O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 001/2025 da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

CONTRATADO:  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 001/2025

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de energia elétrica para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.59 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ – Energia Elétrica.

VIGÊNCIA: 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 002/2025 da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de agua por meio de rede de distribuição para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de agua por meio de rede de distribuição para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 13 de janeiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 002/2025

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com o fornecimento de agua por meio de rede de distribuição para manutenção das atividades e funcionamento da Sede da Câmara Municipal de Almino Afonso.

VALOR TOTAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.29 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ – Agua Potável.

VIGÊNCIA: 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

Partes: FRANCISCO EDINARTE DE ALMEIDA E CIA LTDA, CNPJ: 04.227.216/0001-45 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: FRANCISCO EDINARTE DE ALMEIDA E CIA LTDA, CNPJ: 04.227.216/0001-45, com sede na Rua Margarida De Freitas, nº 185, Centro, Apodi/RN - 59700-000.

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2025.

Valor total: R$ 16.367,25 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP

APODI - RN, 24 de janeiro de 2025.

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FRANCISCO EDINARTE DE ALMEIDA E CIA LTDA, CNPJ: 04.227.216/0001-45, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 16.367,25 (dezesseis mil e trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 24 de janeiro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente utilizando-se dos termos do art. 26, § 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Baía Formosa/RN e, considerando:

I – Que foi protocolado em 24 de Janeiro de 2025 junto a esta Casa Legislativa solicitação pelo Poder Executivo de realização de Sessão Extraordinária juntamente com 06 (seis) Projetos de Lei tombados respectivamente sob os números 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025, 005/2025 e 006/2025, todos de autoria do Poder Executivo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da Senhora Prefeita Municipal;

II – Que foi protocolado em 24 de Janeiro de 2025 junto a esta Casa Legislativa solicitação pela Mesa Diretora deste Poder de realização de Sessão Extraordinária juntamente com 02 (dois) Projetos de Lei tombados respectivamente sob os números 007/2025 e 008/2025, ambos de autoria do Poder Legislativo, onde há solicitação de apreciação em regime de URGÊNCIA por parte da referida Mesa;

III – Considerando que o recesso parlamentar se iniciou em 15 de Dezembro de 2024 e o retorno normal das sessões ordinárias somente ocorrerá em 18 de Fevereiro de 2025 (terça feira). 

CONVOCA os Senhores Vereadores para uma SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 28 (oito) de Janeiro de 2025 às 19:45 (dezenove horas e quarenta e cinco minutos), na sede do Poder Legislativo, a fim de se deliberar sobre a seguinte pauta: Apreciar, analisar, discutir e votar os Projetos de Lei n. 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025, 005/2025, 006/2025, 007/2025 e 008/2025, ficando convidada também a população em geral para acompanhar a sessão.

Baía Formosa/RN, 24 de Janeiro de 2025.

________________________________________________

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 30 de JANEIRO de 2025, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/12fRG96V03sPnqLAzDfnJ5YL8IOY2ZQL_?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: <cmbodorn@gmail.com e/ou cmbodorn@hotmail.com>.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 24 de janeiro de 2025.

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2025

Processo Administrativo n° 002/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS E TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADO(A): Pedro Igor Gomes Cavalcanti - ME (CNPJ: 40.590.928/0001-98), com sede na Rua da Platina, 232, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.                                               

VALOR GLOBAL: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 23 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício: 2025 Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 23 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2025

Processo Administrativo n° 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria Administrativa e Apoio Legislativo para a Câmara Municipal de Bodó/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADO(A): Manoel L de Medeiros - ME (CNPJ: 27.140.471/0001-51), com sede na Rua Abílio Chacon, 57, Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.                                               

VALOR GLOBAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício: 2025 Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 27 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022029/2023

SEGNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6022029/2023, CELEBRADO EM 10/09/2023, ENTRE CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN E A EMPRESA SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA EXITO SOLUÇOES CONTABEIS , PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, nº 177, Centro, Brejinho/RN, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.518.078/0001-0001-60, neste ato representado(a) pelo(a) JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 112.885.784-7, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA EXITO SOLUÇOES CONTABEIS , inscrita no CNPJ: 11.900.978/0001-26, com sede na PÇ MONSENHOR PAIVA, 22 , Centro, Monte Alegre/RN CEP:59182000, denominada de CONTRATADA, representada por , já qualificada no Contrato inicial nº 6022029/2023, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA  - DO OBJETO:

O Presente Termo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2025, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral da Câmara Municipal para o Exercício de 2025.

CLAUSULA TERECEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entre em vigora a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Brejinho/RN, 30 de dezembro de 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

CNPJ: 24.518.078/0001-0001-60

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

Presidente

SOUZA MELO CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 11.900.978/0001-26

TESTEMUNHAS:

1ª -

2ª -

CPF:

CPF:

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Antonio Marcio de Oliveira Azevedo (AMRH Soluções) - CNPJ: 49.117.032/0001-60.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DOS CANAIS DE MÍDIAS SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN .

Valor Global do Contrato R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil duzentos reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 24/01/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 010/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Antonio Marcio de Oliveira Azevedo.

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 24 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, conforme inciso II do Art. nº 24 da Lei Orgânica Municipal, consoante permissibilidade do art. 121, inciso III do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 28 de janeiro de 2025, às 09h, na Sede da Casa do Povo Campo Redondense para a apreciação dos seguintes Projetos de Leis, a teor do artigo nº 122 do mesmo diploma acima delineado, a saber:

1. PROJETO DE LEI N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 – que Dispõe sobre o ajuste do valor do salário-mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências;
2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que Autoriza o reajuste salarial aos professores e especialistas da educação do Município de Campo Redondo, define níveis das escolas, e dá outras providências;
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que Dispõe sobre reajuste de salário dos Médicos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências;
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que Dispõe sobre reajuste de salário dos Motoristas Efetivos do Município de Campo Redondo, e dá outras providências;
5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 que Dispõe sobre reajuste de salário dos cargos Comissionados de Secretários Adjuntos e Procurador Jurídico Judicial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências;
6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2025, que Dispõe sobre reajuste de salário dos cargos Comissionados de Secretários Adjuntos e Procurador Jurídico Judicial do Município de Campo Redondo, e dá outras providências;
7. PROJETO DE LEI N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, Concede a Revisão Geral Anual do Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, alterando o Anexo II da Lei n.º 555/2023 e dá Outras Providências;
8. PROJETO DE LEI Nº 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Assessor de Imprensa, atualiza o quantitativo de vagas do cargo de Agente Legislativo, bem como, reajusta os vencimentos dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

     Na ocasião, determino as publicações de estilo, bem como a comunicação aos (as) Ilustres Vereadores (as), ambos na forma dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Redondo/RN, 24 de janeiro de 2025

VEREADOR LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERA

Presidente 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 006/2025

Processo Administrativo nº 009/2025

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e demais normas aplicáveis, torna público que estará recebendo cotações de preço para a contratação de empresa fornecedora de combustível automotivo comum do tipo gasolina. O fornecimento deverá ser realizado em posto físico localizado em Natal/RN ou nas cidades circunvizinhas mais próximas, como Macaíba/RN, Parnamirim/RN ou Bom Jesus/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN, pelo telefone – (84) 99414-8126, ou através do E-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com. O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 29/01/2025, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e a proposta deverá ser encaminhada até as 09h do dia 30/01/2025.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de janeiro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO Nº 007/2025

Processo Administrativo nº 010/2025

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em atendimento ao § 3º do Artigo 75 da Lei nº 14.133/ 2021, e demais normas aplicáveis, torna público que estará recebendo cotações de preço para a Contratação de empresa no fornecimento de frutas, verduras, legumes e polpas de frutas, para suprir as necessidades da câmara municipal de Carnaúba dos Dantas /RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da Proposta e Documentação de Habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de Preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações, serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, localizada a Rua Juvenal Lamartine, 200A – Centro – Carnaúba dos Dantas/RN, pelo telefone – (84) 99414-8126, ou através do E-mail licitacaocamaracarnauba@gmail.com. O Termo de Referência ficará disponibilizado até a data de 29/01/2025, das 07:00h às 12:00h, (horário de expediente) e a proposta deverá ser encaminhada até as 10h do dia 30/01/2025.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de janeiro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2025

            REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

CONTRATO: 002/2025.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 002/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2025.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN), inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81.

OBJETO: Contratação dos serviços de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara                                                                            Contratante

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)                                 

Contratada

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 001/2025, junto à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 com endereço a Rua Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, na Cidade de Natal/RN, CEP: 59.025-250, objetivando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica destinada ao prédio Sede do Poder Legislativo Municipal, Anexo administrativo e Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as), conforme seu consumo mensal no decorrer do exercício de 2025. Com valor estimado de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com fundamento no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 24 de janeiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 002/2025, junto ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, inscrita no CNPJ Nº 08.120.370/0001-74, com endereço a Rua General João Varela, nº 1071, Centro, na Cidade de Ceará-Mirim/RN, CEP: 59.570-000, objetivando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de água tratada para consumo diversos destinado ao uso na Sede do Poder Legislativo, Anexo Administrativo e Gabinete dos Vereadores, conforme seu consumo mensal estimado no decorrer do exercício de 2025. Com valor estimado de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), com fundamento no Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 24 de janeiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 005/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 010/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71, Rua Valdir Targino, n° 3565, sala 01, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 31 de janeiro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 010/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 005/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional  junto à empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71, Rua Valdir Targino, n° 3565, sala 01, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-670, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais), para o período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, EM ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 38.800,00 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E EVANIA DOS SANTOS CORREIA – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 24 DE JANEIRO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 007/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta dos serviços de comunicação multimídia acesso banda larga 24 horas.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 003/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta dos serviços de comunicação multimídia acesso banda larga 24 horas  junto à empresa ROSALIA DE ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ n° 29.494.991/0001-98 e sede na Rua Joaquim Lopes Pequeno, nº 113, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), para o período inicial de janeiro a dezembro de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 21 de janeiro de 2025.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: ROSALIA DE ARAUJO - ME, INSCRITA NO CNPJ N° 29.494.991/0001-98; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ACESSO BANDA LARGA 24 HORAS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 2.340,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E ROSÁLIA DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 21 DE JANEIRO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, Francisco Adriano Silva Nogueira CPF nº 019.xxx.xxx-06 e Francisco Juraci Leite CPF nº 465.xxx.xxx-53, para juntos comporem à Comissão Permanente de Obras, Urbanismo e Transporte.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Lucineide Bessa Nogueira

“MEMBRO” – Francisco Adriano Silva Nogueira

 “MEMBRO” – Francisco Juraci Leite

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Flavianildo Henrique Fernandes CPF nº 423.xxx.xxx-34, Erinaldo Correia Rêgo CPF nº 026.xxx.xxx-21

“PRIMEIRO SUPLENTO” Flavianildo Henrique Fernandes 

“SEGUNDO SUPLENTO” Erinaldo Correia Rêgo

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 22 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Erinaldo Correia Rêgo CPF nº 026.xxx.xxx-21, Rita de Cássia Oliveira Lima CPF nº 111.xxx.xxx-50 e Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34, para juntos comporem à Comissão Permanente de Educação, Cultura, Lazer e Esporte.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Erinaldo Correia Rêgo

“MEMBRO” – Rita de Cássia Oliveira Lima

 “MEMBRO” – Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07, Flavianildo Henrique Fernandes CPF nº 423.xxx.xxx-34

“PRIMEIRO SUPLENTO” Francisco Assis de Oliveira 

“SEGUNDO SUPLENTO” Flavianildo Henrique Fernandes

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 22 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07, Janaisa Ingrid de Bessa Queiroz CPF nº 701.xxx.xxx-73 e Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, para juntos comporem à Comissão Permanente de Saúde e Saneamento.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Francisco Assis de Oliveira

“MEMBRO” – Janaisa Ingrid de Bessa Queiroz

 “MEMBRO” – Lucineide Bessa Nogueira

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Flavianildo Henrique Fernandes CPF nº 423.xxx.xxx-34, Francisco Juraci Leite CPF nº 465.xxx.xxx-53.

“PRIMEIRO SUPLENTO” Flavianildo Henrique Fernandes

“SEGUNDO SUPLENTO” Francisco Juraci Leite

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 22 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Rita de Cássia Oliveira Lima CPF nº 111.xxx.xxx-50, Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx.07 e Erinaldo Correia Rêgo CPF nº 026.xxx.xxx-21, para juntos comporem à Comissão Permanente de Redação, Constituição e Justiça.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Rita de Cássia Oliveira Lima

“MEMBRO” – Francisco Assis de Oliveira

 “MEMBRO” – Erinaldo Correia Rêgo

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34, Janaisa Ingrid de Bessa Queiroz CPF nº 701.xxx.xxx-73.

“PRIMEIRO SUPLENTO” Maria Alvaneide Bessa de Oliveira 

“SEGUNDO SUPLENTO” Janaisa Ingrid de Bessa Queiroz

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 22 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta Edilidade, art. 26, XI e XIV e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Vereadores: Lucineide Bessa Nogueira CPF nº 023.xxx.xxx-07, Maria Alvaneide Bessa de Oliveira CPF nº 851.xxx.xxx-34 e Flavianildo Henrique Fernandes CPF nº 423.xxx.xxx-34, para juntos comporem à Comissão Permanente de Orçamento e Assuntos Econômicos.

§ 1º- A formação desta Comissão será a seguinte:

“PRESIDENTE” – Lucineide Bessa Nogueira

“MEMBRO” – Maria Alvaneide Bessa de Oliveira

 “MEMBRO” – Flavianildo Henrique Fernandes

 § 2° -Designar os Vereadores suplentes: Francisco Adriano Silva Nogueira CPF nº 019.xxx.xxx-06, Francisco Assis de Oliveira CPF nº 246.xxx.xxx-07

“PRIMEIRO SUPLENTO” Francisco Adriano Silva Nogueira

“SEGUNDO SUPLENTO” Francisco Assis de Oliveira

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.

Palácio José Néri de Lima, 22 de janeiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.06/002

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para prestação de serviço de licença de uso de software de compras, contratos, licitações e portal da transparência, conforme termo de referência., no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.002.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME >, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.06/002

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME >, inscrita no CNPJ nº 18.603.971/0001-91, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de licença de uso de software de compras, contratos, licitações e portal da transparência, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.06/004

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada em licença de uso e suporte técnico de software de sistemas informatizado de folha de pagamento, conforme termo de referência., no valor total de R$ 11.222,40 (onze mil, duzentos e vinte dois reais e quarenta centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.004.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de <A NOVA SOLUÇÃO LTDA>, inscrita no CNPJ nº 70.157.680/0001-37.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.06/004

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < A NOVA SOLUÇÃO LTDA> inscrita no CNPJ nº 70.157.680/0001-37, referente à Contratação de empresa especializada em licença de uso e suporte técnico de software de sistemas informatizado de folha de pagamento, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.06/006

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa com profissional especializado para prestação de serviço de preparação de documentos, desenvolvimento gerencial com apoio administrativo na área de Recursos Humanos e departamento pessoal, conforme termo de referência., no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.06.006.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES>, inscrita no CNPJ nº 44.150.494/0001-66.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.06/006

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < ANTONIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES >, inscrita no CNPJ nº 44.150.494/0001-66, referente à contratação de empresa/profissional especializado para prestação de serviço na área de Recursos Humanos, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.17/010

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa/profissional técnico especializado para prestação de serviço de apoio administrativo, conforme termo de referência., no valor total de R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.17.010.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de <PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA>, inscrita no CNPJ: 59.023.066/0001-40.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.17/010

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA >, inscrita no CNPJ: 59.023.066/0001-40, referente à Contratação de empresa/profissional técnico especializado para prestação de serviço de apoio administrativo, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.17/012

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento de dados e arquivamento em mídia virtual no exercício de 2025, conforme termo de referência., no valor total de R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais). 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.17.012.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALMEIDA>, inscrita no CNPJ: 49.383.323/0001-09.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.17/012

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < PRISCILA ROSANE PEREIRA DE ALMEIDA >, inscrita no CNPJ: 49.383.323/0001-09, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização, tratamento de dados e arquivamento em mídia virtual no exercício de 2025, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA Nº 2025.01.06/002

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de dispensa nº 2025.01.06/002, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e a contratada, para prestação de serviço de licença de uso de software de compras, contratos, licitações e portal da transparência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

SISTEMAS INTEGRADOS APLICADO AO SETOR PUBLICO LTDA - ME – CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA – CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.06/004

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: A NOVA SOLUÇÃO LTDA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de dispensa nº 2025.01.06/004, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e a contratada, para prestação de serviço em licença de uso e suporte técnico de software de sistemas informatizado de folha de pagamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 11.222,40 (onze mil, duzentos e vinte dois reais e quarenta centavos), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

A NOVA SOLUÇÃO LTDA – CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA – CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA Nº 2025.01.06/006

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2025.01.06/006, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, Contratação de empresa com profissional especializado para prestação de serviço de preparação de documentos, desenvolvimento gerencial com apoio administrativo na área de Recursos Humanos e departamento pessoal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de terceiros – PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

ANTÔNIA SARA MARQUES DE OLIVEIRA LOPES– CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA – CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA Nº 2025.01.17/010

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: 59.023.066 PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2025.01.17/010, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo aos servidores do Poder Legislativo Municipal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA– CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

DISPENSA Nº 2025.01.17/012

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: PRISCILA ROSEANE PEREIRA DE ALMEIDA

OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato de Dispensa nº 2025.01.17/012, firmada entre a câmara municipal de Doutor Severiano e o contratado, para contratação de empresa para prestação de serviço de digitalização, tratamento de dados e arquivamento em mídia virtual, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Doutor Severiano

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 19.440,00 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de terceiros – PJ

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 24 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

PRISCILA ROSEANE PEREIRA DE ALMEIDA– CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 0001222025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001222025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa eletrônica de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74, caput,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO ratifica que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 0001222025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa para o fornecimento de água encanada para o exercício de 2025

PROPONENTE:COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 2.073,60 (dois mil e setenta e três reais e sessenta centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com fulcro no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 24 de janeiro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 0001222025

ASSUNTO:  Contratação de empresa para o fornecimento de água encanada para o exercício de 2025.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001222025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN (08.334.385/0001-35), amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global estimado é de R$ 2.073,60 (dois mil e setenta e três reais e sessenta centavos), a ser pago em 12 (onze) parcelas mensais de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2025, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 24/01/2025.

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 0001222025 - INEXIGIBILIDADE

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de água encanada para o exercício de 2025.

Contratado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN (08.334.385/0001-35)

Valor Total Julgado: R$ 2.073,60 (dois mil e setenta e três reais e sessenta centavos), Base legal: artigo 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021

Encanto/RN, 24/01/2025.

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 0001242025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001242025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa eletrônica de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, caput da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74, caput,

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO ratifica que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 0001242025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELETRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO DURANTE EXERCÍCIO 2025

PROPONENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 6.403,44 (seis mil quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com fulcro no Art. 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 24 de janeiro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino de Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 0001242025

ASSUNTO:  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELETRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO DURANTE EXERCÍCIO 2025.

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 0001242025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE para a contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81), amparado no art. 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e alterações subsequentes, cujo valor contratual global é de R$ 6.403,44 (seis mil quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), a ser pago em 12 (onze) parcelas mensais de R$ 533,62 (quinhentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Orçamento da Câmara Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício 2025, dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE ENCANTO:

4. 1001. 1. 31. 1 - AÇÃO LEGISLATIVA

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4. 1001. 1. 31. 1. 2.1. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Encanto/RN, 24/01/2025.

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ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

Câmara Municipal de Encanto

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Processo: 0001242025 -INEXIGIBILIDADE

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELETRICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO DURANTE EXERCÍCIO 2025.

Contratado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

Valor Total Julgado: R$ 6.403,44 (seis mil quatrocentos e três reais e quarenta e quatro centavos), Base legal: artigo 74, caput, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 24/01/2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.


Resolve,


Art. 1º. NOMEAR, o Sr. RUAN GRABRIEL SIQUEIRA DA CRUZ, portador do CPF/MF nº 708.877.674-00, ao cargo de Assistente de Direção Geral.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de janeiro de 2025.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 24 de janeiro de 2025.

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA Nº 08/2024 E CONTRATAÇÃO

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.294/0001-42.

Contratado: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.797.967/0001-95.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referências e Atas de Registro de Preços para servir de subsidio à contratações e aquisições a serem realizadas por esta casa Legislativa.

Valor: R$ 4.260,00 (Quatro mil, duzentos e sessenta reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 22/03/2025.

Galinhos/RN, 22 de março de 2024.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

*Republicado por incorreção

               O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN), inscrita no CNPJ sob nº 07.319.675/0001-47, no valor global de R$ 13.561,92, para a federação das câmaras municipais do RN, referente à contribuição associativa da câmara municipal de vereadores de Goianinha/RN junto a federação das câmara municipais do estado do rio grande do norte, para o exercício 2025, ancorado no artigo 74, inciso I da lei federal 14.133/21.

Goianinha/RN, 20 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto às empresas Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 00.000.000/0001-91. no valor total de R$ 6.120,00 (seis mil e cento e vinte reais) para  Pagamento de tarifas bancárias, atendendo as demandas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Goianinha/RN, 20 de janeiro de 2025.

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO - RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

SECRETARIA LEGISLATIVA

Rua José Camilo Bezerra, Sn, Centro, CEP: 59490-000 - Ielmo Marinho/RN  

CNPJ: 09.394.859/0001-05

CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN, vereador Junior Nunes Cabral, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta, CONVOCA os senhores vereadores para realização da Sessão Extraordinária a qual ocorrerá dia 28 de janeiro do ano em curso (terça-feira), as 13hs, na Câmara Municipal com a seguinte matéria:

1º - Projeto de Lei Nº 01/2025, que Dispõe a concessão de reajuste de vencimentos do quadro de servidores do Município de Ielmo Marinho/RN para adequação ao novo valor do salário mínimo para 2025, autoriza o Poder Executivo a proceder no corrente ano, a abertura de novos adicionais suplementares, e dá outras providencias;

2º - Projeto de Lei Nº 02/2025, que Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providencias;

                                                  Ielmo Marinho, em 24 de janeiro de 2025.

Junior Nunes Cabral

PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN - CNPJ: 08.492.795/0001-04, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

Contratado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, - CNPJ: 08.334.385/0001-35, localizada na Avenida Salgado Filho, nº 1555 – Bairro Tirol - Natal-RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU.

Valor global: R$ 6.960,00 (Seis mil novecentos e sessenta reais)

Vigência: 23/01/2025 a 22/01/2025

Orçamento Geral do Município

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN, 23 de janeiro de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: SPEED ITAU TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 14.260.011/0001-15

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK PARA ACESSO A INTERNET COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO E ACESSO A INTERNET EM FIBRA ÓTICA, NA VELOCIDADE DE 200 MBPS, FULL DUPLEX, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 DIAS POR SEMANA, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 24/01/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, CNPJ 52.270.466/0001-00.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL; SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO CONTEÚDO WEB PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL HTTPS://CAMARAITAU.RN.GOV.BR/EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 131 (TRANSPARÊNCIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº 101 (TRANSPARÊNCIA) - LEI Nº 12.527 (ACESSO A INFORMAÇÃO) COM DE E-SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

Valor Global: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 24/01/2025

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE CONTABILIDADE, COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONTÁBIL; SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTO E RECURSOS HUMANOS E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DO CONTEÚDO WEB PARA ADMINISTRAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL HTTPS://CAMARAITAU.RN.GOV.BR/EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 131 (TRANSPARÊNCIA) - LEI COMPLEMENTAR Nº 101 (TRANSPARÊNCIA) - LEI Nº 12.527 (ACESSO A INFORMAÇÃO) COM DE E-SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ – RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 08h:30 minutos do dia 24 de janeiro de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, CNPJ 52.270.466/0001-00. Entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

E os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200120250002.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, CNPJ 52.270.466/0001-00, cujo o valor da proposta é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa PUBLICA RIO GRANDE DO NORTE LTDA, CNPJ 52.270.466/0001-00, atingindo o menor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 24 de janeiro de 2025

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Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK PARA ACESSO A INTERNET COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO E ACESSO A INTERNET EM FIBRA ÓTICA, NA VELOCIDADE DE 200 MBPS, FULL DUPLEX, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, 07 DIAS POR SEMANA, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 10h:30 minutos do dia 24 de janeiro de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa SPEED ITAU TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 14.260.011/0001-15. Entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta é de R$ 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). E os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 200120250001.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor SPEED ITAU TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 14.260.011/0001-15, cujo o valor da proposta é de R$1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais), A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa SPEED ITAU TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 14.260.011/0001-15, atingindo o 1.560,00 (mil quinhentos e sessenta reais). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 24 de janeiro de 2025

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Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa MARIA SUELY GOMES DE FRANÇA inscrito no CNPJ 52.092.729/0001-39  para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, CRIAÇÃO DE CARDS PUBLICITÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Janduís/RN, 17 de janeiro de 2024

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa MARIA SUELY GOMES DE FRANÇA inscrito no CNPJ 52.092.729/0001-39  para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, CRIAÇÃO DE CARDS PUBLICITÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Janduís/RN, 17 de janeiro de 2024

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 02/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O GERENCIAMENTO DE REDES SOCIAIS, CRIAÇÃO DE CARDS PUBLICITÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, durante o período de 12 (meses), em favor da empresa qual seja: MARIA SUELY GOMES DE FRANÇA inscrito no CNPJ 52.092.729/0001-39, com sede na Rua do Sul, 06, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. Maria Suely Gomes de França, portador do CPF sob o nº 068.341.304-03, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo valor global de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Janduís/RN, 17 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.540.568/0001-45  para Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de ADMINISTRAÇÃO DA REDE COM CONTROLADOR DE DOMÍNIO NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL: com manutenção periódicas de segurança dos e-mails institucionais e manutenção dos serviços necessários para funcionamento dos serviços de domínio, durante o período de 12 (meses), no valor global de 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

Janduís/RN, 06 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Processo de Dispensa de Licitação N.º 05/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DA REDE COM CONTROLADOR DE DOMÍNIO NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL: COM MANUTENÇÃO PERIÓDICAS DE SEGURANÇA DOS E-MAILS INSTITUCIONAIS E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE DOMÍNIO, DURANTE O PERÍODO DE 12 (MESES), em favor da empresa qual seja: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.540.568/0001-45, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 314, SANTOS DUMONT, São Paulo do Potengi/RN, representada pelo Sr. GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS, portador do CPF sob o nº 707.423.434-64, residente e domiciliado na cidade de São Paulo do Potengi – RN, perfazendo valor global de 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

Janduís/RN, 06 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 05/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de ADMINISTRAÇÃO DA REDE COM CONTROLADOR DE DOMÍNIO NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL: com manutenção periódicas de segurança dos e-mails institucionais e manutenção dos serviços necessários para funcionamento dos serviços de domínio, durante o período de 12 (meses), em favor da empresa qual seja: GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS 70742343464, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.540.568/0001-45, com sede na RUA ANTÃO LOPES DA SILVA, 314, SANTOS DUMONT, São Paulo do Potengi/RN, representada pelo Sr. GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS, portador do CPF sob o nº 707.423.434-64, residente e domiciliado na cidade de São Paulo do Potengi – RN, perfazendo valor global de 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

Janduís/RN,  06 de janeiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, visando formar Sistema de Registro de Preços objetivando contratações futuras, para: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 10 de fevereiro de 2025. Início da fase de lances: 09:15 horas do dia 10 de fevereiro de 2025. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos
no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.462/23; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433. E-mail: licita.cmjp@gmail.com. Edital: diariooficial.fecamrn.com.br; ou www.pncp.gov.br/app/editais
acessando: diariooficial.fecam; www.portaldecompraspublicas.com.br; www.gov.br/pncp; podendo ser solicitado também pelo e-mail indicado. 

Jardim de Piranhas - RN, 24 de janeiro de 2025
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO –
Pregoeiro Oficial

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE MESA DE SOM, ANALÓGICA E DIGITAL, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, PROJEÇÃO EM TELAS DE CONTEÚDOS
INSTITUCIONAIS, TRANSMISSÃO AO VIVO ATRAVÉS DAS PLATAFORMAS, FACEBOOK, YOUTUBE E INSTAGRAN, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. ou www.pncp.gov.br/app/editais. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 31 de Janeiro de 2025, recebimentos presencialmente de 07:00 às 13:00h e por e-mail até às 23:59h do dia 31/01/2025, no referido e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.
Jardim de Piranhas - RN, 27 de janeiro de 2025
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO.
- Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Jardim de Piranhas manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de Empresa especializada em: Produção de conteúdo áudio visual, assessoria e gerenciamento de redes sociais, vídeos makers, mídia trainig, monitoramento de mídias e redes sociais (climpiping), desenvolvimento de plano de comunicação, produção de imagens, fotografias e atividades correlatas. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Cel. João Florêncio, 275 - Centro - Jardim de Piranhas - RN, ou acessando: diariooficial.fecamrn.com.br. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 31 de Janeiro de 2025, recebimentos presencialmente de 07:00 às 13:00h e por e-mail até às 23:59h do dia 31/01/2025, no referido e-mail: licita.cmjp@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 99803–1433.

Jardim de Piranhas - RN, 27 de janeiro de 2025
LEONIDAS HENRIKY PEREIRA GERMANO DE ARAÚJO. –
Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 005/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Jundiá/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Jundiá - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Jundiá - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 09 de janeiro de 2025 a 08 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 09 de janeiro de 2025

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO À INTERNET, NA VELOCIDADE DE 150MBPS E DISPONIBILIDADE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DURANTE 07 (SETE) DIAS DA SEMANA, A PARTIR DE SUA ATIVAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE LINK DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ATIVA, USANDO INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 31/01/2025.

LAJES/RN, 24 de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), INCLUSÃO DE NOVOS CONTEÚDOS E INTERFACES, ALIMENTAÇÃO DE ARQUIVOS PERTINENTES AOS TRABALHAS DA CASA, COMO LICITAÇÕES, TRABALHOS LEGISLATIVOS, CONTABILIDADE, COM A INCLUSÃO DE 25 CAIXAS DE EMAILS COM SUÍTE DE APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO E TROCA DE MENSAGENS E ARQUIVOS INSTITUCIONAIS COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 50GB, E ADEQUAÇÃO A LGPD E AUDITORIAS PERIÓDICAS NO SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 31/01/2025.

LAJES/RN, 24 de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  Contratação de empresa para o fornecimento de combustível tipo GASOLINA COMUM, DIESEL, para uso dos veículos da Câmara Municipal de Lajes/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 31/01/2025.

LAJES/RN, 24 de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS TIPO MULTIFUNCIONAIS DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 31/01/2025.

LAJES/RN, 24 de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDAGENS EM HOTÉIS

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 31/01/2025.

LAJES/RN, 24 de janeiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

Dispõe sobre concessão de diária.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN, Fagner Luiz Teodósio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária a senhora, MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, Presidente da Câmara Municipal, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (Seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 27 de janeiro de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte para efetuar da atualização cadastral do representante da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Macau/RN, em 24 de janeiro de 2025.

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vice-Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº002.2024

O MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 12.749.115/0001-62.

CONTRATADO; SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE, CNPJ/CPF (MF) Nº 08.465.908/0001-82,

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 02/01/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº01/2024- serviços de fornecimento de água potável e manutenção de esgoto destinado atender as necessidades da câmara municipal, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 105, 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

MAXARANGUAPE (RN), 30 de dezembro de 2024.

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO 

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

JANIO COSTA

SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE,

 CNPJ/CPF (MF) Nº 08.465.908/0001-82

PELA CONTRATADA  

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº001.2024

O MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN - Celebram o presente termo, sendo de um lado o CONTRATANTE, a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 12.749.115/0001-62.

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ 08.324.196/0001-81 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato firmado entre as partes em 03/01/2024, por mais 12 (doze) Meses, referente a licitação modalidade Inexigibilidade nº 01/2024, conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos no artigo 105, 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/01/2025 à 31/12/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CLÁUSULA DO CONTRATO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DA EFICÁCIA

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

MAXARANGUAPE (RN), 30 de dezembro de 2024.

EVANIO PEDRO DO NASCIMENTO 

PELA CONTRATNTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

FABIANA CARVALHO LOPES

PELA CONTRATADA  

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 09010006/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor de Tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotina para pagamentos, visando atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, pelo valor de R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor de CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor de Tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotina para pagamentos, visando atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN, no valor estimado de R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor de Tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotina para pagamentos, visando atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADO........: CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59.

VALOR ESTIMADO........: R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 09 de janeiro de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 09010006/25, na modalidade Dispensa sob o número 007/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria da Área Financeira e Orçamentária, compreendendo atividades de cunho técnico e de apoio ao Setor de Tesouraria, com análises dos processos e de todos os procedimentos de rotina para pagamentos, visando atender as necessidade do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN.

CONTRATADA: CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA

CNPJ: 46.037.235/0001-59

VALOR GLOBAL: R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 09/01/2025 a 08/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 09 de janeiro de 2025

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

CLAUDIA SANTIAGO DA SILVA LIMA - CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em cumprimento a autorização procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, publica o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL 

CREDOR: CAERN - Companhia de Água e Esgotos do RN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35

VALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e autorizada pelo Sr. GILDOMAR FERREIRA DA SILVA, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Monte das Gameleiras/RN, 08 de janeiro de 2025.

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, em cumprimento a autorização procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, publica o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contribuição associativa junto a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2025

CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.319.675/0001-47

Valor Mensal: R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e autorizada pelo Sr. GILDOMAR FERREIRA DA SILVA, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Monte das Gameleiras/RN, 08 de janeiro de 2025.

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

Gildomar Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, destacando-se a elaboração legislativa, processos legislativos, bem como o acompanhamento jurídico de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunais Superiores e ainda assessoria na aplicação das normas gerais de direito financeiro, orçamentário, compreendendo ainda a emissão de pareceres de alta complexidade; representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais; com presença de profissional na sede da casa legislativa pública municipal. Contratado(a): ARAUJO FERNANDES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 26.769.707/0001-50. Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Monte das Gameleiras/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Gildomar Ferreira da Silva /Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para futura Aquisição de Combustível automotivo, destinado a frota da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 30 de janeiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 24 de janeiro de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2025

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CREDOR: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81.

VALOR GLOBAL ESTIMADO R$: 10.000,00 (dez mil reais)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP. Parazinho/RN, 24 de janeiro de 2025

Parazinho/RN, em 23 de janeiro de 2025.

FÁBIO AMBROZIO PORPINO  

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 001/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento Energia Elétrica para Manutenção dos Prédios da Câmara Municipal de Parazinho/RN. FAVORECIDO: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81

                   DOTAÇÃO             ORÇAMENTÁRIA:

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será até 31/12/2025.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada na Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Canguaretama/RN, 23 de janeiro de 2025.

FÁBIO AMBROZIO PORPINO

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal que opina pela legalidade da contratação direta por meio de Inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CREDOR: CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35.

VALOR GLOBAL ESTIMADO R$: 5.000,00 (cinco mil reais)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial e ao PNCP. Parazinho/RN, 24 de janeiro de 2025

Parazinho/RN, em 24 de janeiro de 2025.

FÁBIO AMBROZIO PORPINO  

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parazinho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Fornecimento de Água e Esgoto para Manutenção dos Prédios da Câmara Municipal de Parazinho/RN. FAVORECIDO: CAERN – Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35.

                   DOTAÇÃO             ORÇAMENTÁRIA:

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será até 31/12/2025.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada na Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Canguaretama/RN, 24 de janeiro de 2025.

FÁBIO AMBROZIO PORPINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência ao que dispõe a Resolução nº 003/2024-CMP, mormente no que tange à necessidade conferir os meios hábeis ao desempenho das funções do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Sra. FRANCIMARA ALVES DOS SANTOS MOLINA, CPF nº 055.180.984-13 - exercente da função pública de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais referida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 003/2024-CMP - o pagamento da retribuição prevista pela Lei Complementar Municipal nº 072/2024, em seu art. 22, denominada Função Gratificada (FC1). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Parelhas, 23 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador Alyson Wagner de Oliveira ao ITEP (Instituto Técnico Cientifico de Perícia), à Neoenergia (COSERN) e na FUNCERN, em Natal/RN, no dia 24 de janeiro de 2024, para tratar de assuntos de interesse do legislativo e da população Parelhense.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador/Presidente (a) Leandro José da Silva Santos, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Presidente/Vereador Leandro José da Silva Santos, ao ITEP (Instituto Técnico Cientifico de Perícia), à Neoenergia (COSERN) e na FUNCERN, em Natal/RN, no dia 24 de janeiro de 2024, para tratar de assuntos de interesse do legislativo e da população Parelhense.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, sendo R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Francimara Alves dos Santos Molina, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora Francimara Alves dos Santos Molina, ao ITEP (Instituto Técnico Cientifico de Perícia), à Neoenergia (COSERN) e na FUNCERN, em Natal/RN, no dia 24 de janeiro de 2024, para tratar de assuntos de interesse do legislativo e da população Parelhense.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Wanessa Cristina , para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Servidora Wanessa Cristina |Rodrigues da Silva, ao ITEP (Instituto Técnico Cientifico de Perícia), à Neoenergia (COSERN) e na FUNCERN, em Natal/RN, no dia 24 de janeiro de 2024, para tratar de assuntos de interesse do legislativo e da população Parelhense.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos  reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 22 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Ementa: Fixa a margem consignável para desconto mensal de empréstimo de credito pessoal no âmbito do Legislativo de Patu, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixação da margem consignável de empréstimos consignados em folha DECRETA:

            Art. 1º - Fica estabelecido à margem de consignável para desconto mensal de credito pessoal em 40% (quarenta por cento) da renumeração liquida, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 

Art. 2º - Para efeito deste Decreto considera renumeração liquida os vencimentos mais fixas, deduzindo outras verbas facultativas.

Art. 3º - A liberação de margem consignável, fica condicionada ao limite mensal estabelecido no Art. 1º, deduzindo verbas facultativas.

Art. 4º - Somente poderão autorizar a margem consignável o presidente ou responsável indicado por ele.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de janeiro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA – DEMAIS, CNPJ: 11.598.572/0001-30, com sede na Av. João Cirilo da Silva, 221 – Sala 602 Bloco B - Bairro: Altiplano Cabo Branco – João Pessoa /PB, CEP: 58.046-005, denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. MARCOS HELDER NUNES VIEIRA, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo a alteração contratual no valor de R$ 3.624,00 (três mil seiscentos e vinte e quatro reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais), em doze parcelas de R$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais) cada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, que poderia ser até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do legislativo, haja visto que esse serviço favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 02 de janeiro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

PUBLIC SOFTWARE INFORMATICA LTDA – DEMAIS

CNPJ: 11.598.572/0001-30

CONTRATADO(A)

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – CNPJ - MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS LTDA - ME, CNPJ 18.244.077/0001-72, com sede na Rua Pastor Josebias Fialho Marinho, 40, Bairro: Aeroclube, João Pessoa - PB, CEP: 58.036-570, de agora em diante denominada CONTRATADA(O), neste ato representado pelo(a) Sr(a). ERICK GABRIEL NUNES VIEIRA, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo a alteração contratual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em doze parcelas de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) cada.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do legislativo, haja visto que esse serviço favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 02 de janeiro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS LTDA - ME

CNPJ 18.244.077/0001-72

CONTRATADO(A)

Pelo presente instrumento de Termo de Aditivo, de um lado o Município de PATU, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PATU - CNPJ-MF, Nº 08.396.830/0001-91, denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, PRESIDENTE, e do outro lado a empresa: CLAIR & LEITÃO CONTABILIDADE PUBLICA LTDA - ME, CNPJ: 10.571.183/0001-59, com sede na Rua Darcilio Wanderley, 343 J – Bairro: Califonia – Patos-PB, CEP: 58.700-320, denominada CONTRATADA, neste ato representado pela Sra. CLAIR LEITÃO MARTINS DINIZ, têm justo e contratado o seguinte, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 inciso II alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo a alteração contratual no valor de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), passando o contrato a ter o valor total de R$ 65.340,00 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta reais), em doze parcelas de R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais) cada.

previsto no contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de valores dos serviços, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do legislativo, haja visto que esse serviço favorece o erário público, bem como o interesse público. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.

presente Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Patu - RN, 02 de janeiro de 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PATU

CNPJ: 08.396.830/0001-91

CONTRATANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2025

Termo de Contrato nº 05/2025 – Processo Administrativo nº 7/2025 – Dispensa de Licitação nº 1/2025. Objeto: fornecimento de combustível tipo (gasolina comum), com abastecimento direto da bomba no veículo, para atender as necessidades diárias da Câmara municipal de Pedro Avelino, durante o exercício de 2025. CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL, DE PEDRO AVELINO, Inscrita no CNPJ n° 08.492.787/0001-68. CONTRATADO: AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.839.900/0011-50, sediada na Rua Vereador José Antas Filho, 228, Centro, Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000. DO VALOR; Desconto ofertado 0,5% no litro da gasolina, sobre os preços constantes na tabela oficial da ANP da data do faturamento. Quantidade: 4.000 litros. Período de Vigência do Contrato: Início em 24.01.2025, termino previsto para 23.01.2026, podendo ser prorrogado, conforme Lei 14.133/2021, Art. 107, eficácia mediante publicação deste extrato. Base Legal: art. 75, Inciso II da Lei Federal 14.133 de 202. Dotação Orçamentária: Unidade Gestora: 02.002 - Poder Legislativo - Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos - Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Combustível e Lubrificantes.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 24 de janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE ZOUZA

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Ivo Nilson Lopes de Medeiros

CPF nº 143.***.***-72

Pela Contratada

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

RESULTADO

(Processo Administrativo n.° 05/2025)

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Dispensa de Licitação nº 03/2025

A Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, através da Comissão Permanente de Contratação, vem através deste tornar público o resultado do processo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 03/2025, que objetiva a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa para os prestação dos serviços de mídia digital, alimentação e gestão das redes sociais para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2025. De acordo com o disposto no Art. 75, Inciso da II, da Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023.

Empresas participantes:

(vencedor) ornecedor 1º lugar: RAFA SERVIÇOS GRAFICOS, inscrita no CNPJ 46.104.299.0001/25.

VALOR R$ 9.000,00 – global.

Fornecedor R$ 2º lugar: TLZ Agência Digital, inscrita no CNPJ 33.955.946.0001/60.

VALOR: R$ 9.468,00

Fornecedor R$ 3º lugar: 48.403.VENANCIO RICARDO PEREIRA SOBRINHO-EM, inscrita no CNPJ 48.403.941/0001-00.

VALOR: R$ 13.176,00

Fornecedor R$ 4º lugar: AGÊNCIA BOOME, inscrita no CNPJ 40.799.072/0001-65.

VALOR: R$ 18.000,00

Fornecedor 5º lugar: VIRALIZOU ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA, inscrita no CNPJ 21.072.102/0001-92.

VALOR R$ 19.800,00 – global.

Fornecedor 6º lugar: 42.540.568 GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS-ME, inscrita no CNPJ 42.540.568/0001-45.

VALOR: R$ 29.400,00 – global.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 24 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 5/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 3/2025

Eu, Jussier Carlos de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 5/2025, Termo de Dispensa de Licitação n° 3/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa para os prestação dos serviços de mídia digital, alimentação e gestão das redes sociais para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2025, e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa Jurídica abaixo:

(vencedor) EMPRESA RAPHAELLA JOSEFA FERNANDES DA SILVA_11647814480-MEI, inscrita no CNPJ 46.104.299.0001/25, sediada a 4 TV SANTO INACIO DE LOYOLA Nº 34 – Igapó – Natal – RN – Cep: 59.104-267 – E-mail: raphaellajosefa@hotmail.com , representante legal: Raphaella Josefa Fernandes da Silva – CPF: 116.***.***-80, sagrou-se vencedor, com menor preço global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em parcelas mensais.

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 24 de Janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo n.° 07/2025)

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Dispensa de Licitação nº 02/2025

A Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, através da Comissão Permanente de Contratação, vem através deste tornar público o resultado do processo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 01/2025, que objetiva a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, para transporte de pessoal, sem motorista, com seguro total e quilometragem livre, de forma continuada, para atender às necessidades da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. De acordo com o disposto no Art. 75, Inciso da II, da Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023.

(vencedor): J W P DA CAMARA LTDA – ME – CNPJ: 09.665.020/0001-56, Av. Via costeira Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº 8101 – Box 2 – Ponta Negra – Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. Jorge Wilson Pereira da Câmara, inscrito no CPF: 036.864.644-03, sagrou-se vencedor com preço mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a Locação mensal de 01 (um) Veículo automotivo tipo ONIX sedan médio, para transporte de passageiros, 04 portas, com capacidade para 05 (cinco) pessoas incluindo o condutor. a) movidos a gasolina e/ou álcool; b) motor 1.0; c) Ar condicionado; d) com direção hidráulica; e) cambio automático; g) O ano/modelo do veículo a partir de 2023. * Especificações obrigatórias para este item: • Rádio AM/FM-CD player; • Comando elétrico de trava de portas, vidros; • Apoio de cabeça com ajuste de altura em todos os assentos; protetor de Carter; Air bargs; Freios abs; • Todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

B K SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA – ME – CNPJ: 24.201.524/0001-09, valor global R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao período de 05 (cinco) meses.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 24 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 7/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 2/2025

Eu, Jussier Carlos de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 7/2025, Termo de Dispensa de Licitação n° 2/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, para transporte de pessoal, sem motorista, com seguro total e quilometragem livre, de forma continuada, para atender às necessidades da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa Jurídica abaixo:

J W P DA CAMARA LTDA – ME – CNPJ: 09.665.020/0001-56, Av. Via costeira Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº 8101 – Box 2 – Ponta Negra – Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. Jorge Wilson Pereira da Câmara, inscrito no CPF: 036.864.644-03, sagrou-se vencedor com preço mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a Locação mensal de 01 (um) Veículo automotivo tipo ONIX sedan médio, para transporte de passageiros, 04 portas, com capacidade para 05 (cinco) pessoas incluindo o condutor. a) movidos a gasolina e/ou álcool; b) motor 1.0; c) Ar condicionado; d) com direção hidráulica; e) cambio automático; g) O ano/modelo do veículo a partir de 2023. * Especificações obrigatórias para este item: • Rádio AM/FM-CD player; • Comando elétrico de trava de portas, vidros; • Apoio de cabeça com ajuste de altura em todos os assentos; protetor de Carter; Air bargs; Freios abs; • Todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 24 de Janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no art. 26, II, a, do Regimento Interno, faz saber que são convocados os excelentíssimos Senhores Vereadores, para participarem da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 a ser realizada no dia 27 de janeiro de 2025 às 09:00h, a fim de discutir e votar a seguinte Matéria:

1. Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 27 DE AGOSTO DE 2024, PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS ESSENCIAIS ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte, no site da Câmara Municipal e no mural do Poder Legislativo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pendências, RN, 23 de janeiro de 2025.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Vereadora Presidenta

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pilões/RN, em cumprimento a autorização procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, publica o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de Água Potável para o exercício de 2025.

CREDOR: CAERN - Companhia de Água e Esgotos do RN, inscrita no CNPJ nº 08.334.385/0001-35

VALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e autorizada pelo Sr. ALDIR OLÍMPIO NETO, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Pilões/RN, 03 de janeiro de 2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pilões/RN, em cumprimento a autorização procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, publica o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação dos serviços de fornecimento de Energia Elétrica.

CREDOR: COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81

VALOR TOTAL: R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e autorizada pelo Sr. ALDIR OLÍMPIO NETO, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Pilões/RN, 03 de janeiro de 2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pilões/RN, em cumprimento a autorização procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, publica o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contribuição associativa junto a FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício 2025.

CREDOR: FECAM - Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 07.319.675/0001-47

VALOR MENSAL: R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo Agente de Contratação e autorizada pelo Sr. ALDIR OLÍMPIO NETO, na qualidade de Ordenador de Despesas.

Pilões/RN, 03 de janeiro de 2025.

Aldir Olímpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica e contínua em procedimentos licitatórios e processos administrativos, com o intuito de auxiliar no planejamento, execução e suporte técnico às contratações realizadas pela Câmara Municipal de Pilões. Contratado(a): empresa ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, inscrita no CNPJ sob nº 26.806.016/0001-80. Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para o período de 12 meses de execução. PILÕES/RN, 03 de janeiro de 2025. Assinatura: Aldir Olímpio Neto/ Presidente da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Pilões/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para futura Aquisição de Combustível automotivo, destinado a frota da Câmara Municipal de Pilões-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Severino Lemos, nº 22, Centro - Pilões/RN, ou pelo email: cmpiloesrn@yahoo.com.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 30 de janeiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: cmpiloesrn@yahoo.com.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Pilões/RN, 24 de janeiro de 2025

Antônio Daniel da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº. 019/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 003/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 003/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da  dispensa nº 004/2024, processo administrativo de nº. 006/2025, para contratação de empresa para fornecimento de agua mineral e gás, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº. 020/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 006/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 006/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo do processo administrativo de nº. 009/2025, para contratação de empresa de Assessoria, consultoria e acompanhamento das atividades de controle interno, para a revisão e atualização de Lei Orgánica, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº. 022/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n° 001/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 001/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da dispensa nº 001/2025, processo administrativo de nº. 003/2025, para contratação de empresa especializada em fornecimento de combustíveis, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 16 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Ereadora/Presidente

Portaria nº. 023/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 002/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 002/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor  JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da dispensa nº 002/2025, processo administrativo de nº. 004/2025,  contratação para Locação de Veiculo, para atender as demandas do poder legislativo municipal, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 22 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº. 024/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 007/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 007/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo do processo administrativo de nº. 010/2025, para contratação de serviço de apoio administrativo e planejamento financeiro, para atender as demandas do poder legislativo municipal, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 17 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº. 025/2025-GP

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 008/2025, e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

RESOLVE:

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 005/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da Inegibilidade nº 005/2025, processo administrativo de nº. 011/2025, para contratação de serviço de assessoria, consultoria, treinamento, capacitação, acompanhamento e orientação nas áreas de compras, licitações e contratos , para atender as demandas do poder legislativo municipal,  de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2025.

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Retificamos a publicação do Diário Oficial das Câmara Do Estado Do Rio Grande Do Norte – FECAM, Edição 2077, de 24 de janeiro de 2025, pagina 50 2 51, referente ao EXTRATO DO CONTRATO nº  2025.01.20-0001 de CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE

Onde constou:

Vigência: 20 de janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2025

Passa a constar

Vigência: 20 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025

(*) REPUBLICADO PARA EFEITO DE RERRATIFICAÇÃO.

Ref.  AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL N.  03/2025.

(*) Na publicação da matéria do dia 24/01/2025 – AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL N.  03/2025, conforme assevera a Edição 2077 – Código Identificador75576651;

ONDE SE LÊ: O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min entre os dias 24/01/2025 à 28/01/2025, assim como através de solicitação via e-mail camarabrn@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 29/01/2025 às 09h00min.

LEIA-SE: O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no horário das 08h:00mins a 12h:00min entre os dias 24/01/2025 à 28/01/2025, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 29/01/2025 às 09h00min.

Demais atos consignados no aludido AVISO DE DISPENSA PRESENCIAL N.  03/2025 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 24 de janeiro de 2024.

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
CONTRATADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)
OBJETO: Contratação de uma empresa para fornecimento de energia elétrica, conforme as especificações a seguir delineadas. O serviço a ser disponibilizado deve ser executado nas dependências do imóvel que abriga a sede da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN, situado na Avenida Zezé Aprígio, nº 177, centro, CEP: 59.350-000.
PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 24/01/2025 a 24/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.
VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
JUSTIFICATIVA: Câmara Municipal de Santana do Seridó justifica a prorrogação do contrato com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), fundamentada no art. 57, inciso II, e no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permitem a prorrogação de contratos de serviços continuados essenciais e a contratação por inexigibilidade em razão da exclusividade da prestadora.
O contrato contempla o fornecimento de energia elétrica, indispensável para o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. A COSERN é a única concessionária responsável pelo serviço no município, garantindo a regularidade e eficiência do fornecimento.
A prorrogação assegura a continuidade dos serviços essenciais, sem interrupções, e atende ao interesse público, mantendo as condições contratuais vantajosas e alinhadas com a legislação vigente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal
II. Função: 01 Legislativa
III. Sub-Função: 031 Ação legislativa
IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
V. Ação: 2001
VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica
VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.
CONTRATADO: Banco de Brasil SA.
OBJETO: Contratação de instituição bancária Banco do Brasil para prestação de serviços financeiros destinados ao controle e gerenciamento das atividades financeiras da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.
PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 24/01/2025 a 24/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.
VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado com o Banco do Brasil, observando os seguintes fundamentos: O contrato com o Banco do Brasil tem por objeto a prestação de serviços bancários relacionados ao gerenciamento financeiro, movimentação de contas, processamento de folha de pagamento, recebimentos e pagamentos diversos, além de outras atividades financeiras essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal.
A contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite essa modalidade em casos de exclusividade técnica ou comercial devidamente justificada. O Banco do Brasil detém a exclusividade no atendimento às demandas financeiras da administração pública local, sendo a instituição designada para tal prestação de serviços.
A prorrogação do contrato está amparada no art. 57, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública. Além disso, O contrato contempla serviços bancários indispensáveis, como a gestão de contas públicas, processamento da folha de pagamento e transferências financeiras. A prorrogação garante a continuidade operacional, evitando prejuízos ao pagamento de servidores e fornecedores, preservando a economicidade e assegurando a eficiência administrativa da Câmara.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal
II. Função: 01 Legislativa
III. Sub-Função: 031 Ação legislativa
IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
V. Ação: 2001
VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica
VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: E N DE LIMA, inscrita no CNPJ: 47.708.827/0001-18.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 39.046,13 (trinta e nove mil quarenta e seis reais e treze centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 24 de janeiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: J V CORTES COM E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 54.613.937/0001-61.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERTO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 28.375,00 (vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 24 de janeiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 03/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e parametrização de site institucional, incluindo integração com redes sociais, ferramentas de transparência e serviços relacionados, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.042.681/0001-44, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 26.400,00 (vinte seis mil e quatrocentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 22 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa para prestação de serviço em elaboração de clipping jornalístico para monitoramento de mídia e de notícias com conteúdo de interesse da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 49.296.503 SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CNPJ nº 49.296.503/0001-45, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 14 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada no gerenciamento e manutenção de mídias digitais para atualização das redes sociais oficiais, em tempo real, com informações de interesse público sobre a Câmara Municipal e atuação Legislativa, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 52.491.527 ANA KAROLINE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 52.491.527/0001-60, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 14 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 09/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada no serviço de criação, edição, diagramação, arte final e peças em banners digitais para atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 52.491.527 ANA KAROLINE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 52.491.527/0001-60, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 14 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 015/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 020/2024

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: IVANALDO SEVERIANO DE MELO - ME, inscrito no CNPJ sob o nº

11.419.073/0001-39, localizada na Av. Dos Arrecifes, 473, Centro, São Miguel do Gostoso/RN – CEP: 59585-000, representada por seu proprietário, Sr. Ivanaldo Severiano de Melo, inscrito no CPF nº 009.999.784-38.

DO OBJETO: Distrato do contrato n° 015/2024, firmado entre as partes em 10/04/2024, nos termos previstos em sua Cláusula 13ª, para a Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 015/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138 – I e § 1º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DATA: 24/01/2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 009/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 011/2024

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: THYAGO FELIPE CACHEADO CÂMARA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 22.351.376/0001-83, localizada na Rua das Ostras, 170, Centro, São Miguel do Gostoso/RN – CEP: 59585-000, representada por seu proprietário, Sr. Thyago Felipe Cacheado Câmara - ME, inscrito no CPF nº 062.311.934-03

DO OBJETO: Distrato do contrato n° 009/2024, firmado entre as partes em 28/02/2024, nos termos previstos em sua Cláusula 12ª, para a Contratação de empresa especializada para a compra de material de expediente, afim de atender o Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 009/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138 – I e § 1º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DATA: 24/01/2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 37, I, “a” do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a solicitação de convocação de Sessão Extraordinária formulado pelo Chefe do Poder Executivo deste Município com objetivo de apreciar o Projeto de Lei nº.001/2025 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

CONVOCA

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores (as) para comparecerem a Sessão legislativa Extraordinária a ser realizada na sede da Câmara Municipal de São Pedro no dia 27 de janeiro de 2025 às 10horas, tendo como pauta a apreciação e votação do Projeto de Lei nº.001/2025, ficando, os Vereadores, desde já CONVOCADOS.

São Pedro/RN, 24 de janeiro de 2025.

José Adailson Gomes

PRESIDENTE

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL, CNPJ: 18.691.115/0001-35.

VALOR CONTRATADO...: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Serra Caiada - RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 18.691.115/0001-35.

VALOR CONTRATADO...: R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).

Serra Caiada - RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial e também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

PRIME BRASIL SERVICOS EIRELI, CNPJ: 13.234.599/0001-70.

VALOR CONTRATADO...: R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).

Serra Caiada - RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 18.691.115/0001-35.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 25.200,00 (vinte cinco mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 18.691.115/0001-35.

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: PRIME BRASIL SERVICOS EIRELI - CNPJ: 13.234.599/0001-70.

OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial e também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 006/2025, referente a Dispensa de Licitação 04/2025, celebrado com a empresa EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ nº 18.691.115/0001-35, para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenciamento e direito de uso de software de controle de ponto biométrico de acordo com a Portaria 1.510/2009 do MTE para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 007/2025, referente a Dispensa de Licitação 06/2025, celebrado com a empresa EXATO CONSULTORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ nº 18.691.115/0001-35, para contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software web de votação de matérias legislativas, contendo suporte técnico, treinamento e manutenção, para implantação na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO. que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 008/2025, referente a Dispensa de Licitação 07/2025, celebrado com a empresa PRIME BRASIL SERVICOS EIRELI - CNPJ nº 13.234.599/0001-70, para contratação de empresa para fornecimento de hospedagem e manutenção do site oficial da Câmara Municipal, com publicações de ações governamentais, arquivos multimídias, criação de páginas dinâmicas e fixas, disponibilização de links para outras páginas institucionais e disponibilização de 10 e-mail institucional, redação de imagens para as redes sociais institucionais e site oficial e também possibilidade de transmissão de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias  na Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 24 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E TURISMO:

Presidente: Erivan Elias da Silva

Relator: Ovídio de Aquino Silva Neto

Membro: Edilmo Lira

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:

Presidente: Janaína Patrícia Bezerra da Silva

Relator: Edilmo Lira

Membro: Jailson Mendonça da Silva

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

Presidente: Edilmo Lira

Relator: Jailson Mendonça da Silva

Membro: Ovídio de Aquino Silva Neto

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

Presidente: Janaína Patrícia Bezerra da Silva

Relator: Edilmo Lira

Membro: Ovídio de Aquino Silva Neto

Serra Caiada/RN, 23 de janeiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

Câmara Municipal de Serra do Mel-RN, de CNPJ N. º 12.756.037/0001-23, com sede na Rua: Colono Severino Lázaro da Costa, s/nº – Serra do Mel RN – CEP 59.663-000, aqui representada neste ato pelo seu Presidente Senhor JEÚ FERREIRA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 701.893.154-15, e do outro lado: ALINE JOICE ALVES DE OLIVEIRA, CNPJ: 48.241.372/0001-36, com sede na RUA JOAQUIM GUILHERME DE SOUZA, 45, SANTA DELMIRA, MOSSORÓ/RN, CEP: 59616-694,  Contratada através da DISPENSA DE LICITAÇÃO 13/2024, Contrato 12/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de materiais gráficos para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, em observância às disposições da Lei 14.133/2021, e demais legislações correlatas aplicáveis, resolve, A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL firmar, unilateralmente, o presente TERMO DE REVOGAÇÃO CONTRATUAL, mediante razões e justificativas acostadas aos autos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

1.1 O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 015/2024, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de materiais gráficos para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 Inicialmente, registra-se que a revogação/rescisão dos contratos supracitados encontra fundamentação legal no Art. 137, I da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, além da previsão contratual, precisamente as cláusulas 13.1.

3.2 Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública em relação ao interesse público, é cabível a revogação dos atos, conforme ensina Marçal Justen Filho1, in verbis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

3.3 Entende-se pela desnecessidade de oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório ao contratado, uma vez que, é prerrogativa da Administração Pública a rescisão unilateral dos contratos administrativos, e não trará nenhum prejuízo ao contratado. 

Serra do Mel, 15 de janeiro de 2025.

_____________________________________

JEÚ FERREIRA COSTA

 Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

AVISO DE RECEBIMENTO DE COTAÇÃO

A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 30 de janeiro de 2025, às 10h00 e envio de propostas até às 11h00, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Serra do Mel/RN, 24 de janeiro de 2025.

_________________________________

MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA

Diretora Geral

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de serviços especializados para a confecção de materiais personalizados para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AV COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 22 de janeiro de 2025.

__________________________________________

Marcos Marciel da Costa Moura

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 01/2025

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AV COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26 referente à Contratação de serviços especializados para a confecção de materiais personalizados para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de janeiro de 2025.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

                        Partes: AV COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de serviços especializados para a confecção de materiais personalizados para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: AV COSTA LIMA EIRELI, CNPJ: 31.650.135/0001-26, com sede na Rua Martiniano Melo, nº 61, centro, CEP: 59.830-000, Rodolfo Fernandes/RN.

            PRAZO................:  03 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 27.500,00 vinte e sete mil e quinhentos reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 22 de janeiro de 2025.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01012025/2025

(Lei Nº 14.133/21 art 74, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

O ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a Contratação de Assessoria Juridica, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses , visando suprir as necessidades da sede da Prefeitura Municipal.

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), correspondentes ao objeto ora contratado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, da Lei Federal n° 14.133/21, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

Art. 74 – ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – ......

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente com ALIATA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 44.341.333/0001-50, com sede na RUA DAMIÃO MONTEIRO DE SOUZA, 16, CENTRO, Portalegre/RN.

Taboleiro Grande/RN, 08 de janeiro de 2025

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

DECLARAÇÃO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo Nº 01012025/2025

O Presidente da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo nº 01012025/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando Contratação de Assessoria Juridica, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses , visando suprir as necessidades da Prefeitura Municipal, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Assim, nos termos do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, vem comunicar o Excelentíssimo Senhor Francisco Júlio Araújo, PRESIDENTE DA CÂMARA da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Taboleiro Grande/RN, 08 de janeiro de 2025

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: ALIATA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  (44.341.333/0001-50)

OBJETIVO: Contratação de Assessoria Juridica, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 74, inciso ......, da Lei Federal nº. 14.133/21e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2025, Atividade 78 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1000 . 2.1 . 0 . 339035 Serviços de Consultoria.

VIGÊNCIA: 08/01/2025 até 31/12/2025

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 08/01/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo Administrativo Nº 01012025/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação do fornecedor ALIATA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA  - CNPJ: 44.341.333/0001-50, com sede na RUA DAMIÃO MONTEIRO DE SOUZA, 16, CENTRO, Portalegre/RN, referente à Contratação de Assessoria Juridica, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Jurídica junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses , no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), conforme solicitação constante dos autos.

                               RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, do Estatuto Nacional das Licitações e Contratos da Administração Pública, o Despacho da Ilmo. Sr. CLEITON DE CASTRO ALVES, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Taboleiro Grande/RN, 08  de janeiro de 2025

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

(Lei Nº 14.133/21, art. 74, c/c a Resolução nº 028/2020-TCE/RN)

O ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a Contratação de Assessoria Contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Contábil em Contabilidade Pública, a fim de enviar obrigações junto ao Tribunal de Contas do RN – TCE, elaborar balancete mensais, envio de anexo ao Tribunal de Contas, enviar relatórios ao Sinconfi ao Tesouro Nacional, bem como demais demonstrativos contábeis exibidos pela lei pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades da sede da Câmara Municipal.

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) correspondentes ao objeto ora contratado.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, da Lei Federal n° 14.133/21, c/c a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do RN, que permitem tal procedimento.

Art. 74 – ) É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – ......

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser processada diretamente com H R FERNANDES TORRES CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA inscrita no CNPJ: 44.418.109/0001-19 endereço: VILA CAIÇARA, SN CIDADE DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CEP 59950000.

Taboleiro Grande/RN, 09 de janeiro de 2025

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo nº 01022025/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, visando Contratação de Assessoria Contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Contábil em Contabilidade Pública, a fim de enviar obrigações junto ao Tribunal de Contas do RN – TCE, elaborar balancete mensais, envio de anexo ao Tribunal de Contas, enviar relatórios ao Sinconfi ao Tesouro Nacional, bem como demais demonstrativos contábeis exibidos pela lei pelo período de 12 (doze) meses, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) a empresa H R FERNANDES TORRES CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA inscrita no CNPJ: 44.418.109/0001-19 endereço: VILA CAIÇARA, SN CIDADE DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CEP 59950000.

Assim, nos termos do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21, vem comunicar o Excelentíssimo Senhor Francisco Júlio Araújo, PRESIDENTE DA CÂMARA da presente declaração, para que proceda se de acordo, a devida ratificação.

Taboleiro Grande/RN, 09 de janeiro de 2025

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no art. art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas, que visa à contratação da empresa  H R FERNANDES TORRES CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA inscrita no CNPJ: 44.418.109/0001-19 endereço: VILA CAIÇARA, SN CIDADE DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CEP 59950000, referente à Contratação de Assessoria Contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Contábil em Contabilidade Pública, a fim de enviar obrigações junto ao Tribunal de Contas do RN – TCE, elaborar balancete mensais, envio de anexo ao Tribunal de Contas, enviar relatórios ao Sinconfi ao Tesouro Nacional, bem como demais demonstrativos contábeis exibidos pela lei pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme solicitação constante dos autos.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, art. 74, da Lei 14.133/21, o Despacho da Ilmo. Sr. CLEITON DE CASTRO ALVES, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Taboleiro Grande/RN, 09 de janeiro de 2024

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA  MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE/RN

CONTRATADA: H R FERNANDES TORRES CONTABILIDADE PUBLICA E PRIVADA inscrita no CNPJ: 44.418.109/0001-19.

OBJETIVO: Contratação de Assessoria Contábil, mediante processo de Inexigibilidade de Licitação, para executar os serviços de notória especialização em Assessoria Contábil em Contabilidade Pública, a fim de enviar obrigações junto ao Tribunal de Contas do RN – TCE, elaborar balancete mensais, envio de anexo ao Tribunal de Contas, enviar relatórios ao Sinconfi ao Tesouro Nacional, bem como demais demonstrativos contábeis exibidos pela lei pelo período de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada no art. 74, da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução da despesa se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2025, Atividade 78 - 2 . 1001 . 1 . 31 . 1000 . 2.1 . 0 . 339035 Serviços de Consultoria.

VIGÊNCIA: 09/01/2025 a 31/12/2025

LOCAL DE DATA: Taboleiro Grande/RN, 09/01/2025

Objeto: Locação de Veículo tipo sedan 4 portas, motor 1.0 a 2.0 com no mínimo ano de fabricação 2016 máximo 2021, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência e Secretaria da Casa, no tocante a cumprir as agendas internas e externas do Poder Legislativo do município de Taboleiro Grande/RN, referente ao período de 12 meses.

CPF: 036.994.786-02 (SUTIA ARAUJO COSTA)

Valor Total Julgado: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Locação de Veículo tipo sedan 4 portas, motor 1.0 a 2.0 no mínimo ano de fabricação 2016 máximo 2021, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência e Secretaria da Casa, no tocante a cumprir as agendas internas e externas do Poder Legislativo do município de Taboleiro Grande/RN, referente ao período de 12  meses.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DE SUTIA ARAUJO COSTA INSCRITA NO CPF: 036.994.786-02, DESTINADO A LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO SEDAN 4 PORTAS, MOTOR 1.0 a 2.0 NO MÍNIMO ANO DE FABRICAÇÃO 2016 MÁXIMO 2021, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA DA CASA, NO TOCANTE A CUMPRIR AS AGENDAS INTERNAS E EXTERNAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TABOLEIRO GRANDE/RN, REFERENTE AO PERÍODO DE 12 MESES, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CPF: 036.994.786-02 (SUTIA ARAUJO COSTA)

Valor Total Julgado: 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Cntratação de serviços técnicos especializados para execução e acompanhamento de suporte nas transmissões das sessões, via rede social para divulgação da câmara municipal para o periodo de 12 meses.

GILCARLOS PEREIRA ARAUJO, INCRITO NO CPF: 085.736.254-22

Valor global total Julgado: 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados para execução e acompanhamento de suporte nas transmissões das sessões, via rede social para divulgação da câmara municipal para o periodo de 12 meses.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR GILCARLOS PEREIRA ARAUJO, INCRITO NO CPF: 085.736.254-22, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUPORTE NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES, VIA REDE SOCIAL PARA DIVULGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O PERIODO DE 12 MESES, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

GILCARLOS PEREIRA ARAUJO, INCRITO NO CPF: 085.736.254-22

Valor global total Julgado: 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços, manutenção e de conexão de rede de internet com 2 links de 50MBPS cada, disponível 24 horas por dia para o período de 12 meses.

EMPRESA: FENIX NET COM – PROVEDOR DE INTERNET – ME, INCRITA NO CNPJ: 21.080.022/0001-89

Valor global total Julgado: 4.056,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS)

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços, manutenção e de conexão de rede de internet com 2 links de 50MBPS cada, disponível 24 horas por dia para o período de 12 meses.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM FAVOR FENIX NET COM – PROVEDOR DE INTERNET – ME, INCRITA NO CNPJ: 21.080.022/0001-89, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E DE CONEXÃO DE REDE DE INTERNET COM 2 LINKS DE 50MBPS CADA, DISPONÍVEL 24 HORAS POR DIAS PARA O PERIODO DE 12 MESES, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

EMPRESA: FENIX NET COM – PROVEDOR DE INTERNET – ME, INCRITA NO CNPJ: 21.080.022/0001-89

Valor global total Julgado: 4.056,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

Objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de  Combustível tipo gasolina comum, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência para o período de 12 meses

CNPJ: 22.369.819/0001-63 (E J DE AQUINO COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP)

Valor Total Julgado: 31.632,00 (trinta e um mil seiscentos e trinta e dois reais)

Base legal: ART. 74, II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: contratação de empresa especializada no fornecimento de  Combustível tipo gasolina comum, a fim de atender as demandas do Gabinete da Presidência para o período de 12 meses.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA E J DE AQUINO COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP INSCRITA NO CNPJ: 22.369.819/0001-63, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE  COMBUSTÍVEL TIPO GASOLINA COMUM, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA O PERÍODO DE 12 MESES, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, II CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

CNPJ: 22.369.819/0001-63 (E J DE AQUINO COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP)

Valor Total Julgado: 31.632,00 (trinta e um mil seiscentos e trinta e dois reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a matéria junto da Câmara Municipal.

K. KEILE SOUZA MEDEIROS INCRITA NO  CNPJ : 36.293.503/0001-40

Valor global total Julgado: 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

Base legal: Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Administrativa em Compras Públicas, Licitações e Contratos, de forma a atender as normas legais que regem a matéria junto da Câmara Municipal.

AUTORIZAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EM FAVOR DA EMPRESA K. KEILE SOUZA MEDEIROS INCRITA NO  CNPJ : 36.293.503/0001-40 DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PÚBLICAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, DE FORMA A ATENDER AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA JUNTO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, QUE DEFINE QUE É DISPENSAVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO:

K. KEILE SOUZA MEDEIROS INCRITA NO  CNPJ : 36.293.503/0001-40

Valor global total Julgado: 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 17/01/2025

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Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

Termo de Inexigibilidade nº 001/2025

Processo Administrativo nº: 001/2025

Interessado: Câmara Municipal de Tangará

Assunto: Contratação de empresa de contabilidade para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, visando o assessoramento da Câmara Municipal de Tangará em todos os seus serviços de contabilidade pública.

1. Inexigibilidade de Licitação:

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Tangará de contratar serviços técnicos especializados de contabilidade pública, de natureza predominantemente intelectual, e em conformidade com o art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, declaro a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (SLU), inscrita sob o nº de CNPJ 37.805.725/0001-67.

Este instrumento reproduz, de forma resumida, as regras dispostas no Termo de Referência e demais documentos que compõem a instrução deste processo de contratação direta.

2. Notória Especialização:

A empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (SLU) possui notória especialização na prestação de serviços de contabilidade pública, comprovada por meio de seu portfólio e dos atestados de capacidade técnica apresentados.

3. Objeto da Contratação:

A empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (SLU) será contratada para prestar os seguintes serviços de contabilidade pública:

• Elaboração e execução orçamentária;
• Contabilidade geral e analítica;
• Administração financeira e patrimonial;
• Gestão de custos;
• Prestação de contas;
• Elaboração de demonstrações contábeis;
• Demais serviços de contabilidade pública necessários ao bom funcionamento da Câmara Municipal.

4. Valor da Contratação:

O valor mensal da contratação será de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

5. Justificativa:

A contratação da empresa CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (SLU) se justifica pela necessidade de garantir a eficiência e a regularidade na gestão contábil, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Tangará, assegurando o cumprimento da legislação e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

6. Fundamentação Legal:

Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.

7. Autorização:

Autorizo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tangará a adotar as providências necessárias para a formalização da contratação, incluindo a emissão da nota de empenho e a publicação do extrato deste termo de inexigibilidade de licitação.

Tangará-RN, 07 de janeiro de 2025.

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

Termo de Inexigibilidade nº 002/2025

Processo Administrativo nº: 002/2025

Interessado: Câmara Municipal de Tangará

Assunto: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, na área de contratações públicas (licitações e contratos administrativos).

1. Inexigibilidade de Licitação:

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Tangará de contratar serviços técnicos especializados de advocacia na área de contratações públicas, de natureza predominantemente intelectual, e em conformidade com o art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, declaro a inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito sob o nº de CNPJ 45.025.029/0001-66.

Este instrumento reproduz, de forma resumida, as regras dispostas no Termo de Referência e demais documentos que compõem a instrução deste processo de contratação direta.

2. Notória Especialização:

O escritório CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS possui notória especialização na área de contratações públicas, comprovada por meio certificados de especialização na área dos representantes técnicos e legais, atestados de capacidade técnica e portfólio.

3. Objeto da Contratação:

O escritório CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS será contratado para prestar os seguintes serviços:

• Elaboração de minutas de editais, contratos e outros documentos relacionados a licitações e contratos administrativos;
• Elaboração de pareceres jurídicos sobre licitações e contratos;
• Acompanhamento de processos licitatórios e administrativos;
• Representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal em questões relacionadas a licitações e contratos;
• Assessoria na gestão de contratos administrativos;
• Consultoria em legislação de licitações e contratos;
• Capacitação de servidores da Câmara Municipal em licitações e contratos.

4. Valor da Contratação:

O valor mensal da contratação será de R$ 6.500,00 (seisp mil e quinhentos reais).

5. Justificativa:

A contratação do escritório CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas da Câmara Municipal de Tangará, prevenindo litígios e assegurando a correta aplicação da legislação.

6. Fundamentação Legal:

Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.

7. Autorização:

Autorizo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tangará a adotar as providências necessárias para a formalização da contratação, incluindo a emissão da nota de empenho e a publicação do extrato do termo de inexigibilidade.

Tangará-RN, 07 de janeiro de 2025.

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

Termo de Inexigibilidade nº 003/2025

Processo Administrativo nº: 003/2025

Interessado: Câmara Municipal de Tangará

Assunto: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, na área de direito público para: elaboração/redação de leis, análise de constitucionalidade, emissão de pareceres jurídicos e pareceres técnicos para as comissões, assessoria em direito administrativo, contencioso e legislativo.

1. Inexigibilidade de Licitação:

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Tangará de contratar serviços técnicos especializados de advocacia na área de direito legislativo e administrativo, de natureza predominantemente intelectual, e em conformidade com o art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021, declaro a inexigibilidade de licitação para a contratação do escritório RAPHAEL TARGINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito sob o nº de CNPJ 42.074.546/0001-37

Este instrumento reproduz, de forma resumida, as regras dispostas no Termo de Referência e demais documentos que compõem a instrução deste processo de contratação direta.

2. Notória Especialização:

O escritório RAPHAEL TARGINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA possui notória especialização na área de direito administrativo e legislativo, comprovada por meio certificados de especialização na área dos representantes técnicos e legais, atestados de capacidade técnica e portfólio.

3. Objeto da Contratação:

O escritório RAPHAEL TARGINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA será contratado para prestar os seguintes serviços:

• Análise de constitucionalidade: Analisar a constitucionalidade de projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos.
• Redação de leis: Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
• Adequação ao regimento interno: Analisar a compatibilidade de proposições e atos com o Regimento Interno da Câmara Municipal.
• Concordância à Lei Orgânica: Verificar a conformidade de atos e projetos de lei com a Lei Orgânica do Município.
• Pareceres para comissões: Elaborar pareceres jurídicos para as comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal.
• Assessoria em direito administrativo: Prestar consultoria e assessoria jurídica em matéria de direito administrativo, servidores públicos, responsabilidade civil do Estado, etc.
• Contencioso: Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal em ações judiciais e procedimentos administrativos.
• Assessoria à administração: Prestar assessoria jurídica à administração da Câmara Municipal, incluindo a elaboração de pareceres e outros documentos.

4. Valor da Contratação:

O valor mensal da contratação será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Justificativa:

A contratação do escritório RAPHAEL TARGINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se justifica pela necessidade de garantir a segurança jurídica e a eficiência nas nas relações jurídicas da Câmara Municipal de Tangará, prevenindo litígios e assegurando a correta aplicação da legislação.

6. Fundamentação Legal:

Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.

7. Autorização:

Autorizo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Tangará a adotar as providências necessárias para a formalização da contratação, incluindo a emissão da nota de empenho e a publicação do extrato do termo de inexigibilidade.

Tangará-RN, 07 de janeiro de 2025.

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

Extrato de Contrato Administrativo nº 001/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará

CONTRATADA: CONECTA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI (SLU)

CNPJ: 37.805.725/0001-67

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025

OBJETO: Contratação de empresa de contabilidade para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, visando o assessoramento da Câmara Municipal de Tangará em todos os seus serviços de contabilidade pública.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021

DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025

VIGÊNCIA: 5 anos a partir da sua assinatura.

VALOR MENSAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL / AÇÃO: 2002- Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA / FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ASSINATURA:

• Pelo Contratante: Vereador ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES - Presidente
• Pela Contratada: FERNANDO ALBUQUERQUE DE BULHÕES – Representante Legal

Extrato de Contrato Administrativo nº 002/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará

CONTRATADA: CARVALHO, PIRES, VARELLA & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 45.025.029/0001-66

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2025

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, na área de contratações públicas (licitações e contratos administrativos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021

DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025

VIGÊNCIA: 5 anos a partir da sua assinatura.

VALOR MENSAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL / AÇÃO: 2002- Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA / FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ASSINATURA:

• Pelo Contratante: Vereador ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES - Presidente
• Pela Contratada: EMMANUEL ALVES LOPES – Representante Legal

Extrato de Contrato Administrativo nº 003/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tangará

CONTRATADA: RAPHAEL TARGINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 42.074.546/0001-37

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2025

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização, na área de direito público para: elaboração/redação de leis, análise de constitucionalidade, emissão de pareceres jurídicos e pareceres técnicos para as comissões, assessoria em direito administrativo, contencioso e legislativo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021

DATA DA ASSINATURA: 07/01/2025

VIGÊNCIA: 5 anos a partir da sua assinatura.

VALOR MENSAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL / AÇÃO: 2002- Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA / FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

ASSINATURA:

• Pelo Contratante: Vereador ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES - Presidente
• Pela Contratada: RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS – Representante Legal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Ttibau do Sul/RN CNPJ: 09.428.749/0001-09, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de RATIFICAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, EMPRESA: RODOLFO THIAGO P. DE PALHARES – EPP Rua dos Eucaliptos, 60 - Tavares Lira, Macaíba/ RN CEP: 59285-542 Fone: (84) 99643-1551E-mail: rodolfo.thiagotst@live.com CNPJ: 22.327.979/0001-40 INSC. EST. 20.427.678-0, ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), CUJO O OBJETO e  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECARGA, MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE EXTINTORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, no valor global de R$ 3.040.00 (três mil e quarenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), em consequência de processo publicado para objeto, conforme com o edital nº01/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN. levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

TIBAU DO SUL (RN), 24  de janeiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA 

               PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

               DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

               TERMO DE RATIFICAÇÃO

               OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CERTIFICAÇÃO                   DIGITAL, COM FORNECIMENTO DE TOKEN ou LINK DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

Considerando, a análise do processo em comento.

Considerando, os atos praticados pelo agente de contratação da Câmara, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, que após a negociação direta com esse o agente de contratação, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local, conforme pesquisa mercadológica.

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, quanto ao credenciamento, fase de proposta financeira e na fase habilitatória.

Considerando, finalmente o que preconiza o inciso 75. INCISO II, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

RATIFICO O TERMO DE DISPENSA, o procedimento em favor da licitante:

EMPRESA: EXATO CONSULTORIA PÚBLICA EMPRESARIAL EIRELI – CNPJ Nº. 18.691.115/0001-35. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE ARTUR BERNANRDES, Nº. 779 SALA 01. 02.03 BAIRRO DO ALECRIM NATAL/RN, saiu vencedora nos no processo acima identificado nos  item (ns) : 001 e 002 totalizando o valor de R$ 390.00 (trezentos e noventa reais).

             Tibau do Sul/RN, 24 de janeiro de 2025.

            JOSUÉ GOMES DE MOURA JÚNIOR

            PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN