Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção nas impressoras da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

           

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado F DE SOUZA SILVA, CNPJ N° 20.766.049/0001-67, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

           

Alto do Rodrigues/RN, 30 DE JANEIRO DE 2025.

 

 

_______________________________________

NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F DE SOUZA SILVA, CNPJ N°20.766.049/0001-67, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção nas impressoras da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                     

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 30 de Janeiro de 2025.

 

 

__________________________________________

 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

 

Partes: F DE SOUZA SILVA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção nas impressoras da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: F DE SOUZA SILVA, CNPJ N° 20.766.049/0001-67, Rua Manoel Martins Sobrinho, 92 B, Alto Alegre, Alto do Rodrigues/RN, CEP nº 59.507-000.     

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.031.0007.2001.339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 31 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

DISPENSA: 04/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PESSOAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ: 37.318.626/0001-50

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ R$ 16.333,74 (dezesseis mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).

 

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

 

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 11 de fevereiro de 2025.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 012/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: COMERCIAL MLAM LTDA

CNPJ: 37.318.626/0001-50

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO PESSOAL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 16.333,74 (dezesseis mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal De Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção Dos Serviços Da Câmara; Natureza Da Despesa: 3.3.90.30- Material de Consumo; Fonte De Recurso: 15000000 -Recursos Não Vinculados De Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Angicos/RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27010002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

            O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

 

CONTRATADO........: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

 

VALOR..................: R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

Extrato do Contrato nº 007/2025

Dispensa nº 008/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de agenciamento de passagens aéreas/emissão de TKT’s, compreendendo serviços de cotação, emissão reserva, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender as necessidades de técnicos/agentes públicos a serviço do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 59.520,00 (CINQUENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

VIGÊNCIA: De: 10/01/2025 a 09/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 10 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

EVANIA DOS SANTOS CORREIA - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 008/2025

Dispensa nº 009/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: 49.053.263 ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS - CNPJ/CPF: 49.053.263/0001-58

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de transmissão simultânea de áudio e vídeo, em tempo real, via internet [streaming], das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, bem como sessões solenes realizadas pelo Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 46.800,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/01/2025 a 15/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

ADNAMAELY VIDAL NEGREIROS - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 009/2025

Dispensa nº 010/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: MARIA RAQUEL BEZERRA DE OLIVEIRA ALBANO CASSIANO - CNPJ/CPF: 095.578.804-81

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica no processamento eletrônico mensal de folha de pagamento de funcionários - bem como obrigações correlatas -, junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/01/2025 a 15/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

MARIA RAQUEL BEZERRA DE OLIVEIRA ALBANO CASSIANO - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 010/2025

Dispensa nº 011/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE - CNPJ/CPF: 042.750.854-18

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica administrativa, junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/01/2025 a 15/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 011/2025

Dispensa nº 012/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ANDRADE MORAIS - CNPJ/CPF: 106.287.744-60

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica legislativa, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 51.600,00 (CINQUENTA E UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

VIGÊNCIA: De: 16/01/2025 a 15/01/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 16 de janeiro de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

PEDRO HENRIQUE XAVIER DE ANDRADE MORAIS - P/Contratado(a)

Representante

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 27010003/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar Minicurso Jurídico, Legislativo e Educacional “Início de Mandatos - 2025”, junto aos vereadores, servidores, assessores e demais agentes públicos do Poder Legislativo deste município de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), em favor de INSTITUTO NOVO ELEITORAL LTDA - CNPJ/CPF: 23.048.060/0001-80.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INSTITUTO NOVO ELEITORAL LTDA - CNPJ/CPF: 23.048.060/0001-80, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar Minicurso Jurídico, Legislativo e Educacional “Início de Mandatos - 2025”, junto aos vereadores, servidores, assessores e demais agentes públicos do Poder Legislativo deste município de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar Minicurso Jurídico, Legislativo e Educacional “Início de Mandatos - 2025”, junto aos vereadores, servidores, assessores e demais agentes públicos do Poder Legislativo deste município de Baía Formosa/RN .

 

CONTRATADO........: INSTITUTO NOVO ELEITORAL LTDA - CNPJ/CPF: 23.048.060/0001-80.

 

VALOR..................: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 27 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 30010001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de pintura - inclusive material - da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , pelo valor de R$ 48.567,12 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), em favor de SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 49.572.307/0001-56.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 49.572.307/0001-56, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de pintura - inclusive material - da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN , no valor de R$ 48.567,12 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de pintura - inclusive material - da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN .

 

CONTRATADO........: SILVA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 49.572.307/0001-56.

 

VALOR..................: R$ 48.567,12 (QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 30 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN

CNPJ: 02.301.773/0001-33

CONTRATADA: Maria Conceição dos Santos Paz.

CPF: 664.062.504-00

OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Francisco Xavier, nº 64, Centro, neste município, a ser utilizado como garagem e depósito para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bodó/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.36- Outros serviços de terceiros – pessoa física, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

Bodó/RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

 

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

DISPENSA Nº 013/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de controlador de mesa Joystick PTZ para controle de câmeras remotas e monitoramento do sinal das transmissões ao vivo durante sessões ordinárias, extraordinárias e eventos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

CONTRATADA: 58.659.526 WILTON BATISTA DE FRANCA, CNPJ: 58.659.526/0001-68, localizada na Rua José Lazaro de Medeiros, nº 1009, Bairro Alto da Boa Vista, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 12 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

DISPENSA Nº 011/2025

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização do serviço de divulgação das transmissões das sessões da Câmara Municipal de Caicó em programa de rádio, blog e televisão, como também serviço de transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Caicó/RN em blog.

 

CONTRATADA: CARDOSO SILVA & SILVA PUBLICIDADE LTDA, CNPJ: 42.429.173/0001-70, localizada na Rua Nazeu Santos, nº 413, Bairro Vila Altiva, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 11 meses.

 

VALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).

 

RATIFICAÇÃO: em 12 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

 

Caicó/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20010001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria, gestão e produção em comunicação, inclusive transmissão das sessões e gerenciamento das redes sociais, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401 - CNPJ/CPF: 39.819.570/0001-43.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401 - CNPJ/CPF: 39.819.570/0001-43, referente à Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria, gestão e produção em comunicação, inclusive transmissão das sessões e gerenciamento das redes sociais, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria, gestão e produção em comunicação, inclusive transmissão das sessões e gerenciamento das redes sociais, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

 

CONTRATADO........: JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401 - CNPJ/CPF: 39.819.570/0001-43.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20100005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de veículo automotor para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS), em favor de J LIRA DOS SANTOS FILHO - CNPJ/CPF: 49.532.209/0001-95.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) J LIRA DOS SANTOS FILHO - CNPJ/CPF: 49.532.209/0001-95, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de veículo automotor para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de veículo automotor para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

 

CONTRATADO........: J LIRA DOS SANTOS FILHO - CNPJ/CPF: 49.532.209/0001-95.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

 

Canguaretama – RN, 20 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DA MATÉRIA PUBLICADA NO

DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 12/02/2025. EDIÇÃO 2090.

 

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO PROGRAMADA (20.000 KM)  COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO PARA O VEÍCULO OFICIAL CHEV/SPIN 18L AT PREMIER, ANO FABRICAÇÃO 2023, MODELO 2025, Placas RQG0G40/RN. 

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: 2.000,00 (dois mil reais).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 13/02/2025 às 7h Até 18/02/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 19/02/2025 às 8h Até 19/02/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

 

 

 

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2025

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa E D S DANTAS CNPJ N° 56.963.105/0001-09.

DO OBJETO: FORNECER MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, ITENS PARA COPA/COZINHA E PRODUTOS DESCARTÁVEIS. ESTE FORNECIMENTO SERÁ ESSENCIAL PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 6.854,78 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

 

Eliemires da Silva Dantas

Contratado

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 011/2025

 

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, e a Contratada a empresa NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME, CNPJ nº 09.482.343/0001-04 - DO OBJETO O presente contrato tem como objeto FORNECER MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, ITENS PARA COPA/COZINHA E PRODUTOS DESCARTÁVEIS. ESTE FORNECIMENTO SERÁ ESSENCIAL PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas durante o exercício de 2025, conforme especificações contidas no Termo de referência independente de sua transcrição, com base no resultado da Dispensa de Licitação n° 008/2025 – Material de Limpeza. DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 1.347,43 (um mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS: - 01.00 – PODER LEGISLATIVO - - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL - 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO - 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS - DA VIGÊNCIA. O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de janeiro de 2025.

 

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Nickson Luciano Guerra Azevedo De Medeiros

p/ Contratada

CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN, inscrita no CNPJ: 07.319.675/0001-47, com endereço a Rua da Saudade, nº 1877, Lagoa Nova, na Cidade de Natal/RN, CEP: 59.056-400.

Objeto: O presente aditivo passa a fazer parte integrante do contrato administrativo nº 003/2023, firmado entre CONTRATANTE E CONTRATADA, nos termos do resultado final da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2023, do qual esta última figura como vencedor, e tem por objeto prorrogar a vigência contratual (item 5.1 do contrato) e reajuste de Valor Contratual.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de publicação de Atos administrativo e Legislativos em Diário Oficial, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN.

Vigência: O prazo de vigência Contratual fica prorrogado pelo período de 12(doze) meses, iniciando em 16 de fevereiro de 2025, se estendendo até 15 de fevereiro de 2026.

Do Reajuste: Fica reajustado o valor global do Contrato, passando o valor mensal de R$ 2.275,00 (Dois mil duzentos e setenta e cinco reais), a ser de R$ 2.960,00 (Dois mil novecentos e sessenta reais).

 

Fundamentação: A celebração deste termo aditivo decorre da permissibilidade prevista no Art. 57, II da Lei 8.666/1993 e Art. 65 § 6º da Lei 8.666/93.

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.296 de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2025)

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Ceará-Mirim/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

 

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara

 

 

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FECAM/RN

CNPJ: 07.319.675/0001-47

Erineide Fernandes Sá

Contratada

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 002/2025, junto à empresa SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 29.140.323/0001-62, com sede a Rua das Grampolas, 32-B, jardins, São Gonçalo do Amarante, CEP: 59.293-135, objetivando a Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene pessoal, destinada ao atendimento das necessidades do Poder Legislativo do município de Ceará-Mirim/RN, bem como o atendimento do Anexo Administrativo e do Gabinete dos Senhores (as) Vereadores (as). Com proposta no valor global de R$ 20.395,90 (Vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ de nº 29.140.323/0001-62, com sede a Rua das Grampolas, 32-B, jardins, São Gonçalo do Amarante, CEP: 59.293-135.

 

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higiene pessoal, destinada ao atendimento das necessidades do poder legislativo do município de Ceará-mirim/RN, bem como o atendimento do anexo administrativo e do gabinete dos senhores (as) vereadores (as).

 

Valor Global: R$ 20.395,90 (vinte mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos)

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 07 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.296 de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2025).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

 

 

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

SATURNO DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ de nº 29.140.323/0001-62

Fábio Franco Morais de Oliveira

Pela contratada

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 003/2025, junto à empresa 43.011.876 Wyller Pacifico Batista da Costa, inscrita no CNPJ de nº 43.011.876/0001-46, com sede a Rua Parque Paulo Barbalho, 409, centro, Lagoa D’anta, CEP: 59.227-000, objetivando a Contratação de empresa para Aquisição de material de expediente, de forma parcelada, para atender as necessidades desta Casa Legislativa: Sede (Câmara Municipal), Gabinete dos Vereadores e o anexo administrativo no decorrer do exercício de 2025. Com proposta no valor global de R$ 27.786,92 (Vinte e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 06 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): 43.011.876 Wyller Pacifico Batista da Costa, inscrita no CNPJ de nº 43.011.876/0001-46, com sede a Rua Parque Paulo Barbalho, 409, centro, Lagoa D’anta, CEP: 59.227-000.

 

Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de material de expediente, de forma parcelada, para atender as necessidades desta Casa Legislativa: Sede (Câmara Municipal), Gabinete dos Vereadores e o anexo administrativo no decorrer do exercício de 2025.

 

Valor Global: R$ 27.786,92 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos)

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 12 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.296 de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2025).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

43.011.876 Wyller Pacifico Batista da Costa

CNPJ de nº 43.011.876/0001-46

Wyller Pacifico Batista da Costa

Pela contratada

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 001/2025, junto à empresa W M DANTAS BARBOSA ME, inscrita no CNPJ de nº 25.348.292./0001-89, com sede a Rua Antônio Lucas Pinheiro, 17, Tavares de Lira, Macaíba/RN, CEP: 59.285-578, objetivando a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral em garrafão de 20 litros e gás de cozinha (GLP) de 13 kg, destinada ao uso dos setores e no atendimento e disponibilidade ao público em geral, bem como os Gabinetes dos (as) Senhores (as) Vereadores (as), nesse sentido também para as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e aos servidores. Com proposta no valor global de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais), com fundamento no art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Publique-se.

 

Ceará-Mirim/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM – CNPJ: 08.466.757/0001-87, com endereço a Rua Dr. Manoel Varela, 64, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59.570-000.

 

Contratado (a): W M DANTAS BARBOSA ME, inscrita no CNPJ de nº 25.348.292/0001-89, com sede a Rua Antônio Lucas Pinheiro, 17, Tavares de Lira, Macaíba/RN, CEP: 59.285-578.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Água Mineral em garrafão de 20 litros e gás de cozinha (GLP) de 13 kg, destinada ao uso dos setores e no atendimento e disponibilidade ao público em geral, bem como os Gabinetes dos (as) Senhores (as) Vereadores (as), nesse sentido também para as sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas e aos servidores.

 

Valor Global: R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais)

 

Fundamentação: art. 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

 

Vigência do Contrato: 07 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Unidade Orçamentária: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

 

Projetos de Atividade: 01.031.0002.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Lei Municipal nº 2.296 de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORÇAMENTÁRIA/2025).

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

 

Fontes: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Ceará-Mirim/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

 

 

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

Pelo contratante

 

 

W M DANTAS BARBOSA ME,

CNPJ de nº 25.348.292/0001-89

Wesly Magnum Dantas Barbosa

CPF: 059.719.524-20

Pela contratada

 

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN. RESOLVE:

 

Art. 1º. - Conceder ao Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária no valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024, que visa custear o período de afastamento e deslocamento no dia 11/02/2025, que compareceu a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN), para a tratativa de assuntos pertinentes a Câmara Municipal, e, também, compareceu  à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, no Gabinete do Deputado Estadual Galeno Torquato para tratar de assuntos de interesse do município de Cel. João Pessoa/RN, e, findou o afastamento no dia 11/02/2025.

 

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

 

Publique – se,

Registre – se e

Cumpra – se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

 

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.17/011

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: 58.893.597 JOAO VITOR GOUVEIA RICARTE

 

OBJETO: Processo de despesa para contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado na assessoria de comunicação com alimentação do site oficial da Câmara Municipal e criação de conteúdo.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 30 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

JOAO VITOR GOUVEIA RICARTE – CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

 

 

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.01.20/013

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: POSTO MUNDO NOVO LTDA

 

OBJETO: Processo de despesa para contratação de empresa para fornecimento de combustível, do tipo gasolina aditivada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 31 de janeiro de 2025.

ASSINANTES:

POSTO MUNDO NOVO LTDA – CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

 

 

 

Aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2025, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, bem como da Lei Orgânica Municipal, após a ampla divulgação do Edital de Convocação Extraordinária de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, em cumprimento a decisão judicial emanada da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, precisamente do MS nº 0800016-90.2025.8.20.5116, que determinou o afastamento dos eleitos em 01 de janeiro de 2025, para o exercício dos cargos diretivos desta Casa Legislativa e
determinação de que a Presidência da Casa seja exercida, imediatamente, pelo Vereador mais idoso não integrante da Mesa Diretora até que sejam realizadas novas eleições para os cargos diretivos, toma posse perante o plenário da Casa, havendo número regimental, na forma do art. 64, §2º do Regimento Interno, a Sra. FABIANA SOUZA DE ARAUJO, como Presidente Interina Dessa Casa Legislativa.

Espírito Santo/RN, 08 de fevereiro de 2025.

FABIANA SOUZA DE ARAUJO - PRESIDENTE INTERINA

HELTON LUIZ DA SILVA DIAS - VEREADOR

ISAAC WESLY VENCESLAU DOS SANTOS - VEREADOR

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º Este Ato dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Parágrafo único.  O disposto no art. 176 da Lei nº 14.133, de 2021, aplica-se aos Municípios com até vinte mil habitantes.

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Ato, considera-se:

I - Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

II - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

III - Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em suas avenças administrativas, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras;

IV - Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

V - Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

 

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO

Agente de contratação

 

Art. 3º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 5º e no art. 10 desta Ato, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles.

Equipe de apoio

Art. 4º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados, observado o disposto no art. 13.

Comissão de contratação

Art. 5º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.

§ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

§ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.

§ 3º O disposto no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, não se aplica à comissão de que trata o caput.

Art. 6º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.

Art. 7º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Gestores e fiscais de contratos

Art. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 21 ao art. 24, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:

I - A compatibilidade com as atribuições do cargo;

II - A complexidade da fiscalização;

III - O quantitativo de contratos por agente público; e

IV – A capacidade para o desempenho das atividades.

§ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.

§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.

§ 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.

Art. 9º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 26.

Requisitos para a designação

Art. 10.  O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Ato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública;

II - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e

III - Não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública.

Art. 11.  O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º.

Princípio da segregação das funções

 

Art. 12.  O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único.  A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:

I - Será avaliada na situação fática processual; e

II - Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:

a) da consolidação das linhas de defesa; e

b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

Vedações

Art. 13.  O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Atuação do agente de contratação

 

Art. 14.  Caberá ao agente de contratação, em especial:

I - Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação de que trata o inciso III do caput do art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

III - Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

c) verificar e julgar as condições de habilitação;

d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e

e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e

2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;

f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

g) indicar o vencedor do certame;

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.

§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.

§ 4º Para fins do acompanhamento de que trata o inciso II do caput, o setor de contratações enviará ao agente de contratação o relatório de riscos de que trata o art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022, com atribuição ao agente de impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.

§ 5º Observado o disposto no art. 10 deste Decreto, o agente de contratação poderá delegar as competências de que tratam os incisos I e II do caput, desde que seja devidamente justificado e que não incidam as vedações previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 6º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

§ 7º As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.

Art. 15.  O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Atuação da equipe de apoio

Art. 16.  Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único.  A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15.

Funcionamento da comissão de contratação

Art. 17.  Caberá à comissão de contratação:

I - Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 3º e no art. 10;

II - Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14;

III - Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único.  Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 18.  A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 15.

Atividades de gestão e fiscalização de contratos

Art. 19.  Para fins do disposto neste Ato, considera-se:

I - Gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II - Fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

III - Fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e

IV - Fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

§ 1º  As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por  agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 2º  A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

§ 3º  Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

Art. 20.  Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional para a execução das atividades de gestão e de fiscalização dos contratos, de que trata o art. 19, editado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Gestor de contrato

Art. 21.  Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19;

II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III - Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

IV - Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V - Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 19;

VI - Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

VII - Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

VIII - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;

IX - Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

X - Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

Fiscal técnico

Art. 22.  Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

II - Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV - Informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V - Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

VI - Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII - Comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;

IX - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e

X - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Fiscal administrativo

Art. 23.  Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III - Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

IV - Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

V - Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21;

VI - Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e

VII - Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

Fiscal setorial

Art. 24.  Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 22 e o art. 23.

Recebimento provisório e definitivo

Art. 25.  O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente.

Parágrafo único.  Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

Terceiros contratados

Art. 26.  Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Ato, será observado o seguinte:

I - A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II - A contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno

Art. 27.  O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 15.

Decisões sobre a execução dos contratos

Art. 28.  As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que motivado.

§ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

 

Art. 29.  A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas internas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e fiscais de contratos, desde que observadas as disposições desta Ato.

Art.30. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Ato serão dirimidos pela Administração deste Poder Legislativo.

Art.31. A administração da Casa, através de sua direção geral, poderá expedir normas complementares para a execução deste Ato, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 32.  O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Ato.

Vigência

Art. 33.  Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

Felipe Guerra/RN, em 12  de fevereiro de 2025.

 

 

MAX IRAN

Presidente

 

 

          RONALDO JÚNIOR

  1º Secretário

        

                   PEDRO CABRAL

                   Vice-Presidente

 

 

                  MARCIO MORAIS

                   2º Secretário

 

 

 

 

Designa Gestor e Fiscais de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Felipe Guerra e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, regimentais e ainda em atenção às determinações do Tribunal de Contas do Estado –TCE/RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos referentes ao controle e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art.1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como Gestor de Contrato, Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo na condução dos trabalhos:

I – Designar a Sr. JAILTON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, para responder, pela função de Gestor de Contrato da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, durante exercício de 2025, até os final das respectivas vigências contratuais, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, designado para coordenar e comandar o procedimento da fiscalização da execução contratual.

II – Designar a Sr.(a). ARLEIDE DE OLIVEIRA LEITE SANTOS, pela função de Fiscal Técnico da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, durante exercício de 2025, até os final das respectivas vigências contratuais, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização do objeto do contrato.

III – Designar a Sr.(a). UILMA LEITE DE GÓIS, para responder, pela função de Fiscal Administrativo da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN, durante exercício de 2025, até os final das respectivas vigências contratuais, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas;

Art.2º. - Caberá ao Servidores designados, as atribuições e responsabilidades contidas no Ato da Mesa de n.º 001/25, dê-se ciência.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

 

PROCESSO Nº 15010001/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação do serviço de assessoria em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio do suporte, atualização e acompanhamento do site institucional e portal da transparência  da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795-000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

 

CONTRATADA: 58.721.546 ANGELICA BEZERRA DA CRUZ - CNPJ: 58.721.546/0001-11.

 

Valor: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

 

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP).

Vigência: 31/12/2025.

 

Felipe Guerra-RN, 15 de janeiro de 2025.

 

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

*Matéria republicada por ter constatado erro material na versão do original.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. EXONERAR, ao Sr. EMANUEL FELIPE MACIEL DA SILVA, portador do CPF/MF nº 705.357.744-94, ao cargo de Tesoureiro.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. EXONERAR, ao Sr. RUAN GABRIEL SIQUEIRA DA CRUZ, portador do CPF/MF nº 708.877.674-00, ao cargo de Assistente de Direção Geral.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Galinhos/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, ao Sr. EMANUEL FELIPE MACIEL DA SILVA, portador do CPF/MF nº 705.357.744-94, ao cargo de Assistente de Direção Geral.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 12 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, ao Sr. RUAN GABRIEL SIQUEIRA DA CRUZ, portador do CPF/MF nº 708.877.674-00, ao cargo de Tesoureiro.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. JANIARA SOUZA DA SILVA, portadora do CPF/MF nº 017.504.674-37, ao cargo de A S G.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

 

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 17 de janeiro de 2025.

PORTARIA Nº 009, de 12 de fevereiro de 2025.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em obediência ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.221/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a prorrogação da licença maternidade para a servidora pública Elizandra Barbosa de Oliveira, matrícula 442, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 26/01/2025 e término em 26/03/2025:

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se e dê ciência.

Goianinha/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

AVISO DE CANCELAMENTO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA

 

PROCESSO Nº: 200100002

 

OBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagem com emissão de passagem área nacional, onde sua aquisição se dará conforme demanda da edilidade, onde o valor se dá até dezembro do corrente ano.

 

Tendo em vista a necessidade de correção no termo de referência as propostas comerciais solicitadas anteriormente não serão mais recebidas até que ele seja refeito por incorreção, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos.

 

A fim de atender a necessidade desta edilidade, a equipe de planejamento corrigirá as imperfeições contidas no termo de referência e o republicará a posterior concedendo novos prazos para obtenção da pesquisa mercadológica. 

 

Jandaira/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

Maria Gabriela Felix de Lima 

Coor. Da equipe de planejamento

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Processo Administrativo n° 006/2025

 

Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Japi/RN, como também a informação contábil, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), visando atender as demandas da Câmara Municipal de Japi/RN, AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº  08.338.205/0001-93, sediada na Rua Dr. Pedro Medeiros, 53, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000, no valor global estimado de R$ 8.687,30 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), com vigência de 12/02/2025 à 12/02/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores, mediante contratação direta.

 

Japi/RN, em 12 de fevereiro de 2025

 

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

PRESIDENTE DA CÂMARA

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2025

Processo Administrativo n° 006/2025

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI.

 

Contratada: JE VAREJAO SUPERMERCADO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.338.205/0001-93, sediada na Rua Dr. Pedro Medeiros, 53, Centro, Santa Cruz/RN, CEP: 59.200-000.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de consumo (gêneros alimentícios e material de limpeza), visando atender as demandas da Câmara Municipal de Japi/RN.

 

Valor Global: R$ 8.687,30 (oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta centavos)

 

Dotação Orçamentária: as despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento para Câmara Municipal, no exercício de 2025.

 

Vigência: 12/02/2025 à 12/02/2026.

 

Licitação: Dispensa de Licitação nº 003/2025

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

 

Pela Contratante, MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA (Presidente).

 

Pela Contratada, MARIA ELIENE SOUZA DE ARAÚJO BEZERRA.

 

Japi/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa 25.077.718 RODRIGO RIBEIRO DA FONTOURA GUEDES – cnpj Nº 25.077.718/0001-07, no valor total R$: 35.750,00, (Trinta e Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SCANNER PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS E DIGITALIZAÇÃO CONCERNENTES A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.    

 

 

 

Lagoa d’Anta/RN, 06 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

 

CONTRATADO: 25.077.718 RODRIGO RIBEIRO DA FONTOURA GUEDES – CNPJ Nº 25.077.718/0001-07

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SCANNER PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS E DIGITALIZAÇÃO CONCERNENTES A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE DESPESAS E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN.

 

 

VALOR TOTAL: R$: 35.750,00, (Trinta e Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais).

 

 

DATA DE ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2025 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2025.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no do término do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Contrato.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

 

Orçamento de 2025: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

Lagoa d’Anta/RN, 06 de Fevereiro de 2025.

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa AGRESTE TELECOMUNICACOES LTDA – cnpj Nº 24.742.631/0001-44, no valor total R$: 11.000,00, (Onze Mil Reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET EM FIBRA OPTICA 150 MB, FULL DUPLEX, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.    

 

 

 

Lagoa d’Anta/RN, 07 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

 

CONTRATADO: AGRESTE TELECOMUNICACOES LTDA – CNPJ Nº 24.742.631/0001-44.

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INTERNET EM FIBRA OPTICA 150 MB, FULL DUPLEX, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA – RN.

 

 

VALOR TOTAL: R$: 11.000,00, (Onze Mil Reais).

 

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2025.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no do término do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Contrato.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

 

Orçamento de 2025: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

Lagoa d’Anta/RN, 07 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, para a contratação da empresa JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS – cnpj Nº 16.772.209/0001-03, no valor total R$: 28.900,00, (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais), referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN – RN. RATIFICO a dispensa de licitação nas conformidades do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21. Determino a publicação em sitio eletrônico oficial.    

 

 

 

Lagoa d’Anta/RN, 07 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Lagoa d’Anta/RN – CNPJ Nº 40.800.732/0001-80.

 

CONTRATADO: JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS – CNPJ Nº 16.772.209/0001-03

 

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA-RN – RN.

 

 

VALOR TOTAL: R$: 28.900,00, (Vinte e Oito Mil e Novecentos Reais).

 

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025 – VIGÊNCIA 31 de Dezembro de 2025.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

O prazo de vigência do Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no do término do exercício financeiro, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Contrato.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

 

Orçamento de 2025: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA - 01 - PODER LEGISLATIVO – AÇÃO 2001 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

 

Lagoa d’Anta/RN, 07 de Fevereiro de 2025.

 

 

 

Carlos Duarte Batista

Vereador Presidente

PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, CNPJ: 09.079.153/0001-40 e 48.970.124 SÔNIA BATISTA DE ARAÚJO SILVA, inscrita sob CNPJ: 48.970.124/0001-26.

OBJETO: Contratação de empresa especializada com a finalidade de proceder o fornecimento de certificado digital para Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

 

Fundamento LEGAL: 95, § 2º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

VALOR MENSAL: R$ 365,00  (Trezentos e Sessenta e Cinco Reais)

 

VIGÊNCIA: 12/02/2025 À 12/02/2026

 

DATA E ASSINATURA: LAGOA DE VELHOS – RN, 12 de fevereiro de 2025, JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR, Presidente e Contratado

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  NATUREZA CONTINUADA DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 18/02/2025.

LAJES/RN, 12 de fevereiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJES/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de LAJES/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação, monitoramento de imagens e  sensores de presença (Alarmes Monitorados) contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: camaralajes2025@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 18/02/2025.

LAJES/RN, 12 de fevereiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

THIAGO BRUNO LIMA DOS SANTOS

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de LAJES/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: NODA LTDA – CNPJ: 42.262.697/0001-19 - sediada na Rua Rio de Janeiro, nº 243 – sala 802 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG.

VALOR GLOBAL: R$: 37.800,00 (Trinta e sete mil oitocentos reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 13/02/2025 a 12/02/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NO SUPORTE DO DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS PARA MONITORAMENTO, VEICULAÇÃO DE MIDIAS VOLANTES, IMPULSIONAMENTO E PRODUÇÃO DE CONTEÚDO COM ESPECIFICIDADE PARA O USO DAS REDES SOCIAIS (FACEBOOK E INSTAGRAM), COM CRIAÇÃO DE LAYOUTS/CARDS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

ORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Geral do Município:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

 

Macau/RN, 13 de fevereiro de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00006/2025

PROCESSO Nº 00007/2025
DISPENSA Nº 00006/2025

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: 49.330.732 JOSE UMBERG MEDEIROS, CNPJ nº 49.330.732/0001-39, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de serviço de motorista, seja pessoa física ou jurídica, para a condução do veículo oficial, com a finalidade de atender às demandas administrativas e operacionais do órgão. O contratado deverá possuir habilitação compatível com a categoria do veículo, experiência comprovada, além de conhecimento das normas de trânsito e boa conduta profissional. O serviço deverá ser prestado de forma contínua, garantindo eficiência, segurança e pontualidade, com fornecimento contínuo e fracionado para o período de 12 (doze) meses. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

 

 

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

GABINETE DA PRESIDENTE

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº014/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº009/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: J  E GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA- CNPJ: 13.307.304/0001-48, cujo o objeto e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS DESTINADO ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 55.670,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº009/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

 

 

 

Maxaranguape (RN), 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

 

GABINETE DA PRESIDENTE

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: POSTO CENTRAL MAXARANGUAPE LTDA- CNPJ: 22.862.301/0001-67, cujo o objeto e CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTIVÉL PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de R$ 24.804,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quatro reais), sendo o maio r percentual de sob a tabela da ANP: 1%(um por cento), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº010/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

 

 

 

Maxaranguape (RN), 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

 

 

 

 

A Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Henrique de Castro Ferreira sob o CPF nº 072.XXX.XXX-74, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

POLYANA CAVALCANTI DIAS BARROS
1ª Secretária
CPF: 028.XXX.XXX-02

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Luiz Antônio Gonçalves da Silva sob o CPF nº 875.XXX.XXX-72, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Polyana Cavalcanti Dias Barros sob o CPF nº 082.XXX.XXX-02, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Raniery de Carvalho Barros sob o CPF nº 010.XXX.XXX-27, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Alexandro Freire de Santana sob o CPF nº 027.XXX.XXX-37, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Alexandro Freire de Santana sob o CPF nº 027.XXX.XXX-37, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Rodrigo Luiz Costa de Melo sob o CPF nº 027.XXX.XXX-44, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Manoel Emiliano da Silva sob o CPF nº 277.XXX.XXX-49, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Roseleide Emiliano da Silva sob o CPF nº 030.XXX.XXX-01, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Edilson Barbosa Bezerra sob o CPF nº 038.XXX.XXX-06, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao servidor João Maria Marinho da Silva sob o CPF nº 778.XXX.XXX-53, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora Maria Helena Machado de Lima sob o CPF nº 103.XXX.XXX-10, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Iranilson de França sob o CPF nº 051.XXX.XXX-47, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER a servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marcelo Nobre Miranda sob o CPF nº 080.XXX.XXX-84, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Eduardo Bezerra Dantas sob o CPF nº 017.XXX.XXX-29, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo NÚCLEO SERVIÇO DE CURSOS LIVRES LTDA – CNPJ: 40.585.209/0001-89.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

       

       Nísia Floresta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

PORTARIA Nº 016/2024, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

Exoneração de ocupante de cargo em comissão de Chefe Geral da Tesouraria.

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, no uso de suas atribuições legais, inclusive, as previstas no Artigo 32, Inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ouro Branco-RN, em consonância com o disposto no Artigo 27, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e Lei Municipal Nº 842/2015.

 

 

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Exonerar a pedido do servidor o Senhor HELENO INÁCIO DE LUCENA JÚNIOR, ocupante do cargo em comissão de Chefe Geral da Tesouraria – Símbolo CC - I

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 10 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

PRESIDENTE

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Nos autos do Processo Administrativo nº 007/2025 - Dispensa de Licitação nº 003/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA WEB DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

 

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS R PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ SOB O Nº 02.288.268/0001-04, AO VALOR MENSAL DE R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica  e 3.3.90.35 - Serviços de consultoria, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 006/2025 de Dispensa de Licitação nº 003/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/24 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para serviços de conserto de telhado da sede da Câmara Municipal de Patu, no valor de 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais).

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 12 de fevereiro de 2025

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 003/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para serviços de conserto de telhado da sede da Câmara Municipal de Patu.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 003/2025 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de pessoa física para serviços de conserto de telhado da sede da Câmara Municipal de Patu.

 

CONTRATADO:  ANDERSON DE SOUZA SILVA

 

VALOR TOTAL: R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 006/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 003/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO:  ANDERSON DE SOUZA SILVA

 

OBJETO: Contratação de pessoa física para serviços de conserto de telhado da sede da Câmara Municipal de Patu.

 

VALOR TOTAL: R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

 

VIGÊNCIA: 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025.

 

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a Contratação de empresa especializada na manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado para atender demanda da câmara municipal.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Camara no que se refere aos serviços básicos no cotidiano administrativo do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que CM Controle Ambiental Ltda, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

 

Pedra Grande/RN, 12 de fevereiro 2025.

 

 

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Processo Administrativo n° 007/2025

 

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, ALÉM DO MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: 42.540.568 GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS - ME, inscrita no CNPJ nº 42.540.568/0001-45, localizada na RUA ANTAO LOPES SILVA, 314, SANTOS DUMONT, SÃO PAULO DO POTENGI/RN, CEP 59.460-000, com valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vigência compreendida de 12/02/2025 à 12/02/2026, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Riachuelo /RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 005/2025

Processo Administrativo n°: 007/2025

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

 

Contratado(a): 42.540.568 GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS - ME, inscrita no CNPJ nº 42.540.568/0001-45, localizada na RUA ANTAO LOPES SILVA, 314, SANTOS DUMONT, SÃO PAULO DO POTENGI/RN, CEP 59.460-000.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO DE TEXTOS E DEMAIS MATERIAIS DE MARKETING PUBLICITÁRIO, ALÉM DO MONITORAMENTO DE MÍDIAS, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ANÁLISE DE CONTEÚDO REFERENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

 

Valores: valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 005/2025

 

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2025.

 

Vigência: 12/02/2025 à 12/02/2026

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, GLAUCIONE FERNANDES DE FARIAS.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Processo Administrativo n° 008/2025

 

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (Pintura, hidráulica, elétrica, vidro temperado, mármore, etc), OBJETIVANDO A FINALIZAÇÃO DA OBRA DO NOVO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO – ME (JA ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES), inscrita no CNPJ nº 29.586.512/0001-63, sediada na Rua Manoel Basílio, 04, centro – Riachuelo/RN, com valor global de 79.024,99 (setenta e nove mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), com vigência compreendida de 12/02/2025 à 31/12/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Riachuelo /RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 006/2025

Processo Administrativo n°: 008/2025

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

 

Contratado(a): JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO – ME (JA ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES), inscrita no CNPJ nº 29.586.512/0001-63, sediada na Rua Manoel Basílio, 04, centro – Riachuelo/RN.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (Pintura, hidráulica, elétrica, vidro temperado, mármore, etc), OBJETIVANDO A FINALIZAÇÃO DA OBRA DO NOVO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

 

Valores: valor global de R$ 79.024,99 (setenta e nove mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 006/2025

 

Dotação orçamentária:

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento para o exercício de 2025.

 

Vigência: 12/02/2025 à 31/12/2025

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JORGE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

Processo Administrativo n° 009/2025

 

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à Aquisição de Equipamentos e material permanente para o novo prédio do Legislativo municipal, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Riachuelo/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: J G D S DA SILVA – ME, inscrita no CNPJ nº 33.893.824/0001-97, sediada no Sítio Lagoa Seca, S/N – Zona Rural – Nova Cruz/RN. CEP: 59.215-000, com valor global de R$ 48.880,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), com vigência compreendida de 13/02/2025 à 31/12/2025, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Riachuelo /RN, 13 de fevereiro de 2025.

 

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

Portaria nº 032/2025 – GP

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear a senhora LAYZE GENNEFE DA COSTA SILVA, inscrita no ministério da fazenda sob o nº 104791064-01, para o cargo de ASSISTENTE AUDIO E VÍDEO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN, retroagindo seus efeitos para 01 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                       

 

                                  

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rio do Fogo/RN, 10 de fevereiro de 2025.

 

 

 

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

CONTRATO Nº: 0302202501/2025

 

ORIGEM: DISPENSA Nº 05/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

 

CONTRATADA(O): JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS, inscrita no CNPJ n° 32.521.036/0001-07, com sede a Rua São José, 11, Centro, no município de Ruy Barbosa/RN.

 

OBJETO: Contratação de serviço de digitalização centralizada de acervo e entrada continuada de documentos, com tratamento e armazenamento da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

 

 

VALOR TOTAL: R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data de assinatura do contrato até o dia 31/12/2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

 

 

JKTECH SOLUÇÕES & SISTEMAS

CNPJ n° 32.521.036/0001-07

Pela/ CONTRATADO

 

Portaria nº 013                                                                             12 de fevereiro de 2025.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso  de suas atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno, determina:

 

Art. 1° Nomear MARIA LUCIANA DIONISIO PEGADO, portador do CPF Nº 086.830.114-02 e RG Nº 002.893.905 - SSP/RN, para fiscalizar a  execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo no  ano de 2025 a 2026.

 

Art. 2º Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos:

 

 

1. – Ler atentamente o Termo de Contrato e a notar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

 

2. – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas  que surgirem quando lhe faltar competência;

 

3. – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

 

4. – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

 

5. – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão  acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

 

6. – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

 

7. – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

 

8. – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

 

 

Art. 3º O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

 

1. – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidos pelo Gestor de Licitação;

 

2. – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a dia 03 de janeiro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.

 

                                                                        Ruy Barbosa/RN, 12 de fevereiro de 2025  

 

 

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal

Ruy Barbosa-RN

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 04/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TELEFONIA FIXA, que tem como escolhida a empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ: 76.535.764/0009-09, localizada e com sede na Rua Prudente de Morais, 757, Natal-RN, com o valor anual de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais), com base no Art. 74, I, c da Lei n° 14.133/2021.

 

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços do procedimento de inexigibilidade acima mencionada, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2025.

 

 

 

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 03/2024, que tem como objeto a Contratação de empresa especializada em fornecimento de energia elétrica, de acordo com as normas regularizadoras da ANEEL, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa CIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, inscrita no CNPJ: 08.324.196/0001-81, localizada e com sede na Rua Jean Mermoz, 150, Cidade Alta, Natal-RN., com o valor anual de R$ 7.020,00 (sete mil e vinte reais), com base no Art. 74, I, c da Lei n° 14.133/2021.

 

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços do procedimento de inexigibilidade acima mencionada, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

 

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2025.

 

 

 

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

Ratifico por este termo, a inexigibilidade de licitação n° 04/2024, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto, atendendo às necessidades básicas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, que tem como escolhida a empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), inscrita no CNPJ no 08.334.385/0001-35, com sede na Avenida Sen. Salgado Filho, n° 1555, bairro Tirol, CEP 59.056-000, Natal/RN, com o valor anual de R$ 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais), com base no Art. 74, I, c da Lei n° 14.133/2021

 

Para cobertura das despesas com a contratação dos serviços do procedimento de inexigibilidade acima mencionada, serão utilizados recursos consignados no orçamento geral do município na seguinte dotação orçamentária:

 

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

 

 

Ruy Barbosa/RN, 06 de janeiro de 2025.

 

 

 

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 42.648.640 ANA PAULA AMARAL BARBALHO DA SILVA NERINO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 42.648.640/0001-52 no valor global de R$ 16.800,00 (Dezesseis mil e oitocentos  reais), visando  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM NUVEM, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS, REFERENTE AO ANO DE 2025 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Santo Antônio/RN, 12 de Fevereiro de 2025

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa RMS DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 13.165.472/0001-46 no valor global de R$ 29.062,20 (vinte e nove mil sessenta e dois reais e vinte centavos), visando  Aquisição parcelada de Expediente, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Santo Antônio/RN, 12 de Fevereiro de 2025

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ME inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 02.221.300/0001-26 no valor global de R$ 22.141,15 (vinte e dois mil cento e quarenta e um reais e quinze centavos), visando  Aquisição parcelada de Limpeza, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Santo Antônio/RN, 12 de Fevereiro de 2025

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - ME inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 02.221.300/0001-26 no valor global de R$ 16.425,15(dezesseis mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), visando  Aquisição parcelada de gêneros alimentícios., ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Santo Antônio/RN, 12 de Fevereiro de 2025

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 55.738.5560001-71, descontos ofertado 100% (cem por cento) da taxa RAV, visando  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS COMO TAMBÉM RESERVAS E HOSPEDEGENS EM HÓTEIS, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Santo Antônio/RN, 12 de Fevereiro de 2025

 

 

 

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO/RN

 

 

 

 

 

 

 

Dispõe sobre nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno.

R E S O L V E:

Art. 1. ° - NOMEAR o agente ocupante do cargo em comissão que especifica da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

ANA SANTANA DOS SANTOS, Brasileira, inscrita no CPF sob o nº 018.089.534-60, ao cargo de cargo de Chefe de Gabinete da presidência.

. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagidos os atos á 04/02/2025. 

 Art. 3º. Cumpra-se e Publique-se.

Gabinete da presidência.

São Fernando/RN, 12/02/2025.

 

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

Altera os membros da Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E: Art. 1º Nomear os agentes abaixo identificados para compor a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de São Fernando.

CIRO DANTAS DE MEDEIROS, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF sob o nº 013.***.***-79;

JUSSARA DE MEDEIROS SANTOS, Brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 121.***.***-01;

DAMIANA MARIA DOS SANTOS,Brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 009.***.***-67

Para as funções de agente de contratação, e equipe de auxiliares de apoio à comissão de contratação.

§ único – O agente público CIRO DANTAS DE MEDEIROS atuará na função de Agente de Contratação com as atribuições definidas no lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições á data de 03/02/2025.

São Fernando/RN, 12/02/2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador-Presidente

Nomeia a servidora abaixo citada para atuar como fiscal de contratos da Câmara Municipal de Vereadores de São Fernando/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

R E S O L V E: Art. 1º Nomear a servidora ANA SANTANA DOS SANTOS, Brasileira, inscrita no CPF sob o nº 018.089.534-60, para exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos desta casa legislativa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Fernando/RN, 12/02/2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador-Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2025

 

ESPÉCIE: Contrato nº 002/2025, firmado em 12 de fevereiro de 2025 com a empresa VIA FIBRA SUPERNET LTDA; OBJETO: Contratação de Serviços de fornecimento de internet destinado a Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN; DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Legislativo nº 1.026/2023 e suas alterações posteriores; PROCESSO nº 010/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2025; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; DESCRIÇÃO DO ITEM: Serviço de fornecimento de internet com velocidade de 100 MB dedicado, com dois pontos de transmissão sendo um IP fixo; PERIODO: 24 (vinte quatro) meses; VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (Doze mil reais); SIGNATÁRIOS: Pelo contratante a Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.221.145/0001-24 e pelo contratado : VIA FIBRA SUPERNET LTDA, sediada na Rua Projetada, S/N, Loja 01, Conjunto Pedro Miguel, São Jose do Sabugi – PB, CEP: 58.610-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 05.660.231/0001-45, neste ato representada por seu representante legal o Sr. IRAJA DO PATROCINIO FERNANDES, inscrito no CPF sob o n°. 041.420.444-19.

 

São João do Sabugi-RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Maria Josenir Cardoso Pereira, portador do CPF Nº 116.575.064-36, RG 003.083.930 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 06/02/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 11 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Luciano Gabriel Lopes de Morais, portador do CPF Nº 154.121.784-56, RG 003.994.220 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. João Ferreira de Araújo, portador do CPF Nº 085.197.974-23, RG 002.339.559 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 2 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC5, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o Sr. Geovanni Miranda da Silva, portador do CPF Nº 081.294.664-76, RG 002.237.002 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: CAMPOS E CAMPOS LTDA/POSTO CAMPOS, CNPJ: 07.448.838/0001-91, que consistirá na contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a esta Câmara Municipal de São Pedro/RN, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 23.065,00 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais), com vigência no período compreendido entre: 12/02/2025 à 31/12/2025, mediante contratação direta.

 

 

 

São Pedro/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

 

Contratada: CAMPOS E CAMPOS LTDA/POSTO CAMPOS, CNPJ: 07.448.838/0001-91

 

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a esta Câmara Municipal de São Pedro/RN.

 

Valor Global Estimado: R$ 23.065,00 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais).

 

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

São Pedro/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

 

CONTRATADA(O).....: FUTURA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA/FUTURA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ: 14.538.577/0001-66.

 

OBJETO......................: Contratação de empresa para fornecimento de combustíveis, destinados a suprir as necessidades de abastecimento do veículo pertencente a esta Câmara Municipal de São Pedro/RN.

    

VALOR TOTAL................: R$ 23.065,00 (vinte e três mil e sessenta e cinco reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00Material de consumo.

 

 

VIGÊNCIA...................: 12 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 12 de fevereiro de 2025, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e Contratado.

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 06.050.403/0001-21, que consistirá na contratação de uma empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado/informatizado de Gestão Pública, para atender às demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), com vigência no período compreendido entre: 12/02/2025 à 12/02/2026, mediante contratação direta.

 

 

 

São Pedro/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

 

Contratada: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 06.050.403/0001-21

 

Objeto: Contratação de uma empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado/informatizado de Gestão Pública, para atender às demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

 

Valor Global Estimado: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).

 

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

 

São Pedro/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

 

 

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

 

CONTRATADA(O).....: LOPESOFT TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 06.050.403/0001-21

 

OBJETO......................: Contratação de uma empresa especializada em fornecimento de licença de uso integrado/informatizado de Gestão Pública, para atender às demandas da Câmara Municipal de São Pedro/RN.

    

VALOR TOTAL................: R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outras Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - PJ.

 

 

VIGÊNCIA...................: 12 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2026

 

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 12 de fevereiro de 2025, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e Contratado.

 

EXTRATO DO CONTRATO N° 009/2025

 

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 14.769.245/0001-92

Contratado(a): ASSESI BRASIL LTDA

Objeto: Locação de software de gerenciamento, controle de site, para atendimento da lei de acesso à informação (lei 12.527/2011), para atender a necessidade da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

Valor Global: R$ 9.744,00 (nove mil setecentos e quarenta e quatro).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 003/2025

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Vigência: 11/02/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

 

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: contratação de empresa especializada em transmissão e operação de sonoplastia das sessões e eventos oficiais e extraoficiais visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 18 de fevereiro de 2025, às 10h00, e os interessados deverão enviar a proposta até as 11h00 conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

 

Serra do Mel/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

_________________________________

MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA

Diretora Geral

 

     A Câmara Municipal de Serra do Mel/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Contratação de serviço especializado para reserva de espaço publicitário destinado à publicação de matérias de cunho institucional da Câmara Municipal de Serra do Mel em blogs que possuam pelo menos 10 mil acessos mensais verificados, histórico consolidado de atuação no segmento de notícias institucionais e registro formal como veículo de comunicação. destinado à publicação de matérias de cunho institucional da Câmara Municipal de Serra do Mel em blogs de abrangência regional e estadual., conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaramunicipaldeserradomel@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 18 de fevereiro de 2025, às 10h00, e os interessados deverão enviar a proposta até as 11h00 conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

 

 

Serra do Mel/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

_________________________________

MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA

Diretora Geral

CONCEDE DIÁRIA À CONTROLADORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Conceder meia diária à Controladora Geral do Legislativo Municipal, Francidalva Batista de Oliveira Silva, portadora do CPF (MF) nº 047.391.924-97 e cédula de identidade nº 002.325.636, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 13/02/2025, em Natal/RN, na Top Down Consultoria, localizada na rua Juarez Távora, 3370 - Candelária, 59065-300, para participar do treinamento do Sistema Contábil e Recursos Humanos, a partir das 09:30 horas.

                

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

CONCEDE DIÁRIA AO TESOUREIRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Conceder uma diária e meia para ao Tesoureiro do Legislativo Municipal, Fernando Miller Barbosa da Silva, portador do CPF (MF) nº 110.859.484-04 e cédula de identidade nº 3.410.979, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 13/02/2025, em Natal/RN, na Top Down Consultoria, localizada na rua Juarez Távora, 3370 - Candelária, 59065-300, para participar do treinamento do Sistema Contábil e Recursos Humanos, a partir das 09:30 horas.

                

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$269,09 (duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos).

                 Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal

AVISO - EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

 

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará Dispensa Licitação com critérios de julgamento do tipo maio percentual de desconto, cujo o objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimentos e agenciamento de passagens aérea nacional destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 13 a 18 de favereiro de 2025 até as hs 09;30 hs.

 

Tibau do Sul/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

 

 

 

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ADSON GOMES DOS SANTOS, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E:

Autorizar o Sr. ERIVONALDO DA SILVA, Vereador Presidente desta Casa Legislativa, portador do CPF 850.XXX.XXX-20 e a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, com a finalidade de representar oficialmente esta Casa Legislativa em reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 10 de fevereiro de 2025. A agenda tratará de assuntos de interesse do município de Timbaúba dos Batistas/RN, promovendo o diálogo institucional e fortalecendo parcerias para a melhoria da gestão pública local.

Além disso, o representante desta Casa participará de evento esportivo relacionado à assinatura de contrato profissional entre o atleta Enzio e o América de Natal/RN, reforçando a importância do esporte como instrumento de representatividade e desenvolvimento para o município.

Fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecipadamente ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, mediante apresentação de documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas, RN, 06 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno, em conformidade com a Constituição Federal.

 

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a Sra. KELLY MIRELLY DE LIMA GAMA portadora do CPF nº 130.358.554-55, Matrícula 130806-8, do Cargo de Assessora Parlamentar, função comissionada relacionada pela Resolução nº 036/2009.  

 

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

 

Upanema/RN, 12 de fevereiro de 2025.

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

 

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO VEÍCULO OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL. Declaro o interessado POSTO MEDEIROS LTDA, CNPJ sob o n° 04.398.119/0001-15, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pela Câmara Municipal. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 07 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: POSTO MEDEIROS LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DO VEÍCULO OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA, PARA UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL, MEDIANTE O MAIOR DESCONTO SOBRE O VALOR DA BOMBA DE COMBUSTÍVELÍVEL.

 

PERCENTUAL DE DESCONTO APLICADO: 0,2% (Zero vírgula dois porcento)

 

DATA DE ASSINATURA: 07/02/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

 

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria ao setor de controle interno da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal no que tange a Resolução n° 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN que visa instituir, estruturar e manter o Sistema de Controle Interno, atuando de forma integrada, com o objetivo de efetivar a avaliação da gestão e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicos. Declaro o interessado A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, CNPJ sob o N° 35.840.775/0001-50, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Secretaria Geral da Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Geral da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;

 

Vila Flor/RN, em 04 de fevereiro de 2025.

 

 

_______________________________

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente Municipal

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ Câmara Municipal

CONTRATADA: A4 CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 006/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de assessoria e consultoria ao setor de controle interno da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal no que tange a Resolução n° 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN que visa instituir, estruturar e manter o Sistema de Controle Interno, atuando de forma integrada, com o objetivo de efetivar a avaliação da gestão e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicos.

VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais)

DATA DE ASSINATURA: 04 de fevereiro de 2025

VIGÊNCIA: 04 de fevereiro de 2025 a 03 de fevereiro de 2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso III, “c”, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           03.001 – Secretaria Geral da Câmara Municipal

Projeto/Atividade:                  2.007 – Manutenção das Ações da Secretaria Geral da Câmara Municipal

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

 

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, água mineral e gás de cozinha, visando suprir suas necessidades. Declaro o interessado BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o n° 20.997.600/0001-83, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens de natureza contínua. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 8.370,40 (Oito mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

 

 

Vila Flor/RN, em 11 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

 

CONTRATADA: BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 011/2025.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, água mineral e gás de cozinha, visando suprir suas necessidades.

 

VALOR TOTAL: R$ 8.370,40 (Oito mil, trezentos e setenta reais e quarenta centavos)

 

DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos