Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 005/2023, desta Casa Legislativa, que sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora LETÍCIA FERNANDES, portadora do CPF nº ***738.464**, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessora de Comunicação, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS no exercício de 2025.

 

Art. 2º. A servidora ora designada fará a fiscalização de todos os contratos celebrados pela Câmara Municipal de Acari no presente exercício.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente da Câmara Municipal de Acari/RN

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. EXONERAR para Cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sra. JESSICA MARIA NEVES DE ALBUQUERQUE DAMASCENO, inscrita no CPF nº ***326***98.

 

Art. 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de fevereiro 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 fevereiro de 2025.

                                   

 

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. NOMEAR para Cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, a Sra. FRANCISCA IVANIA DE SOUSA CARVALHO DOS SANTOS , inscrito no CPF nº ***222***83.

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 de fevereiro de 2025.

                                   

 

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo da Sra. ROMENIA CABRAL OLIVEIRA LEONEZ , inscrita no CPF nº ***.067.***-82, já nomeado conforme portaria nº 08/2025 no cargo de ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA , para o cargo ASSESSOR DE GABINETE, conforme atribuição definidas em Lei nº 765/2023 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 Fevereiro de 2025.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, XXX, do Regimento Interno desta casa,

 

 

RESOLVE:

 

Art., 1º. Fica alterado o cargo da Sra. GLAYCIANNE OLEGARIO DE MELO , inscrita no CPF nº ***.843.***-88, já nomeado conforme portaria nº 08/2025 no cargo de ASSESSOR DE GABINETE , para o cargo ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDENCIA, conforme atribuição definidas em Lei nº 765/2023 da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN

 

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 03 de Fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 03 Fevereiro de 2025.

                                   

 

 

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169.***-68

 

O Presidente da Câmara de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN, CNPJ: 40.800.427/0001-99 na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE e suas alterações posteriores:

 

RICHARDS PEREIRA TERTULIANO

 Cargo: Ex Presidente da Câmara 

 CPF nº: 072.211.984-46

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

Baía Formosa/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

Presidente da Câmara

 

Extrato do Contrato nº 001/2025

Dispensa nº 004/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: MULTIVERSO TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 26.042.681/0001-44

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de  hospedagem, desenvolvimento de website - com aplicação mobile, com cadastramentos e agendamentos necessários, para atender o Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 08/01/2025 a 07/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 08 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 002/2025

Inexigibilidade nº 002/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: APICE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - CNPJ/CPF: 41.384.245/0001-47

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de Assessoria e Consultoria Técnica especializada voltada ao Setor de Patrimônio, bem como consultoria tributária e Auditoria Interna processual, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 08/01/2025 a 07/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 08 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

ELAINE MOISES DE LIMA - P/Contratado(a)

Representante

 

AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 003/2025

 

A Câmara Municipal de Barcelona/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa Eletrônica n. 003/2025 que tem como objeto a Serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva nos computadores e equipamentos periféricos da Câmara Municipal de Barcelona/RN.

O Termo de Dispensa e seus anexos devem ser solicitados através do E-mail: licitacaocmbarcelona@gmail.com e na sede da Câmara Municipal de Barcelona, no horário das 08h:00mins a 12h:00min. Para participação ou simples acompanhamento da mesma, o interessado dever solicitar os termos de dispensa e seus anexos no e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com. As propostas comerciais e sua documentação para fins de habilitação serão recebidas a partir das 08h00min do dia 05/02/2025 até as 16h00min do dia 07/02/2025 no próprio endereço de e-mail licitacaocmbarcelona@gmail.com as propostas serão analisadas as 09h30min do dia 10/02/2025.

 

Barcelona/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

 

WAGNER RODRIGUES DA CRUZ AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003/2025

Processo Administrativo n° 008/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

CONTRATADO(A): Comercial de Combustível Nossa Senhora Aparecida Eireli (CNPJ: 27.428.874/0001-09), com sede na Rod. RN 087, S/N, KM 09, João Lopes Galvão Baixa da Floresta, Cerro Corá/RN, CEP: 59.395-000.                                         

VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo aplicado 1% (um por cento) sobre os valores da tabela ANP.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício: 2025 Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.30- Material de Consumo; Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Norte – CNPJ: 01.612.439/0001-38

 

Contratado: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM – CNPJ: 07.319.675/0001-47

 

Cláusula primeira - Do Objeto:

O presente termo aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, para a contração de profissional para prestação de serviços de assessoramento técnico institucional através de departamentos/unidades da FECAM, para acompanhamento de assuntos pertinentemente relativos às questões institucionais do poder legislativo, inclusive o acesso para publicações de atos normativo-oficiais no diário oficial das câmaras do Rio Grande do Norte – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024.

 

Cláusula segunda – Da Base Legal:

Cláusula II do Contrato de Prestação de Serviços, combinado com o art. 124, da Lei Federal nº 14.133/21.

 

Cláusula terceira – Da Vigência:

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/01/2025 até 31/12/2025.

 

Cláusula quarta – Da Ratificação:

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

Caiçara do Norte/RN, 30 de dezembro de 2024.

 

 

Câmara Municipal de Caiçara do Norte

CNPJ: 01.612.439/0001-38

Lucinaldo Catarina da Silva

Presidente

Contratante

 

 

Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM

CNPJ: 07.319.675/0001-47

Contratada.

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN

 

CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, inscrito no CNPJ: 08.324.196/0001-81. Com sede na Rua Mermoz, 150, Baldo, Natal/RN

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 7.200,00 (sete mil duzentos).

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Caput., Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

 

Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2025

 

 

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN

 

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, inscrito no CNPJ: 08.334.385/0001-35 Com sede na Avenida Senador Salgado Filho, 1555, Tirol, Natal/RN.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 4.500,00 (quatro mil quinhentos reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Caput., Lei Federal nº 14.133/2021.

 

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

 

Caiçara do Norte/RN, 07 de janeiro de 2025

 

 

Weslley Morais de Souza

Presidente da Câmara Municipal

DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de membro da Equipe de Apoio do Agente de Contratação.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, e do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal e do art. 20, I, a, do Regimento Interno,

           

RESOLVE:

 

 Art.1º. DESIGNAR a servidora DANIELE MARTINS DE SOUSA, inscrita no CPF/MF sob o nº 121.463.434-60, para exercer a função de membro da Equipe de Apoio do Agente de contratação.

 

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2025.

 

Publique-se, comunique-se e cumpra-se

 

Caicó/RN, 4 de fevereiro de 2025.

 

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

 

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

 

______________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada em transparência pública para o fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica simplificando o controle social, otimizando os mecanismos fiscalização dos Órgãos de Controle além de facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

 

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUCOES, CNPJ: 51.063.818/0004-37, localizada na Rua Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, nº 77, Bairro Comissão, CEP: 59.343-000, Município de Jardim do Seridó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, letra c, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 04 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2025

 

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa J H DE MEDEIROS MERCEARIA - ME CNPJ N° 08.848.637/0001-44

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição contratação e obrigações da contratante e contratada referente à aquisição de gênero alimentício para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 11.515,00 (onze mil quinhentos e quinze reais).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

 

José Henrique de Medeiros

Contratado

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 008/2025

 

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa E D S DANTAS CNPJ N° 56.963.105/0001-09.

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição contratação e obrigações da contratante e contratada referente à aquisição de gênero alimentício para a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 26.704,47 (vinte seis mil setecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

 

Eliemires da Silva Dantas

Contratado

 

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2025

 

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, e a Contratada a empresa AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, CNPJ nº 04.079.566/0001-01 - DO OBJETO O presente contrato tem como objeto fornecimento de combustível automotivo comum do tipo gasolina destinado ao abastecimento do veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado da Dispensa de Licitação n° 004/2025 – Combustível. DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitentas reais). As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS - DA VIGÊNCIA. O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025 podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Peres Alexandre da Silva Dantas

p/ Contratada

 

Concede férias a Servidora da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno desta casa e pela Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano – RN.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Servidora LECIANA ALVES DA SILVA BANDEIRA, RG 2.137.557 SSP/RN, CPF nº. 042.885.154-16, do quadro efetivo da Câmara no cargo de ASG – Auxiliar de Serviços Gerais, férias no período de 03 de fevereiro de 2025 a 04 de março de 2025, referente ao período aquisitivo de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroativos a 03 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 

Doutor Severiano-RN, 04 de Fevereiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº8 00/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, para a contratação com LC EMPRENDIEMNTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta casa legislativa, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

 

PROCESSO Nº 008/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

 

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta casa legislativa.

Contratado. LC EMPRENDIEMNTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80.

Valor..........................: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

 

 

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

 Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25020401

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 008/2025, na modalidade Dispensa sob o número nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta casa legislativa.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta casa legislativa.

 

Mês

11

R$ 5.000,00

CONTRATADO: LC EMPRENDIEMNTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80.

VIGÊNCIA...................: 03/02/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 03/02/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº9 00/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

 

 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, para a contratação com J. A. R. G. DOS SANTOS ME, pessoa jurídica por direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.674.929/0001-08, cujo objeto é Contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

 

PROCESSO Nº 009/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

 

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado.     J. A. R. G. DOS SANTOS ME, pessoa jurídica por direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.674.929/0001-08.

Valor..........................: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

 

 

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

 Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

 

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25020402

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 008/2025, na modalidade Dispensa sob o número nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN

Mês

11

R$ 5.000,00

CONTRATADO: LC EMPRENDIEMNTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80.

VIGÊNCIA...................: 03/02/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 03/02/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação. PROCESSO Nº: 30/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ-RN. CONTRATADA: A AM SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA – LOCAinfo CNPJ: 04.999.366/0001-77 OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, configuração, gerenciamento remoto e suporte de notebooks com fornecimento de hardware, software e suporte técnico, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo. VALOR GLOBAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Extremoz; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3. 30.39 – Outros Serviços de Terceiros- PJ ; Fonte de Recurso: 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Extremoz/RN, 04 de Fevereiro de 2025.

 

Fernanda Clendia da Silva Gomes

Agente de Contratação

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, situada na Rua Luiz Gonzaga Paiva, 45, Extremoz - RN, 59575-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.640.728/0001-67, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Anderson Barbosa da Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 066.674.884-51.
 
CONTRATADA: JANIEL HERCILIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob nº. 48.778.312/0001-57, com endereço na Rua Mirabeal Pereira, 1134, Alecrim, Natal/RN, CEP 59032-150, neste ato representada por seu sócio JANIEL HERCILIO DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, OAB/RN 8.954, portador da cédula de identidade nº. 1.805.122 SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº. 058.245.634-70, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 138, inciso II, da Lei 14.133/21, RESCINDIR o Contrato nº 03/2024, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM PROCESSO LEGISLATIVO, devendo os serviços serem prestados até o dia 31 de janeiro de 2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA
As partes dão entre si quitações mútuas relativamente à contratação havida, declarando inexistirem descumprimentos das cláusulas do contrato original, bem como quaisquer pendências:
 
I.​As partes não se desobrigam anterior à esta rescisão:
a)​Dos vícios ocultos;
b)​Da prestação de contas;
c)​Do que vier a ser conhecido posteriormente a rescisão, desde que se trate de questões anteriores a ela.
 
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
 
CLÁUSULA QUARTA
É competente o Foro da Comarca de Extremoz – Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
 
E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais​
 
Extremoz/RN, 03 de Fevereiro de 2025.
 
 
ANDERSON BARBOSA DA SILVA
Presidente
 
 
 
JANIEL HERCILIO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ o nº 48.778.312/0001-57

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº031/2025

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria pública (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento ao Poder Legislativo, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: SL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME (CNPJ: 12.517.664/0001-01), com a importância global de R$: 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.

 

 

Extremoz/RN, 03 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:31/2025

 

Favorecido: SL ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME CNPJ: 12.517.664/0001-01

 

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria pública (contábil, financeira, orçamentaria, patrimonial), visando assessoramento ao Poder Legislativo.

 

Valor Total: R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

 

 

 

 

 

Data: 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº032/2025

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, que objetiva: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas de apoio administrativo, gestão de licitações e contratos administrativos, com vistas a atender de forma eficiente e em conformidade legal às necessidades operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Extremoz/RN., RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: LIMA & BEZERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 48.390.514/0001-27), com a importância global de R$: 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.

 

 

Extremoz/RN, 03 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:032/2025

 

Favorecido: LIMA & BEZERRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 48.390.514/0001-27

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria nas áreas de apoio administrativo, gestão de licitações e contratos administrativos, com vistas a atender de forma eficiente e em conformidade legal às necessidades operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

 

Valor Total: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

 

 

 

 

 

Data: 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº033/2025

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025, que objetiva: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em processo legislativo com atribuições: I – Assessorar a Mesa Diretoria e os vereadores na elaboração de parecer e projetos legislativos; II – Atender a consultas sobre métodos e técnicas administrativas; III – Emitir parecer sobre anteprojetos, projeto, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo; IV – Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela mesa; V – Subsidiar e prestar suporte aos trabalhos desempenhados por Comissões Permanentes, mediante solicitação de seus membros; VI – Atender a demandas e esclarecer dúvidas regimentais ou legais que possam vir a surgir durante o curso do processo legislativo; VII - Permanente acompanhamento e atualização da legislação municipal, especificamente: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; VIII - Criar banco de projetos de Lei; IX - Emitir notas técnicas sobre assuntos de interesse do Legislativo, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JANIEL HERCILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 48.778.312/0001-57), com a importância global de R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.

 

 

Extremoz/RN, 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº034/2025

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, que objetiva: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria multiprofissional de apoio ao administrativo e Setor de controladoria do Poder Legislativo Municipal de Extremoz-RN, RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI – ME (CNPJ: 26.767.296/0001-64), com a importância global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.

 

 

Extremoz/RN, 03 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

 

Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:034/2025

 

Favorecido: M M ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTÁBIL EIRELI – ME CNPJ: 26.767.296/0001-64

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Assessoria multiprofissional de apoio ao administrativo e Setor de controladoria do Poder Legislativo Municipal de Extremoz-RN.

 

Valor Total: 72.000,00 (setenta e dois mil reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

 

 

 

 

 

Data: 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

Contratante: Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:35/2025

 

Favorecido: INAM INSTITUTO ASSES AOS MUNICIPIOS EIRE CNPJ: 05.454.462/0001-00

 

Objeto: Inscrição de 03 (três) Vereadores  na 81ª CONFERÊNCIA DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no período de 06 a 10 de Fevereiro de 2025, na Cidade de João Pessoa/PB.

Valor: R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Extremoz; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3. 30.39 – Outros Serviços de Terceiros- PJ ; Fonte de Recurso: 15000000, Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III,  alínea “f” da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

Data: 04 de Fevereiro de 2025

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

 

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Sr. Max Iran de Morais, no uso de suas atribuições legais, torna público que recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o Parecer Prévio sobre o Processo de n.º 006555/2015, determinando a sua divulgação no Diário Oficial, no site da Câmara Municipal (www.cmfelipeguerra.rn.gov.br) e sua afixação no mural do Poder Legislativo conforme segue:

 

Processo: º 006555 / 2015 -TC

Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA

Assunto: CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014

Responsável: HAROLDO FERREIRA DE MORAIS

Relator: ANTONIO ED SOUZA SANTANA

EMENTA: EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA/RN, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DISPENSÁVEL NAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA QUESTÃO DE ORDEM DECIDIDA PELO PLENO DO TCE/RN NO ACÓRDÃO Nº 246/2018-TC, PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 013447/2016-TC. PRESTAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO

DE AUTOS APARTADOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOCHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CONTINUIDADE À

RELAÇÃO PROCESSUAL.

 

Diante do recebimento do Parecer Prévio supracitado, nos termos da Resolução 031/2018 do TCE-RN, encaminho o Processo supra, à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, para sua apreciação e devida tramitação.

Ficará disponibilizado à população, ad cautelam, para consulta local, todos os documentos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

 

 

 

RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ, Presidente da Câmara de Vereadores de Fernando Pedroza-RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - MUDAR o cargo do servidor FRANCISCO RAILTON SANTANA, inscrito no CPF sob o nº 94*.***.***-97, de DIGITADOR, vai passar a exercer a função de CONSULTOR GERAL no âmbito da Câmara Municipal de Fernando Pedrosa.  .

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Fernando Pedroza, em 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

OFÍCIO CIRCULAR N.º 02/2025-CMF                           

 

Florânia, em 04 de fevereiro.

 

Exmo (a) Sr (a)

Vereador (a)

Nesta.

 

Excelentíssimo (a) Senhor (a),

 

Comunico a Vossa Excelência, que o 1º (primeiro) período legislativo ordinário do exercício 2025, será antecipado para o dia 10 de fevereiro (segunda-feira), com a realização da 1ª (primeira) Sessão Ordinária, às 9h (nove horas), no plenário da Câmara Municipal, oportunidade em que será feita a leitura da mensagem anual do Excelentíssimo Senhor Prefeito, sendo a referida sessão marcada exclusivamente para essa finalidade.

Portanto, Vossa Excelência está desde já ciente e CONVOCADO (A) para participar da referida sessão.

 

Cordiais saudações,

 

 

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

PROCESSO Nº 2025020301

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020301/2025

 

           RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78, referente à AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2025, com o valor total de R$ 22.498,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

 

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

 

Frutuoso Gomes/RN, 03 de fevereiro de 2025

 

 

 

 

____________________________________________

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

 

 

PROCESSO Nº 2025020301

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 020301/2025

Objeto: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2025

Contratado:  POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78.

Valor: R$ 22.498,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos)

Fundamento legal: artigo 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 03 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE CONTRATO nº  2025020301

 

ORIGEM.....................: Dispensa nº 020301/2025

CONTRATANTE........: Câmara Municipal de Frutuoso Gomes, CNPJ(MF): 08.393.035/0001-40.

CONTRATADA(O).....: POSTO DE COMBUSTVEL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA-ME, PORTADOR(A) do CNPJ/CPF nº 04.385.537/0001-78.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO A VEÍCULO LOCADO PELA CAMARA MUNICIPAL DE  FRUTUOSO GOMES, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2025

VALOR TOTAL................: R$ 22.498,84 (vinte e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).

VIGÊNCIA...................: 03 de fevereiro de 2025, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 03 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 08/2025 – GP                                              

Gov.Dix – Sept Rosado, 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - NOMEAR a Sra. CLESIA LIMA DOS SANTOS, no cargo em Comissão - CC3, na função de ASSESSORA PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 09/2025 – GP                                              

Gov.Dix – Sept Rosado, 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - NOMEAR a Sr. LUCAS WILLIAN PIO DE OLIVEIRA, no cargo em Comissão - CC3, na função de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 10/2025 – GP                                               

Gov.Dix – Sept Rosado, 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

 

 

R E S O L V E:

 

 

                Art. 1º - NOMEAR a Sra. MARIA VANUBIA DE SOUZA E SILVA, no cargo em Comissão - CC3, na função de ASSESSORA PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

 

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PROCESSO Nº 010/2025
DISPENSA Nº  005/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei n° 14.133/2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: ISABELLA PRISCILLA VIEIRA ARRUDA07402460460, inscrita no CNPJ nº 32.851.204/0001-22, no valor de R$ 8.490,00, referente ao serviço de lavagem do(s) carro(s) da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades da Lei n° n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 27 de janeiro de 2025.

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 011/2025
DISPENSA Nº 006/2025

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de KAUEMBERGY FERREIRA DINIZ, CNPJ n° 47.986.305/0001-88, pelo valor de R$ 14.457,00 (quatorze mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), referente à prestação de serviço de aluguel de duas impressoras multifuncional preto e branco a laser, com capacidade de, pelo menos, 30 páginas por minuto, além de capacidade superior a 1000 folhas, para até 10.000 impressões, a fim de suprir as atividades administrativas da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 29 de janeiro de 2025.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

PROCESSO Nº 013/2025
DISPENSA Nº 008/2025

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação de MARA JEMIMA DE ARAÚJO VIEIRA, CNPJ n° 21.846.349/0001-19, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) referente à prestação de serviçOs gerenciamento de redes sociais, estratégia digital, design gráfico, produção de imagens e textos, serviços de filmmaker e fotografia, alimentação de sites e criação de projetos de comunicação a fim de suprir as atividades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 29 de janeiro de 2025.

 

 

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 -

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JUSINFO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 18.791.607/0001-00 no valor global de R$ 20.880,00 (vinte mil oitocentos e oitenta reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS TIPO MULTIFUNCIONAIS DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

 

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025 -

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa A R C M LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 36.308.772/0001-32 no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), INCLUSÃO DE NOVOS CONTEÚDOS E INTERFACES, ALIMENTAÇÃO DE ARQUIVOS PERTINENTES AOS TRABALHAS DA CASA, COMO LICITAÇÕES, TRABALHOS LEGISLATIVOS, CONTABILIDADE, COM A INCLUSÃO DE 25 CAIXAS DE EMAILS COM SUÍTE DE APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO E TROCA DE MENSAGENS E ARQUIVOS INSTITUCIONAIS COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 50GB, E ADEQUAÇÃO A LGPD E AUDITORIAS PERIÓDICAS NO SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

 

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 -

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 10.477.835/0001-90 descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDAGENS EM HOTÉIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

 

 

 

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: STEFANY ANGEL SILVA BARACHO – CNPJ: 26.556.536/0001-81 - sediada na Rua Acari, nº 09 - Porto São Pedro – Macau/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 8.400,00 (oito mil quatrocentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 30/01/2025 a 29/01/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL, SEM GAS, ACONDICIONADA EM GARRAFOES DE 20 (VINTE) LITROS RETORNAVEIS, COM LACRE DE SEGURANÇA NA TAMPA, DESTINADOS ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Macau/RN, 30 de janeiro de 2025.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00004/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00005/2025
DISPENSA Nº 00004/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa CERTMAIS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.014.048/0001-82, no valor de R$ 1.561,00 (um mil quinhentos e sessenta e um reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil – pessoa jurídica do tipo A1 (válido por 1 ano) e do tipo A3 (válido por 3 anos) para suprir necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

 

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da CMMV

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 06/2025.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA, inscrito no CNPJ: 36.950.198/0001-11.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN no exercício de 2025.

Preço Global: R$ 34.710,76 (Trinta e quatro mil setecentos e dez reais e setenta e sete centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.30– MATERIAL DE CONSUMO

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 27/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

 

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 08/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ: 46.946.249/0001-95

Objeto: Realização de 06 (seis) inscrições para o 55º congresso de Desenvolvimento Administrativo que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 06 a 10 de fevereiro do corrente ano.

Preço Global: R$ 5.400,00 (Cinco e mil e quatrocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 04/02/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

 

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 07/2025.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   SAULO COSTA BARBOSA DE SANTANA, inscrito no CNPJ: 36.950.198/0001-11.

Objeto: Aquisição de Material de expediente para atender às necessidades operacionais e institucionais da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN no exercício de 2025.

Preço Global: R$ 40.355,11 (Quarenta mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.30– MATERIAL DE CONSUMO

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 27/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

Espécie: Dispensa de Licitação. Nº 08/2025.

Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE.

Contratado:   28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA, inscrito no CNPJ: 28.649.750/0001-08.

Objeto: Prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), incluindo manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, suporte técnico remoto e presencial, consultoria para melhoria da infraestrutura tecnológica, instalação e configuração de sistemas, treinamento e capacitação de servidores, e implementação de soluções de segurança da informação, visando atender às demandas operacionais da Câmara Municipal de Monte Alegre /RN no exercício de 2025.

Preço Global: R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Monte Alegre/RN, Em 31/01/2025 por: Fagner Ferreira da Silva / Presidente

 

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios destinados a preparação de alimentos, pequenas refeições e lanches para câmara municipal. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 10 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 04 de fevereiro de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada no fornecimento parcelado de material de higiene e limpeza. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 10 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 04 de fevereiro de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, para atender as necessidades básicas e administrativas da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 10 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 04 de fevereiro de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Senhor, Renato Luiz de Gois Souza, CPF: 124.***.***-71, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Senhora, Sabrina Leila de Menezes Melo, CPF: 075.***.***-31, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Senhora, Irineide Melo da Silva, CPF: 790.***.***-15, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

 

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

              Nísia Floresta/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado e em conformidade com o Parecer Jurídico exarado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, para a aquisição de PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS (IDA/VOLTA), INCLUSOS OS SERVIÇOS DE RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, para locomoção dos vereadores e servidores desta Legislativa, no exercício de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Autorizo a contratação da empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.738.556/0001-71, com endereço na Rua Valdir Targino, nº 3.565, Sala 01, Bairro Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-670, com o valor global de R$56.453,03 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e três centavos) para o exercício de 2025, em consequência de ter ofertado o maior percentual de desconto no referido processo, conforme Termo de Referência, e de acordo com Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se a referida Ratificação no Diário Oficial da FECAM/RN.

Parelhas/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) MATHEUS WARLEY DOS SANTOS SOUZA, portador do CPF nº 701.907.174-08 , ocupante do Cargo de Chefe de Divisão, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas.

03 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) GISLIE DE OLIVEIRA TRINDADE, portadora do CPF nº 050.193.334-41 , ocupante do Cargo de Chefe de Divisão, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas

03 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o (a) Sr.(a) GABRIELA DE LIMA E SILVA, portadora do CPF nº 073.999.264-33 , ocupante do Cargo de Chefe de Divisão, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º. Está portaria entrará em vigor nesta data, produzindo seus efeitos retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas

03 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47 para prestar SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS, PUBLICAÇÕES EM DIARIO OFICIAL, ENTRE OUTROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

 

Pedra Preta/RN, 07 de janeiro de 2025

 

 

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47 para prestar SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS, PUBLICAÇÕES EM DIARIO OFICIAL, ENTRE OUTROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, com o custo mensal da contratação é de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), perfazendo um valor global de R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais), pelo período contratado.

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

 

Pedra Preta/RN, 07 de janeiro de 2025

 

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BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47 para prestar SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS, PUBLICAÇÕES EM DIARIO OFICIAL, ENTRE OUTROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, com o custo mensal da contratação é de de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), perfazendo um valor global de R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais), pelo período contratado.

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74, da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07 de janeiro de 2025

 

 

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN, CNPJ nº 07.319.675/0001-47

OBJETO: SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS, PUBLICAÇÕES EM DIARIO OFICIAL, ENTRE OUTROS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN.

VALOR MENSAL: de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), perfazendo um valor global de R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07/01/2025

ASSINATURAS:

Bartolomeu Felipe dos Santos Presidente (Contratante)

Erineide Fernandes Sá – Representante (Contratado)

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE FILIAÇÃO

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: FECAM – FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN

CLÁUSULA ÚNICA: Fica acordado entre as partes a ciência da mudança do Presidente, conforme termo de posse do dia 01 de janeiro de 2025, pelo presente aditivo, fica registrado que o Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta, agora passa a ser o Sr. Bartolomeu Felipe dos Santos.

Fica pelo presente aditivo, alterado o seu presidente

Todas as demais cláusulas ficam mantidas

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Erineide Fernandes Sá – Fecam 

Pedra Preta/RN, 07 de janeiro de 2025*

 

*Republicado por Incorreção

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08010002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN, no decorrer do exercício 2025, pelo valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), em favor de BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Pedro Velho – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN, no decorrer do exercício 2025, no valor estimado de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pedro Velho – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN, no decorrer do exercício 2025 .

 

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91 / 00.360.305/0001-04.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

 

Pedro Velho – RN, 08 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

 

 

O Presidente da Câmara de Pedro Velho/RN no uso de suas atribuições legais.

 

Resolve:

 

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, CNPJ: 09.428.442/0001-08 na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE e suas alterações posteriores:

 

 Manoel Custódio Freire Filho

 Cargo: Ex Presidente da Câmara 

 CPF nº: 062.368.094-70

 

 

 

                        Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Publique-se, Cumpra-se e em seguida arquive-se.

 

 

Pedro Velho/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete Parlamentar do Vereador Presidente.

 

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

 

DESIGNA SERVIDOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado como responsável pela realização do estudo técnico preliminar a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO FRANÇA DA SILVA.

 

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

 

 

Destitui o Usuário Gerenciador do Portal do Gestor TCE-RN e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas do Regimento Interno:

 

CONSIDERANDO, o fim da gestão do Biênio 2023/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Destituir a pessoa abaixo como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Pendências na operação do Portal do Gestor TCE-RN, conforme Portaria N.º 229/2021-GP/TCE:

Nome: JOSÉ ADAILTON BARBOSA DE SOUZA

Cargo: Presidente

CPF: XX3.585.X54-X0

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

 

PORTARIA 012/2025                                                    CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s) como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada , na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

ANA GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Cargo: CHEFE DE GABINETE

Matrícula:12

CPF  064.356.524-81

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

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CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 013/2025                                             CMRF, em 03 de janeiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. ALLANA MAYRA AQUINO DE OLIVEIRA, portadora do RG nº  3.361.517 SSP/RN, inscrita no CPF sob o nº 702.288.734-95, que exerce o cargo de GESTOR DE CONTRATOS, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 03 de janeiro de 2025.

 

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CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

PORTARIA 014/2025                                                       CMRF, em 04 de fevereiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. FRANCISCO ELIEUDO QUEIROZ PEREIRA portador do RG 3154883 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 088.088.144-59, para exercer o cargo de GESTOR DE CONTRATOS, com lotação na Câmara Municipal de Rafael Fernandes.

Art. 2º - A nomeada deverá desempenhar as atribuições do cargo em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da administração pública e as normas internas desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 04 de Fevereiro de 2025.

 

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CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN; CONTRATADO: Francisco Isaac Sociedade Individual de Advocacia, Pessoa Jurídica Inscrita no CNPJ sob o nº 50.008.161./0001-08, Objeto: Prestação de Serviço de assessoria e consultoria Jurídica e Administrativa junto ao gabinete do Presidente da Câmara, à CPL e em atos administrativos para atender às necessidades da Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN. Aditamento de valor; R$ 84.000,00. Riacho de Santana/RN, 13 de janeiro de 2025. Tobias Vinicius dos Santos Fontes – Presidente CMRS

CONVOCAÇÃO

 

                                               

                                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DO FOGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e rogando o dispositivo do art. 39, 21 do Regimento Interno, FAZ SABER que o Vereador Raimundo Barbosa de Melo, requereu afastamento para assumir a Secretaria Municipal de Obras e Transportes, portanto, devendo ser chamado o suplente, o que faz na seguinte redação:

 

CONVOCAMOS, o Sr. VALTÉRCIO BARACHO DA SILVA, eleito pelo do MDB, com 399 votos válidos - SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR, a fim de comparecer a Secretária Geral da Casa Legislativa para tomar posse e firmar compromisso como assento de Vereador.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, 03 fevereiro de 2025

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

LIVRO DE ATAS DE SESSÕES SOLENES Nº 03/2025

 

ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DO SUPLENTE DE VEREADOR – VALTÉRCIO BARACHO DA SILVA.

 

Aos três dia do mês de fevereiro de 2025, às 16:00 horas, no Plenário João Izaac Gregório de Brito, da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN, realizou-se a 2ª Sessão Solene do 1º Período Legislativo da 9º Legislatura (2025/2028). A Mesa Diretora foi assim constituída: Presidente: Josiane de Lima Rodrigues, 1ª Secretaria: Scarlett O’hara Martins Pinheiro de Souza, 2º Secretario ad hoc: Junielson Costa Gomes. A sessão contou ainda com as presenças dos Senhores (as) Vereadores (as): Laercio Alves da Silva e Moises Reginaldo da Silva. A Sra. Presidente solicitou a 1ª Secretaria Ver. Scarlett O’hara Martins Pinheiro de Souza, para fazer a chamada nominal, assim foi feito. Verificada a existência do quórum na forma do art. 119 do RI, a Sra. Presidente, avocando o nome de Deus e do Povo de Rio do Fogo-RN, declarou aberta a sessão solene, informando que a presente sessão destina a tratar da pauta conforme o Edital de Convocação nº 002/2025, para dar posse ao suplente de vereador Valtércio Baracho da Silva. A presidente da Mesa convocou para fazer parte da mesa o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Marcio Luiz Pereira Barbosa, a vice-prefeita Shirllene Maia de Freitas Paiva Fagundes e também o ex-prefeito municipal Laerte Ney de Paiva Fagundes. Composta a Mesa, a Sra. Presidente passou a palavra a 1ª Secretaria a Ver.  Scarlett O’hara Martins Pinheiro de Souza, para assim fazer a leitura do ato de convocação e também do Ofício do Poder Executivo informando o afastamento do ver. Raimundo Barbosa de Melo. Logo após, a Presidente convida o Suplente de Vereador VALTÉRCIO BARACHO DA SILVA, eleito pelo do MDB, com 399 votos válidos - SEGUNDO SUPLENTE, para tomar posse interinamente do cargo de Vereador, bem como, de pé, prestar o compromisso de posse de acordo com o artigo 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTTITUIÇÃO FEDEREAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBSERVAR A LEI ORGÂNICA E DEMIAS DIPLOMAS LEGAIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO E PELO BEM-ESTAR DO MEU POVO.” Em ato contínuo, declarou o compromisso de posse nos seguintes termos: “ASSIM O PROMETO”, onde logo após autorizou a assinatura do termo de posse e declarou empossado Vereador para o mandato do quadriênio compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 no município de Rio do Fogo/RN. Depois de empossado, a Sra. Presidente facultou a palavra ao Vereador empossado, bem como aos demais vereadores e autoridades presentes. A Sra. Presidente ainda comunicou que ao empossado de apresentar as declarações de bens e de compatibilidade para a investidura do cargo para o qual foi eleito, ficando arquivados na Câmara Municipal. Como nada mais havia a tratar, agradeceu a presença de todos, parabenizou o empossado e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada esta Ata que vai devidamente assinada.

 

________________________________________

Josiane de Lima Rodrigues

Presidente

 

__________________________________________

Scarlett  O’hara  Martins Pinheiro de Souza

1º Secretária

 

__________________________________________

Junielson Costa Gomes

2º Secretário ad hoc

 

__________________________________________

Valtércio Baracho da Silva

Vereador (empossado)

 

Portaria nº 027/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                   A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, em conformidade com artigo 35, IV da Lei Orgânica do Município:

 

                   CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo edil RAIMUNDO BARBOSA DE MELO realizado em 03 de fevereiro de 2025;

 

       RESOLVE:

 

                   Art. 1º - CONCEDER ao Senhor RAIMUNDO BARBOSA DE MELO, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo para exercer cargo de Secretário Municipal em Rio do Fogo/RN.

 

                   Art. 2º - Os ônus com os subsídios decorrentes do exercício do cargo de Secretário do Município serão de responsabilidade do Poder Executivo.

 

                        Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 03 fevereiro de 2025.

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Portaria nº 028/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora JESSIELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no ministério da fazenda sob o nº 70773697497, para o cargo de CHEFE DE PATRIMONIO E ARQUIVO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN,04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Portaria nº 029/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora BIANCA SILVA DE LIMA, inscrita no ministério da fazenda sob o nº 125.802.544-20, para o cargo de ASSISTENTE AUDIO E VÍDEO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN,04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Ementa: Dispõe sobre despacho que especifica e dá outras providências

 

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

                                   CONSIDERANDO, o DFD – Documento de Formulação de Demanda em anexo dando conta da necessidade da Contratação de Empresa para prestação dos serviços de designer e mídia profissional, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN;

 

                                   CONSIDERANDO, manifestação do setor requisitante, através do ETP – Estudo Técnico Preliminar, o qual, apresenta e dispõe da necessária pesquisa mercadológica com o objetivo de selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajosa para a administração; 

 

                                   CONSIDERANDO, o TR – Termo de Referência em anexo em que estar definido o objeto da contratação e os demais termos imprescindíveis a informar a viabilidade técnica e econômica da contratação;

 

                                   CONSIDERANDO, a existência de previsão orçamentária, bem assim, a existência de saldo orçamentário disponível, específico e suficiente, para fazer face a despesa requisitada; 

 

                                   CONSIDERANDO, o parecer jurídico em que a procuradoria OPINA pela publicação do Aviso de Dispensa no diário oficial do órgão-Fecam e do Aviso de Dispensa e de seus anexos: ETP e TR no portal da transparência: www.rodolfofernandes.rn.leg.br; e, por fim,

 

                                   CONSIDERANDO, a manifestação inserta nos autos promanada do Agente de Contratação em que apresenta as razões para a escolha do(s) contratado(s), a justificativa do preço a ser pago e certifica a habilitação e qualificação do(s) potencial(is) contratado(s);

 

A U T O R I Z O

                                   1          A abertura, protocolamento, autuação e numeração do Processo Administrativo em referência, visando a contratação direta por dispensa de licitação, para atender ao objeto formulado no TR – Termo de Referência, com: 53.379.911 EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS- CNPJ: 53.379.911/0001-38, que apresentou a melhor proposta no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro Mil reais), na forma da Legislação pertinente.

                                   2          Determino ao setor competente nesta unidade administrativa que adote as providências cabíveis quanto: 2.1 - aos atos especificados no item 1;  2.2 – a declaração de adequação orçamentária e financeira; 2.3 – a formatação contratual; 2.4 – a publicação do extrato do contrato; e 2.5 – a emissão da ordem de compra,  consoante legislação de regência.

 

                                   Rodolfo Fernandes/RN, em 04 de fevereiro de 2025

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Ordenador de Despesas

 

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Rodolfo Fernandes/RN

Contratado: 53.379.911 EMICSON JARISON FILGUEIRA MORAIS, estabelecida na RUA ELIAS CAVALCANTE DE MENEZES, 78, CENTRO - Rodolfo Fernandes/Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 53.379.911/0001-38.

 

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art 75, inciso II  e Art 92 da Lei 14.133/2021.

 

Objeto: Contratação de Empresa para prestação dos serviços de designer e mídia profissional, da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.

 

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Vigência: 04/02/2025 até 31/01/2026

Data da assinatura do contrato: 04/02/2025.

A câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, por meio do agente de contratação, torna público para conhecimento dos interessados a Dispensa PRESENCIAL n. 05/2025 que tem como objeto a Contratação de serviço de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento e armazenamento da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

O Termo de Dispensa e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Ruy Barbosa, no horário das 08h:00mins a 13h:00min, nos dias 05, 06 e 07/02/2025, assim como através de solicitação via e-mail camaramunicipalrb2018@gmail.com. As propostas comerciais serão recebidas e abertas no dia 10/02/2025 as 09h00min na sede desta edilidade.

 

 

Ruy Barbosa/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

 

SELMARA MARIA DA COSTA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

Concede auxílio-alimentação aos servidores/vereadores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 916/2024.

RESOLVE: 

Art. 1º Conceder auxílio-alimentação aos servidores/vereadores da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN que protocolaram requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para fins de recebimento do auxílio, no valor individual de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º, incisos I e II, da Lei nº 916/2024, o auxílio-alimentação não será incorporado à remuneração do servidor, nem será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 04 de fevereiro de 2025. 

 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 15/2025

 

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) certificados digitais, sendo 1 tipo e-CPF, modelo A1, com validade por 1 ano, e 01 (um) certificado digital, tipo e-CNPJ, modelo A1, com validade por 1 ano, para suprir as demandas da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL, inscrita no CNPJ nº 08.343.675/0001-45, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

São José do Mipibu/RN, 31 de janeiro de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 05/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

INTERESSADO: Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.

ASSUNTO: Locação de imóvel localizado a Rua Quinze de Novembro, nº 84, Centro, São José de Mipibu/RN, servindo como anexo do prédio sede da Câmara Municipal, para execução de suas atividades de rotina e também para acomodações de objetos desta Câmara Municipal.

 

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

(Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021)

 

A vereadora Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade da locação de imóvel para servir como anexo a Câmara Municipal;

 

Considerando que a locação acima especificada se faz necessária para atendimento às necessidades/desempenho das atividades demandadas pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de São José do Mipibu, nos termos de sua Solicitação – Proc. Administrativo nº 2025011301/2025 e suas justificativas;

 

Considerando a obrigatoriedade de se enviar eletronicamente os dados relacionados a prestação de contas aos órgãos de fiscalização, através do Sistema SIAI para o TCE/RN;

 

Considerando o parecer emitido pela Assessoria Jurídica, dando conta do amparo legal para a contratação dos serviços por Inexigibilidade;

 

Considerando que o processo está suficientemente instruído e, por fim, que o mesmo se encontra em conformidade com a legislação pertinente (Lei Federal 14.133/2021).

 

                          RESOLVE:                               

 

I – DECLARAR inexigível a licitação nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, para a locação do imóvel junto à MARINA DA SILVA BARBALHO FREIRE, inscrita no CPF nº 707.036.434-28 e posterior cobrança pelos serviços prestados inerentes, em atendimento às necessidades/desenvolvimento das atividades demandadas pela Câmara Municipal, pelo valor total estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a contratação em questão.

 

 

Publique-se e registre-se.

 

  São José do Mipibu/RN, em 31 de janeiro de 2025.

             

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

Portaria nº 21/2025

                                    Dispõe sobre a nomeação do Sr. João Paulo Borges Paulino, para o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal.

 

                        A Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local.

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear o Sr. João Paulo Borges Paulino, portador da carteira de identidade nº 279.9857, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 106.642.324-50, para exercer o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 03 de fevereiro de 2025.

 

ANA CLARA DA SILVA BORGES

PRESIDENTE

CMSJC

 

Portaria nº 22/2025

                                    Dispõe sobre a nomeação da Sra. Raissa Lorena Campos, para o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal.

 

                        A Presidente da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo Local.

                        Resolve:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. Raissa Lorena Campos, portadora da carteira de identidade nº 002.800.224, expedida pela SSP/RN e CPF/MF sob o nº 116.960.904-07, para exercer o cargo de Analista Legislativo da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN.

                        Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 03 de fevereiro de 2025.

 

ANA CLARA DA SILVA BORGES

PRESIDENTE

CMSJC

Exonerar o Assessor do Plenário da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar o Sr. Levi Amitay Gomes Peixoto, portador do CPF Nº 104.061.774-30, RG 002.686.013 SSP/RN, do cargo comissionado de Assessor do Plenário desta casa.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 04 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Levi Amitay Gomes Peixoto, portador do CPF Nº 104.061.774-30, RG 002.686.013 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 4 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC1, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Emanoel Monteiro Sobrinho, portador do CPF Nº 673.286.954-04, RG 001.060.085 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Nomeia Assessor do Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. José Igor Tavares Francisco, portador do CPF Nº 091.890.474-94, RG 002.905.606 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC3, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário com seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial disposto no art. 36, II, alínea “a” do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a senhora, Taina Rodrigues do Nascimento, inscrita no CPF sob o nº. ***.849.624-**, para ocupar em comissão de Assistente Operacional de Serviços Legislativo, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

Fabio Alves de Luna

PRESIDENTE

 

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial disposto no art. 36, II, alínea “a” do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear a senhora, Jayanne Andriely de oliveira Cabral, inscrita no CPF sob o nº. ***.199.614-**, para ocupar em comissão de Assistente Operacional de Serviços Legislativo, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

 

Fabio Alves de Luna

PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Francisco Fabio dias de Luna, inscrito no CPF nº. ***.697.834-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Antônio Álvaro Targino Vieira, inscrito no CPF nº. ***.693.144-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Erdjon Fernandes de Andrade, inscrito no CPF nº. ***.535.284-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, a senhora Rayane Franciele Ribeiro Mendoça, inscrito no CPF nº. ***.275.404-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Luiz Felipe Rodrigues de Oliveira, inscrito no CPF nº. ***.542.704-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Luan Renisson Batista Ferreira, inscrito no CPF nº. ***.728.054-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagir seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor João Maria de Souza, inscrito no CPF nº. ***.501.652-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagir seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Cleiton de Luna Silva, inscrito no CPF nº. ***.343.944-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagir seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Flavio Alessandro da Cruz Dantas, inscrito no CPF nº. ***.514.744-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear, o senhor Jose Lailson de Lima, inscrito no CPF nº. ***.456.604-**, para ocupar o cargo em comissão Assessor de Gabinete Parlamentar, nível CC6, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

São Paulo do Potengi/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

FABIO ALVES DE LUNA

                                                     PRESIDENTE

PORTARIA Nº 011 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear A Sr(a) Herika Carla Mota do Nascimento, brasileira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.***.***-29, no cargo comissionado de “Chefe de Gabinete da Presidência” deste Poder Legislativo.

 

Art.2º - As despesas decorrentes da presente nomeação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo. Parágrafo Único - A remuneração do servidor ora nomeado e suas funções estão de acordo com que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 020 de 01 de fevereiro de 2021.

 

Art.3º - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2025.

 

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

 

 

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de gravação/filmagem, edição e transmissão em tempo real (ao vivo) de áudio e vídeo (streaming) via internet, das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

 

                       

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

 

 

CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ: 34.677.857/0001-62.

 

VALOR CONTRATADO...: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

 

 

 

Serra Caiada - RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: CONECTA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA - CNPJ: 34.677.857/0001-62.

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de gravação/filmagem, edição e transmissão em tempo real (ao vivo) de áudio e vídeo (streaming) via internet, das sessões realizadas pela Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo durante 12 meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

PORTARIA N°014/2024 

Severiano Melo/RN, 29 de janeiro de 2024.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 04 de fevereiro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

 

PORTARIA N°015/2024 

Severiano Melo/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ANTONIO DERIMAR BARRA.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. ANTONIO DERIMAR BARRA, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 04 de fevereiro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA N°016/2024 

Severiano Melo/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador ALDECI BATISTA DE LIMA,.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. ALDECI BATISTA DE LIMA,, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 04 de fevereiro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA N°017/2024 

Severiano Melo/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador FRANCISCO IRANILSON PEREIRA.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FRANCISCO IRANILSON PEREIRA, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 04 de fevereiro de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

Regulamenta sobre o percentual máximo das consignações em folha de pagamento dos vereadores, dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, no uso de suas atribuições e na conformidade de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal, DECRETA:

Artigo 1º. O valor total do desconto referente à consignação facultativa não pode exceder o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração dos servidores e nem dos subsídios dos vereadores mensal, respectivamente.

 JUSTIFICATIVA

O presente Decreto Legislativo tem por objetivo regulamentar a autorização para a concessão de empréstimo consignado aos vereadores públicos municipais, garantindo maior segurança jurídica, transparência e organização na gestão dessa modalidade de crédito.

 

O empréstimo consignado representa uma alternativa vantajosa para os vereadores, uma vez que apresenta taxas de juros reduzidas e condições facilitadas de pagamento, sendo descontado diretamente na folha de pagamento, o que minimiza o risco de inadimplência. No entanto, faz-se necessária a regulamentação clara sobre os limites de comprometimento da renda, prazos e procedimentos para evitar possíveis prejuízos aos vereadores e à administração pública.

 

Atenciosamente,

 

Sítio Novo/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara

Exonera a Servidora Mailza Cordeiro da Silva Souza, do cargo comissionado de Assessora de Suporte Administrativo e de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/02/2025 a Servidora MAILZA CORDEIRO DA SILVA SOUZA, de CPF 094.xxx.xxx-07, do cargo em comissão de Assessora de Suporte Administrativo e de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01/02/2025.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 3 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Nomeia Mailza Cordeiro da Silva Souza, para exercer cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/02/2025 MAILZA CORDEIRO DA SILVA SOUZA, de CPF 094.xxx.xxx-07, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Suporte Legislativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, com as atribuições dispostas na Lei Municipal nº 467/2023.

 

Art. 2º - A Servidora nomeada atuará, cumulativamente com o exercício do cargo, na função de Fiscal de Contratos, com as atribuições definidas no Art. 10 da Resolução nº 002/2023, publicada em 27/11/2023.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Nomeia Eugenia Maria Dantas Oliveira de Medeiros, para exercer cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/02/2025 EUGENIA MARIA DANTAS OLIVEIRA DE MEDEIROS, inscrita no CPF nº 061.xxx.xxx-41, para exercer o cargo comissionado de Assessora da Presidência da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em conformidade com as Leis Municipais nºs 305/2015 e 374/2019, com suas alterações posteriores.

 

Art. 2º - A Servidora nomeada atuará, cumulativamente com o exercício do cargo, na função de Gestora de Contratos, com as atribuições definidas no Art. 8º da Resolução nº 002/2023, publicada em 27/11/2023.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Nomeia Maria Géssika Costa Araújo, para exercer cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/02/2025 MARIA GESSIKA COSTA ARAUJO, de CPF 102.xxx.xxx-47, para exercer o cargo comissionado de Assessora de Suporte Administrativo e de Serviços Diversos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, com as atribuições dispostas na Lei Municipal nº 454/2023.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Nomeia Victor Gabriel Cosme Medeiros, para exercer cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/02/2025 VICTOR GABRIEL COSME MEDEIROS, inscrito no CPF nº 087.xxx.xxx-05, para exercer o cargo comissionado de Controlador Geral Interno da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em conformidade com as Leis Municipais nºs 305/2015 e 374/2019, com suas alterações posteriores.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Nomeia Hugo Hermes de Lima Oliveira, para exercer cargo comissionado da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no art. 44, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e no art. 14, inciso XXXII, do novo Regimento Interno,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/02/2025 HUGO HERMES DE LIMA OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 130.xxx.xxx-06, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Controle de Documentos da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em conformidade com a Lei Municipal nº 467/2023.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Publique-se.

 

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 04.180.620/0001-00.

Valor Mensal............: R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais)

Valor Anual...............:  R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

CONTRATO Nº...........: 016/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025   

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.180.620/0001-00.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 09 (NOVE) DISPOSITIVOS MÓVEL TIPO TABLET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR MENSAL.......: R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais)

VALOR ANUAL..........: R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).

VIGÊNCIA...................: 03 de fevereiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

EXTRATO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

PUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

            A Câmara Municipal de TRIUNFO POTIGUAR/RN, através do seu Agente de Contratação de Licitação designado pela portaria 016/2023, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

Contratado.................: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 46.262.345/0001-14.

Valor Mensal.............: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

Valor Anual...............:  R$ 31.350,00 (trinta de um mil, trezentos e cinquenta reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, inciso II (PNCP) da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação de Licitação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA, Presidente.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

CLEONEIDE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agente de Contratação de Licitação

PORTARIA N.º023/2025 /CMU    
Umarizal – RN, em 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. DENNIS TAYLAN PAIVA DE MEDEIROS, para do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar o Sr. DENNIS TAYLAN PAIVA DE MEDEIROS, inscrito no CPF N.º***.733.524-**, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

PORTARIA N.º024/2025 /CMU    
Umarizal – RN, em 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. FRANCISCO DEOMAR DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar o Sr. FRANCISCO DEOMAR DA SILVA PINHEIRO JUNIOR, inscrito no CPF N.º***.105.546.-**, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

PORTARIA N.º025/2025 /CMU    
Umarizal – RN, em 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração da Sra. RITA APARECIDA LOPES ANTUNES, do cargo em comissão de Assessora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar a Sra. RITA APARECIDA LOPES ANTUNES, inscrita no CPF N.º***.923.074.-**, do cargo em comissão de Assessora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

PORTARIA N.º026/2025 /CMU    
Umarizal – RN, em 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. JOSÉ JUNIOR SUASSUNA FILHO, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar o Sr. JOSÉ JUNIOR SUASSUNA FILHO, inscrito no CPF N.º***.300.284.-**,do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

PORTARIA N.º027/2025 /CMU    
Umarizal – RN, em 04 de fevereiro de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. FRANCISCO WITEMBERG DE OLIVEIRA DUARTE, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

         Art. 1º - Exonerar o Sr. FRANCISCO WITEMBERG DE OLIVEIRA DUARTE, inscrito no CPF N.º***.999.244-**, do cargo em comissão de Assessor Legislativo da Câmara Municipal de Umarizal-RN. 

         Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro do corrente ano.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

         Gabinete do Presidente, Câmara Municipal de Umarizal/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vereador Presidente

Dispõe sobre nomeação da Assessora Parlamentar, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 056 de dezembro de 2019,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Sra. ANTONIA IARA ARRUDA DA COSTA FERNANDES, portadora do CPF nº 118.605.254-66 e do RG nº 3.082.334, SSP/RN, para o Cargo de Assessora Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 036/2009.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

 

Upanema/RN, 04 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DA CÂMARA NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE CONTAS INCLUINDO MONITORAMENTO DIÁRIO NA CAPTURA DE DADOS EM TEMPO REAL AUMENTANDO A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E DIVULGAÇÃO EM PORTAL. conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	mês	DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DA CÂMARA NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE CONTAS INCLUINDO MONITORAMENTO DIÁRIO NA CAPTURA DE DADOS EM TEMPO REAL	12

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 04 de FEVEREIRO de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DA CÂMARA NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE CONTAS INCLUINDO MONITORAMENTO DIÁRIO NA CAPTURA DE DADOS EM TEMPO REAL AUMENTANDO A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E DIVULGAÇÃO EM PORTA

 

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	mês	DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DA CÂMARA NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE CONTAS INCLUINDO MONITORAMENTO DIÁRIO NA CAPTURA DE DADOS EM TEMPO REAL	12

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• 3.1- Justifica-se o presente processo pela necessidade de aumentar a transparência e seguir os moldes do tribunal de contas

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PORTAL DA CÂMARA NOS MOLDES DO TRIBUNAL DE CONTAS INCLUINDO MONITORAMENTO DIÁRIO NA CAPTURA DE DADOS EM TEMPO REAL AUMENTANDO A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO E DIVULGAÇÃO EM PORTA

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 04/02/2025

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a Designação de servidor público para função de Gestor de compras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a servidora Gisela Tavares da Silva, ocupante do cargo comissionado de Assessora Especial da Presidência, para exercer a função de Gestor de Compras desta Câmara Municipal de Vera Cruz/RN.

 

Art. 2º A servidora exercerá as atividades inerentes à função de Gestor de Compras, conforme as normativas vigentes e as orientações da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, sendo responsável por:

I - Realizar o levantamento das necessidades de compras para a Câmara Municipal de Vera Cruz/RN;

II - Controlar e organizar o fluxo dos processos de compras de materiais e serviços;

III - Realizar a gestão de contratos de fornecimento;

IV - Garantir a conformidade e a legalidade dos processos de compras realizados;

V - Outras atividades correlatas a seu cargo e função, conforme determinado pela chefia imediata.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

 

 

Publique-se.

Vera Cruz/RN, 04 de fevereiro de 2025.

 

 

 

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PLANO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA DE ALTA VELOCIDADE OFERECIDO POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADES MÍNIMAS DE 100MB, CONSUMO ILIMITADO, IP FIXO VÁLIDO OU IP DINÂMICO VÁLIDO, INCLUINDO EQUIPAMENTO QUE DISPONIBILIZE O SINAL DE WI-FI (ROTEADOR, SWICH, MODEM, TERMINAL DE REDE ÓPTICA, ETC) PARA ACESSO. Declaro o interessado NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA, CNPJ sob o n° 03.667.658/0001-40, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 100,00 (Cem reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor processos. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

 

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 010/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PLANO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA DE ALTA VELOCIDADE OFERECIDO POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA COM VELOCIDADES MÍNIMAS DE 100MB, CONSUMO ILIMITADO, IP FIXO VÁLIDO OU IP DINÂMICO VÁLIDO, INCLUINDO EQUIPAMENTO QUE DISPONIBILIZE O SINAL DE WI-FI (ROTEADOR, SWICH, MODEM, TERMINAL DE REDE ÓPTICA, ETC) PARA ACESSO.

 

VALOR MENSAL: R$ 100,00 (Cem reais)

 

DATA DE ASSINATURA: 03/02/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos