RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS, referente à Confecçao e instalaçao de Portas de Vidro as quais serão destinadas as  dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 10 de Julho de 2020

 RICHARDS PEREIRA TERTULINO 
 PRESIDENTE
 

CONTRATO Nº...........: 20200024       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10070001/20

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: CLAUDSON JOSE PEREIRA DOS SANTOS

OBJETO......................: Confecçao e instalaçao de Portas de Vidro as quais serão destinadas as dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 5.419,98 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Mantenção das Atividades da Camara Munic ipal, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 5.419,98

VIGÊNCIA...................: 10 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Julho de 2020
 

LEI MUNICIPAL Nº 450/2020, de 14 de julho de 2020.

Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).

O Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 43, § 6º da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 04/2020, de autoria do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em data de 15/06/2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE Promulgar a seguinte Lei:

Art. 1º. A todos trabalhadores da saúde do Município de Caiçara do Rio do Vento, efetivos, contratados, comissionados ou em função de confiança, cujas unidades de saúde a que estiver vinculado destinarem-se ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (CORONAVIRUS) ou que estejam expostas ao contato com pessoas que estejam infectadas pelo COVID-19, fica assegurado, pelo tempo que perdurar o surto ou pandemia, a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário do trabalhador.

Art. 2º. Aos trabalhadores de saúde que já percebam o referido adicional em incidência ou percentagens menores aplica-se o percentual na forma prevista no artigo 1º.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a março de 2020, mês em que se iniciou a pandemia do coronavirus no Brasil.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 14 de julho de 2020.

FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso da atribuição prevista no art. 14, I do Regimento da Câmara Municipal de Currais Novos, e considerando a vedação constante do art. 42, §1º, também do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos,

           RESOLVE: 

            Art. 1º - Nomear a Vereadora Tércia Leda Cardoso Bezerra como Relator da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, unicamente com o propósito de emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 111/2020.

           Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da publicação.

            Registre-se e cumpra-se.

            Câmara Municipal de Currais Novos (RN), 14 de julho de 2020.

            Vereador João José da Silva Neto

                               Presidente

PRESIDENCIA

PORTARIA Nº 001/2020

Goianinha/RN, 31 de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Kátia de Lima e Silva, inscrita no CPF nº 053.504.204-37, com matricula de número 0000342, detentora do cargo de Assessora legislativa CC004, para exercer interinamente o cargo de Diretora Executiva.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Ver. ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente da Câmara

PORTARIA RH nº. 164/2020* ERRATA

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

Retifico na edição, nº 0923, código matéria nº. 80172143 publicada no Diário oficial da Fecam, no dia 08/07/2020 por erro de digitação, retifico a data de nomeação retroagindo seus efeitos para 01.07.2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr(a). LUCINEIDE TARGINO DE LIMA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 14 de Julho de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA RH nº. 165/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr(a). FERNANDO REGINALDO NORONHA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Pregoeiro, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.07.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Julho de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA RH nº. 166/2020

Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da presidência da Câmara Municipal de Guamaré.

O Presidente da Câmara Municipal, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr(a). KERSON CARVALHO KRAMER ALVES, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Coordenador Des. e Acompanhamento, na Câmara Municipal de Guamaré/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de 07.07.2020 revogadas as disposições em contrário.

Palácio Expedito Vieira da Câmara

Câmara Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Julho de 2020.

Eudes Miranda da Fonseca

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a suspensão de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dá outras providências.

            Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MANTEVE e eu PROMULGO nos termos do § 7º do artigo 36 da LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, combinado com o artigo 194, § 7º e 196, parágrafo único e inciso II, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, a seguinte lei:

            Art. 1º - Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

Parágrafo primeiro - O prazo de suspensão das cobranças de empréstimos consignados, poderá ser prorrogado por igual período, ou enquanto durar o estado de calamidade pública no município de Janduís.

Parágrafo segundo - Os benefícios desta lei estendem-se aos servidores públicos inativos e pensionistas do município de Janduís.

Art. 2º - As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

          Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da secretaria competente, ficará na incumbência de adotar medidas, intermediação entre as instituições financeiras e os servidores, e regulamentará a presente lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.

          Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís-RN, em 13 de julho de 2020.

Vereador Arthur Barbosa de Lima

PRESIDENTE DA CÂMARA

O presidente da câmara municipal de jardim de angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

                   Art. 1º. Nomear a Sra. JOSILENE PEREIRA DA SILVA TEXEIRA, Inscrita no CPF nº. 065.295.954-73, para exercer a função comissionado de CHEFE DE GABINETE;

Art. 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus                                   efeitos retroativos a 02 de Julho de 2020.

Art. 3º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- revogados as disposições em contrário.

*Publique-se e cumpra-se*

Jardim de angicos /RN, em 14 de Julho de 2020.

José Humberto de Lima Junior

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA N° 02, DE 30 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, considerando a Resolução Nº 012/2007 – TCE/RN, no uso de suas atribuições legais, pela presente.

Resolve:

Art. 1° - Nomear a Comissão de atesto para recebimentos de equipamentos, produtos hospitalares, insumos e medicamentos da referida entidade:

▪ Ivaldo Lopes Ferreira – Farmacêutico;

▪ Rayanne Aline do Nascimento – Enfermeira;

▪ Rony Medeiros – Enfermeiro;

▪ Juliana Sabino de Oliveira – Enfermeira. 

Art. 2° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

​Cumpra-se e publique-se.

Jardim do Seridó/RN, 30 de junho de 2020.

Edimar Medeiros Dantas

Presidente

PORTARIA N° 03, DE 30 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, pela presente.

Resolve:

Art. 1° - Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL da referida entidade.

I – Pregoeira:

Joseane Silva de Azevedo 

II – Equipe de Apoio:

Monaliza do Nascimento Silva  

Alexandre Victor Martins Leite

Art. 2° - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

​Cumpra-se e publique-se.

Jardim do Seridó/RN, 30 de junho de 2020.

Edimar Medeiros Dantas

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Contratada: MASTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME

Processo nº 14/2020 ‑ Pregão Presencial nº 4/2020 ‑ CPL

Objeto: Registro de preços para contratação de empresa, visando à prestação de serviços de atividades de sonorização e de iluminação, fornecimento e serviço de montagem de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes; bem como aluguel de máquinas e/ou equipamentos de sonorização, visando atender à Câmara Municipal de Mossoró/RN, por um período de 12 (doze) meses..

VALOR: R$ 82.650,00 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais).

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, em Mossoró, 26 de junho de 2020.

 MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Contratante

MASTER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME

Contratada

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA JOSE ALVES DE MELO MENEZES, portador do CPF 629.112.874-87 / RG 983.119 para substituir a senhora Maria Aparecida da Silva Fonseca que esta de licença maternidade, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 01 de julho de 2020.

__________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento

1º Secretario

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDENCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21 inciso XIX do regimento interno:   

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA JOSE ALVES DE MELO MENEZES, portador do CPF 629.112.874-87 / RG 983.119 para substituir a senhora Maria Aparecida da Silva Fonseca que esta de licença maternidade, para exercer o cargo comissionado de Assistente de Secretaria do Legislativo, no âmbito deste Poder Legislativo.

Art. 2º esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

                       Pendências/RN, 01 de julho de 2020.

___________________________________________

Alexandre Pereira de Araújo Montenegro

Presidente

________________________________

João Batista do Nascimento

1º Secretario

________________________________

Valdemar Bezerra de Oliveira
2º Secretário

NONO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 2017002409    

O Município de SANTO ANTÔNIO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede na Praça Getúlio Vargas, Nº 308, representado por GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ 02.288.268/0001-04, com sede na RUA LAURO MAIA, 1120, FATIMA, Fortaleza-CE, CEP 60055-210, representada por FERNANDO ALBUQUERQUE DE BULHÕES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2017 Atividade 2.001, Classificação econômica 3.3.90.39.00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 Santo Antonio/RN, em 30 de junho de 2020.

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

CNPJ(MF)  08.539.819/0001-33

 CONTRATANTE

 ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

 CNPJ 02.288.268/0001-04

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________                                                   

2.________________________

QUARTO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 2018001904    

O Município de SANTO ANTÔNIO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede na Praça Getúlio Vargas, Nº 308, representado por GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e JANDERLY ROBERTO DE SOUZA E SILVA ME, inscrito(a) no CNPJ 29.711.955/0001-39, com sede na RUA LUIZ URBANO DE ARAÚJO, 61-B SALA B, NOVO HORIZONTE, Santa Maria-RN, CEP 59464-000, representada por JANDERLY ROBERTO DE SOUZA E SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2018 Atividade 2.001, Classificação econômica 3.3.90.39.00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Santo Antonio/RN, em 30 de junho de 2020.

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

CNPJ(MF)  08.539.819/0001-33

 CONTRATANTE

 JANDERLY ROBERTO DE SOUZA E SILVA ME

 CNPJ 29.711.955/0001-39

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________                                                    2.________________________

QUINTO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 2018002105    

O Município de SANTO ANTÔNIO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede na Praça Getúlio Vargas, Nº 308, representado por GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e CLENILSON AUGUSTO DA SILVA ME, inscrito(a) no CNPJ 15.236.385/0001-68, com sede na RUA VICENTE MAURICIO,05-A, CENTRO, Senador Elói de Souza-RN, CEP 59250-000, representada por CLENILSON AUGUSTO DA SILVA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2018 Atividade 2.001, Classificação econômica 3.3.90.35.00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 Santo Antonio/RN, em 30 de junho de 2020.

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

CNPJ(MF)  08.539.819/0001-33

 CONTRATANTE

 CLENILSON AUGUSTO DA SILVA ME

 CNPJ 15.236.385/0001-68

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________                                                    

2.________________________

QUINTO ADITIVO AO

CONTRATO Nº 2018002005    

O Município de SANTO ANTÔNIO, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede na Praça Getúlio Vargas, Nº 308, representado por GUSTAVO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, Presidente, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI, inscrito(a) no CNPJ 23.361.094/0001-20, com sede na AV. PARQUE DAS LAGOAS 195 - PARQUE DAS ARVORES, PQ DAS ARVORES, Parnamirim-RN, CEP 59154-325, representada por FELIPE ALBUQUERQUE DE BULHOES, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2020, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2018 Atividade 2.001, Classificação econômica 3.3.90.35.00

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Santo Antonio/RN, em 30 de junho de 2020.

 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

CNPJ(MF)  08.539.819/0001-33

 CONTRATANTE

 F A B ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL EIRELI

 CNPJ 23.361.094/0001-20

 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.________________________                                                   

2.________________________

Altera o período do recesso legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, representada pela Senhora Presidente Edniris Costa de Aquino Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, da Lei Orgânica do Município, e ouvindo a mesa diretora.

CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) por meio do Decreto Estadual no 29.534, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, II, da Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o COVID-19 caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e das autoridades sanitárias do País e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomeração e o fluxo de pessoas em espaços coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 29.634, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação das medidas de saúde para o enfrentamento novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a importância da atuação legislativa no que concerne a aprovação de medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as Resoluções 025, 026, e 027/2020 dessa Câmara municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, o artigo 70 do Regimento Interno dessa egrégia casa legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, em caráter excepcional, o período de recesso legislativo da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

Art. 2º O período de recesso legislativo de que trata o artigo anterior dar-se-á da seguinte maneira:

1. Período de recesso legislativo: 20 de julho de 2020 a 20 de agosto de 2020.

Art. 3º O recesso de que trata esta Resolução compreenderá, exclusivamente, o período legislativo de 2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Senador Elói de Souza/RN, Gabinete da Presidência, em 14 de julho de 2020.

EDNIRIS COSTA DE AQUINO ARAÚJO

Vereadora Presidente da Mesa Diretora

JOSÉ IRIMAR CÂMARA

Vereador Vice Presidente

MARCIO GLEY CUNHA

Vereador Primeiro Secretário

EDIVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR

Vereadora Segunda Secretária

Fica revogada a publicação sob o código identificador nº 40445872, portaria nº 042/2020. Tendo em vista que foi um ato inoportuno por erro de digitação na efetivação do ato administrativo, assim sendo, a administração pode revogar seus Atos conforme a Lei nº 9.784/99, Art. 53 e sumula do STF nº 473.

Portando fica revogada a Portaria nº 042/2020, passando a não gerar nenhum efeito.

Serra do Mel, Rio Grande do Norte, 01 de Julho de 2020.

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Presidente do Poder Legislativo

CPF: 093.581.064-17