A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 002/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para emissão e validação presencial de certificados digitais.

Início do Recebimento das Propostas: 28/01/2025 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 03/02/2025 – às 08h.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 23 de janeiro de 2025.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 31.014.048/0001-82

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviço de |tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 22 de janeiro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 003/2025.

OBJETO:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 31.014.048/0001-82

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 22 de janeiro de 2025.

...................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.

CNPJ: 31.014.048/0001-82

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETIVANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses (a contar da data de sua assinatura).

VALOR GLOBAL: R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA -

CNPJ: 31.014.048/0001-82 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 22 de janeiro de 2025.

Designa pessoa como Usuário Gerenciador de Câmara Municipal na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, e dá outras providências. O presidente da Câmara Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da Unidade Jurisdicionada (Câmara Municipal de Água Nova) na operação do Portal do Gestor do TCE/RN, conforme Portaria n. 070/2019-GP/TCE:

Nome: Francisco Airan de Souza Manicoba

Cargo: Vereador/Presidente

Matrícula: 44-1

CPF.: 096.500.034-60

 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de carpete, a empresa contratada será responsável pela entrega, instalação e adequação do carpete no local designado, garantindo a qualidade e a durabilidade do material.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ N° 30.607.646/0001-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 22 DE JANEIRO DE 2025.

_______________________________________

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ N°30.607.646/0001-00, referente à Contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de carpete, a empresa contratada será responsável pela entrega, instalação e adequação do carpete no local designado, garantindo a qualidade e a durabilidade do material.                  

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 22 de Janeiro de 2025.

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de carpete, a empresa contratada será responsável pela entrega, instalação e adequação do carpete no local designado, garantindo a qualidade e a durabilidade do material.

Contratado.................: GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, CNPJ N° 30.607.646/0001-00, 12 R JOSE LEITE DE MELO, 15, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP nº 59.830-000. 

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$ 25.999,12 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e doze centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 22 de janeiro de 2025.

A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de gêneros alimentícios, conforme especificações técnicas detalhadas, para atender às demandas da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: licitacao@altodorodrigues.rn.leg.br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 28/01/2025, às 10h00.

Alto do Rodrigues/RN, 23 de janeiro de 2025.

MONALIZA FERREIRA DA SILVA CÂMARA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE: 008/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TARIFAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ: 00.000.000/2890-86.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 20 de janeiro de 2025.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 009/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/2890-86.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE TARIFAS BANCÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, mediante conta bancária vinculada a este Órgão. tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 20 de janeiro de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 01 – Legislativo. ÓRGÃO: 01.001 – Câmara Municipal. FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa. SUB-FUNÇÃO: 0001 – Processo Legislativo. PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - Manutenção das Ações do Poder Legislativo. NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 10010000 - Recursos Ordinários.

Bodó/RN, 10 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

CONTRATADA: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA CAERN PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA PONTÁVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

VIGÊNCIA: Tempo indeterminado, nos termos do Art.109 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (tres mil reais)

BASE LEGAL: Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

Bodó/RN, 23 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Argepro Soluçoes para administração publica LTDA - CNPJ: 30;975.474/0001-10.

Objeto: Contratação de empresa especalizada na Locação do sistema de folha de pagamento, Locação do sistema de gestão de protocolo, Locação do sistema de gestão de protocolo destinaodo a Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN .

Valor Global do Contrato R$ 31.200,00 (trinta e um mil duzentos reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 08/01/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 008/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Argepro Soluçoes para administração publica LTDA -  

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 08 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e considerando que as viagens previstas nas referidas Portarias não ocorreram em razão do cancelamento da reunião,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogadas as Portarias nº 021/2025, nº 022/2025 e nº 023/2025, que autorizavam a concessão de diárias à servidores e ao Presidente desta Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Argepro Soluçoes para administração publica LTDA - CNPJ: 30;975.474/0001-10.

Objeto: Contratação de empresa especalizada na Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria técnica na área de controle interno para orientação à Presidência e demais órgãos da Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN .

Valor Global do Contrato R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 08/01/2025 a 31/12/2025. Contratação Direta nº 009/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Argepro Soluçoes para administração publica LTDA -

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 08 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

(...) 4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO G DO NORTE (CAERN), inscrita no CNPJ/MF n.º 08.334.385/0001-35, no valor total de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. (...)

Campo Redondo/RN, 17 de janeiro de 2025.

_________________________________________

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente da Câmara Municipal

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 09010003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

VALOR ESTIMADO........: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, e a Contratada a empresa NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME, CNPJ nº 09.482.343/0001-04 - DO OBJETO O presente contrato tem como objeto fornecer GALÃO DE ÁGUA MINERAL 20 LITROS COM VASILHAME RETORNÁVEL, ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM GARRAFA DE 500ML E ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM COPO DE 200ML, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas durante o exercício de 2025, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado da Dispensa de Licitação n° 002/2025 – Água Mineral. DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais). As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS - DA VIGÊNCIA. O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 17 de janeiro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Nickson Luciano Guerra Azevedo De Medeiros

p/ Contratada

Ref. Proc. Administrativo CMC/RN nº 010/2025

Interessado: Câmara Municipal de Cruzeta.

OBEJTO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional.

ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DA DISPENSA DE VALOR N° 005/2025

No dia 22 de janeiro de 2025 a empresa classificada em primeiro lugar no processo em epígrafe: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71, Rua Valdir Targino, n° 3565, sala 01, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670 a qual apresentou uma proposta com o valor de - R$ 60,00 (sessenta reais negativo) para o item 001, foi convocada para que, até o dia 24 de janeiro de 2025, às 08h59min, sob pena de desclassificação da proposta, cumprisse a diligência necessária para comprovar a exequibilidade do preço proposto com fulcro no item editalício n° 5.2.5, e ainda o art. 59, inciso IV c/c § 2°, da Lei Federal n° 14.133/2021, onde a documentação deveria ser enviada para o endereço eletrônico: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

Hoje dia 23 de janeiro de 2025, foi remetida ao E-mail institucional do setor de licitações da Câmara Municipal de Cruzeta/RN a documentação comprobatória de exequibilidade da proposta ofertada pela empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71; onde

Após analisada sua proposta juntamente com a composição de preços para comprovação de sua exequibilidade, bem como, os documentos de habilitação previsto no instrumento convocatório da Dispensa de Valor n° 005/2025, e por cumprir todas as exigências editalícias DECLARO a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71 CLASSIFICADA e HABILITADA no referido processo.

Publique-se.

Cruzeta/RN, 23 de janeiro de 2025.

_____________________________________

Joadi Medeiros de Almeida

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação. PROCESSO Nº: 5/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ-RN. CONTRATADA: JSS REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 14.607.284/0001-93 OBJETO Aquisição de aparelhos de ar condicionado destinados a atender as necessidades da câmara municipal de Extremoz /RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo. VALOR GLOBAL: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara; Natureza da Despesa: 4.4.90.52  - Equipamentos e Material Permanente; Fonte de Recurso: 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Extremoz/RN, 23 de janeiro de 2025.

Fernanda Clendia da Silva Gomes

Agente de Contratação

O presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 106, § 1º do Regimento Interno desta Casa legislativa, convoca extraordinariamente os Excelentíssimos Senhores Vereadores da atual legislatura (2025/2028), a se fazerem presentes no dia 24/01/2025 às 18 Horas, na Câmara Municipal, para deliberarmos em Sessão Extraordinária a Composição das Comissões da Casa Parlamentar, conforme Art. 29 e seguintes do Regimento Interno.

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

O presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais, a requerimento do Prefeito Municipal, com fundamento no Art. 106 inciso III do Regimento Interno desta Casa legislativa, convoca extraordinariamente os Excelentíssimos Senhores Vereadores da atual legislatura {2025/2028), a se fazerem presentes no dia 24/01/2025 às 19 Horas, na Câmara Municipal, para deliberarmos em sessão extraordinária os seguintes Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo:  Projeto de Lei N° 001/2025 de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a nova redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 465 de 10 de julho de 2024, e dá outras providencias. Projeto de Lei Nº 002/2025 Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício financeiro de 2025, instituída pela Lei Municipal Nº 466 de 31 de julho de 2024, e dá outras providencias. Projeto de Lei Nº 003/2025 Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentaria Anual do exercício financeiro de 2025, instituída pela Lei Municipal Nº 480 de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providencias. Encaminhados a cada vereador, digitalmente por via aplicativo WhatsApp.  

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 001/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 23 de janeiro de 2025, a fim de realizar aquisição de materiais de informática e de expediente na empresa JUDENILDO E EMICARLA LTDA (CNPJ: 07.887.781/0001-27), bem como na empresa ERIVAN V I E I R A D E A R A Ú J O - P A P E L A R I A P O T I G U A R (CNPJ:10.429.451/0001-00), materiais estes que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2025.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de janeiro de 2025.

Manoel Pinto Neto
Presidente

PROCESSO Nº 003/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto para atender as necessidades básicas da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 10 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 004/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referente à contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 10 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 005/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, c, da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de A A DE OLIVEIRA LTDA., CNPJ n° 25.038.000/0001-01, no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), referente a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de assessoria e consultoria em gestão patrimonial dos bens móveis e imóvel, bem como o assessoramento nas compras, controle de almoxarifado e portais de transparência, em atendimento as legislações vigentes, no âmbito do Legislativo Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 006/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, c, da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de LUIZ LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), referente a contratação de serviços advocatícios especializados em processos de análises de contas públicas de gestores e ex-gestores, para acompanhamento de processos relacionados à prestação de contas anuais de prefeitos municipais, emissão de pareceres técnicos, orientação jurídica para embasamento de decisões legislativas e suporte jurídico em audiências públicas voltadas para apreciação e votação destes processos no âmbito do Legislativo Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 007/2025
DISPENSA Nº 001/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de RURAL NET LTDA, CNPJ n° 32.219.710/0001-01, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente a contratação para o fornecimento de serviço de internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 008/2025
DISPENSA Nº 002/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: 49074645 ANTONIO KENNEDY DE FREITAS OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 49.074.645/0001-68, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), referente a contratação de pessoa jurídica destinada à prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva dos computadores, notebooks, tablets, infraestrutura de rede e suporte de transmissão da sede da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 009/2025
DISPENSA Nº 003/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de GERFESON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA, CNPJ n° 30.607.646/0001-00, no valor de R$ 39.856,00 (trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), referente à contratação de empresa para fornecimento e aplicação de carpete tipo pelo alto, em 100% poliester, revestimento de feltro com pontos de látex, altura do pelo de 40 mm em cor bege.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

Portaria nº 023/2025 - CMJ/GP.

Designar servidores da Edilidade a compor a Equipe de Planejamento das contratações pela Lei Federal nº 14.133/2021.

                        O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

            Art. 1º. DESIGNAR os servidores que irão compor a equipe de planejamento das contratações públicas, conforme a seguir:

1. MARIA GABRIELA FELIX DE LIMA – Coordenador
2. IDANÚBIA LIMA DA ROCHA FIGUEREDO – Membro
3. ALEXSANDRA BEZERRA BATISTA – Membro

Art. 2º. Conforme prescreve a Nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), a fase preparatória e/ou interna dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento, onde a referida equipe designada deverá tomar ciência das suas atribuições, conforme está prescrito no art. 3º e 4º no Decreto Legislativo CMJ/RN nº 003/2023

            Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de janeiro de 2025.

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 06 DE JANEIRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

Processo Administrativo n° 005/2025

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: POSTO DE COMBUSTIVEL PALMEIRENSE LTDA (FILIAL), inscrito no CNPJ sob n° 05.140.795/0002-38, sediado(a) na Rua José da Costa Medeiros, n° 04 – centro – JAPI/RN, CEP: 59.213-000, no valor global estimado de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) e percentual de desconto ofertado de 1% (um por cento) sobre o preço do litro da gasolina comum, incidente sobre o preço médio semanal da tabela da Agência Nacional de Petróleo - ANP, com vigência de 23/01/2025 à 23/01/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

Japi/RN, em 23 de janeiro de 2025

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2025

Processo Administrativo n° 005/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

Contratada: POSTO DE COMBUSTIVEL PALMEIRENSE LTDA (FILIAL), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.140.795/0002-38.

END: Rua José da Costa Medeiros, n° 04 – centro – JAPI/RN, CEP: 59.213-000.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN.

Valor Global estimado: R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) e percentual de desconto ofertado de 1% (um por cento) sobre o preço do litro da gasolina comum, incidente sobre o preço médio semanal da tabela da Agência Nacional de Petróleo - ANP

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2025.

Vigência: 23/01/2025 à 23/01/2026.

Licitação: Dispensa de Licitação nº 002/2025

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

Assinaturas:

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

Pela Contratada, SUZANA CRISTINA SOUZA DE SALES BORJA.

Japi/RN, em 23 de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, CentrO

 JARDIM DE PIRANHAS/RN TELFAX-(84) 3423.2207

PORTARIA 041/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Acompanha os termos do Decreto Municipal n° 1.700/2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS- RN, biênio

2025/2026, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal versando sobre consignação em folha dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a similaridade do Convênio celebrado entre Prefeitura e Câmara Municipal com a instituição financeira Banco do Brasil S.A.

RESOLVE:

Art. 1°: Aplicar a Câmara Municipal os termos do Decreto n° 1.700, datado de 16 de outubro de 2023, emitido pelo Executivo Municipal.

Art. 2°: Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 006/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 09010002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 006/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71.

VALOR.........: R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa S R DE CASTRO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.351.014/0001-95, para a Contratação referente à prestação de serviços especializados para o site oficial da câmara municipal de lagoa de pedras/RN, compreendendo o desenvolvimento, manutenção e disponibilização de um profissional designado, o qual estará presente na Câmara pelo menos duas vezes por semana para participação em reuniões.. ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 21 de Janeiro de 2025.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

CONTRATO Nº 06/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 03/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: S R DE CASTRO

CNPJ nº: 39.351.014/0001-95

OBJETO: Contratação referente à prestação de serviços especializados para o site oficial da câmara municipal de lagoa de pedras/RN, compreendendo o desenvolvimento, manutenção e disponibilização de um profissional designado, o qual estará presente na Câmara pelo menos duas vezes por semana para participação em reuniões.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 23 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa FIVE ENGENHARIA LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.355.857/0001-04, para a Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio mensais dos eventos de sst do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões., ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Lagoa de Pedras/RN, 21 de Janeiro de 2025.

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

CONTRATO Nº 07/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 04/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS/RN

CNPJ: 08.712.267/0001-13

CONTRATADA: FIVE ENGENHARIA LTDA

CNPJ nº: 58.355.857/0001-04

OBJETO: Contratação de empresa especializada em segurança e engenharia do trabalho para assessoria e envio mensais dos eventos de sst do eSocial (S-2210, S-2220 e S-2240): informar qualquer acidente ou adoecimento ocupacional, informar até o final de cada mês os exames ocupacionais realizados no mês (admissional, periódico, mudanças de riscos, retorno ao trabalho e demissional); informar toda movimentação de pessoal (admissão, mudanças de função, promoção de função, mudança de setores, demissões.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN; Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/21.

VIGÊNCIA: 23 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Janeiro de 2025

A Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL nº 05/2025 que tem como objeto contratação de empresa especializada em locação de veículo para ficar a disposição desta Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, conforme as especificações constantes no Termo de Referência.

 O Termo de Dispensa e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail (camara_lv@hotmail.com). As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 28/01/2025 às 09h00min.

Lagoa de Velhos/RN, 23 de janeiro de 2025.

JOSÉ SARAIVA FILHO

Agente de Contratação

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lucrécia/RN. CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 18.603.971/0001-91. OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo o acréscimo de prazo em 60 (sessenta) dias passando a vigência a partir de 01/01/2025 até 28/02/2025: As demais Cláusulas do processo de inexigibilidade de licitação em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

Lucrécia/RN, 30 de dezembro de 2024.

Romulo Soares Vieira Liberato

Ordenador de Despesa

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESTE PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:

          O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Messias Targino/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 26 inciso VII e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

            Art. 1º - NOMEAR O(a) SR. (a) LIDIANE ANTONIA DAYANE DE FRANÇA PEREIRA CPF Nº 70141473401, para o cargo de provimento em comissão de CONTROLADORA INTERNO desta Casa Legislativa, com a remuneração e atribuições inerentes ao cargo.

          Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando seus efeitos financeiros a 01 de janeiro do corrente exercício.

Messias Targino/RN, 02 de janeiro de 2025.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

                                                                                                   DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COMISSÃO DE LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO.

                                    O PRESIDNETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESSIAS TARGINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Decreto Municipal nº 05 de 20 de fevereiro de 2.024,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e Decreto Municipal nº 05 de 20 de fevereiro de 2024, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;

R E S O L V E:

                                             Art. 1º Ficam DESIGNADOS, os senhores(a)s Antônia Dayane de França Pereira,  CPF Nº 701.***.***-01, Tatiane Raires Fernandes Rodrigues CPF nº 111.***.***-41 e Hugo Jales Diniz de Oliveira CPF nº 107.***.***-97, para comporem a COMISSÃO DE LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO, junto ao setor de Compras da Câmara Municipal de Messias Targino sob a presidência do primeiro membro.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a 02/01/2025.

Messias Targino,  em 02 de janeiro de 2025.

JUSCELINO HERCULANO JALES

Presidente

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO/CMODB/RN N.° 001/2025

ASSUNTO: Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a administração pública (direito público).

DESPACHO:

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, CPF n.º 701.033.714-43, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN, para atender ao objeto colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria Geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada pessoa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Olho D’Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água dos Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, CPF n.º 701.033.714-43, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN, para prestar serviços técnicos Assessoria e Consultoria Jurídica com ênfase em direito público, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’Água dos Borges/RN, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Olho D’Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2025.

_______________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

O Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III, alínea "c", do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos Assessoria e Consultoria Jurídica com ênfase em direito público.

CONTRATADO: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES, CPF n.º 701.033.714-43, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 13 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, 13 de janeiro de 2024.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025

INTERESSADO: SECRETARIA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DO BORGES/RN

CONTRATADO: TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES

OBJETIVO: Contratação de serviços técnicos Assessoria e Consultoria Jurídica com ênfase em direito público

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DO BORGES/RN, 13 de janeiro de 2025

ASSINANTES:

DAMIÃO HUGO MAIA – PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES - CONTRATADO

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO/CMODB/RN N.° 002/2025

ASSUNTO: Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em gestão pública.

DESPACHO:

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de ERICK MURILO LOPES PINHEIRO, CPF n.º 017.644.864-04, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN, para atender ao objeto colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria Geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada pessoa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Olho D’Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de ERICK MURILO LOPES PINHEIRO, CPF n.º 017.644.864-04, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN, para prestar serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica em gestão pública, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Olho D’Água do Borges/RN, 13 de janeiro de 2025.

_______________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

O Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III, alínea "c", do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em Gestão Pública.

CONTRATADO: ERICK MURILO LOPES PINHEIRO, CPF n.º 017.644.864-04, com endereço à Rua Meton Gurgel, 60, Sebastião Maltês, Caraúbas/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 13 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, 13 de janeiro de 2024.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

INTERESSADO: SECRETARIA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DO BORGES/RN

CONTRATADO: ERICK MURILO LOPES PINHEIRO

OBJETIVO: Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica em Gestão Pública

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DOS BORGES/RN, 13 de janeiro de 2025

ASSINANTES:

DAMIÃO HUGO MAIA – PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

ERICK MURILO LOPES PINHEIRO - CONTRATADO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 004/2025 - Dispensa de Licitação nº 001/20254, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CNPJ E E-CPF A3 SEM MÍDIA FÍSICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa MR INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ SOB O Nº 23.218.552/0001-76, AO VALOR GLOBAL DE R$ 1.380,00 (HUM MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.40.00 – serviços de TI e comunicação, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 23 de janeiro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Resolução nº 003/2024-CMP, mormente no que tange à necessidade conferir os meios hábeis ao desempenho das funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA, CPF nº 055.180.984-13 - exercente da função pública de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais referida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 003/2024-CMP - o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Parelhas, 23 de janeiro de 2025.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas

DESPACHO

Processo nº 009/2024

Dispensa de Licitação 004/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e:

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços de internet para a Câmara Municipal de Parelhas/RN, bem como a necessidade de prorrogação da Dispensa de Licitação 004/2024.

Resolve:

PRORROGAR, unilateralmente, com fundamento no inciso I do art. 104 da Lei nº 14.133/21, a execução dos serviços de internet prestados pela empresa PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ 40.120.343/0001-04, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sob o valor global contratado, de acordo com o Art. 125 da Lei 14.133/2021, totalizando a quantia de R$1.306,25 (um mil trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

DETERMINAR a publicação do presente Despacho na FECAM/RN e a inserção das informações no SIAI/TCE/RN, para fins de cumprimento do princípio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

  Publique-se

 Cumpra-se

 Parelhas/RN, 30 de dezembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Resolução nº 001/2024-CMP, mormente no que tange à necessidade de manter em pleno e efetivo funcionamento a Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN. 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. JANAYNA SABRINA DE AZEVEDO MENEZES, CPF nº 067.467.XXX-19 para a função de servidor responsável pelo cumprimento das atividades funcionais pertinentes à Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 001/2024-CMP.
Parágrafo único - em razão do desempenho das atribuições supra, concede-se o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Parelhas, 23 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedra Grande/RN e nos termos do art. 125 do Regimento Interno desta Casa, e em atenção a Oficio 001/2025 do Executivo Municipal, CONVOCA os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada, às 09h00min (nove horas) do dia 24 de janeiro de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, a fim de apreciar e votar os seguintes Projetos de Lei abaixo de autoria do Executivo Municipal, e da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, quais sejam:

1) Projetos de Leis Ordinários nº 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025; e

2) Projetos de Leis Complementares nº 001/2025, e 002/2025,

3) Inclusão na pauta do PL 001/2025 da CMPG

Todos em regime de urgência, e turno único de votação.

Registra-se e publica-se.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 22 de janeiro de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo,

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

AVISO DE RESULTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

PROCESSO Nº 62025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso VI do Art. 72 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, TORNAR PUBLICO o resultado da Contratação Direta nas conformidades do artigo nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível tipo (gasolina comum), com abastecimento direto da bomba no veículo, para atender as necessidades diárias da Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o exercício de 2025.

EMPRESA VENCEDOR:

AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.839.900/0011-50, sediada na Rua Vereador José Antas Filho, 228, Centro, Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, sagrou-se vencedor no Item: 1 deste certame, COM O SEGUINTE RESULTADO: ITEM: 1-GASOLINA COMUM – LITRO: 4.000 – DESCONTO 0,5%, tendo por base o preço da gasolina pela Tabela oficial de preços da ANP.

Razão da escolha da proposta: justificativa do maior desconto sobre o preço unitário e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Fundamentação: Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

Ficando, no intento, a epigrafada empresa devidamente CONVOCADA a comparecer, por seu representante legal, na Sede do Legislativo Municipal, "PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA" Rua Raimundo Cavalcanti nº. 14 – Centro – Pedro Avelino/RN, para assinar o instrumento contratual, no prazo tempestivo de 02 (dois) dias úteis, a contar desta PUBLICAÇÃO, no horário de 08h00min ás 12h00min de segunda a sexta-feira.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 23 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 6/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 1/2025

Eu, Jussier Carlos de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 6/2025, Termo de Dispensa de Licitação n° 1/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustivel tipo (gasolina comum), com abastecimento direto da bomba no veículo, para atender as necessidades diárias da Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o exercício de 2025, e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa Jurídica abaixo:

AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.839.900/0011-50, sediada na Rua Vereador José Antas Filho, 228, Centro, Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000, sagrou-se vencedor no Item: 1 deste certame, COM O SEGUINTE RESULTADO: ITEM: 1-GASOLINA COMUM – LITRO: 4.000 – DESCONTO 0,5%, tendo por base o preço da gasolina pela Tabela oficial de preços da ANP.

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 23 de Janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

AVISO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/2025

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

A Câmara Municipal de Vereadores do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Agente de Contratação nomeada pela Portaria nº 017/2025, de 8 de janeiro de 2025, torna público a quem interessar, que se encontra aberto o prazo: de 24/01/2025 a partir das 08:00H, até 28/01/2025 até as 17:59H, para que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, em obediência aos parâmetros impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, conforme discriminado abaixo:

OBJETO: Contratação de empresa para os contratação dos serviços - locação de equipamentos de informática (impressoras e notebook), com manutenção e recargas de toner e tinta inclusos, para manutenção das atividades dessa egrégia casa legislativa, no período de janeiro a dezembro de 2025, conforme especificações abaixo:

ITEM 1 - Locação de 02 (DUAS) impressora multifuncional a laser com no mínimo 43 PPM por minuto em A4, impressão / cópia frente e verso automático, bandeja de papel de no mínimo 100 folhas, conectividade usb 2.0, rede RJ 45. e WIFI, resolução de impressão de 1200x1200 DPI, memória padrão de 1 GB. incluso: manutenção, toner e transformador. franquia: 10.000 copias/paginas;

ITEM 2 - Locação de 01 (UMA) impressora multifuncional a tanque de tinta com no mínimo 10 PPM por minuto em preto modo ISO, e 5 PPM color modo ISO, conectividade usb 2.0 e WIFI, resolução de impressão 5760x1440 DPI. Incluso: manutenção, refil tinta. franquia: 5.000 copias/páginas.

ITEM 3 – UM Notebook igual ou superior (processador core I5-8250U, 8GB de ram e SSD de 240GB).

PUBLICIDADE: Diário Oficial das Câmaras municipais – FECAM / https://cmpedroavelino.rn.gov.br/

As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível.

As Cotações de Preços requeridas deverão ser encaminhadas para o e mail: cm.pedroavelino.cpl@gmail.com no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format), contendo no mínimo:

a) Descrição do objeto, item, unidade, quantidade, valor unitário e total;

b) Valor total por extenso;

c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão;

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão;

g) Proposta em papel timbrado assinada e com validade no mínimo 60 (sessenta) dias.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 23 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

CONSIDERANDO, o requerimento da Vereadora ANA CARLA DE OLIVEIRA LIRA DANTAS, do MDB, que requereu renúncia expressa ao recebimento do subsídio instituído pela Lei Municipal nº 440/2024, bem como, do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 453/2025;

CONSIDERANDO, o afastamento funcional da requerente para exercício de mandato eletivo efetivado pela Portaria nº 016/2025, de 03/01/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN, em 03/01/205, edição 3447, que instrui o requerimento da parlamentar;

CONSIDERANDO, o que dispõe a o art. 38, II e III, da Constituição Federal e a literalidade da Lei Municipal 448/2024, que dispõe sobre a possibilidade de renúncia do subsídio instituído pela Lei Municipal nº 440/2024, mediante requerimento expresso do interessado/beneficiário.

RESOLVO:

DEFERIR o requerimento de renúncia de subsídio de autoria da Vereadora ANA CARLA DE OLIVEIRA LIRA DANTAS, nos termos da sustentação legal esposada acima, adotando-se as providencias legais junto a tesouraria.

 Publique-se, Registre-se, Intime-se e arquive-se.

Rafael Godeiro-RN, em 20 de janeiro de 2025

Edino de Paiva

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250107.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - 08.262.894/0001-08, Sob o Objeto: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Promover a Transparência e promover a participação popular nos trabalhos dessa casa

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - CNPJ: 08.262.894/0001-08 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1426; totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS , CNPJ/CPF: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 23/01/2025

 __________________________________

RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°6/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250107
ASSUNTO: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20250107

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA - 08.262.894/0001-08, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Dispensa, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/21, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 23 de Janeiro de 2025.

______________________________________

Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250107.

CONTRATO Nº...........: 20250107..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250107

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA

 OBJETO......................: Contratação de Empresa especializada para atuar no fornecimento dos serviços de transmissões Ao Vivo das sessões Legislativas dessa Câmara Municipal

 VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00(TRINTA E SEIS MIL REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 36.000,00

 VIGÊNCIA...................: 23/01/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 23/01/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.605.584-53 pelo contratante e LIENIO JUSSIER DIAS DE OLIVEIRA08.262.894/0001-08, CPF: 037.575.004-58, Pelo contratado.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                               O Excelentíssimo Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina Caput do Art. 74 da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 6.0000,00 (seis mil reais)' vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.

                               RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA, nomeado pela portaria 075/2023, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.

RIACHO DA CRUZ - RN, 15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150101/2025

HOMOLOGAÇÃO

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pela Portaria, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade 150101/2025, constante do presente, em favor da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 6.0000,00 (seis mil reais)', que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal, no exercício 2025, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ - RN, 15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de RIACHO DA CRUZ/RN, in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IV e parágrafo 4º do artigo 71 na Lei Federal nº 14.133/21, e considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº15010001/2025 concernente à Inexigibilidade de licitação nº 150101/2025, amparada pelo Art. 74 Inciso Caput, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal, no exercício 2025.

 ADJUDICANDO em favor da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE, no valor global de R$ 6.0000,00 (seis mil reais)'

Dá-se conhecimento do inteiro teor da presente Declaração de Inexigibilidade de licitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara GILSON AMORIM JUNIOR, para a devida e necessária RATIFICAÇÃO.

RIACHO DA CRUZ/RN, 15 de janeiro de 2025.

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150101/2025

ADJUDICAÇÃO

Aos 15 de janeiro de 2024, pelo Agente de Contratação, designados pela PORTARIA, analisei a documentação do Processo Administrativo nº15010001/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 150101/2025 e após a verificação de todos os aspectos contábeis e jurídicos, ADJUDICAMOS e encaminhamos para o Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara de RIACHO DA CRUZ/RN para HOMOLOGAR a contratação em favor da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 08.324.196/0001-81, no valor global de R$ 6.0000,00 (seis mil reais)'

Que o processo seja levado à Senhor Presidente, para homologação.

RIACHO DA CRUZ/RN 15 de janeiro de 2025.

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150101/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 150101/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica para atender as necessidades da Câmara Municipal, no exercício 2025

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 6.0000,00 (seis mil reais)', correspondentes à A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) é uma das principais distribuidoras de energia elétrica do Nordeste brasileiro. Ao considerar a contratação dos serviços da COSERN, é fundamental entender os processos, os tipos de serviços oferecidos e os benefícios que a empresa pode proporcionar., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 Caput da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN,15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010002/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150102/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

                               O Excelentíssimo Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o que determina o art. Art. 74 Inciso Caput da lei Federal 14.133/21 e considerando o que consta no Processo Administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor global de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) vem RATIFICAR E AUTORIZAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação.

                               RATIFICO, conforme prescreve a lei 14.133/21 o Despacho do Agente de Contratação MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA, nomeado pela portaria 075/2023, determinando que se proceda a publicação do devido extrato, no Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Compras Públicas.

RIACHO DA CRUZ - RN, 15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010002/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150102/2025

HOMOLOGAÇÃO

Acolho o parecer da Assessoria Jurídica e as justificativas do Agente de Contratação, designados pela Portaria, tornando-os partes integrantes deste ato e HOMOLOGO o presente termo para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com a declaração de Inexigibilidade 150102/2025, constante do presente, em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor global de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no exercício 2025, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ - RN, 15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL de RIACHO DA CRUZ/RN, in fine assinado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no inciso IV e parágrafo 4º do artigo 71 na Lei Federal nº 14.133/21, e considerando tudo o mais que consta do Processo Administrativo nº15010002/2025 concernente à Inexigibilidade de licitação nº 150102/2025, amparada pelo Art. 74 Inciso Caput, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no exercício 2025..

 ADJUDICANDO em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no valor global de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Dá-se conhecimento do inteiro teor da presente Declaração de Inexigibilidade de licitação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara GILSON AMORIM JUNIOR, para a devida e necessária RATIFICAÇÃO.

RIACHO DA CRUZ/RN, 15 de janeiro de 2025.

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010002/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150102/2025

ADJUDICAÇÃO

Aos 15 de janeiro de 2025, pelo Agente de Contratação, designados pela PORTARIA, analisei a documentação do Processo Administrativo nº15010002/2025, Inexigibilidade de Licitação nº 150102/2025 e após a verificação de todos os aspectos contábeis e jurídicos, ADJUDICAMOS e encaminhamos para o Senhor GILSON AMORIM JUNIOR, Presidente da Câmara de RIACHO DA CRUZ/RN para HOMOLOGAR a contratação em favor da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrito no CNPJ/MF/CPF sob o nº 08.334.385/0001-35, no valor global de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)

Que o processo seja levado à Senhor Presidente, para homologação.

RIACHO DA CRUZ/RN 15 de janeiro de 2025.

MANOEL CLÁUDIO DA ROCHA

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15010002/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 150102/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 150102/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água potável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no exercício 2025.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondentes à a CAERN é uma empresa com experiência e expertise na gestão de recursos hídricos e no fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto, o que garante um atendimento de qualidade à população., conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 Caput da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN,15 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 160101/2025

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 160101/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para o fornecimento de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz no exercício 2025, pelo valor de R$ 50.045,74 (quarenta mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor de POSTO 9 DE MAIO EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.195.686/0001-74.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 17 de janeiro de 2025 de 2024.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

160101/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16010001/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 160101/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: POSTO 9 DE MAIO EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.195.686/0001-74.

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de combustível para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz no exercício 2025.

VALOR TOTAL: R$ 50.045,74 (quarenta mil e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 17 de janeiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

Dispõe sobre o afastamento da servidora Francisca Erilene Silva Sousa por motivo de Licença Maternidade e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento à servidora Francisca Erilene Silva Sousa, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, por motivo de Licença Maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme legislação vigente.

Art. 2º Ficam atribuídos efeitos retroativos a esta portaria a partir de 06 de janeiro de 2025, data de início da Licença Maternidade da servidora.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme disposto no artigo anterior.

Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, em 23 de janeiro de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 006/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. MARINALVA FLORENTINO DA FONSECA SILVA, portador do CPF: nº ***.206.714** RG: ***.673*** - SSP/RN, para o cargo Comissionado de CHEFE DE ARQUIVO, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio 

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 007/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. SANDYELLEN DA SILVA FARIAS, portador do CPF: nº ***.812.352** , para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSE MARIA EDUARDO SANTA ROSA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 008/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. SAMMILI GABRIELI DUARTE CARDOSO, portadora do CPF: nº ***.540.954-**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador WASHINTON JOSE ALVES FAGUNDES DE MELO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 009/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, a Sra. KAYONARA KAREN DE MOURA SILVA, portadora do CPF: nº ***.686.814** , para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador JOSIMAR ARRUDA DE LIMA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 010/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. PEDRO LUCAS DA SILVA COSTA VIEIRA, portador do CPF: nº ***.643.654**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador CLAUDYMAR FELIPE DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 011/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. MATHEUS DOS REIS SILVA, portador do CPF: nº ***.267.408**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador ANTONIO THIAGO MARTINS DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 012/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. PEDRO SERIVAN FERNANDES DE SENA, portador do CPF: nº ***.041.274**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GRACILIANO BELCHIOR DE MEDEIROS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 013/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. WHISTTON KLEBER VICENTE, portador do CPF: nº ***.661.344**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador GUSTAVO HENRIQUE VICENTE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 014/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. MARCELO AUGUSTO PEREIRA DE FRANÇA, portador do CPF: nº ***.445.784**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição da vereadora CLEONEIDE ACIOLI DA SILVA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 015/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art.1º. NOMEAR, o Sr. LEANDRO DA SILVA PEREIRA, portador do CPF: nº ***.903.514**, para o cargo Comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, da Câmara Municipal de Riachuelo/RN, a disposição do vereador REMULO ARAUJO BASILIO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2025.

Art. 3º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias a esta portaria

Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 13 de Janeiro de 2025.

Rêmulo Araújo Basílio

Presidente da Câmara de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: ANDRE VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com inscrição no CNPJ sob o nº 40.813.102/0001-40, Rua Gregorio Pessoa, 220, DR Sebastiao Maltez, Caraúbas/RN

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 74, inciso III, letra “c” e Art 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Consultoria e Assessoria Jurídica em vista dos procedimentos de elaboração de atos normativos, exarar pareceres técnicos, assessorar na composição e funcionamento de comissões técnicas e no gabinete do presidente, acompanhar, assessorar e prestar consultoria técnica jurídica ao Poder Legislativo no tocante as suas funções essenciais de legislar, fiscalizar e tudo mais desempenhar no que seja pertinente as atividades jurídicas da Edilidade, e, mui especialmente, prestar consultoria e implementar as rotinas práticas de regulamentação e implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos.

Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais)

Vigência: 20 de janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2025

Data da assinatura do contrato: 20/01/2025

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 03/2025 que tem como objeto a Aquisição de Refeição Pronta.

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min entre os dias 24/01/2025 à 28/01/2025, assim como através de solicitação via e-mail camarabrn@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 29/01/2025 às 09h00min.

Ruy Barbosa/RN, em 22 de janeiro de 2025.

SELMARA MARIA DA COSTA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

OBJETO: Contratação de uma empresa para fornecimento de água tratada e serviços de esgoto, conforme as especificações a seguir delineadas. O serviço a ser disponibilizado deve ser executado nas dependências do imóvel que abriga a sede da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 23/01/2025 a 23/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, apresenta a justificativa para a prorrogação do termo de contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN). O contrato tem como objetivo a prestação de serviços contínuos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, essenciais para a manutenção das atividades legislativas e administrativas desta Casa Legislativa. Trata-se de um serviço indispensável, cuja interrupção comprometeria o funcionamento regular da instituição.

A prorrogação do contrato encontra amparo no art. 57, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços continuados por até cinco anos, desde que devidamente justificada e que as condições pactuadas sejam mantidas vantajosas para a administração pública.

A contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso II, da referida lei, devido à exclusividade da CAERN na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município de Santana do Seridó, conforme amplamente reconhecido. Diante do exposto, a prorrogação do contrato com a CAERN é devidamente justificada, uma vez que atende às exigências legais, garante a continuidade de serviços essenciais, e preserva o interesse público. Esta decisão está respaldada pela regulamentação interna desta Câmara Municipal e pela legislação vigente, garantindo transparência e eficiência na gestão administrativa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 23 de janeiro de 2025.

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Inexigibilidade Nº 4/2023

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, o CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, a Sra. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o 033.034.254-18, brasileira, casada, PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, e do outro lado como CONTRATADO(A): OI TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 76.535.764/0001-43, com endereço R DO LAVRADIO, 0 , CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ CEP:20230070,, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo prorrogar até 31/12/2025, o prazo de vigência do Contrato celebrado em 06 de janeiro de 2023, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Inexigibilidade Nº 4/2023.

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Santo Antônio/RN, para o exercício de Exercício de 2024.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 06 de janeiro de 2023, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Santo Antônio/RN, em, 30 de dezembro de 2024

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

OI TELECOMUNICAÇÕES S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

TESTEMUNHAS:

1. _______________________________________ -  Documento: ________________________

2. _______________________________________ -  Documento: ________________________

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.998.734/0001-26.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, VOLTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 30.492,00 (trinta mil quatrocentos e noventa e dois reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 21 de janeiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO N° 006/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ: 40.998.734/0001-26.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, VOLTADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 30.492,00 (trinta mil quatrocentos e noventa e dois reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 22/01/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 40.998.734/0001-26

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 22 de janeiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, José Dinovan de Araújo uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 23/01/2025. A diária tem por objetivo o seu comparecimento no ITEP-RN à fim de resolver problemas administrativos desta casa legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura resalvado suas disposições a 22/01/2025.

São Fernando/RN, 22 de Janeiro de 2025.

Publique-se. Pague-se.

Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto

Primeiro Vice-Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 008/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 006/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA (CNPJ nº 08.385.809/0001-90), que ofertou o melhor preço nos itens (02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 21, 22) totalizando o valor de R$ 4.611,60 (Quatro mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos) e a empresa A C DE MORAIS JUNIOR (CNPJ 08.430.439/0001-66) que ofertou o melhor preço nos itens (01, 06, 07, 08, 14, 17, 19, 23, 24, 25) totalizando o valor de R$ 2.856,00 (Dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para aquisição de material de expediente destinados a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, no valor total de R$ 7.467,60 (sete mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 23 de janeiro de 2025

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa para locação de tablets, e TVs de led, para uso dos vereadores (a) durante o período das sessões para votações dos projetos, requerimentos, decretos e outros atos em tramitação durante as sessões, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 39.627.176 WDSON MARQUES DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 39.627.176/0001-03, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 23 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

Ana Clara da Silva Borges, Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria para auxiliar nas rotinas de trabalho da secretaria legislativa e setor de compras, compreendendo a implantação das rotinas administrativas nas atividades pertencentes ao legislativo e na gestão e fiscalização de contratos. Contratados(a): empresa POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 14.382.419/0001-60. Valor Mensal: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) para o período de 12 meses de execução. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Ana Clara da Silva Borges / Presidente da Câmara Municipal.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080104/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025. Contratante: Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, inscrita no CNPJ nº 08.712.259/0001-77. Contratado(a): Empresa ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, inscrita no CNPJ sob nº 26.806.016/0001-80. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica e contínua em procedimentos licitatórios e processos administrativos, com o intuito de auxiliar no planejamento, execução e suporte técnico às contratações realizadas pela Câmara Municipal de São José do Campestre de maneira eficiente e sustentável Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. A presente despesa será paga com Recursos Ordinários. Valor Mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 08 de janeiro de 2025. Assinaturas: Ana Clara Borges da Silva/Presidente e Elias Antônio da Silva Neto/Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080105/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. Contratante: Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, inscrita no CNPJ nº 08.712.259/0001-77. Contratado(a): Empresa MANOELSO GOMES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 47.149.020/0001-92. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de pessoal, elaboração de folhas de pagamento, (E-SOCIAL cadastramento, qualificação, envio e acompanhamento), SIAI-DP, RAIS, DIRF, do Poder Legislativo do Município de São José do Campestre. Dotação Orçamentária: 33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ. A presente despesa será paga com Recursos Ordinários. Valor mensal: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 10 de janeiro de 2025. Assinaturas: Ana Clara Borges da Silva/Presidente e Manoelso Gomes Oliveira /Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080105/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. Contratante: Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, inscrita no CNPJ nº 08.712.259/0001-77. Contratado(a): Empresa C JUNIOR S BEZERRA ASSESSORIA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob nº 44.509.623/0001-60. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa no planejamento e definição de demandas da tesouraria, com o objetivo de promover a governança dos processos de compras públicas para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN. Dotação Orçamentária: 33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ. A presente despesa será paga com Recursos Ordinários. Valor Mensal: 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 08 de janeiro de 2025. Assinaturas: Ana Clara Borges da Silva/Presidente e César Junior Secundo Bezerra/Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080107/2025. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. Contratante: Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, inscrita no CNPJ nº 08.712.259/0001-77. Contratado(a): Empresa POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 14.382.419/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria para auxiliar nas rotinas de trabalho da secretaria legislativa e setor de compras, compreendendo a implantação das rotinas administrativas nas atividades pertencentes ao legislativo e na gestão e fiscalização de contratos. Dotação Orçamentária: 33.90.39 – Outro Serviço de Terceiro – PJ. A presente despesa será paga com Recursos Ordinários. Valor mensal: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 08 de janeiro de 2025. Assinaturas: Ana Clara Borges da Silva/Presidente e Eder Guilherme Dantas Lopes/Contratada.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE.

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.529.918/0001-99.

OBJETO: Rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços” originário do processo de Licitação – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 030901/24, instaurada objetivando Contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAL LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO.

BASE LEGAL: Artigo 137, inciso VIII c/c artigo 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

São José do Campestre/RN, em 23 de janeiro de 2025.

ASSINATURA: Ana Clara da Silva Borges/Presidente.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 000086, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 22 janeiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 21 de janeiro de 2025.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Vice-Presidente da Câmara

Nomeia o Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Sr. José Cirilo Carlos Neto, portador do CPF Nº 792.061.154-72, RG 001.248.119 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Compras e Contratos desta casa, sendo o cargo de Nível CC3, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 02/01/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, RN, 02 de janeiro de 2025.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Designa o Gestor e Fiscal de contratos no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. José Cirilo Carlos Neto, portador do CPF Nº 792.061.154-72, RG 001.248.119 ITEP/RN, gestor e fiscal de todos os contratos, bem como atesto de todas as despesas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 22 de janeiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO, CONTROLE DE SITE, PARA ATENDIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011), PARA ATENDER A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail (cmses2025-2026@outlook.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até o dia 28 de janeiro de 2025, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado, respeitado o horário de funcionamento - 8h às 13 do Ente.

Senador Elói de Souza/RN, 23 de janeiro de 2025.

Lucas Vinicius da Costa

Agente de Contratação

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 03/2025

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Vereador Jairo Soares Flauzino, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 058.850.694-09 a quem compete exercer a relação externa da Instituição, realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 24 de janeiro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte para deliberar junto a assessoria técnica da FECAM sobre assuntos institucionais desta Casa Legislativa e também, visita ao Centro Administrativo do Estado objetivando promover o conhecimento sobre projetos e atividades que podem ser implementados no município, visando o fortalecimento das políticas públicas locais e a ampliação das ações em diversas áreas de interesse público, fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária, equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 23 de janeiro de 2025.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 04/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Autorizar o Servidor Anderson Vicente Targino, Diretor do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 063.896.164-57, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 24/01/2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte para deliberar junto a assessoria técnica da FECAM sobre assuntos institucionais desta Casa Legislativa e também, visita ao Centro Administrativo do Estado objetivando promover o conhecimento sobre projetos e atividades que podem ser implementados no município, visando o fortalecimento das políticas públicas locais e a ampliação das ações em diversas áreas de interesse público, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 23 de janeiro de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA 021/2025 – Gabinete da Presidência

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

             Art. 1º - Destituir a(s) pessoa(s) abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Serrinha/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO

Cargo: Diretor Geral

Matrícula: 0000082

CPF nº: 049.xxx.xxx-96

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de publicação.

 Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Serrinha/RN, 23 de janeiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 022/2025 – Gabinete da Presidência

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º - Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de Serrinha/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

CPF nº: 045.xxx.xxx-95

WERLEY HERMENEGILDO DA COSTA FERNANDES

CPF nº: 101.xxx.xxx-59

           Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de publicação.

 Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

Serrinha/RN, 23 de janeiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 023/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração do Servidor que exerceu o Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o senhor LEONARDO FERREIRA DA SILVA, cuja identidade nº 001.941.849 e portador do CPF nº 036.xxx.xxx-93 que exerceu o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 23 de Janeiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA 024/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora HELOISA HELENA SOUZA GALVÃO, portadora do CPF nº 131.xxx.xxx-96 para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 23 de Janeiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32

CONTRATADA: P & C CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.973/0001-26.

OBJETO: O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais de 12 (doze) meses, ou seja, até 31/12/2025 ao contrato nº 02/2024 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 107, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações.

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato 02/2024 celebrado entre as partes.

Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando 31/12/2024 a 31/12/2025.

Tangará/RN 23 de janeiro de 2025.

*Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 31 de dezembro de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CONTRATANTE

P & C CONSTUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME

CONTRATADA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32

CONTRATADA: TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 20.346.818/0001-78.

OBJETO: O presente aditivo autoriza a prorrogação por mais de 12 (doze) meses, ou seja, até 31/12/2025 ao contrato nº 03/2023 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Ficam mantidas as demais cláusulas contidas no Contrato 03/2023 celebrado entre as partes.

Vigência: fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando 31/12/2024 a 31/12/2025.

Tangará/RN 23 de janeiro de 2025.

*Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 31 de dezembro de 2024.

ANA LOURDES VIANA DA SILVA

Presidenta da Câmara Municipal de Tangará/RN.

CONTRATANTE

TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

CONTRATADA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTO DO RN, CNPJ: 08.334.385/0001-35

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de água potável (encanada), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

PERÍODO: através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa de Licitação que passa ser do período de 31/12/2024 a 30/12/2025, ficando as demais cláusulas inalteradas.  

JUSTIFICATIVA: A prorrogação se faz necessária para garantir a continuidade do fornecimento de água potável, serviço essencial para o funcionamento da Câmara Municipal e para a realização das atividades legislativas, evitando interrupções que possam prejudicar o atendimento à população e o andamento dos trabalhos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: Poder Legislativo. Unidade: Câmara Municipal. Programa: Manutenção das atividades da Câmara Municipal. Elemento: Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (33.90.39)

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de dezembro de 2024.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ sob o n.º 08.334.385/0001-35

Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA - RN.

Fundamento Legal: Art. 74, Caput e Art. 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 2.160,00 (Dois Mil Cento e Sessenta reais)

Vigência: 03/01/2025 à 31/12/2025

Data e Assinatura:

Upanema/RN, 03 de Janeiro de 2025, MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente e Contratado.

Upanema/RN, 03 de Janeiro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, CNPJ nº 24.529.125/0001-71 e COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE/COSERN, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.324.196/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA ENERGÉTICA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DE UPANEMA – RN.

Fundamento LEGAL: art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

VALOR GLOBAL:R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais)

VIGÊNCIA: 03/01/2025 À 31/12/2025

Data e Assinatura: Upanema/RN, 03 de Janeiro de 2025, MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente e Contratado.

Partes: Câmara Municipal de Upanema–RN, CNPJ: 24.529.125/0001-71 e FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.319.675/0001-47

Objeto: Contratação de instituição para pagamento de contribuição mensal com a finalidade da prestação de serviços de apoio técnico em gestão municipal e publicações de atos legislativos através de diário oficial durante o exercício financeiro de 2025.

Fundamento Legal:   Art. 74, caput e 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Valor Mensal: R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais)

VALOR GLOBAL DE R$ 12.360,00 (doze mil e trezentos e sessenta reais)

Vigência: 03/01/2025 à 31/12/2025

Data e Assinatura: Upanema/RN, 03 de Janeiro de 2025, MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente e Contratado.

Partes: Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 E Banco do Brasil/Agência de Upanema/RN, Inscrita no CNPJ Sob O N.º 00.000.000/7106-44.

Objeto: Contratação de Empresa Prestadora de serviços bancários com emissão de doc/ted eletrônico, liberação de arquivos, emissão de extratos, liberação manual de pagamento, no exercício de 2025.

Fundamento Legal: Art. 75, Inciso II E 95, § 2º Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Vigência: 04/01/2025 à 31/12/2025

Data e Assinatura: Upanema/RN, 04 de Janeiro de 2025, MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, Presidente e Contratado.

OBJETO: Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, objetivando a Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa, com o valor total julgado de R$ 33.600,00 (TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS REAIS).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 17/01/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA, objetivando a Contratação de software contábil para atender as necessidades desta Casa Legislativa, com o valor total julgado de R$ 33.600,00 (TRINTA E TRES MIL E SEISCENTOS REAIS).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 17/01/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

CÂMARA  MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN

CNPJ Nº 24.518.110/0001-08

RUA JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES, Nº 431, CENTRO, CEP 59.192-000

Decreto Legislativo nº 001/2025 - Gab.

Regulamenta o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - O valor total de desconto referente à consignação facultativa não pode exceder o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração liquida mensal dos servidores e dos subsídios líquidos mensais dos vereadores, respectivamente.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 23 de janeiro de 2025.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN