A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder e pagar a “Função Gratificada 01” (Lei Complementar nº 004/2018, Anexo I, Tabela II) à servidora Patrícia Kélis da Costa Pereira, pela designação realizada para que a servidora respondesse cumulativamente pelo cargo de Diretora Contábil durante o período de férias da titular, realizado pelas Portarias nº 007/2022 e 014/2023 e pela designação para exercer cumulativamente a função de Controladora Interna da Câmara Municipal de Acari/RN durante o período de férias da titular, realizado pela Portaria nº 013/2022.

Art. 2º. Fica autorizado o pagamento do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) pelas funções gratificadas supracitadas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS.        

CNPJ: 55.995.053/0001-81.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AÚDIO/VÍDEO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Vigência: 11 Meses

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 010/2025.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AÚDIO/VÍDEO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS.        

CNPJ: 55.995.053/0001-81.

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

.........................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 013/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: 55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS.        

CNPJ: 55.995.053/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO DE AÚDIO/VÍDEO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 11 (onze) meses

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / 55.995.053 ANTONIO EDUARDO DA COSTA DANTAS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 17 de Fevereiro de 2025.

EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS.

CNPJ: 61.198.164/0001-60.

OBJETO:  Contratação de empresa para prestação de Serviço de Seguro para Veículo tipo VOLKSWAGEN POLO TRACK 1.0 FLEX, fabricação/modelo 2023/2024 de placa RQH5D80, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.000,41 (Dois mil reais e quarenta e hum centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outro Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 12 de Fevereiro de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

DISPENSA: 009/2025.

OBJETO:  Contratação de empresa para prestação de Serviço de Seguro para Veículo tipo VOLKSWAGEN POLO TRACK 1.0 FLEX, fabricação/modelo 2023/2024 de placa RQH5D80, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS.

CNPJ: 61.198.164/0001-60.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.000,41 (Dois mil reais e quarenta e hum centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 12 de Fevereiro de 2025.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 012/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS.

CNPJ: 61.198.164/0001-60.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviço de Seguro para Veículo tipo VOLKSWAGEN POLO TRACK 1.0 FLEX, fabricação/modelo 2023/2024 de placa RQH5D80, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 2.000,41 (Dois mil reais e quarenta e hum centavos).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / Paulo Roberto de Carvalho/Fernanda Diegues Cavalheiro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 13 de Fevereiro de 2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN – CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: MARINHO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 33.649.833/0001-37

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto Alterar a vigência final do contrato 24/2023 para 24 de Fevereiro de 2025 (24/02/2025), nos moldes do Art. 57, II, da Lei 8.666/93

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

Início da Vigência: 25/10/2024

Término da Vigência: 24/02/2025

Baía Formosa (RN), 25 de outubro de 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN

CNPJ/MF n. 40.800.427/0001-99

ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

VEREADOR-PRESIDENTE

MARINHO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 33.649.833/0001-37

VICTOR HUGO BATISTA SOARES

EMPRESÁRIO 

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA.

                  O ASSESSOR DE SECRETARIA GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Paulo Henrique Silva de Carvalho, com a competência delegada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                     R E S O L V E

                     Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador JOSE VILANIO ASSUNÇÃO DE MELO LULA, para na qualidade de Presidente da Câmara Municipal e a quem compete a representação do Poder Legislativo Municipal, realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 19.02.2025, com o objetivo de tratar de assunto institucional de interesse do Poder Legislativo Municipal junto à UVERN – União dos Vereadores do Rio Grande do Norte, especificamente para formalização dos procedimentos de filiação da Câmara Municipal e outras tratativas que atendam os interesses do Poder Legislativo Municipal, nos termos descrito no requerimento.

                       Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

                       Publique-se.

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA.

          O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

          R E S O L V E

          Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA, Segundo Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 19.02.2025, com o objetivo de participar junto à UVERN – União dos Vereadores do Rio Grande do Norte do ato de formalização dos procedimentos de filiação da Câmara Municipal e outras tratativas que atendam os interesses do Poder Legislativo Municipal, nos termos descrito no requerimento.

          Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
         
          Publique-se.
 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                            
R E S O L V E

Art. 1º - Autorizar à Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Servidor PAULO HENRIQUE SILVA DE CARVALHO, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no dia 19.02.2025, com o objetivo de participar junto à UVERN – União dos Vereadores do Rio Grande do Norte do ato de formalização dos procedimentos de filiação da Câmara Municipal e outras tratativas que atendam os interesses do Poder Legislativo Municipal, nos termos descrito no requerimento.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Processo nº 0014/2025 – Dispensa de Licitação nº 010/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FRANCISCA FABIANA DA SILVA 06454043495

CNPJ: 26.480.252/0001-59

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de instalação e manutenção de ar condicionados, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$42.460,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais)

Vigência: 18/02/2025 até 18/01/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 0013/2025 – Dispensa de Licitação nº 009/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: 26.890.399 JOSIVALDO FERREIRA DE LIMA

CNPJ: 26.890.399/0001-17

Objeto: Contratação de empresa especializada para dar suporte nos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Vigência: 18/02/2025 até 18/01/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025,

Dispõe sobre a criação da Escola Legislativa da Câmara de Caiçara de Norte/RN e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criada a "Escola Legislativa da Câmara de Caiçara do Norte/RN", no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades Legislativas afins.

Parágrafo único: Denomina-se a Escola Legislativa da Câmara de Caiçara do Norte/RN  como Professor Vicente Ferreira de Souza

Art. 2°. São objetivos específicos da Escola Legislativa da Câmara de Caiçara do Norte/RN:

I.          oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN suporte conceitual e treinamento para elaboração de Leis, e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II.         promover a realização de cursos de ambientação aos novos Vereadores, Diretores e Assessores no início de cada Legislatura;

III.        oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos, para o exercício de funções diversas, dentro do Legislativo e fora dele, quando as atividades voltadas para o público, ao qual servem;

IV.        qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

V.         desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao Parlamento Municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI.        desenvolver programas e atividades específicas, objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII.       estimular a pesquisa técnico-acadêmica, voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII.      planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX.        integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais, com os Executivos Federal, Estadual e Municipal, com as associações, com as entidades de classe, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas, com o Ministério Público, com as Universidades, com as Faculdades, com as Escolas Técnicas e com as Escolas de Cursos de Qualificação Profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos, em videoconferências, treinamentos à distância e a realização de Cursos de Capacitação Técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;

X.         manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo, em seus diversos níveis no Brasil, e com Instituições de Ensino e de Pesquisa, Escolas e Universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de Parlamentares, Servidores e Agentes Políticos, em treinamentos à distância;

XI.        ser agente de capacitação de Vereadores e Servidores de outras Câmaras Municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;

XII.       desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos, na área da história e memória política do Município de Caiçara do Norte/RN;

XIII.      manter uma Biblioteca Legislativa, com banco de informações e referências bibliográficas (publicação, teses, monografias, dissertações, entre outros), que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

XIV.     informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;

XV.      desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;

XVI.     atividades de treinamento, capacitação, de ambientação organizacional dos servidores;

XVII.    desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;

XVIII.   promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades.

Art. 3°. A Escola Legislativa da Câmara de Caiçara do Norte/RN é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

Parágrafo Único. A "Escola Legislativa da Câmara de Caiçara do Norte/RN" terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4°. A "Escola do Legislativo de Caiçara do Norte/RN" terá a seguinte estrutura:

I. Diretoria

II. Vice-Diretoria;

III. Coordenador Administrativo

§ 1º. As funções administrativas de Diretor(a), Vice-Diretor(a) e Coordenador(a) Administrativo(a) serão designadas através de portaria pela Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

§ 2º.  São atribuições da função de Diretor(a):

1. Coordenar os serviços administrativos em geral e fazer cumprir os objetivos específicos do art. 2º deste ato normativo;
2. Assinar solicitações de despesa e ordens de compra/serviço necessárias ao pleno funcionamento da Escola Legislativa;
3. Cumprir as determinações da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 3º.  São atribuições da função de Vice-diretor(a):

1. Auxiliar na execução dos procedimentos e de registros dos documentos necessários ao bom funcionamento da Escola Legislativa;
2. Assessorar a Diretoria nas solicitações de compras e serviços inerentes às atividades da Escola Legislativa;
3. Acompanhar o trâmite interno e externo das demandas de interesse da Escola Legislativa.

Art. 5º. São atribuições da função de Coordenador(a) Administrativo(a):

I.          Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador;

II.         Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;

III.        Assessorar a Diretoria e Vice-Diretoria em todas as demandas solicitadas.

Art. 6º. Para atender as despesas decorrentes da presente Resolução, serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE CAIÇARA DE NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, observados os termos, as diretrizes e as condições estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. O regime de teletrabalho estará sob constante monitoramento de seus resultados, a fim de que não se desvirtuem as suas bases de implementação e os seus objetivos.

Art. 2º Enquadram-se como atividades laborais passíveis de realização por meio de teletrabalho aquelas com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de execução por meio remoto, tais como análises, estudos, instruções, informações, pareceres, relatórios, roteiros, memorandos, ofícios, atas, peças processuais, reuniões on-line, desenvolvimento de projetos, proposições normativas, dentre outras compatíveis com o teletrabalho.

Art. 3º A efetivação do regime de teletrabalho se insere no âmbito da discricionariedade do gestor público, sendo facultativo e restrito às atribuições em que seja cabível e possível mensurar objetivamente o desempenho e resultados a serem atingidos, não se constituindo, portanto, direito subjetivo do servidor e nem dever jurídico do gestor público.

Art. 4º Para os fins desta Resolução, considera-se teletrabalho a modalidade de trabalho realizada de forma remota mediante a utilização de computadores de mesa e/ou portáteis com acesso à internet.

§ 1º O regime de teletrabalho inclui:

I – O cumprimento integral da carga horária pelo servidor;

II - A permanência do participante do teletrabalho à disposição da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN;

III - A realização de atividades em local adequado às condições de privacidade e segurança exigidas pelo serviço, mediante a utilização de tecnologias da informação e comunicação definidas pela Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN;

IV - A consulta diária das contas de e-mail institucional e dos demais sistemas utilizados da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, e a resposta tempestiva, pela via adequada, às demandas recebidas;

V - Outras atividades a serem determinadas pela chefia imediata ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

§ 2º Os efeitos jurídicos do teletrabalho se equiparam àqueles decorrentes das atividades exercidas mediante subordinação pessoal e direta nas dependências da Câmara Municipal de Caiçara do Norte /RN.

§ 3º A comunicação oficial da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN será realizada via endereços eletrônicos já existentes em cada setor competente.

Art. 5º A realização de teletrabalho é vedada ao servidor cuja atividade:

I - Não possa ser exercida de forma remota por meio de tecnologias de informação e de comunicação disponíveis;

II - Não possa ser realizada sem a presença do servidor na sede do órgão.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
 

Art. 5º São objetivos do teletrabalho:

I - Aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de vida e do trabalho dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal;

II - Proporcionar, para atividades que requeiram maior atenção e concentração, um ambiente menos sujeito a ruídos e interrupções;

III - Contribuir para a melhoria de indicadores socioambientais por meio da diminuição da emissão de poluentes dispersados no transporte e da redução do consumo de papel, de água, de energia elétrica e de outros bens e serviços disponibilizados pela Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN;

IV - Otimizar o tempo e reduzir o custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

V - Promover uma cultura orientada a resultados, com foco no aumento do desempenho e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;

VI - Promover maior eficiência, transparência e responsabilidade, bem como aumentar a autonomia e a confiança na relação de trabalho entre a administração pública e o servidor;

VII - Fomentar a motivação e o comprometimento dos servidores.

CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO E DOS HORÁRIOS
 

Art. 6º O regime de teletrabalho poderá ocorrer conforme necessidades e peculiaridades próprias da Administração e do respectivo setor, observados os seguintes critérios:

I – A jornada de trabalho do servidor poderá ser exercida de forma remota na íntegra, devendo o servidor comparecer presencialmente sempre que for solicitado pelo setor em que estiver lotado;

II - Para que ocorra o regime de teletrabalho, a chefia imediata definirá as atividades laborais com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de execução por meio remoto.

Art. 7º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do servidor não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
 

Art. 8º Constituem deveres do servidor público submetido à modalidade de teletrabalho:

I - Cumprir a carga horária, ainda que não seja de acordo com o horário de expediente, e as atribuições do seu respectivo cargo ou função em relação ao período de atividade laboral desenvolvida na modalidade de trabalho remoto;

II - Atender às convocações para comparecimento presencial à Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN, sempre que sua presença for necessária e houver interesse da Administração Pública;

III - Manter seus dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos junto ao setor onde estiver lotado;

IV - Permanecer em disponibilidade durante seu horário de trabalho para contato telefônico e outros meios de comunicação;

V - Participar de reuniões por videoconferência ou outros meios de comunicação sempre que for convocado;

VII - Consultar a sua conta de e-mail institucional e os demais sistemas utilizados pelo órgão;

VIII - Comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação ou possível redistribuição do trabalho;

IX - Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;

X - Arcar com todos os custos com equipamentos eletrônicos e tecnologias de conexões de internet e de telefonia, com materiais de expediente, com transporte pessoal ou de processos ou com quaisquer outros custos para a realização dos trabalhos técnicos fora das dependências da Câmara, vedado ressarcimento.

§ 1º A chefia imediata, para fins de atestar o cumprimento da jornada de trabalho pelo servidor, deverá certificar a efetiva prestação do serviço.

§ 3º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento de suas atribuições.

§ 4º O servidor que executar seus trabalhos de forma remota continua integralmente sujeito aos dispositivos legais e regimentais que lhe sejam aplicáveis.

CAPÍTULO V - DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS FÍSICOS
 

Art. 9º  A retirada de processos e documentos físicos das dependências da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN será permitida, desde que autorizada pela chefia imediata, e observará os procedimentos de segurança da informação.

Parágrafo único. Compete ao servidor prover o transporte, a guarda e a conservação dos processos e documentos sob sua responsabilidade.

CAPÍTULO VI - DA GESTÃO DOS SERVIDORES EM TELETRABALHO
 

Art. 10  Em relação ao teletrabalho dos servidores, compete às chefias imediatas:

I - Planejar as atividades dos subordinados, distribuindo o trabalho entre os servidores, negociando prazos, qualidade e resultados esperados;

II – Atestar, por meio de certidão, o cumprimento da jornada de trabalho pelo servidor;

II - Informar quaisquer problemas em relação à execução das jornadas de trabalho remoto de seus subordinados à Diretoria Executiva da Câmara Municipal de Caiçara do Norte/RN.

CAPÍTULO VII - DA INTERRUPÇÃO DO TELETRABALHO
 

Art. 11  Constituem motivos para a interrupção do regime de teletrabalho pelo servidor:

I - Descumprimento da jornada mínima de trabalho;

II - Descumprimento de prazos para execução de atividades;

III - Qualidade dos trabalhos considerada insatisfatória;

IV - Aplicação de penalidade disciplinar;

V - Descumprimento de quaisquer obrigações previstas nesta Resolução.

Parágrafo único. Qualquer desrespeito às normas desta Resolução resulta em falta injustificada do servidor no dia de teletrabalho, além de eventual infração prevista na Lei Orgânica do Município e na Lei de Improbidade Administrativa.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
 

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Dimendes Soluções e Tecnologicas LTDA - CNPJ: 46.262.345/0001-14.

Objeto: Contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados de votação para as práticas legislativas e  locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

Valor Global do Contrato R$ 51.690,00 (cinquenta e um mil seiscentos e noventa reais)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 12/02/2025 a 31/12/2025.

Contratação Direta nº 017/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Dimendes Soluções e Tecnologicas LTDA .

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 12 de fevereiro de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

PREGÃO ELERÔNICO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025.

OBJETO: Contratação de empresa para Registro de Preços, visando a prestação de serviços prestação de serviços terceirizados contínuos, com fornecimento de mão de obra qualificada, para a execução de atividades complementares e acessórias, atendendo às demandas da Câmara Municipal de Caicó/RN

RECORRIDO: VALLE MIX SERVICOS E LOCACOES LTDA

RECORRENTES: LIMA CONSTRUTORA LTDA e NATAL RIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI

1. Trata-se de Recursos Administrativos interpostos tempestivamente na sessão pública, sendo feita apenas a motivação em ata, pela licitante NATAL RIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI, doravante designada RECORRENTE, devidamente qualificada nos autos, em face da decisão da Pregoeira que classificou e habilitou a recorrida, referente ao pregão em epígrafe.
2. Oportuno mencionar que a empresa LIMA CONSTRUTORA LTDA, manifestou intenção de recurso, logo pós o término dos lances com a seguinte frase “Solicito recurso para quando tiver as partes”. (Data e horário na Ata da Sessão 06/02/2025 - 09:33:24). Sem apresentar qualquer motivação, e sem saber qual empresa de fato restaria classificada em primeiro lugar, visto que, ainda, iria ser concluida a fase de classificação, com a solicitação das propostas readequadas, como fora feito.

I – DAS PRELIMINARES

1. Em sede de admissibilidade recursal foram preenchidos por parte das Recorrentes os pressupostos de legitimidade, interesse processual, e tempestividade, com fundamento no § 4º do art. 165 da Lei 14.133/2021.

II– DAS FORMALIDADES LEGAIS

1. Na sessão pública do Pregão em referência, as RECORRENTES intencionaram interposições de recursos para demonstrar as suas irresignações contra a CLASSIFICAÇÃO e posterior HABILITAÇÃO para o Pregão, as quais foram transcritas em ata na Plataforma Eletrônica, em conformidade com o desejado pelas RECORRENTES, manifestando-se apenas o desejo de recorrer. A sessão foi suspensa, o processo encontra-se desde então aberto com vista imediata dos autos, ampla defesa e contraditório.
2. Transcorrido o prazo recursal não foram apresentadas as razões recursais pelas RECORRENTES.
3. Verifica-se, portanto, a tempestividade e a não regularidade dos recurso interpostos.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. AS RECORRENTES não apresentaram.

IV – DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

1. Nenhuma das licitantes interpôs contrarrazões.

V - DOS PEDIDOS DAS RECORRENTES

1. Não houve pedido expresso fundamentado.

VI – DA ANÁLISE

1. As RECORRENTES interpuzeram intenções de recursos. Não apresentaram fundamentação e também não apresentaram as razões recursais, dentro do prazo legal. Foi dado o mesmo prazo para que as licitantes apresentassem as contrarrazões recursais. Nenhuma das licitantes interpôs contrarrazões.

VII – DA CONCLUSÃO

Isto posto, sem mais nada a considerar, visto não há o que julgar, uma vez as ausências de peças recursais e de contrarrazões, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, NÃO CONHEÇO OS RECURSOS apresentados pelas empresas em suas motivações constantes em ata, e MANTENHO a decisão quanto à classificação e habilitação. Ficam as empresas LIMA CONSTRUTORA LTDA e NATAL RIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI, advertidas que a manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório está sujeita a sanções.

Faço subir o feito à Autoridade Competente pelo princípio do duplo grau de jurisdição, visto, ainda, que cabe a ele ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO, inclusive observar aspectos quanto à conveniência e oportunidade.

    Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Pamella Katheryne Pereira Rangel Lopes Batista

Pregoeira

DECISÃO FINAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Vistos, relatados, e etc.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelas recorrentes, devidamente qualificadas nos autos, em face do resultado do item 01 da licitação em epígrafe, subsidiada pela Lei nº. 14.133/21.

DECISÃO

Por todo o exposto, analisado os recursos interpostos pelas Recorrentes e com base nas informações prestadas nos autos, na forma da legislação vigente, acato na íntegra a decisão da Pregoeira.  Ratifico a Decisão da Pregoeira que não reconheceu dos recursos apresentados pelas empresas LIMA CONSTRUTORA LTDA e NATAL RIO SERVICOS E LOCACOES EIRELI e negou-lhes provimento integral.

Por fim, determino a restituição dos autos para dar prosseguimento ao processo licitatório, sendo que o processo se encontra com vistas franqueadas aos interessados.

                         Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente

A Câmara Municipal de Caicó/RN, através do Presidente Sr. Ivanildo dos Santos da Costa, torna público, para conhecimento de todos os interessados, a adjudicação e a homologação do processo licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2025 que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTÍNUOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES E ACESSÓRIAS, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. Adjudicando e homologando o LOTE e a referida empresa licitante a seguir: VALLE MIX SERVICOS E LOCACOES LTDA – CNPJ: 38.339.477/0001-79, saiu vencedora no Lote 01, totalizando o valor de R$ 149.665,38 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme mapa de apuração anexo aos autos. As atas da licitação com os respectivos materiais, quantidades, valores e fornecedores, encontra-se a disposição dos interessados no site www.portaldecompraspublicas.com.br e na Câmara Municipal, situada na Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, em horário de expediente.

Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

DISPENSA Nº 014/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços confecção e entrega de coroas de flores naturais, buquê de flores naturais, arranjos de flores naturais e rosas naturais para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: DEODITES MONTEIRO DOS SANTOS, CNPJ: 08.215.410/0001-61, localizada na Avenida Seridó, nº 399, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 34.750,00 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

RATIFICAÇÃO: em 18 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 1.343/2024, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais de expediente a serem adquiridos pela Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa E ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05, a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração, para todos os itens, conforme mapa de pesquisa acostado aos autos do processo.

RESOLVE:    

1 - Fica dispensado o procedimento licitatório para aquisição de materiais de expediente destinados à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN. A Empresa: E ELIZANGELA DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.191.632/0001-05, como a que apresentou a melhor proposta global com valor total de R$ 24.607,81 (vinte e quatro mil seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos) a ser contratado.

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:                                                        

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 18 de fevereiro de 2025.

________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PRCESSO Nº 012/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, inc V, da Lei 14.133, de 1 de Abril 2021 e suas alterações suas atualizações posteriores, para a contratação com ISIS MARIANA ARAÚJO DE SOUZA SILVA, inscrita no CP/MF nº 713.517.304-01, cujo objeto é locação de imóvel localizado à Rua Padre Amaro, 23, Centro, Paraú/RN, destinado ao funcionamento da garagem da Câmara Municipal de Paraú/RN, no período de 12 meses, valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier da Silva, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 17 de janeiro de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

PRCESSO Nº 012/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto........................: Locação de imóvel localizado à Rua Padre Amaro, 23, Centro, Paraú/RN, destinado ao funcionamento da garagem da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado.................: ISIS MARIANA ARAÚJO DE SOUZA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 713.517.304-01.

Valor..........................:  R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, em 17 de janeiro de 2025.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17022501

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 012/2025, na modalidade Inexigibilidade sob o número nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: Locação de imóvel localizado à Rua Padre Amaro, 23, Centro, Paraú/RN, destinado ao funcionamento da garagem da Câmara Municipal de Paraú/RN.

CONTRATADO: ISIS MARIANA ARAÚJO DE SOUZA SILVA, inscrito no CPF/MF nº 713.517.304-01.

VALOR........................: R$ 6.000,00

VIGÊNCIA...................: 17/01/2025 a 17/01/2026

DATA DA ASSINATURA.........: 17/01/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 17 de janeiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

             R E S O L V E:

                                   Art. 1º  NOMEAR, a Senhora GEORGIA MAYARA AVELINO, CPF 83.XXX.XXX-31, para o cargo de Coordenadora Administrativa – CCI da Câmara Municipal.

                                   Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 03 de fevereiro de 2025.

                                   Publique-se e Cumpra-se.

                                   Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fernando Pedroza – RN, 18 de fevereiro de 2025.

________________________________

RIVALDO SILVA DE MEDEIROS CRUZ

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. EXONERAR, O Sr. FRANCISCO ALTINO DE PAIVA NETO, portadora do CPF/MF nº 358.071.304-30, Do cargo de agente de contratação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 17 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. NOMEAR, O Sr. LUIZ ALFREDO DE FRANÇA TAVARES, portadora do CPF/MF nº 700.077.664-16, Do cargo de agente de contratação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 18 de fevereiro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

Resolve,

Art. 1º. NOMEAR, a Sra. PATRICIA GOMES DA SILVA ALVES, portadora do CPF/MF nº 702.480.364-91, ao cargo de Diretor de Informática.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Galinhos/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

PROCESSO Nº 012/2025
DISPENSA Nº 007/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: 40.267.960 ALEXANDRE DE ALMEIDA MENEZES, CNPJ N° 40.267.960/0001-37, no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais), referente a contratação de empresa para prestação de serviços gravação/filmagem, edição e transmissão em tempo real (ao vivo) de áudio e vídeo (streaming) via internet (online) das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, sessões solenes e áudio e vídeo, em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do art. 72 da Lei n° 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico emitido pela assessoria técnica.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 29 de janeiro de 2025

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

ATO DE CONVOCAÇÃO

A Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, por meio do seu Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Sr. Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste ato público, convocar todos os Excelentíssimos Vereadores e convidar a população de Ipanguaçu/RN, para a Sessão Solene de Abertura dos Trabalhos Legislativos do ano de 2025, marcada para o dia 19/02/2025, às 19:30, na forma regimental.

Na ocasião, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Jefferson Charles de Araújo Santos, fará a leitura da Mensagem Anual, apresentando as diretrizes e projetos para o desenvolvimento do nosso Município neste ano de 2025. A participação dos Excelentíssimos Vereadores e Cidadãos, se faz de suma importância para o fortalecimento da democracia e do compromisso com o futuro de nossa cidade.

Contamos com a presença de todos!

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º -  Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) a Vereadora, A Senhora: EDILZA PALOMA DOS SANTOS, Mat. 0000060, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de uma importante reunião nas Secretarias de Agricultura (SEPA) e de Assistência Social (SETHAS) do estado, para apresentar demandas do Município de Janduís nas referidas secretarias, nesta quarta-feira dia 19 de fevereiro de 2025 ás 11h00min, situada no Centro Administrativo - s/n - Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-901.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 18 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 008/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 09010004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor de CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 008/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DA ÁREA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE CUNHO TÉCNICO E DE APOIO AO SETOR DE TESOURARIA, COM ANÁLISES DOS PROCESSOS E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS DE ROTINA PARA PAGAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: CSANTTY SOLUCOES CONTABEIS LIMITADA - CNPJ/CPF: 46.037.235/0001-59.

VALOR.........: R$ 56.400,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 09 de janeiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 010/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 04020001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, POR MEIO DE FIBRA ÓTICA, ATRAVÉS DA ESTRUTURA FÍSICA DE REDES DE CABOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), em favor de RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ/CPF: 10.480.354/0001-34.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 04 de fevereiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ/CPF: 10.480.354/0001-34, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, POR MEIO DE FIBRA ÓTICA, ATRAVÉS DA ESTRUTURA FÍSICA DE REDES DE CABOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 04 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 010/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, POR MEIO DE FIBRA ÓTICA, ATRAVÉS DA ESTRUTURA FÍSICA DE REDES DE CABOS E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DA CONTRATADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA - CNPJ/CPF: 10.480.354/0001-34.

VALOR.........: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 04 de fevereiro de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria administrativa na Controladoria Interna de forma a atender as normas legais da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa VITOR P S DE OLIVEIRA ASSESSORIA - CNPJ: 35.629.360/0001-31, objetivando a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria administrativa na Controladoria Interna de forma a atender as normas legais da Câmara Municipal de Lajes/RN.. Com o valor mensal julgado de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Lajes/RN, 04 de fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 09/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado: CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA - CNPJ: 51.907.835/0001-60

Objeto: Realização de 06 (seis) inscrições para o 49º curso de conhecimentos integrados para agentes públicos que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 20 a 24 de fevereiro do corrente ano.

Preço Global: R$ 5.400,00 (Cinco e mil e quatrocentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 18/02/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: 42.743.371 FRANKEMBERG PEREIRA DANTAS, CNPJ n. 44.804.586/0001-12. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência/execução do contrato celebrado em 02 de julho de 2024 entre as partes acima identificadas, oriundo da Licitação – DISPENSA DE LICITAÇÃO 18/2024, passando a vigorar de 31 de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 24/2024.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, l, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Monte das Gameleiras/RN, em 31 de janeiro de 2025. ASSINATURAS: Gildomar Ferreira da Silva /Presidente/Pelo Contratante e Frankemberg Pereira Dantas /Pela Contratada.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 04020001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS), junto a NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 04 de fevereiro de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 04 de fevereiro de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 25º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de fevereiro de 2025 (13-17/02/2025), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89

VALOR........: R$ 15.300,00 (QUINZE MIL E TREZENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 04 de fevereiro de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Concede a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sr. Giannote Fábio de Araújo e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido a Comenda senador Dário Pereira de Macedo ao Sr. Giannote Fábio de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade e sua notável contribuição para o desenvolvimento do município.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 07 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sra. Severina Gonsalves Pereira Oliveira e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido a Comenda Senador Dário Pereira de Macedo ao Sra. Severina Gonsalves Pereira Oliveira, em reconhecimentos pelos relevantes serviços prestados à sociedade, ao seu caráter humanitário   e sua incansável dedicação ao próximo.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 28 de Novembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Medalha de Mérito Legislativa ao jovem Breno De Araújo silva e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

           Art. 1º Fica concedido a Medalha de Mérito Legislativo ao Jovem Breno De Araújo silva, em reconhecimento ao seu exemplo de superação, dedicação e desenvolvimento no esporte e na cultura, promovendo valores de determinação e inclusão em nossa sociedade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 09 Dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o título de Cidadão Parelhense ao Sr. Valnir Martins de Araújo e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Valnir Martins de Araújo, como forma de reconhecimento por sua relevante contribuição ao município de parelhas/RN, tanto em sua atuação profissional como cabeleireiro e musico quanto pelo orgulho e dedicação demonstrados à comunidade parelhense.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 05 de dezembro 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Denomina a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parelhas como “Escola do Legislativo Dr. Ulisses Bezerra Potiguar” e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º A Escola do legislativo da Câmera Municipal de Parelhas, criada pela Resolução nº 002/2021, de 20 de maio de 2021, passa a ser denominada “Escola do legislativo Dr. Ulisses Bezerra Potiguar”, em homenagem ao notável cidadão parelhense, pelos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e à sociedade potiguar.

Art. 2º A denominação referida no artigo anterior deverá contar em todos os documentos oficias, placas de identificação, matérias de divulgação e atos relacionados à Escola do Legislativo.

Art.3° este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 09 de dezembro 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Medalha de Mérito Legislativa ao Sr. Ulisses Bezerra Filho e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

           Art. 1º Fica concedido a Medalha de Mérito Legislativo ao Sr. Ulisses Bezerra Filho, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e ao estado do Rio Grande do Norte em diversas áreas de atuação pública e política.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 09 Dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o título de Cidadã Parelhense ao Sra. Moniza Karla Silva Cavalcante e dá outras providências.

 Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã parelhense a Sra. Moniza Karla Silva Cavalcante, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde, contribuindo significativamente para o bem-estar e o desenvolvimento do   Município.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o título de Cidadã Parelhense ao Sra. Maria Elizabeth da Silva e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã parelhense a Sra. Maria Elizabeth da Silva como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de parelhas.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o título de Cidadã Parelhense ao Sra. Ginalva Freitas de Azevedo e dá outras providências.

 Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã parelhense a Sra. Ginalva Freitas de Azevedo, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de parelhas.

Art. 2º Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo o Sr. Jairo Lima dos Santos e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedida a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo à Sr. Jairo Lima dos Santos pelos relevantes serviços prestados à segurança pública e ao desenvolvimento social do município de Parelhas/RN.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Medalha de Mérito Legislativo à Sra. Mauricéia gambarra de Azevedo Dantas e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido a Medalha Mérito legislativo à Sra. Mauricéia gambarra de Azevedo Dantas, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas, nas áreas da educação, saúde e gestão pública.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Medalha de Mérito Legislativo à empresa Vittaderma-Centro Avançado de Tratamento de feridas e curativos e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedido a Medalha Mérito legislativo à empresa Vittaderma-Centro Avançado de Tratamento de Feridas e curativos, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas e ao estado o Rio grande do Norte.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede a Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Thales

           Lordão Dias e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

Art. 1º Fica concedida a Medalha Mérito Legislativo ao Sr. Thales Lordão Dias, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Parelhas, em especial nas áreas de direito, história e contribuição para o desenvolvimento cultural e educacional da cidade.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Concede o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Sérgio

                           Lúcio Rocha de Souza e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA, Presidente, promulgo a seguinte Decreto:

            Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Parelhense ao Sr. Sérgio Lúcio Rocha de Souza, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados e pela sua contribuição ao desenvolvimento socioeconômico e cultural do município de Parelhas.

            Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

            Câmara Municipal de Parelhas, 26 de dezembro de 2024.

ALYSON WAGNER DE OLIVEIRA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Brasília/DF;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Brasilia/DF, no importe de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais) COM PERNOITE e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 05 (cinco) diárias COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) presidente, Leandro José da Silva Santos, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador/Presidente Leandro Jose da Silva Santos ao Encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais, que acontecerá de 18 a 21 de fevereiro de 2025 em Brasília/DF.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, novuso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores fixados no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Brasília/DF;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Brasilia/DF, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 05 (cinco) diárias COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE ao(à) Servirdor (a) Roberto da Silva Santos Junior, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Servidor Roberto da Silva Santos Junior que irá acompanhar o Vereador/Presidente Leandro José da Silva ao Encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais, que acontecerá de 18 a 21 de fevereiro de 2025 em Brasília/DF.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

DESPACHO

Processo nº 013/2024

Dispensa de Licitação 005/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e:

Considerando a necessidade de continuidade da prestação de serviços de EMISSORA DE RADIODIFUSÃO PARA A TRANSMISSÃO E PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, bem como a necessidade de prorrogação da Dispensa de Licitação 005/2024.

Resolve:

PRORROGAR, unilateralmente, com fundamento no inciso I do art. 104 da Lei nº 14.133/21, a execução dos serviços de emissora de radiofusão para a transmissão e publicidade das atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN, pela empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANTANA, CNPJ 08.385.353/0001-69, por mais 06 (seis) meses com base no Art. 106 da Lei 14.133/2021.

DETERMINAR a publicação do presente Despacho na FECAM/RN e a inserção das informações no SIAI/TCE/RN, para fins de cumprimento do princípio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal.

            Publique-se

            Cumpra-se

            Parelhas/RN, 30 de dezembro de 2024.

Alyson Wagner de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

TERMO DE RETIFICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no Inciso II do Artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para atender solicitação da Secretaria da Câmara Municipal de Pedra Grande-RN no que se refere a Contratação de empresa para prestação de Assessoria de comunicação e marketing digital.

A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da celeridade e da vantagem econômica, na busca da realização de atividades fins deste ente. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na contratação dos serviços e da economicidade em virtude do menor preço e proposta mais vantajosa para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

JUSTIFICATIVA: A presente contratação se faz necessária para atender a demanda da Camara no que se refere aos serviços básicos no cotidiano administrativo do órgão.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado após recebimento de propostas eletrônicas que LUAN AUGUSTHO DE MEDEIROS BENTO, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para a contratação solicitada.

Pedra Grande/RN, 18 de fevereiro 2025.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO

Presidente do Poder Legislativo Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14. FONE (084) 3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR

PROCESSO Nº 13/2024

CONTRATO n° 10/2024

TERMO DE DISPENSA Nº 10/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

CONTRATADO: AMBIENTAL LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 04.180.620/0001-00.

OBJETO: Prorrogar a vigência e o valor do contrato nº 10/2024 por 12 (doze) meses referente a prestação de serviços de locação de 09 (nove) dispositivos móveis tipo TABLET para as práticas Legislativas da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN.

DATA DA ASSINATURADO DO CONTRATO: 19 de fevereiro de 2024.

VALOR MENSAL: R$ 1.044,00 – (um mil e quarenta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Manutenção do Poder Legislativo; Elemento de Despesa: 33.90.40; Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 19.02.2025 ATÉ 18.02.2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme prevê o art. 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.

Pela contratada: Jadna Faustino Mendes da Silva Barreto - CPF: 036.***.***-03

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 18 de fevereiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE CONSTITUCIONAL -

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO-RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Resolve:

Art. 1º nomear os Vereadores abaixo qualificados para compor as “Comissões Permanentes” da CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN,

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Presidente: Lucinete Souza

Vice-Presidente: Jeferson Freire

Relator: Ítalo Meireles

Comissão Educação, Saúde e Assistência Social.

Presidente: Clodoaldo Jorge

Vice-Presidente: Lucinete Souza

Relator: Hildebran Moreira

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Presidente: Hildebran Moreira

Vice-Presidente: Hermane Azevedo

Relator: Clodoaldo Jorge

Comissão de Orçamento e Finanças.

Presidente: Hermane Azevedo

Vice-Presidente: Hildebran Moreira

Relator: Douglas Farias

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Pedro Velho-RN, 18 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Nomeia servidor ocupante do Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Poço Branco – RN.

                   O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Poço Branco/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa.

RESOLVE :

                   Art. 1º. NOMEAR o Sr. LAURO GUEDES DA FONSECA, inscrito no CPF sob Nº 411.005.657-87, e  RG: 2057145 ITEP/RN, para exercer a função comissionada de Assessor Parlamentar desta Edilidade.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO-RN, EM  18 de FEVEREIRO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Poço Branco/RN, 18 de fevereiro de 2025.

_______________________________________

MARCO AURÉLLIO SOUZA DE MENEZES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº016-2025-GP/CMPM

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA À ADOÇÃO DAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS.

                        ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue, no uso de suas atribuições legais em que confere o Regimento Interno, desta Casa, e         

CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º.Ficam designados os servidores Senhores FRANCISCO GENILDO SOUSA DE MELO, (PRESIDENTE), THAYSSA RAHUNNA FERREIRA DA SILVA(MEMBRO), ANTONIA ELENISSE LOPES DA SILVA MEDEIROS (MEMBRO), para comporem a Comissão Especial de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 2º. Caberá ao Senhor FRANCISCO GENILDO SOUSA DE MELO presidir a Comissão, e a Senhora ANTONIA ELENISSE LOPES DA SILVA MEDEIROS, secretariá-lo.

Art. 3º. Os membros da Comissão Municipal de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial, além das atribuições de identificação, contagem e conferência dos bens móveis e imóveis que formam o Patrimônio, ficarão responsáveis pela avaliação inicial.

Art. 4º No desempenho das suas funções, compete à Comissão Especial de:

I – Solicitar e propor a Detentor de Carga Patrimonial elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;

II – Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;

III – Da situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência da Unidade Administrativa;

IV – Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração de irregularidades constatadas;

V – Relacionar e identificar com numeração própria, todos os bens existentes na unidade;

VI – Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;

VII – Elaborar seus papéis de trabalho para auxiliar nas suas atividades;

VIII- Solicitar ao Presidente desta Casa, qualquer serviços que possa subsidiar os serviços que venha a ser executado de forma técnica e dentro dos regulamentos pertinentes a contabilidade pública.

§ 1º Após o registro físico dos bens, ainda que não tenha relatório definitivo da carga, a Comissão encaminhará relatório com os bens identificados para que as Unidades tome façam a conferência necessária.

§ 2º A Unidade deverá manter pasta com todos os formulários e informações patrimoniais pertinentes à disposição para consulta de gestores, do controle interno ou externo.

Art. 5º Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            Porto do Mangue – RN, 10 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente do Poder Legislativo

PORTARIA 015/2025                                                    CMRF, em 18 de Fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica do Município de Rafael Fernandes/RN,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente   CHARLES LOPES DO RÊGO, uma diária no valor Unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais) para fazer face a despesas com locomoção a cidade de Natal, RN para visitas as FECAN RN e UVERN para tratar de assuntos de interesse dessa Casa Legislativa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Rafael Fernandes/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

___________________________________________

CHARLES LOPES DO REGO

Presidente da Câmara Municipal de Rafael Fernandes

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 20250111.

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

O Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) no valor total de HUM MIL E OITOCENTOS REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas LINKCERTO LTDA - 54.399.356/0001-79, Sob o Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade mínima de 50mb, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de LINKCERTO LTDA - CNPJ: 54.399.356/0001-79 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2304; totalizando o valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) no valor total de HUM MIL E OITOCENTOS REAIS , CNPJ/CPF: LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

Rafael Godeiro/RN, 10/02/2025

 __________________________________

RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°14/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20250111
ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade mínima de 50mb

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de LINKCERTO LTDA no valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) no valor total de HUM MIL E OITOCENTOS REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º LINKCERTO LTDA - 54.399.356/0001-79, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

Rafael Godeiro/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

______________________________________

Edino De Paiva

EXTRATO DE CONTRATO 20250111.

Processo DISP 20250111Nº20250111

CONTRATO Nº...........: 20250111.   

 ORIGEM.....................: Nº DISP 20250111

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

 CONTRATADA(O).....: LINKCERTO LTDA

 OBJETO......................: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de fornecimento de conexão via fibra óptica com velocidade mínima de 50mb

ANEXO DO CONTRATO 20250111. DA LICITAÇÃO DISP 20250111

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2304

FORNECIMENTO DE CONEXAO VIA FIBRA OPTICA COM VELOCIDADE MINIMA DE 50MB FORNECIMENTO DE CONEXAO VIA FIBRA OPTICA COM VELOCIDADE MINIMA DE 50MB

SERV 12,00 150,0000 1.800,00

Total

1.800,00

 VALOR TOTAL................: R$ 1.800,00(HUM MIL E OITOCENTOS REAIS)

 PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 01001 CAMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO, Projeto 2001 MANUT. DAS ATIV DA CAMARA MUNICIPAL, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 1.800,00

 VIGÊNCIA...................: 10/02/2025 a 31/12/2025

 DATA DA ASSINATURA.........: 10/02/2025

 ASSINARAM.........: EDINO DE PAIVA, CPF: 937.605.584-53, pelo contratante e pelo(a) contratado(a)  LINKCERTO LTDA, 54.399.356/0001-79

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no Art. 22, XVI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 24, I, “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN,

                    Considerando a sanção tácita do Prefeito Municipal;

                    Considerando o disposto no Art. 22, XVI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 24, I, “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

                    Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, aos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN.

                    Art. 2º. O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 700,00 (setecentos reais), indistintamente a todos os Senhores Vereadores.

                    Parágrafo Único – O valor a que se refere o Art. 2º, será atualizado anualmente por Ato da Presidência da Câmara.

                    Art. 3º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei, possui caráter indenizatório e se destina a subsidiar parte da despesa com a refeição do Vereador, mediante pagamento mensal em pecúnia, constando no contracheque, juntamente com os subsídios.

                    § 1º. Não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que fizer jus, no mesmo período, a diária;

                    § 2º. Igualmente não será concedido o auxílio-alimentação ao Vereador que se encontrar afastado ou licenciado em decorrência de:

1. tratamento de saúde;
2. por motivo de doença em pessoa da família;
3. interesses particulares;
4. serviço militar.

                    Art. 3º.  O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será:

                    § 1º. incorporado ao subsídio;

                    § 2º. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

                    § 3º. contabilizados como despesa com pessoal.

                    Art. 4º. O auxílio-alimentação será custeado com recursos próprios do Poder Legislativo, devendo tais recursos serem previstos anualmente na proposta orçamentária da Câmara Municipal.

                    Art. 5º. A presente Lei terá como parte integrante, o necessário estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigidos pela Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

                    Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações destinadas ao Poder Legislativo no Orçamento Geral do Município.

                    Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, tendo como base a Lei Estadual nº 9.337, de 08 de março de 2010; a Lei Complementar Estadual nº 426, de 08 de junho de 2010 e a Lei Complementar Estadual nº 631, de 14 de junho de 2018, com efeitos legais e financeiros retroagidos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Riacho da Cruz/RN, 18 de fevereiro de 2025.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente

             PORTARIA Nº 023/2025.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para participar de Congresso de Desenvolvimento Administrativo na cidade de   FORTALAZA-CE, .

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente  FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período:  21 á 22 de fevereiro  de 2025;

•   Total das Diárias: 02 (duas) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 900,00 (novecentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

PORTARIA Nº 024/2025.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA PATRICIA REIJENE SILVA GURGEL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora PATRICIA REIJENE SILVA GURGEL, para participar de Congresso de Desenvolvimento Administrativo na cidade de   FORTALAZA-CE, .

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora  as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 21 á 22 de fevereiro de 2025;

•   Total das Diárias: 02 (duas) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

PORTARIA Nº 025/2025.

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA STERFANYE CAVALCANTE NUNES  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora STERFANYE CAVALCANTE NUNES, para participar de Congresso de Desenvolvimento Administrativo na cidade de   FORTALAZA-CE.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora  as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionada, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 21 á 22 de fevereiro de 2025;

•   Total das Diárias: 02 (duas) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 800,00 (oitocentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - A vereadora beneficiária de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigada à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa WERIC FERNANDES DE FREITAS 08467726474 inscrito no CNPJ 36.036.156/0001-70  para Contratação de empresa para a confecção de display de mesa em acrílico de identificação de vereadores e quadros para a galeria de presidentes e legislatura da Câmara Municipal de Santa Maria - RN, no valor global de 5.860,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta reais ).

Santa Maria/RN, 14 de fevereiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A. para a contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e manutenção de um sistema de internet destinado à Câmara Municipal de Santana do Seridó‑RN, no valor global de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.

Santana do Seridó/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Processo nº 024/2025 – Dispensa física nº001/2025

Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e manutenção de um sistema de internet destinado à Câmara Municipal de Santana do Seridó‑RN.

VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 18 de fevereiro de 2025.

Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata:PRÓXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

PROCESSO N° 013/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA, inscrito no CNPJ: 24.542.255/0001-44.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA DEPENDÊNCIA DO PRÉDIO SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 29.700,00 (vinte e nove mil setecentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 17/02/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA

CNPJ: 24.542.255/0001-44

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 17 de fevereiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: CONSTRUTORA PTS LTDA, inscrito no CNPJ: 12.161.390/0001-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE REMOÇÃO, LIMPEZA E APLICAÇÃO DE PELÍCULAS DA LINHA/COR FUMÊ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 17.801,00 (dezessete mil oitocentos e um reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 18 de fevereiro de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN –GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: CLARISSA DE LOURDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 59.317.532/0001-08 com endereço na Rua Professora Maria Dantas 156 Centro de São Fernando/RN.

OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Pessoa Jurídica com especialidade em Licitações e Contratos para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da Organização Administrativa Pública no que se refere a Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação 14.133/2021, bem como a emissão de pareceres, apreciação nas contratações diretas e demais modalidades licitatórias, recursos e impugnações aos processos licitatórios que envolvam todas as demandas praticadas pela Comissão de Contratação pertencente a Administração Pública, para atender as necessidade da Câmara Municipal de vereadores de São Fernando.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 54.564,00 (Cinquenta e Quatro Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2025.01.0014).

DATA DA ASSINATURA: São Fernando/RN, 10/02/2025.

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará por doze meses, a contar da data da assinatura do instrumento contratual na imprensa oficial.

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e CLARISSA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS – pela Contratada.

São Fernando/RN, 10/02/2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

**republicado por incorreção

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, aprovada em 16 de janeiro de 2025.

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 002/2015, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

Art 1° Fica extinto da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN o cargo de procurador geral, de provimento em comissão, nível CC-I, conforme demonstrativo constante do anexo I desta Lei.

Art. 2º Cria mais uma vaga ao cargo de Assessor Parlamentar, nível CC-II, de provimento em comissão, à estrutura administrativa da Câmara Municipal de São João do Sabugi, permanecendo inalterados os requisitos e atribuições do cargo em referência.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente da Câmara Municipal

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e art. 206, §3º do Regimento Interno da Câmara, a Lei Complementar nº 001/2025, aprovada em 16 de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Lei Complementar nº 001/2025

Altera o anexo III da Lei Complementar nº 002/2015, que dispõe sobre a reestruturação e a reforma administrativa da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a Publicação da Lei Complementar nº 001/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

São João do Sabugi-RN, 12 de fevereiro de 2025.

___________________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 007-A/2025

Concede férias ao servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor KLÍVIO JORDÃO DO NASCIMENTO DE LIMA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal KLÍVIO JORDÃO DO NASCIMENTO DE LIMA, matrícula funcional nº 345-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 06 de fevereiro de 2024 a 05 de fevereiro de 2025. 

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 03 (três) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 06 de janeiro de 2025 a 10 de janeiro de 2025 (5 dias), de 10 de fevereiro de 2025 a 14 de fevereiro de 2025 (5 dias) e de 14 de julho de 2025 a 2 de agosto de 2025 (20 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 02 de janeiro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 040/2025

Concede férias à servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora ANA CLARA ARAÚJO DA SILVA OLIVEIRA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora pública municipal ANA CLARA ARAÚJO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula funcional nº 302-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de 2025. 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 10 de março de 2025 a 19 de março de 2025 (10 dias) e de 04 de agosto de 2025 a 23 de agosto de 2025 (20 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 18 de fevereiro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 032-B/2025

Concede férias à servidora pública da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pela servidora AMANDA MIRELY SOARES TOMÉ,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias à servidora pública municipal AMANDA MIRELY SOARES TOMÉ, matrícula funcional nº 507-1, ocupante do cargo de Assistente de Cerimonial.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 13 de dezembro de 2023 a 12 de dezembro de 2024. 

Art. 2º. A servidora gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 10 de fevereiro de 2025 a 01 de março de 2025 (20 dias) e de 15 de setembro de 2025 a 24 de setembro de 2025 (10 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 07 de fevereiro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 032-A /2025

Concede férias ao servidor público da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 82 e seguintes da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN) e a solicitação de concessão de férias subscrita pelo servidor FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor público municipal FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 353-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo.

 Parágrafo único. As férias de que trata o caput deste artigo se referem ao período aquisitivo de 08 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro de 2025. 

Art. 2º. O servidor gozará as férias, de forma parcelada, em 02 (duas) etapas distintas, conforme permissivo legal contido no § 3º do artigo 82 da Lei Complementar nº 012/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN), sendo elas: de 10 de fevereiro de 2025 a 24 de fevereiro de 2025 (15 dias) e de 1 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025 (15 dias).

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 07 de fevereiro de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 18/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de móveis para atender as necessidades da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: JR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LUIZA PINHEIRO FERNANDES MALHEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.570.889/0001-45, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 31.505,00 (trinta e um mil quinhentos e cinco reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 18 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

PORTARIA Nº 041/2025

Dispõe sobre a designação de servidor municipal para atuar na função de “Gestor e fiscal de Contrato”, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu, Cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, Veronica Senra da Silva, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, cabe à Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 158 da Lei nº 14.133/2021, que o gestor de contrato deverá acompanhar a execução do contrato, verificando se estão sendo cumpridas as condições estabelecidas e tomar as providências necessárias quando houver irregularidades; e 

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar a servidora Aparecida Caliane Aldelana Amancio da Silva Freitas, Inscrita no CPF sob o n. 069.855.914-26, para desempenhar a função de “Gestora e fiscal de Contratos”, dos instrumentos contratuais que vierem a serem celebrados no âmbito Câmara Municipal do Município de São José de Mipibu, quando esse representará o órgão contratante perante os contratos celebrados.

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente

Art. 2º - Compete ao Gestor de Contratos a função de administrar o contrato ou outro instrumento equivalente, desde a sua concepção até a finalização, especialmente:

1. Analisar toda documentação que lhe deu a causa e que antecede o pagamento;
2. Analisar es pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e eventuais reajustes, apresentando manifestação técnica;
3. Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
4. Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
5. Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;
6. Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;
7. Efetuar a consulta, digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no processo administrativo respectivo, quando couber, bem como remeter os referidos documentos aos sistemas de controle e fiscalização, quando obrigatório, na forma da legislação aplicável;
8. Preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável e pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;
1. Inserir os dados referentes aos contratos administrativos nos sistemas de controle e fiscalização;
10. Responsabilizar pelo acompanhamento de assinaturas do contratante, contratada e testemunhas, bem como o controle do correto arquivamento das peças produzidas e seus derivados.
11. Outras atividades compatíveis com a função.
50. Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;
1000. Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;
14. Proceder e/ou aferir, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição, emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;
15. Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito do atraso e da suspensão da entrega de bens, da prestação de serviços ou da execução de obras;
16. Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
17. Proceder as avaliações dos serviços e fornecimentos executados pela contratada;
18. Determinar, por todos os meios adequados, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;
19. Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;
20. Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;
21. Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
5. Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
23. Verificar a correta aplicação dos materiais;
10. Requerer, das empresas: testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
25. Realizar, na forma do art. 140, da Lei Federal n° 14.133/2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

São José de Mipibu, 18 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 14/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: D & E COMÉRICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.821.226/0001-66, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 13.404,52 (treze mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 18 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 290105/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com sede à Rua Senador Georgino Avelino, nº 601 – Centro, São José do Campestre-RN, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.712.259/0001-77, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado licitação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, do tipo MENOR PREÇO, para Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção dos equipamentos de sonorização e do sistema elétrico da Câmara Municipal de São José do Campestre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 preconiza que "as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa".

No caso em apreço, dada a celeridade das tramitações internas, a descrição do objeto necessita de maior qualificação para que o objeto atenda a demanda solicitada, ao analisar as condições em que o processo se encontra, cujo VICIO ou ilegalidade verificada, o mesmo versa pelas retificações necessárias.

Ocorre que após minuciosa análise junto ao Termo de Referência do referido processo de Dispensa, sobretudo observações feitas na descrição do objeto, verificou-se que as especificações não atendiam ao interesse público.

Considerando, que o termo de referencia pode ter deixado de fornecer informações mais precisas, necessitando de revisar cuidadosamente as especificações técnicas e garantindo que futuras aquisições atendam aos padrões de qualidade necessários.

A justificativa para a revogação do referido processo baseia-se na necessidade de adequações técnicas ao objeto a ser contratado, de forma a se ter um melhor detalhamento dos produtos a serem contratados, pois, da forma como estava descrito, não estava suficientemente a descrição do produto para atender ao objeto. Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque o Poder Legislativo, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame.

No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada

Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 005/2025.

São José do Campestre, 10 de fevereiro de 2025.

Ana Clara da Silva Borges

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 280106/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com sede à Rua Senador Georgino Avelino, nº 601 – Centro, São José do Campestre-RN, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.712.259/0001-77, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado licitação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, do tipo MENOR PREÇO, para Contratação de empresa especializado no serviço de manutenção dos equipamentos de sonorização e do sistema elétrico da Câmara Municipal de São José do Campestre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 preconiza que "as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa".

No caso em apreço, dada a celeridade das tramitações internas, a descrição do objeto necessita de maior qualificação para que o objeto atenda a demanda solicitada, ao analisar as condições em que o processo se encontra, cujo VICIO ou ilegalidade verificada, o mesmo versa pelas retificações necessárias.

Ocorre que após minuciosa análise junto ao Termo de Referência do referido processo de Dispensa, sobretudo observações feitas na descrição do objeto, verificou-se que as especificações não atendiam ao interesse público.

Considerando, que o termo de referencia pode ter deixado de fornecer informações mais precisas, necessitando de revisar cuidadosamente as especificações técnicas e garantindo que futuras aquisições atendam aos padrões de qualidade necessários.

A justificativa para a revogação do referido processo baseia-se na necessidade de adequações técnicas ao objeto a ser contratado, de forma a se ter um melhor detalhamento dos produtos a serem contratados, pois, da forma como estava descrito, não estava suficientemente a descrição do produto para atender ao objeto. Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque o Poder Legislativo, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame.

No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada

Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 006/2025.

São José do Campestre, 10 de fevereiro de 2025.

Ana Clara da Silva Borges

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE.

CONTRATADA: CRISTIANE LEITE DA SILVA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.742.545/0001-49.

OBJETO: Rescisão do “Contrato de Prestação de Serviços” nº 10010003/2024, originário do processo de Licitação – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 003/2024, instaurada objetivando Contratação de empresa especializada em análise de documentos visando serviço de assessoria administrativa com gestão de planejamento e análise de documentação e apoio ao setor de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de São José do Campestre.

BASE LEGAL: Artigo 137, inciso II, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

São José do Campestre/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

ASSINATURA: Ana Clara da Silva Borges/Presidente.

Portaria nº 26/2025                         

                        A VEREADORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, na organização administrativa, como imperativo para funcionamento do poder Legislativo

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - Nomear a Sra. RAISSA LORENA CAMPOS, CPF: 116.960.904-07, na função de Agente de contratação. Outrossim, no âmbito da modalidade pregão, os Agentes de Contratação serão designados Pregoeiro.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025.

                        Sala dos Despachos, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 18 de fevereiro de 2025.

ANA CLARA DA SILVA BORGES

PRESIDENTE

CMSJC

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 000024-6, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 19 fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse dos municipis juntamente a FECAM/RN, SEBRAI e INCRA.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Vice-Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 18 fevereiro de 2025, para tratar de assuntos de interesse dos municipis juntamente a FECAM/RN, SEBRAI e INCRA.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 18 de fevereiro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Concede diária ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao diretor administrativo, o Sr. GILDEMBERG ARAÚJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, matrícula 0000191-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

O mesmo estará acompanhando o presidente no evento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. ALBERTO CHARLES BELEM DA SILVA, portador do CPF Nº 813.973.054-87, matrícula 0000027-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. EDNALDO COUTINHO VITAL, portador do CPF Nº 063.892.774-90, matrícula 0000094-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. EVANDRO DA SILVA MENEZES, portador do CPF Nº 105.281.704-14, matrícula 0000132-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, portador do CPF Nº 736.863.444-91, matrícula 0000230-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº 941.776.944-87, matrícula 0000280-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. MARIA JOSALETE DA CAMARA CRUZ, portador do CPF Nº 269.998.115-04, matrícula 0000736-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. ROLDOFO MODESTO DOS SANTOS, portador do CPF Nº 061.167.424-67, matrícula 0000728-1, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. TIAGO VIEIRA PEIXOTO, portador do CPF Nº 083.054.034-24, matrícula 0000418-3, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, para participar do 56º CONGRESSO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, evento promovido pelo Instituto de Desenvolvimento Pessoal – IDEPE.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Rayssa Beatriz de Carvalho Teixeira, portador do CPF Nº 113.691.664-43, RG 113.691.664-43 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 12/02/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Paula Patrícia Vieira Barbosa, portador do CPF Nº 110.978.184-97, RG 002.905.059-43 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC7, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 12/02/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 18 de fevereiro de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR JUNTO OS ATOS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, em especial disposto no art. 36, II, alínea “a” do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor, Marcos Antônio Dantas Gomes, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, nível CC5, para proceder com o registro e a leitura das atas das sessões ordinárias, extraordinária e solenes do Poder Legislativo do Município de São Paulo do Potengi.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Fabio Alves de Luna

PRESIDENTE

             São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FABIO ALVES DE LUNA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.975,00 (dois mil e novecentos e setenta e cinco reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ERILIANA TAIS MAURICIO MACIEL

Secretária de Finanças

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor ERIOS GALVINCIO PORTO, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

Presidente  

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor CHAUI BEZERRA TAVARES DUTRA, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

Presidente 

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor JEFFERSON INACIO DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

Presidente 

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor RHANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LUNA

Presidente  

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor NEILSON RODRIGUES DE AZEVEDO, ocupante do cargo de VEREADOR, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE em viagem à JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LIUNA

Presidente 

              São Paulo do Potengi/RN, 18 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor MARIA APARECIDA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADORA, 3 (três) diárias integrais e 1 (uma) diária parcial no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO, DESLOCAMENTO e PERNOITE, em viagem à cidade de JOÃO PESSOA/PB, com o objetivo de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, a viagem está programada para os dias 24,25,26 e 27 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

FABIO ALVES DE LIUNA

Presidente 

PORTARIA Nº 013/2025              

         Senador Elói de Souza/RN, em 17 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos vereadores para a composição das comissões permanentes da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o Biênio 2025/2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Gilberto Lourenço de Morais, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros efetivos para as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, para o Biênio 2025/2026, ficando assim constituídas:

1. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

• Presidente: KAROLINE ARAÚJO DE MELO;
• Relator: SEVERINO DA SILVA NETO;
• Membro: ANDERSON LOPES FERREIRA DA SILVA.

2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO:

• Presidente: JOSINEIDE ALEXANDRE DE ARAÚJO CÂMARA;
• Relator: KAROLINE ARAÚJO DE MELO;
• Membro: OZIAS GOMES DE MELO JÚNIOR.

3. COMISSÃO DE URBANISMO E INFRA-ESTRUTURA:

• Presidente: GERALDO DE AQUINO;
• Relator: JOSÉ VITORIANO NETO;
• Membro: EDVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR.

4. COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE:

• Presidente: SEVERINO DA SILVA NETO;
• Relator: JOSINEIDE ALEXANDRE DE ARAÚJO CÂMARA;
• Membro: EDVÂNIA PEREIRA CASIMIRO VICTOR.

5. COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

• Presidente: OZIAS GOMES DE MELO JÚNIOR.
• Vice-Presidente: KAROLINE ARAÚJO DE MELO;
• Corregedor: SEVERINO DA SILVA NETO.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Elói de Souza/RN, em 17 de fevereiro de 2025.

Gilberto Lourenço de Morais

Presidente Biênio 2025/2026

*Republicada por incorreção

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO I, o Senhor MARCOS VINICIUS APARECIDO NEVES BARROS, inscrito no CPF sob o nº **5.4*5.8*4-51, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

CONCEDE DIÁRIA À PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002.435.222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 19/02/2025, em Natal/RN, na av. Prudente de Morais, 4283 - Lagoa Nova, 59075-700, para participar da reunião promovida pela União dos Vereadores e Vereadoras do Rio Grande do Norte (UVERN), com o intuito de debater assuntos pertinentes à Câmara Municipal de Sítio Novo/RN, a partir das 09:00 horas.

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

                  Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sítio Novo/RN,  18 de fevereiro de 2025.

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº004/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), torna público o resultado e RATIFICAR O TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, cujo o objeto e a contratação de empresa especializada para prestação de serviços em agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes, diante do maior desconto da taxa de agenciamento (RAV), para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN. Realizado no dia 18 de fevereiro de 2025, teve como vencedor do item a empresa: EMBARQUE JÁ VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.477.835/0001-90. VALOR ORÇADO ESTIMADO R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ofertando maior percentual de desconto de R$:15% (quinze por cento), Levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial fecam /RN

Tibau do Sul (RN), 18 de fevereiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL D TIBAU DOS SUL/RN

AVISO COTAÇÃO DE PREÇOS PARA FUTURA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº006/2025.

PROCESSO DE ADMINISTRATIVO Nº 008 /2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIBAU DO SUL/RN, - CONSIDERANDO Princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência pública, e competitividade, objetivando a realização melhor contratação possível para o objeto pretenso; CONSIDERANDO a necessidade de obediência e observação aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021. Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO APARELHO DE ARCONDICIONADO DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, inclusa, nas quantidades: 01 unid – Aparelho de acondicionado capacidade de 18.000 Btus, acompanhado de controle remoto e demaia acessorios com instalação inclusa – local de entrega e instalação, sede da Câmara no endereço Vila Dona Isabel Nº 26  Centro, Tibau do Sul/RN, CEP: 59.178-000, das 08:00h às 14:00h, ás proposta deverá ser devidamente assinadas, contendo no mínimo: a) Descrição do objeto; b) Valor unitário e total por extenso; c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; d) Endereços físicos, eletrônicos, contatos de e-mail e telefone de contato; e) Data de emissão; e f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão. Considerando ainda que o prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias. DATA LIMITE; para apresentação de propostas que deverão ser encaminhadas até o dia 21/02/2025 até 13:00h.

OBSERVAÇÕES: As propostas apresentadas servirão para o levantamento preliminar de preços praticados no mercado e verificação da modalidade de licitação cabível; Somente serão aceitas propostas de empresas do ramo de atividade compatível com o objeto da contratação pretendida; Os pedidos de esclarecimentos, informações complementares, e o envio das Propostas de Preços requeridas deverão ser encaminhados para o e-mail “cpl@camaratibau dosul.rn.lrg.br” em atenção ao Diretor Geral, no formato portátil de documento eletrônico; as propostas encaminhadas deverão estar no formato PDF (Portable Document Format) não outra maneira aceita.

Publique-se. Tibau do Sul/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

AVISO - EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que realizará Dispensa Licitação com critérios de julgamento do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA NA AREA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do endereço eletrônico: cpl@tibaudosul.rn.leg.br

Data para inicio e encerramento para apresentação da proposta e documentação: dia 19 a 24 de favereiro de 2025 até as hs 09;30 hs.

ATENÇÃO:As proposta de Preços e documentação de habilitação deverá ser enviadas por e-mail: cpl@tibaudosul.rn.leg.br   da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN.

Tibau do Sul/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JOSUÉ GOMES DE MOURA JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE TIBAU DO SUL/RN.

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência. R E S O L V E:

Autorizar a Sra. YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, portadora do CPF 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN no dia 19 de fevereiro de 2025, para tratar com assessoria técnica sobre assuntos institucionais do mandato.

Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 18 de fevereiro de 2025

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência. R E S O L V E:

Autorizar a Sra. YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, portadora do CPF 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião no escritório RJ Assessoria Técnica, no dia 20 de fevereiro de 2025, com o objetivo de viabilizar recursos e fortalecer iniciativas voltadas ao desenvolvimento e valorização do trabalho artesanal da Associação das Bordadeiras de Timbaúba dos Batistas/RN, promovendo a sustentabilidade e ampliação das oportunidades para os artesãos locais.

Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 18 de fevereiro de 2025

Portaria de Diária nº. 015/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado, ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente na sede da Governadoria, para participar de uma Reunião, com a Excelentíssima Governadora do Estado, ( Fátima Bezerra), para tratar de assuntos de interesse da população de nosso município, tais como, infraestrutura, saúde, agricultura, cultura, esporte e educação, que acontecerá no dia 19 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 18 de fevereiro de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.