O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. DEBORA PATRICIA DA SILVA ARAUJO FERREIRA, inscrita no CPF nº ***394***24.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2025.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 05/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para prestação de Serviços de manutenção, hospedagem, atualização do sítio eletrônico (web institucional), inclusão de novos conteúdos e interfaces, alimentação de arquivos pertinentes aos trabalhas da casa, como licitações, trabalhos legislativos, contabilidade e também 30 caixas de emails com suíte de aplicativo de comunicação e troca de mensagens e arquivos institucionais com capacidade de no mínimo 50GB para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

Extrato do Primeiro Aditamento de prazo Contratual da Dispensa 06/2024 ao Contrato nº 16/2024

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 06/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante TERRA BIT TECNOLOGIA LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada no licenciamento de uso do conjunto de sistemas e aplicativos destinados ao registro eletrônico de presença e votação (Painel de Votação Eletrônica), bem como para execução dos serviços técnicos operacionais de implantação, capacitação e manutenção de uso de todos os aplicativos e equipamentos eletrônicos, para uma gestão automatizada dos trabalhos das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 09/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante ANILDO NUNES DA SILVA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais em manutenção de sistemas de som, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 07/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante F H Q MALAQUIAS.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de marketing digital, design, gestão de redes sociais, criação, desenvolvimento e edição de artes gráficas e atualização do website da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

Extrato do Primeiro Aditamento de prazo Contratual da Dispensa 04/2024 ao Contrato nº 14/2024  

 

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo da Dispensa 04/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN e a licitante WELAINE DE JESUS MOURA RIBEIRO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa para eventual prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de câmeras de segurança instaladas na dependência do prédio sede do Legislativo Municipal, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 11 (onze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

 

Alto do Rodrigues-RN, 03 de janeiro de 2025.

Torna sem Efeito a Portaria nº: 058/2025, da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, publicadas no Diário Oficial da FECAM e dá outras providências.

 

 

                        PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, em especial, com fulcro no Art. 26, II, “f”, do Regimento Interno,

 

 

                        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. Tornar SEM EFEITO, a Portaria nº: 058/2025, da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, publicada no Diário Oficial da FECAM – Edição nº 2065, datado de 08 de janeiro de 2025.

 

                        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

 

Alto do Rodrigues/RN, 15 de janeiro de 2025.                                                                    

 

 

 

 

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FRANCISCA ELIZANGELA MARTINS DE ARAUJO, inscrito no CPF nº ***199***-53.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2025.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169. ***-68

INEXIGIBILIDADE: 007/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.916.686/0001-42.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 007/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

CNPJ: 41.916.686/0001-42.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

 

 

Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Considerando, o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dá outras providencias;

Considerando, a Lei Federal Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito de sua Unidade/Órgão. Agente de Contratação e Pregoeiro(a): MARIA DE FÁTIMA DANTAS, matrícula: 170037-5. Equipe de Apoio: FRANCISCO VIANA DE PAIVA, matrícula: 170046-8; JOELSON CLEGINALDO VIANA ALVES, matrícula: 170033-6.

Art. 2º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o Agente de Contratação ou Pregoeiro(a) no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro(a), fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.

Art. 4º. Os servidores ora designados poderão compor Comissão de Contratação, na hipótese prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições pertinentes.

Art. 5º. A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares junto às Unidades/Órgãos em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 07 de janeiro de 2025.

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

*Republicado por incorreção de erro material

 

Parte:   42.836.272 JONAS MARCELINO DE SOUZA NETO – CNPJ: 42.836.272/0001-76 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.
            Objeto........................:  Contratação de empresa para prestação de serviços na transmissão pública ao vivo de sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Areia Branca/RN 

            Contratado.................:  42.836.272 JONAS MARCELINO DE SOUZA NETO – CNPJ: 42.836.272/0001-76, Rua Desembargador Silverio, 81, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000.
    VALOR................:  previsão do valor total de R$ 58.992,00 (cinquenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais).
    PRAZO................:   15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026.
            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
    Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

AREIA BRANCA - RN, 15 de janeiro de 2025.
 

Parte:   40.001.517 MISAEL SILVA DE ALCANTARA – CNPJ: 40.001.517/0001-10 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.
            Objeto........................:  Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria de imprensa, gerenciamento de redes sociais, e cobertura fotográfica para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN 

            Contratado.................:  40.001.517 MISAEL SILVA DE ALCANTARA – CNPJ: 40.001.517/0001-10, Rua Manoel Firmino, 101, Centro, Grossos/RN, CEP 59.675-000.
    VALOR................:  previsão do valor total de R$ 56.340,00 (cinquenta e seis mil trezentos e quarenta reais).
    PRAZO................:   15 de janeiro de 2025 a 15 de janeiro de 2026.
            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
    Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 

AREIA BRANCA - RN, 15 de janeiro de 2025.
 

 

AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 01/2025

 

A câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa Eletrônica n. 01/2025 que tem como objeto a Contratação de empresa para gerenciamento de redes sociais, criação de cards publicitários, produção e transmissão das sessões da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos devem ser solicitados através do E-mail: licitacaocmbarcelona@gmail.com e na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min. Para participação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado dever solicitar os termos de dispensa e seus anexos no e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com. As propostas comerciais e sua documentação para fins de habilitação serão recebidas a partir das 08h00min do dia 16/01/2025 até as 16h00min do dia 20/01/2025 no próprio endereço de e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com as propostas serão analisadas as 09h do dia 21/01/2025.

 

Barcelona/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Institui Equipe Especial de Transição e dá outras providências.

 

Presidente da Câmara Municipal Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Regimento Interno da casa e Lei Orgânica desse Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir os membros da Equipe Especial de Transição do mandato da Câmara Municipal de Bento Fernandes, sob a presidência do Sr. Breno Wesley Nunes de Oliveira, empossado em 01 de janeiro de 2025:

1. JOESKLEY FÉLIX FERREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº: 101.XXX.XXX-22 – Coordenador da Equipe;
2. MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 511.XXX.XXX-49 – Membro da Equipe;
3. EMANOEL FÉLIX DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 307.XXX.XXX-72 – Membro da Equipe.

 

Art. 2º - Os membros da Equipe Especial de Transição pautarão seu trabalho com base na Resolução 34/2016 – TCE/RN, de 03 de novembro de 2016;

 

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025;

 

Art. 4º - Publique-se – Cumpra-se.

 

Gabinete do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN

 

Bento Fernandes/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

BRENO WESLEY NUNES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ: 07.797.967/0001-95), com a importância global de R$ 4.525,00 (quatro mil e quinhentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21.

 

Boa Saúde/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO

Vereador Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0001/2025

INEXIGIBILIDADE N° 004/2025

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN (CNPJ sob n°. 12.745105/0001-59) – CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, durante o ano de 2025 - PERÍODO: 13 de janeiro 2025 a 31 de dezembro de 2025, VALOR GLOBAL: R$ 4.525,00 (quatro mil e quinhentos e vinte e cinco reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.031.001.2001 - 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21.

 

Boa Saúde/RN, 15 de janeiro de 2025

 

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO

Vereador-Presidente

 

Nomeia JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 13/01/2025 JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Portaria (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

 

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 20 de JANEIRO de 2025, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1ySvaiepw8x0d_7acvkomQhDAA-l53HH8?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica, deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: <cmbodorn@gmail.com e/ou cmbodorn@hotmail.com>.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Nomeia JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO, para exercer o cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/01/2025 JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO, para exercer o cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2025.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Bodó/RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

 

 

 

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Nomeia FRANCISCA WILKENIA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 15/01/2025 FRANCISCA WILKENIA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Bodó/RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

 

 

 

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Nomeia JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 15/01/2025 JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Cientifique-se.

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Bodó/RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

 

 

 

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

 

PROCESSO Nº 005/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 001/2025

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, IX, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 10 de janeiro de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para Contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN / CNPJ: 08.334.385/0001-35, para o fornecimento de água no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2025, no importe estimado de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 002/2025 – CMBJ

 

 

Dispõe sobre a nomeação da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e dá outras providências.

 

 

O presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

 

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear os servidores José Nilson Pereira da Silva Júnior, portador do CPF nº 089.542.884-99, e Emanoel Gabriel de Araújo Silva, portador do CPF nº 406.590.384-04, para comporem a Comissão de Contratação, com a responsabilidade de assessorar e coordenar os procedimentos licitatórios, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com o Art. 8º, §2º, desta legislação.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Cumpra-se

Registre-se e publique-se

 

Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROCESSO Nº 006/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 002/2025

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de janeiro de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa INNOVARE ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME, CNPJ: 29.254.949/0001-08, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para realização dos serviços de Recursos Humanos, incluindo a geração de folha de pagamento e suas obrigações acessórias da  Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 006/2025 – Dispensa de Licitação nº 002/2025

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: INNOVARE ASSESSORIA E CONSULTORIA - ME

CNPJ: 29.254.949/0001-08

Objeto: Contratação de empresa para realização dos serviços de Recursos Humanos, incluindo a geração de folha de pagamento e suas obrigações acessórias da  Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$30.000,00 (trinta mil reais)

Vigência: 15/01/2025 até 15/01/2026

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 007/2025 – Dispensa de Licitação nº 003/2025

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: 52.780.101 JOSÉ ROBERTO DA SILVA

CNPJ: 52.780.101/0001-26

Objeto: Contratação de profissional especializado em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$30.000,00 (trinta mil reais)

Vigência: 15/01/2025 até 15/01/2026

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 007/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 003/2025

 

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de janeiro de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  52.780.101 JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CNPJ: 52.780.101/0001-26, cujo objeto CONSISTE contratação de profissional especializado em serviços de filmagens e fotografias, para realizar a cobertura das sessões da  Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

 

Bom Jesus/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8/2025

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO A INSERÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR MEIO DO SISTEMA LEGIS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

 

Contratado: 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ/CPF sob o nº 58.301.295/0001-16.

 

Valor Total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

 

CAMPO GRANDE/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 6/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): 58.301.295 ANTONIO TADEU DE OLIVEIRA LOPES, CNPJ nº: 58.301.295/0001-16.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO A INSERÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ENVIO DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, POR MEIO DO SISTEMA LEGIS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

VIGÊNCIA: 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E AFINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

 

Contratado: ANTONIO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA 70397552467, CNPJ/CPF sob o nº 40.524.699/0001-03.

 

Valor Total: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

 

CAMPO GRANDE/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 7/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): ANTONIO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA 70397552467, CNPJ nº: 40.524.699/0001-03.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL NAS ÁREAS DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUINDO PRODUÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE MATERIAL AUDIOVISUAL, MARKETING DIGITAL, CRIAÇÃO GRÁFICA E AFINS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de certificação digital, com fornecimento de certificados digitais, tem o objetivo de proporcionar aos servidores da Câmara Municipal, designados para tal, acesso aos diversos sistemas da Administração Pública Federal, garantindo a integridade, a confiabilidade e a segurança das informações trafegadas destinadas à Câmara Municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.508.740/0001-80, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 120,00 e para o item 02 de R$ 140,00, totalizando o valor global de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição, sob demanda, de 03 (três) certificados digitais à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: MR SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.508.740/0001-80, com proposta no valor unitário para o item 01 de R$ 120,00 e para o item 02 de R$ 140,00, totalizando o valor global de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos

Carnaúba dos Dantas/RN, 15 de janeiro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). SUMAIA MORAIS DA CRUZ, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*8.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

_________________________________

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). CICERO SEVERO DA SILVA NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.8*3.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DE COMISSÕES desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

_________________________________

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). DANIEL MARTINS DE CASTRO NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.8*0.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de  CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

_________________________________

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALICIA MARIANA BARBOSA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*4.*5*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

_________________________________

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

 

RESOLVE:

 

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSENIR PEREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.2*2.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

_________________________________

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC/RN Nº 005/2025

DISPENSA Nº 002/2025

 

COMUNICADO

 

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 002/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 005/2025, cujo objeto é a Contratação direta de empresa para prestação de Serviços de alimentação e atualização do sítio eletrônico (web institucional), redes sociais (Facebook, Instagram, twitter e youtube), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: A R C M LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 36.308.772/0001-32 e sede na Rua Vicente Germano, n° 512, Alto do Trianguli, Angicos/RN; CEP 59.515-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 17 de janeiro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

 

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

 

Publique-se.

 

Atenciosamente,

 

Cruzeta/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

__________________________________________

Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 005/2025

 

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa para prestação de Serviços de alimentação e atualização do sítio eletrônico (web institucional), redes sociais (Facebook, Instagram, twitter e youtube), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 002/2025

 

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de empresa para prestação de Serviços de alimentação e atualização do sítio eletrônico (web institucional), redes sociais (Facebook, Instagram, twitter e youtube), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN  junto à empresa A R C M LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 36.308.772/0001-32 e sede na Rua Vicente Germano, n° 512, Alto do Trianguli, Angicos/RN; CEP 59.515-000, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o período inicial de janeiro a dezembro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

 

Cruzeta/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: A R C M LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ N° 36.308.772/0001-32; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), REDES SOCIAIS (FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER E YOUTUBE), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E AKACIO RADAN DA COSTA MACEDO – PELA CONTRATADA.

 

CRUZETA/RN, 15 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Câmara Municipal em 02 de janeiro de 2025.

 

 

PORTARIA Nº 06/2025

 

Nomeia Titular do Controle Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIA VALQUIRIA DE ALMEIDA, RG 4.***.860 SSP/RN inscrita no CPF nº 012.***.*81-32, ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a data de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Doutor Severiano-RN, 02 de Janeiro de 2025.

 

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PRCESSO Nº 004/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

RECONHEÇO a  INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, III, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação com ALBUQUERQUE E LIMA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.295.565/0001-49,  cujo objeto é Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na Prestação de serviços de Elaboração, Acompanhamento e Análise de Processos Licitatórios, Visando Atender às Necessidades da Câmara Municipal de Paraú/RN, nos exatos moldes definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2025, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier da Silva, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 06 de janeiro de 2025.

 

JANE MEIRE CARVALHO DANTAS NUNES
Presidente – CMP

PRCESSO Nº 004/2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na Prestação de serviços de Elaboração, Acompanhamento e Análise de Processos Licitatórios, Visando Atender às Necessidades da Câmara Municipal de Paraú/RN, nos exatos moldes definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2025.

Contratado.................: ALBUQUERQUE E LIMA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.295.565/0001-49.

Valor..........................:  R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 74, Inc. III, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, em 06 de janeiro de 2025.

 

OTÁVIO GABRIEL XAVIER DE FREITAS;
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CMP

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25010601

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 004/2025, na modalidade Inexigibilidade sob o número nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na Prestação de serviços de Elaboração, Acompanhamento e Análise de Processos Licitatórios, Visando Atender às Necessidades da Câmara Municipal de Paraú/RN, nos exatos moldes definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2025.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

Contratação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada na Prestação de serviços de Elaboração, Acompanhamento e Análise de Processos Licitatórios, Visando Atender às Necessidades da Câmara Municipal de Paraú/RN, nos exatos moldes definidos no Termo de Referência, com esteio no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Mês

12

R$ 6.000,00

CONTRATADO: ALBUQUERQUE E LIMA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 23.295.565/0001-49.

VIGÊNCIA...................: 06/01/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 06/01/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 06 de janeiro de 2025.

 

PROCESSO Nº 14010002/2025

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, destinados atender as necessidade da Câmara Municipal de Felipe Guerra, conforme especificações e demais exigências estabelecidas no anexo I (termo de referncia).

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

CONTRATADA: POSTO CARIPINA COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ/MF: 44.849.910/0001-19.

 

Valor: R$ 23.995,44 (vinte e três mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

 

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).

Vigência: 31/12/2025.

 

Felipe Guerra-RN, 14 de janeiro de 2025.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

PROCESSO Nº 14010003/2025

Objeto: Contratação de empresa para Suporte e licença de uso de gerenciamento do conteúdo W E B p a r a a d m i n i s t r a ç ã o d o s i t e i n s t i t u c i o n a l https://cmfelipeguerra.rn.gov.br/ em atendimento a Lei Complementar Nº 131 (Transparência) - Lei complementar Nº 101 (Transparência) - Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) com de E-sic e Ouvidoria.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

CONTRATADA: Sistema Integrados aplicado ao setor público Ltda - CNPJ: 18.603.971/0001-91

 

Valor: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).

Vigência: 31/12/2025.

 

Felipe Guerra-RN, 14 de janeiro de 2025.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO D EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICAPARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025

 

DA JUSTIFICATIVA: O objeto apresentado se justifica por inexigibilidade de licitação, levando-se em conta a especialidade dos serviços e singularidade dos mesmos

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, I da Lei 14.133/2021

 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, que trata das Licitações e Contratos;

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

 

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

 

 

RESOLVE QUE:

 

1. Ficará dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2025.

 

3. Importará a despesa o valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica;

 

• COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.324.196/0001-81), no valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

 

 

5. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento aos dispositivos legais.

 

Florânia/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ: 08.324.196/0001-81)

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025

VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

VIGÊNCIA: janeiro de 2025 à dezembro de 2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, I, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

 

Câmara Municipal de Florânia em 15 de janeiro de 2025

 

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

ATO DO PRESIDENTE Nº 01/2025

 

Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

O PRESIDENTE da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o Art. 19 da Lei Municipal nº 982/2023 (Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal);

CONSIDERANDO o aumento estabelecido no Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica autorizado reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Tesoureiro e Assessor Legislativo I, que passarão a perceber vencimentos no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme o salário mínimo vigente no país, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º – As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Florânia/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. JEANE MACIEL DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 017.847.474-67, ao cargo de A S G.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. ROGERIO AVELINO DE LIMA, portador do CPF/MF nº 104.703.484-02, ao cargo de Auxiliar Administrativo.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 10 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. ANDREZA MACIEL DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 080.046.634-94, ao cargo de Coordenador Legislativo.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. CAMILA SIQUEIRA FREIRE, portadora do CPF/MF nº 081.414.204-45, ao cargo de A S G.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. EMANOEL ERMESON DO NASCIMENTO CABRAL, portador do CPF/MF nº 069.282.904-04, ao cargo de Recepcionista.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. EUDES BRUNO DE OLIVEIRA ALVES, portador do CPF/MF nº 018.212.224-74, ao cargo de Motorista.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 10 de janeiro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, o Sr. JOKTAN DO VALE SILVA, portador do CPF/MF nº 705.357.644-21, ao cargo de Assessor de Comunicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. JOSIVANIA DO NASCIMENTO GUILHERME, portadora do CPF/MF nº 017.267.524-37, ao cargo de A S G.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

Resolve,

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. MACINEIDE SOARES DE OLIVEIRA, portadora do CPF/MF nº 055.335.254-75, ao cargo de Assessor Parlamentar.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. WILLIANE SOUZA DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 091.075.664-33, ao cargo de Diretor de Informática.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Galinhos/RN, em 15 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 07/2025 – GP                                            

Gov.Dix – Sept Rosado, 15 de JANEIRO de 2025.

 

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - NOMEAR o Sr. VERIDIANO JOSÉ DE ALMEIDA, no cargo em Comissão – CC-3, na função de CHEFE DE GABINETE, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

            Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 06 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 54.214.387 MARIA HELENA FERNANDES PASSOS.

CNPJ: 54.214.387/0001-08. Com endereço na rua maria pinheiro de Freitas, nº 796, bairro: felicidade, Itaú/RN.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL EM LOCO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E APOIO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES PROCESSUAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS A LEI Nº 14.133/21. DESTA MANEIRA, ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 13/01/2025

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI inscrito no CNPJ 37.805.725/0001-67 para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, no valor global de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

 

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL reconhece a necessidade de realizar a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN. Considerando que a empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI inscrito no CNPJ 37.805.725/0001-67 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para Administração, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais )

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 74, da Lei federal 14.133/21, (Nova lei de licitações e contratos), que permite a inexigibilidade de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos que a contratação do referido objeto no processo administrativo nº 5/2025 pode ser realizada através da Inexigibilidade de Licitação.

Ao Senhor Presidente para procedimentos necessários.

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

 

MAXWELA EMILIANA DA SILVA

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 6/2025

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

CONTRATADA: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI inscrito no CNPJ 37.805.725/0001-67

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput e Art. 95, § 2º Lei F n.º 14.133/21

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:	01 .010 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Ação:	2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO
Função:	01 - LEGISLATIVA
Sub-Função:	031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:	0001 - Janduis

 

 

 

VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI

CNPJ 37.805.725/0001-67

Fernando Albuquerque de Bulhões
Representante Legal

 

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa DIGICONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA inscrito no CNPJ 31.946.112/0001-63 para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, no valor global de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

 

Janduís/RN, 10 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL reconhece a necessidade de realizar a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN. Considerando que a empresa DIGICONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA inscrito no CNPJ 31.946.112/0001-63 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para Administração, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 74, da Lei federal 14.133/21, (Nova lei de licitações e contratos), que permite a inexigibilidade de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos que a contratação do referido objeto no processo administrativo nº 7/2025 pode ser realizada através da Inexigibilidade de Licitação.

Ao Senhor Presidente para procedimentos necessários.

Janduís/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

MAXWELA EMILIANA DA SILVA

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Janduís/RN

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2025

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

CONTRATADA: DIGICONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA inscrito no CNPJ 31.946.112/0001-63

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput e Art. 95, § 2º Lei F n.º 14.133/21

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:	01 .010 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Ação:	2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO
Função:	01 - LEGISLATIVA
Sub-Função:	031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:	0001 - Janduis

VIGÊNCIA: 10 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

DIGICONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA

CNPJ 31.946.112/0001-63

Francisco Alcideres de Araujo Vieira
Representante Legal

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  ERITUR SERVICE EIRELI – ME inscrito no CNPJ 11.000.511/0001-20  para Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação mensal de veículos, ano modelo 2025 sob demanda, (sem motorista e sem fornecimento de combustível) por quilometragem livre, para atendimento aos vereadores da Câmara Municipal de Janduís, bem como sua segurança, em deslocamentos no Município de Janduís e Região, durante o período de 12 (meses), no valor global de 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais ).

 

 

Janduís/RN, 14 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 01/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação mensal de veículos, ano modelo 2025 sob demanda, (sem motorista e sem fornecimento de combustível) por quilometragem livre, para atendimento aos vereadores da Câmara Municipal de Janduís, bem como sua segurança, em deslocamentos no Município de Janduís e Região, durante o período de 12 (meses), em favor da empresa qual seja: ERITUR SERVICE LTDA/ERITUR SERVICE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.000.511/0001-20, com sede na Rua Moises Gurgel, 12, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. Erinaldo Braga dos Santos, portador do CPF sob o nº 025.096.904-18, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo valor global de 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

 

 

Janduís/RN, 14 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 01/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação mensal de veículos, ano modelo 2025 sob demanda, (sem motorista e sem fornecimento de combustível) por quilometragem livre, para atendimento aos vereadores da Câmara Municipal de Janduís, bem como sua segurança, em deslocamentos no Município de Janduís e Região, durante o período de 12 (meses), em favor da empresa qual seja: ERITUR SERVICE LTDA/ERITUR SERVICE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.000.511/0001-20, com sede na Rua Moises Gurgel, 12, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. Erinaldo Braga dos Santos, portador do CPF sob o nº 025.096.904-18, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo valor global de 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).

 

 

Janduís/RN, 14 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  R F DA SILVA – ME inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56 para contratação de empresa especializada na realização de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em engenharia, segurança e saúde do trabalho visando o cumprimento das obrigações relativas a portaria conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, e a portaria conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que institui a implantação da 4° fase do E-SOCIAL, (eventos de saúde e segurança do trabalhador - SST), envio das informações dos eventos S-2210; S-2220 E S2240 do leiaute do e-social através de software especializado em sst, geração de recibos de envios, atualização de informações de riscos ocupacionais dos servidores dentro do sistema do e-social, elaboração de PPP- PERFIL profissiográfico previdenciário de acordo com a LEI Nº 8.213/1991, ARTIGO 58, atendendo também a instrução normativa INSS/PRES Nº 77/2015, norma regulamentadora 4 (NR-4) e a norma regulamentadora 9 (NR-9), DO ministério do trabalho e emprego, elaboração, implantação e gestão do PGR – programa de gerenciamento de riscos de acordo com a NR 01, redação dada pela portaria MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024), PCMSO - programa de controle medico e saúde ocupacional de acordo com a NR 07 dada pela portaria SEPRT 8.873, DE 23/07/2021, LTCAT – laudo técnico das condições ambientais de trabalho dada a partir da MP Nº 1.523, DE 1996, que se converteu na LEI Nº 9.528, DE 1997, que modificou o § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213, DE 1991, LIP – laudo de insalubridade e periculosidade de acordo com a NR 15 – atividades e operações insalubres e a NR 16 – atividades e operações perigosas do ministério do trabalho e emprego, AET – analise ergonômica do trabalho de acordo com a NR 17, realização de visitas técnicas de profissionais habilitados e qualificados de acordo com as normas regulamentadoras brasileira do ministério do trabalho e emprego, realização de palestras e treinamentos de acordo com os planos de ação dos programas de segurança e saúde do trabalho, implantação do GRO – gerenciamentos de riscos ocupacionais, da Câmara Municipal de Janduís-RN no valor global de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

 

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL reconhece a necessidade de realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, E A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA 4° FASE DO E-SOCIAL, (EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - SST), ENVIO DAS INFORMAÇÕES DOS EVENTOS S-2210; S-2220 E S2240 DO LEIAUTE DO E-SOCIAL ATRAVÉS DE SOFTWARE ESPECIALIZADO EM SST, GERAÇÃO DE RECIBOS DE ENVIOS, ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE RISCOS OCUPACIONAIS DOS SERVIDORES DENTRO DO SISTEMA DO E-SOCIAL, ELABORAÇÃO DE PPP- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/1991, ARTIGO 58, ATENDENDO TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77/2015, NORMA REGULAMENTADORA 4 (NR-4) E A NORMA REGULAMENTADORA 9 (NR-9), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DE ACORDO COM A NR 01, REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024), PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO E SAÚDE OCUPACIONAL DE ACORDO COM A NR 07 DADA PELA PORTARIA SEPRT 8.873, DE 23/07/2021, LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DADA A PARTIR DA MP Nº 1.523, DE 1996, QUE SE CONVERTEU NA LEI Nº 9.528, DE 1997, QUE MODIFICOU O § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213, DE 1991, LIP – LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DE ACORDO COM A NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E A NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, AET – ANALISE ERGONÔMICA DO TRABALHO DE ACORDO COM A NR 17, REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS E QUALIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS BRASILEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS DE ACORDO COM OS PLANOS DE AÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, IMPLANTAÇÃO DO GRO – GERENCIAMENTOS DE RISCOS OCUPACIONAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN. Considerando que a empresa  R F DA SILVA – ME inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para Administração, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 74, da Lei federal 14.133/21, (Nova lei de licitações e contratos), que permite a inexigibilidade de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos que a contratação do referido objeto no processo administrativo nº 9/2025 pode ser realizada através da Inexigibilidade de Licitação.

Ao Senhor Presidente para procedimentos necessários.

 

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

MAXWELA EMILIANA DA SILVA

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

 

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria em engenharia, segurança e saúde do trabalho visando o cumprimento das obrigações relativas a portaria conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, e a portaria conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que institui a implantação da 4° fase do E-SOCIAL, (eventos de saúde e segurança do trabalhador - SST), envio das informações dos eventos S-2210; S-2220 E S2240 do leiaute do e-social através de software especializado em sst, geração de recibos de envios, atualização de informações de riscos ocupacionais dos servidores dentro do sistema do e-social, elaboração de PPP- PERFIL profissiográfico previdenciário de acordo com a LEI Nº 8.213/1991, ARTIGO 58, atendendo também a instrução normativa INSS/PRES Nº 77/2015, norma regulamentadora 4 (NR-4) e a norma regulamentadora 9 (NR-9), DO ministério do trabalho e emprego, elaboração, implantação e gestão do PGR – programa de gerenciamento de riscos de acordo com a NR 01, redação dada pela portaria MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024), PCMSO - programa de controle medico e saúde ocupacional de acordo com a NR 07 dada pela portaria SEPRT 8.873, DE 23/07/2021, LTCAT – laudo técnico das condições ambientais de trabalho dada a partir da MP Nº 1.523, DE 1996, que se converteu na LEI Nº 9.528, DE 1997, que modificou o § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213, DE 1991, LIP – laudo de insalubridade e periculosidade de acordo com a NR 15 – atividades e operações insalubres e a NR 16 – atividades e operações perigosas do ministério do trabalho e emprego, AET – analise ergonômica do trabalho de acordo com a NR 17, realização de visitas técnicas de profissionais habilitados e qualificados de acordo com as normas regulamentadoras brasileira do ministério do trabalho e emprego, realização de palestras e treinamentos de acordo com os planos de ação dos programas de segurança e saúde do trabalho, implantação do GRO – gerenciamentos de riscos ocupacionais, da Câmara Municipal de Janduís-RN.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

CONTRATADA: R F DA SILVA – ME inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:	01 .010 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Ação:	2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO
Função:	01 - LEGISLATIVA
Sub-Função:	031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:	0001 - Janduis

 

 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput e Art. 95, § 2º Lei F n.º 14.133/21

 

VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

R F DA SILVA – ME

CNPJ 24.505.516/0001-56

Rafael Fágne da Silva
Representante Legal

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 8/2025

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação mensal de veículos, ano modelo 2025 sob demanda, (sem motorista e sem fornecimento de combustível) por quilometragem livre, para atendimento aos vereadores da Câmara Municipal de Janduís, bem como sua segurança, em deslocamentos no Município de Janduís e Região, durante o período de 12 (meses).

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

CONTRATADA:  ERITUR SERVICE EIRELI – ME inscrito no CNPJ 11.000.511/0001-20

 

VALOR TOTAL: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:	01 .010 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Ação:	2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO
Função:	01 - LEGISLATIVA
Sub-Função:	031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:	0001 - Janduis

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75 e Art. 95, § 2º Lei F n.º 14.133/21

VIGÊNCIA: 14 de janeiro de 2025 a 14 de janeiro de 2026

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

ERITUR SERVICE EIRELI – ME

CNPJ 11.000.511/0001-20

Erinaldo Braga dos Santos

Representante Legal

 

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47  para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, no valor global de R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais).

 

 

 

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL reconhece a necessidade de realizar a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Considerando que a empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para Administração, totalizando R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais)

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 74, da Lei federal 14.133/21, (Nova lei de licitações e contratos), que permite a inexigibilidade de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos que a contratação do referido objeto no processo administrativo nº 5/2025 pode ser realizada através da Inexigibilidade de Licitação.

Ao Senhor Presidente para procedimentos necessários.

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

 

MAXWELA EMILIANA DA SILVA

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Janduís/RN

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 5/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO EM GESTÃO MUNICIPAL E PUBLICAÇÕES DE ATOS LEGISLATIVOS ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

 

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47

VALOR TOTAL: R$ R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais)

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:	01 .010 - CÂMARA MUNICIPAL - CÂMARA MUNICIPAL
Ação:	2001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO
Função:	01 - LEGISLATIVA
Sub-Função:	031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa:	0011 - AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Natureza da Despesa:	3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso:	15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região:	0001 - Janduis

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput e Art. 95, § 2º Lei F n.º 14.133/21

VIGÊNCIA: 03 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ERINEIDE FERNANDES SÁ
Representante Legal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

 

CONTRATADA: MEDEIROS & ARAUJO SILVA ADVOGADOS

CNPJ nº 40.768.358/0001-83

 

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de direito público, direito municipal e direito administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da câmara municipal) e remota (sede do escritório de advocacia) e destinado a subsidiar o poder legislativo nos trabalhos de edição e análise de proposições e atos normativos, orientação técnico-jurídica aos parlamentares e comissões, abertura, condução e conclusão de processo de julgamento de contas de ex-gestores, de ética e decoro, cassação de mandato, e demais matérias jurídicas correlatas à atividade ordinária da câmara municipal de Lagoa de Pedras/RN.

 

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21.

 

VIGÊNCIA: 16 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025

 

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Janeiro de 2025

 

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.334.385/0001-35, para a Contratação de empresa para fornecimento de serviço de água/esgoto para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN., valor global de R$ 3.500,00 (Três Mil e quinhentos reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 15 de Janeiro de 2025.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.324.196/0001-81, para a ontratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN., valor global de R$ 9.600,00 (Nove Mil e Seiscentos reais), ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 15 de Janeiro de 2025.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – no uso das atribuições a que lhe são conferidas e de acordo com Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Senhora, MARIA DO CÉU DA SILVA, portadora do CPF: N° 031.806.084-12 e RG nº 1.810.047, no Cargo Comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR desta Câmara Municipal, e em conformidade com a Lei 451/2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025.

 

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 15 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

 

TERMO DE DISTRATO DO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

 

 

            A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, inscrita no CNPJ nº 10.727.329/0001-02, com sede na Av. Dr. Sílvio Bezerra de Melo, nº 368, Centro, Lagoa Nova/RN, CEP 59.390-000, por seu atual Presidente e representante legal, o Sr. JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, doravante denominado DISTRATANTE/ CONTRATANTE e a empresa e GUSTAVO DELGADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 33.459.874/0001-60, sob o nº de ordem 1018, ambos com endereço na Rua Antônio Basílio, 83, Centro, Acari (RN), CEP 59.370-000, neste ato representada por seu representante legal,  o Sr. Luís Gustavo Pereira de Medeiros Delgado, denominado de DISTRATANTE/CONTRATADA, resolvem rescindir consensualmente o compromisso assumido no Contrato Administrativo nº 016/2021 e aditivos, nos termos do documento assinado.

 

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

Câmara Municipal De Lagoa Nova/RN

  Jean Carlo da Silva Dantas 

P/CONTRATANTE

 

 Gustavo Delgado Sociedade Individual De Advocacia

   P/ CONTRATADA

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1ª .................................................................

Nome:

CPF:

2ª :.................................................................

Nome:

CPF:

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

 

Regulamenta o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN, no âmbito do Legislativo Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O valor total do desconto referente à consignação facultativa não pode exceder o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida mensal dos servidores e dos subsídios líquidos mensais dos vereadores, respectivamente.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 13 de janeiro de 2025.

 

 

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

         

PORTARIA Nº. 06/2025

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Elevar a gratificação concedida ao servidor efetivo José Erivaldo de Souza/Assistente do Legislativo, CPF(MF) nº. 503.019.26468, matrícula funcional nº. 0000035/1, para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 33, de 12 dezembro de 2023 e demais disposições em contrário.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 07/2025

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Elevar a gratificação concedida a servidora efetiva Maria das Graças da Silva/Auxiliar de Serviços Gerais-ASG, CPF(MF) nº. 686.123.464-87, matrícula funcional nº. 0000108/1, para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 06, de 16 de fevereiro de 2022 e demais disposições em contrário.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 08/2025

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Elevar a gratificação concedida a servidora efetiva Fabíola Gracielle de Araújo Silva/Auxiliar de Serviços Gerais-ASG, CPF(MF) nº. 073.829.944-81, matrícula funcional nº. 0000264/1, para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2001, art. 2º.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 05, de 16 de fevereiro de 2022 e demais disposições em contrário.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PORTARIA Nº. 09/2025

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 206/2009, de 17 de novembro 2009,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Elevar a gratificação concedida a servidora Maria Elione da Silva Lima, CPF(MF) nº. 626.221.104-72, matrícula funcional nº. 442/1 registrada na Câmara Municipal, gratificação de função de funcionária cedida pela Prefeitura Municipal, para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), até ulterior deliberação, com base na Lei Municipal nº. 206/2009.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº. 03, de 09 de fevereiro de 2024 e demais disposições em contrário.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  RITA DE CASSIA GOMES DE MIRANDA COSTA 29166241472 – CNPJ: 40.450.079/0001-77, sediada na Rua Projetada, nº 208 – Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19/01/2025 valido até 18/01/2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 31.200,00 (Trinta e um mil duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 16 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL MAXARANGUAPE RIO GRANDE DO NORTE

 

CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 12.749.115/0001-62 Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – CEP: 59.580-000

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2025

 

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 50,/~l DO REGIMENTO INTERNO, CONVOCA, os (as) Senhores Vereadores (as), nos termos do artigo 50, § 5º do Regimento Interno, para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, no dia 17 de Janeiro de 2025 (Sexta Feira), às 09:00h, a realizar-se no Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal de Maxaranguape/RN, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte matéria.

 

PROJETO DE LEI 001/2025                                                                                                                                                                                               Ementa: Dispõe sobre nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, e dá outras providencias.

Autoria: Mesa-Diretora, Presidente Adailda da Silva Sobrinho.

Status: Ao plenário para discussão e votação, em caráter de urgência.

 

PROJETO DE LEI 002/2025                                                                                                                                                                                                Ementa: Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Senhor Carlos Roberto Lopes e dá outras providências.

Autoria: Mesa-Diretora, Presidente Adailda da Silva Sobrinho.

Status: Ao plenário para discussão e votação, em caráter de urgência.

 

 

Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, 15 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

 

EXTRATO DO 1 ° PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 007/2024.

 

Processo nº 009/2024

 

CONTATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, inscrito(a) no CNPJ: 12.749.115/0001-62

 

CONTRATADO: NETMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 34.525.236/0001-63.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1. 1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2024 por mais 12 (messes), a partir de 31 de dezembro 2024 até 30 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oito centos reais), conforme descrito na Cláusula 4. do Contrato nº 007/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN deste exercício 2025.

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

 

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento em diário oficial da Câmara municipal de Maxaranguape/RN, FECAM, na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Maxaranguape/RN, 31 de dezembro de 2024.

EVÂNIO PEDRO DO NASCIMENTO

Representante legal do CONTRATANTE

LADYJANE LORENA FLORENCIA DE FRANÇA

Representante legal do CONTRATADO

DESIGNAÇÃO

 

 

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

 

 

R E S O L V E:

 

 Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Camara Municipal de Maxaranguape, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

Adailda da Silva Sobrinho, Cargo: Vereador Presidente Conforme termo de posse de 01 de janeiro 2025. CPF nº  060 871 314 – 77.

 

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de Janeiro de 2025.

 

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

 

           

 

 

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 04/2025. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III “c”, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / CNPJ: 29.602.492/0001-77.

Objeto: Contratação de empresa na Prestação de Serviços especializados em assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judicias em que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 – Manutenção dos serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 08/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente.

 

EMENTA: Dispõe sobre a exoneração de servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

RESOLVE:
 

Art. 1°- EXONERAR o Senhor CAIO CÉSAR DE SOUZA MELO, inscrito no CPF sob o nº 065.500.904-31 e CRC/RN 13281/O-3, no cargo em comissão de ASSESSOR CONTABIL desta Câmara Municipal, conforme determina a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se nos locais de costume e cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 15 de Janeiro de 2025.

 

 

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de servidor do quadro de pessoal desta Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

RESOLVE:
 

Art. 1°- NOMEAR o Senhor FRANCISCO FLÁVIO MELO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 523.863.414-53 e CRC/RN 8086/O-3, no cargo em comissão de ASSESSOR CONTABIL desta Câmara Municipal, conforme determina a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.

Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se nos locais de costume e cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 15 de Janeiro de 2025.

 

 

FAGNER FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE  - CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: E J A SILVA TECONSULT CONSULTORIA ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 18.491.607/0001-87

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos condicionadores de ar instalados na sede e no anexo da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, incluindo limpeza, reparos, substituição de peças, e demais ações necessárias para garantir o pleno funcionamento dos equipamentos..

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal

Elemento....: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ

Fonte.........: 15000000

 

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 15 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

DATA: 15 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: FAGNER FERREIRA DA SILVA, pela CONTRATANTE, e EMANUEL JEANO ARAUJO SILVA, pela CONTRATADA.

 

Ementa:

                                                                                  Nomeia Comissão de transição da

Governança do Legislativo da gestão anterior para a atual e dá outras providências.

 

                        

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com a Resolução nº 034/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

           Resolve:

 

Art. 1º - Nomear Comissão de Transição entre a governança anterior da Câmara Municipal e a atual, cujos trabalhos deverão se iniciar de imediato, sob a presidência do Senhor Antônio Junior Fernandes, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Contador, CPF 221.545.074-68, Madson Manoel do Nascimento Nery, CPF 068.439.744-73, ocupante do cargo de Diretor Financeiro e Amanda Carla da Silva Santana, CPF 106.998.224-59, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar.

 

Art. 2º - O objetivo dessa Comissão de Transição é inteirar-se do funcionamento da Câmara Municipal e preparar os atos de sua iniciativa, a serem editados imediatamente após a sua respectiva posse para o correto início de gestão.

 

Art. 3º- É atribuição dessa Comissão de Transição, por parte dos membros designados, receber os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução de nº 34/2016-TCE, obedecendo ao seu inteiro teor, conforme cópia em anexo.

 

     Parágrafo Único - Os documentos elencados na dita Resolução deverão ser elaborados em papel timbrado da Câmara, onde ao final serão assinados pelo representante do Controle Interno, pelo contador e membros da Comissão de Transição designados pelo atual presidente e pelo anterior.

 

Art. 4º - As reuniões e encontros dos membros da Comissão de Transição se darão na sede da Câmara, em dias a serem combinados, no horário de 09h00min as 10h00min horas.

 

Art. 5º - As atividades prestadas na Comissão de Transição não serão remuneradas.

 

Art. 6º - A apresentação de informações e documentos pela gestão anterior se encerrará em 31 de dezembro de 2024, quando deverá se iniciar a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de janeiro de 2025, na forma do art. 12, Inciso I da Resolução nº 34/2016 - TC.

 

Parágrafo Único - Se por alguma razão não houver tempo hábil suficiente para a conclusão da apresentação das informações e documentos necessários, principalmente os que se referem ao Setor Financeiro e Contábil, já que o último dia de movimentação financeira será próximo ao dia 31 de dezembro de 2024, fica para o dia 05 de janeiro de 2025, o prazo final dessa apresentação.

 

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de janeiro do corrente ano, revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se

 

 

                                           Nísia Floresta/RN, em 14 de janeiro 2025.

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 40.131.217/0001-55

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do Contrato 008/2023 para 07 de Janeiro de 2026 (07/01/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 06/01/2025

Término da Vigência: 07/01/2026

  

Nísia Floresta (RN), 06 de janeiro de 2025.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

LOSERV LOCACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 40.131.217/0001-55

José Carlos da Silva

Representante 

  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ: 11.879.883/0001-78

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência do Contrato 007/2023 para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 107 e 124, Lei Federal n.° 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

  

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

ANDREZA KELE GOMES SOARES

CNPJ: 11.879.883/0001-78

ANDREZA KELE GOMES SOARES

empresária 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO - CNPJ: 11.488.852/0001-96

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência do Contrato 012/2023 para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 107 e 124, Lei Federal n.° 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

  

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

CNPJ: 11.488.852/0001-96

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS FILHO

representante 

  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS - CNPJ: 24.560.937/0001-80

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência do Contrato 013/2023 para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 107 e 124, Lei Federal n.° 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

  

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS

CNPJ: 24.560.937/0001-80

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA

REPRESENTANTE 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: RUDIMAR RAMON DOS SANTOS - CNPJ: 24.560.937/0001-80

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência do Contrato 014/2023 para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 107 e 124, Lei Federal n.° 14.133/21

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

  

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS

CNPJ: 24.560.937/0001-80

RUDIMAR RAMON DOS SANTOS DA SILVA

REPRESENTANTE 

  

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: D G DO REGO NETO ASSESSORIA - CNPJ: 40.396.138/0001-76

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do Contrato 001/2023 para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

  

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

 

  

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

D G DO REGO NETO ASSESSORIA

CNPJ: 40.396.138/0001-76

DOMINGOS GAMELEIRA DO REGO NETO

REPRESENTANTE 

  

EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 00/2025 – CMOB

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 002/2025 - Órgão Gerenciador: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO BRANCO, CNPJ Nº 10.872.471/0001-43. CONTRATADO: CARVALHO & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob o nº 27.119.252/0001-90, vencedor com o valor global de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme art 74, III, “b” e “c” e art 107 da Lei 14.133/2021. Da vigência: O presente contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura. Ouro Branco/RN, 15 de janeiro de 2025. AMARIUDO DOS SANTOS SILVA P/Órgão Contratante e a Empresa: CARVALHO & ARAÚJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - P/ Contratado.

ONDE SE LÊ:  15 de janeiro de 2024

                          17 de janeiro de 2024

 

LEIA-SE:          15 de janeiro de 2025

                          17 de janeiro de 2025

 

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 15 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Processo Nº 002/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2025

Contratada: COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81.

Fundamento Legal: Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.

Valor estimado: R$20.000,00 (vinte mil reais).

Objeto: Contratação de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica para os imóveis de responsabilidade da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no exercício de 2025, qual seja de janeiro/2025 a dezembro/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Resolução 010/2023 que dispõe sob a regulamentação da Lei 14.133/2021 junto a esta casa.

CONSIDERANDO os documentos formais que constam nos autos do presente processo administrativo;

CONSIDERANDO a demonstração da previsão orçamentária de recursos pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado;

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da empresa a ser contratada;

CONSIDERANDO o parecer da assessoria jurídica desta Câmara Municipal, que opina pela legalidade da Contratação Direta por inexigibilidade nos moldes do Art. 74, I, da Lei 14.133/2021, RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos do Art. 74, I, da Lei 14.133/2021, objetivando a Contratação de Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica para os imóveis de responsabilidade da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no exercício de 2025, qual seja de janeiro/2025 a dezembro/2025 junto a empresa COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, com endereço na Rua Mermoz, nº 150, centro, Natal/RN, no valor estimado de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Proceda-se com a publicação deste ato, e mantido à disposição do público no Diário Oficial da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial.

Parelhas/RN, 15 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Processo Administrativo Nº: 003/2025

CONTRATADO: FECAM/RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

OBJETO: Contratação de Serviços de representação ofertados aos associados da FECAM/RN, conforme Termo de Filiação, no exercício do ano de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o objetivo da FECAM/RN, de representar as Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte e integrá-las como comunidade Estadual;

CONSIDERANDO os serviços a serem ofertados pela FECAM/RN as câmaras municipais, entre eles, assessoramento, assistência, apoio, e acompanhamento aos vereadores, desenvolvimento de eventos legislativos e Diário Oficial, e todos os demais serviços que constam do termo de filiação, objetivando o fortalecimento das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a Contratação de Serviços de representação ofertados aos associados da FECAM/RN, conforme Termo de Filiação, no exercício do ano de 2025.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 15 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Processo Administrativo Nº: 004/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 003/2025

CONTRATADO: CAERN – COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO RN

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$6.000,00 (seis mil reais).

OBJETO: Contratação de Empresa especializada para os serviços de abastecimento de água encanada e tratamento de esgotos para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN no exercício de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a essencialidade do objeto contratado para a manutenção das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a contratação de Empresa especializada para os serviços de abastecimento de água encanada e tratamento de esgotos para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN no exercício de janeiro de 2025 a dezembro de 2025.

Proceda-se com a publicação deste ato e mantido à disposição do público no diário da FECAM/RN e sítio eletrônico oficial. 

Parelhas/RN, 15 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

                                                                                                        

Art. 1º NOMEAR, o Senhor IDENILSON AMBRÓSIO DA SILVA, CPF: 369.775.864-00, para o cargo de Auxiliar de Controle Inrerno.                                      

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                     

 

Publique-se e Cumpra-se.                                      

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 15 de janeiro de 2025. 

 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,                 

R E S O L V E:                                      

                                                                                                        

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA ALICE CÂMARA, CPF: 707.186.924-38, para o cargo de Assessora Técnica Administrativo.                                      

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.                                     

 

Publique-se e Cumpra-se.                                      

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 15 de janeiro de 2025. 

 

________________________________ 

Bartolomeu Felipe dos Santos 

PRESIDENTE 

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

(Lei Nº 14.133/2021, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

 

O ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação, de fornecimento de energia elétrica na sede da Câmara Municipal, durante o exercício de 2025, visando suprir as necessidades desta casa Legislativa através do processo administrativo nº 01/2025.

 

RECONHECE e AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global estimativo de R$ 15.960,00 (quinze mil novecentos e sessenta reais), correspondentes ao objeto ora contratado, referente ao período de janeiro a dezembro do corrente ano.

 

O presente processo encontra-se fundamentada no art. 74, caput, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

 

Art. 74 – “É inexigível a licitação quando inviável a competição...”

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente com a empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81, com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal/RN CEP: 59.025-250, por ser exclusivo em nossa cidade e no nosso estado do Rio Grande do Norte.

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 06 de Janeiro de 2025.

 

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL -

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

(Lei Nº 14.133/2021, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

 

O ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação, de fornecimento de energia elétrica na sede da Câmara Municipal, durante o exercício de 2025, visando suprir as necessidades desta casa Legislativa através do processo administrativo nº 02/2025.

 

RECONHECE e AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação, no valor global estimativo de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), correspondentes ao objeto ora contratado, referente ao período de janeiro a dezembro do corrente ano.

 

O presente processo encontra-se fundamentada no art. 74, caput, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

 

Art. 74 – “É inexigível a licitação quando inviável a competição...”

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente com a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no CNPJ: 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, Natal/RN CEP: 59.056-000, por ser exclusivo em nossa cidade e no nosso estado do Rio Grande do Norte.

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 06 de Janeiro de 2025.

 

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

 

CONTRATO N° 07/2024

DISPENSA Nº 07/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/2024

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

CONTRATADO: S R DE CASTRO - ME, inscrita no CNPJ nº 39.351.014/0001-95.

OBJETO DO CONTRATO: Serviços de desenvolvimento de PORTAL WEB para a Câmara Municipal nos moldes requisitados para transparência dos atos Públicos Municipal do Legislativo de Pedro Avelino/RN.

DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 10 de Janeiro de 2024.

VALOR DO ADITIVO: R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 02.01.2025 ATÉ 31.12.2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme prevê o art. 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Pela contratada: Silmara Ribeiro de Castro – CPF: CPF: 116.***.***-70

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 31 de Dezembro de 2024.

OSTÍLO BEZERRA DE MELO

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

 

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

 

PROCESSO Nº 31/2023

CONTRATO n° 19/2023

ADESÃO/CARONA Nº 02/2023

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

CONTRATADO: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 46.262.345/0001-14.

OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o contrato de prestação de serviços de Locação mensal de Licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas Legislativas, para atender as demandas da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN.

DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 17 de Janeiro de 2023.

VALOR MENSAL: R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 17.01.2025 ATÉ 16.01.2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme prevê a Lei Federal nº 8.666/93.

Pela contratada: Jadson Faustino Mendes da Silva - CPF: 046.***.***-69

 

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 15 de Janeiro de 2025.

 

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL -

PORTARIA N° 013/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR (A) CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

       Art. 1º - Nomear O Sr(a). JOAO BATISTA BEZERRA VITORIO, brasileiro, casado, CPF: X9X.51X.844-XX, no cargo de ASSESSOR (A) CONTÁBIL da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei n° 087 de 28 de novembro de 2022

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 Porto do Mangue/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

“Nomear a Senhora AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º combinado com o Art. 32 do Regimento Interno e com a Resolução 001/2017 desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR a Senhora AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA, para exercer o cargo de provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

“Nomear o Senhor PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º combinado com o Art. 32 do Regimento Interno e com a Resolução 001/2017 desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR o Senhor PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES, para exercer o cargo de provimento em Comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar Fábio Silva Correia, Secretário de Finanças, e Tobias Vinicius dos Santos Fontes, Presidente da Câmara Municipal, a gerenciarem conjuntamente a conta bancária da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, CNPJ: 12.993.549/0001-03, junto ao Banco do Brasil S.A, Agência: 1109-6, conta: 7700-3, tendo os poderes abaixo relacionados:

- Abertura e movimentação das contas de depósitos;

- Emissão de cheques;

- Autorizar cobranças;

- Autorizar débitos em conta relativa a operações;

- Consultas e emissões de extratos, saldos e comprovantes;

- Retirar cheques devolvidos;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar saques em conta corrente;

- Efetuar saques em poupança;

- Efetuar pagamentos em meios eletrônicos;

- Efetuar transferência em meios eletrônicos;

- Efetuar movimentações financeiras no RPG;

- Consultar contas/aplicações programas, repasses e recursos federais;

- Liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro;

- Emitir comprovantes;

- Efetuar transferência para a mesma titularidade;

- Encerrar contas de depósitos;

- Endossar cheques;

- Requisitar talonários de cheques;

- Sustar/contra-ordenar cheques;

- Cancelar cheques;

- Baixar cheques;

- Efetuar resgates/aplicações financeiras;

- Efetuar movimentações por meio eletrônico (pagamentos, transferência, liberação e transferência de arquivos e outros necessários à movimentação financeira da prefeitura);

- Encerra contas correntes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, 07 de janeiro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2025, que objetiva a Prestação de Serviços especializados para gerenciar a folha de pagamento e cumprir com as obrigações tributárias e de prestação de contas ao Fisco e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSÉ ISAK DE OLIVEIRA FONTES - R$ 39.060,00.

 

Riacho de Santana - RN, 14 de Janeiro de 2025

 

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES

 Presidente CMRS

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00003/2025. OBJETO: Prestação de Serviços especializados para gerenciar a folha de pagamento e cumprir com as obrigações tributárias e de prestação de contas ao Fisco e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/20; e Lei Federal 14.038/20. AUTORIZAÇÃO: Secretário Administrativo. RATIFICAÇÃO: Presidente da CMRS, em 14/01/2025.

Portaria nº 014/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor ANTONIO ALVES DE MEDEIROS, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 097.372.434-04 e Registro Geral nº 568.208, para o cargo de CONTADOR, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 07 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Portaria nº 013/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor ILDEMBERG GOMES BARBOSA, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 030.362.424-81 e Registro Geral nº 1.830.604, para o cargo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 07 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

 

Portaria nº 015/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o senhor CAIO AUGUSTO DE PAIVA FAGUNDES, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 046.226.844-62 e Registro Geral nº 2.282.932, para o cargo de ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 07 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

A Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, inscrita no CNPJ n. 09.428.483/0001-02, com endereço na Rua Luiz André de Medeiros, 33, Centro, Ruy Barbosa/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. Francisca Eliene de Moura Macêdo, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) ALCIMAR MENEZES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ 43.724.000/0001-47, com endereço à Rua Bento Urbano, 254, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2025, nos termos do art. 97, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO

 

Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 23.590,00 (vinte e três mil quinhentos e noventa reais), sendo o mesmo orçamento pactuado para atendimento das necessidades em 2024.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta do Orçamento de 2025.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

 

RUY BARBOSA - RN, 31 de Dezembro de 2024.

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CNPJ 08.002.180/0001-52

CONTRATANTE

 

 

 

ALCIMAR MENEZES COMERCIO E SERVICOS

CNPJ 43.724.000/0001-47

CONTRATADO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LIMA, portador do CPF: ***.624.***-95 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

 

 

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor NEILTON ALEXANDRINO DE FREITAS, portador do CPF: ***.596.***-52 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear o Senhor RYAN VITOR DA SILVA SOARES, portador do CPF: ***.493.***-46 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor WANDESON TEIXEIRA DA COSTA, portador do CPF: ***.705.***-85 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

 

 

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

 

DESIGNA O USUÁRIO GERENCIADOR JUNTO AO PORTAL DO GESTOR DO TCE-RN DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

Nome: HANDSON SOARES CÂMARA

 

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

CPF nº: ***.250.***-64

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

 

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

 

 

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

 

*republicado por incorreção

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 004/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso IX da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica BANCO DO BRASIL SA, (CNPJ nº 00.000.000/0128-74), para contratação dos serviços efetuados por instituição bancária para realização de TED, DOC e demais atividades bancárias destinadas a Câmara de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

 

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

São João do Sabugi – RN, 15 de janeiro de 2025.

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

 

 

Concede auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 916/2024.

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Procedimento Administrativo nº 001/2025;

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder auxílio-alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN que protocolaram requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para fins de recebimento do auxílio, no valor individual de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 916/2024, o auxílio-alimentação não será incorporado à remuneração do servidor, nem será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 15 de janeiro de 2025. 

 

___________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrita na matrícula n.º 000086, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 16 e 17 janeiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente ao ITEP/RN, FECAM e o Gabinete do Sargento Gonçalves.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Vice-Presidência, 15 de janeiro de 2025.
 

 

 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 000124, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 16 e 17 janeiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente ao ITEP/RN, FECAM e o Gabinete do Sargento Gonçalves.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 15 de janeiro de 2025.
 

 

 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

 

 

De acordo.

            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM/RN, junto à FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN) – CNPJ N.º 07.319.675/0001-47, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de São José do Seridó, com o valor total de R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, caput, da supracitada lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato do contrato.

 

São José do Seridó/ RN, 15 de janeiro de 2025.

 

_______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN) – CNPJ N.º 07.319.675/0001-47; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM/RN; VIGÊNCIA: 15 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025; DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

Nomeia Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Ivoneide Varelo, portador do CPF Nº 078.259.694-05, RG 2.700.840 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC6, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 02/01/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 14 de janeiro de 2025.

 

____________________________________

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

 

Art. 2º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

 

Presidente: Karla Gabriely Menezes da Silva. CPF nº 119.060.844-83.

Secretário: Ivoneide Varelo. CPF nº 078.259.694-05.

Membro: Levi Amitay Gomes Peixoto. CPF nº 104.051.774-30.

 

Art. 3º - Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 4º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso/RN, 14 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Nomear o Coordenador do Setor de Transporte da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Alysson Patrick de Souza Oliveira, portador do CPF Nº 102.677.614-73, RG 003.007.129 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Coordenador do Setor de Transporte desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC6, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 14/01/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 14 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Pedro Victor Ferreira da Silva, portador do CPF Nº 137.056.334-57, RG 003.634.156 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 14/01/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 14 de janeiro de 2025.

 

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. André Lucas Melo da Cruz, portador do CPF Nº 108.923.954-86, RG 002.819.547 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 4 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 15 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

 

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

 

• INEXIGIBILIDADE: 004/2025.
• OBJETO: Contratação dos Serviços da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN para a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM)- CNPJ: 07.319.675/0001-47
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 13 de janeiro de 2025.

           

 

 

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

 

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar a inexigibilidade de licitação:

 

INEXIGIBILIDADE Nº: 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM)- CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: Contratação dos Serviços da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte - FECAM/RN para a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN

VALOR ESTIMADO: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

 

São Paulo do Potengi-RN, 13 de janeiro de 2025.

 

 

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “C” da Lei nº 14.133/2021, conforme:

 

• INEXIGIBILIDADE: 005/2025.
• OBJETO: Contratação de Serviços de especializados de consultoria e assessoria em contabilidade publica e setor financeiro, para Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 37.805.725/0001-67
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 13 de janeiro de 2025.

           

 

 

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

 

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato, da inexigibilidade de licitação:

 

Contrato: 14010001/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 37.805.725/0001-67

OBJETO: Contratação de Serviços de especializados de consultoria e assessoria em contabilidade publica e setor financeiro, para Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.

Vigencia do Contrato: 14/01/2025 a 31/12/2025.

 

 

São Paulo do Potengi-RN, 14 de janeiro de 2025.

 

 

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “C” da Lei nº 14.133/2021, conforme:

 

• INEXIGIBILIDADE: 006/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada no suporte consultivo e assessoria ao setor licitações e contratos do poder legislativo municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: L R DA SILVA NETO ME (CAPITAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA), CNPJ 30.433.988/0001-43;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 14 de janeiro de 2025.

           

 

 

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato, da inexigibilidade de licitação:

 

Contrato: 14010002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 006/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: L R DA SILVA NETO ME (CAPITAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA), CNPJ 30.433.988/0001-43;

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

OBJETO: Contratação de empresa especializada no suporte consultivo e assessoria ao setor licitações e contratos do poder legislativo municipal de São Paulo do Potengi-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.

Vigência do Contrato: 14/01/2025 a 31/12/2025.

 

 

São Paulo do Potengi-RN, 14 de janeiro de 2025.

 

 

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “C” da Lei nº 14.133/2021, conforme:

 

• INEXIGIBILIDADE: 007/2025.
• OBJETO: Contratação de assessoria técnica contábil especializada em recursos humanos RH e folha de pagamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: L TARGINO DE LIMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA (VISÃO CONTABILIDADE), CNPJ 27.234.062/0001-14;
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 60.000,00 (setenta mil reais).

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 15 de janeiro de 2025.

           

 

 

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

 

 

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato, da inexigibilidade de licitação:

 

Contrato: 15010001/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 007/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN.

CONTRATADA: L TARGINO DE LIMA CONTABILIDADE E ASSESSORIA (VISÃO CONTABILIDADE), CNPJ 27.234.062/0001-14;

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 60.000,00 (setenta mil reais).

OBJETO: Contratação de assessoria técnica contábil especializada em recursos humanos RH e folha de pagamento da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “C”, da Lei nº 14.133/2021.

Vigência do Contrato: 15/01/2025 a 31/12/2025.

 

 

São Paulo do Potengi-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

Marcos Antônio Dantas Gomes

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 15/2025 de 15 de janeiro de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388 /2024, para comparecer no dia 05 de dezembro do corrente ano junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2025

 

 

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.

CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 42.089.596/0001-98

Contratado(a): GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Endereço: Rua dos Pereiros, 23, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN, 59.625-360

Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços em Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.

 

Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 005/2025

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 02/01/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 15/01/2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como CHEFE DE ARQUIVO a Senhora, DEBORAH ALVES DE OLIVEIRA inscrito no CPF sob o nº 11*.8**.304-32, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

 

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 07 de janeiro de 2025.

 

 

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - NOMEAR como DIRETORA PARLAMENTAR a Senhora MARIA CLARA FONSECA OLIVIEIRA, inscrita no CPF sob o nº 1*0.6**.1*4-54, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

 

 

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 07 de janeiro de 2025.

 

 

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA CMVSNN Nº 07/2025                  

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 43, inciso XII do Regimento Interno.

 

CONSIDERANDO: O artigo 8º da Resolução 034 de novembro de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que sofreu alterações pela Resolução 018/2020-TCE/RN, que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° - Ficam nomeados para compor a Equipe de Transição de Mandato para estabelecer condições efetivas para a implementação da administração do atual presidente, especialmente no que tange à prestação de contas, os seguintes membros:

 

I – Noé Roberto dos Santos Neto

II – Vanessa Araujo Camelo Fernandes de Faria

III – Geovani Alves de Oliveira

 

Art. 2° - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Serra Negra do Norte/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

Vereador Jairo Soares Flauzino

Presidente CMVSNN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PORTARIA CMVSNN Nº 08/2025

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal 675/2017,

 

RESOLVE:

 

DESIGNAR, a partir desta data, a servidora Vanessa Araujo Camelo Fernandes de Faria, ocupante do cargo de “Secretária Geral”, da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, para exercer cumulativamente a função de “Controladora Interna” da Câmara Municipal, conforme Artigo 4º da Lei Municipal 675/2017.

 

A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

                   

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 2 de janeiro de 2025.

 

 

 

Jairo Soares Flauzino

Vereador - Presidente

 

 

 

 

PORTARIA 008/2025

                                                                                               CMSV, em 15 de janeiro de 2025.

 

            A Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais Resolve:

 

 

Art. 1º Destituir a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada prefeitura municipal de Severiano Melo/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO

CPF nº: 778.264.004-06

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Severiano Melo/ RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PORTARIA 009/2025

                                                                                               CMSV, em 15 de janeiro de 2025.

 

            A Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais Resolve:

  

            Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada prefeitura municipal de Severiano Melo/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

Matrícula: 01

CPF nº: 053.341.384-20

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Severiano Melo/ RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

 

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

 

A Câmara Municipal do Município de Tangará/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, por meio de dispensa de licitação, com base no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva a Contratação de serviços de engenharia para manutenção predial, preventiva e corretiva, no prédio da Câmara Legislativa Municipal de Tangará/RN, para garantir a segurança, a funcionalidade e a continuidade das atividades institucionais. Critério de julgamento maior percentual de desconto com base na tabela SINAPI. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Legislativa Municipal de Tangará/RN, sediada na Rua João Ataíde de Melo, nº 590, Centro, Tangará/RN, ou acessando site https://www.camaratangara.rn.gov.br . As propostas, conforme modelo em anexo, e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 20 de janeiro de 2025, nos horários e endereço indicados, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacaocmtangara@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento desta casa legislativa para 2025. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21, art. 75, I e Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado.

 

Tangará/RN, 14 de janeiro de 2025.

 

Rosiclei Freitas da Silva Cavalcante

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Tangará/RN

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, EXERCICIO 2024, E ALTERA QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimental;

Considerando a existência de recursos disponíveis no orçamento conforme exigência do art. 43, Incisos II e III da Lei 4.320/64, resultante de anulação de dotação orçamentária da própria unidade orçamentária (Câmara Municipal);

Considerando que o Art. 7º, da Lei Municipal nº 475, de 24/11/2023 (Orçamento Geral do Município – exercício 2024), autoriza ao Poder Legislativo a suplementar suas dotações orçamentárias através de remanejamento do próprio orçamento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, constante da Lei nº 475/2024 que dispõe sobre o orçamento geral do município para o exercício 2024, no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, através de remanejamento no Orçamento da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), para suprir os Elementos de Despesas e alterar quadro de detalhamento da despesa (QDD), conforme detalhamento a seguir:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1003 – Reforma, ampliação e reequipamento da Câmara Municipal

44.90.52 – Equipamentos e material permanente.........................            R$      9.750,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito/valor acrescido no Elemento de Despesa descrito no Artigo anterior, o remanejamento no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais) decorrente da anulação parcial de despesa/dotação orçamentária dentro da mesma Unidade Orçamentária (01 – Câmara Municipal), conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE GESTORA: 01 – Câmara Municipal de Vereadores

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz

FUNÇÃO: 1 – Legislativa

AÇÃO: 1.1 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal

DESPESA:

33.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica......................     R$   9.750,00

                                                                                               

                                                                                  

Art. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Publique-se.

 

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de dezembro de 2024.

                              

 

 

 

Vereador Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ADSON GOMES DOS SANTOS, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E: Autorizar o Sr. ERIVONALDO DA SILVA, Vereador Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 850.XXX.XXX-20 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, Para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN no dia 17 janeiro 2025. Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas, RN, 15 de janeiro de 2025

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência.

 

 R E S O L V E: Autorizar o Sr. ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, portador do CPF 064.XXX.XXX-27 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN no dia 17 janeiro 2025. Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência.

 

 R E S O L V E: Autorizar o Sr. NIVANILDO PEREIRA FILHO, portador do CPF 078.XXX.XXX-71 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN no dia 17 janeiro 2025. Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas, RN, 15 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA OPTICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: E. U DE ALMEIDA, CNPJ/CPF sob o nº 13.042.658/0001-08.

Valor Mensal........................:  R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Valor Anual..........................:  R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 14 de janeiro de 2025.

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 009/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: E. U. DE ALMEIDA, CNPJ nº 13.042.658/0001-08.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA CABO DE FIBRA OPTICA, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 750,00 (setecentos mil reais)

VALOR ANUAL..........: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

VIGÊNCIA...................: 14 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA, COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO FÍSICO, COM TAMBÉM, OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, COMPREENDENDO TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS DE TODO ACERVO (ARQUIVOS NOVOS E ANTIGOS DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025.

Contratado.................: AUTESP-AUTOMAÇÃO, TECNILOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS – EIRILLI, CNPJ/CPF sob o nº 31.974.334/0001-90.

Valor Mensal........................:  R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Valor Anual..........................:  R$ 45.600,00 (quarente e cinco mil e seiscentos reais)

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 14 de janeiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 010/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: AUTESP - AUTOMACAO, TECNOLOGIA E SERVICOS PUBLICO LTDA, CNPJ nº 31.974.334/0001-90.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA, COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO FÍSICO, COM TAMBÉM, OS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, COMPREENDENDO TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS DE TODO ACERVO (ARQUIVOS NOVOS E ANTIGOS DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN, PARA O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025.

VALOR MENSAL.......: R$ 3.800,00 (três mil, e oitocentos reais)

VALOR ANUAL..........: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil, e seiscentos reais).

VIGÊNCIA...................: 14 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 52.835.447/0001-84.

Valor Mensal........................: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Valor Anual..........................:  R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 14 de janeiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 011/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: J A GESTAO ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA, CNPJ nº 52.835.447/0001-84.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO NA ÁREA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 3.000,00 (três mil reais)

VALOR ANUAL..........: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

VIGÊNCIA...................: 14 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, E-SOCIAL E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES À ÁREA DE SETOR DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado..........: R A P DE AZEVEDO HOLANDA, CNPJ/CPF sob o nº 46.890.178/0001-56.

Valor Mensal.......: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Valor Anual.........:  R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 012/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: R A P DE AZEVEDO HOLANDA, CNPJ nº 46.890.178/0001-56.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, SIAI-DP, E-SOCIAL E DEMAIS ROTINAS PERTINENTES À ÁREA DE SETOR DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

VALOR ANUAL..........: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

VIGÊNCIA...................: 15 de janeiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º003/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N.°003/2025 de Inexigibilidade de Licitação N.°003/2025, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Governança Pública para aprimorar as “Boas Práticas de Governança” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Umarizal/RN, no valor global de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º003/2025

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N.°003/2025 com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Governança Pública para aprimorar as “Boas Práticas de Governança” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°003/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N.°003/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Governança Pública para aprimorar as “Boas Práticas de Governança” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Umarizal/RN.

CONTRATADO: INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA.

VALOR TOTAL: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°003/2025

CONTRATO N.°003/2025

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação N.º003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: INTEGRA – SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria em Governança Pública para aprimorar as “Boas Práticas de Governança” no âmbito do Poder Legislativo do Município de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º004/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de prestação de serviços de contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.cmumarizal.rn.gov.br com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei N.º12.527, de novembro de 2011 e suas alterações, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  41.139.946 RODRIGO MAINERI BAIL - CNPJ: 41.139.946/0001-10, com o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Valor Homologado: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º004/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N.°004/2025 de Dispensa de Licitação N.°001/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.cmumarizal.rn.gov.br com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei N.º12.527, de novembro de 2011 e suas alterações, no valor global de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º004/2025

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N.°003/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.cmumarizal.rn.gov.br com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei N.º12.527, de novembro de 2011 e suas alterações.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°001/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N.°001/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.cmumarizal.rn.gov.br com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei N.º12.527, de novembro de 2011 e suas alterações.

CONTRATADO: 41.139.946 RODRIGO MAINERI BAIL ME.

VALOR TOTAL: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.°001/2025

CONTRATO N.°001/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação N.º001/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: 41.139.946 RODRIGO MAINERI BAIL ME.

OBJETO: Contratação de empresa especializada ou profissional especializado na prestação de serviços em atualização de website institucional em www.cmumarizal.rn.gov.br com atualização e manutenção preventiva e corretiva e evolutiva do portal da transparência em atendimento a Lei N.º12.527, de novembro de 2011 e suas alterações.

VALOR TOTAL: R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º001/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N.°001/2025 de Inexigibilidade de Licitação N.°001/2025, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em processos licitatórios, processos administrativos, atos da mesa diretora, atividades das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º001/2025

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N.°001/2025 com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em processos licitatórios, processos administrativos, atos da mesa diretora, atividades das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°001/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N.°001/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em processos licitatórios, processos administrativos, atos da mesa diretora, atividades das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°001/2025

CONTRATO N.°001/2025

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação N.º001/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: ARMANDO FLORENTINO DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em processos licitatórios, processos administrativos, atos da mesa diretora, atividades das comissões permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º002/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N.°002/2025 de Inexigibilidade de Licitação N.°002/2025, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para atuar nas demandas junto ao Tribunal de Contas do RN, ao Ministério Público do RN, a nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º002/2025

 

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação N.°002/2025 com base no art. 74, inciso III, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para atuar nas demandas junto ao Tribunal de Contas do RN, ao Ministério Público do RN, a nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°002/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação N.°002/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para atuar nas demandas junto ao Tribunal de Contas do RN, ao Ministério Público do RN, a nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: MARCELO FERNADNES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.°002/2025

CONTRATO N.°002/2025

 

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação N.º002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: MARCELO FERNANDES JACOME SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica para atuar nas demandas junto ao Tribunal de Contas do RN, ao Ministério Público do RN, a nas atividades legislativas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de prestação de serviços de contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/202.

Valor Total Estimado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  ATUAL CONTABILIDADE - CNPJ: 40.413.162/0001-76, com o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Valor Homologado: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N.°005/2025 de Dispensa de Licitação N.°002/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 002/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 002/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

CONTRATADO: ATUAL CONTABILIDADE.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

CONTRATO N.°002/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: ATUAL CONTABILIDADE.

OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços com assessoria em transparência pública objetivando atender os critérios do Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de prestação de serviços de contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/202.

Valor Total Estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  LINO & ANDRADE LTDA - CNPJ: 50.743.543/0001-77, com o valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Valor Homologado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N° 006/2025 de Dispensa de Licitação N° 003/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 003/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 003/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: LINO & ANDRADE LTDA.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2025

CONTRATO N.°003/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: LINO & ANDRADE LTDA.

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais, no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contrato administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições constantes nesse Termo de Referência, destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/202.

Valor Total Estimado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  F. M. DUARTE LTDA – CNPJ: 11.530.895/0001-92, com o valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Valor Homologado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

 

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N° 007/2025 de Dispensa de Licitação N° 004/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contrato administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 004/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contrato administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 004/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contrato administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO: F. M. DUARTE LTDA.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

 

Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

CONTRATO N.°004/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: F. M. DUARTE LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na área de licitações e contrato administrativos, destinado a atender as necessidades da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 15/01/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2025.

DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 009

 

O Presidente da Câmara de Várzea/RN no uso de suas atribuições legais

 

Resolve:

 

Art. 1º Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada: Câmara Municipal de Várzea/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

Allyson da Silva Medeiros

Cargo: Presidente

Matrícula: 0019

CPF nº:  091.xxx.xxx-88

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Várzea/RN, 15 de janeiro de 2025

 

 

Allyson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para ““contratação de empresa para Confecção de Galeria, quadros, réplicas e prismas para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal”  conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

Item	Descrição/Especificação	Unid.	Quant.
1	Confecção de Galeria dos vereadores 60x90	und	1
2	Confecção de Quadros do presidente 30x40	und	2
3	Confecção de Repicas 30x45	und	9
4	Confecção de Prisma com fotos	und	9
5	Serviço de Instalação	und	1

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 15 DE Janeiro DE 2024

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos artes. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura contratação de empresa para Confecção de Galeria, quadros, réplicas e prismas para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal” 

Item	Descrição/Especificação	Unid.	Quant.
1	Confecção de Galeria dos vereadores 60x90	und	1
2	Confecção de Quadros do presidente 30x40	und	2
3	Confecção de Repicas 30x45	und	9
4	Confecção de Prisma com fotos	und	9
5	Serviço de Instalação	und	1

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• 3.1- Justifica-se o presente processo pela necessidade de utilização nas atividades rotineiras desta casa.

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “ contratação de empresa para Confecção de Galeria, quadros, réplicas e prismas para Manutenção das Atividades da Câmara Municipal” 

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 15 de Janeiro de 2024

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RNconforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	UND	Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado. Para expor fotos dos ex presidentes. Medindo: 2m (altura) x 2m (largura).	1

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 15 de JANEIRO de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “ Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RN

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	UND	Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado. Para expor fotos dos ex presidentes. Medindo: 2m (altura) x 2m (largura).	1

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• 3.1- justifica-se o presente processo dada a necessidade para atender as demandas da camara municipal do venha ver

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RN

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

INEXIGIBILIDADE: 004/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAMRN.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais).

 

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

...................................................................

LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 008/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE-FECAMRN.

CNPJ: 07.319.675/0001-47.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ACOMPANHAMENTOS DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ESTATUTÁRIOS, ATRAVÉS DA FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº 11.932.431/0001-02.
CONTRATADA: ISACC DE OLIVEIRA ALVES, CNPJ Nº 25.962.279/0001-15.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS/PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO OBJETO CONTRATADO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL:
R$ 62.400,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA:
DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A 13 DE JANEIRO DE 2026.

DATA E ASSINATURA:
VERA CRUZ – RN, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ASSINAM:
LUIS LENILSON DE PAIVA (PRESIDENTE)
ISACC DE OLIVEIRA ALVES (EMPRESA CONTRATADA)

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº 11.932.431/0001-02.
CONTRATADA: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA, CNPJ Nº 52.921.294/0001-98.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, JUNTO AO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, AUXÍLIO E ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, AFIM DE AUXILIAR DE FORMA PREVENTIVA E CORRETIVA, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO OBJETO CONTRATADO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL:
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

VIGÊNCIA:
DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A 13 DE JANEIRO DE 2026.

DATA E ASSINATURA:
VERA CRUZ – RN, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ASSINAM:
LUIS LENILSON DE PAIVA (PRESIDENTE)
JB ASSESSORIA E CONSULTORIA - LTDA (EMPRESA CONTRATADA)

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº 11.932.431/0001-02.
CONTRATADA: VAP SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ Nº 33.014.370/0001-37.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL NA ÁREA PÚBLICA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO OBJETO CONTRATADO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL:
R$ 62.400,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA:
DE 13 DE JANEIRO DE 2025 A 13 DE JANEIRO DE 2026.

DATA E ASSINATURA:
VERA CRUZ – RN, 13 DE JANEIRO DE 2025.

ASSINAM:
LUIS LENILSON DE PAIVA (PRESIDENTE)
VAP SERVICOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA (EMPRESA CONTRATADA)

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº 11.932.431/0001-02.
CONTRATADA: M DO SOCORRO M DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 04.867.082/0001-27.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, COM FOCO NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, EMISSÃO DE CONTRACHEQUES E RELATÓRIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN AO LONGO DO ANO DE 2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DISPENSA DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO OBJETO CONTRATADO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL:
R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

VIGÊNCIA:
DE 14 DE JANEIRO DE 2025 A 14 DE JANEIRO DE 2026.

DATA E ASSINATURA:
VERA CRUZ – RN, 14 DE JANEIRO DE 2025.

ASSINAM:
LUIS LENILSON DE PAIVA (PRESIDENTE)
M DO SOCORRO M DE OLIVEIRA (EMPRESA CONTRATADA)

PARTES:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, CNPJ Nº 11.932.431/0001-02.
CONTRATADA: SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 24.722.767/0001-92.

OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO OBJETO CONTRATADO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

VALOR GLOBAL:
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

VIGÊNCIA:
DE 14 DE JANEIRO DE 2025 A 14 DE JANEIRO DE 2026.

DATA E ASSINATURA:
VERA CRUZ – RN, 14 DE JANEIRO DE 2025.

ASSINAM:
LUIS LENILSON DE PAIVA (PRESIDENTE)
SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (EMPRESA CONTRATADA)

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DESIGNAR a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de Vila Flor/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

 

Rayneza Ylanna Ribeiro de Souza

Cargo: Tesoureiro;

Matricula: 000013-4

CPF nº: 702.***.***-57

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN