DISPENSA: 001/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF e E-CNPJ (COM VALIDADE DE 01 (UM) ANO), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS-RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 41.338.769/0001-00

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais)

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 21 de janeiro de 2025.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo do INEXIGIBILIDADE 04/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante J L DE FARIAS CONTABILIDADE.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 16 de janeiro de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2025

Processo Administrativo n° 010/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Assessoria e Consultoria Administrativa e Apoio Legislativo para a Câmara Municipal de Bodó/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADO(A): Manoel L de Medeiros - ME (CNPJ: 27.140.471/0001-51), com sede na Rua Abílio Chacon, 57, Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR GLOBAL: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 27 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício: 2025 Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 27 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 004/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria técnica especializada na área de contabilidade, auditoria e departamento de pessoal da Câmara Municipal de Bodó/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, COM SEDE RUA SÃO PEDRO, 35, CENTRO, Bodó/RN, CEP 59.528-000, CNPJ/MF: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADA: ALEXSANDRO ROBERTO DA SILVA ROCHA - ME – CNPJ: 13.583.710/0001-33 – sediada na Rua Soldado Luiz Gonzaga, 151, Gilberto Pinheiro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 13 de janeiro de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/21.

BODÓ/RN, 14 de janeiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

Processo nº 001/2025 – Inexigibilidade nº 001/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: MARIZ, BEZERRA & AZEVEDO - ADVOGADOS

CNPJ: 25.116.916/0001-32

Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestações de serviços em assessoria e consultoria jurídica para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais)

Vigência: 10/01/2025 até 10/01/2026

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 10 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

A Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA DISPENSA Nº 007/2025, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, de forma parcelada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN. Empresa Habilitada e Vencedora: FRANCISCO DE SALES DANTAS - DEMAIS – CNPJ Nº 08.534.562/0004-70, vencedora do Item no valor total: R$ 29.749,50 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Outras informações poderão ser obtidas na Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, sito a Rua Almir Freire, 928, Centro – CEP: 59.270-000, no horário das 07h:00 às 13h:00 de segunda a sexta feira.

Bom Jesus/RN, 24 de janeiro de 2025.

Emanoel Gabriel de Araújo Silva

Agente Administrativo

Bom Jesus/RN

PROCESSO Nº 011/2025

TERMO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 16 de janeiro de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação “ELETRÔNICA” para contratação da empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS - DEMAIS, CNPJ: 08.534.562/0004-70, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, de forma parcelada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$ 29.749,50 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Bom Jesus/RN, 27 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 011/2025 – Dispensa de Licitação nº 007/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FRANCISCO DE SALES DANTAS - DEMAIS

CNPJ: 08.534.562/0004-70

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, de forma parcelada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor estimado: R$ 29.749,50 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Vigência: 28/01/2025 até 28/01/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 28 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo Administrativo nº 3254/2023

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Escola da Assembleia Legislativa, e a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, inscrita no CNPJ nº 24.528.218/0001-81, firmaram Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação nº 010/2023, com o objetivo de promover a execução de ações de interesse recíproco, em regime de cooperação mútua, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens.

A parceria estabelece obrigações comuns às partes, incluindo o cumprimento das atribuições previstas e a proteção de dados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O termo terá vigência vinculada ao prazo do Acordo de Cooperação ao qual adere e poderá ser rescindido mediante consenso, denúncia ou descumprimento de cláusulas.

Natal, RN, 15 de janeiro de 2025.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
José Bezerra Marinho Júnior – Diretor

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

DISPENSA Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço de corte e extração de árvore de grande porte para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó.

CONTRATADA: 47.422.551 VALERIA ADRIANA DO NASCIMENTO, CNPJ: 47.422.551/0001-07, localizada na Rua Antônio Vieira, nº 900, Bairro Nova Descoberta, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 800,00 (oitocentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 28 de janeiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 28 de janeiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

DISPENSA Nº 007/2025

A Câmara Municipal de Caicó/RN, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de Dispensa de Licitação, em conformidade com a lei federal n.º 14.133/2021, que se disponha a prestar o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, oportunidade que declara o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de menor preço. O prazo para recebimento de propostas será de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação até 31/01/2025 (sexta-feira). O documento sobre as condições para a contratação poderá ser solicitado e enviado, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaocmc@outlook.com. Em anexo (na aba arquivos desta publicação) conta o modelo de cotação de preços para envio da proposta inicial.

Caicó/RN, 28 de janeiro de 2025.

PÂMELLA KATHERYNE PEREIRA RANGEL LOPES BATISTA
Agente de Contratação

Câmara Municipal de Caicó

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08010001/25, na modalidade Inexigibilidade sob o número 001/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área de licitação, inclusive treinamento, junto ao Agente de Contratação do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: ANDREZA KELE GOMES SOARES

CNPJ: 11.879.883/0001-78

VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 08/01/2025 a 07/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 08 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

ANDREZA KELE GOMES SOARES - ANDREZA KELE GOMES SOARES

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08010002/25, na modalidade Inexigibilidade sob o número 002/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área contábil e orçamentária - inclusive treinamento, junto aos Agentes públicos envolvidos -, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA

CNPJ: 24.371.015/0001-24

VALOR GLOBAL: R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 08/01/2025 a 07/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 08 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOÃO PAULINO DOS SANTOS NETO - ETECONP ESCRITORIO TECNICO DE CONTABILIDADE PUBLICA S/S LTDA

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08010007/25, na modalidade Dispensa sob o número 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 26.042.681/0001-44

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 08/01/2025 a 07/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 08 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO - MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 09010002/25, na modalidade Inexigibilidade sob o número 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada voltada ao Setor de Patrimônio, bem como consultoria tributária e Auditoria Interna processual, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ: 41.384.245/0001-47

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 09/01/2025 a 08/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 09 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

ELAINE MOISES DE LIMA - APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 09010003/25, na modalidade Dispensa sob o número 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467

CNPJ: 45.064.769/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 09/01/2025 a 08/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 09 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

PEDRO VITOR SOARES SOUSA - PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 13010001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis,  junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS), em favor de JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 45.968.330/0001-03.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 13 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 45.968.330/0001-03, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis,  junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis,  junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: JANDSON PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 45.968.330/0001-03.

VALOR ESTIMADO........: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 13 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 09010004/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria jurídica voltada ao Setor do Controle Interno, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), em favor de RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 37.839.312/0001-01.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 37.839.312/0001-01, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria jurídica voltada ao Setor do Controle Interno, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria jurídica voltada ao Setor do Controle Interno, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 37.839.312/0001-01.

VALOR ESTIMADO........: R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 09 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 15010004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), em favor de AUDICONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 24.198.335/0001-24.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 15 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AUDICONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 24.198.335/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 15 de janeiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: AUDICONT ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 24.198.335/0001-24.

VALOR ESTIMADO........: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 15 de janeiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para futura Aquisição de Combustível automotivo, destinado a frota da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br.

As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 03 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 28 de janeiro de 2025

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais.. Contratado(a): ALEXANDRE RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 19.944.604/0001-14. Valor: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Coronel Ezequiel/RN, 14 de janeiro de 2025. Assinatura: Sidney Teles de Menezes /Presidente da Câmara Municipal.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. Contratante: Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa ALEXANDRE RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.944.604/0001-14. Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 74, III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 14 de janeiro de 2025. Assinaturas: Sidney Teles de Menezes /Presidente e Alexandre Magno de Mendonça Rêgo/Pela Contratada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, com sede administrativa na Rua Alcides Viana, 210, Centro, na cidade de Coronel João Pessoa/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.310/0001-46, neste ato representada pelo Sr. Presidente Hilderlandio Rodrigues Alves, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., com sede à Rod. CE, 138, Sn, Zona Rural, Pereiro/CE, neste ato representada pelo Sr. Josivan Fernandes de Queiroz, portador do RG nº 97006008936 SSP/CE e CPF nº 928.996.923-72, residente à Rua Milton França, nº 16, na Cidade de São Miguel/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem aditar o contrato supracitado mediante os termos das cláusulas que se seguem:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

1.1 O prazo de vigência do contrato nº 002/2023, fica prorrogado a contar de 30/1/2025 até 29/1/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 O valor mensal da contratação é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo o valor anual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, de acordo com o prescrito no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993.

5. CLÁUSULA QUINTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara deste exercício, na dotação abaixo discriminada: 637 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 Fica ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

6.2. E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente termo de aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram.

Coronel João Pessoa-RN, em 28/1/2025.

________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

CNPJ 24.517.310/0001-46

CONTRATANTE

_______________________________

BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ 04.601.397/0001-28

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1) ____________________________

CPF

2) ____________________________

CPF

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

PROCESSO Nº 005/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, c, da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de A A DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ n° 25.038.000/0001-01, no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), referente a contratação de empresa especializada para realizar os serviços de assessoria e consultoria em gestão patrimonial dos bens móveis e imóvel, bem como o assessoramento nas compras, controle de almoxarifado e portais de transparência, em atendimento as legislações vigentes, no âmbito do Legislativo Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

PROCESSO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, c, da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de LUIZ LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), referente a contratação de serviços advocatícios especializados em processos de análises de contas públicas de gestores e ex-gestores, para acompanhamento de processos relacionados à prestação de contas anuais de prefeitos municipais, emissão de pareceres técnicos, orientação jurídica para embasamento de decisões legislativas e suporte jurídico em audiências públicas voltadas para apreciação e votação destes processos no âmbito do Legislativo Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 15 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

PROCESSO Nº 007/2025

DISPENSA Nº 004/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de RURAL NET LTDA, CNPJ n° 32.219.710/0001-01, no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente a contratação para o fornecimento de serviço de internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 23 de janeiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS, CNPJ: 08.534.562/0008-01, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL) OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

AUTORIZO, o Despacho da Sra. FLÁVIA KARINA GUIMARÃES DE LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 16 de janeiro de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM MAIOR DESCONTO PERCENTUAL SOBRE A TABELA DA ANP (AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL) OBJETIVANDO ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DA FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

FAVORECIDO: FRANCISCO DE SALES DANTAS, CNPJ: 08.534.562/0008-01.

VALOR ESTIMADO GLOBAL...: R$ 50.064,00 (CINQUENTA MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: Art, 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.

Ielmo Marinho/RN, 17 de janeiro de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  TERRA BIT TECONOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.953.070/0001-03, sediada na Travessa Anildo de Souza, nº 31 – loja 02 - centro – Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por mais 12 (doze) meses, referente ao Contrato Administrativo nº 010/2024.

VIGENCIA: 07/02/2025 a 06/02/2026

VALOR DO ADITIVO: R$ 31.400,00 (trinta e um mil quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 29 de janeiro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN - CNPJ: 08.492.795/0001-04, localizada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 10 – Centro – Ipanguaçu/RN.

Contratado: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, - CNPJ: 08.334.385/0001-35, localizada na Avenida Salgado Filho, nº 1555 – Bairro Tirol - Natal-RN.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU.

Valor global: R$ 6.960,00 (Seis mil novecentos e sessenta reais)

Vigência: 23/01/2025 a 22/01/2026

Orçamento Geral do Município

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN, 23 de janeiro de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara

Designa o gestor de contrato abaixo descriminado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJÁ/RN, Sr. Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes, no uso de suas atribuições constitucionais e,

CONSIDERANDO que cabe à Administração, nos termos do Art. 58, inciso III c/c 67, ambos da Lei Federal 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; e

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Laila Vieira Lopes, portadora do CPF nº 129.018.324-40, nomeada por meio da Portaria nº 014/2025, para exercer a função de Gestora/Fiscal da Dispensa de Licitação nº 004/2025, Contrato nº 009/2025, a ele designado por meio de memorando do ordenador de despesa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Revoga-se todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itajá, Rio Grande do Norte, em 28 de janeiro de 2025.

Carlos Marcondes Matias Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Itajá / RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º -  Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, O Senhor: WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Pau dos Ferros/RN, para o recebimento de Identidades (RG) emitidas pelo o Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Janduís/RN e o ITEP/RN, que será realizada nesta terça-feira dia 28 de janeiro de 2025 na Câmara Municipal de Pau dos Ferros ás 08 horas.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 28 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

PORTARIA Nº 042/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1/2 (meia) diária abaixo discriminada, destinada a custear despesas do respectivo servidor, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

SERVIDOR: HUDSON PEREIRA DA COSTA - CPF Nº 702.701.914-02

CARGO/FUNÇÃO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS)

DATA: 29/01/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN para custear despesas do respectivo servidor, no dia 29 de Janeiro de 2025, com o objetivo de receber as CIN (Carteira de Identificação Nacional), junto ao ITEP/RN, conforme Acordo de Cooperação Técnica celebrado entra a Câmara Municipal e o Instituto Técnico –Científico de Perícia-ITEP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Publique-se e Cumpra-se.

  Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 28 de Janeiro de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: ENPRO LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA/ENGEPRO, CNPJ: 34.200.213/0001-89, que consistirá na Contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, geral nas áreas de gramados, jardins e arredores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), com vigência no período compreendido entre: 23/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Contratada: ENPRO LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA/ENGEPRO, CNPJ: 34.200.213/0001-89

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, geral nas áreas de gramados, jardins e arredores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais)

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Lagoa de Velhos/RN, em 23 de janeiro de 2025.

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

CONTRATADA(O).....: ENPRO LOCAÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA/ENGEPRO, CNPJ: 34.200.213/0001-89

OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviço de jardinagem, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, geral nas áreas de gramados, jardins e arredores da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

VIGÊNCIA...................: 24 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 24 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFOES DE 20 (VINTE) LITROS RETORNAVEIS, COM LACRE DE SEGURANÇA NA TAMPA, DESTINADOS ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: STEFANY ANGEL SILVA BARACHO – CNPJ: 26.556.536/0001-81

VALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas e em sítio eletrônico oficial.

Macau/RN, 29 de janeiro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

AVISO – DISPENSA -ATRAVÉS DE COTAÇÃO.

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – Maxaranguape/RN – cep: 59.580-000- , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA, CUJO O OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

CONSIDERANDO O REGRAMENTO LEGAL da Lei 14.133/2021, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

CONSIDERANDO Princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência pública, e competitividade, objetivando a realização melhor contratação possível para o objeto pretenso;

CONSIDERANDO a necessidade de obediência e observação aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021. Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. Objeto, inclusa, nas quantidades no termo de referencia: ás proposta deverá ser devidamente assinadas, contendo no mínimo: a) Descrição do objeto; b) Valor unitário e total por extenso; c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; d) Endereços físicos, eletrônicos, contatos de e-mail e telefone de contato; e) Data de emissão; e f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão.

CONSIDERANDO ainda que o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias.

DATA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO; devendo ser encaminhadas apartir das 08:00h de 29 de janeiro de 2025 até o dia 04 de fevereiro de 2025 até ás 10;00h.

ATENÇÃO: que os interesse deve apresetarem suas proposta conforme as recomentações abaixo.

As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível; Somente serão aceitas propostas de empresas do ramo de atividade compatível com o objeto da contratação pretendida; O EDITA E  REFERENCIA , bem como os  pedidos de esclarecimentos, informações complementares, e o envio das Propostas de preços e documentação deverão ser requeridas e ecaminhada através do e-mail “camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br” em atenção ao Gabinete da Presidêncial, no formato portátil de documento eletrônico; as propostas encaminhadas deverão estar no formato PDF (Portable Document Format) não outra maneira aceita.

.

Publique-se. Maxaranguape/RN, em 28 de janeiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO BATISTA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: A.O.S SOFTWARE LTDA - CNPJ: 11.385.898/0001-80

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 005/2023, para 31 de Dezembro de 2025 (31/12/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 27/12/2024

Término da Vigência: 31/12/2025

Nísia Floresta (RN), 27 de dezembro de 2024.

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

A.O.S SOFTWARE LTDA

CNPJ: 11.385.898/0001-80

RAPHAEL DE ARAÚJO SILVA

TÉCNICO 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN – CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 29.917.460/0001-60

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 016/2023 para 29 de Janeiro de 2026 (29/01/2026) nos moldes do Art. 57, II, da Lei Federal n.° 8.666/93

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 29/01/2025

Término da Vigência: 29/01/2026

Nísia Floresta (RN), 24 de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN

CNPJ/MF n. 11.932.415/0001-10

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara

F C L GESTAO E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 29.917.460/0001-60

FERNANGELA SOUZA DE MEDEIROS

representante 

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO/CMODB/RN N.° 003/2025

ASSUNTO: Contratação de Serviços de Assessoria e consultoria financeira, gestão de recursos e contabilidade.

DESPACHO:

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, CNPJ n.º 10.534.756/0001-74, com endereço à Rua Senador José Bernardo, 326 –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000, para atender ao objeto colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria Geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada pessoa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, CNPJ n.º 10.534.756/0001-74, com endereço à Rua Senador José Bernardo, 326 –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000, para prestar serviços técnicos de Assessoria e consultoria financeira, gestão de recursos e contabilidade, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

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DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

O Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso III, alínea "c", do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos de Assessoria e consultoria financeira, gestão de recursos e contabilidade.

CONTRATADO: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, CNPJ n.º 10.534.756/0001-74, com endereço à Rua Senador José Bernardo, 326 –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000.

VALOR GLOBAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 14 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, 14 de janeiro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

INTERESSADO: SECRETARIA

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’AGUA DO BORGES/RN

CONTRATADO: S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato os serviços de assessoria e consultoria financeira, gestão de recursos e contabilidade

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

AÇÃO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D`ÁGUA

DO BORGES/RN

Elemento de despesa: 33903500 - Serviços de consultoria

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: OLHO D’AGUA DO BORGES/RN, 14 de janeiro de 2025

ASSINANTES:

DAMIÃO HUGO MAIA – PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL

SALMO BATISTA DE ARAÚO - CONTRATADA

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO/CMODB/RN N.° 004/2025

ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

DESPACHO:

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, Centro – Natal/RN – CEP: 59.025-250, para atender ao objeto colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. art. 74, caput, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria Geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada pessoa, no valor estimado.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

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DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, Centro – Natal/RN – CEP: 59.025-250, para prestar serviços de fornecimentos de energia elétrica, com o intuito de atender as demandas da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

_______________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

O Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de energia elétrica para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

CONTRATADO COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, CNPJ N.º 08.324.196/0001-81, com endereço à Rua Mermoz, 150, Centro – Natal/RN – CEP: 59.025-250.

VALOR GLOBAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 14 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

Ação: 01.031.0001.2133 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Olho D`Água dos Borges

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica – PJ

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

Olho D’Agua do Borges - RN, 14 de janeiro de 2024.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DO PRESIDENTE

PROCESSO/CMODB/RN N.° 005/2025

ASSUNTO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de água potável para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

DESPACHO:

1. De acordo.
2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., AUTORIZO a contratação, com Inexigibilidade de licitação na forma do art. 74, caput, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ N.º 08.334.385/0001-35, com endereço à Av Salgado Filho, 1555, Tirol - Natal/RN, CEP: 59056-000, para atender ao objeto colacionado nos autos.
3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de licitação, realizada notadamente com fundamento no art. art. 74, caput, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Secretaria Geral que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada pessoa, no valor estimado.
4. Após, remetam-se os presentes autos à Secretaria de origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ N.º 08.334.385/0001-35, com endereço à Av Salgado Filho, 1555, Tirol - Natal/RN, CEP: 59056-000, para prestar serviços de fornecimentos de água potável para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN, no valor global de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais)

Olho D’Água do Borges/RN, 14 de janeiro de 2025.

_______________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2024

O Presidente do Poder Legislativo do município de OLHO D’AGUA DOS BORGES - RN, no uso de suas atribuições, em conformidade com o caput, do Art. 74 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de água potável para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN.

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ N.º 08.334.385/0001-35, com endereço à Av Salgado Filho, 1555, Tirol - Natal/RN, CEP: 59056-000.

VALOR GLOBAL: R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 12 MESES, a partir de 14 de janeiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função: 1 – Legislativa

Ação: 01.031.0001.2133 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal de Olho D`Água dos Borges

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica – PJ

Fonte de recurso: 15000000 – recursos ordinários

OLHO D’AGUA DO BORGES - RN, 14 de janeiro de 2024.

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de certificado digital do tipo: e-CNJP e e-CPF A1 sem mídia física. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 29/01/2025 às 9:00h , até o dia 31/01/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 28 de janeiro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2025

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no Âmbito Judicial e Extrajudicial, incluindo acompanhamento de atividades administrativas internas do poder legislativo da câmara municipal de Parazinho/RN, Declaro o interessado GABRIEL FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 41.290.931/0001-59, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 03 de janeiro de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 003/2025

Ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação dos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no Âmbito Judicial e Extrajudicial, incluindo acompanhamento de atividades administrativas internas do poder legislativo da Câmara Municipal de Parazinho/RN. FAVORECIDO: GABRIEL FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 41.290.931/0001-59.

DOTAÇÃO             ORÇAMENTÁRIA:

Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada na Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores.

RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.

Parazinho/RN, 03 de janeiro de 2025.

FABIO AMBROZIO PORPINO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

CONTRATO N° 13/2024

DISPENSA Nº 20/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

CONTRATADO: MULTISERVICE COMERCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.246.109/0001-32.

OBJETO DO CONTRATO: Serviços de Locação mensal + instalação + manutenção corretiva e preventiva de 10 (dez) aparelhos de ar condicionados tipo Split, 9.000 BTUS, inverter com serpentina de cobre, destinados para climatização de ambientes da Câmara municipal de Pedro Avelino-RN.

DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 15 de Julho de 2024.

VALOR DO ADITIVO: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.39; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 15.01.2025 ATÉ 15.01.2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme prevê o art. 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Pela contratada: Rildo Augusto de Oliveira Junior - CPF 040.***.***-00

Republicação para correção da Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/01/2025. EDIÇÃO 2068.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 14 de Janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL -

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN

CONTRATAÇÃO DIRETA (DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR)

FUNDAMENTO: ART. Nº. 75, INCISO II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 5/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 3/2025

Eu, Jussier Carlos de Souza, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Pedro Avelino-RN, AUTORIZO a Contratação Direta por dispensa, em conformidade com o Inciso VIII do artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, consolidada com as suas alterações, com base no resultado do Agente de Contratação, tudo de acordo com o Processo nº 5/2025, Termo de Dispensa de Licitação n° 3/2025, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para Contratação de empresa para os prestação dos serviços de mídia digital, alimentação e gestão das redes sociais para Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, durante o período de janeiro a dezembro de 2025, e HOMOLOGO o resultado ao proponente pessoa Jurídica abaixo:

(vencedor) EMPRESA RAPHAELLA JOSEFA FERNANDES DA SILVA_11647814480-MEI, inscrita no CNPJ 46.104.299.0001/25, sediada a 4 TV SANTO INACIO DE LOYOLA Nº 34 – Igapó – Natal – RN – Cep: 59.104-267 – E-mail: raphaellajosefa@hotmail.com , representante legal: Raphaella Josefa Fernandes da Silva – CPF: 116.478.144-80, sagrou-se vencedor, com menor preço global de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em parcelas mensais.

Fundamentação: Dispensa de licitação em razão do valor, Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, justificativa do menor preço e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

Republicado para correção da Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/01/2025. EDIÇÃO 2078.

Registre-se.

Publique-se.

Pedro Avelino-RN, 24 de Janeiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Processo Administrativo n.° 07/2025)

Base Legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021

Dispensa de Licitação nº 02/2025

A Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, através da Comissão Permanente de Contratação, vem através deste tornar público o resultado do processo de contratação direta por Dispensa de Licitação nº 02/2025, que objetiva a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, para transporte de pessoal, sem motorista, com seguro total e quilometragem livre, de forma continuada, para atender às necessidades da Câmara municipal de Pedro Avelino/RN. De acordo com o disposto no Art. 75, Inciso da II, da Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

(vencedor): J W P DA CAMARA LTDA – ME – CNPJ: 09.665.020/0001-56, Av. Via costeira Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº 8101 – Box 2 – Ponta Negra – Natal/RN, neste ato representada pelo Sr. Jorge Wilson Pereira da Câmara, inscrito no CPF: 036.864.644-03, sagrou-se vencedor com preço mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a Locação mensal de 01 (um) Veículo automotivo tipo CHEVROLET/ONIX sedan médio, para transporte de passageiros, 04 portas, com capacidade para 05 (cinco) pessoas incluindo o condutor. a) movidos a gasolina e/ou álcool; b) motor 1.0; c) Ar condicionado; d) com direção hidráulica; e) cambio automático; g) O ano/modelo do veículo a partir de 2023. * Especificações obrigatórias para este item: • Rádio AM/FM-CD player; • Comando elétrico de trava de portas, vidros; • Apoio de cabeça com ajuste de altura em todos os assentos; protetor de Carter; Air bargs; Freios abs; • Todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

2º lugar: EMPRESA B K SERVIÇOS E LOCAÇOES LTDA – ME – CNPJ: 24.201.524/0001-09, veículo ofertado (FIAT/CRONOS 2023), valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

* Republicação para correção da Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 27/01/2025. EDIÇÃO 2078.

Câmara municipal de Pedro Avelino/RN, 24 de Janeiro de 2025.

FRANCISCA LARISSA BARBOSA DA SILVA

Agente de Contratação

Port. 17/2025

CONTRATO Nº...........: 001/2025

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: ANDREZA KELE GOMES SOARES

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área de licitação, inclusive treinamento, junto ao Agente de Contratação do Poder Legislativo deste município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 57.600,00 (CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

CONTRATO Nº...........: 002/2025

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área contábil e orçamentária - inclusive treinamento, junto aos Agentes públicos envolvidos -, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

CONTRATO Nº...........: 003/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de  hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

CONTRATO Nº...........: 004/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 43.200,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

CONTRATO Nº...........: 005/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria, Consultoria e Apoio Técnico Administrativo junto ao setor de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 007/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 08010010/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 08 de janeiro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 08 de janeiro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 007/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO MENSAL DE FOLHA DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - BEM COMO OBRIGAÇÕES CORRELATAS -, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA - CNPJ/CPF: 40.990.020/0001-71.

VALOR.........: R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 08 de janeiro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

CONTRATO Nº...........: 006/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA

CONTRATADA(O).....: BL ASSESSORIA E CONSULTORIA LIMITADA

OBJETO......................: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 - Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Pureza - Ação: 2001 - Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal de Pureza - Natureza da despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica - Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, no valor de R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS).

VIGÊNCIA...................: 08 de janeiro de 2025 a 07 de janeiro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de janeiro de 2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250108.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - 18.540.255/0001-02, Sob o Objeto: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Manutenção dos serviços administrativos e cumprir as obrigações com os orgãos de controle

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 18.540.255/0001-02 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 980; totalizando o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS , CNPJ/CPF: SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 23/01/2025

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RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°11/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250108
ASSUNTO: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20250108

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no valor total de TRINTA E SEIS MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA - 18.540.255/0001-02, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 23 de Janeiro de 2025.

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Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250108.

CONTRATO Nº...........: 20250108..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250108

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de Empresa para a Prestação dos Serviços de Assessoria e consultoria Administrativa com o processamento de dados para a CMRG

 VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00(TRINTA E SEIS MIL REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 36.000,00

 VIGÊNCIA...................: 23/01/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 23/01/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.605.584-53 pelo contratante e SALES ASSESSORIA E COMERCIO LTDA18.540.255/0001-02 Pelo contratado,

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250109.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no valor total de VINTE E QUATRO MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - 10.619.265/0001-26, Sob o Objeto: Contratação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Promover a Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 10.619.265/0001-26 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1428; totalizando o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no valor total de VINTE E QUATRO MIL REAIS , CNPJ/CPF: TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 23/01/2025

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RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°12/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250109
ASSUNTO: Contratação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 20250109

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no valor total de VINTE E QUATRO MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - 10.619.265/0001-26, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 23 de Janeiro de 2025.

______________________________________

Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250109.

CONTRATO Nº...........: 20250109..   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250109

 CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa de Gestão Legislativa Institucional de Documentos para a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN

 VALOR TOTAL................: R$ 24.000,00(VINTE E QUATRO MIL REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 24.000,00

 VIGÊNCIA...................: 23/01/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 23/01/2025

ASSINARAM: Edino de Paiva, CPF: 937.605.584-53 pelo contratante e TOTAL COMUNICACAO VISUAL COMERCIO E SERVICOS LTDA10.619.265/0001-26 Pelo contratado,

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

OBJETO: Contratação de uma empresa para fornecimento de água tratada e serviços de esgoto, conforme as especificações a seguir delineadas. O serviço a ser disponibilizado deve ser executado nas dependências do imóvel que abriga a sede da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 23/01/2025 a 23/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, apresenta a justificativa para a prorrogação do termo de contrato firmado com a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (CAERN). O contrato tem como objetivo a prestação de serviços contínuos de fornecimento de água e tratamento de esgoto, essenciais para a manutenção das atividades legislativas e administrativas desta Casa Legislativa. Trata-se de um serviço indispensável, cuja interrupção comprometeria o funcionamento regular da instituição.

A prorrogação do contrato encontra amparado no art. 107, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços continuados por até cinco anos, desde que devidamente justificada e que as condições pactuadas sejam mantidas vantajosas para a administração pública.

A contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, da referida lei, devido à exclusividade da CAERN na prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no município de Santana do Seridó, conforme amplamente reconhecido. Diante do exposto, a prorrogação do contrato com a CAERN é devidamente justificada, uma vez que atende às exigências legais, garante a continuidade de serviços essenciais, e preserva o interesse público. Esta decisão está respaldada pela regulamentação interna desta Câmara Municipal e pela legislação vigente, garantindo transparência e eficiência na gestão administrativa.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 28 de janeiro de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN)

OBJETO: Contratação de uma empresa para fornecimento de energia elétrica, conforme as especificações a seguir delineadas. O serviço a ser disponibilizado deve ser executado nas dependências do imóvel que abriga a sede da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN, situado na Avenida Zezé Aprígio, nº 177, centro, CEP: 59.350-000.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 24/01/2025 a 24/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

JUSTIFICATIVA: Câmara Municipal de Santana do Seridó justifica a prorrogação do contrato com a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN), fundamentada no art. 107, e no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permitem a prorrogação de contratos de serviços continuados essenciais e a contratação por inexigibilidade em razão da exclusividade da prestadora.

O contrato contempla o fornecimento de energia elétrica, indispensável para o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. A COSERN é a única concessionária responsável pelo serviço no município, garantindo a regularidade e eficiência do fornecimento.

A prorrogação assegura a continuidade dos serviços essenciais, sem interrupções, e atende ao interesse público, mantendo as condições contratuais vantajosas e alinhadas com a legislação vigente.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 28 de janeiro de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: Banco de Brasil SA.

OBJETO: Contratação de instituição bancária Banco do Brasil para prestação de serviços financeiros destinados ao controle e gerenciamento das atividades financeiras da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 24/01/2025 a 24/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado com o Banco do Brasil, observando os seguintes fundamentos: O contrato com o Banco do Brasil tem por objeto a prestação de serviços bancários relacionados ao gerenciamento financeiro, movimentação de contas, processamento de folha de pagamento, recebimentos e pagamentos diversos, além de outras atividades financeiras essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal.

A contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite essa modalidade em casos de exclusividade técnica ou comercial devidamente justificada. O Banco do Brasil detém a exclusividade no atendimento às demandas financeiras da administração pública local, sendo a instituição designada para tal prestação de serviços.

A prorrogação do contrato está amparada no art. 107, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública. Além disso, O contrato contempla serviços bancários indispensáveis, como a gestão de contas públicas, processamento da folha de pagamento e transferências financeiras. A prorrogação garante a continuidade operacional, evitando prejuízos ao pagamento de servidores e fornecedores, preservando a economicidade e assegurando a eficiência administrativa da Câmara.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 28 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidora
para exercer, cumulativamente, a função
de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara
Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e
competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na
Resolução nº 001/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE
OLIVEIRA, para exercer em substituição pelo período de 13 a 31 de
janeiro de 2025, a função de FISCAL DE CONTRATOS na Câmara
Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar,
cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições
estabelecidas pela Resolução nº 001/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua

assinatura.

Cientifique-se.
Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: MARCELO JOSE BARBOSA RODRIGUES DE LIMA ME, inscrito no CNPJ: 18.871.909/0001-80.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 11 (onze) meses o contrato 007/2024 oriundo do processo de Dispensa de licitação de N° 006/2024, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 28 de janeiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

PROCESSO N° 007/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: E N DE LIMA, inscrita no CNPJ: 47.708.827/0001-18.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 39.046,13 (trinta e nove mil quarenta e seis reais e treze centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 27/01/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

E N DE LIMA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 27 de janeiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO N° 008/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: J V CORTES COM E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 54.613.937/0001-61.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERTO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 28.375,00 (vinte e oito mil trezentos e setenta e cinco reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 27/01/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

J V CORTES COM E SERVICOS LTDA

CNPJ: 54.613.937/0001-61

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 27 de janeiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de recarga de toners e tanques de tinta das impressoras, para suprir as demandas da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 51.069.673 CLENILDO GUARDIANO BEZERRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 51.069.673/0001-39, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 28.730,00 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 27 de janeiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

PORTARIA Nº 023/2025

A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais

Resolve:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Câmara Municipal de São José de Mipibu de /RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

VERONICA SENRA DA SILVA

Cargo: PRESIDENTE

Matrícula: 263

CPF nº: 728.193.247-20

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 02 de janeiro de 2025.

VERONICA SENRA DA SILVA

Presidente

A Câmara Municipal de São José do Campestre/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de material de expediente, para atender as necessidades básicas e administrativas da Câmara Municipal de São José do Campestre. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Senador Georgino Avelino, nº 601, Centro - São José do Campestre/RN, ou no email  camarasjc2025@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 03 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: camarasjc2025@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

São José do Campestre/RN, 28 de janeiro de 2025

Ana Maria Soares Farias

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de São José do Campestre/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades básicas e administrativas da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Senador Georgino Avelino, nº 601, Centro - São José do Campestre/RN, ou no email  camarasjc2025@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 03 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: camarasjc2025@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

São José do Campestre/RN, 28 de janeiro de 2025

Ana Maria Soares Farias

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de São José do Campestre/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios destinados a preparação de alimentos, pequenas refeições, chás, cafés e lanches para Câmara Municipal de São José do Campestre-RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Senador Georgino Avelino, nº 601, Centro - São José do Campestre/RN, ou no email  camarasjc2025@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 03 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: camarasjc2025@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

São José do Campestre/RN, 28 de janeiro de 2025

Ana Maria Soares Farias

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CALDA INSETICIDA ATRAVÉS DE APARELHO TERMONEBULIZADOR (FOG - FUMACÊ), DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO COM BARREIRAMENTO QUÍMICO DO SOLO, DESALOJAMENTO DE POMBOS, MORCEGOS E PARDAIS, SANITIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA. VISANDO O CONTROLE DE VÍRUS E PRAGAS INCLUINDO O MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, ASSIM COMO TAMBÉM A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUAS DOS PRÉDIOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, cujo favorecido é a H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26, no importe de item 01 R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco mil reais) e item 02 R$ 1.610,00 (um mil seiscentos e dez reais).

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de janeiro de 2025

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO.

CONTRATADA(O): H D C ALVES LTDA - CNPJ: 23.633.603/0001-26.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 002/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CALDA INSETICIDA ATRAVÉS DE APARELHO TERMONEBULIZADOR (FOG - FUMACÊ), DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO COM BARREIRAMENTO QUÍMICO DO SOLO, DESALOJAMENTO DE POMBOS, MORCEGOS E PARDAIS, SANITIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA. VISANDO O CONTROLE DE VÍRUS E PRAGAS INCLUINDO O MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, ASSIM COMO TAMBÉM A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUAS DOS PRÉDIOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO-RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR TOTAL: ITEM 01 R$: 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais), item 02 R$ 1.610,00 (um mil seiscentos e dez reais).

DATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia do término do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Proj/Ativ.: 2.001 – Man. das Atividades da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de janeiro de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador Presidente

DISTRATO DO CONTRATO Nº. 019/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 029/2024

DISTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN.

DISTRATADO: RICHARLY JOSÉ SANTOS DA SILVA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº 36.725.346/0001-02, localizada na Rua Lucilo Afonso, 206, Centro, Touros/RN – CEP: 59584-000, representada por seu proprietário, Sr. Richarly José Santos da Silva, inscrito no CPF nº 124.826.304-95.

DO OBJETO: Distrato do contrato n° 019/2024, firmado entre as partes em 06/06/2024, nos termos previstos em sua Cláusula 13ª, para a Contratação de empresa especializada para instalação, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição de peças dos equipamentos de ar condicionados existentes no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN.

PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 019/2024

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138 – I e § 1º da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

DATA: 28/01/2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 121 do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a solicitação de convocação de Sessão Extraordinária formulado pelo Chefe do Poder Executivo deste Município com objetivo de apreciar as seguintes preposições:

• Projetos de Lei nº. 001/2025 dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
• Projetos de Lei nº. 002/2025 dispõe sobre a elevação do peso do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
• Projetos de Lei nº. 003/2025 dispõe sobre a alteração do art 1º. Caput, da lei municipal nº 1.083. De 20 de julho de 2022, a fim de garantir o pagamento do piso municipal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de são Paulo do Potengi/RN, considerando o valor do salário mínimo de 2025, nos termos do art. 198, § 9º, da constituição federal.
• Projetos de Lei nº. 004/2024 altera o artigo 2º da lei n°699/2009, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a procuradoria geral do município, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Legislativo alterando dispositivo da lei Complementar Nº. 1057/2021 E DA LEI Nº. 1.056/2021, que trata da estruturação organizacional do Poder Legislativo do Município de São Paulo de Potengi/RN.

CONVOCA

Os vereadores para se fazerem presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Municipal que realizar-se-á no dia 30 de janeiro de 2025 às 09:00 horas, na sede da Câmara, tendo como pauta a apreciação e votação dos Projetos de Leis acima mencionados, ficando, os nobres Edis desde já CONVOCADOS.

São Paulo do Potengi (RN), 28 de janeiro de 2024.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

DISTRATANTE: a CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.539.512/0001-32.

DISTRATADO; TECHNOLOGY SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA sob nº de CNPJ/MF sob o nº 20.346.818/0001-78.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO CONTRATUAL AMIGAVÉL DO CONTRATO Nº08/2024, que a partir de 03.01.2025, fica distratado o contrato cujo objeto e a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de operador de som, áudio e vídeo, visando a captação, transmissão e armazenamento das sessões e audiência pública realizados pela Câmara Municipal de Tangara/RN, suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo de  Dispensa de Licitação n°011/2024.

CLÁUSULA 2ª – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

O presente termo rescisório em conformidade com a lei 14.133/2021 e suas s alterações posteriores conforme especificações contidas no processo de Licitação na modalidade DISPENSA Nº 011/2024.

CLÁUSULA 3ª DO PROCESSO LICITATÓRIO:

Processo de Licitação na modalidade Dispensa Nº 011/2024.

CLÁUSULA 4ª – DO PROCESSO DE QUITAÇÃO:

Fica assegurado ao DISTRATADO o direito de percepção dos valores devidos pela execução da prestação dos serviços contratados até a data da rescisão.

CLAUSULA 5ª – DO PROCESSO PUBLICAÇÃO:

Compete à DISTRATANTE providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, na Imprensa Oficial, no prazo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO:

Fica eleito para dirimir as questões ou dúvidas provenientes desse termo de prestação de serviços, o Foro da Comarca do Município de Tangará/RN.

Tangará/RN, em 03 de janeiro de 2025.

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN

PELA DISTRATANTE

DIÊGO RICKSON NOBRE DE LIMA

PELA DISTRATADA

INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º, 4º e 5º NA LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município,

CONSISDERANDO que o referido Projeto de Lei não foi sancionado pelo Poder Executivo Municipal no prazo de que trata o Art. 86, do Regimento Interno da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a competência do Poder Legislativo para promulgar a lei não sancionada pelo Poder Executivo no prazo legal,

PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 04/12/2024, a seguinte LEI::

Art. 1º - Ficam incluídos no Art. 1º da Lei Municipal nº 476, de 28 de novembro de 2023, os parágrafos 3º, 4º e 5º com as redações seguintes:

Art. 1º- .........................................................................

§ 3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se como dias trabalhados e de efetivo exercício, as licenças remuneradas e os afastamentos regulares previstos em lei, bem como a participação em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, seminários, encontros, cursos ou eventos similares, observadas as situações mencionadas no art. 2º.

§ 4º - Os valores definidos no art. 6º desta Lei, poderão ser revistos e atualizados por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada na forma regimental. 

§ 5º - O auxílio-alimentação de que trata esta lei poderá ser suspenso temporariamente a qualquer tempo, por Ato Normativo próprio da Mesa Diretora da Câmara Municipal e devidamente justificado, especificamente quando comprovada a impossibilidade de sua manutenção por questões de ordem financeira ou orçamentária.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 30 de dezembro de 2024.

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira   

Presidente            

Ver. Arthur Manoel de Medeiros Alves

1º Secretário

JETO: Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 24, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa GEFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, objetivando a Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RN, com o valor total julgado de R$ 6.232,00 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 21/01/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa GEFERSON IDRIENIO ALMEIDA BARBOSA 01784109428, objetivando a Contratação de empresa para Confecção e montagem de painel em MDF do tipo madeirado, para exposição de fotos na câmara municipal do Venha-Ver / RN, com o valor total julgado de R$ 6.232,00 (SEIS MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 21/01/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente