A Câmara Municipal de Acari/RN torna público o prazo para recebimento de propostas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 004/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios e utensílios de copa e cozinha.

Início do Recebimento das Propostas: 10/02/2025 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 13/02/2025 – às 08h.

A participação na presente dispensa se dará através do envio da documentação de habilitação e da proposta para o e-mail institucional da Câmara Municipal de Acari: cma@acari.rn.leg.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, que está disponível no sítio eletrônico www.acari.rn.leg.br.

Acari/RN, 06 de fevereiro de 2025.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, CONVOCA, os(as) Senhores(as) Vereadores(as) para a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a se realizar no dia 07 de fevereiro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa Legislativa, com a seguinte Ordem do Dia:

1. Comissões Permanentes Biênio 2025-2026;

2. Apreciação, em regime de urgência, de Projeto de Lei que visa autorizar o reajuste do salário-mínimo aplicado ao exercício 2025 para os servidores públicos do Município de Afonso Bezerra-RN, seguindo as diretrizes do Governo Federal;

3. Projeto de Lei, buscando sua análise e devida aprovação, em caráter de urgência, autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, para fins de cobertura de despesa de Obra em andamento – construção de Unidade Básica de Saúde – UBS;

4. Apreciação, em regime de urgência, de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 691/2021.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra-RN, em 06 de fevereiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas

atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o de ASSESSOR(A) JURÍDICO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, o Sr.(a) JOÃO PAULO TEIXEIRA CORREIA, inscrito no CPF nº 059.XXX.XXX-96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

O Poder Legislativo de Afonso Bezerra/RN, através de sua presidente, torna público a quem interessar que TORNA SEM EFEITO a publicação das Comissões Permanentes Biênio 2025/2026  , publicado no dia 06 de fevereiro de 2025, sob o Código Identificador: 10618038, por ter sido publicado equivocadamente.

Afonso Bezerra/RN, 06 de fevereiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORA JURIDICA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presidente da Câmara Municipal de Água Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nomear, a partir desta data, a senhora NAJARA SUIANE ARAUJO FERNANDES, CPF: 101.402.424-22 e RG: 2.795.020 ITEP/RN, para o CARGO DE ASSESSORA JURIDICA INTERNA, da Câmara Municipal de Água Nova/RN.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, EM 07/02/2025.

                                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XXX do Regimento Interno desta casa,

RESOLVE:

Art., 1º. NOMEAR para cargo de ASSESSOR DE GABINETE da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues-RN, o Sr. EDNA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ***.398.***-20.

Art., 2º. Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara de Alto de Rodrigues/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 02 de janeiro de 2025.

__________________________________________

JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues

CPF ***.169. ***-68

                        Partes: ANTONIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF: 850.344.794-00 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação dos serviços manutenções e consertos de elétricos a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: ANTONIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF: 850.344.794-00, Rua Marechal Deodoro, 356, Centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 24.380,00 (vinte e quatro mil e trezentos e oitenta reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 30 de janeiro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do ANTONIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF: 850.344.794-00 referente à Contratação dos serviços manutenções e consertos de elétricos a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 30 de janeiro de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação dos serviços manutenções e consertos de elétricos a serem realizados no Prédio público da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ANTONIO MARCOS BEZERRA DA SILVA, CPF: 850.344.794-00, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

            Que seja anexado a regularidade fiscal da Contrata que comprove a sua capacidade jurídica e fiscal de exercer o contrato, através das Certidões Negativas de débitos.

Areia Branca/RN, 30 de janeiro de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Partes: EXPEDITO BEZERRA DE F. NETO, CPF: 054.707.554-52 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA URBANA para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: EXPEDITO BEZERRA DE F. NETO, CPF: 054.707.554-52, Rua Santo Antonio, n 50, Upanema, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 38.250,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 04 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do EXPEDITO BEZERRA DE F. NETO, CPF: 054.707.554-52 referente à Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA URBANA para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Fornecimento parcelado e eventual de almoço em local apropriado na ZONA URBANA para alimentação dos funcionários e colaboradores em situações eventuais e extraordinárias quando houver necessidade da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado EXPEDITO BEZERRA DE F. NETO, CPF: 054.707.554-52, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 03 de fevereiro de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante HIPERLINK. NET SERVICOS E COMUNICAÇÃO.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 17 de janeiro de 2025.

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 006/2024, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 006/2024, celebrada em 24/04/2024

Baía Formosa/RN, 02 de Janeiro de 205 (02/01/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 007/2024, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 008/2024, celebrada em 03/05/2024

Baía Formosa/RN, 02 de Janeiro de 205 (02/01/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 011/2024, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 012/2024, celebrada em 16/05/2024

Baía Formosa/RN, 02 de Janeiro de 205 (02/01/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

Processo Administrativo nº. 005/2025.

Modalidade: Dispensa de licitação nº. 005/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO Reconheço a presente dispensa de licitação com espeque no artigo 75, Inciso II da lei federal nº 14.123/2021, e considerando a necessidade de Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet/comunicação multimídia (plano de internet fibra óptica de 600MB) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN. Bem como parecer jurídico emitido nos autos, sou favorável à contratação da empresa: AL TEC TELECOM INFORMÁTICA E PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 20.055.543/0001-13, pelo valor total estimado de R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmoº. Srº. MARILDA DE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande Norte (FECAMRN).

Bento Fernandes/RN, 07 de janeiro de 2025.

Breno Wesley Nunes de Oliveira

Presidente/ordenador de despesa

Processo Administrativo nº. 005/2025.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 005/2025

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, Senhor. Breno Wesley Nunes de Oliveira, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de internet/comunicação multimídia (plano de internet fibra óptica de 600MB) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN/CNPJ N°. 08.470.866/0001-78

CONTRATADA: AL TEC TELECOM INFORMÁTICA E PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 20.055.543/0001-13.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.600,00 (três mil seiscentos reais). BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Vigência: 07/01/2025 a 31/12/2025

Bento Fernandes/RN, 07 de janeiro de 2025.

Breno Wesley Nunes de Oliveira

Presidente/ordenador de despesa

O Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº  55.738.5560001-71 descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV  para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDAGENS EM HOTÉIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 06 de Fevereiro de 2025

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa ANA PAULA AMARAL BARBALHO DA SILVA NERINO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 42.648.640/0001-52 no valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais);  para a contratação de empresa especializada para executar os Serviço mensal de Digitalização dos Documentos Contábeis, Licitatórios e Administrativos, como também documentos Legislativos (Atas, Requerimentos, Projetos de Lei, e outros) da câmara municipal, referente ao ano de 2025, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 06 de Fevereiro de 2025

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

DISPENSA Nº 007/2025

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47, localizada na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 49.440,75 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).

RATIFICAÇÃO: em 06 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 06 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Nomeia o(a) Sr(a). EDINA MARA LOPES FERNANDES, para o Cargo de Fiscal de Contrato, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno e pela Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal, assegurando a eficiência, a transparência e a economicidade na aplicação dos recursos públicos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o(a) servidor(a) EDINA MARA LOPES FERNANDES, portador(a) do RG nº 003.561.596/SSP/RN e CPF nº 125.022.084-08, para atuar como Fiscal de Contrato no acompanhamento da execução dos contratos referente aos Processos Administrativos/Licitatórios da Câmara Municipal de Campo Grande/RN, conduzido pela Comissão de Contratação desta Casa Legislativa.

Art. 2º - O(a) Fiscal de Contrato, ora nomeado(a), garantida pela Administração as condições para o desempenho de suas funções, deverá observar o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e exercer as seguintes atribuições:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, garantindo que seja cumprido conforme os termos estabelecidos;
II – Emitir relatórios periódicos sobre o andamento do contrato e eventuais irregularidades identificadas;
III – Propor, quando necessário, a celebração de termos aditivos ou a rescisão contratual, conforme o interesse público;

IV – Controlar o prazo de vigência do contrato e garantir que não haja execução irregular após o seu término;
V – Manter atualizado o controle dos pagamentos efetuados, observando a ordem cronológica e a compatibilidade com o contrato firmado;

VI – Comunicar formalmente à Comissão de Contratação eventuais descumprimentos contratuais pela empresa contratada;

VII – Verificar a conformidade dos produtos ou serviços entregues, comparando com as especificações contratuais;

VIII – Atestar as Notas Fiscais, garantindo que os valores cobrados correspondam aos serviços ou produtos efetivamente entregues;

IX – Garantir que os documentos exigidos para pagamento, como certidões negativas, estejam devidamente apresentados e em validade;

X – Solicitar esclarecimentos à Comissão de Contratação sempre que necessário para o desempenho de suas funções;

XI – Exercer outras atribuições correlatas, conforme legislação vigente e instruções da Administração.

Art. 3º - A Comissão de Contratação deverá fornecer ao(à) Fiscal do Contrato, imediatamente após a ciência de sua nomeação, uma pasta contendo cópias do Edital de Licitação e seus anexos, do Contrato e de seus eventuais aditamentos, garantindo-lhe pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - O(a) Fiscal do Contrato terá amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo correspondente, para melhor desempenho de suas atribuições.

Art. 5º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a parti de 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

  Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Campo Grande - RN, 03 de fevereiro de 2025.

Deginaldo Aetes de Oliveira

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo a solicitação do Prefeito Municipal, conforme inciso II do Art. nº 24 da Lei Orgânica Municipal, consoante permissibilidade do art. 121, inciso III do Regimento Interno, CONVOCA os senhores Vereadores para a 2ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA a realizar-se no dia 10 de fevereiro de 2025, às 17h, na Sede da Casa do Povo Campo-Redondense para a apreciação dos seguintes Projetos de Leis, a teor do artigo nº 122 do mesmo diploma acima delineado, a saber:

1. PROJETO DE LEI N° 004, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 -Que Altera o nome da “Praça JK”, e dá outras providências;
2. PROJETO DE LEI N° 005, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025- Que Dá nome a Praça Municipal localizada na Avenida Senador João Câmara, e dá outras providências;
3. PROJETO DE LEI N° 006, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025- Que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campo Redondo/RN a festa da Padroeira de Nossa Senhora de Lourdes, realizada anualmente

Na ocasião, determino as publicações de estilo, bem como a comunicação aos (as) Ilustres Vereadores (as), ambos na forma dos § 1º e 2º do artigo 122 do Regimento Interno.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campo Redondo/RN, 06 de fevereiro de 2025

VEREADOR LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERA

Presidente  

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Agente de contratação, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000001/2025 - CMCR/RN, a empresa GTNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº. 08.617.194/0001-80, com proposta no valor global de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais), tendo como objeto à contratação do serviço de acesso a internet.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 05 de fevereiro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal

*Retificação da publicação por incorreção

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO pelo presente termo, para que surta os efeitos legais, o julgamento do Agente de contratação, referente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000003/2025 - CMCR/RN, a empresa JOELMA P DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF nº. 45.874.579/0001-50, vencedora do GRUPO 01 no valor total de R$ 11.380,00 (Onze Mil Trezentos e Oitenta Reais), e do GRUPO 02 no valor total de R$ 26.420,00 (Vinte e Seis Mil Quatrocentos e Vinte Reais), tendo como objeto à aquisição de aparelhos de ar condicionado.

Publique-se.

Campo Redondo/RN, 06 de fevereiro de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 009/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de combustível destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa FRANCISCO DE SALES DANTAS, inscrito no CNPJ nº 08.534.562/0004-70 para o item 01 no valor R$ 6,57 a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de combustível destinada ao veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: FRANCISCO DE SALES DANTAS, inscrito no CNPJ nº 08.534.562/0004-70 para o item 01 no valor R$ 6,57 por ser a que oferta o menor preço no valor total de R$ 6.570,00 (seis mil quinhentos e setenta reais) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 010/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75, encontra-se no Decreto Nº 1.343/2024, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de frutas, verduras, legumes e polpas de frutas destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que oi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-12, a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração, para todos os itens, conforme mapa de pesquisa acostado aos autos do processo.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de frutas, verduras, legumes e polpas de frutas destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO, inscrita no CNPJ nº 12.006.530/0001-12, como a que apresentou a melhor proposta global com valor total de R$ 6.459,20 (seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de fevereiro de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de combustível destinado à Câmara Municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.079.566/0001-01 para o item 01 no valor R$ 5,96 a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de combustível destinada ao veículo oficial da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: AUTO POSTO SÃO PEDRO LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.079.566/0001-01 para o item 01 no valor R$ 5,96 por ser a que oferta o menor preço no valor total de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de fevereiro de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

EDITAL Nº 005/2025

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Pelo presente EDITAL, o Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 21º, III, da Lei Orgânica do Município convoca os Senhores Vereadores para SESSÃO ESPECIAL de LEITURA DA MENSAGEM ANUAL DO PREFEITO, no Plenário da Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz, no dia 11 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas.

Este Edital de Convocação entrará em vigor na data do ato de sua assinatura.

Ficam revogadas às disposições em contrário.

Ceará-Mirim/RN, 06 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 004/2025, junto à empresa 57.983.065 CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ de nº 57.983.065/0001-11, com sede a Rua de Riachão, 599, Getúlio Vargas, Aracajú/SE, CEP: 49.055-600, objetivando a Contratação de empresa especializada em fornecimento de certificado digital tipo A1 para uso dos servidores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN. Com proposta no valor global de R$ 867,79 (Oitocentos e sessenta e sete reais e setenta de nove centavos), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 05 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

Contratado (a): 57.983.065 CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ de nº 57.983.065/0001-11, com sede a Rua de Riachão, 599, Getúlio Vargas, Aracajú/SE, CEP: 49.055-600.

Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de certificado digital tipo A1 para uso dos servidores da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Valor Global: R$ 867,79 (Oitocentos e sessenta e sete reais e setenta de nove centavos)

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Vigência do Contrato: 05 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.296 de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2025).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

Ceará-Mirim/RN, em 05 de fevereiro de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

57.983.065 CARLOS VINICIUS DA SILVA SANTOS

CNPJ de nº 57.983.065/0001-11

Carlos Vinicius da Silva Santos

CPF: 065.425.205-03

Pela contratada

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São José do Campestre, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa para futura Aquisição de Combustível automotivo, destinado a frota da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel-RN

CREDOR: Empresa PARELHAS GÁS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 24.206.617/0018-74

VALOR: R$ 32.950,00 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

São José do Campestre/RN, 04 de fevereiro de 2025.

SIDNEY TELES DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa para futura aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2025, de produtos alimentícios para copa, cozinha, para uso nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 12 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 06 de fevereiro de 2025

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Futura aquisição parcelado de acordo com a necessidade durante o exercício 2025, de material de limpeza e higiene, para uso nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 12 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 06 de fevereiro de 2025

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Aquisição parcelada, de acordo com a necessidade, durante o exercício de 2025, de material de expediente diversos, para o uso nas atribuições da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO POR LOTE.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 12 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 06 de fevereiro de 2025

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Aquisição de água mineral em vasilhame de 20 (vinte) litros e gás GPL P-13 de uso doméstico destinado a atender as necessidades da câmara municipal de Coronel Ezequiel/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Senador Georgino Avelino, nº 100, Centro – Coronel Ezequiel/RN, ou pelo email: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 13h00min, do dia 12 de fevereiro de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacao@coronelezequiel.rn.leg.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 13h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Coronel Ezequiel/RN, 06 de fevereiro de 2025

Francisca Iracema dos Santos

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 11/2025

PORTARIA Nº 10/2025

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária -  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Função - Presidente

Quantidade – ½  (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 07 de fevereiro de 2025

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      18h

Roteiro: Sede da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, na Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova,-Natal/RN, 59056-400, para junto com a Presidente da referida Federação, a Senhora Erineide Sá, dialogar sobre iniciativas voltadas ao fortalecimento do Legislativo Municipal, buscando parcerias que beneficiem o nosso município e a nossa população.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 06 de fevereiro de 2025.

                                 Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

                                                   Vice-Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0027012025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0027012025

PRC-2025.01.27-0095

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0027012025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNET 50MB FULL VIA FIBRA OPTICA, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

PROPONENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR TOTAL: R$ 4.199,91 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 06 de fevereiro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino De Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 0027012025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNET 50MB FULL VIA FIBRA OPTICA, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 06 de fevereiro de 2025. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. CNPJ/MF Nº 04.601.397/0001-28. Valor Global: R$ 4.199,91 (quatro mil cento e noventa e nove reais e noventa e um centavos).

PRC-2025.01.27-0095

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA Nº 0027012025.

CONTRATO: 202502060001.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE INTERNET 50MB FULL VIA FIBRA OPTICA, PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

CONTRATADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. / CNPJ:  04.601.397/0001-28.

VALOR GLOBAL: R$ 4.199,91 (QUATRO MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).

DATA DA ASSINATURA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: JOSIVAN FERNANDES DE QUEIROZ, PORTADOR DO CPF Nº 928.996.923-72

.

ENCANTO/RN, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

_____________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25020402

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 009/2025, na modalidade Dispensa sob o número nº 004/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem e atualização do website da Câmara Municipal de Paraú/RN

Mês

11

R$ 454,54

CONTRATADO: J. A. R. G. DOS SANTOS ME, pessoa jurídica por direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.674.929/0001-08.  

VIGÊNCIA...................: 03/02/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 03/02/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº010/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, para a contratação com F H R MEDEIROS – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 10.376.025/0001-48, cujo objeto é contratação de empresa para aquisição de material de expediente tipo livraria e derivados para utilização durante o ano legislativo desta casa legislativa, no valor total de R$ 26.089,01 (vinte e seis mil e oitenta e nove reais e um centavo).

 RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 06 de fevereiro de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

PROCESSO Nº 010/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: contratação de empresa para aquisição de material de expediente tipo livraria e derivados para utilização durante o ano legislativo desta casa legislativa.

Contratado.     F H R MEDEIROS – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 10.376.025/0001-48.

Valor..........................: R$ 26.089,01 (vinte e seis mil e oitenta e nove reais e um centavo).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

 Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25020601

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 010/2025, na modalidade Dispensa sob o número nº 005/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE TIPO LIVRARIA E DERIVADOS PARA UTILIZAÇÃO DURANTE O ANO LEGISLATIVO DESTA CASA LEGISLATIVA.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE TIPO LIVRARIA E DERIVADOS PARA UTILIZAÇÃO DURANTE O ANO LEGISLATIVO DESTA CASA LEGISLATIVA

Mês

11

R$ 2.371,73

CONTRATADO: F H R MEDEIROS – ME, inscrita no CNPJ sob nº. 10.376.025/0001-48.  

VIGÊNCIA...................: 06/02/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 06/02/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 06 de fevereiro de 2025.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:033/2025

Favorecido: JANIEL HERCILIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 48.778.312/0001-57

Objeto: Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica em processo legislativo com atribuições: I – Assessorar a Mesa Diretoria e os vereadores na elaboração de parecer e projetos legislativos; II – Atender a consultas sobre métodos e técnicas administrativas; III – Emitir parecer sobre anteprojetos, projeto, resoluções, estudos e projetos diversos sob o aspecto legislativo; IV – Elaborar anteprojetos de leis, resoluções, proposições, pareceres e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela mesa; V – Subsidiar e prestar suporte aos trabalhos desempenhados por Comissões Permanentes, mediante solicitação de seus membros; VI – Atender a demandas e esclarecer dúvidas regimentais ou legais que possam vir a surgir durante o curso do processo legislativo; VII - Permanente acompanhamento e atualização da legislação municipal, especificamente: Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; VIII - Criar banco de projetos de Lei; IX - Emitir notas técnicas sobre assuntos de interesse do Legislativo.

Valor Total: R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

Data: 05 de Fevereiro de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº036/2025

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 010/2025, que objetiva: Contratação de escritório especializado para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo: I - Elaboração de pareceres jurídicos em processos relacionados ao orçamento público e às contas anuais, assegurando conformidade com as normas legais e constitucionais aplicáveis; II - Acompanhamento técnico-jurídico de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo análise, elaboração de manifestações e defesa dos interesses institucionais da Câmara Municipal; III - Acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara Municipal, oferecendo suporte técnico em todas as suas fases; IV - Assessoria técnica à Mesa Diretora na elaboração e análise de projetos de lei relacionados ao ciclo orçamentário, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo alinhamento com as necessidades financeiras e programáticas do município., RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 45.246.452/0001-96), com a importância global de R$: 108.000,00 (cento e oito mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei 14.133/21.

Extremoz/RN, 05 de Fevereiro de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de Extremoz/RN

Processo:036/2025

Favorecido: PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 45.246.452/0001-96

Objeto: Contratação de escritório especializado para a prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo: I - Elaboração de pareceres jurídicos em processos relacionados ao orçamento público e às contas anuais, assegurando conformidade com as normas legais e constitucionais aplicáveis; II - Acompanhamento técnico-jurídico de processos junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), incluindo análise, elaboração de manifestações e defesa dos interesses institucionais da Câmara Municipal; III - Acompanhamento de processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara Municipal, oferecendo suporte técnico em todas as suas fases; IV - Assessoria técnica à Mesa Diretora na elaboração e análise de projetos de lei relacionados ao ciclo orçamentário, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), promovendo alinhamento com as necessidades financeiras e programáticas do município.

Valor Total:  R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, na sua atual redação.

Data: 06 de Fevereiro de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS/RN, no exercício de suas funções e usos das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação Municipal específica:

RESOLVE:

Art. 1º DESTITUIR as pessoas abaixo qualificadas como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS - RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 070/2019-GP/TCE:

 NOME: ITAIGUARA DANTAS DE ALENCAR MARTINS

Cargo: EX- PRESIDENTE DA CÂMARA

Matrícula:  000001

  CPF nº: 503.200.844-34

NOME: MANOEL TORQUATO DO REGO NETO

Cargo: EX- PRESIDENTE DA CÂMARA

Matrícula:  000009

  CPF nº: 028.941.114-95
 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DANTAS – RN, em 02 de janeiro de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 01/2023.

Resolve,

Art. 1º. Conceder ao Sr. Andre Wallace Pinto Cavalcante, Presidente da Câmara Municipal, 05 (cinco) diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que totaliza o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e ao chefe de gabinete, Sr. Leonardo Diniz Soares Eugênio, escrito no cpf: 112.576.91-90, 05 (cinco) diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) que totaliza o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para custear despesas com hospedagem e alimentação durante sua permanência na cidade de João Pessoa/PB, para participar do “55º(QUINQUAGÉSIMO)  CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO” a ser

Realizado nos dias 06, 07, 08, 09 e 10 de fevereiro de 2025, na cidade de João Pessoa/PB.

Art. 2º. Determinar a Tesouraria da Câmara, a verificar a disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 06 de fevereiro de 2025.

Andre Wallace Pinto Cavalcante Presidente

Presidente

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42. 

CONTRATADA: HENRIQUE BRITO DE OLIVEIRA EIRELI

CNPJ: 27.158.141/0001-93.

Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão por mútuo acordo do Contrato nº 05/2021, cujo objeto é prestação de serviços técnicos na área de licitações, compreendendo treinamento da Comissão Permanente de Licitações, elaboração de minutas de Editais de Licitação em todas as modalidades, elaboração de minuta de contratos e assessoramento na formalização de processos administrativos vinculados a licitação, e ainda formalização de processo de Inexigibilidade e Dispensa de Licitação junto a Câmara Municipal de Galinhos/RN.

 Do Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data de Publicação:  06/02/2025.

São Bento do Norte/RN, 03 de fevereiro de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE

Presidente 

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: LEMOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 51.234.019/0001-33.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria administrativa na área de licitações e contratos junto à Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 –  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 06 de fevereiro de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE PRESIDENTE

Presidente

PORTARIA Nº 11/2025 – GP                                               

Gov.Dix – Sept Rosado, 05 de Fevereiro de 2025.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

                Art. 1º - NOMEAR o Sr. ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA do cargo em Comissão, na função de ASSESSOR ESPECIAL, do Quadro Geral de Pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 021/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e  em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr(a), LOHANNY MARIA DE MELO DANTAS, para ocupar o cargo de provimento em comissão Chefe de Gabinete, lotado no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, I, da
Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em
favor da empresa FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAM RN. - CNPJ:
07.319.675/0001-47, objetivando a Contratação da FEDERAÇÃO
DAS CÂMARA MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.. Com o valor mensal julgado de R$ 8.100,00 (OITO MIL E CEM REAIS). Ordeno que se proceda a realização do
respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado,
com a condição de sua eficácia.
Sigam-se os ulteriores termos.
Lajes/RN, 06 de janeiro de 2025
JOSÉ ALDERI PEREIRA
PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa   EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº  55.738.5560001-71 descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDAGENS EM HOTÉIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa A R C M LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 36.308.772/0001-32 no valor global de R$ 9.625,00 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, HOSPEDAGEM, ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO (WEB INSTITUCIONAL), INCLUSÃO DE NOVOS CONTEÚDOS E INTERFACES, ALIMENTAÇÃO DE ARQUIVOS PERTINENTES AOS TRABALHAS DA CASA, COMO LICITAÇÕES, TRABALHOS LEGISLATIVOS, CONTABILIDADE, COM A INCLUSÃO DE 25 CAIXAS DE EMAILS COM SUÍTE DE APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO E TROCA DE MENSAGENS E ARQUIVOS INSTITUCIONAIS COM CAPACIDADE DE NO MÍNIMO 50GB, E ADEQUAÇÃO A LGPD E AUDITORIAS PERIÓDICAS NO SITE INSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JUSINFO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 18.791.607/0001-00 no valor global de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS TIPO MULTIFUNCIONAIS DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 002/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0761-94, sediada na Rua Amaro Cavalcante, nº 18, Centro – Macau/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato Administrativo 002/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 05/01/2026.

VALOR ADITADO: R$ 4.500,00 (Quatro mil quinhentos reais).

VIGÊNCIA: 06/01/2025 a 05/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTEÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

Macau/RN., 06 de janeiro de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 001/2023

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, Sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADO:  COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOSTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CNPJ: 08.334.385/0001-35, sediada na Avenida Salgado Filho, nº 1555, Bairro Tirol – Natal/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto Prorrogação do Contrato Administrativo 003/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando sua vigência prorrogada até o dia 05/01/2026.

VALOR ADITADO: R$ 5.040,00 (Cinco mil quarenta reais).

VIGÊNCIA: 06/01/2025 a 05/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

Sub-Função: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo 

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTEÇÃO: Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93.

Macau/RN., 06 de janeiro de 2025.

Maria da Conceição da Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº010/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº05/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: A. F. A COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 35.221.906/0001-10, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 42.897,66 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº005/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 05 de fevereiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº011/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: AVF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ:53.529.918/0001-99, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 23.504,50 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº006/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 06 de fevereiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

AVISO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA Nº008/2025.

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO 13/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL–COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – MAXARANGUAPE/RN – Cep: 59.580-000 , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO TIPO MAIOR DESCONTO, CUJO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS E AGÊNCIAMENTO DE PASSAGENS AEREA NACIONAL DESTINADO ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do e-mail endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br, e as propostas adicionais e documentação de habilitação serão recebidas a partir do dia 07 a 12 de fevereiro de 2025 até as 10:00hs.

Maxaranguape/RN, 06 de fevereiro de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

AVISO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA Nº009/2025.

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO 14/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL–COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – MAXARANGUAPE/RN – cep: 59.580-000 , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, CUJO O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do e-mail endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br,  e as propostas adicionais e documentação de habilitação serão recebidas a partir do dia 07 a 12 de fevereiro de 2025 até as 11:00hs.

Maxaranguape/RN, 06 de fevereiro de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

AVISO DE DISPENSA nº 010/2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Maxaranguape/RN, através da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MAIOR DESCONTO SOB OS PREÇOS DA ANP, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O Termo de referência deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br

Data limite para apresentação da proposta e documentação: dia 07 a 12 de fevereiro de 2025 até as hs12;00.HS. no horario de Brasilia.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br  da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

Maxaranguape/RN, 06 de fevereiro de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

AVISO DE DISPENSA nº 011/2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Maxaranguape/RN, através da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA COM ATUAÇÃO DE SUPORTE NAS ROTINAS ORGANIZACIONAL, DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA CARGA HORARIA MÍNIMA DE 30 HORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O Termo de referência deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br

Data limite para apresentação da proposta e documentação: dia 07 a 12 de fevereiro de 2025 até as hs12;00.HS. no horario de Brasilia.

A proposta de Preços deverá ser entregue e/ou no Setor de Licitação através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br  da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

Maxaranguape/RN, 06 de fevereiro de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº007/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: R V COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 47.938.835/0001-50, cujo o objeto e AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 27.644,42 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois  centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº006/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 06 de fevereiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

EMENTA: Dispõe sobre a designação do Gestor e Fiscal dos contratos firmados junto ao Podes Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN e da outras providencias

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA/RN, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação pelo Poder Legislativo Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de designação do Gestor e Fiscal dos contratos em cumprimento aos parâmetros determinados pela Lei 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no § 3º do art 7º e art. 117, da Lei Federal n.º 14.133/21, para compor a equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização contratos e/ou seus substitutos, oriundos de contratos públicos celebrados pela Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN:

a) Gestor do Contrato: Ana Karolina Nascimento Silva
b) Fiscal do Contrato: Aline Marques Galvão

Art. 2º - Nos eventuais impedimentos legais de algum dos serviços relacionados no Art. 1º, conforme necessidade de substituição e especificidade do objeto licitado, aliado ao interesse da administração pública poderá ser designado outro gestor/fiscal de contrato no Documento de Formalização de Demanda - DFD.

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições ao contrário De-se ciência. Publique-se. Cumpra-se

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do corrente ano.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 05 de fevereiro de 2025

Luiz Henrique de Castro Ferreira
Presidente da Câmara

Extrato do Contrato nº 001/2025

Inexigibilidade nº 002/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 40.647.316/0001-94

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza especializada e singular nas áreas do Direito Público e Direito Municipal, em subsídio à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 08/01/2025 a 07/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, Inciso III, c, da Lei Federal n.° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 08 de Janeiro de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

ADLER THEMIS SALES CANUTO DE MORAES - P/Contratada

REPRESENTANTE

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA WEB DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO PARA CAMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 07/02/2025 às 10:00h , até o dia 12/02/2025 às 10:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:30h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 06 de fevereiro de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 008/2025 - Dispensa de Licitação nº 004/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SERVIÇOS DE ESGOTO, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, a natureza continuada da contratação conforme art.6º, inciso XV e art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, ao valor global estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a presente contratação será satisfeita na pelo orçamento anual na dotação orçamentária, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - NATUREZA DE DESPESA: 339039 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 – Recursos não vinculados a impostos, com respaldo no Art 75, inciso IX da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 06 de fevereiro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas/RN, e dá outras providências.

O Exmo. Ver. LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JANAYNA SABRINA DE AZEVEDO, portadora do cpf 067.467.294-19, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Art. 2º Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

- Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade:

- Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

- Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos:

- Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá- los.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Parelhas/RN e Designa servidores para compor Comitê.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parelhas/RN, e ainda,

CONSIDERANDO a relevante necessidade institucional de otimizar as disciplinas de proteção de dados pessoais destinadas a garantir os direitos dos usuários e outros vinculados à privacidade,

RESOLVE:

Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 003 de 07 de março de 2024.

Parágrafo único a competência do Comitê está definida na Resolução nº 003, de 07 de março de 2024.

Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

– Francimara Alves dos Santos Molina;

– Janayna Sabrina de Azevedo Menezes;

– Wilnaia Patrícia de Araújo.

§ 1º O Presidente do Comitê será a servidora Francimara Alves dos Santos Molina

§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

– Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

– Análise de risco;

– Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais; Art.3º - Designa a servidora Francimara Alves dos Santos Molina, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas, para o exercício das seguintes atribuições:

– Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

– Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

– Orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

– Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 06 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Hildebran Carlos Moreira, CPF nº. 060.666.194-89, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 55º Congresso de Desenvolvimento Administrativo que acontecerá no período de 06 á 10 de fevereiro de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 05 de fevereiro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARIA DO SOCORRO ANDRADE DO AMARAL, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar – 2º Secretaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

A Câmara Municipal de Pureza/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de galeria, quadros, prismas de mesa e placas de identificação, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pureza/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Pureza/RN, localizado na Rua Doutor Varela, n.º 94 - Centro - Pureza/RN ou através do e-mail: camaramunicipalpureza@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 13/02/2025 das 08H00M às 13H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 13/02/2025

Pureza/RN, 06 de fevereiro de 2025.

JOSILENE RÉGIO DE OLIVEIRA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE PUREZA/RN

Ref.  EXTRATO DO CONTRATO Nº 2001202501/2025 - DISPENSA Nº 01/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2001202501/2025.

(*) Na publicação da matéria do dia 06/02/2025 – EXTRATO DO CONTRATO Nº 2001202501/2025 - DISPENSA Nº 01/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2001202501/2025, conforme assevera a Edição 2086 – Código Identificador 01423816;

ONDE SE LÊ: FRANCISCA ELIENE DE MOURA MACEDO.

LEIA-SE: DANIEL DUARTE DE MOURA.

Demais atos consignados no aludido EXTRATO DO CONTRATO Nº 2001202501/2025 - DISPENSA Nº 01/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2001202501/2025 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 06 de fevereiro de 2025.

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a CERTMAIS SOLUCOES EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL LTDA para a Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de certificado digital A1 para atender às demandas das Atividades administrativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó, no valor global de R$559,00 (quinhentos e cinquenta e nove reais) ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 21 de janeiro de 2025

PROCESSO N° 011/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: CAICARA EXPRESS LTDA, inscrito no CNPJ: 51.497.433/0001-35.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 29.242,60 (vinte e nove mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS: em 06/02/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

CAICARA EXPRESS LTDA

CNPJ: 51.497.433/0001-35

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 06 de fevereiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: 58.920.199 ISTENITY KAUE TORRES FERRO, inscrito no CNPJ: 058.920.199/0001-56.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E CAIXAS DE PORTAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 23.897,00 (vinte e três mil oitocentos e noventa e sete reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 06 de fevereiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Joan Siderley Bernardino, inscrito na matrícula n.º 000032-5, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Apodi/RN, no dia 7 de fevereiro de 2025, para reunião junto ao Gabiente do Deputado Estadual Neilton Diógenes, buscando recursos para o Município de São José do Seridó.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 06 de fevereiro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 07/2025, Pablo Andrew Ferreira de Farias, inscrita no CPF sob o nº. ***.151.274-**, para ocupar em comissão de Diretor da Mesa Diretora, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o senhor Pablo Andrew Ferreira de Farias, inscrita no CPF sob o nº. ***.151.274-**, nível CC4, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 06 de fevereiro de 2025

Fabio Alves de Luna

                                                     PRESIDENTE

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 014/2025, Jose Aldemir da Silva, inscrita no CPF sob o nº. ***.620.494-**, para ocupar em comissão de Ouvidor Parlamentar, nível CC1, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo Potengi/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, o Senhor Jose Aldemir da Silva, inscrita no CPF sob o nº. ***.620.494-**, nível CC1, da estrutura organizacional do Poder Legislativo de São Paulo do Potengi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo do Potengi/RN, 06 de fevereiro de 2025

Fabio Alves de Luna

                                                     PRESIDENTE

CONTRATANTE: PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF) sob nº 08.490.302/0001-05, com sede na Rua José Claudino, 4185, Centro, São Paulo do Potengi/RN –CEP: 59460.000, neste ato representado pelo Presidente, FABIO ALVES DE LUNA.

CONTRATADA: ROMERITO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, auxiliar de serviços gerais, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ***.169.614-**e RG nº 0**.**6.***- SSP/RN, com endereço no Sitio Lagoa da Quixaba, nº 715, Zona Rural, São Paulo do Potengi/RN

DO OBJETO: contratação temporária de pessoal para exercer a função de auxiliar de serviços gerais com carga horário de 40 horas semanais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei Municipal nº. 1.164/2024, cumulado com o art. 37, IX da Constituição Federal.

VALOR: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro de 2025 a 03 de agosto de 2025.

São Paulo do Potengi /RN, 05 de fevereiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

CNPJ: 08.490.302/0001-05

FABIO ALVES DE LUNA

CONTRATANTE

CONTRATANTE: PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF) sob nº 08.490.302/0001-05, com sede na Rua José Claudino, 4185, Centro, São Paulo do Potengi/RN –CEP: 59460.000, neste ato representado pelo Presidente, FABIO ALVES DE LUNA.

CONTRATADA: RONALDO BRANDÃO DE ARAUJO, brasileiro, motorista, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ***963. ***-*2e RG nº 1**.***1- SSP/RN, com endereço no Rua Dois Irmãos, nº  06 Sitio Curicaca, Zona Rural, São Paulo do Potengi/RN

DO OBJETO: contratação temporária de pessoal para exercer a função de MOTORISTA com carga horário de 40 horas semanais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei Municipal nº. 1.164/2024, cumulado com o art. 37, IX da Constituição Federal.

VALOR: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro de 2025 a 03 de agosto de 2025.

São Paulo do Potengi /RN, 05 de fevereiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

CNPJ: 08.490.302/0001-05

FABIO ALVES DE LUNA

CONTRATANTE

CONTRATANTE: PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ / MF) sob nº 08.490.302/0001-05, com sede na Rua José Claudino, 4185, Centro, São Paulo do Potengi/RN –CEP: 59460.000, neste ato representado pelo Presidente, FABIO ALVES DE LUNA.

CONTRATADA: JOÃO PAULO SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, vigia, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ***.361. ***-*2e RG nº 0**.**8.***- SSP/RN, com endereço na Rua Nadir Azevedo Galvão, nº  15, Bairro Centro, São Paulo do Potengi/RN

DO OBJETO: contratação temporária de pessoal para exercer a função de VIGIA com carga horário de 40 horas semanais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: da Lei Municipal nº. 1.164/2024, cumulado com o art. 37, IX da Constituição Federal.

VALOR: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro de 2025 a 03 de agosto de 2025.

São Paulo do Potengi /RN, 05 de fevereiro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

CNPJ: 08.490.302/0001-05

FABIO ALVES DE LUNA

CONTRATANTE

A Mesa Diretora desta edilidade, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno, apresenta o projeto de resolução abaixo:

Dispõe sobre a fixação/atualização do valor do salário mínimo a ser pago aos servidores da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERRA DE SÃO BENTO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 56, caput e Parágrafo Único da Lei Orgânica c/c o Art. 113, §1º, alínea “f” e §2º, do Regimento Interno desta Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

§ 1º. Nenhum servidor, independentemente do tipo de vínculo com a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, poderá receber, a título de remuneração, valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes provenientes desta Resolução correrão à conta das dotações próprias da Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Serra de São Bento - RN, em 31 de janeiro de 2025.

JAUMAR ALVES DA CRUZ JUNIOR

VEREADOR - PRESIDENTE

PORTARIA N°018/2024 

            CMSV, em 06 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

CONSIDERANDO, ainda, o inicio da 1° Sessão Legislativa (2025/2028) e a mudança da composição da mesa diretora.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear, ITALA GEIZEBEL COSTA FREITAS portador(a) do CPF n° 134.091.654-10 para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE LEGISLATIVO, do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 06 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N.º 001/2025

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESPESA N°003/2025.

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN – CNPJ:09..428.749/0001-09.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA APOIO JUNTO AO CONTROLE INTERNO DE FORMA PRESENCIAL E REMOTA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento para atender a demanda do Poder Legislativo Municipal de Tibau do Sul/RN.

 DE ACORDO.

Diante da análise técnica do Agente de contratação e/ou Comissão Permanente de licitação do Poder Legislativo e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria e/ou assessoria juridica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do objeto proposto, junto à EMPRESA – A M S DE OLIVEIRA - CNPJ: 24.309.790/0001-50, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIA, as necessidades e demandas do Poder Legislativo, perfazendo a importância global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto das  Lei n.º 14.133/2021, no art. 74 da Lei nº 14.039/2020, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento nos art. 72 e art. 74, inciso III da supracitada lei e, em consequência, determino a Secretaria Legislativa, que proceda com a emissão da NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos da proposta constante nestes autos, e que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho, por extrato, nos locais de costume.

Tibau do sul/RN 06 de fevereiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISPENSA Nº003/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo ratificação da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO DA COM OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO EM INFORMÁTICA DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN, TENDO A EMPRESA VENCEDORA; E G NOGUEIRA JUNIOR GESTAO E ASSESSORIA CNPJ Nº: 41.923.539/0001-08, no valor Global Estimado de R$ 60.000,00  (sessenta mil reais), Anual,  levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Tibau do Sul (RN), 06 de fevereiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL D TIBAU DOS SUL/RN

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ADSON GOMES DOS SANTOS, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. ERIVONALDO DA SILVA, Vereador Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 850.XXX.XXX-20 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, com a finalidade de representar oficialmente esta Casa Legislativa, participando de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 10 de fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse do município de Timbaúba dos Batista/RN, promovendo o diálogo institucional e fortalecendo parcerias para a melhoria da gestão pública local. Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas, RN, 06 de fevereiro de 2025

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador ADSON GOMES DOS SANTOS, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E: Autorizar o Sr. ERIVONALDO DA SILVA, Vereador Presidente desta casa Legislativa, portador do CPF 850.XXX.XXX-20 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, com a finalidade de representar oficialmente esta Casa Legislativa na eleição da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAMRN), que ocorrerá no dia 11 de fevereiro de 2025, contribuindo para o fortalecimento institucional e a articulação entre os legislativos municipais do estado. Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas, RN, 06 de fevereiro de 2025