Assunto: Fornecimento parcelado de combustível, tipo gasolina comum, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 53.473.677/0001-03, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 17 de janeiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: PGA COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - CNPJ: 53.473.677/0001-03.

OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

QUANTIDADE DE LITROS ESTIMADA: 2.000 l (dois mil litros).

PERCENTUAL DE DESCONTO PROPOSTO: 1% em cima do preço médio mensal ao consumidor da cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, divulgado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP por meio do site: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.340,00 (doze mil, trezentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 17 de janeiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: SUZANA INACIO XAVIER 77851404487.

CNPJ: 58.520.290/0001-84.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviço de Consultoria / 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de janeiro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 002/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: SUZANA INACIO XAVIER 77851404487.

CNPJ: 58.520.290/0001-84.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de janeiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: SUZANA INACIO XAVIER 77851404487, CNPJ nº 29.048.429/0001-30.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, E-SOCIAL, SIAI-DP, DIRF E RAIS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, mediante atendimento técnico via telefone, acesso remoto, visita e acompanhamento in loco, devendo ainda atender todas as necessidades legais, tudo em conformidade com a legislação vigente.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.35 – Serviço de Consultoria / 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Suzana Inácio Xavier Gomes - SUZANA INACIO XAVIER 77851404487 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 17 de janeiro de 2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 004/2025 da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 74, inciso III alinea "c" paragrafo § 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de consultoria em Controle Interno e em execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 74, inciso III alinea "c" paragráfo § 3º , da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de consultoria em Controle Interno e em execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de consultoria em Controle Interno e em execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

CONTRATADO:  SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA – ME

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 004/2025

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA – ME

OBJETO: Contratação de consultoria em Controle Interno e em execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

VIGÊNCIA: 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 005/2025 da Dispensa de Licitação nº 002/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria e Contábil, Consultoria do E-social, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED) para esse Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 17 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 002/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria e Contábil, Consultoria do E-social, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED) para esse Município.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria e Contábil, Consultoria do E-social, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED) para esse Município.

CONTRATADO:  VAS CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA – ME

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 17 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 005/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  VAS CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA – EPP

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria e Contábil, Consultoria do E-social, através da Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (SPED) para esse Município.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12 parcelas mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

VIGÊNCIA: 17 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 17 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 066/2025

Torna sem Efeito a Portaria nº: 058/2025, da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, publicadas no Diário Oficial da FECAM e dá outras providências.

                        PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, em especial, com fulcro no Art. 26, II, “f”, do Regimento Interno.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Tornar SEM EFEITO, a Portaria nº: 058/2025, da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, publicada no Diário Oficial da FECAM – Edição nº 2065, datado de 08 de janeiro de 2025.

                        Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Alto do Rodrigues/RN, 15 de janeiro de 2025.                                                                    

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

PORTARIA 067/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. FRANCISCA ELIZANGELA MARTINS DE ARAUJO, inscrito no CPF nº ***199***-53.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de janeiro de 2025.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169. ***-68

                                    O Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Regimento Interno,

RESOLVE:

                                    Designar os servidores abaixo relacionados, membros da equipe que formará a unidade do controle interno 2025, para julgar e conduzir os procedimentos administrativos, contábeis e financeiros realizados na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

DIRETOR DA CONTROLADORIA

GEOVANE FERREIRA DE SOUZA

CPF Nº ***.601.***-60

APOIO

VITORIA SALIINARASALEZ LEONEZ AVELINO

CPF Nº ***.320.***-24

APOIO

WALFREDO INÁCIO OLEGÁRIO

CPF Nº ***.587.***-15

Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de janeiro de 2024.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), designa membro, no âmbito da Câmara Municipal de alto do Rodrigues - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. GEOVANE FERREIRA DE SOUZA - Presidente
2. JUDSON EDERLANIO RODRIGUES DOS SANTOS - Coordenador
3. IZABELLY RIBEIRO DE ARAUJO - Secretario

Art. 3º São atribuições do CRPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados pelo CRPD para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições, com especial atenção para a coordenação e o diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VI - Realizar eventos, organizar cursos e apresentar estudos para capacitar e para orientar os vereadores, os servidores, os colaboradores, os terceirizados, difundindo conhecimento especializado sobre a LGPD.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Câmara Municipal de Alto do Rodrigues - RN, em 17 de janeiro de 2025.

José Itamar dos Santos

Presidente

Nomeia Comissão Especial de Inventário de bens móveis e imóveis, reavaliação, baixa, registro, controle e supervisão do patrimônio público.

O Presidente da Câmara Municipal do Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidos por Lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC T 16.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;

CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade mediante procedimento administrativo específico;

RESOLVE:

Art. 1.º CONSTITUIR a Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais móveis e imóveis existentes no Patrimônio da Câmara Municipal, nomeando os seguintes membros (servidores) sob a presidência do primeiro:

FRANCISCA ISABELA FERNANDES DE MOURA – CPF ***785***-07

ANA KAROLINA DA COSTA SILVA – CPF ***489***-07

JOSEANE RODRIGUES DE MELO MULATINHO – CPF ***826***-26

Art. 2.º Para fins desta Portaria considera-se:

1. Patrimônio – conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
2. Bens Móveis – aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;

3. Bens Inservíveis – todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;
4. Alienação – procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais;
5. Baixa de Bens – procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo;
6. Descarte de Bens – inutilização de bens móveis patrimoniais.

Art. 3.º A Comissão de Inventário do Patrimônio da Câmara, tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados.

Art. 4.º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:

1. 1. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara;
   2. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração;
   3. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
   4. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
   5. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
   6. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
   7. Emitir Ata circunstanciado após realização de todo trabalho;
   8. Realizar outras atividades correlatas.

Art. 5.º. A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:

1. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
2. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo;

3. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados;
4. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normas legais pertinentes.

Art. 6º A comissão de Inventário de Bens Permanentes emitirá relatório sobre a localização, bem como a situação dos bens permanentes relacionados no inventário de bens patrimoniais, inclusive identificando se os mesmos se encontram com plaquetas e/ou etiquetas de identificação.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Alto do Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte, aos 17 de janeiro de 2025.

Jose Itamar dos Santos

Presidente da Câmara

ATO DE PROMULGAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelo § 7º, do Artigo 66, da Constituição Federal, o § 6º do Artigo 43 da Lei Orgânica do Município; combinados com o § 2º do Artigo 116 do Regimento Interno, PROMULGA E SANCIONA TACITAMENTE a seguinte Lei:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA AREIABRANQUENSE (AUA) DA CIDADE DE AREIA BRANCA/RN, CNPJ 08.470.130/0001-08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca –RN,

em 16 de Janeiro de 2025.

RENAN DE LIMA SOUZA

Presidente da CMAB

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, MARIA LUCIENE ALVES DE MACEDO, portador (a) do C.P.F.: XXX.923.544-XX, para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, , lotado no Gabinete Vereador RENAN DE LIMA SOUZA.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 02 de Janeiro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 002/2025

AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 002/2025

A câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa Eletrônica n. 002/2025 que tem como objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet banda larga, link dedicado via fibra óptica para a Câmara Municipal de Barcelona/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos devem ser solicitados através do E-mail: licitacaocmbarcelona@gmail.com e na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min. Para participação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado dever solicitar os termos de dispensa e seus anexos no e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com. As propostas comerciais e sua documentação para fins de habilitação serão recebidas a partir das 08h00min do dia 20/01/2025 até as 16h00min do dia 23/01/2025 no próprio endereço de e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com as propostas serão analisadas as 09h 30min do dia 24/01/2025.

Barcelona/RN, em 17 de janeiro de 2025.

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Processo nº 009/2025 – Dispensa de Licitação nº 005/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: HC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - ME

CNPJ: 14.801.101/0001-76

Objeto: Contratação de profissional para prestação dos serviços de designer gráfico das mídias sociais e marketing da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)

Vigência: 17/01/2025 até 17/01/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 17 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). DIOGO FIDELIS COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº. *2*.2*4.*2*-**, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 17 de janeiro de 2025.

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Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

INEXIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO Nº 2025.01.06/001

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: LAYANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2025.01.06/001, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de profissional especializado na prestação de serviço de representação judicial e consultoria do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2025, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por mais 12 meses.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

LAYANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA– CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

PORTARIA Nº 07/2025

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem na fiscalização do contrato 2025.01.06/001, proveniente de processo administrativo de nº 2025.01.06.001.

O Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei 14.133/21 e o previsto na resolução nº 028/2020 do TCE/RN, RESOLVE:

 Art. 1°- Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como equipe de fiscalização do Contrato nº 2025.01.06/001, firmado entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano e LAYANA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que tem como objeto contratação de profissional especializado na prestação de serviço de representação judicial e consultoria do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2025.

Fiscais Administrativos:

Titular:

Leciana Alves da Silva Bandeira, CPF nº. 042.xxx.xxx-16

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se

Doutor Severiano-RN, 17 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

CPF: 023.304.454-07

Vereadora Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.01.06/003

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se à Contratação de empresa/profissional especializado para prestação de serviço de Assessoria Contábil, conforme termo de referência., no valor total de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.003.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de < ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES>, inscrita no CPF nº 07494264469.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade nº 2025.01.06/003

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES>, inscrita no CPF nº 07494264469, referente à Contratação de empresa/profissional especializado para prestação de serviço de Assessoria Contábil, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.01.06/005

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso III, da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se à Contratação de assessoramento institucional, acompanhamento de assuntos legislativos e estatutários e serviço de publicação de atos normativos e oficiais em diário oficial, conforme termo de referência., no valor total de R$ 8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais). 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.005.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de <FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE>, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade nº 2025.01.06/005

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < FEDERAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE >, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47, referente à contratação de assessoramento institucional, acompanhamento de assuntos legislativos e estatutários e serviço de publicação de atos normativos e oficiais em diário oficial, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.01.06/007

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se à contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica, conforme termo de referência., no valor total de R$ 4.440,55 (quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.007.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de < COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN >, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade nº 2025.01.06/007

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, inc. I, da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN >, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, referente à contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.01.06/008

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se à contratação de empresa para fornecimento de água tratada, encanada e esgoto sanitário, conforme termo de referência., no valor total de R$ 2.515,10 (dois mil, quinhentos e quinze reais e dez centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.008.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de < SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE>, inscrita no CNPJ nº 28.716.476/0001-42.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade nº 2025.01.06/008

RECONHEÇO a inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. 74, inc. I, da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTOS - SAAE>, inscrita no CNPJ nº 28.716.476/0001-42, referente à contratação de empresa para fornecimento de água tratada, encanada e esgoto sanitário, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 17 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150101/2025

OBJETO: O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 20/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 22/01/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 150101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade contratação de pessoa jurídica para serviço de transmissão e produção audiovisual para redes sociais da câmara municipal de Francisco Dantas.   e entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio Lucycleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 17.01.2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 080101/2025

OBJETO: O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 20/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 22/01/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 150101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade Contratação de pessoa jurídica para cessão de uso de softwares de contabilidade, compras, licitação e contratos, portal da transparência contábil e folha de pagamento com contracheque online e transparência pessoal uso de softwares de gerenciamento do conteúdo web para administração do site institucional https://cmfranciscodantas.rn.gov.br/r/ em atendimento a lei complementar nº 131 (transparência) - lei complementar nº 101 (transparência) - lei nº 12.527 (acesso a informação) com de E-sic e ouvidoria, Para atender as necessidades da Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN. e entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio Lucycleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 16.01.2025

Câmara Municipal de Francisco Dantas

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 060101/2025

Objeto: Contratação de assessoria na área técnica desta câmara municipal no tocante a elaboração de processos licitatórios e contratos administrativos.

Contratado:  1484 - E.G. DE FARIAS EIRELI - ME 28.527.977/0001-80

Valor Total Julgado: R$ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

Base legal: artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

Francisco Dantas/RN, 06/01/2025

Câmara municipal de Francisco Dantas

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 100101/2025

Objeto: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada, com ênfase em Direito Público (Constitucional, Processo Legislativo e Administrativo) à Câmara Municipal de Francisco Dantas- RN, incluindo o acompanhamento de demandas administrativas e judiciais..

Contratado:  2196 - PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  50.763.391/0001-74

Valor Total Julgado: R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Base legal: artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

Francisco Dantas/RN, 10/01/2025

Câmara Municipal de Francisco Dantas

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 090101/2025

Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria contábil para auxiliar nos envios de relatórios ao TCE/RN, emissão de balancetes da despesa mensal, execução da despesa publica, SINCONFI e LRF..

Contratado:  2197 - LEGALE GESTAO PUBLICA E DE DADOS LTDA 52.996.257/0001-49

Valor Total Julgado: R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

Base legal: artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21.

Francisco Dantas/RN, 09/01/2025

Designa o gestor de contrato abaixo descriminado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJÁ/RN, Sr. Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes, no uso de suas atribuições constitucionais e,

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do Art. 58, inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; e

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Laila Vieira Lopes, portadora do CPF nº 129.018.324-40, nomeada por meio da Portaria nº 014/2025, para exercer a função de Gestora/Fiscal da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, Contrato nº 007/2025, a ele designado por meio de memorando do ordenador de despesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Rio Grande do Norte, em 17 de janeiro de 2025.

Carlos Marcondes Matias Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Itajá / RN

                        Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AVISOS, FILMAGENS, EDIÇÕES DE VÍDEOS E ENTRE OUTROS. COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA TERÁ QUE SE FAZER PRESENTE DIARIAMENTE DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL, CUMPRIR CARGA HORÁRIA  PARA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                        As 08h:30 minutos do dia 17 de janeiro de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ: 58.611.574/0001-86 entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta é de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 130120250001. Outrossim, enviaram as propostas e documentos de habilitação via e-mail da camaraitau@hotmail.com e dentro do prazo do aviso, as respectivas empresas INOVA SERVICOS EDUCACIONAIS E ASSESSORIA EM GESTAO, CNPJ: 45.764.779/0001-50, cujo o valor da proposta R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Ademais, enviou via e-mail da camaraitau@hotmail.com, a respectiva empresa PAULA ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO CNPJ: 45.050.633/0001-42.  Cujo valor da proposta R$ R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos Reais)          

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor é a 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ: 58.611.574/0001-86, cujo o valor da proposta é de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ: 58.611.574/0001-86, atingindo o menor valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 17 de janeiro de 2025

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Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 58.611.574 ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA JUNIOR CNPJ: 58.611.574/0001-86.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVULGAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, AVISOS, FILMAGENS, EDIÇÕES DE VÍDEOS E ENTRE OUTROS. COM FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OU REPRESENTANTE LEGAL DA MESMA TERÁ QUE SE FAZER PRESENTE DIARIAMENTE DURANTE O EXPEDIENTE NORMAL, CUMPRIR CARGA HORÁRIA. PARA ATENDER AS DEMANDAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 17/01/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 07/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, NOTADAMENTE NA ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO NA TRANSMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, RETIFICAÇÕES (SE HOUVER), DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DIRF, RAIS E NA IMPLANTAÇÃO DO E-SOCIAL, CONFORME PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, em favor da empresa qual seja: DIGICONTROL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.946.112/0001-63, com sede na Rua José Dutra Targino, 168, CS: 10, Conj. Horizontes - Bairro: Bela Macaíba, CEP: 59284-272 - Macaíba/RN, representada pelo Sr. Francisco Alcideres de Araujo Vieira, portador do CPF sob o nº 048.032.094-21, residente e domiciliado na cidade de Macaiba/RN, perfazendo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),

Janduís/RN, 10 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades da CÂMARA MUNICIPAL reconhece a necessidade de realizar a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal à Câmara Municipal de Janduís/RN. Considerando que a empresa ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ 26.536.689/0001-67 ofertou valor compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para Administração, totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais )

Considerando, que a presente despesa fundamenta-se no art. 74, da Lei federal 14.133/21, (Nova lei de licitações e contratos), que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

Portanto, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público, indicamos que a contratação do referido objeto no processo administrativo nº 13/2025 pode ser realizada através da Inexigibilidade de Licitação.

Ao Senhor Presidente para procedimentos necessários.

Janduís/RN, em 06 de janeiro de 2025

MAXWELA EMILIANA DA SILVA

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Janduís/RN

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa  ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ 26.536.689/0001-67  para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal à Câmara Municipal de Janduís/RN., no valor global de 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais ).

Janduís/RN, em 06 de janeiro de 2025.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 09/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICO/LEGISLATIVA À CÂMARA MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, em favor da empresa qual seja: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS , inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 26.536.689/0001-67, com sede na Rua João Marcelino da Silva, 1000, Vila Brasília – Centro – Serra do Mel/RN – CEP: 59.663-000, representada pelo Sr. ALDO ARAÚJO, residente e domiciliado na cidade de Serra do Mel/RN, perfazendo valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), pelo período de 12 (meses).
 

Janduís/RN, 06 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2025

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Consultoria Jurídico/Legislativa à Câmara Municipal à Câmara Municipal de Janduís/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN.

CONTRATADA:  ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ 26.536.689/0001-67

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
 

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, caput Lei F n.º 14.133/2021

VIGÊNCIA:  06 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

ALDO ARAÚJO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS

CNPJ 26.536.689/0001-67

ALDO ARAÚJO
Representante Legal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 07/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENGENHARIA, SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 76/2020, E A PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB/ME Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA 4° FASE DO E-SOCIAL, (EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR - SST), ENVIO DAS INFORMAÇÕES DOS EVENTOS S-2210; S-2220 E S2240 DO LEIAUTE DO E-SOCIAL ATRAVÉS DE SOFTWARE ESPECIALIZADO EM SST, GERAÇÃO DE RECIBOS DE ENVIOS, ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE RISCOS OCUPACIONAIS DOS SERVIDORES DENTRO DO SISTEMA DO E-SOCIAL, ELABORAÇÃO DE PPP- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DE ACORDO COM A LEI Nº 8.213/1991, ARTIGO 58, ATENDENDO TAMBÉM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77/2015, NORMA REGULAMENTADORA 4 (NR-4) E A NORMA REGULAMENTADORA 9 (NR-9), DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS DE ACORDO COM A NR 01, REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº 1.419, DE 27 DE AGOSTO DE 2024), PCMSO - PROGRAMA DE CONTROLE MEDICO E SAÚDE OCUPACIONAL DE ACORDO COM A NR 07 DADA PELA PORTARIA SEPRT 8.873, DE 23/07/2021, LTCAT – LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO DADA A PARTIR DA MP Nº 1.523, DE 1996, QUE SE CONVERTEU NA LEI Nº 9.528, DE 1997, QUE MODIFICOU O § 1º DO ART. 58 DA LEI Nº 8.213, DE 1991, LIP – LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DE ACORDO COM A NR 15 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E A NR 16 – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, AET – ANALISE ERGONÔMICA DO TRABALHO DE ACORDO COM A NR 17, REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS HABILITADOS E QUALIFICADOS DE ACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS BRASILEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E TREINAMENTOS DE ACORDO COM OS PLANOS DE AÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO, IMPLANTAÇÃO DO GRO – GERENCIAMENTOS DE RISCOS OCUPACIONAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN, em favor da empresa qual seja: R F DA SILVA – ME inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56, com sede na  Rua Jose Matias Pereira, 520, Bairro: Centro, CEP 59350-000 – Santana do Seridó/ RN, representada pelo Sr. Rafael Fágne da Silva, portador do CPF sob o nº 050.066.204-55, residente e domiciliado na cidade de Santana do Seridó/RN, perfazendo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),

Janduís/RN, 03 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 01/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE ENVOLVAM OS SETORES DE CONTABILIDADE, FINANÇAS, LICITAÇÕES E FOLHAS DE PAGAMENTO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA UNIFICAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS E A CONVERGÊNCIA COM AS NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, em favor da empresa qual seja MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 38.461.264/0001-15, com sede na  Rua Antão Lopes da Silva, 170, Bairro:  Assunção São Paulo do Potengi – RN – CEP: 59.460-000, representada pelo Sra. Ingryd Samantha Martins Barbosa, portador do CPF sob o nº  701.690.174-27, residente e domiciliado na cidade de São Paulo do Potengi/RN, perfazendo valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), pelo periodo de 12 (meses).

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 001/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2025, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VENTE REAIS), em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2025, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VENTE REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 001/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM/RN, PARA O EXERCÍCIO 2025, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

VALOR.........: R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VENTE REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

          O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 001/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA,  JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

VALOR.........: R$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 002/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2025 , pelo valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04, referente à PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2025 , no valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 002/2025, a seguir:

OBJETO........: PAGAMENTO DE TARIFAS/TAXAS BANCÁRIAS EM NOME DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, NO DECORRER DO EXERCÍCIO 2025.

CONTRATADO........: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.360.305/0001-04.

VALOR.........: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 002/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010004/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c’, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE TREINAMENTO, JUNTO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c’, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE TREINAMENTO, JUNTO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade n.º 002/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE TREINAMENTO, JUNTO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78.

VALOR.........: R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c’, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 003/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF E E-CNPJ PARA ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS), em favor de CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

          Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF E E-CNPJ PARA ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 003/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF E E-CNPJ PARA ENVIO ELETRÔNICO DOS DADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

VALOR.........: R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

          O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 004/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010008/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - INCLUSIVE TREINAMENTO - JUNTO AS UNIDADES DEMANDANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - INCLUSIVE TREINAMENTO - JUNTO AS UNIDADES DEMANDANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 004/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - INCLUSIVE TREINAMENTO - JUNTO AS UNIDADES DEMANDANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

VALOR.........: R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 08 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa POSTO LAGOA DANTA LTDA – cnpj Nº 11.940.467/0001-38, no valor total de R$: 46.728,00 (Quarenta e Seis Mil Setecentos e Vinte e Oito Reais), referente a Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinada a atender aos veículos vinculados a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.

Lagoa d’Anta/RN, 17 de Janeiro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80

CONTRATADO: POSTO LAGOA DANTA LTDA – CNPJ Nº 11.940.467/0001-38

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo gasolina comum, destinada a atender aos veículos vinculados a Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN.

VALOR TOTAL: 46.728,00 (Quarenta e Seis Mil Setecentos e Vinte e Oito Reais),

DATA DE ASSINATURA: 17 de Janeiro de 2025 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no do término do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento de 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Lagoa d’Anta/RN, 17 de Janeiro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA – cnpj Nº 07.553.129/0001-76, no valor de R$: 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.

Lagoa d’Anta/RN, 17 de Janeiro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80

CONTRATADO: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ Nº 07.553.129/0001-76

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN.

VALOR MÊS: R$: 700,00

VALOR TOTAL: R$: 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais).

DATA DE ASSINATURA: 17 de Janeiro de 2025 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no do término do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Orçamento de 2025: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

Lagoa d’Anta/RN, 17 de Janeiro de 2025.

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

A Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL nº 04/2025 que tem como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, geral nas áreas de gramados, jardins e arredores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

 O Termo de Dispensa e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail (camara_lv@hotmail.com). As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 22/01/2025 às 09h00min.

Lagoa de Velhos/RN, 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ SARAIVA FILHO

Agente de Contratação

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da profissional: 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, CNPJ: CNPJ: 40.033.480/0001-01, que consistirá na CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), com vigência no período compreendido entre: 17/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, CNPJ: CNPJ: 40.033.480/0001-01

Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Valor Global Estimado: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: 40.033.480 JACKSON ARAUJO DUARTE, CNPJ: CNPJ: 40.033.480/0001-01

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

VIGÊNCIA...................: 17 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação do profissional: 42.540.568 GLAUCIONE FERNENDES DE FARIAS, CNPJ: CNPJ: 42.540.568/0001-45, que consistirá na Contratação de empresa especializada em Serviços de confecção de artes e folders digitais, a serem publicados nas redes sociais da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, bem como a realização de gravações das sessões ordinárias, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais), com vigência no período compreendido entre: 17/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: 42.540.568 GLAUCIONE FERNENDES DE FARIAS, CNPJ: CNPJ: 42.540.568/0001-45

Objeto: Contratação de empresa especializada em Serviços de confecção de artes e folders digitais, a serem publicados nas redes sociais da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, bem como a realização de gravações das sessões ordinárias.

Valor Global Estimado: R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: 42.540.568 GLAUCIONE FERNENDES DE FARIAS, CNPJ: CNPJ: 42.540.568/0001-45

OBJETO......................: Contratação de empresa especializada em Serviços de confecção de artes e folders digitais, a serem publicados nas redes sociais da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, bem como a realização de gravações das sessões ordinárias.

VALOR TOTAL................: R$ 42.240,00 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31, que consistirá na Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), com vigência no período compreendido entre: 17/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31

Objeto: Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira.

Valor Global Estimado: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31

OBJETO......................: Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira.

VALOR TOTAL................: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00002/2025

PROCESSO Nº 00002/2025
DISPENSA Nº 00002/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: POPULINE TELECOM SER TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ: 29.538.231/0001-35, no valor de R$ 2.339,88 (dois mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de internet via fibra óptica, com distribuição de dois pontos, sendo um com distribuição de internet na velocidade de 200mpbs e o outro de 100mpbs para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00003/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00003/2025
DISPENSA Nº 00003/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa:  RELENE MARIA DE LIMA FONTES - EPP.   CNPJ: 03.287.515/0001-02 no valor de R$ 39.575, 20 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para Aquisições de combustíveis, GASOLINA e ETANOL, para a frota de veículos da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, com fornecimento contínuo e fracionado para o período de 12 (doze) meses.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO Nº 00001/2025 - CMMV/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00004/2025

DO OBJETO:

O presente instrumento se refere ao Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviço de Cartório em geral, para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN.

DA JUSTIFICATIVA:

A presente justificativa trata da contratação de Serviços de cartório em geral que decorre, em razão de existir um ÚNICO Cartório neste Município que presta os serviços, torna-se inviável a competição, desta forma, a contratação encontra- se fundamento legal no caput do artigo 74 da Lei Federal n°. 14.133/2021. A contratação do serviço deste objeto constitui necessidade imperiosa ao funcionamento das atividades desenvolvidas por essa Casa Legislativa, uma vez que os serviços a serem contratados são essenciais, assim como tantos outros serviços necessários a esta administração. A Contratação do serviço se faz necessária para que a Câmara Municipal venha atender aos casos em que são indispensáveis à validação de documentos por meio de cartórios, levando-se em consideração que esses serviços deverão atender as pessoas jurídicas (órgãos) e as pessoas físicas (representantes legais desta Administração).

DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS:

O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física MARCELINO VIEIRA CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS, com endereço na 120, CEP: 59970-000 – CENTRO MARCELINO VIEIRARN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 08.392.169/0001-46.

DO VALOR:

O valor é de R$ 415,23 (quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos).

DA BASE LEGAL:

LEI 14.133/2021 EM SEU ARTIGO 74.

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

Marcelino Vieira/RN, 17 de janeiro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Marcelino vieira

PORTARIA Nº 011/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, E AINDA, AMPARADO NO DISPOSTO DO CONTIDO NO ART. 21, § 1º, INCISO III, ALINEA “A”, E ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO,

         R E S O L V E:

Art.1º. DESIGNAR na forma regimental, os Membros Titulares das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, como segue:

I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente: Ver.  Claudio Lins Tomaz

Relator: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Membro: Ver. José Paulo da Silva

II. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Presidente: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Relator: Ver. Cláudio Lins Tomaz

Membro: Ver. ª Deize Irandi Braz

III. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTOS E DEFESA DO MENOR:

Presidente: Ver. ª Deize Irandi Braz

Relator: Ver. José Paulo da Silva

Membro: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

IV. COMISSÃO DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: Ver. Ubiratan Gomes de Miranda

Relator: Ver.  Cláudio Lins Tomaz

Membro: Ver. Amaro Alves Saturnino Junior

V. COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO IDOSO:

Presidente: Ver. José Paulo da Silva

Relator: Ver. ª Deize Irandi Braz

Membro: Ver.  Ubiratan Gomes de Miranda

VI. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE:

Presidente: Ver. ª Deize Irandi Braz

Relator: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Membro: Ver. Rafael Pereira de Castro

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de Janeiro de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2025

O Presidente da Câmara Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: SILENE SOARES DAS NEVES SOUZA CNPJ: 30.164.351/0001-07, cujo o objeto e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO DO WEBSITE INSTITUCIONAL “WWW.MAXARANGUAPE.RN.LEG.BR”, E-MAILS, SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 18.000 (dezeoito mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº1/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diario Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 17 de janeiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

REVOGA PORTARIA Nº 011/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.

R E S O L V E:

Art.1° Revogar a Portaria nº 011, de 09 de Janeiro 2025. QUE DESIGNAR na forma regimental, os Membros Titulares das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de Janeiro de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

PORTARIA Nº 015/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, E AINDA, AMPARADO NO DISPOSTO DO CONTIDO NO ART. 21, § 1º, INCISO III, ALINEA “A”, E ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO,

         R E S O L V E:

Art.1º. DESIGNAR na forma regimental, os Membros Titulares das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, como segue:

I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

Presidente: Ver.  Claudio Lins Tomaz

Relator: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Membro: Ver. José Paulo da Silva

II. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Presidente: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Relator: Ver. Cláudio Lins Tomaz

Membro: Ver. ª Deize Irandi Braz

III. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, DESPORTOS E DEFESA DO MENOR:

Presidente: Ver. José Paulo da Silva

Relator: Ver. ª Deize Irandi Braz

Membro: Ver. ª Carla lopes da Silva

IV. COMISSÃO DE TRANSPORTE, HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: Ver. Ubiratan Gomes de Miranda

Relator: Ver.  Cláudio Lins Tomaz

Membro: Ver. Amaro Alves Saturnino Junior

V. COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO IDOSO:

Presidente: Ver.ª Deize Irandi Braz

Relator: Ver. Ubiratan Gomes de Miranda

Membro: Ver.  Carla Lopes da Silva

VI. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E MEIO AMBIENTE:

Presidente: Ver. Rafael Pereira de Castro

Relator: Ver. Francisco Weliton Freitas de Lima

Membro: Ver. José Paulo da Silva

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de Janeiro de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº02/2025

O Presidente da Câmara Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: A. F. A COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.1221.906/0001-10, cujo o objeto e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR, COM  MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUSIVE FORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA DE CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE  MAXARANGUAPE/RN, no valor Global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatro centos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº02/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diario Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 17 de janeiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

A VEREADORA ADAILDA DA SILVA SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA COM FULCRO NO DISPOSTO DA ALINEA “Q”, DO INCISO V, DO ART.21 DA RESOLUÇÃO N° 001/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CASA,

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE PORTARIA.

R E S O L V E:

Art.1° Revogar as Portarias nº 003, 005, 008 de 07 de Janeiro 2025.e Portaria 012 de 14 de janeiro 2025 que determinou as nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão. publicada no Diário Oficial da FECAM, EDIÇÃO 2072

Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de Janeiro de 2025.

Ver. ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

Presidente da Mesa Diretora

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN, subscritor e ao final assinado do presente edital, convoca os Vereadores e Vereadoras, para participarem de uma sessão extraordinária de iniciativa do Prefeito Municipal com fundamento no inciso XXI do Art. 65 da Lei Orgânica do Município, com ordem do dia única, dispondo sobre reforma da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, para o dia 21/01/2025, às 9h, no recinto legal da Câmara Municipal de Montanhas/RN, com endereço à Rua São José, nº 04, Centro, Montanhas/RN.

            Montanhas/RN em, 17 de janeiro de 2025

Edson Júnior do Nascimento
Vereador Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 09010002/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS), em favor de CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de Certificado Digital, tipo e-CPF e tipo e-CNPJ, modelo A1, para envio eletrônico dos dados do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: CCN MULTIPLA CERTIFICADORA LTDA - CNPJ/CPF: 45.616.309/0001-49.

VALOR ESTIMADO........: R$ 314,00 (TREZENTOS E QUATORZE REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 06/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - CNPJ: 46.561.910/0001-44

Objeto: Realização de 03 (três) inscrições para o VII congresso nacional de agentes públicos e políticos que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 21 a 24 de janeiro do corrente ano.

Preço Global: R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 17/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor, Arnaldo Alves de Freitas, CPF: 655.xxx.xxx-72, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de janeiro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhora, Karoline Kethleen Pereira de Lima, CPF: 016.xxx.xxx-66, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 17 de janeiro de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

Nos autos do Processo Administrativo nº 003/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2001.

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, ao valor global estimado de R$ 13.000,00 (treze mil reais); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 17 de janeiro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificado digital do tipo: e-CNJP e e-CPF A3 sem mídia física. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 20/01/25 às 9:00h , até o dia 23/01/25 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 17 de janeiro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO nº 001/2025

Adesão a Ata de Registro de Preço 001/2025

DESPACHO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, Sr. LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e com base no regimento interno desta casa e considerando o documento expedido pela Prefeitura Municipal de Parelhas/RN, referente à autorização de adesão a Ata de Registro de Preços nº 273/2024, DO PREGÃO ELETRÔNICO 042/2024, PROCESSO 4254/2024, RATIFICO a ADESÃO à Ata de Registro de Preços nº 273/2024 que tem como objeto o Registro de Preços para “Aquisição de combustível”, nos termos do Edital do referido procedimento, HOMOLOGO a adesão para a contratação  do objeto no que se refere ao ITEM 1 – 0020980 GASOLINA COMUM, nos termos delineados na referida ata e adjudico o seu objeto em favor da empresa PARELHAS GÁS LTDA LAÍS X, inscrita no CNPJ n° 24.206.617/0014-40, com sede na Rua Inácio Soares Barbosa, nº 963, Centro, Parelhas/RN, no valor de R$77.683,52 (setenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Proceda-se com a elaboração do contrato.

Publique-se.

Parelhas/RN, 17 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN   

TERMO ADITIVO DE PRAZO

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA EM LICITAÇÃO, NA FORMA AJUSTADA.

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, CNPJ: 28.083.995/0001-10, com sede na Rua Manoel Barateiro, 96, Centro, Santo Antonio-RN, neste ato representada por ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA, CPF 07268352425, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato para surtir seus efeitos até 31/12/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2024.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

MAXIMUS ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA

CNPJ: 28.083.995/0001-10

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

TERMO ADITIVO DE PRAZO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA CONTROLE INTERNO, NA FORMA AJUSTADA.

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa METODO ASSESSORIA E CONSULTORIA-CNPJ: 41.542.125/0001-20, com sede na Rua Desembargador Jose Humberto de Azevedo Barbalho, 57, Centro, Santo Antonio-RN, neste ato representada por MARAIZA DA SILVA LIMA, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato para surtir seus efeitos até 31/12/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2024.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

METODO ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ: 41.542.125/0001-20

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

TERMO ADITIVO DE PRAZO

TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO CONTÁBIL JUNTO AO SETOR PESSOAL PARA AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES SOCIAIS E ACESSÓRIAS (GFIP/RAIS/DIRF E OUTRAS), E ALIMENTAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL E DESPESAS COM PESSOAL NO SISTEMA SIAI DP, EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES Nº 022/2020 E 023/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA AJUSTADA.

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado JAILTON SOARES DA CRUZ CPF: 358.005.934-04, residente e domiciliado à Rua Varzea Alegre, 2694, Potengi, Natal-RN, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2025:

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de DEZEMBRO de 2024.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

JAILTON SOARES DA CRUZ

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

TERMO ADITIVO DE PRAZO

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTABILIDADE PUBLICA, NA FORMA AJUSTADA.

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado CONTRATADA, AOS SOFTWARE LTDA ME-CNPJ 11.385.898/0001-80, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2025:

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2024.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

AOS SOFTWARE LTDA ME

CNPJ 11.385.898/0001-80

 CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

TERMO ADITIVO DE PRAZO

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE PAGINA ELETRONICA INSTITUCIONAL, NA FORMA AJUSTADA.

                                    O CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.492.712-0001/87 , com sede à Rua: Prefeito Artur Morais 179 – Centro – Pedra Grande / RN, neste ato representada pelo Presidente do poder legislativo municipal, o Sr. Fabio Fidele Ferreira, residente e domiciliado no Município de Pedra Grande/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado CONTRATADA, MARCELO JOSÉ BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, CNPJ: 18.871.909/0001-80, residente e domiciliado à TV Claudio Leocadio da Silva, 10, centro, Ielmo Marinho-RN, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam entre si o presente Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da vigência do Contrato, o qual finda em 31/12/2025:

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO

2.1. O presente Termo Aditivo será publicado, em resumo, no Diário Oficial das câmaras municipais do Rio Grande do Norte, até o 5º. (QUINTO) DIA ÚTIL do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1. Por conseguinte, ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato ora aditivado, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo Contrato de Prestação de Serviços, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Pedra Grande/RN, 30 de dezembro de 2024.

Fabio Fidele Ferreira

Presidente do poder legislativo municipal

MARCELO JOSÉ BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME

 CNPJ: 18.871.909/0001-80

CONTRATADO

Testemunhas:

Nome: __________________________

CPF: __________________

Nome: __________________________

CPF: __________________

PORTARIA Nº 021/2025 - GP

“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN durante o período de recesso legislativo.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos do art. 7 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN que dispõe sobre o período de recesso legislativo;

CONSIDERANDO que a Sessão Legislativa do presente ano começa em março;

CONSIDERANDO que no mês de janeiro e fevereiro não são realizadas sessões ordinárias;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente administrativo durante o período de recesso legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN durante o período de recesso legislativo, compreendido 1º janeiro a 28 de fevereiro de 2025, será das 8h às 12h, de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo primeiro – Os servidores efetivos e comissionados, quando convocados, deverão participar das sessões extraordinárias, solenes e especiais.

Parágrafo segundo – Os vencimentos dos servidores não sofrerão qualquer alteração em razão da instituição da nova jornada de trabalho.

Art. 3º – O setor Contábil e Jurídico desta Câmara Municipal, fica autorizado a flexibilizar, quando necessário, o horário de expediente de trabalho, objetivando a compatibilização com os horários de funcionamento dos respectivos setores com o de outras instituições como bancos, Receita Federal, órgãos do judiciário, entre outros;

Art. 4º – As modificações constantes da presente portaria, não poderão implicar em prejuízo na qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 5º – Fica expressamente vedada a realização de expediente de trabalho em desacordo com as disposições desta Portaria.

Art. 6º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Junte-se. Publique-se. Registre-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 17 de janeiro de 2025

FLAVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: GEFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428 inscrita no CNPJ nº 30.607.646/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção de quadros legislativos com molduras e prisma para identificação de mesa, para Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência até 31 e dezembro de 2025, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 17.690,00 (dezessete mil seiscentos e noventa reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Geferson Idrienio Almeida Barbosa – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 16 de janeiro de 2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção de quadros legislativos com molduras e prisma para identificação de mesa, para Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da GEFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428 inscrita no CNPJ nº 30.607.646/0001-00, com um valor global de R$ 17.690,00 (dezessete mil seiscentos e noventa reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 16 de janeiro de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

AVISO

PROCESSO Nº 07/2025

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Fundamento: art. nº. 75, inciso II da lei federal nº. 14.133/2021)

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 017/2025, de 8 de janeiro de 2025, torna público a quem interessar, o aviso de Contratação por dispensa de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, para transporte de pessoal, sem motorista, com seguro total e quilometragem livre, de forma continuada, para atender às necessidades da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. Prazo para recebimento das propostas: inicio em 20/01/2025 a partir das 08:00H, até 22/01/2025 até as 17:59H, em obediência aos parâmetros impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.

TERMO DE REFERÊNCIA DEVERÁ SER SOLICITADO NO e-mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com

PUBLICIDADE: Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM / https://cmpedroavelino.rn.gov.br/

As Propostas de Preços, bem como, da solicitação da documentação de habilitação, deverão ser encaminhadas para o e mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format), contendo no mínimo:

a) Descrição do objeto, item, unidade, quantidade, valor unitário e total;

b) Valor total por extenso;

c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão;

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão;

g) Proposta em papel timbrado assinada e com validade no mínimo 60 (sessenta) dias.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR a Srª. LAURIENNE CARVALHO DA SILVA, inscrito no CPF sob Nº 092 976 204 50, e  RG: 2836040 SSP/RN, para exercer a função comissionada de Assessora Parlamentar desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 17 JANEIRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 17  de janeiro de 2025.

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob Nº 091 665 024-38, e  RG: 002486190 SSP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor Jurídico desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                  GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 17 JANEIRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 17  de janeiro de 2025.

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. ANDERSON BRUNO DIAS DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob Nº 096 783 734-08, e  RG: 002.826.403 SSP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor de Comunicação desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  DE 17 JANEIRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 17  de janeiro de 2025.

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA N° 008/2025

PORTARIA N° 008/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR (A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE – RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue – Estado do Rio Grande do Norte, Antônio Ailton De Souza Silva, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 39, XXVIII, do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Sr(a). ANISSE VITÓRIA DE SOUZA PEREIRA, brasileira, solteira, CPF: X0X.62X.784-XX, no cargo de ASSESSOR (A) DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Câmara Municipal de Porto do Mangue – RN, constante na lei n° 087 de 28 de novembro de 2022

     Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Porto do Mangue/RN, 02 de janeiro de 2025.

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor, com manutenção, seguro, combustível incluso sem limite de quilometragem, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, pelo período inicial de 11 (onze) meses, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Porto do Mangue/RN, 17 de janeiro de 2025.

PORTARIA 010/2025                                                    CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANA GABRIELA PEREIRA DA SILVA, portadora do RG nº 2.088.803 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 064.356.524-81, para exercer o cargo de CHEFE DE GABINETE, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

___________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

“Nomeia Comissão Permanente de Controle Interno – CPCI, da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que legais, notadamente em consonância com o disposto no Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1998 e Art. 39 da Resolução n° 011/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o Senhor FRANCISCO NÁDSON SALES DIAS, CPF: 051.xxx.xxx-78; a Senhora AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA, CPF: 713.xxx.xxx-77 e o senhor NATHAN BATISTA DOS SANTOS, CPF: 700.xxx.xxx-79, para, sob a presidência do primeiro e, secretariado e auxiliado pelos demais membros, respectivamente, compor a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO – CPCI  , no desiderato de cumprir as atribuições especificas do exercício de controle interno do Poder Legislativo Municipal de Rafael Godeiro/RN, esculpidas na Resolução N°04/2013 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e produz efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Rafael Godeiro/RN, em 17 de janeiro de 2025.

Edino de Paiva

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 012025
 
                        A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
 
                        OBJETO......,.................: Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica
                        FAVORECIDO..............: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN no valor total de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
                        VALOR...........................: R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS).
                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações.
                     DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Edino de Paiva, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
 
  RAFAEL GODEIRO - RN, 03 de Janeiro de 2025
 
 
RALIANE ALVEZ MAIA
Agente de Contratação - Portaria 011/2025
 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 012025

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº INEX 012025, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, para Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). RALIANE ALVEZ MAIA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Rafael Godeiro – RN, 03 de Janeiro de 2025.

Edino de Paiva
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO 01-2025.

CONTRATO Nº...........: 01-2025..   

 ORIGEM.....................: Nº INEX 012025

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

 OBJETO......................: Contratação de empresa para fornecimento de Energia Elétrica

 VALOR TOTAL................: R$ 1.200,00(HUM MIL E DUZENTOS REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 1.200,00

 VIGÊNCIA...................: 03/01/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 03/01/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.605.584-53 pelo contratante e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN08.324.196/0001-81 Pelo contratado,

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO022025
 
                        A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Rafael Godeiro, através da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
 
                        OBJETO......,.................: Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa.
                        FAVORECIDO..............:  COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ: 08.334.385/0001-35 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 150; totalizando o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais)
                        VALOR...........................: R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS).
                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações.
                     DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) Edino de Paiva, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
 
  RAFAEL GODEIRO - RN, 03 de Janeiro de 2025
 
RALIANE ALVEZ MAIA
Agente de Contratação - Portaria 011/2025
 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX 022025

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº INEX 022025, com base no Lei 14.133/2021, Art. 74, I e suas alterações posteriores, para Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa. 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). RALIANE ALVEZ MAIA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Rafael Godeiro – RN, 03 de Janeiro de 2025.

Edino de Paiva
Presidente

EXTRATO DE CONTRATO 02-2025.

CONTRATO Nº...........: 02-2025..   

 ORIGEM.....................: Nº INEX 022025

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

 OBJETO......................: Contratação de Empresa para fornecimento de agua potável para atender as necessidades desta Casa.

 VALOR TOTAL................: R$ 3.000,00(TRES MIL REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 3.000,00

 VIGÊNCIA...................: 03/01/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 03/01/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.605.584-53 pelo contratante e COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE08.334.385/0001-35 Pelo contratado,

“Republicação por incorreção no texto originalmente publicado, onde constava ‘Projeto de Lei’, sendo a presente publicação corrigida para ‘Lei’ em conformidade com sua aprovação legislativa e promulgação correspondente.”

LEI N. 004/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO - RN, REVOGA A LEI N° 622/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com a competência descrita no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Graciliano Belchior de Medeiros, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, revogando a Lei nº 622/2019, e estabelecendo nova organização do quadro de pessoal e respectivas remunerações.

Art. 2º A estrutura administrativa da Câmara Municipal passa a ser composta pelos seguintes cargos em comissão e respectivos quantitativos e remunerações:

I – Assessores Parlamentares: 09 (nove) cargos, com remuneração de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);

II – Assessor jurídico: 01 (um) cargo, com remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – Assessor Contábil: 01 (um) cargo, com remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – Controlador: com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

V – Diretor Administrativo: com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

VI – Diretor Financeiro: com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

VII – Chefe de Arquivo: com remuneração de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

VIII – Assistente Administrativo: 02 (dois) cargos, com remuneração de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

IX – Chefe de Segurança Patrimonial, 01 (um) cargo, com remuneração de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único.  Os cargos comissionados de que trata a presente lei são tidos como que de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, possuem caráter transitório, e destinam-se ao assessoramento dos vereadores do Município de Riachuelo, respeitada a divisão de atribuições e respectivas atividades constante na presente lei.

Art. 3º Os cargos de assessoria mencionados no inciso I do art. 2º destinam-se a atividades de assessoramento parlamentar ao Vereador em suas questões político-administrativas, incluindo visitas aos locais de obras públicas e acompanhamento do desenvolvimento social das diversas localidades do Município, zona urbana e rural; Levantar as principais deficiências de infraestrutura, saúde e educação, assessorando no apoio administrativo, aconselhamento e desempenho de atividades de execução, coordenação e supervisão de projetos ou outras atividades de interesse do Vereador, dando subsídios ao neste sentido; Manter constante contato com os setores da sociedade civil organizada, objetivando depurar os anseios e necessidades da sociedade e submetê-los à ciência do Vereador; além de desempenhar outras funções de assessoramento designadas diretamente pelo Vereador, desde que sejam compatíveis com o cargo e guardem relação com o interesse público.

Art. 4º O cargo de Assessor Jurídico será responsável pelo acompanhamento em todas as questões judiciais, jurídico-administrativas e legislativas da Câmara Municipal, incluindo a representação da Casa em processos judiciais e o suporte jurídico aos parlamentares em suas atividades legislativas e administrativas.

Art. 5º O cargo de Contador responderá pelas atividades contábeis, incluindo elaboração de demonstrações financeiras, planejamento e gestão orçamentária, prestação de contas junto aos órgãos de controle externo e suporte em auditorias internas e externas.

Art. 6º Compete ao Controlador: a fiscalização e o controle dos atos administrativos da Câmara Municipal, a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal da Casa, mediante o acompanhamento das ações de ordem contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em relação à sua legalidade, legitimidade, economicidade e a prevenção à renúncia de receitas.

Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo: o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento e a avaliação das atividades relacionadas à gestão dos atos internos da Câmara Municipal.

Art. 8º Compete ao Diretor Financeiro: o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento, avaliação e execução das atividades financeiras, contábeis e orçamentárias exercidas no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 9º Compete ao Chefe de Arquivo: a organização de todos os documentos oficiais da Câmara, bem como a efetivação da sua respectiva guarda em pastas identificadas, possibilitando o acesso à documentação existente de maneira mais célere.

Art. 10º. Competente ao Assistente Administrativo: Prestar assistência à unidade de atuação preparando relatórios, pareceres, controlando os serviços de escritório, materiais e documentos, compatibilizando os programas administrativos com as demais medidas. Desenvolve atividades de almoxarifado, protocolo e gestão de documentos, de suporte à gestão de pessoas e de suporte às compras e licitações. Alimenta a base de dados da Câmara Municipal.

Art. 11º. Compete ao Chefe de Segurança Patrimonial: Zelar pela segurança patrimonial da Câmara Municipal; - Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais, exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º Os servidores abrangidos por esta Lei estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo vigente e devem atuar com responsabilidade, transparência e em conformidade com os princípios da Administração Pública.

Art. 13º Ficam extintos todos os cargos e respectivas nomenclaturas previstas na Lei nº 622/2019.

Art. 14º As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Riachuelo serão regidas pelo mesmo regime jurídico adotado pelo Poder Executivo, na relação com seus servidores.

Art. 15º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 622/2019.

Graciliano Belchior de Medeiros – Presidente:

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CARVALHO, COSTA, GUERRA & DAMASCENO DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ 33.310.851/0001-90  para realizar a prestação de serviço de consultoria, assessoria jurídica e administrativa, junto a Câmara Municipal de Santa Maria/RN, no valor global de 60.000,00 (sessenta mil reais ).

Santa Maria/RN, 03 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47  para prestação de serviços especializados na divulgação das Normativas e ações executadas pelo poder legislativo, como: nomeações, resoluções, portarias, exonerações, admissões, dentre  outros, através de adesão de filiação a federação especifica do estado do Rio Grande do Norte, no valor global de 8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais ).

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2/2025

OBJETO: prestação de serviços especializados na divulgação das Normativas e ações executadas pelo poder legislativo, como: nomeações, resoluções, portarias, exonerações, admissões, dentre  outros, através de adesão de filiação a federação especifica do estado do Rio Grande do Norte

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 07.319.675/0001-47
VALOR TOTAL: R$ 8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP)

VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 3/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa R. F. DA SILVA inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56  para Contratação de Empresa especializada na realização de serviços tecnicos especializados de assessoria e consultoria em Engenharia, Segurança e saúde do Trabalho visando o cumprimento das obrigações relativas a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que institue a implantação da 4° fase do eSocial, (Eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST), Envio das informações dos eventos S-2210; S-2220 e S- 2240 do leiaute do eSocial atraves de Software Especializado em SST, geração de recibos de envios, atualização de informações de riscos ocupacionais dos servidores dentro do sistema do eSocial, elaboração de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário de acordo com a Lei nº 8.213/1991, Artigo 58, atendendo também a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, Norma Regulamentadora 4 (NR-4) e a Norma Regulamentadora 9 (NR-9), do Ministério do Trabalho e emprego, elaboração, implantação e gestão do PGR – Programa de Gerencia, no valor global de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais ).

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 3/2025

OBJETO: Contratação de Empresa especializada na realização de serviços tecnicos especializados de assessoria e consultoria em Engenharia, Segurança e saúde do Trabalho visando o cumprimento das obrigações relativas a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, que institue a implantação da 4° fase do eSocial, (Eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST), Envio das informações dos eventos S-2210; S-2220 e S- 2240 do leiaute do eSocial atraves de Software Especializado em SST, geração de recibos de envios, atualização de informações de riscos ocupacionais dos servidores dentro do sistema do eSocial, elaboração de PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário de acordo com a Lei nº 8.213/1991, Artigo 58, atendendo também a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, Norma Regulamentadora 4 (NR-4) e a Norma Regulamentadora 9 (NR-9), do Ministério do Trabalho e emprego, elaboração, implantação e gestão do PGR – Programa de Gerencia

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: R. F. DA SILVA inscrito no CNPJ 24.505.516/0001-56
VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP)

VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 R. F. DA SILVA
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 4/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANCA inscrito no CNPJ 58.598.817/0001-93  para Administração da rede com controlador de domínio na sede da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, incluindo a manutenção periódica da segurança dos e-mails institucionais e a realização de serviços essenciais para garantir o pleno funcionamento do domínio e seus serviços associados., no valor global de 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais ).

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 4/2025

OBJETO: Administração da rede com controlador de domínio na sede da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, incluindo a manutenção periódica da segurança dos e-mails institucionais e a realização de serviços essenciais para garantir o pleno funcionamento do domínio e seus serviços associados.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANCA inscrito no CNPJ 58.598.817/0001-93
VALOR TOTAL: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA FRANCA
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 5/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 08.334.385/0001-35  para Contratação de empresa especializada no fornecimento de água e sistema de esgoto, visando atender as necessidades da Câmara de Santa Maria-RN, no valor global de 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais ).

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 5/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de água e sistema de esgoto, visando atender as necessidades da Câmara de Santa Maria-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE inscrito no CNPJ 08.334.385/0001-35
VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput (PNCP)

VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 6/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN inscrito no CNPJ 08.324.196/0001-81  para fornecimento de energia elétrica, visando atender as necessidades desta Câmara Municipal., no valor global de 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais ).

Santa Maria/RN, 07 de janeiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 6/2025

OBJETO: fornecimento de energia elétrica, visando atender as necessidades desta Câmara Municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN inscrito no CNPJ 08.324.196/0001-81
VALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais )
 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - Câmara Municipal - Câmara Municipal

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 1001 - Poder Legislativo

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 07 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Representante Legal

Nomear Maria Eufrásia Farias de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 16 de janeiro de 2025 a Srª Maria Eufrásia Farias de Oliveira, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Nomear Adriana da Trindade Borges, para exercer o cargo em comissão de Secretária Geral da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 16 de janeiro de 2025 a Srª Adriana da Trindade Borges, para exercer o cargo em comissão de Secretária Geral da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer, cumulativamente, a função de CONTROLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, para exercer a função de CONTROLADORA INTERNA na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 001/2013 e no Art. 4º, da Lei Municipal nº 511/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cessando os efeitos da Portaria nº 070, de 16/12/2024.

Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2024.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

           Presidente

Designar a Servidora Maria Eufrásia Farias de Oliveira, para atuar no programa de emissão de documentos de identidade desenvolvido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó através de convênio ITEP/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora Maria Eufrásia Farias de Oliveira, para atuar no programa de emissão de documentos de identidade desenvolvido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó através de convênio ITEP/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

Designar o Servidor Edmilson Almeida da Silva, para atuar no programa de emissão de documentos de identidade desenvolvido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó através de convênio ITEP/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Edmilson Almeida da Silva, para atuar no programa de emissão de documentos de identidade desenvolvido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó através de convênio ITEP/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza

                Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN

CONTRATADO: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ: 07.319.675/0001-47

OBJETO: contratação de serviços de publicação no Diário Oficial da FECAMRN para a divulgação de atos oficiais, comunicados, editais e demais informações de interesse público da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN durante o exercício de 2024

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 17/01/2025 a 31/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), valor global de R$ 8.220,00 (oito mil, duzentos e vinte reais).

JUSTIFICATIVA: A prorrogação se justifica pela complexidade dos serviços de assessoramento técnico institucional, que exigem conhecimento especializado e acompanhamento contínuo das questões legislativas do município. A interrupção do serviço poderia prejudicar o andamento das atividades da Câmara Municipal e comprometer a qualidade do trabalho legislativo. Adicionalmente, a publicação de atos normativos no Diário Oficial da FECAM, realizada com o apoio da empresa contratada, garante a publicidade e a transparência das ações do Poder Legislativo, assegurando o acesso à informação e o controle social. A continuidade do serviço, portanto, é crucial para manter a transparência e a legitimidade das atividades da Câmara Municipal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 17 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 002/2025 - NOMEAÇÃO CHEFE DE GABINETE

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor FERNANDO MATIAS DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 053.209.894-31, da função de COORDENADOR ADMINISTRATIVO.

Art. 2º Nomear o Senhor FERNANDO MATIAS DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº. 053.209.894-31, para a função de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 003/2025 - NOMEAÇÃO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor RAPHAEL VICTOR DO NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 086.690.774-26 ., para a função de ASSESSOR JURÍDICO da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º Nomear o Senhor RAPHAEL VICTOR DO NASCIMENTO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 086.690.774-26 ., para a função de PROCURADOR GERAL da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

.

PORTARIA Nº 004/2025 - NOMEAÇÃO ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR DA CÂMARA

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor  ALEX ELIAS DE GOIS,

 inscrito no CPF sob o nº 057.400.154-99, para a função de COORDENADOR DE NORMAS TECNICAS da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 2º Nomear o Senhor  ALEX ELIAS DE GOIS,

 inscrito no CPF sob o nº 057.400.154-99, para a função de ASSESSOR JURÍDICO PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 005/2025 – NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora MARCIA CORREIA LIMA LEITE, inscrito no CPF sob o nº 068.777.304-02, da função de CHEFE DE SECRETARIA.

Art. 2º Nomear a Senhora MARCIA CORREIA LIMA LEITE, inscrito no CPF sob o nº. 068.777.304-02, para a função de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 3º.Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 006/2025 – NOMEAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E SERVIÇOS GERAIS

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora DIANA PEREIRA DA SILVA LIMA,

inscrito no CPF sob o nº 706.487.674.42, da função de AUXILIAR

ADMINISTRATIVO.

Art. 2º Nomear a Senhora DIANA PEREIRA DA SILVA LIMA,

inscrito no CPF sob o nº 706.487.674.42, da função de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO E SERVIÇOS GERAIS.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 007/2025 – NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Exonerar a Senhora BRENA THAIS MONTENEGRO BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº,104.074.594-64 da função de TESOUREIRA.

Art. 2º Nomear a Senhora BRENA THAIS MONTENEGRO BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº. 104.074.594-64, da função de SECRETÁRIA DE FINANÇAS

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 008/2025 – NOMEAÇÃO DE CONTROLADORA GERAL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Exonerar a Senhora SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 042.750.854-18, da função de CHEFE DA CONTROLADORIA.

Art. 2º Nomear a Senhora SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº. 042.750.854-18, para a função de CONTROLADORA GERAL da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 009/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor JOSE GELON BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 105.984.704-33, da função de CHEFE DE SECRETARIA.

Art. 2º Nomear o Senhor JOSE GELON BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 105.984.704-33, da função de ASSESSOR LEGISLATIVO.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 010/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor RILDO BELO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 036.585.284-86, da função de CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA.

Art. 2º Nomear o Senhor RILDO BELO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 036.585.284-86, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 011/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor ANDERSON DA SILVA TORRES, inscrito no CPF sob o nº 092.945.644-01, da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Art. 2º Nomear o Senhor ANDERSON DA SILVA TORRES, inscrito no CPF sob o nº 092.945.644-01, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 012/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o Senhor MANOEL ELIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 722.729.104-91, da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Art. 2º Nomear o Senhor MANOEL ELIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 722.729.104-91, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 013/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora ISABELLE CRISTINA FAUSTINO DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 706.311.564-29, da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO.

Art. 2º Nomear a Senhora ISABELLE CRISTINA FAUSTINO DE ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 706.311.564-29, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 3º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 014/2025 – NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor INÁCIO LUCAS FELIPE DE ASSIS, inscrito no CPF sob o nº 709.314.814-06, da função de ASSESSOR  PARLAMENTAR

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 015/2025 – EXONERAÇÃO DE DIRETOR GERAL

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonera o Senhor NEILSON DE ARAUJO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 073.775.424-97, da função de DIRETOR GERAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 17 de Janeiro de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EDNALDO EGIDIO DE LIMA 04687452469, inscrita no CNPJ: 39.715.058/0001-57.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÕES AO VIVO DAS SESSÕES, FILMAGENS E EDIÇÃO DE VÍDEOS, E IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ: 55.738.5560001-71.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 17 de janeiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 007/2025 E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 e AUTORIZO, com fundamento no caput do artigo 74, da Lei 14.133/21, a contratação da pessoa jurídica FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 07.319.675/0001-47), para contribuição devida à FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, para acompanhamento de assuntos legislativos e disponibilização de Diário Oficial, no valor total de R$ 8.220,00 (Oito mil, duzentos e vinte reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 17 de janeiro de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia-ITEP; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 15 de janeiro de 2025. 

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 15 de janeiro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade da Controladora Geral da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN e ao Instituto Técnico-Científico de Perícia-ITEP; 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR a Senhora Raissa Cristina Medeiros Silva (Controladora Geral) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de 175,00 (cento e setenta e cinco reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 15 de janeiro de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

RESOLUÇÃO Nº 001/2025.

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de São João do Sabugi – RN para o exercício de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu inciso I do § 3º do art. 114 e do art. 37 da Lei nº 887/2023

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a readequação orçamentária do valor de R$ 10.492,47 (dez mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos), constante do Quadro de Detalhamento de Despesa desta Câmara, referente à Lei Municipal nº 935/2024, de 05 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para alterar o valor da dotação especificada no item I do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à readequação orçamentária de que trata o artigo anterior são oriundos da anulação, de igual importância, da dotação discriminada no item II do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi - RN, 17 de janeiro de 2025.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

APRÍGIO PEREIRA DE ARAÚJO NETO

Vice-Presidente

CARLOS EDUARDO FLORÊNCIO DE MEDEIROS FERNANDES

1º Secretário

QUINTINO LIBERALINO DE ARAÚJO

2º Secretário
 

ANEXO ÚNICO

Item I – Acréscimo

Programa de Trabalho 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza: 31.90.92

Especificação: Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15000000

Valor: R$ 9.072,47

Programa de Trabalho: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza: 33.50.41

Especificação: Contribuições

Fonte: 15000000

Valor: R$ 1.420,00

Item II – Redução

Programa de Trabalho:01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Natureza: 31.90.13

Especificação: Obrigações patronais

Fonte: 15000000

Valor:R$10.492,47

                             PROMULGAÇÃO          

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 001/2025, aprovada em 16 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Câmara Municipal de São João do Sabugi – RN para o exercício de 2025.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Resolução nº 001/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 17 de janeiro de 2025.

___________________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 021/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Exonerar o Senhor RONALDO XAVIER DE SALES, Carteira de Identidade n° 002568668 SSP/RN e CPF nº 099.452.804-30, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 17 de janeiro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 022/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

                       Art. 1° - Nomear a Senhora MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GALVAO, Carteira de Identidade n° 2.216.993 SSP/RN e CPF Nº 078.741.814-50, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

            São José de Mipibu/RN, 02 de Janeiro 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sra. Daiane Tenório de Souza, portador do CPF Nº 104.128.964-27, RG 003.185.127 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 3 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC2, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 02/01/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, RN, 02 de janeiro de 2025.

*REPLUBICADO POR INCORREÇÃO

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Nomeia Ouvidor da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Sidlene Ferreira Dias, portador do CPF Nº 078.126.334-46, RG 002.754.681 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Ouvidor desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 02/01/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, RN, 16 de janeiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Especial da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Patrícia de Lima Rodrigues, portador do CPF Nº 049.679.444-26, RG 002.248.848 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial da Presidência desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC6, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 02/01/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, RN, 16 de janeiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIEVIRA FRANÇA, CNPJ: 58.598.817/0001-93, que consistirá na CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de São Pedro/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 20.400 (vinte mil e quatrocentos reais), com vigência no período compreendido entre: 17/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

São Pedro/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Contratada: 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIEVIRA FRANÇA, CNPJ: 58.598.817/0001-93

Objeto: CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Valor Global Estimado: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São Pedro/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

CONTRATADA(O).....: 58.598.817 LAURA BEATRIZ DE OLIEVIRA FRANÇA, CNPJ: 58.598.817/0001-93

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DIRETA para serviços de administração de rede com controle/gerenciamento de domínio nas dependências da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 20.400 (vinte mil e quatrocentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31, que consistirá na Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de São Pedro/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira., consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com vigência no período compreendido entre: 17/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

São Pedro/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Contratada: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31

Objeto: Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de São Pedro/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira.

Valor Global Estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São Pedro/RN, em 17 de janeiro de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

CONTRATADA(O).....: L C SILVA ARAÚJO SERVIÇOS EMPRESARIAIS, CNPJ: 41.136.638/0001-31

OBJETO......................: Contratação de empresa em assessoria e consultoria em contratação públicas e apoio administrativo prático no setor de licitação e das contratações da Câmara Municipal de São Pedro/RN, com visitas presenciais 2(duas) vezes por semana e consultoria remota de segunda a sexta-feira.

VALOR TOTAL................: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

VIGÊNCIA...................: 17 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2025

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para atender as necessidades da população de baixa renda do município consistente na propositura e acompanhamento de processos judiciais e administrativos.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “c” da Lei 14.133/2021, venho comunicar a Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

Serra Caiada - RN, 15 de janeiro de 2025.

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Secretária Executiva

A Presidenta da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 15 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, em cumprimento da ratificação procedida pela Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO......,.................: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para atender as necessidades da população de baixa renda do município consistente na propositura e acompanhamento de processos judiciais e administrativos.

                        FAVORECIDO..............: RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 25.116.217/0001-92.

                        VALOR...........................: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “c” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pela Sra. Cristilene Bezerra de Azevedo, na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 15 de janeiro de 2025.

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Secretária Executiva

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para provimento e acesso à internet, com disponibilidade plena da taxa da transmissão/recepção com protocolo TCP/IP, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ: 34.677.857/0001-62.

VALOR CONTRATADO...: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Serra Caiada - RN, 16 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 25.116.217/0001-92.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para atender as necessidades da população de baixa renda do município consistente na propositura e acompanhamento de processos judiciais e administrativos.

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - CNPJ: 34.677.857/0001-62.

OBJETO: contratação de empresa para provimento e acesso à internet, com disponibilidade plena da taxa da transmissão/recepção com protocolo TCP/IP, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 004/2025, referente a Inexigibilidade de Licitação 04/2025, celebrado com a empresa RODRIGO ESCOSSIA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 25.116.217/0001-92, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN para atender as necessidades da população de baixa renda do município consistente na propositura e acompanhamento de processos judiciais e administrativos.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 17 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 005/2025, referente a Dispensa de Licitação 03/2025, celebrado com a empresa CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - CNPJ nº 34.677.857/0001-62, para contratação de empresa para provimento e acesso à internet, com disponibilidade plena da taxa da transmissão/recepção com protocolo TCP/IP, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 17 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR PARLAMENTAR o Senhor, ABNER DA SILVA NUNES inscrito no CPF sob o nº 10*.4**.124-51, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 07 de janeiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 02/2022, da Inexigibilidade 01/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante JD ASSESSORIA E SERVICOS. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Assessoria e Consultoria em Controle Interno do Legislativo municipal com ênfase na execução da despesa pública, inclusive com assessoramento na execução e prestação de contas de despesas realizadas por meio de verbas indenizatórias caso venham a ocorrer, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 10 de janeiro de 2025 até o dia 09 de janeiro de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 10 de janeiro de 2025.

Terceiro aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 04/2022, da Inexigibilidade 03/2022 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI ME. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo da Contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos especializados de Auditoria Externa Independente Corretiva e Preventiva, com escopo fiscal, Licitação Pública, contábil e recursos humanos, objetivando a modernização, organizacional e estruturação da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 12 de janeiro de 2025 até o dia 11 de janeiro de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário.

Serra do Mel-RN, 10 de janeiro de 2025.

PORTARIA 020/2025 – Gabinete da Presidência

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

                    RESOLVE

Art. 1º - Conceder a presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

Beneficiário..............: Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro

Cargo/função...........: Presidente da Câmara

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 300,00 (trezentos)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Retirada de RGs

Período......................: 21 de Janeiro de 2025

Lotação......................: Câmara Municipal

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

Serrinha/RN, em 17 de Janeiro de 2025

EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO

VICE-PRESIDENTE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 150101/2025

O(A) Câmara Municipal de Severiano Melo, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 20/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 09 horas do dia 23/01/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 150101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área trabalhista, para atender às demandas específicas da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, conforme as normas vigentes e os princípios da administração pública., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o Aviso de Contratação Direta do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: https://camaraseverianomelo.rn.gov.br/, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaraseverianomelo@gmail.com

Severiano Melo/RN, 17 de janeiro de 2025.

ALTAISA TALLITA SOARES SANTOS

Agente de Contratação

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 150102/2025

O(A) Câmara Municipal de Severiano Melo, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 20/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 09 horas do dia 23/01/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 150102/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade a Contratação de empresa para cessão de uso de softwares de sistemas integrados de Contabilidade Pública, licitação, compras, contratos, transparência pública, patrimônio, almoxarifado, sistema folha de pagamento com portal de Transparência pessoal, sistema de gestão de conteúdo WEB, para administração do site institucional, em atendimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o Aviso de Contratação Direta do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: https://camaraseverianomelo.rn.gov.br/, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaraseverianomelo@gmail.com

Severiano Melo/RN, 17 de janeiro de 2025.

ALTAISA TALLITA SOARES SANTOS

Agente de Contratação

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, com a finalidade de manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal e quanto ao seu aspecto redacional, composta pelos seguintes membros:

• Presidente: Margarida do Desterro da Silva, portador(a) do CPF nº 030.591.574-64;

• Relatora: Janiere Ferreira de Lima, portador(a) do CPF nº 025.492.164-74;

• Vice-presidente: Carmem Emanuelle Cosme Mafra, portador(a) do CPF nº 018.048.134-78.

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:

I - Análise e emissão de pareceres sobre casos específicos e sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal e quanto ao seu aspecto redacional;
II - Realização de investigações detalhada;

III - Representação transitória do Poder Legislativo.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser conduzidos em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 ______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ASSUNTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Educação, Saúde, Assistência Social e demais assuntos municipais, com a finalidade de emitir parecer sobre as proposições referentes à saúde pública em geral, à higiene, à educação, ensino e artes, ao Magistério, ao patrimônio histórico, às obras assistenciais, além de toda demanda inerente ao meio ambiente local, composta pelos seguintes membros:

• Presidente: José Valderi da Silva, portador(a) do CPF nº 031.044.374-16;

• Relatora: Janiere Ferreira de Lima, portador(a) do CPF nº 025.492.164-74;

• Vice-presidente: Maria Judrene de Lima, portador(a) do CPF nº 045.393.784-57.

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:

I - Análise e emissão de pareceres sobre casos específicos e sobre as proposições referentes à saúde pública em geral, à higiene, à educação, ensino e artes, ao Magistério, ao patrimônio histórico, às obras assistenciais, além de toda demanda inerente ao meio ambiente local.

II - Realização de investigações detalhada;

III - Representação transitória do Poder Legislativo.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser conduzidos em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações pertinentes.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 ______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Finanças e Orçamentos, com a finalidade de manifestar-se acerca dos assuntos inerentes aos orçamentos em geral, Fiscalização aos órgãos municipais, das finanças do Legislativo e do Executivo, além das proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, bem como sobre a prestação de contas do Prefeito, composta pelos seguintes membros:

• Presidente: Janiere Ferreira de Lima, portador(a) do CPF nº 025.492.164-74;

• Relatora:  Margarida do Desterro da Silva, portador(a) do CPF nº 030.591.574-64;

• Vice-presidente: Maria Judrene de Lima, portador(a) do CPF nº 045.393.784-57.

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:

I - Análise e emissão de pareceres sobre casos específicos sobre as proposições e acerca dos assuntos inerentes aos orçamentos em geral, Fiscalização aos órgãos municipais, das finanças do Legislativo e do Executivo, além das proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, bem como sobre a prestação de contas do Prefeito;

II - Realização de investigações detalhada;

III - Representação transitória do Poder Legislativo.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser conduzidos em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 ______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara e demais disposições aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de manifestar-se sobre os assuntos de planejamento geral do Município, Plano Diretor da cidade, Códigos de Obras e posturas e Urbanístico, Habitação e vias públicas, aquisição e concessão de bens móveis e imóveis de propriedade do Município, bem como sobre a execução de serviços públicos, composta pelos seguintes membros:

• Presidente: Maria Judrene de Lima, portador(a) do CPF nº 045.393.784-57;

• Relatora: Janiere Ferreira de Lima, portador(a) do CPF nº 025.492.164-74;

• Vice-presidente: Carmem Emanuelle Cosme Mafra, portador(a) do CPF nº 018.048.134-78.

Art. 2º A Comissão ora nomeada terá as seguintes atribuições:

I - Análise e emissão de pareceres sobre casos específicos e sobre os assuntos de planejamento geral do Município, Plano Diretor da cidade, Códigos de Obras e posturas e Urbanístico, Habitação e vias públicas, aquisição e concessão de bens móveis e imóveis de propriedade do Município, bem como sobre a execução de serviços públicos.

II - Realização de investigações detalhada;

III - Representação transitória do Poder Legislativo.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser conduzidos em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal e demais legislações pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se;

 ______________________________

Maria das Vitórias Mafra Belarmino 

Presidente da Câmara Municipal 

Taboleiro Grande – RN, em 02 de janeiro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Artigo 1º: NOMEAR, o senhor RERISSON FRANKLIN DA SILVA, para o cargo de CHEFE DA DIV DE ARQUIVOS E PROTOCOLO  da CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE – RN.

Artigo 2º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

____________________________________

FRANCISCO JÚLIO DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 018/2025 /CMU      
Umarizal – RN, em 15 de janeiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a nomeação da Sra. NIKELYSSON VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

         CONSIDERANDO a não existência de servidores efetivos no âmbito do Poder Legislativo; 

        CONSIDERANDO a necessidade do provimento de cargos públicos para o auxílio na administração da Câmara Municipal de Umarizal e nas atividades legislativas de seus parlamentares;

RESOLVE:

         Art. 1º - Nomear O Sr. NIKELYSSON VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF Nº ***.462.134.-**, para o cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 15 de janeiro de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a 2ª parte do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, e o disposto na Resolução nº 052/2017,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(a) Sr(a). JEAN CARLOS MACEDO, inscrito no CPF n. 851.437.314-53 e portador do RG n. 1.332.795 SSP/RN, para ocupar o cargo de Chefe do Departamento Contábil, Financeiro e Orçamentário, função Comissionada relacionada nos termos da Resolução n.º 052 de 19 de Junho de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

      Publique-se,

             Cumpra-se.

Upanema - RN, 17 de Janeiro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

Dispõe sobre nomeação da Assessora Parlamentar, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Sr. SALOMÃO EDUARDO SILVA BEZERRA, portador do CPF nº 704.817.704-70 e do RG nº 003.469.559, SSP/RN, para o Cargo de Assessor Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 056/2019.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 01 de Janeiro de 2025.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

Upanema/RN, 17 de Janeiro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Venha Ver, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada com “Usuário
Gerenciador da Unidade Jurisdicionada Câmara Municipal de
Venha Ver/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN,
conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE.
Nome: MARTA SANTIAGO DA SILVA
Cargo: Tesoureiro
Portaria: 001/2025
CPF: 713.339.454-50
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Publique – se,
Registre – se e
Cumpra – se.
Venha-Ver, 17 de janeiro de 2025

Jakeline Roberta Pessoa da Silva
Vereadora Presidente Biênio 2025/2026