitação será composto pelos documentos elencados no artigo 13, incisos I, II, III, VIII e XII, observado sempre o disposto no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO V

DA AQUISIÇÃO VIA PROCESSO LICITATÓRIO

Art. 8º. Será exigida a formalização de processo licitatório quando a despesa não for dispensável em virtude de valor ou não se enquadre em qualquer outra situação enumerada nos artigos 72 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO

Art. 9º. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Art. 10°. Até que o Governo Federal faça a implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) de que trata o artigo 94 da lei mencionada, a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial previsto no § 3º do artigo 75 e a prevista no inciso II do artigo 94 serão realizadas no Portal da Transparência e em Diário Oficial.

§ 1º Uma vez implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os casos abrangidos deste Decreto serão divulgados nesse portal.

§ 2º Será disponibilizada, a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

CAPÍTULOVII

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO FORMALIZAÇÃO

Art. 11°. O valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, consideradas as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI), para as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

§ 3º Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

§ 4º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo, conforme aplicação relacionada no § 1º:

I - Identificação do agente responsável pela cotação, com nome completo e nº de CPF;

II- Justificativa pela escolha do fornecedor;

III- Série de preços coletados;

IV - Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

V - Descrição do objeto, valor unitário e total;

VI - Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do proponente;

VII - Endereço e telefone de contato;

VIII - Data de emissão.

§ 5º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 6º Preferencialmente, a cotação de preços com os fornecedores deverá ser encaminhada em papel timbrado, carimbada, rubricada/assinada em todas as folhas e acompanhadas do contrato social e/ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ) dos fornecedores proponentes;

§ 7º Sempre que possível, deverá conter nos autos do processo o registro da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de pesquisa de preços.

Art. 12°. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, encaminhadas ao fornecedor previamente.

Art. 13°. A pesquisa direta deverá ser feita com no mínimo 3 (três) fornecedores mediante solicitação formal de cotação, nos termos previstos neste decreto, desde que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da contratação firmada.

§ 1º Caso não seja possível realizar a pesquisa de preços com no mínimo 3 (três) fornecedores, o responsável pela contratação deverá fazer as devidas justificativas nos autos do processo.

§ 2º Nas contratações, por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor da contratação na forma estabelecida no artigo 8º deste decreto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 14°. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a pesquisa de preços deverá vir acrescida do percentual de Benefício e Despesas Indiretas – BDI de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, bem como detalhamento do orçamento sintético.

CAPÍTULO

VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15°. Preferencialmente, deverão ser adotadas as minutas padronizadas dos procedimentos da contratação que trata esse decreto.

Art. 16°. Os contratos com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 deverão obedecer ao constante na legislação, especialmente acerca das cláusulas e condições contratuais.

Art. 17°. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174. da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial da União, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;

II - quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara;

III - não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que a Câmara adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

V - nas licitações eletrônicas realizadas pela Câmara, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Comprasnet ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 18°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

"Regulamenta a Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos/RN."

O Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito legislativo, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito da Administração Legislativa.

DA DISPENSA FÍSICA

Art. 2º Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administração Legislativa adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal).

§ 6º Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir regulamento próprio.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Instrução

Art. 3º O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa,

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão de escolha do contratado;

VII - justificativa de preço, se for o caso; e

VIII - autorização da autoridade competente.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 2º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.

Do Edital

Art. 4º O órgão ou entidade deverá publicar edital com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:

I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial.

VII – endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.

§ 1º O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial da Câmara.

§ 2º Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor previsto no artigo 2º, incisos I e II deste decreto, fica facultando a Administração Legislativa a publicação do edital de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.

Divulgação do Edital

Art. 5º O aviso de edital será divulgado no Diário Oficial da Câmara, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial do órgão.

Fornecedor

Art. 6º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 7º Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Julgamento

Art. 8º Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação.

Art. 9º Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do §2º do art. 4º deste decreto, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado em ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 10 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.

Art. 11 Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação.

Habilitação

Art. 12 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021, bem como, as condições contidas no edital ou termo de referência.

§ 1º Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital.

Art. 13 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, fiscal estadual, fiscal municipal, regularidade social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal.

Art. 14 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Procedimento fracassado ou deserto

Art. 15 No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 16 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 17 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 18 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.

Vigência

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Velhos/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

"Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lagoa de Velhos/RN."

O Presidente da CÂMARA LEGISLATIVA DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Legislativa.

Sistema de Dispensa Eletrônica

Art. 2° O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ou outras plataformas informatizadas integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Hipóteses de uso

Art. 3º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, preferencialmente, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.

§1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:

I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

§3º Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.

§4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal).

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Instrução

Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES /ME nº 65, de 7 de julho de 2021,

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão de escolha do contratado;

VII - justificativa de preço, se for o caso;

VIII - autorização da autoridade competente.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.

§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

Órgão ou entidade promotor do procedimento

Art. 6º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

Divulgação

Art. 7º O procedimento será divulgado na plataforma eletrônica utilizada pela Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Parágrafo único. O órgão responsável poderá, facultativamente, efetivar a publicação do certame em seu sítio eletrônico oficial para fins de dar maior publicidade ao procedimento.

Fornecedor

Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021 – o cumprimento do dispositivo no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.

§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Art. 10 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

CAPÍTULO III

DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

Abertura

Art. 11 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema (as entidades que adotarem sistemas que não tenham essa funcionalidade deverão determinar que a abertura será feita pelo agente de contratação responsável) para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 3 (três) horas ou superior a 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

Envio de lances

Art. 12 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Art. 13 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Art. 14 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

CAPÍTULO IV

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Julgamento

Art. 15 Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 12, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade deverá negociar condições mais vantajosas.

§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.

§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 17. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 16.

Art. 18. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta final readequada, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Habilitação

Art. 19. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021, bem como, as condições contidas no edital ou termo de referência.

§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no sistema de cadastramento mantido pela Câmara, quando o procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.

§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do sistema de cadastramento, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.

Art. 20. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, estadual, municipal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Art. 21. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO V

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 23. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO

VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 24. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 25. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

Art. 26. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Instrução Normativa, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 27. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Vigência

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

A Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL nº 01/2025 que tem como objeto CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos, encontram-se à disponíveis na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail (camara_lv@hotmail.com). As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 16/01/2025 às 09h00min.

 

Lagoa de Velhos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL nº 02/2025 que tem como objeto Contratação de empresa especializada em Serviços de confecção de artes e folders digitais, a serem publicados nas redes sociais da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, bem como a realização de gravações das sessões ordinárias.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos, encontram-se à disponíveis na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail (camara_lv@hotmail.com). As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 16/01/2025 às 09h30min.

 

Lagoa de Velhos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ SARAIVA FILHO

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

Regulamenta o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, no âmbito do Legislativo Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O valor total do desconto referente à consignação facultativa não pode exceder o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida mensal dos servidores e dos subsídios líquidos mensais dos vereadores, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 13 de janeiro de 2025.

 

 

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e Kylson Kennedy Bandeira, CPF:  072.908.824-31 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 60 (sessenta dias), passando a ter vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025, nos termos do art. 57, da Lei Federal 8.666/83. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

 

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

 

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e ABRAÃO DIOGENES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ: 43.036.529/0001-78 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 60 (sessenta dias), passando a ter vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025, nos termos do art. 57, da Lei Federal 8.666/83. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

 

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

 

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

A Câmara Municipal de Lucrécia, neste ato representado pelo Sr. Romulo Soares Vieira Liberato, Ordenador de Despesa – CONTRATANTE e Helison de Oliveira, inscrito(a) no CPF: 050.957.594-38 – CONTRATADO, celebram este aditivo, objetivando o acréscimo de prazo por mais 60 (sessenta dias), passando a ter vigência de 01/01/2025 até 28/02/2025, nos termos do art. 57, da Lei Federal 8.666/83. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente termo aditivo.

 

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

 

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: ANTONIA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF (MF) sob o nº 942.601.094-72. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de dispensa em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.603.971/0001-91. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de dispensa em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: J.P. TARGINO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.598.572/0001-30. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de dispensa em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: COSERN – COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.324.196/0001-81. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de inexigibilidade em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.334.385/0001-35. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de inexigibilidade em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

AVISO - PESQUISA MERCADOLÓGICOS  DE PREÇOS NO MERCADO (TIPO COTAÇÃO) n° 01/2025

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – cep: 59.580-000- , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA, CUJO O OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços técnicos de manutenção do website Institucional “www.maxaranguape.rn.leg.br”, e-mails, Sistema de apoio ao processo legislativo e Portal da Transparência destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

CONSIDERANDO O REGRAMENTO LEGAL da Lei 14.133/2021, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

CONSIDERANDO Princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência pública, e competitividade, objetivando a realização melhor contratação possível para o objeto pretenso; CONSIDERANDO a necessidade de obediência e observação aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021. Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. Objeto, inclusa, nas quantidades no termo.  ás proposta deverá ser devidamente assinadas, contendo no mínimo: a) Descrição do objeto; b) Valor unitário e total por extenso; c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; d) Endereços físicos, eletrônicos, contatos de e-mail e telefone de contato; e) Data de emissão; e f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

CONSIDERANDO ainda que o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

DATA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA; para apresentação de propostas que deverão ser encaminhadas de 14/01/2025 aparti da 08:00 horas, até o dia 16/01/2025 as 13:00 horas.

TORNA PÚBLICO, que os interesse deve apresetarem suas proposta conforme as recomentações abaixo.

OBSERVAÇÕES: As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível; Somente serão aceitas propostas de empresas do ramo de atividade compatível com o objeto da contratação pretendida; O TERMO DEREFERENCIA E  pedidos de esclarecimentos, informações complementares, e o envio das Propostas de Preços requeridas deverão ser realizado e encaminhados através do e-mail “camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br” em atenção ao Gabinete da Presidêncial, no formato portátil de documento eletrônico; as propostas encaminhadas deverão estar no formato PDF (Portable Document Format) não outra maneira aceita.

 

Publique-se. Maxaranguape/RN, em 13 de janiero de 2025.

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

AVISO - PESQUISA MERCADOLÓGICOS  DE PREÇOS NO MERCADO (TIPO COTAÇÃO) 02/2025

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – cep: 59.580-000- , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA, CUJO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, COM  MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA DE CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE  MAXARANGUAPE/RN.

CONSIDERANDO O REGRAMENTO LEGAL da Lei 14.133/2021, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

CONSIDERANDO Princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência pública, e competitividade, objetivando a realização melhor contratação possível para o objeto pretenso; CONSIDERANDO a necessidade de obediência e observação aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021. Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. Objeto, inclusa, nas quantidades do termo dereferencia: ás proposta deverá ser devidamente assinadas, contendo no mínimo: a) Descrição do objeto; b) Valor unitário e total por extenso; c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; d) Endereços físicos, eletrônicos, contatos de e-mail e telefone de contato; e) Data de emissão; e f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

CONSIDERANDO ainda que o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

CONSIDERANDO ainda que o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

DATA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA; para apresentação de propostas que deverão ser encaminhadas do dia 14/01/2025 Aparti das 08:00 horas, até o dia 16/01/2025 até as 13:00 horas.

TORNA PÚBLICO, que os interesse deve apresetarem suas proposta conforme as recomentações abaixo.

OBSERVAÇÕES: As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível; Somente serão aceitas propostas de empresas do ramo de atividade compatível com o objeto da contratação pretendida; OTERMO DEREFERENCIA E  pedidos de esclarecimentos, informações complementares, e o envio das Propostas de Preços requeridas deverão ser realizado e encaminhados através do e-mail “camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br” em atenção ao Gabinete da Presidêncial, no formato portátil de documento eletrônico; as propostas encaminhadas deverão estar no formato PDF (Portable Document Format) não outra maneira aceita.

 

Publique-se. Maxaranguape/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

AVISO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA Nº  03/2025.

 

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº /2025.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL–COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – MAXARANGUAPE/RN – cep: 59.580-000- , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO TIPO MENOR PREÇO ITEM, CUJO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS CÂMARA MUNICIPAL DE MAXANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

 

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do e-mail endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br e as propostas adicionais e documentação de habilitação serão recebidas a partir das 08:00hs do dia 14 de janeiro de 2025 até as 13:00hs do dia 16 de janeiro de 2025.

 

Maxaranguape/RN, 13 de janeiro de 2025.



 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 01/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA N°  01/2025

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ:12.749.115/0001-62.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA, NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ESPECIFICAMENTE NO SUPORTE A PROCURADORIA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN assim, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos os incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda do Poder Legislativo Municipal de Maxaranguape/RN.

 DE ACORDO.

Diante da análise técnica do Agente de contratação e/ou Comissão Permanente de licitação do Poder Legislativo e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria e/ou assessoria juridica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, junto à EMPRESA – JÔNATAS BRANDÂO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 29.347.460/0001-72  - RUA JAGUARARI Nº 2578 – BAIRRO LAGOA NOVA-NATAL/RN - CEP:59.064.500, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto das  Lei n.º 14.133/2021, Lei n.º 8.906/1994, Lei nº 14.039/2020, no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Legislativa, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

 

Maxaranguape/RN 13 de Janeiro de 2025.

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 02/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA N°   02/2025

INTERESSADO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA NA AREA ESTRATEGICA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, assim, a serem prestados por técnico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento .

 DE ACORDO.

Diante da análise técnica do Agente de contratação e/ou Comissão Permanente de licitação do Poder Legislativo e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria e/ou assessoria juridica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, junto à da EMPRESA - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 48.529.699/0001-08  - RUA VILA JOÃO BATISTA DA SILVA - CENTRO-TANGARÁ/RN - CEP:59.240.000 FONE (84) 9.8151-4728, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto das  Lei n.º 14.133/2021, Lei n.º 8.906/1994, Lei nº 14.039/2020, no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Legislativa, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

 

Maxaranguape/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 03/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA N°   03/2025.

 

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN – CNPJ:12.749.115/0001-62.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA APOIO JUNTO AO CONTROLE INTERNO DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE MAXANGUAPE/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda do Poder Legislativo Municipal de Maxaranguape/RN.

 DE ACORDO.

Diante da análise técnica do Agente de contratação e/ou Comissão Permanente de licitação do Poder Legislativo e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria e/ou assessoria juridica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, junto à EMPRESA – CONTASPP  CONTABILIDADE E ASSESSORIAS PÚBLICA E PRIVADA LTDA - CNPJ: 26.976.992/0001-80 , a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto das  Lei n.º 14.133/2021, Lei n.º 8.906/1994, Lei nº 14.039/2020, no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Legislativa, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

 

Maxaranguape/RN 13 de Janeiro de 2025.

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Fernanda Christina Flor Linhares, CPF: 053.673.574-31, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.228.354-74

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

 

 

PORTARIA Nº 006/2025 DE 13.01.2025

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO SETOR DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

FÁBIO AMBROZIO PORPINO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial ao disposto na Resolução Nº 002/2013 de 23.07.2013 - Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal com suas alterações,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Senhor Wallace Maciel do Nascimento Silva, inscrito no CPF/ME sob o número 049.858.654-51, para exercer a função de Chefe do Setor de Informática da Câmara Municipal de Parazinho/RN.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Parazinho (RN), 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

FÁBIO AMBROZIO PORPINO

Presidente da Câmara de Vereadores

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

Portaria nº 022/2025                  Em, 13 de janeiro de 2025.

           O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na LEI MUNICIPAL N° 941/2023, de 22/12/2023.

 

R E S O L V E:

           Art. 1º - NOMEAR o Sr. EMERSON MIRANDA BEZERRA, para exercer o cargo em comissão CC3 de AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, do quadro de pessoal desta EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - revogada as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 13 de janeiro de 2025.

 

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

 

CONTRATO N° 12/2024

DISPENSA Nº 16/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 53/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

CONTRATADO: ALUISIO ANTÔNIO DA SILVA – MEI, INSCRITO NO CNPJ: 44.126.680/0001-60.

OBJETO DO CONTRATO: prestação dos serviços técnicos de operador de som (áudio e vídeo), para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN.

DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 05 de junho de 2024.

VALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 02.01.2025 ATÉ 31.12.2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme prevê o art. 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Pela contratada: Aluisio Antonio da Silva – CPF: 175.***.***-87

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Dezembro de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

Dispõe sobre a Nomeação da Servidora Pública Josivania Batista da Silva, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora, Josivania Batista da Silva, portadora do CPF: 705.417.764-95 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Legislativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação da Servidora Pública Roberta Dino do Nascimento, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora, Roberta Dino do Nascimento, portadora do CPF: 075.874.564-81 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Legislativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação da Servidora Pública Ana Catarina de Lima, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora, Ana Catarina de Lima, portadora do CPF: 046.873.874-62 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Público Rodolfo Ribeiro Lima de Azevedo, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor, Rodolfo Ribeiro Lima de Azevedo, portador do CPF: 092.137.304-03 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Público Thomas Gilberto da Silva Almeida, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor, Thomas Gilberto da Silva Almeida, portador do CPF: 017.830.914-10 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Assessor Parlamentar do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Público Fernando Luiz de Lima Silva, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor, Fernando Luiz de Lima Silva, portador do CPF: 071.559.444-32 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Coordenador de Controle do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a Nomeação do Servidor Público Hully Junior santos do Nascimento, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor, Hully Junior santos do Nascimento, portador do CPF: 112.742.964-71 para ocupar o Cargo/Função de provimento em comissão de Diretor Administrativo do Quadro Geral de servidores da Câmara Municipal de Pedro velho/RN;

 

 

Art. 2º - Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

 

 

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

 

PORTARIA Nº 015, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

Designa o Usuário Gerenciador do Portal do Gestor TCE-RN e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas do Regimento Interno:

 

CONSIDERANDO, o início da gestão do Biênio 2025/2026;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Pendências na operação do Portal do Gestor TCE-RN, conforme Portaria N.º 229/2021-GP/TCE:

Nome: TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO

Cargo: Presidente

CPF: XX7.956.X94-X8

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

 

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, o Senhor RAFAEL PEREIRA DE ARAÚJO, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar.

 

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora LIANA BARBALHO MARREIRO, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar.

 

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

 

 

DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições deles;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

 

RESOLVE

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação a servidora DEBORAH MIGRYELLE PEREIRA DE SILVA, para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.

Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço conforme nos termos da IN nº 001/23, a servidora LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização do estudo técnico preliminar o servidor JOÃO BATISTA CABRAL.

§1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 4º. - Fica designado como responsável pela realização do termo de referência a servidora MARIA ALZIENE DE OLIVEIRA ANDRADE SILVA.

Art. 5.º - Fica facultada a contratação de novos servidores, conforme a necessidade de cada departamento para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros.

I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por este Poder Legislativo;

II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;

III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora ESTHEFANY VITORIA CALIXTO LOPES, para exercer o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Fnanças e Contabilidade.

 

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidente

 

 

PORTARIA 002/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. JOSEFA JOCELIA DA CONCEIÇÃO TORRES, portadora do RG nº 1.974.664 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 042.378.274-61, para exercer o cargo de SECRETÁRIA, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

___________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 003/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. GLEYSON GOMES DOS SANTOS SOUZA, portador do RG nº 3.670.630 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 401.707.778-12, para exercer o cargo de TESOUREIRO, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - O nomeado deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

 

_____________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 004/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. VALERIA LOURENCO FERNANDES DE LIMA, portadora do RG nº 4.129.891 ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº 129.007.034-25, para exercer o cargo de CONTROLADOR GERAL, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

 

_____________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 005/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. GERALDA GOMES DE SOUSA, portadora do RG nº 53.005.153-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 602.380.894-87, para exercer o cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

 

_____________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 006/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ALLANA MAYRA AQUINO DE OLIVEIRA, portadora do RG nº  3.361.517 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 702.288.734-95, para exercer o cargo de GESTOR DE CONTRATOS, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

_____________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 006/2025                                                           CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANA LIGIA AIRES DA COSTA, portadora do RG nº  01162465450 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 011.624.654-50, para exercer o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

_____________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, Vereador GILSON AMORIM JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

 

 

                    RESOLVE:

 

 

                    Art. 1º. Definir, como valor do salário mínimo a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

 

                    Art. 2º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

 

Riacho da Cruz/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

 

Dispõe sobre a nomeação de servidores em Cargo de Confiança ou em Comissão, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. nomear o servidor do Cargo de Confiança ou em Comissão abaixo relacionado:

1. Francisco Lucas de Oliveira Lima, portadora do CPF nº 136.XXX.XX4-96, para o cargo de Auxiliar de Controle Interno;

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06 de janeiro de 2025.

Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 13 de janeiro de 2025.

_____________________________________

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2025

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. NOMEAR, a Sra. APARECIDA DE FATIMA XAVIER DE ANDRADE, portadora do CPF: nº ***.319.994-** RG: ***.564*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de ASSESSOR CONTABIL, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.

 

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

 

                                                Rêmulo Araújo Basílio

                                    Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

                                                 CPF: 035.217.754-37

 

 

 

 

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 005/2025

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art.1º. NOMEAR, o Sr. GIANLUCA ANDRETTA GOMES DA SILVA, portador do CPF: nº ***.536.764** RG: ***.886*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de DIRETOR ADMINISTRATIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

 

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

 

Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

 

                                                  Rêmulo Araújo Basílio

                                    Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

                                                   CPF: 035.217.754-37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria nº 011/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor JOSE LIBERATO DA SILVA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 103.724.984-42 e Registro Geral nº 2.992.417, para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 07 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Portaria nº 012/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora WANESSA COSTA DE OLIVEIRA, inscrita no ministério da fazenda sob o nº 124.954.554-41 e Registro Geral nº 3.860.192, para o cargo de CHEFE DE ALMOXARIFADO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 07 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Extrato de segundo termo aditivo ao contrato n.º 001/2024

Processo administrativo: 001/2024

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57.

Contratado: Servap empresa de serviços de apoio administrativo Ltda

CNPJ: 09.525.449/0001-48.

Objeto: Altera a vigência da contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria contábil, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN e aumenta em 19% o valor global original do contrato.

Valor a ser acrescido ao contrato original: R$ 17.784,00

Nova vigência: 31/12/2025.

Oriundo: Inexigibilidade N.º 001/2024

Base legal: Art. 124, I, A da Lei 14.133/2021

Rio do Fogo/RN, 09 de janeiro de 2025.

Signatários:

Câmara Municipal de Rio do fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57

Josiane de Lima Rodrigues

Presidente

Pela contratante

Servap empresa de serviços de apoio administrativo Ltda

CNPJ: 09.525.449/0001-48

Natália França de Araújo

Responsável legal

Pela contratada

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025

Processo administrativo: 001/2025

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57.

Contratado: Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN

CNPJ: 08.324.196/0001-81

Objeto: Contratação da companhia energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para prestação de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão segundo a estrutura tarifária convencional, para o poder legislativo municipal.

Fundamento Legal: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Valor estimado para consumo no exercício atual: R$ 12.000,00

Rio do Fogo/RN, 09/01/2025.

Signatários:

Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57

Josiane de Lima Rodrigues

Presidente

Pela contratante

Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN

Contratada

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2025

Processo administrativo: 002/2025

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57.

Contratado: Saae Serviço Autônomo Rio do Fogo/RN.

CNPJ: 02.793.292/0001-92

Objeto: Contratação para fornecimento de água potável ao poder legislativo municipal.

Fundamento Legal: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Valor estimado para consumo no exercício de 2025: R$ 1.200,00

Rio do Fogo/RN, 09/01/2025.

Signatários:

Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN

CNPJ: 01.612.393/0001-57

Josiane de Lima Rodrigues

Presidente

Pela contratante

Saae Serviço Autônomo Rio do Fogo/RN.

Contratada

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 001/2024 - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN - CNPJ: 001.624.159/0001-40

Contratada: Bruno Augusto Cavalcanti Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 53.290.010/0001-75; Bruno Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti     – CPF: 008.104.574-31.

Objeto: PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO AO CONTRATO N° 001\2024, NO QUE CONCERNE A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM O ESCOPO DE ASSESSORAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM FOCO NAS DEMANDAS DO CONTENCIOSO E LEGISLATIVO.

Vigência: 02/01/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: 14.133/2021 arts. 105 e 107, (com posteriores alterações).

Assinaturas:

Pelo contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN - CNPJ: 001.624.159/0001-40; Raimundo Barbosa de Melo, CPF:

                                                        

Pela contratada: Bruno Augusto Cavalcanti Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ: 53.290.010/0001-75; Bruno Augusto Rodrigues de Oliveira Cavalcanti     – CPF: 008.104.574-31.

PORTARIA Nº 014/2025                                                                                                      

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

 

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida à senhora MARIA LUZIRENE DA SILVA, brasileira, portadora do documento de identidade (RG) n° X.XXX.991 – SSP/RN, inscrita no  CPF sob n° XXX.XXX.284-01, lotada no Quadro de TESOUREIRA, nível CC-I na forma da Lei 898/2024, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada em Recurso Humano (RH).

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base da servidora.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 02 de janeiro do corrente ano.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete da presidência, em 13 de janeiro de 2025

 

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

 

PORTARIA Nº 015/2025                                                                                                       

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

 

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida à senhora MARIA DE FATIMA BEZERRA OLIVEIRA, brasileira, portadora do documento de identidade (RG) n° 3.XXX.43 – SSP/RN, inscrita no  CPF sob n° XXX.XXX.984-06, lotada no Quadro de CONTROLADOR (A) INTERNO, nível CC-I na forma da Lei 898/2024, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 15% (quinze por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada de planejamento, coordenação técnico administrativo.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base da servidora.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 06 de janeiro do corrente ano.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete da presidência, em 13 de janeiro de 2025

 

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

 

PORTARIA Nº 016/2025                                                                                                       

 

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).

 

R E S O L V E:

Art.1º Fica concedida ao senhor ALAN CASSIO MONTEIRO MEDEIROS, brasileiro, portador do documento de identidade (RG) n° 2XXXX86 – SSP/RN, inscrita no CPF sob n° XXX.XXX.414-81, lotada no Quadro de PEGOERIRO, nível CC-II na forma da Lei 898/2024, de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada na comissão de licitação como Agente de Contratação.

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 02 de janeiro do corrente ano.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Gabinete da presidência, em 13 de janeiro de 2025

 

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

 

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, inscrita no CNPJ n° 32.521.036/0001-07, com sede a Rua São José, 11, Centro, no município de Ruy Barbosa/RN, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Jonokleber Filho da Silva, inscrito no CPF 017.479.904-77, sócio administrador, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 21.600,00 (vinte um mil e seiscentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS

CNPJ n° 32.521.036/0001-07

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) JACKSON ARAÚJO DUARTE 40.033.480, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.033.480/0001-01, com endereço à Rua Francisco Rafael de Oliveira, 23, Santos Dumont, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Jackson Araújo Duarte, sócio administrador, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 24.720,00 (vinte e quatro mil, setecentos e vinte reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.060,00 (dois m mil e sessenta reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

JACKSON ARAÚJO DUARTE 40.033.480

CNPJ (MF) sob o nº 40.033.480/0001-01

CONTRATADO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025

 

 

 

                        O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, Vereador DANIEL DUARTE DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

 

 

                        RESOLVE:

 

 

                        Art. 1º. Definir, como valor do salário mínimo a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

 

                        Art. 2º. Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano.

 

 

Ruy Barbosa/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

DANIEL DUARTE DE MOURA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) AOS SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ 11.385.898/0001-80, com endereço à Avenida Senador Salgado Filho, 1718, Bloco Tirol Way Office, Sala 906, Tirol, Natal/RN, CEP. 59.022-000, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 600,00 (seiscentos e sessenta reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

AOS SOFTWARE LTDA

CNPJ 11.385.898/0001-80

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 21.600,00 (vinte e hum mil, seiscentos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS

CNPJ n° 36.036.156/0001-70

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) 36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS, inscrita no CNPJ n° 36.036.156/0001-70, com sede a Avenida Francisco Cabral, 462, Centro, no município de São Pedro/RN, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

36.036.156 WERIC FERNANDES DE FREITAS

CNPJ n° 36.036.156/0001-70

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) HAPPY CONECTA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 50.507.469/0001-90, com endereço à Rua Bento Urbano, 142, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 4.146,56 (quatro mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

HAPPY CONECTA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ 50.507.469/0001-90

CONTRATADO

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ALCIMAR MENEZES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ 43.724.000/0001-47, com endereço à Rua Bento Urbano, 254, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, , nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatro centos reais) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

ALCIMAR MENEZES COMERCIO E SERVICOS

CNPJ 43.724.000/0001-47

CONTRATADO

 

Dispõe sobre a regulamentação do uso de blazer nas sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica regulamentado o uso de blazer como vestimenta obrigatória para os vereadores  durante as sessões plenárias da Câmara Municipal de São Fernando/RN.

§ 1º Entende-se por blazer a vestimenta formal masculina ou feminina, composta  adequado ao ambiente legislativo.

§ 2º O uso de blazer não se aplica aos demais cidadãos presentes nas sessões, salvo em ocasiões solenes ou por determinação específica da Mesa Diretora.

Art. 2º A exigência do uso de blazer tem por objetivo garantir a formalidade e o respeito ao decoro parlamentar durante as atividades legislativas.

Art. 3º A Mesa Diretora será responsável por assegurar o cumprimento deste Decreto Legislativo e adotar as medidas necessárias para sua efetivação.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da primeira sessão ordinária do mês de Fevereiro de 2025.

São Fernando/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN

Dispõe sobre a fixação do horário de funcionamento da Câmara Municipal de São Fernando e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica estipulado o horário de funcionamento da Câmara Municipal de São Fernando, que será das 07h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Fernando/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN

PORTARIA Nº 017/2025

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Nomear a Senhora APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Carteira de Identidade N° 002538769 SSP/RN e CPF Nº 069.855.914-26, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 02 de Janeiro  2025

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

PORTARIA Nº 018/2025

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Nomear o Senhor RONALDO XAVIER DE SALES, Carteira de Identidade n° 002568668 SSP/RN e CPF Nº 099.452.804-30, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 02 de Janeiro  2025

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

PORTARIA Nº 019/2025

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Nomear o Senhor CLAUDIOMAR FERREIRA MORENO JUNIOR, Carteira de Identidade n° 003235264 SSP/RN e CPF Nº 017.742.424-94, do cargo em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 02 de Janeiro  2025

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

PORTARIA Nº 020/2025

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Nomear a Senhora LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, com Registro Geral de CPF Nº 108.481.374-26, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 02 de Janeiro 2025.

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

 

 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2025

 

PARTES...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00  e D G DO REGO NETO ASSESSORIA, CNPJ: 40.396.138/0001-76.

            OBJETO........................: Contratação de pessoa jurídica especializada na consultoria e assessoria multiprofissional de apoio ao administrativo ao setor de controladoria, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

       CONTRATADO.................: D G DO REGO NETO ASSESSORIA, CNPJ: 40.396.138/0001-76. Com sede na Rua Amendoeira, 79, Nova Parnamirim, Natal/RN – CEP: 59.152-240.

  VALOR ESTIMADO ANUAL...:  R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

  PRAZO...................................:  12 (doze) meses.

  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.

  FUNDAMENTO LEGAL................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

  PELO PODER LEGISLATIVO: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE

  PELO CONTRATADO: DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO – CPF: 059.448.504-50.

 

  São Miguel do Gostoso, RN, 10 de janeiro de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 003/2025

 

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) D G DO REGO NETO ASSESSORIA - CNPJ/CPF:  40.396.138/0001-76, referente à contratação de pessoa jurídica especializada na consultoria e assessoria multiprofissional de apoio ao administrativo ao setor de controladoria da Câmara municipal de vereadores de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente

EXTRATO DE CONTRATO 003/2025

 

CONTRATANTE...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00 

CONTRATADO.............: D G DO REGO NETO ASSESSORIA, CNPJ: 40.396.138/0001-76.

            OBJETO........................: Contratação de pessoa jurídica especializada na consultoria e assessoria multiprofissional de apoio ao administrativo ao setor de controladoria, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

  VALOR ESTIMADO ANUAL...:  R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

  VIGÊNCIA.........................................:  12 (doze) meses.

  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.

  FUNDAMENTO LEGAL....................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

  PELO CONTRATANTE: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE

  PELO CONTRATADO: DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO – CPF: 059.448.504-50

 

  São Miguel do Gostoso, RN, 10 de janeiro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO 004/2025

 

CONTRATANTE...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00 

CONTRATADO.............: EDUARDO SOUZA PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.156.547/0001-84.

            OBJETO........................: Contratação de escritório de advocacia especializada em Direito Público com objetivo de prestar assessoria jurídica, abrangendo diversas atividades técnicas e estratégicas Junto ao TCE – Tribunal de Contas do Estado/RN, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

  VALOR ESTIMADO ANUAL...:  R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

  VIGÊNCIA.........................................:  12 (doze) meses.

  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.

  FUNDAMENTO LEGAL....................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

  PELO CONTRATANTE: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE

  PELO CONTRATADO: EDUARDO LUÍS DE SOUZA PACHECO – OAB/RN: 18.278/RN

 

  São Miguel do Gostoso, RN, 13 de janeiro de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 004/2025

 

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EDUARDO SOUZA PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF:  52.156.547/0001-84, referente à Contratação de escritório de advocacia especializada em Direito Público com objetivo de prestar assessoria jurídica, abrangendo diversas atividades junto as comissões de legislatura, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

São M. do Gostoso/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador/Presidente

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025

 

PARTES...........: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, CNPJ: 01.641.583/0001-00 e EDUARDO SOUZA PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.156.547/0001-84.

            OBJETO........................: Contratação de escritório de advocacia especializada em Direito Público com objetivo de prestar assessoria jurídica, abrangendo diversas atividades junto as comissões de legislatura, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

       CONTRATADO.................: EDUARDO SOUZA PACHECO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 52.156.547/0001-84. Com sede na Rua Rodolfo Garcia, 2021, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.064-370.

  VALOR ESTIMADO ANUAL...:  R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

  PRAZO...................................:  12 (doze) meses.

  PROCEDIMENTO LICITATÓRIO....: INEXIGIBILIDADE.

  FUNDAMENTO LEGAL................: artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

  PELO PODER LEGISLATIVO: JEAN RIBEIRO DA SILVA – VEREADOR PRESIDENTE

  PELO CONTRATADO: EDUARDO LUÍS DE SOUZA PACHECO – OAB/RN: 18.278/RN

 

  São Miguel do Gostoso, RN, 13 de janeiro de 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

 

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 013/2025

 

 

Dispõe sobre Nomeação de Servidor ao Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências.

 

 

              O Presidente da Câmara Municipal de São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 22, inciso VII, art. 45, II, art. 119, II, “a” da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 29, inciso XVIII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Tomé/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Ilustríssimo Senhor JOSÉ TONY EDSON GOMES, portadora de CPF nº 120.473.614-60, para cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, lotado nesta Câmara Municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á data de 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

São Tomé/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

____________________________________________________________________________

Rua Florêncio Luciano, 908– Bairro Potengi - São Tomé / RN - CEP 59.400-000 - Fone: (84) 3258-2272

CNPJ: 08.457.640/0001-37 E-mail: camaramunst@bol.com.br

PORTARIA Nº 009 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear O Sr(a) Francisco Gomes, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 024.***.***-81, no cargo comissionado de “Auxiliar Administrativo” deste Poder Legislativo.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo. Parágrafo Único - A remuneração do servidor ora nomeado e suas funções estão de acordo com que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 020 de 01 de fevereiro de 2021.

 

Art.3º - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

 

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 001/2025, referente a Dispensa de Licitação 01/2025, celebrado com a empresa JM OLIVEIRA JUNIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ nº 53.365.157/0001-87, para prestação de serviços de assessoria técnica ao setor de licitações e contratos administrativos, atendendo as demandas da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

 

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

                                                                                                                                             

Art. 3º. Autue-se no processo.

 

 

Serra Caiada – RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 001/2025, referente a Inexigibilidade de Licitação 03/2025, celebrado com a empresa MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA - CNPJ nº 07.237.730/0001-50, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal, destacando-se a elaboração legislativa, processos legislativos, bem como o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

 

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

                                                                                                                                             

Art. 3º. Autue-se no processo.

 

 

Serra Caiada – RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte técnico a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

 

                       

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

 

 

R R GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ: 54.440.225/0001-98.

 

VALOR CONTRATADO...: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

 

 

Serra Caiada - RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: R R GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - CNPJ: 54.440.225/0001-98.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte técnico a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 001/2025, referente a Dispensa de Licitação 01/2025, celebrado com a empresa R R GESTÃO, ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - CNPJ nº 54.440.225/0001-98, para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte técnico a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

 

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

                                                                                                                                             

Art. 3º. Autue-se no processo.

 

 

Serra Caiada – RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor MAGDIEL MONTEIRO DO NASCIMENTO inscrito no CPF sob o nº xxx.623.164-xx, e portador do RG sob o nº xxx.515.xxx/SSP-RN, para o cargo comissionado de ASSESSOR LEGISLATIVO.

. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Art. 3º - Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

 

Serra Caiada/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

 

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de kit de identificação dos vereadores e confecção de galerias fotográficas, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 17 de janeiro de 2025, às 10h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

Serra do Mel/RN, 13 de janeiro de 2025.

PORTARIA 014/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO GERAL da Câmara, e dá outras providências.

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora VANUSA AUGUSTA DE LIMA, portador do CPF nº 04X.XXX.X54-73 para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de recepção e protocolo geral da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 01/01/2025.

                   

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

PORTARIA 015/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de CONTROLADOR INTERNO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor WERLEY HERMENEGILDO DA COSTA FERNANDES, portador do CPF nº 101.XXX.XX4-59 para exercer o Cargo em Comissão de Controlador interno da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 01/01/2025.

                   

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

PORTARIA 016/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação do Servidor para exercer o Cargo em Comissão de SECRETARIA ADMINISTRATIVA da Câmara, e dá outras providências.

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA DA PAZ DE LIMA, portadora do CPF nº 118.XXX.XX4-67 para exercer o Cargo em Comissão de Secretária administrativa da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 01/01/2025.

                   

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

PORTARIA 017/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam convocados os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a primeira Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15/01/2024 (quarta-feira), às 09:30 horas, no plenário de Sessões do Poder Legislativo, Rua José Correia de Andrade, 437.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

                   

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 100101/2025

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 14/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 09 horas do dia 17/01/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 100101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo (Locadora), automóvel do tipo passeio, sem motorista e sem combustível, por quilometragem livre, para atendimento da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o Aviso de Contratação Direta do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: https://camaraseverianomelo.rn.gov.br/, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaraseverianomelo@gmail.com

 

Severiano Melo/RN, 13 de julho de 2024.

 

 

_____________________________________

ALTAISA TALLITA SOARES SANTOS

Agente de Contratação

 

 

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade da Contratação de Locação de Veículo automotor 05 portas sedam, motor 1.0 a 2.0, ano modelo mínimo de 2017 a 2021 para o periodo de 12 meses.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 16 de janeiro de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

 

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no forneciemnto de  Combustível tipo gasolina comum, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência para o periodo de 12 meses.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 16 de janeiro de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

 

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

 

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto contratação de serviços técnicos especializados para execução e acompanhamento de suports nas transmissões das sessões, via rede social para divulgação da câmara municipal para o periodo de 12 meses.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 16 de janeiro de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

 

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a matéria junto da Câmara Municipal.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 16 de janeiro de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

 

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

 CONTRATADO; SERVAP-EMPRESA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINSTRATIVOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº. 09.525.449/0001-48.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 08/01/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº03/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

NATALIA FRANÇA DE ARAÚJO

DIRETORA

PELA CONTRATADA 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO; TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL– CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 05/01/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº04/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 105, 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ Nº. 33.000.118/0001-79

 PELA CONTRATADA 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2024

 

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.390.761/0001-53.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 01/03/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº05/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

CONTRATADA

SEVERINA RAMOS DE LIMA

CONEXAO ASSESSORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

CNPJ: 27.390.761/0001-53

CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2024.

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09

CONTRATADA: ANJOS ENGENHARIA LTDA,CNPJ sob o nº 19.678.703/0001-00.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 17/09/2024, por mais 02 (dois) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº06/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 02 (dois) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 28//02/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATANTE

VITOR NATAN FERNANDES DE ALMEIDA

ADMINISTRADOR

CNH Nº 08257292947

 

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024.

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES CNPJ/MF sob o nº 40.233.502/0001-87.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 01/03/2024, por mais 30 (trinta) dias, referente a licitação modalidade Dispensa nº09/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 30 (trinta) Dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31//01/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRANTE

ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES,

CPF: 018.035.134-62

PELA CONTRATADA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/2024

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09. CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.320.267/0001-69.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 01/03/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Dispensa nº07/2024, cujo aquisição de material de expediente destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025, ficando condicionados aos saldos existentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

OSMAR FELIPE DOS SANTOS

COMERCIAL DUNNAS LTDA

PELA CONTRATADA

EMPRESARIO

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2024

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09. CONTRATADA: COMERCIAL DUNNAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.320.267/0001-69.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 23/01/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Dispensa nº01/2024, cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025, ficando condicionados aos saldos existentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

OSMAR FELIPE DOS SANTOS

COMERCIAL DUNNAS LTDA

PELA CONTRATADA

EMPRESARIO

 

EXTRATO DO SEXTA TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CONTRATANTE a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADO, a empresa ARGEPRO SOLUÇÕES PARA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA LTDA - CNPJ Nº. 30.975.474/00010-10.  

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 01/09/2021, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Pregão nº02/2021, cujo prestação de serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados – software, recursos humanos e folha de pagamento, portal da transparência, obrigatório para informar aos órgãos de controle bem como atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau de Sul/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 57.II da Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

ADRIANO MENDES DE SOUSA ARRAES

CPF: 650.078.163-53

PELA CONTRATADA

EMPRESARIO

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 05.2024

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

CONTRATADA: IRILENE DA SILVA MATIAS, - CNPJ/MF sob o nº 34.310.563/0001-06.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 26/02/2024, por mais 12 (doze) Meses, cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 57. II da Lei Federal 18.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025, ficando condicionados aos saldos existentes.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

IRILENE DA SILVA MATIAS

PELA CONTRATADA

DIRETOR

 

 

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2024:

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, por intermédio da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, inscrita no CNPJ: 09.428.749/0001-09.

CONTRATDO: G R LIMA - CNPJ: 26.409.034/0001-26

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 03/04/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Pregão Eletrônico Nº01/2024, cujo PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ARQUIVISTAS DE FORMA ELETRÔNICA EM FORMA DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM IMPLANTAÇÃO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GILCELIO REBOUÇAS LIMA

CPF.053.422.394-00,

PELA CONTRATADA

 

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2024:

O MUNICIPIO D TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09

CONTRATDO: A C ARQUITETUTA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o Nº 49.531.089/0001-01.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 21/10/2024, por mais 60 (sessenta) dias, referente a licitação modalidade concorrência Eletrônico Nº01/2024, cujo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

DE TIBAU DO SUL/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 28/02/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subsequentes ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

A C ARQUITETUTA E ENGENHARIA LTDA

ADNA CAROLINA MELO DOS SANTOS

RG 2074033 SSP RN,

CPF: 046.238.154-47

PELA CONTRATADA

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2024:

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através do presente instrumento particular de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, A CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, com sede Vila Dona Isabel, nº. 26, Centro, Tibau do Sul/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, Josué Gomes de Moura Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado ao Sitio Umari, Zona Rural, Tibau do Sul/RN, inscrito no CPF/MF sob n.º 791.817.754-15 e portador do RG n.º 001.249.706 - SSP/RN, e do outro lado como. CONTRATADA: E G NOGUEIRA JUNIOR GESTAO E ASSESSORIA CNPJ Nº: 41.923.539/0001-08, com sede a R ALVORADA DE MINAS, 5022 Casa A, Neópolis, Natal/RN CEP:59084040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.923.539/0001-08, representada pelo seu Responsável Legal, o Sr EDSON GOMES NOGUEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o n° 874.826.814-34, firmam o presente contrato, de acordo com as cláusulas a seguir, tendo como Diploma Legal a Lei Federal nº 14.133/2021 suas posteriores alterações. O presente contrato é originário da Licitação DISPENSA Nº.08/2024, qual está fundamentado no processo administrativo, de dispensa de licitação nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº001/2023, tudo em conformidade com as disposições contidas no respectivo processo, e demais documentos contidos, que, para fins de direito integram o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 01/03/2024, por mais 30 (trinta) dias, referente a licitação modalidade Dispensa nº08/2024, CUJO O OBJETO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 30 (trinta) Dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31//01/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

E, por assim estarem juntas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus regulares efeitos.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PELA CONTRANTE

E G NOGUEIRA JUNIOR GESTAO E ASSESSORIA

CNPJ Nº: 41.923.539/0001-08

EDSON GOMES NOGUEIRA JUNIOR

EMPRESARIO

EXTRATO DO 2ª (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente termo aditivo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Tibau do Sul, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09, com sede Vila Dona Isabel, nº. 26, Centro, Tibau do Sul/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, Josué Gomes de Moura Júnior, brasileiro, casado, residente e domiciliado ao Sitio Umari, Zona Rural, Tibau do Sul/RN, inscrito no CPF/MF sob n.º 791.817.754-15 e portador do RG n.º 001.249.706 - SSP/RN, e do outro lado como CONTRATADO DIEB CORONADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INSCRITA NO  CNPJ: 47.385.818/0001-33, com endereço na Rua Militão Chaves Nº 2049 – sala Nº 108, Candelária Natal/RN Cep: 59.064-440, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Eduardo Dieb Coronado, brasileiro, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Norte sob o nº 15.784/RN, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Procuradoria da Câmara, a luz do disposto no Parágrafo Único, do artigo 38, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e Lei 14.039/2020 e suas alterações posteriores, autorizado por despacho do Presidente da Câmara, em conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.666/93, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 002/2023, as cláusulas estabelecidas neste termo, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 10/02/2023, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº02/2023, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 57. II da Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

EDUARDO DIEB CORONADO

CONTRATADO

OAB/RN 15.784.

 

EXTRATO DO 3ª (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2022

O MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL/RN - Celebram o presente instrumento de contrato, sendo de um lado como CONTRATANTE, a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 09.428.749/0001-09.

 CONTRATADA - MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/RN Nº 1493 e CNPJ; 43.940.701/0001-13.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 03/03/2022, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº01/2022, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 57. II da Lei Federal 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

Tibau do Sul (RN), 30 de dezembro de 2024.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

FELLIPE BERNARDO MEDEIROS COSTA

MEDEIROS COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

 OAB/RN Nº 1493

 

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 5012/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN CNPJ:09.428.749/0001-09

CONTRATADA; CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ Nº. 02.952.192/0001-61.

CLÁUSULA – DO OBJETO:

Constitui o presente termo autoriza a prorrogação através de aditivo por mais 12 (doze) Meses Contratação de Serviço de Tecnologia de Internet Banda Larga Fixa, através do alto desempenho com alta velocidade de recepção transmissão de dados, que permita o tráfego de informações de caráter corporativo, simultaneamente, acesso a rede Mundial de Computadores destinadas atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

CLÁUSULA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Art. 57.II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, previsto no contrato original.

CLÁUSULA – DO PRAZO:

Do início:  em 19 de dezembro de 2024.

Da conclusão: 18 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA – DO PROCESSO LICITATÓRIO:

A presente contratação foi autorizada através de processo Licitatório na modalidade Dispensa de nº 023/2021.

CLÁUSULA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA – DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes deste termo, o Foro da Comarca do Município de Goianinha/RN.

Tibau do Sul/RN 19 de dezembro de 2024

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PELA CONTRATANTE.

DANILO DONATI PEREZ

CPF: 312.609.838-03

DIRETOR.

PELA CONTRATADA.

SIMONE CRISTINA OECHSLER

CPF: 902.993.889-72

DIRETORIA

PELA CONTRATADA.

Portaria nº 013/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear sete ocupantes para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.      

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes Auxiliar Legislativo.  

Maria da Conceição de oliveira silva – 324.018.334-04

Maria Beatriz Silva dos Santos – 706.723.074-80

Joselita de Oliveira Ribeiro – 059.571.324-62

Kaline Shelly da Silva Andrade – 125.789.604-02

Julia Roberta Cruz de Lima - 128.140.824-77

Isabela Ferreira Da Silva Vieira - 018.245.824-55

Maria Augusta Amaral de Oliveira – 325.951.904-15

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Portaria nº 014/2025

                       

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear três ocupantes para o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2023.           

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes Auxiliares Administrativos.

Vera Lucia Andrade da Silva – 700.137.314-16

João Henrique de Oliveira Lima – 023.116.964-75

Fernanda Raile Guardiano de Assis – 707.328.074-33

 

 Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 13 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Designar servidores da Edilidade a compor a Equipe de Planejamento das contratações pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

 

RESOLVE:

 

         Art. 1º. NOMEAR os servidores que irão compor a equipe de planejamento das contratações públicas, conforme a seguir:

1. JANICLEIDE TIAGO DA SILVA – Membro
2. JACILEIDE ALVES DA SILVA – Presidente
3. RÔMULO NASCIMENTO CARIELO – Membro

 

Art. 2º. Conforme prescreve a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), a fase preparatória e/ou interna dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento, onde a referida equipe designada deverá tomar ciência das suas atribuições, conforme está prescrito no art. 3º e 4º no Decreto Legislativo nº 003/2023

 

         Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 09 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS-RN, EM 09 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

 

 

Jose Tiago Santana Neto de Farias

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA E ACOMPANHAMENTO NAS COMISSÕES E A MESA DIRETORA, VISANDO O AUXÍLIO EM ANALISES DE REQUERIMENTOS, PARECERES, PROPOSITURAS, EMENDAS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS, NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025.

Contratado.................: 49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA, CNPJ/CPF sob o nº 49.372.579/0001-02.

Valor Anual...............:  R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil, oitocentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 006/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: 49.372.579 KEDSON JOSE DE LIMA, CNPJ nº 49.372.579/0001-02.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TECNICA E ACOMPANHAMENTO NAS COMISSÕES E A MESA DIRETORA, VISANDO O AUXÍLIO EM ANALISES DE REQUERIMENTOS, PARECERES, PROPOSITURAS, EMENDAS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS, NO AMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025.

VALOR MENSAL.......: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

VALOR ANUAL..........: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil, oitocentos reais).

VIGÊNCIA...................: 10 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA INSERÇÃO E ENVIO DAS OBRIGATORIEDADES REFERENTES ÀS NORMAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO SISTEMA LEGIS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN.

Contratado.................: FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 40.413.162/0001-76.

Valor Global..............:  R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

 

CONTRATO Nº...........: 007/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: FREITAS & LINO ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ nº 40.413.162/0001-76.

OBJETO......................: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA INSERÇÃO E ENVIO DAS OBRIGATORIEDADES REFERENTES ÀS NORMAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO SISTEMA LEGIS, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 3.000,00 (três mil reais).

VALOR ANUAL..........: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VIGÊNCIA...................: 10 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025

Dispõe sobre nomeação da Assessora Parlamentar, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Sr(a). LAVINIA ALVES GONÇALVES, portadora do CPF nº 700.065.684-08 e do RG nº 003.308.410, SSP/RN, para o Cargo de Assessora Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 056/2019.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2025.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

 

Upanema/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

Dispõe sobre nomeação da Assessora Parlamentar, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Sr. VICTOR OLIVEIRA  BEZERRA, portador do CPF nº 704.623.004-80 e do RG nº 003.651.748, SSP/RN, para o Cargo de Assessor Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 056/2019.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2025.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

 

Upanema/RN, 13 de Janeiro de 2025.

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

A Câmara Municipal de Várzea/RN, vem por meio de este comunicar aos interessados o CANCELAMENTO da Dispensa de Licitação nº 001/2025, cujo objeto é o rContratação de pessoa jurídica que se disponha a prestar serviços técnicos especializados de apoio administrativo englobando as atividades planejamento, auxilio na confecção de documentos, termo de referência, editais, entre outros, bem como no acompanhamento dos processos licitatórios incluindo a nova lei de licitações 14.133/2021. Devido a inconsistência no Termo de Referência ao mencionar a Lei 8.666/93, onde a mesma não se encontra mais em vigor.

Várzea/RN, 13 de janeiro de 2025. 

Allyson da Silva Medeiros

Presidente.

INEXIGIBILIDADE: 001/2025.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE/RN - COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 001/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE- COSERN.

CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 002/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA CRUZ/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMPANHIAS DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: COMPANHIAS DE AGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

CNPJ: 08.334.385/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA CRUZ/RN, NO EXERCÍCIO DE 2025, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 001/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: ISACC DE OLIVEIRA ALVES, CNPJ: 25.962.279/0001-15

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: ISACC DE OLIVEIRA ALVES

CNPJ: 25.962.279/0001-15

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 002/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, AFIM DE AUXILIAR DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA, CNPJ: 52.921.294/0001-98

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA

CNPJ: 52.921.294/0001-98

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, AFIM DE AUXILIAR DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

 

DISPENSA: 003/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA, CNPJ: 52.921.294/0001-98

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA:  VAP SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

CNPJ: 33.014.370/0001-37

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATENDIMENTO, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN. Declaro o interessado AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA, CNPJ sob o n° 31.974.334/0001-90, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos:        15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 002/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO DO PORTAL E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AUTÔNOMO DE ATENDIMENTO, APLICADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLÔR/RN

 

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 10/01/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PROPONDO MODELO EM ARTICULAÇÃO CORRETIVA COM A ÁREA DEMANDANTE, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN. Declaro o interessado JB ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, CNPJ sob o n° 52.921.294/0001-98, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 3.170,00 (Três mil, cento e setenta reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos:           15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 003/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PROPONDO MODELO EM ARTICULAÇÃO CORRETIVA COM A ÁREA DEMANDANTE, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN

 

VALOR MENSAL: R$ 3.170,00 (Três mil, cento e setenta reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 10/01/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇOS COM ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA VOLTADA AO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN QUE COMPREENDAM OS SETORES DE ADMINISTRAÇÃO, SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO, LICITAÇÃO, FINANÇAS, RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO, CONTABILIDADE, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE PARECERES TÉCNICOS, AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS, EMISSÃO DE NOTAS TÉCNICAS SOBRE CONSULTAS REALIZADAS PELO SETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, AMPARADO PELA FEDERAL Nº 14.133/2021. Declaro o interessado J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA, CNPJ sob o n° 52.835.447/0001-84, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos e quarenta reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 004/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO, PROPONDO MODELO EM ARTICULAÇÃO CORRETIVA COM A ÁREA DEMANDANTE, COM FOCO NA EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO, AMPARADO PELA LEI FEDERAL Nº14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN

 

VALOR MENSAL: R$ 3.840,00 (Três mil, oitocentos e quarenta reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 10/01/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, VOLTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO ÀS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO ENTE. Declaro o interessado LEMOS E MARQUES LTDA, CNPJ sob o n° 01.243.220/0001-09, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) total e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 005/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO, VOLTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA DOS SOFTWARES, DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES LEGAIS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ALÉM DA MIGRAÇÃO DOS DADOS EXISTENTES NOS SISTEMAS EM PRODUÇÃO, TREINAMENTO DAS NOVAS SOLUÇÕES, E SUPORTE TÉCNICO ÀS UNIDADES OPERACIONAIS INTEGRADAS DO ENTE

 

VALOR MENSAL: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 13/01/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação/Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos