EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: A J B DA SILVA COMERCIAL.

CNPJ: 11.464.256/0001-76

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET 100% BANDA LARGA GARANTIDA (500MBPS FULL), EXCLUSIVO E DEDICADO COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PRO-ATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ACESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviço de |tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

DISPENSA: 006/2025.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET 100% BANDA LARGA GARANTIDA (500MBPS FULL), EXCLUSIVO E DEDICADO COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PRO-ATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ACESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: A J B DA SILVA COMERCIAL.

CNPJ: 11.464.256/0001-76.

VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais)

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

 

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

 

 

Afonso Bezerra/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

 

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: A J B DA SILVA COMERCIAL.

CNPJ: 11.464.256/0001-76.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET 100% BANDA LARGA GARANTIDA (500MBPS FULL), EXCLUSIVO E DEDICADO COM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PRO-ATIVO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE ACESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.40 – Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR MENSAL: R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais).

VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / A J B DA SILVA COMERCIAL  -  11.464.256/0001-76 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 30 de janeiro de 2025.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 007/2025 da Dispensa de Licitação nº 004/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção placas de identificação e quadro dos vereadores para Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 004/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção placas de identificação e quadro dos vereadores para Câmara Municipal de Almino Afonso.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção placas de identificação e quadro dos vereadores para Câmara Municipal de Almino Afonso.

 

CONTRATADO:  13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

 

VALOR TOTAL: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 007/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 004/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

 

CONTRATADO:  13.628.593 RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na confecção placas de identificação e quadro dos vereadores para Câmara Municipal de Almino Afonso.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

 

VIGÊNCIA: 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 008/2025 da Dispensa de Licitação nº 005/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) cada.

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 005/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso.

 

CONTRATADO:  LEMOS E MARQUES LTDA - ME

 

VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) cada.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

 

 

Almino Afonso – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

 

CONTRATO: Nº 008/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

 

CONTRATADO:  LEMOS E MARQUES LTDA - ME

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Informatizados Recursos Humanos e Folha de Pagamento, voltados para atender as necessidades e atividades do Legislativo Municipal de Almino Afonso.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais) cada.

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

 

VIGÊNCIA: 27 de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.

 

 

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de serviços de consultoria especializada para implantar, implementar e acompanhar práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de Licitação prevista no artigo 74, III, alíneas C e F, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência, capacidade técnica da Contratada e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.863.943/0001-31, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

           

Alto do Rodrigues/RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

 

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no artigo 74, III, alíneas C e F da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.863.943/0001-31 referente à Contratação de serviços de consultoria especializada para implantar, implementar e acompanhar práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Inexigibilidade do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de janeiro de 2025.

 

 

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

            Partes: F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.863.943/0001-31 e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

  Objeto........................: Contratação de serviços de consultoria especializada para implantar, implementar e acompanhar práticas de governança e compliance na Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, visando a melhoria da gestão administrativa, transparência, legalidade e eficiência operacional, por um período de 12 meses.

  Contratado.................: F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 26.863.943/0001-31, R Aristeu Costa, 54, Vila Brasília, sala 01, Serra do Mel/RN, CEP: 59.663-000.      

            Prazo................:  12 meses.

            Valor total: R$ 84.400,00 (oitenta e quatro mil e quatrocentos reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, III, alíneas C e F da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.010.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.

 

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de janeiro de 2025.

A Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de gêneros alimentícios, conforme especificações técnicas detalhadas, para atender às demandas da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: licitacao@altodorodrigues.rn.leg.br. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 04/02/2025, às 23h59.

 

 

Alto do Rodrigues/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

MONALIZA FERREIRA DA SILVA CÂMARA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias a Senhora ROXANA NICAULIS PAVLOVLA AUGUSTO DE PAIVA MELO LOPES GOIS-TNM-1, Servidora Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 3 de fevereiro a 4 de março de 2025.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08010001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS), em favor de FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

 

VALOR..................: R$ 8.220,00 (OITO MIL DUZENTOS E VINTE REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08010002/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025, pelo valor de R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025, no valor de R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no decorrer do exercício 2025.

 

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04.

 

VALOR..................: R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 08010003/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), em favor de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

 

VALOR..................: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08010005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de  hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), em favor de MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de  hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de  hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44.

 

VALOR..................: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08010008/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 45.600,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), em favor de PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 45.600,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa na gestão do planejamento das contratações públicas - inclusive treinamento - junto as unidades demandantes do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: PEDRO VITOR SOARES SOUSA 12517524467 - CNPJ/CPF: 45.064.769/0001-01.

 

VALOR..................: R$ 45.600,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Processo nº 012/2025 – Dispensa de Licitação nº 008/2025

 

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: THAINAR DA SILVA VIANA

CPF: 105.195.314-69

Objeto: Prestação do serviço de tratamento do acervo documental, arquivista, digitalização e organização física dos acervos da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Vigência: 29/01/2025 até 29/01/2026

 

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 29 de janeiro de 2025.

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

 

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81 Contratado: Certisign Certificadora Digital S.A - CNPJ: 01.554.285/0001-75

Objeto: Aquisição de certificados digitais para Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN.

Valor Global do Contrato R$ 182,67 (cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21. Vigência: 15/01/2025 a 31/12/2025.

Inexigibilidade nº 005/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, ABC de Oliveira - ME.

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 15 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81 Contratado: Jouzeane de Oliveira - CNPJ: 41.125.291/0001-21.

 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de lanches prontos e demais correlatos para servir aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN.

 Valor Global do Contrato R$ 24.192,00 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 24/01/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 011/2025.

 Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Jouzeane de Oliveira.

 Caiçara do Rio dos Vento/RN, 24 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81 Contratado: Hugo Deleon de Souza Melo - ME - CNPJ: 425.272.189/0001-00.

 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

 Valor Global do Contrato R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 24/01/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 012/2025.

 Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Hugo Deleon de Souza Melo.

 Caiçara do Rio dos Vento/RN, 24 de janeiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

DISPENSA Nº 006/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção de capas de processos em papel off set e carimbos automáticos, com o objetivo de atender às demandas operacionais da Câmara Municipal de Caicó.

 

CONTRATADA: ALIGRAF SERVICOS GRAFICOS LTDA, CNPJ: 10.892.469/0001-36, localizada na Rua Manoel Gonçalves de Melo, nº 220 – Anexo A, Bairro Barra Nova, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 4.840,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 30 de janeiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, torna pública a nulidade das publicações no Diário Oficial das Câmaras do Estado do Rio Grande do Norte, sob os códigos identificadores: 00845787, 38218183, 47568748, datadas de 29 de Janeiro de 2025 (29/01/2025)

 

 

Canguaretama/RN, 30 de Janeiro de 2025 (30/01/2025)

 

 

José Elânio Souza de Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

PROCESSO Nº 006/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, CNPJ nº 12.981.767/0001-28 e a Contratada a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A – CNPJ: 61.074.175/0001-38.

DO OBJETO. O presente contrato tem como objeto a contratar empresa de Seguro para o veículo official CHEV/SPIN 1.8L AT PREMIER Motor 1800 Potência Gas:106/Alcool:111 Combustível ALCO/GASOL Chassi 9BGJP7520RB169359 Num do Motor MKN032900 Num de Portas 4 Num de Lugares 7 Cor Ext BRANCO SUMMIT Ano Fab 2023 Ano Mod 2024 Tipo 06 - Automóvel Espécie 1 - Passageiro PBT 1,8 CMT 1,8, pertencente a Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas/RN, com base no resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2025.

DO VALOR: R$ 2.331,96 (dois mil trezentos e trinta e um e noventa e seis centavos).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:   01.00 – PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de janeiro de 2025

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

CONTRATADA

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025. Contratante: Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa SINASP Sistemas Informatizados, Automação e Assessoria Pública LTDA - CNPJ Nº 54.610.029/0001-14. Objeto: Contratação de empresa especializada para Cessão de direito de uso de sistema web integrado, abrangendo os módulos de Contabilidade, Compras e Contratos, Controle de Bens Patrimoniais, Almoxarifado, e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), Ouvidoria, Protocolo e Folha de Pagamento, com o objetivo de atender às demandas administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, proporcionando a modernização, otimização e automação de processos internos, assegurando eficiência, segurança, conformidade legal e transparência na gestão pública. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ - A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)

Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 15 de janeiro de 2025. Assinaturas: Sidney Teles de Menezes /Presidente e Lucas Andrew Martins de Sousa / Pela Contratada.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação mensal de veículo automotor, tipo passeio, sem motorista, com as seguintes especificações mínimas: motorização mínima de 1.0 (1.000 cilindradas), flex (etanol/gasolina), potência mínima de 75 cv, 04 (quatro) portas, ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, capacidade para transportar até 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista, modelo de fabricação com máximo de 05 (cinco) anos, em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança, higiene e conforto. o veículo deverá ser disponibilizado com quilometragem livre, manutenção preventiva e corretiva, seguro total, sem franquia, por conta da contratada, ficando os custos com combustível sob responsabilidade da contratante

 

CREDOR: W.C. DUARTE - CNPJ Nº 37.230.384/0001/49.

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Coronel Ezequiel/RN, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

Sidney Teles de Menezes

Presidente da Câmara Municipal

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025. Contratante: Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa W C DUARTE, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 11.747.935/0001-52. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de locação mensal de veículo automotor, tipo passeio, sem motorista, com as seguintes especificações mínimas: motorização mínima de 1.0 (1.000 cilindradas), flex (etanol/gasolina), potência mínima de 75 cv, 04 (quatro) portas, ar-condicionado, direção hidráulica ou elétrica, capacidade para transportar até 05 (cinco) pessoas, incluindo o motorista, modelo de fabricação com máximo de 05 (cinco) anos, em perfeito estado de conservação, funcionamento, segurança, higiene e conforto. o veículo deverá ser disponibilizado com quilometragem livre, manutenção preventiva e corretiva, seguro total, sem franquia, por conta da contratada, ficando os custos com combustível sob responsabilidade da contratante. Dotação Orçamentária: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro PJ - A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 15 de janeiro de 2025. Assinaturas: Sidney Teles de Menezes /Presidente e Willyan Cesar Duarte / Pela Contratada.

Sidney Teles de Menezes, Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Caput do Art. 74, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de serviços cartorários para atendimento à demanda da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel. Contratado(a): CARTÓRIO ÚNICO DE CORONEL EZEQUIEL, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 27.389.443/0001-72. Valor: R$ 512,15 (quinhentos e doze reais e quinze centavos). Coronel Ezequiel/RN, 29 de janeiro de 2025. Assinatura: Sidney Teles de Menezes /Presidente da Câmara Municipal.

O presidente da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais, a requerimento do Prefeito Municipal, com fundamento no Art. 106 inciso III do Regimento Interno desta Casa legislativa, convoca extraordinariamente os Excelentíssimos Senhores Vereadores da atual legislatura {2025/2028), a se fazerem presentes no dia 31/01/2025 às 18 Horas, na Câmara Municipal, para deliberarmos em sessão extraordinária os seguintes Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo:  Projeto de Lei N° 001/2025 de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a nova redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 465 de 10 de julho de 2024, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 002/2025 Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício financeiro de 2025, instituída pela Lei Municipal Nº 466 de 31 de julho de 2024, e dá outras providencias. Projeto de Lei Nº 003/2025 Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentaria Anual do exercício financeiro de 2025, instituída pela Lei Municipal Nº 480 de 30 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 004/2025 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Encaminhados a cada vereador, digitalmente via aplicativo WhatsApp e disponibilizado no diário oficial da Fecam.

 

 

      Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

                     Presidente

 

PORTARIA DE DIÁRIA N° 003/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, para realizar treinamento na ASCONTEG (Assessoria e Consultoria Técnica de Gestão), nos dias 30 e 31 de janeiro de 2025, com o objetivo de receber orientações técnicas sobre nova metodologia e procedimentos para preparação de matérias legislativas.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), correspondente a 01 (uma) diária com pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 30 de janeiro de 2025.

Manoel Pinto Neto
Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 150102/2025

OBJETO: A Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 31/01/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 04/02/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 150102/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade contratação de serviços técnicos profissionais para o envio de informações a plataforma do e-social e ao tribunal de contas através do siai dp. E entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio LucyCleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 30.01.2025

O Presidente da Câmara Municipal de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto às empresas Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob 00.000.000/1238-62. no valor total de R$ 6.120,00 (seis mil e cento e vinte reais) para Pagamento de tarifas bancárias, atendendo as
demandas da Câmara Municipal de Goianinha/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

*Retificado

Goianinha/RN, 20 de janeiro de 2025.
 

(republicada por incorreção)

 

A Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, obedecidas as formalidades regimentais, na conformidade ainda dos dispositivos, constantes da Resolução nº 001, de 09 de março de 2022, etc.

Resolve:

Art. 1º - Concede ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itajá/RN, Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes, uma (01) diária ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a fim de custear despesas com deslocamento, estadia e alimentação na cidade de Natal, no dia 31 de janeiro de 2025, onde o mesmo cumprirá agenda oficial.

Parágrafo Único - O Presidente Vereador Carlos Marcondes Matias Lopes comparecerá ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN e à Federação das Câmaras de Vereadores – FECAM/RN, a fim de tratar de interesses oportunos ao Legislativo Municipal.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tesouraria da Câmara Municipal de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de janeiro de 2025.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Liana Bruna de Lima Higino

Tesoureira da Câmara Municipal de Itajá/RN

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 3° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 003/2023, que possui como objeto a: Contratação de Serviço de transmissão via streaming das sessões legislativas de áudio e vídeo através de conexão com internet para a transmissão em tempo real para o Youtube e redes sociais, objetivando atender à demanda da Câmara Municipal de Japi/RN, com a pessoa jurídica: M P LIMA SILVA LTDA – ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.655.119/0001-29, sediado(a) na Rua Jornalista Djair Dantas, 36 – Lagoa Seca, Natal/RN - CEP: 59022-370, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) MÁRCIO PEDRO LIMA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 2189734, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 057.297.734-47, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 008/2023, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 31 de janeiro de 2025 até o dia 30 de janeiro de 2026, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, bem como reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor inicial do contrato, conforme sua Clausula sexta item 6.2, passando a vigorar com o valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais) mensais, de acordo com os artigos 124°, inciso I, alínea b e Caput do Art. 125 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

Japi/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

 

PORTARIA Nº 043/2025

 

Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

 

RESOLVE:

                                                                 

Art. 1º - Exonerar o Servidor Público JEAN CARLOS  DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 035.154.124-17, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Gabinete do Vereador Davy Soares da Costa.

 

Art. 2º - Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir de 31 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

 

 

 

DAVY SOARES DA COSTA

Vereador/1º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04

Rua. Cel. João Florêncio, 275, Centro

 JARDIM DE PIRANHAS/RN

 

 

PORTARIA Nº 044/2025

 

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal, e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em observância ao que dispõe as normas regimentais,

 

RESOLVE:

                                                                 

Art. 1º - Nomear o Servidor Público ALEXANDRO ARAÚJO DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 032.546.774-98, para o Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Gabinete do Vereador Davy Soares da Costa.

 

Art. 2º - Os efeitos desta portaria têm eficácia a partir de 31 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

Vereador/Presidente

 

 

 

DAVY SOARES DA COSTA

Vereador/1º Secretário

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.262.345/0001-14, para a Contratação de empresa especializada em fornecimento de lincença de uso, serviços de instalação, suporte tecnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as praticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar pelo plenario da câmara municipal de Lagoa de Pedras. ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 24 de Janeiro de 2025.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa AVF COMERCIO E SERVICO LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.529.918/0001-99, para a Contratação de empresa para fornecimento de Material de Expediente, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN. ancorado no caput do art. 75, inciso II da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Lagoa de Pedras/RN, 30 de Janeiro de 2025.

 

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: POTENGI POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/CASA DA CONSTRUÇÃO - CNPJ:  41.415.775/0001-05, que consistirá na contratação de empresa especializada em locação de veículo para ficar a disposição desta Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), com vigência no período compreendido entre: 30/01/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

 

 

 

Lagoa de Velhos/RN, em 29 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

Contratante: Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

 

Contratada: POTENGI POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/CASA DA CONSTRUÇÃO - CNPJ: 41.415.775/0001-05

 

Objeto: contratação de empresa especializada em locação de veículo para ficar a disposição desta Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

         

VALOR TOTAL................: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

 

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

Lagoa de Velhos/RN, em 29 de janeiro de 2025.

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: POTENGI POTIGUAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/CASA DA CONSTRUÇÃO - CNPJ: 41.415.775/0001-05

 

OBJETO......................:  contratação de empresa especializada em locação de veículo para ficar a disposição desta Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.   

 

VALOR TOTAL................: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99

 

 

VIGÊNCIA...................: 30 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

DATA DA ASSINATURA.........: 30 de janeiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  24.041.294 JOSEAN RODRIGUES DA SILVA – CNPJ: 24.041.294/0001-68, sediada na Travessa Natal, nº 12 – Bairro Valadão – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16/02/2025 valido até 15/02/2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 31 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32, sediada na Rua Vicente Germano, nº 512 – Bairro Alto do Triangulo – Angicos/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16/02/2025 valido até 15/02/2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 31 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN – CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Martins Ferreira, nº 235 – centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  ADM SOLUÇÕES LTDA – CNPJ: 47.044.923/0001-09, sediada na Rua Mossoró, nº 48 – Distrito de Pataxó – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovação contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16/02/2025 valido até 15/02/2026.

VALOR DO ADITIVO: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

 

Macau/RN., 31 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A Presidente da Câmara Municipal de Macau, Vereadora MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS, no uso de suas atribuições legais e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a (o) servidor (a), ALDINEIA SILVA DA ROCHA, portador da matricula nº. 002, ocupante do cargo de Técnico em Atividades e Serviços Legislativos, Férias em Gozo, de acordo com o Art. 76, da Lei Municipal nº 700/94, de 12.04.94 (Estatuto dos Servidores Públicos), durante 30(trinta) dias, a partir de 01/02/2025 a 02/03/2025, referente ao período aquisitivo de 02/01/2024 a 02/01/2025, retornando as atividades no dia 03/03/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Macau/RN,30 de janeiro de 2024.

 

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a necessidade de reorganização administrativa

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o(a) Sr(a). Lidiene Silva de Oliveira Araújo, matricula nº 763 ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, lotado(a) no gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, com base na Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Macau/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a necessidade de reorganização administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o(a) Sr(a). Cristian Victor Silva Soares, matricula nº 765, ocupante do cargo de Assessor Técnico Administrativo, lotado(a) no gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, com base na Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Macau/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a necessidade de preenchimento de vaga para a devida continuidade dos trabalhos legislativos,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Lidiene Silva de Oliveira Araújo, para exercer o Cargo de Assessor Técnico Administrativo, lotado(a) no gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, com base na Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Macau/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

 

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, Lidiene Silva de Oliveira Araújo(a) , nomeado(a) para o cargo de Assessor Técnico Administrativo, comprometo-me a desempenhar minhas funções com responsabilidade, ética e zelo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

Macau/RN, 03 de Fevereiro de 2025.

      ___________________________                                                           

Lidiene Silva de Oliveira Araújo

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e considerando a necessidade de preenchimento de vaga para a devida continuidade dos trabalhos legislativos,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Cristian Victor Silva Soares, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar, lotado(a) no gabinete do Vereador Manoel Francisco de Souza, com base na Lei nº 1.389, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria possui os efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário

Macau/RN, 31 de janeiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidenta da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

 

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, Cristian Victor Silva Soares(a) , nomeado(a) para o cargo de Assessor Parlamentar, comprometo-me a desempenhar minhas funções com responsabilidade, ética e zelo, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

Macau/RN, 03 de fevereiro de 2025.

      _________________________                                                           

Cristian Victor Silva Soares

 

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 05/2025. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III “c”, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. Contratado: KLEBER MACIEL DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / CNPJ: 29.602.492/0001-77.

Objeto: Contratação de empresa na Prestação de Serviços especializados em assessoria em apoio a Procuradoria Geral da Câmara com a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria, na análise de processos administrativos e judicias em que a Câmara Municipal de Vereadores de Monte Alegre/RN.

Preço Global: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - Legislativa

Sub-Função: 031 – Manutenção dos serviços da Câmara

Natureza da Despesa: 3.3.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 08/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Senhor, Geilton Francisco Inácio da Rocha, CPF: 705.XXX.XXX-90, no cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

       Nísia Floresta/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PORTARIA Nº 013/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

Concede diária a Operador de Computador e das outras   providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública;

CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre concessão de diária e seu procedimento;

      

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao Sr. Almir dos Santos Silva, ocupante do cargo de operador de computador da Câmara Municipal, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e despesas ordinárias, durante sua permanência na cidade de Currais Novos/RN, no dia 31 de janeiro do ano em curso, para o mesmo comparecer in loco a sede da Câmara Municipal de Currais Novos-RN, tratar de assuntos administrativos de interesse ao Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Ofício nº 5/2025/ITEP – II – DIREÇÃO/ITEP – DIRETORIA-ITEP.

 

Art. 2º - Determinar a Tesouraria desta Augusta Casa, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Pague-se.                                                                                                                                                                                

 

 

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AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da CMOB/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

    

Nos autos do Processo Administrativo nº 006/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PARTICIPAÇÃO NO 55º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZADO PELO IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, NO PERIODO DE 06 A 10 DE FEVEREIRO DE 2025, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, os elementos contidos no parecer jurídico, conforme Art. 72, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Inexigibilidade emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

 

Ratifico  a contratação da empresa IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA, CNPJ sob o nº 46.946.249/0001-95, ao valor de R$ 900,00 (novecentos reais); a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

 

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2025

 

 

                        Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de Empresa de Prestação de Serviços de Assessoria Parlamentar, Compreendendo Suporte Técnico, Administrativo e Estratégico para Atender as Demandas Legislativa, Representativas e de Fiscalização do Mandato Parlamentar do Poder Legislativo de Parazinho/RN, DECLARO o interessado JONATAS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 29.347.460/0001-72, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

 

 

 

 

Parazinho/RN, em 06 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 004/2025

 

 

 

 

 

A Câmara Municipal de Pedra Grande-RN, por seu agente de contratação vem informar que estará recebendo propostas de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE até dia 05 de fevereiro de 2025 as 17 horas, para maiores informações acessar o site oficial da Câmara municipal de Pedra Grande-RN na aba CONTRATAÇÃO DIRETA para ter acesso aos documentos referente a esta contratação, enviar proposta e documentação de habilitação para o email: cpl@camarapedragrande.rn.gov.br.

 

 

Pedra Grande-RN, 30 de janeiro de 2025

 

 

 

 

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Lilia de Souza Santos

AGENTE MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO

 

 

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços de fornecimento de internet.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Camara no que se refere aos serviços básicos no cotidiano administrativo do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que ARNALDO FELIPE DE ARAUJO JUNIOR, CNPJ 38.343.971/0001-07, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 30 de janeiro 2025.

 

 

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. ANDREA MORAIS DE SOUZA BEZERRA, inscrito no CPF: .........495-15, do cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. FRANCISCO GEOVANE MORAIS DOS SANTOS, inscrito no CPF: ... ... 694-05, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. GABRIELLY VELOSO TORRES PEREIRA, inscrito no CPF: ... ... 884-33, do cargo comissionado de SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. GLEIDSON LOPES DOS SANTOS , inscrito no CPF: ... ... 184-22, do cargo comissionado de CHEFE DE PATRIMONIO da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSÉ JESSÉ LOPES, inscrito no CPF: ... ... 634-34, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE PROCURADORIA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. MARIA JULIA DOS SANTOS ALVES, inscrita no CPF: ... ... 344-09, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. IVONETE VITORIANO DA SILVA, inscritano CPF: ... ... 484-59, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. RIVIA BORGES DE ARAUJO, inscrita no CPF: ... ... 664-60, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. ROSEANE PEREIRA LIMA, inscrita no CPF: ... ... 764-06, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSÉ ROBERIO TEIXEIRA , inscrito no CPF: ... ... 034-71, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. JOSE MARCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, inscrito no CPF: ... ... 304-25, do cargo comissionado de ASSISTENTE DE CONTROLADOR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. LILIA DE SOUZA SANTOS, inscrito no CPF: ... ... 014-05, do cargo comissionado de AUXILIAR  ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. JOANA LAROLYNE DE ARAUJO GOMES, inscrita no CPF: ... ... 234-45, do cargo comissionado de ASSESSORA PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. MARIA GEICIANE BARBOSA, inscrita no CPF: ... ... 324-67, do cargo comissionado de PROCURADORA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. APARECIDA DE FATIMA XAVIER ANDRADE, inscrita no CPF: ... ... 994-38, do cargo comissionado de CONTADORA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR a Sra. ANA PAULA FARIAS DA SILVA, inscrita no CPF: ... ... 364-03, do cargo comissionado de TESOUREIRA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. WILTON SIMÃO DA SILVA, inscrito no CPF: ... ... 984-74, do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. MANOEL DE MELO SILVA ARAUJO, inscrito no CPF: ... ... 484-37, do cargo comissionado de AUXILIAR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. GIANLUCA ANDRETTA GOMES DA SILVA, inscrito no CPF: ... ... 764-16, do cargo comissionado de CONTROLADOR da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE-RN, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo Regimento Interno da Casa,

 

RESOLVE

               Art. 1° - NOMEAR o Sr. GUSTAVO DE LIMA BORGES, inscrito no CPF: ... ... 464-92, do cargo comissionado de ASSESSOR DE PLENÁRIA da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

           Publique-se. Cumpra-se e em seguida arquive-se.

            Pedra Grande-RN 30 de janeiro de 2025

        

                                Flávia Lima de Oliveira Araújo

                                                 Presidenta

 

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso III  alinea C do Artigo 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a prestação de serviços de asessoria juridica especilizada.

O enquadramento da situação especificada como hipótese de Inexigibilidade prevista no Artigo 74, III, alínea “C” da Lei nº 14133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada.

 

A Inexigibilidade ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo.

 

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Camara no que se refere aos serviços básicos no cotidiano administrativo do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que MEIROZ GRILO, GUTEMBERG & COSTA DUARTE CONSULTORIA JURÍDICA S/C CNPJ 07.237.730/0001-50, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 20 de janeiro 2025.

 

 

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

 

 

 

Aldir Olimpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria contábil à Câmara Municipal de Pilões/RN. Contratado(a): SL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 12.517.664/0001-01. Valor Mensal: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pilões/RN, 06 de janeiro de 2025. Assinatura: Aldir Olimpio Neto /Presidente da Câmara Municipal.

 

Aldir Olímpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de pessoal, elaboração de folhas de pagamento, (E-SOCIAL cadastramento, qualificação, envio e acompanhamento), SIAI-DP, RAIS, DIRF, do Poder Legislativo do Município de Pilões. Contratados(a): empresa MANOELSO GOMES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 47.149.020/0001-92. Valor Mensal: R$ 3.500,00 (quatro mil e seiscentos reais) para o período de 12 meses de execução. Pilões/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Aldir Olímpio Neto / Presidente da Câmara Municipal.

Aldir Olímpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Assessoria Jurídica para prestação de serviços advocatícios no interesse da representação judicial e extrajudicial, para desempenhar os trabalhos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e demais Tribunais Superiores; prestar consultoria jurídica relacionada a licitações e contratos Lei 14.133/2021; prestar consultoria técnica para revisão e atualização das legislações atinentes ao Poder Legislativo, e das leis municipais em colaboração com outros órgãos do Município; para prestar todo e qualquer assessoramento que a Advogada da Câmara necessite, quer seja no âmbito administrativo e/ou judicial ou extrajudicial, e ainda para promover ações indenizatórias, e outras ações judiciais de interesse da Casa Legislativa nos termos contratuais. Contratado(a): JOSE DELIANO DUARTE CAMILO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 40.514.395/0001-65. Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pilões/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Aldir Olímpio Neto/Presidente da Câmara Municipal.

Aldir Olímpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alínea “c”, da Lei Federal 14.133/2021, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para serviço de atividades de cunho técnico e de apoio administrativo em controle interno, compreendendo o acompanhamento constante do pessoal responsável pelo órgão de controle interno, identificando e cadastrando os processos, processos, procedimentos e rotinas de todos os setores da entidade com visitas/auditorias nas repartições abrangidas pelo controle interno deste poder legislativo. Contratado(a): 53.422.197 JOSE JAILSON PEREIRA, inscrito(a) no CNPJ/CPF sob o nº 53.422.197/0001-13. Valor mensal: R$ 3.000,00 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais). Pilões/RN, 08 de janeiro de 2025. Assinatura: Aldir Olímpio Neto/Presidente da Câmara Municipal

Portaria nº. 026/2025-GP

 

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 011/2025, e dá outras providencias.

 

 

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 011/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da   Dispensa de Licitação nº 008/2025, processo administrativo de nº. 0014/2025, para contratação do fornecimento de equipamentos de informática, para atender as demandas do poder legislativo municipal,  de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

 

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo/RN, 24 de janeiro de 2025.

 

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

 

Portaria nº. 027/2025-GP

 

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 006/2025, e dá outras providencias.

 

 

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 006/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo da Inegibilidade de Licitação nº 006/2025, processo administrativo de nº. 012/2025, para contratação de assessoria em consultoria nas atividades de cunho técnico, incluindo o conjunto de obrigações junto ao siai, administrativos junto ao órgão de controle externo, para atender as demandas do poder legislativo municipal, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

 

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

Portaria nº. 021/2025-GP

 

Nomear, por designação, Fiscal e Gestor do Contrato n°. 006/2025, e dá outras providencias.

 

 

A PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN, Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei;

 

RESOLVE:

 

Art. 1 Nomear, por designação, a senhora KATIA SILENE  MONTEIRO INACIO, CPF: 053.870.234-66 e RG:  2.321.782 SSP/RN, para atuar como Fiscal de Contrato N° 001/2025 e como Gestor de Contrato, o Senhor JOSIMAR VITURINO DA SILVA, CPF: 017.726.294-05 e RG: 002.930.398 SSP/RN, oriundo do, processo administrativo de nº. 009/2025, para contratação de empresa de Assessoria, consultoria e acompanhamento das atividades de controle interno, de acordo com as previsões constitucionais, jurisprudenciais e da legislação complementar, conforme os preceitos legais da lei 14.133/2021.

 

Art. 2" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data da publicação do extrato do contrato, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

Rio do Fogo/RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

Josiane de Lima Rodrigues

Vereadora/Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação dos serviços de Filmagem, transmissão (streamer) das sessões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas da realizadas na câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, , conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados por meio eletrônico.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Valor Total Estimado: R$ 46.600,00 (Quarenta e seis mil e seiscentos reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 15.097.010 WAKER MONEZ OLIVEIRA SOUSA- CNPJ: 15.097.010/0001-64, com o valor total de R$ 42.000,00(Quarenta e dois Mil reais).

Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

 

Rodolfo Fernandes/RN, 30 de janeiro de 2025

 

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: 15.097.010 WAKER MONEZ OLIVEIRA SOUSA- CNPJ: 15.097.010/0001-64

OBJETO:   Contratação dos serviços de Filmagem, transmissão (streamer) das sessões ordinárias e extraordinárias e audiências públicas da realizadas na câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, 30 de janeiro de 2025

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.516.924/0001-03, situada na Rua Nina Negreiros, 100, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para o fornecimento de Contratação de Empresa para prestação dos serviços de consultoria, assessoria e suporte técnico em licitações e contratos, realizadas pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, , conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados por meio eletrônico.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021.

Valor Total Estimado: R$ 61.400,00 (Quarenta e seis mil e seiscentos reais)

Menor Orçamento Apresentado Por: 17.303.780 CARLOS ADRIANO DIOGENES PINTO- CNPJ: 17.303.780/0001-41, com o valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais).

Informações e Esclarecimentos: licitacaocmrf@gmail.com ou (84) 3373-2100.

Rodolfo Fernandes/RN, 30 de janeiro de 2025

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES/RN

INTERESSADA: 17.303.780 CARLOS ADRIANO DIOGENES PINTO- CNPJ: 17.303.780/0001-41

 

OBJETO:   Contratação de Empresa para prestação dos serviços de consultoria, assessoria e suporte técnico em licitações e contratos, realizadas pela Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

 

Prezado(a) Senhor(a),

 

Comunicamos que o processo de contratação supra restou como vencedora a proposta orçamentária apresentada por Vossa Senhoria, conforme documentação acostada aos autos licitatórios.

Portanto, fica Vossa Senhoria Convocada para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da presente convocação, confirmar o interesse na prestação dos serviços/fornecimento dos materiais à Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

Caso Vossa Senhoria possua interesse na contratação, solicitamos que nos envie toda documentação a seguir: 1 - atos constitutivos da pessoa jurídica, 2- CNPJ, 3 - regularidade fiscal perante o fisco federal, estadual e municipal, 4 - certidão negativa trabalhista, 5 - regularidade junto ao FGTS; 6 – Certidão de Falência e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial; 7 – Alvará de Licença de Funcionamento; 8 – Comprovante de Inscrição Estadual; 9 – Documentos pessoais do representante (RG e CPF); e Comprovante de residência do representante, declarações (inexistência de fato impeditivo e proibição de trabalho infantil) e uma nova proposta com a data atual, para que assim possamos firmar o respectivo Instrumento Contratual.

 

Por fim, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Rodolfo Fernandes/RN, 30 de janeiro de 2025

 

Alan Cassio Monteiro Medeiros

Agente de Contratação

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: Caixa Econômica Federal.

OBJETO: Contratação de instituição bancária Caixa Econômica Federal para prestação de serviços financeiros destinados ao controle e gerenciamento das atividades financeiras da Câmara Municipal de Santana do Seridó-RN.

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Inexigibilidade que passa ser do período de 30/01/2025 a 30/01/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado com o Caixa Econômica Federal, observando os seguintes fundamentos: O contrato com o Caixa Econômica Federal tem por objeto a prestação de serviços bancários relacionados ao gerenciamento financeiro, movimentação de contas, processamento de folha de pagamento, recebimentos e pagamentos diversos, além de outras atividades financeiras essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal.

A contratação original foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite essa modalidade em casos de exclusividade técnica ou comercial devidamente justificada. A Caixa Econômica Federal detém a exclusividade no atendimento às demandas financeiras da administração pública local, sendo a instituição designada para tal prestação de serviços.

A prorrogação do contrato está amparada no art. 107, da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública. Além disso, O contrato contempla serviços bancários indispensáveis, como a gestão de contas públicas, processamento da folha de pagamento e transferências financeiras. A prorrogação garante a continuidade operacional, evitando prejuízos ao pagamento de servidores e fornecedores, preservando a economicidade e assegurando a eficiência administrativa da Câmara.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

Santana do Seridó/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrita no CNPJ: 24.542.255/0001-44.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE GALERIA, QUADROS, PRISMA DE MESA, CARTEIRA EM COURO, REPICAS, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

 

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN,

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

 

CONTRATADA: JETER DA SILVA DE SOUZA 10770145469, inscrita no CNPJ: 22.821.420/0001-71.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE GALERIA, QUADROS, PRISMA DE MESA, CARTEIRA EM COURO, REPICAS, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil quinhentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Processo nº 011/2025

 

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Unidade Requisitante: Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN

Modalidade da Contratação: Dispensa de Licitação

Amparo legal: Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.

Critério de julgamento: Menor preço por item

Registro do preço: Não

Data da publicação: 30/01/2025

Data de abertura de propostas: 07/02/2025

Data de encerramento de propostas: 06/02/2025 às 13h00min (horário de Brasília), presencialmente na sede da Câmara Municipal ou encaminhada no mesmo prazo para o endereço eletrônico comissao.cmsjs@gmail.com até às 23h:59min.

Objeto: Contratação de empresa especializada na área de comunicação e mídias digitais destinada a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN.

Informação complementar:

ATENÇÃO: É indispensável consultar o Termo de Referência antes de encaminhar sua proposta. A FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA DEVE SER FEITA COM BASE NA DESCRIÇÃO DO OBJETO APRESENTADA NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Alertamos, por fim, que o Fornecedor ao participar da presente Dispensa deverá estar ciente das SANÇÕES para inadimplemento previstas na Lei 14.133/2021, arts.155, V, c/c art. 156, sendo o primeiro dispondo que: “Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;” – Para dúvidas e informações adicionais: comissao.cmsjs@gmail.com .

 

São João do Sabugi/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Vanessa de Assis Campos

Agente de contratação

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU

 

1º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 

LOCATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MIPIBU

LOCADOR: ARQUIDIOCESE DE NATAL - PAROQUIA DE SANTANA E SÃO JOAQUIM

CNPJ. 08.026.122/0032-65

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DE PRAZO, constante do contrato firmado entre as partes em 08/01/2024, onde o Termo de Contrato se encerra no dia 31/12/2024, para a Locação de imóvel localizado a Rua Barão do Mipibu, nº 42, Centro, São José de Mipibu/RN, destinado aos funcionários do anexo do prédio sede da Câmara Municipal, para execução de suas atividades de rotina e também para acomodações de objetos desta Câmara Municipal. Conforme processo de Inexigibilidade.

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 30/12/2024.

VIGÊNCIA: A partir do dia 01 de janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2025.

São José do Mipibu/RN, 30 de dezembro de 2024.

CARLA SIMONE GOMES DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal

Portaria 20/2025

Nomear a Comissão de Transição Administrativa e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e com fundamento no inciso II do Art. 9º da Resolução nº 036/2016, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, e em face dos princípios administrativos constitucionalizados.

Resolve:

Art. 1º - Nomear a comissão de transição administrativa, com fundamento no inciso II do Art. 9º da Resolução nº 034/2016, composta dos seguintes membros:

I – Danielle Pessoa Xavier

II – Maria Paula Félix de Morais

III – Ismael Flávio de Oliveira Cardoso 

Comissão de Transição da Gestora Ana Clara da Silva Borges, presidente do próximo biênio 2025-2026, será composta dos seguintes membros:

I – Márcia Felizardo

II – Evellyn Mariana Duarte Costa

III – Emily Maiara Medeiros da Silva

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

 

Sala dos despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN, em 30 de janeiro de 2025.

                                                          

 

 

ANA CLARA DA SILVA BORGES

PRESIDENTE

CMSJC

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Valeska Cecilia Rodrigues Alves, portador do CPF Nº 117.681.134-75, RG 003.534.410 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Taise Cardoso de Oliveira, portador do CPF Nº 108.652.624-46, RG 002.870.379 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Erimarcio Correia Vieira, portador do CPF Nº 010.415.954-50, RG 007104-G/RN CREF-16/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Jaeliton Miranda da Silva, portador do CPF Nº 105.371.974-43, RG 105.371.974-43 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

 

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Firmo Luissan de Assis Sousa, portador do CPF Nº 087.827.214-32, RG 002.691.346 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 2 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC5, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Gabriele da Silva Barbosa, portador do CPF Nº 715.133.834-18, RG 003.833.218 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Crenilda Teixeira da Silva, portador do CPF Nº 020.423.954-04, RG 002.080.103 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 30 de janeiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

 

 

 

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do Serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva do prédio da Câmara Municipal, compreendendo as atividades necessárias para a conservação, reparo e adequação das instalações físicas, elétricas, hidráulicas, sanitárias e estruturais.

 

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

Serviços de engenharia para manutenção preventiva e corretiva do prédio da Câmara Municipal, compreendendo as atividades necessárias para a conservação, reparo e adequação das instalações físicas, elétricas, hidráulicas, sanitárias e estruturais.

 

CREDOR: INFO MIX LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de nº 21.408.538/0001-00.

 

PROPOSTA: 1,17 (um inteiro e dezessete centésimos por cento). Maior % (por cento) de desconto ofertado com base na tabela SINAPI.

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Tangará/RN 22 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves

Presidente da Câmara Municipal de Tangará

 

RETIFICAÇÃO - RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,   junto a S & L CONTADORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, CNPJ n.º 10.534.756/0001-74, com sede à Rua Senador José Bernardo, 326 –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000, para Contratação de serviços de consultoria e assessoria contábil, no valor global R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “c” (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de janeiro de 2025.

 

Erivonaldo da Silva
       Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,   junto a ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 18.820.488/0001-69, RUA OTAVIO LAMARTINE 651 –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000, para Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, no valor global R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “c” (PNCP).

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de janeiro 2025.

 

 

 

Erivonaldo da Silva

                                                   Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN – Secretaria Geral - CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0103001-94.

CONTRATADA: ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 18.820.488/0001-69, RUA OTAVIO LAMARTINE 651 / CENTRO –Centro – Caicó/RN – CEP 59300-000

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos do art. art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para prestar serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com base na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, consistindo na estruturação dos procedimentos de compras ou serviços, de acordo com as modalidades licitatórias, acompanhamento da elaboração do plano anual de contratações, publicações no portal nacional de contratações públicas, elaboração das minutas de edital, contratos, termo de referência, entre outros.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 88.800,00 (Oitenta e oito mil e oitocentos reais)

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de licitação (Processo n.º 102.001/2025).

DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2025.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por 12(doze) meses, a contar da data da assinatura, prorrogável conforme art. 107 da lei 14.133/2021.

SIGNATÁRIOS: CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN – ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e Ivanilton Fernandes Araújo de Albuquerque – pela Contratada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de janeiro 2025.

______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de VENHA VER /RN. conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM

UND

DESCRIÇÃO

QTD

01

Mês

Serviços com material para Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de

VENHA VER /RN.

06

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 30 de Janeiro de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de VENHA VER /RN. conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM

UND

DESCRIÇÃO

QTD

01

Mês

Serviços com material para Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de

VENHA VER /RN.

06

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 

• 3.1- A Câmara Municipal de VENHA VER -RN é um local de grande circulação de pessoas, apresenta constante risco de infestação por pragas urbanas, vetores de doenças e microrganismos nocivos à saúde. A presença desses agentes patogênicos pode ocasionar diversos transtornos, tais como: riscos à saúde, desconforto e mau cheiro, proliferação de doenças, entre outros. Desta forma, este serviço configura-se como medida essencial para garantir a saúde, o bem-estar e a segurança dos servidores, munícipes e demais frequentadores desta edilidade.

 

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Dedetização, Controle de Pragas e vetores, Desinsetização, Desratização, Sanitização e Limpeza de Caixa D’água, a ser realizado nas instalações da Câmara Municipal de VENHA VER /RN.

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 30 de Janeiro de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

DISPENSA: 010/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTOS E FORNECIMENTOS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.5560001-71,

 

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aplica-se um desconto de 4% (quatro por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (RAV), conforme as demandas exigidas.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Vera Cruz/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53