PROCESSO Nº 005/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento parcelado de gêneros alimentícios e utensílios de copa e cozinha para atender às necessidades da Câmara Municipal de Acari/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADO: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME - CNPJ Nº 09.482.343/0001-04.

VIGÊNCIA: até 31/12/2025.

VALOR ESTIMADO: R$ 8.999,18 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 - Câmara Municipal, Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo.

BASE LEGAL: art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.

Acari/RN, 18 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente da Câmara Municipal de Acari - Contratante

NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS
Nickson Luciano Guerra Azevedo de Medeiros ME - Contratado

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente Interna de Processo Seletivo Simplificado da Câmara Municipal de Acari/RN, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1.363, de 14 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR para compor a Comissão Permanente Interna de Processo Seletivo Simplificado da Câmara Municipal de Acari/RN, na condição de membros titulares, os seguintes servidores:

Lisângela Cristiane Silva Santos – Presidente

Lidiane Louise de Medeiros Silva – Vice-presidente

Cristóvão Fábio da Silva - Vogal

Art. 2º - Os servidores terão a competência de elaborar, processar e julgar o processo seletivo para ingresso temporário de pessoal na Câmara Municipal de Acari/RN, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 3º - A comissão é composta por 03 (três) membros e terá validade até 31/12/2026.

Parágrafo único - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e, por sua vez, o Vogal substituirá o Secretário.

Art. 4º - A comissão designada adotará meios céleres de seleção de pessoal para contratação temporária, considerando a necessidade de substituição de servidores por prazo determinado, conforme previsto no art. 2º, X, da Lei Municipal nº 1.363/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 19 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

INEXIGIBILIDADE: 005/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 09 (NOVE) INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE MARÇO DE 2025 EM NATAL/RN, PROMOVIDO PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCEIRA E APOIO DA UVB-PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA..

CNPJ: 18.336.780/0001-00.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 6.723,00 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 18 de fevereiro de 2025.

..................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA..

CNPJ: 18.336.780/0001-00.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 09 (NOVE) INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE OCORRERÁ NOS DIAS 25 A 28 DE MARÇO DE 2025 EM NATAL/RN, PROMOVIDO PELA PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS EM PARCEIRA E APOIO DA UVB-PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.723,00 (seis mil, setecentos e vinte e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços Pessoa jurídica, Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

........................................................................................

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CPF: 095.826.524-03

            Extrato de termo de aditivo de contrato nº 06/2022 da inexigibilidade 01/2022, entre a Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de água e esgoto para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O contrato deverá ter seu prazo prorrogado até 16 de janeiro de 2026.

Areia Branca-RN, 12 de janeiro de 2025.

            Extrato de Terceiro aditamento do contrato 01/2022 da dispensa 01/2022 da Câmara Municipal de Areia Branca/RN e a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, para Contratação de empresa para prestação de serviço de energia elétrica para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN. O prazo do contrato será prorrogado até 14 de janeiro de 2026.

Areia Branca-RN, 15 de janeiro de 2025.

Segundo Aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante LUCAS DE OLIVEIRA SILVA 70258114401.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para PRESTAR SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS NAS COMPRAS E CONTROLE DE ALMOXARIFADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 30 de janeiro de 2025.

Segundo aditamento de Prorrogação de prazo da DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2023 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante S F DE SOUZA QUEIROZ LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ASSESSORIA AOS FISCAIS E GESTORES DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO E FISCAL DE CONTRATO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais 12 (doze) meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 30 de janeiro de 2025.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 096.981.414-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2025

Processo Administrativo n° 021/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): F E ALVES LUCIANO - ME (CNPJ: 27.559.762/0001-89), com sede na Rua Maria Neta de Jesus, 10, Parque Dourado, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.                                

VALOR GLOBAL: R$ 23.133,05 (vinte e três mil cento e trinta e três reais e cinco centavos), com o percentual de 5% (cinco por cento) para cada item.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 19 de fevereiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS PARA SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação contínua dos servidores e vereadores para o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas da Casa;

CONSIDERANDO a importância da atualização constante quanto à legislação, normas internas e boas práticas de gestão pública;

CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal tem papel fundamental no suporte técnico e na orientação dos agentes públicos desta Casa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, em conjunto com a Presidência e demais setores administrativos, promova treinamentos periódicos destinados aos servidores e vereadores desta Casa.

Art. 2º Os treinamentos deverão abordar temas relevantes para a atuação legislativa e administrativa, tais como:

I – Processo legislativo e elaboração de proposições;

II – Regimento Interno e Lei Orgânica do Município;

III – Ética e transparência na gestão pública;

IV – Direitos e deveres;

V – Outros temas que se mostrarem pertinentes ao desempenho das funções legislativas e administrativas.

Art. 3º A periodicidade dos treinamentos será definida pelo setor jurídico, podendo ocorrer, preferencialmente, a cada trimestre, de forma presencial ou remota, conforme a necessidade e a disponibilidade dos participantes.

Art. 4º Os treinamentos poderão contar com palestrantes convidados, especialistas nas áreas abordadas, a critério da Presidência e do Setor Jurídico.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal 

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MINUTA SUGESTIVA DE MANUAL DE REDAÇÃO COM MODELOS DE EXPEDIENTES PARA USO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e aprimorar a comunicação institucional da Câmara Municipal, garantindo clareza, objetividade e formalidade nos documentos oficiais;

CONSIDERANDO a importância da uniformização dos expedientes administrativos e legislativos para garantir maior eficiência, segurança jurídica e transparência nos atos da Casa;

CONSIDERANDO que o setor jurídico possui expertise na elaboração de atos normativos e administrativos, sendo fundamental na orientação técnica para a padronização dos documentos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado que o Setor Jurídico da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento elabore uma minuta sugestiva de Manual de Redação Oficial, contendo orientações e modelos de expedientes administrativos e legislativos a serem utilizados no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º O manual deverá contemplar, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Ofícios e memorandos;

II – Indicações e requerimentos;

III – Projetos de lei, resoluções e decretos legislativos;

IV – Atos administrativos e portarias;

V – Pareceres e despachos;

VI – Relatórios e atas de sessões;

VII – Outros documentos considerados relevantes para o funcionamento da Câmara.

Art. 3º O Setor Jurídico deverá apresentar a minuta do manual à Presidência no prazo de 120 dias, para apreciação e eventuais ajustes antes da implementação oficial.

Art. 4º Após a aprovação, o manual será disponibilizado a todos os vereadores, servidores e setores administrativos da Casa, podendo ser atualizado periodicamente conforme necessário.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria especializada em transparência pública, por meio de suporte técnico, de atualização contínua e do acompanhamento operacional do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponibilizado pelo Programa Interlegis.

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – FILIAL LEGIS ASSESSORIA, CNPJ: 51.063.818/0003-56, localizada na Rua Wilson Luiz de Souza, nº 109, Bairro Centro, CEP: 59.374-000, Município de Carnaúba dos Dantas, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Inexigibilidade, baseando-se no disposto no artigo 74, Inciso III, letra c, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).

Onde se lê R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), leia-se R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 05 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 05 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Dispõe sobre a designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Caicó – RN,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos; 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.184.664-XX, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições: 

I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 

II – monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal; 

III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação; 

IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 

V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2025.

______________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

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Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

______________________________________

Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DIGITAL POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, COM TRATAMENTO, ARQUIVOLOGIA DIGITAL EM NUVEM, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS, ALÉM DE CUSTOMIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS.

Contratado: FERNANDES & MELO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF sob o nº 52.979.089/0001-83.

Valor Total: R$ 33.000,00 (trinta e três mil).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 10/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): FERNANDES & MELO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº: 52.979.089/0001-83.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DIGITAL POR MEIO DA DIGITALIZAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA, COM TRATAMENTO, ARQUIVOLOGIA DIGITAL EM NUVEM, INDEXAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE IMAGENS DIGITALIZADAS, ALÉM DE CUSTOMIZAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS.

VALOR TOTAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil).

VIGÊNCIA: 18 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 40, § 1º, Art. 41 § 2º e do Art. 42, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                      RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para compor as COMISSÕES PERMANENTES da Câmara Municipal para o ano de 2025, os seguintes Vereadores:

I – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:

A) EDUARDO MANOEL DE LIMA – PSDB- PRESIDENTE

B) DERIK BEZERRA ARAUJO DE SOUZA – PSDB – MEMBRO

C) MANOEL NORBERTO DA COSTA NETO – PSDB – MEMBRO

II – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:                                                                                                                                            

A) DERIK BEZERRA ARAUJO DE SOUZA – PSDB – PRESIDENTE

B) JADNA FERREIRA CELESTINO SILVA – PSDB – MEMBRO

C) EDUARDO MANOEL DE LIMA – PSDB – MEMBRO

III – COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

A) EDMILSON MORENO DA SILVA – PSDB – PRESIDENTE

B) FRANCISCO MEIRYANDERSON BRILHANTE – PSDB – MEMBRO

C) MARCUS WELBY MARTINS FERREIRA – REPUBLICANOS – MEMBRO

IV – COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CULTURA:

A) JADNA FERREIRA CELESTINO SILVA – PSDB - PRESIDENTE

B) FRANCISCO MEIRIANDERSON BRILHANTE – PSDB – MEMBRO

C) IVANILDO MONTEIRO DA SILVA GALVÃO– REPUBLICANOS - MEMBRO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de fevereiro de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20010001/25, na modalidade Dispensa sob o número 007/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para realizar serviços de consultoria, gestão e produção em comunicação, inclusive transmissão das sessões e gerenciamento das redes sociais, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401

CNPJ: 39.819.570/0001-43

VALOR GLOBAL: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 20/01/2025 a 19/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 20 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA - JOZAILTON VICTOR CAVALCANTI DA SILVA 70119505401

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20100005/25, na modalidade Dispensa sob o número 008/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de veículo automotor para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: J LIRA DOS SANTOS FILHO

CNPJ: 49.532.209/0001-95

VALOR GLOBAL: R$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS REAIS)

VIGÊNCIA: 20/01/2025 a 19/01/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 20 de janeiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOÃO LIRA DOS SANTOS FILHO - J LIRA DOS SANTOS FILHO

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, Sr. MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 2º Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições:

I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação;

II – monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal;

III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação;

IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal De Carnaúba dos Dantas/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas-RN

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°012/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa E ELIZANGELA DANTAS LTDA-EPP, CNPJ Nº 02.191.632/0001-05

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação referente ao fornecimento de material de expediente destinado à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ 24.607,81 (vinte e quatro mil seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos) - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:

- RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 19 de Fevereiro de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Elenusca Elizangela Dantas

P/ CONTRATADA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JEDSON NOGUEIRA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.7*8.*4*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). GLEISON CAMPOS BARBOSA DA SILVA inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.9*0.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSISTENTE ADMINISTRATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 045/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 17/02/2025, Edição 2093.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 17 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FLORIANO ROCHA DE ANDRADE  inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.9*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa, e art. 1º, § 3º, inciso II, alínea C, da Lei Municipal nº 2.112/2022, alterada pela Lei Municipal 2.301/2025, em seu art. 3º:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). EDILAYNE LIMA PINHEIRO COUTINHO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.2*7.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de  CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) SUELI DE MORAIS COUTINHO. 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). MANOEL IDNALDO DE MORAIS NETO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.8*0.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) SUELI DE MORAIS COUTINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: CONSTRUTORA, SERVICOS URBANOS E LOCACOES SF LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 28.178.818/0001-18; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 61.980,00 (SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0002.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E FLORENILDO MAIA – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

_____________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 015/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa para a execução de serviços terceirizados de natureza contínua de auxiliar de serviços gerais, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 011/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de empresa para a execução de serviços terceirizados de natureza contínua de auxiliar de serviços gerais, destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Cruzeta/RN,  junto à empresa CONSTRUTORA, SERVICOS URBANOS E LOCACOES SF LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 28.178.818/0001-18 e sede na Rua Professora Inalda Batista de Araújo, n° 370B, Centro, São Fernando/RN; CEP 59.327-000, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 61.980,00 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta reais), para o período doze (12) meses, com fulcro no art. 106, da Lei Federal n° 14.133/2021.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 12 de fevereiro de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 00010022025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010022025

PRC-2025.01.27-0084

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 00010022025, nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

PROPONENTE: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.

VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 19 de fevereiro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino De Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00010022025 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 19 de fevereiro de 2025. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA. CNPJ/MF Nº 41.533.200/0001-97. Valor Global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

PRC-2025.01.27-0084

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 0006022025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 20 a 24 de fevereiro de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA PLANEJAMENTO, FASES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 14.133/21.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/. 

Encanto/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 013/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, para a contratação com ANNISTEFANY LORRAYNE DANTAS FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob o nº 711.507.164-01, cujo objeto é contratação de pessoa física para prestação de serviço de fornecimento de lanches e serviços de buffet destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Paraú-RN, no valor total de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).

 RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 18 de fevereiro de 2025, retroagindo seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

PROCESSO Nº 013/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: contratação de pessoa física para prestação de serviço de fornecimento de lanches e serviços de buffet destinados a atender as necessidades da Câmara Municipal de Paraú-RN.

Contratado: ANNISTEFANY LORRAYNE DANTAS FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob o nº 711.507.164-01.

Valor..........................: R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

 Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

PROCESSO Nº 17020001/2025

Objeto: Inscrição para participação de servidores do Poder Legislativo Municipal para participar do 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em Fortaleza – CE, nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Felipe Guerra, com sede Av. Mira Selva, 394, Centro, Felipe Guerra/RN, CEP:59795000, CNPJ/MF: 08.545.956/0001 80.

CONTRATADA: IDEPE-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ/MF: 46.946.249/0001-95.

Valor: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Regramento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, “f” (PNCP).

Felipe Guerra-RN, 19 de fevereiro de 2025

Maria Eliete da Silva

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2025021201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021201

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, com o valor total de R$ 8.089,60 (oito mil e noventa e nove reais e sessenta centavos).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

____________________________________________

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2025021201

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021201

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025

FORNECEDOR:  741 - Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34)

Valor: R$ 7.660,00 (sete mil e seiscentos e sessenta reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2025021202

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021202

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34), referente à CONTRATAÇAÕ DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍDIOS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, com o valor total de R$ 8.962,50 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

____________________________________________

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2025021202

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021202

Objeto: CONTRATAÇAÕ DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍDIOS, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025

FORNECEDOR:   741 - Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34)

Valor: R$ 8.962,50 (oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2025021203

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021203

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025, com o valor total de R$ 6.132,00 (seis mil, cento e trinta e dois reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

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GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2025021203

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021203

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025

FORNECEDOR:   741 - Daniel Robson de Souza (31.842.084/0001-34)

Valor: R$ 6.132,00 (seis mil, cento e trinta e dois reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 12 de fevereiro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 2025021901

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021901

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de 58.920.199 ISTENITY KAUE TORRES FERRO, CNPJ 58.920.199/0001-56, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES, NO ANO DE 2025, com o valor total de R$ 15.936,00 (quinze mil, novecentos e trinta e seis reais).

           RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho da Ilustríssima, Presidente da Comissão de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de fevereiro de 2025

____________________________________________

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

Extrato de Dispensa de Licitação

PROCESSO Nº 2025021901

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 021901

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONFECÇÃO DE FOTOS E GALERIA FOTOGRÁFICA DOS VEREADORES, NO ANO DE 2025

FORNECEDOR:  58.920.199 ISTENITY KAUE TORRES FERRO, CNPJ 58.920.199/0001-56

Valor: R$ 15.936,00 (quinze mil, novecentos e trinta e seis reais).

Fundamento legal: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

Frutuoso Gomes/RN, 19 de fevereiro de 2025

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 55.738.556/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais.)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 –  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 19 de fevereiro de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE PRESIDENTE

Presidente

PORTARIA Nº 027/2025

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO FÁBIO DO NASCIMENTO BEZERRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Departamento Parlamentar da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 027/2025

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO FÁBIO DO NASCIMENTO BEZERRA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor de Plenaria, lotado no Departamento Parlamentar da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Republicado por incorreção. 

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PLACA DE MESA QUE IDENTIFICA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 2h:30 minutos do dia 19 de fevereiro de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ 21.778.715/0001-40. Entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta total é de R$ 1.350,00 (mil e Trezentos e cinquenta reais). E os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 140120250001.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ 21.778.715/0001-40, cujo valor da proposta é de R$ 1.350,00 (mil e Trezentos e cinquenta reais). A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ 21.778.715/0001-40, com o valor R$ 1.350,00 (mil e Trezentos e cinquenta reais). Desta maneira, torna-se vencedora desse certame.

Itaú-RN, 19 de fevereiro de 2025

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Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: 21.778.715 FRANCISCO CLENILDO MAIA, CNPJ 21.778.715/0001-40

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PLACA DE MESA QUE IDENTIFICA OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: R$ 1.350,00 (mil e Trezentos e cinquenta reais).

Vigência: 31 de Março de 2025

Data da assinatura do contrato: 19/02/2025

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  E.B.S. JANDUIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA inscrito no CNPJ 04.178.123/0001-78 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, DURANTE O PERÍODO DE 12 (MESES), no valor global de 47.608,80 (quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

Janduís/RN, 04 de fevereiro de 2025 .

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 09/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, DURANTE O PERÍODO DE 12 (MESES), em favor da empresa qual seja: E.B.S. JANDUIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA inscrito no CNPJ 04.178.123/0001-78, com sede na Rua Moises Gurgel, 12, Sala 01, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. Erinaldo Braga dos Santos, portador do CPF sob o nº 025.096.904-18, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo no valor global de 47.608,80 (quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

Janduís/RN, 04 de fevereiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2023, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de Dispensa de Licitação N.º 09/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA ENTREGA PARCELADA, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, DURANTE O PERÍODO DE 12 (MESES), em favor da empresa qual seja: E.B.S. JANDUIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA inscrito no CNPJ 04.178.123/0001-78, com sede na Rua Moises Gurgel, 12, Sala 01, Centro, Janduís/RN, CEP: 59.690-000, representada pelo Sr. Erinaldo Braga dos Santos, portador do CPF sob o nº 025.096.904-18, residente e domiciliado na cidade de Janduis – RN, perfazendo no valor global de 47.608,80 (quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e oitenta centavos).

Janduís/RN, 04 de fevereiro de 2025

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º -  Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) ao Vereador, o Senhor: MARINALDO JOAQUIM DA SILVA, Mat. 0000108, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de um encontro na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, com princípio de interesse da Câmara Municipal de Janduís/RN, que será realizado no dia 20 de fevereiro de 2025 ás 08h00min, na Sede da FECAM, situada a Rua da Saudada, 1877 – Lagoa Nova – Natal-RN – CEP: 59056-400.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Janduís/RN, 19 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, NO LICITAPIPA 2025 – SEMINÁRIO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 12 A 15 DE MARÇO DE 2025, NA PRAIA DA PIPA – TIBAU DO SUL/RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA - R$ 9.996,00.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de fevereiro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, NO LICITAPIPA 2025 – SEMINÁRIO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 12 A 15 DE MARÇO DE 2025, NA PRAIA DA PIPA – TIBAU DO SUL/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 19/02/2025.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, NO LICITAPIPA 2025 – SEMINÁRIO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 12 A 15 DE MARÇO DE 2025, NA PRAIA DA PIPA – TIBAU DO SUL/RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00005/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 19 de fevereiro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES DE GERENCIAMENTO E HOSPEDAGEM DE SITE INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00004/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Nº 00005/2023 - Sistemas Integrados Aplicado ao Setor Público Ltda - CNPJ: 18.603.971/0001-91 - 3º Aditivo - O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 11 (onze) meses, passando para 30/11/2025. ASSINATURA: 30.12.2024

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 003/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 002/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais), com fornecimento para o período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 003/2025

DISPENSA Nº 002/2025

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 002/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 003/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de pneus, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 21 de fevereiro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 002/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE PNEUS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 9.440,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JOELMA DANTAS DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 004/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de água.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 003/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.346.921/0001-67, com Inscrição Estadual nº 20.467.917-6 e sede na Avenida Vicente Lacava, n° 427, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 8.116,70 (oito mil, cento e dezesseis reais e setenta centavos), com fornecimento para o período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de água, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 004/2025

DISPENSA Nº 003/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 003/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 004/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de água, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.346.921/0001-67, com Inscrição Estadual nº 20.467.917-6 e sede na Avenida Vicente Lacava, n° 427, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 21 de fevereiro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 003/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: TAMYLLA IZABEL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.346.921/0001-67; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE ÁGUA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 8.116,70 (OITO MIL, CENTO E DEZESSEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E TAMYLLA IZABEL DA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 002/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 001/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa M. S. DE ARAUJO SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.562.013/0001-15, com Inscrição Estadual nº 20.493.870-8 e sede na Rua Olavo Lazaro, n° 05, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, perfazendo a importância global estimada de R$ 60.660,00 (sessenta mil, seiscentos e sessenta reais), com fornecimento diariamente, 24 horas por dia, sete dias por semana no período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 002/2025

DISPENSA Nº 001/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 001/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 002/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: M. S. DE ARAUJO SOARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.562.013/0001-15, com Inscrição Estadual nº 20.493.870-8 e sede na Rua Olavo Lazaro, n° 05, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 21 de fevereiro de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 001/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: M. S. DE ARAUJO SOARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 30.562.013/0001-15; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO GASOLINA COMUM; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: DIARIAMENTE, 24 HORAS POR DIA, SETE DIAS POR SEMANA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 60.660,00 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E MARGARIDA SEGUNDA DE ARAÚJO SOARES - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação;

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

            RESOLVE:

         Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2025.

            Dê ciência e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN

Considerando o que dispõe o Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA (CNPJ: 52.551.729/0001-50).

Objeto: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN.

Valor Total: R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais)

Lagoa Nova/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA, COM SEDE NA RUA DOUTOR LUIZ FELIPE CAMARA, 55, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP: 59.064-200. CNPJ Nº 52.551.729/0001-50

VALOR GLOBAL: R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais)

VIGÊNCIA: 18 de fevereiro de 2025 até 18 de abril de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

INEXEGIBILIDADE Nº 006/2025

OBJETO: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA, COM SEDE NA RUA DOUTOR LUIZ FELIPE CAMARA, 55, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP: 59.064-200. CNPJ Nº 52.551.729/0001-50

VALOR GLOBAL: R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais)

VIGÊNCIA: 18 de fevereiro de 2025 até 18 de abril de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 18 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 018/2025                                  EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 006/2025.

PROCESSO N° 007/2025 - INEXIGIBILIDASDE N° 006/2025.

OBJETO CONTRATUAL: REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES PARA O EVENTO: CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), MATRIZ DE RISCOS, E DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE OCORRERÁ DURANTE OS DIAS 24 A 26 DE FEVEREIRO EM NATAL/RN

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

            RESOLVE:

          Art. 1º - Designar o servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, CPF n° 076.915.914-11, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão Permanente de Licitação;

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

          RESOLVE:

          Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2025.

            Dê ciência e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

RESUMO DO PROCESSO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 004/2025

CREDOR: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM)

CNPJ: 07.319.675/0001-47

VALOR GLOBAL: R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Considerando o que dispõe o Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM) (CNPJ: 07.319.675/0001-47).

Objeto: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Valor Total: R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais)

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM), COM SEDE NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 949, TIROL, NATAL/RN - CEP: 59020-510. CNPJ Nº 07.319.675/0001-47

VALOR GLOBAL: R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 16 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

INEXEGIBILIDADE Nº 004/2025

OBJETO: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM), COM SEDE NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, 949, TIROL, NATAL/RN - CEP: 59020-510. CNPJ Nº 07.319.675/0001-47

VALOR GLOBAL: R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: 16 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 16 de janeiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 019/2025                                  EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 004/2025.

PROCESSO N° 005/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 004/2025.

OBJETO CONTRATUAL: CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA JUNTO A FECAM - FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

            RESOLVE:

          Art. 1º - Designar o servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, CPF n° 076.915.914-11, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Contratação;

CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

           Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2025.

            Dê ciência e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 04 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

RESUMO DO PROCESSO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 005/2025

CREDOR: EDGAR LUCAS DE LIMA JUNIOR

CNPJ: 52.266.697/0001-40

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Considerando o que dispõe o Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: EDGAR LUCAS DE LIMA JUNIOR (CNPJ: 52.266.697/0001-40).

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

Valor Total: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

Lagoa Nova/RN, 04 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: EDGAR LUCAS DE LIMA JUNIOR, COM SEDE NA R JOÃO BENTO DE SOUZA, 51, PAIZINHO MARIA, CURRAIS NOVOS/RN - CEP: 59.380-000. CNPJ Nº 52.266.697/0001-40

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

VIGÊNCIA: 04 de fevereiro de 2025 até 03 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 04 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

INEXEGIBILIDADE Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 355, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: EDGAR LUCAS DE LIMA JUNIOR, COM SEDE NA R JOÃO BENTO DE SOUZA, 51, PAIZINHO MARIA, CURRAIS NOVOS/RN - CEP: 59.380-000. CNPJ Nº 52.266.697/0001-40

VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)

VIGÊNCIA: 04 de fevereiro de 2025 até 03 de fevereiro de 2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 04 de fevereiro de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 020/2025                                  EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo.

CONTRATO N° 005/2025.

PROCESSO N° 006/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 005/2025.

OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ASSESSORIA TÉCNICA, EXCLUSIVAMENTE, PARA ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO E-SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, DCTFWEB, DIRF E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL PARA INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS SIAI-DP (TCE), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS NO REFERIDO SETOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

            Considerando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

            RESOLVE:

          Art. 1º - Designar o servidor HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA, CPF n° 076.915.914-11, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

          Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III - atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

          Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

          Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Art. 5º - Revogar-se as disposições em contrato.

          Registre-se,

          Publique-se,

          Cumpra-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00008/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00009/2025
DISPENSA Nº 00008/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: ODÉZIO FLÁVIO MORAIS DE LIMA, CNPJ: 40.909.480/0001-22, no valor de R$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para prestação dos serviços, POR DEMANDA, de lavagem dos veículos que compõem a frota da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 17 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00008/2025. - REFERENTE A REPROGRAMAÇÃO DE SALDO A DISPENSA Nº 00008/2025 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00009/2025.

A Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.392.995/0001-95, localizada a TRAVESSA NEO PONTES – MARCELINO VIEIRA / RN, neste ato representado (a) por seu Ordenador de Despesas, o Sr. FRANCISCO BELARMINO FILHO, apenas denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Física/Jurídica  ODÉZIO FLÁVIO MORAIS DE LIMA, CNPJ: 40.909.480/0001-22, com endereço na RUA JOÃO MORAIS, CENTRO, MARCELINO VIEIRA / RN, 59970-000 inscrito(a) no CPF/CNPJ/MF sob o n.º 061.748.454-60, doravante denominado CONTRATADO(A). Objeto: Contratação de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica para prestação dos serviços, POR DEMANDA, de lavagem dos veículos que compõem a frota da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. Valor total: R$ 5.240,00 (cinco mil duzentos e quarenta reais). O Presente contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de assinatura do contrato, ou enquanto decorrer a prestação dos serviços dentro da vigência do mesmo, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante termo aditivo, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/2021. Signatários: FRANCISCO BELARMINO FILHO e ODÉZIO FLÁVIO MORAIS DE LIMA. Fiscal do Contrato: FLAVIA LOISE DE QUEIROZ PAULO.

MARCELINO VIEIRA/RN, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO

Ordenador de Despesas

PORTARIA Nº 022/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Faz publicar Comissões Temáticas eleitas da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, para o biênio 2025-2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Regimento Interno;

CONSIDERANDO o inteiro teor da ata da Sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025, que traz as chapas para formação das Comissões Temáticas para o biênio 2025-2026;

CONSIDERANDO, ato contínuo, que não houve objeção por parte do plenário, e que tais comissões foram eleitas, conforme composições abaixo nominadas;

CONSIDERANDO, por fim, o teor do art. 48 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.  

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar, para fins de obediência do art. 48 do Regimento Interno desta casa, a formação das comissões temáticas para o biênio 2025-2026, conforme formação.

Art. 2º. A Formação da Comissões Temáticas se dará conforme o seguinte:

- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Presidente – Paulo Dantas da Silva (PP), Membro – José Nogueira do Nascimento Júnior (PP) – Membro – Marcos Antonio de Morais Costa (PSDB).

- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: – Presidente – Francisco Celso da Silva Neto (PP), Membro – Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB), Membro – Ana Maíza da Silva Medeiros (PSDB).

- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

Presidente – Paulo Dantas da Silva (PP), Membro – Rogério Azevedo de Lucena (PP), Membro – Josué Josedec de Moura (PSDB).

 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS: - Presidente: Lucas Batista Fonseca de Lucena (PSDB), Membro – Rogério Azevedo de Lucena (PP), Membro – Paulo Dantas da Silva (PP).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que dispõe sobre o acesso a informações públicas; 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal e serve como referência para os demais entes federativos; 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de PARELHAS/RN. 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Presidente da Câmara Municipal de PARELHAS/RN, O Sr(a). LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI), responsável por assegurar a implementação e o cumprimento das disposições da referida lei no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 

Art. 2º Compete à Autoridade de Monitoramento da LAI, entre outras atribuições: 

I – garantir o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 

II – monitorar a implementação da política de transparência e acesso à informação na Câmara Municipal; 

III – orientar e supervisionar os responsáveis pelo atendimento das demandas de acesso à informação; 

IV – elaborar e encaminhar relatórios periódicos sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação; 

V – adotar medidas para aprimorar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal. 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PARELHAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

 Presidente da Câmara Municipal de PARELHAS/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Rogeria Layane Caldas Dantas, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento da Vereadora Rogeria Layane Caldas Dantas, ao DETRAN, Secretária do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), dia 19/02 do presente ano, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão a beneficiária a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá a beneficiária da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 19 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araujo Silva, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador Wellington Araújo Silva, ao DETRAN, Secretária do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) e na Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), dia 19/02 do presente ano, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 19 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo Nº: 005/2025

Dispensa de Licitação Nº 002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado e em conformidade com o Parecer Jurídico exarado, autorizo a Contratação Direta dos serviços de motorista, com fundamento no Art. 75,II, da Lei 14.133/2021.

Autorizo a contratação do Microempreendedor Individual 43.434.352 AILTON UMBELINO DA SILVA FILHO, CNPJ nº 43.434.351/0001-68, com endereço na Rua 08 de Novembro, nº 170, centro, Parelhas/RN, com o valor global de R$12.000,00 (doze mil reais) para um período de 150 (cento e cinquenta dias).

Publique-se.

Parelhas/RN, 21 de janeiro de 2025

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado e em conformidade com o Parecer Jurídico exarado, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  para LOCAÇÃO DE PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA BERNARDINO SENA, Nº 210, CENTRO, PARELHAS/RN, DESTINADO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025, com base no Art. 74, V, e §5º da Lei 14.133/2021, junto a CONTRATADA MAURICEA GAMBARRA DE AZEVEDO DANTAS, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF de nº 703.321.694-72, e RG nº 187.950  SESPDDS/RN, residente na Rua Felipe Bitencourt, nº 43, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, no valor global de R$20.900,00 (vinte mil e novecentos reais) com base no Art. 74,V, e §5º da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 28 de janeiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 007/2025 de Dispensa de Licitação nº 004/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de Empresa para Aquisição de Água Mineral Garrafão 20 Lts, Gás de Cozinha e Gelo de Cubo para manutenção das atividades da CMP, no valor de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 004/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Empresa para Aquisição de Água Mineral Garrafão 20 Lts, Gás de Cozinha e Gelo de Cubo para manutenção das atividades da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 004/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de Empresa para Aquisição de Água Mineral Garrafão 20 Lts, Gás de Cozinha e Gelo de Cubo para manutenção das atividades da CMP.

CONTRATADO: MYCK MITCHEL DOS SANTOS - ME

VALOR TOTAL: R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 007/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: MYCK MITCHEL DOS SANTOS - ME

OBJETO: Contratação de Empresa para Aquisição de Água Mineral Garrafão 20 Lts, Gás de Cozinha e Gelo de Cubo para manutenção das atividades da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025     .

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 005/2025 de Dispensa de Licitação nº 008/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços de criação, produção de peças publicitarias, markting digital para CMP, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo em 11 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 005/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços de criação, produção de peças publicitarias, markting digital para CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 005/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de criação, produção de peças publicitarias, markting digital para CMP.

CONTRATADO: 59.327.845 FRANKENNAN PEREIRA DA SILVA

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo em 11 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 17 de fevereiro de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 008/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 005/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: 59.327.845 FRANKENNAN PEREIRA DA SILVA

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de criação, produção de peças publicitarias, markting digital para CMP.

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sendo em 11 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 17 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de marketing, publicidade e apoio à secretaria da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, abrangendo o planejamento, criação, produção e transcrição de materiais para divulgação nas redes sociais, site oficial e na imprensa em geral, incluindo a distribuição de materiais publicitários para veiculação, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 30.280.588/0001-45, com um valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 18 de fevereiro de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 10/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: SD PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 30.280.588/0001-45.

OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de marketing, publicidade e apoio à secretaria da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, abrangendo o planejamento, criação, produção e transcrição de materiais para divulgação nas redes sociais, site oficial e na imprensa em geral, incluindo a distribuição de materiais publicitários para veiculação.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Sânia Samara Damasceno da Silva – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 18 de fevereiro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 27 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 27 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025, com o custo total de R$ 900,00 (novecentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 27 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025, com o custo total de R$ 900,00 (novecentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74, da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 27 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

VALOR TOTAL: R$ 900,00 (novecentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19/02/2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente

Estado do Rio Grande do Norte

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

Rua Raimundo Cavalcanti nº: 14 - CEP 59530-000

PEDRO AVELINO

CNPJ: 08.492.787/0001-68

EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2025

Base Legal: Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, incrita no CNPJ nº 08.492.787/0001-68. Processo nº 10/2025 – Contrato nº 08/2025 - Termo de Dispensa de Licitação nº 04/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços - locação de equipamentos de informática (impressoras e notebook), com manutenção e recargas de toner e tinta inclusos, para manutenção das atividades dessa egrégia casa legislativa, no período de 12 meses. CONTRATADO: EMPRESA GIZELIA FIRMINO SALES-ME (GH SERVIÇOS), inscrita no CNPJ: 24.114.361/0001-27. Valor global R$ 14.640,00 (quatorze mil seiscentos e quarenta reais), referente a 12 meses, com desembolso em parcelas mensal. Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 10 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado, conforme Lei 14.133/2021, Art. 107. Base Legal: Art. 75, Inciso da II, da Lei n. 14.133/2021. Dotação Orçamentária: Manutenção do Poder Legislativo – Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ – Fonte: 1500 - recursos não vinculados de impostos.

Presidência da Câmara de Pedro Avelino, em 10 de fevereiro de 2025.

JUSSIER CARLOS DE SOUZA

- PRESIDENTE -

Pela Contratante

Gizelia Firmino Sales – CPF: 022.***.***-13

Pela Contratada

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 49º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes públicos, que acontecerá no período de 20 á 24 de fevereiro de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de fevereiro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. CLODOALDO JORGE DE CARVALHO, CPF nº. 876.898.634-34, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 49º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes públicos, que acontecerá no período de 20 á 24 de fevereiro de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 19 de fevereiro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, o Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS BARRETO DA COSTA, para exercer o cargo comissionado de Agente de Contratação.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2025

Partes: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, sob CNPJ: 46.946.249/0001-95, representado pelo Sr. Felipe Soares da Silva e Silva - Representante, e a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, sob CNPJ: 08.587.396/0001-27, representada pela Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino - Presidenta.

Objeto: Pagamento de 02 (duas) inscrições, destinadas a vereador e assessor do poder legislativo do município de Pendências/RN, para participar do 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em Fortaleza/CE, de 20 a 24 de fevereiro de 2025.

Contratada: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, Logradouro Av. Julia Freire, nº 1351, Sala 01 CXPST 04, Expedicionários, João Pessoa/PB, CEP: 58.041-000.

Valor Global: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - PF

15000000 - Recursos Ordinários

Pendências/RN, 19 de fevereiro de 2025.

DEBORAH MIGRYELLE PEREIRA DA SILVA

Agente de Contratação da Câmara de Pendências/RN

Portaria nº 018/2025 - CMP

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Fortaleza/CE, no dia 20/02/2025  até o dia 23/02/2025, para participar do 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diárias com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

   Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Heriábson Freire da Costa Goes, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Fortaleza/CE, no dia 20/02/2025 até o dia 24/02/2025, para participar do 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 04 (quatro) diária com pernoite e 1 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140207/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES, com sede à Rua Severino Lemos, 22, Centro, CEP: 59.960-000, PILÕES-RN, inscrito no CNPJ sob o nº. 25.517.542/0001-02, por meio do Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que foi realizado licitação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025, do tipo MENOR PREÇO, para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de atualização, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do website institucional da câmara municipal de pilões/rn, disponível em https://www.piloes.rn.leg.br/, incluindo o portal da transparência. O objetivo é assegurar a plena funcionalidade, acessibilidade e conformidade com a lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação) e suas atualizações, garantindo a modernização, estabilidade, segurança e transparência no acesso às informações públicas. O serviço inclui a atualização regular de conteúdo, revisão técnica, correção de eventuais falhas, aprimoramento de recursos e implementação de melhorias necessárias para otimizar a usabilidade, a navegabilidade e a experiência dos usuários, promovendo a comunicação eficiente entre o poder legislativo e a população.

O §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 preconiza que "as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa".

No caso em apreço, dada a celeridade das tramitações internas, a descrição do objeto necessita de maior qualificação para que o objeto atenda a demanda solicitada, ao analisar as condições em que o processo se encontra, cujo VICIO ou ilegalidade verificada, o mesmo versa pelas retificações necessárias.

Ocorre que após minuciosa análise junto ao Termo de Referência do referido processo de Dispensa, sobretudo observações feitas na descrição do objeto, verificou-se que as especificações não atendiam ao interesse do Poder Legislativo.

Considerando, que o termo de referencia pode ter deixado de fornecer informações mais precisas, necessitando de revisar cuidadosamente as especificações técnicas e garantindo que futuras aquisições atendam aos padrões de qualidade necessários.

A justificativa para a revogação do referido processo baseia-se na necessidade de adequações técnicas ao objeto a ser contratado, de forma a se ter um melhor detalhamento dos produtos a serem contratados, pois, da forma como estava descrito, não estava suficientemente a descrição do produto para atender ao objeto. Cumpre-nos ressaltar que a revogação de um processo licitatório é uma conduta passível de ser realizada pelo ente contratante, a fim de melhor atender o interesse público ante a inconveniência, mesmo porque o Poder Legislativo, com a aplicação do Princípio da Autotutela, poderá, a qualquer tempo, rever seus atos e, consequentemente, revogá-los, conforme nos ensina a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme segue: Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Porém, esclareça-se que a presente revogação DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 é absolutamente excepcional e está devidamente justificada, pautando-se pelos princípios da seriedade da Administração e da boa-fé. Dessa forma, atendendo os princípios da razoabilidade; da moralidade; da economicidade; e ainda no princípio da eficiência, decide pela REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 e todos os atos a eles relativos, após as alterações no termo de referência será publicado nova data para o certame.

No caso em apreço, como não houve a contratação, não há, ainda, obrigação assumida entre as partes, tampouco direito adquirido pela pretensa contratada

Posto isso, pelas razões expostas em linhas transatas e no exercício dos juízos de conveniência e oportunidade, REVOGO os efeitos da Dispensa 07/2025.

PILÕES, 19 de fevereiro de 2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 110202/2025

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 001/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 110202/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de materias de limpeza ,higiene , copa e cozinha , destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal , no exercio de sua funções, pelo valor de 18.694,82 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), em favor de FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.594.947/0001-36.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 18 de fevereiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

110202/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7030002/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 110202/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO: FRANCISCO DA C CAVALCANTE LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.594.947/0001-36.

OBJETO: Aquisição de materias de limpeza ,higiene , copa e cozinha , destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal , no exercio de sua funções.

VALOR TOTAL: 18.694,82 (dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Riacho da Cruz/RN, 18 de fevereiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

CONTRATO Nº: 0302202502/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 05/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.304.201/0001-06, com sede a Rua Presidente José Bento, 523, Alecrim, Natal/RN.

OBJETO: Aquisição de aparelhos sonoros para a Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN.

VALOR TOTAL: R$ 4.930,00 (quatro mil, novecentos e trinta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.52 MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data de assinatura do contrato até o dia 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ n° 31.304.201/0001-06

Pela/ CONTRATADO

CONTRATO Nº: 1002202501/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 06/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 41.058.312 SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA PACHECO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 41.058.312/0001-33, com endereço à Rua Manoel Joaquim de Araújo, 172, Centro, São Paulo do Potengi/RN, CEP. 59.460-000.

OBJETO: Contratação de Empresa para Serviço de veiculação das ações do Poder Legislativo Municipal em blog na internet, de abrangência regional (região Potengi), durante o exercício de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da assinatura do contrato até o dia 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

41.058.312 SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA PACHECO

CNPJ 41.058.312/0001-33

SANDRA MARIA DA SILVA OLIVEIRA PACHECO

Pela/ CONTRATADO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor DIEGO LACY VIEIRA PALHANO, portador do CPF: ***.074.***-24 do cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor JERFFSON RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA, portador do CPF: ***.370.***-30 do cargo de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 02 de janeiro de 2025.

* Republicado por incorreção.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 011/2025, em 16 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer, cumulativamente, a função de CONTROLADORA INTERNA da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, incisos II e XXXIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando o disposto na Resolução nº 001/2013 e na Lei Municipal nº 511/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, para exercer a função de CONTROLADORA INTERNA na Câmara Municipal de Santana do Seridó, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições estabelecidas pela Resolução nº 001/2013 e no Art. 4º, da Lei Municipal nº 511/2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cessando os efeitos da Portaria nº 070, de 16/12/2024. Santana do Seridó/RN, 16 de janeiro de 2025.

Cientifique-se.
Publique-se.

Ver. Ivan Dantas de Souza
Presidente

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM PELA TABELA ANP) PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO - RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 26/02/2025.

SANTO ANTÔNIO/RN, 19 de Fevereiro de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Marcílio da Silva Maciel

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ: 52.443.968/0001-96.

OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO AO 4° CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB.

VALOR ESTIMADO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

São Bento do Norte/RN, 19 de fevereiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 10/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: D & E COMÉRICO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.821.226/0001-66, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 13.404,52 (treze mil quatrocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 18 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

                        RESOLVE:

                        Art.1º - Institui no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 003/2024.

                        Art.2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

                        I – Joseane Magna Azevedo;

                        II – Kaio César Medeiros Azevedo;

                        III – Patrícia Carla de Medeiros.

                        § 1º O Presidente do Comitê será a servidora Joseane Magna Azevedo.

                        § 2º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

                        I – Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

                        II – Análise de risco;

                        III – Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.

                        Art. 3º - Designa a servidora Joseane Magna Azevedo, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, para o exercício das seguintes atribuições:

                        I – Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

                        II – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

                        III – orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

                        IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

                        Parágrafo Único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

                        Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Designar a servidora JOSEANE MAGNA AZEVEDO, CPF n.º 100.xxx.xxx-29, Matrícula 30-3, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 004/2024.

                        Art. 2º - Designar a servidora PATRÍCIA CARLA DE MEDEIROS, CPF n.º 084.xxx.xxx-33, Matrícula 27-0, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 004/2024.

                        Art. 3º - Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei federal.

                        Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ/RN, no uso das atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. Designar o servidor KAIO CÉSAR MEDEIROS AZEVEDO, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN.

                        Art. 2º. - Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

                        I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas. prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

                        II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

                        III - Controlar o cumprimento de prados por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

                        IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los.

                        Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve ADJUDICAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 005/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONSULTORIA ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTAADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, em favor da empresa qual seja: LOPESFT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrito no CNPJ: 00.941.001/0001-30, com endereço na Avenida João Manoel Pessoa, 391, Luiz Inácio, Itajá/RN, CEP: 59.513-000, representada por MAROS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS, Contador inscrito no CRC/RN sob nº 005960/0-7, Inscrito no CPF nº ***.455.214-**, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), durante o exercício de 2025

São Pedro - RN, 17 de fevereiro de 2025.

_____________________________________

JOSÉ ADAILSON GOMES

 Vereador - Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - RN, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei de nº 14.133, de 01 de abril de 2021, resolve HOMOLOGAR a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao Processo de INEXIGIBILIDADE de Licitação N.º 005/2025, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONSULTORIA ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTAADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, em favor da empresa qual seja: LOPESFT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrito no CNPJ: 00.941.001/0001-30, com endereço na Avenida João Manoel Pessoa, 391, Luiz Inácio, Itajá/RN, CEP: 59.513-000, representada por MAROS CEZAR CAVALCANTE DE MATOS, Contador inscrito no CRC/RN sob nº 005960/0-7, Inscrito no CPF nº ***.455.214-**, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), perfazendo o valor global de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), durante o exercício de 2025

São Pedro - RN, 17 de fevereiro de 2025.

_____________________________________

JOSÉ ADAILSON GOMES

 Vereador - Presidente

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, CNPJ nº 24.363.558/0001.08 E A EMPRESA LOPESFT ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, inscrito no CNPJ: 00.941.001/0001-30

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONSULTORIA ASSESSORIA NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE PRESTAADA POR OUTROS SETORES ADMINISTRIVOS E TÉCNICOS CONTÁBEIS, DE MODO ATENDER AS NECESSIADES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

VALOR MENSAL: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)

VALOR GLOBAL: R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais).

VIGÊNCIA: 17/02/2025 à 31/12/2025

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 17 de fevereiro de 2025, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e empresa Contratada.

EXTRATO DO CONTRATO N° 001/2025

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.

CNPJ do contratante: 24.365.660/0001-34

CNPJ do Contratado: 42.089.596/0001-98

Contratado(a): GASPAR BRILHANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Endereço: Rua dos Pereiros, 23, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN, 59.625-360

Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços em Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.

Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 005/2025

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 02/01/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Arts. 72 e 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 15/01/2025.

* Republicado por incorreção.

EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2025

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 45.680.514/0001-73

Contratado(a): ANA PAULA DANTAS JOFILY SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Objeto: Prestação de serviços especializados em Contratação de serviços especializados a serem prestados em Assessoria e Consultoria em Licitações e Contratos para acompanhar e tomas as providencias cabíveis e necessárias nos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN.

Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 001/2025

Dotação orçamentária: 

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 15/01/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Arts. 72 e 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 15/01/2025

*Repubicado por incorreção.

EXTRATO DO CONTRATO N° 003/2025

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do contratante:09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 17.255.495/0001-00

Contratado(a): J R CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Objeto: Prestação de serviços especializados a serem prestados em Assessoria e Consultoria Contábil, Financeira, Patrimonial e Administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN

Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) .

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 002/2025

Dotação orçamentária: 

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 15/01/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Arts. 72 e 74, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 13/01/2025.

* Republicado por incorreção.

ATO DA MESA DIRETORA Nº ___/2025

*DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.*

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
 • O art. 29, VI, da Constituição Federal, que estabelece que o subsídio dos vereadores deve respeitar o limite de até 20% do subsídio dos Deputados Estaduais em municípios com até 10.000 habitantes;
 • Que o subsídio do Presidente da Câmara foi fixado em R$ 8.250,00, ultrapassando o limite constitucional permitido, que atualmente corresponde a R$ 6.954,93;
 • A necessidade de adequação do pagamento do subsídio do Presidente da Câmara ao limite constitucional a partir de 1º de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido que o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, a partir de 1º de fevereiro de 2025, será de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta reais), em conformidade com o limite constitucional previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal.

Art. 2º - O Setor de Recursos Humanos e o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal deverão adotar as providências necessárias para a devida adequação na folha de pagamento, garantindo a aplicação do novo valor a partir da competência fevereiro de 2025.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro de 2025.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Jalmar Alves da Cruz Junior 
Presidente da Câmara Municipal

Régia de Fátima Crisanto de Morais

Vice-Presidente

Manoel Rodrigues da Silva
1º Secretário

José Edson Moreira de Lima
2º Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como ASSESSOR TECNICO LEGISLATIVO I, o Senhor ALDO ANDREY INOCENCIO ARAUJO, inscrito no CPF sob o nº 1*5.**0.1*4-41, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

                        Partes: JD ASSESSORIA E SERVICOS, CNPJ: 14.687.298/0001-64 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Consultoria e Assessoria Administrativa para reforma administrativa na estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: JD ASSESSORIA E SERVICOS, CNPJ: 14.687.298/0001-64, com sede na RUA MIGUEL VERAS SALDANHA, 22, JANDUÍS/RN.

            PRAZO................:  02 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da JD ASSESSORIA E SERVICOS, CNPJ: 14.687.298/0001-64 referente à Consultoria e Assessoria Administrativa para reforma administrativa na estrutura de cargos e salários da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2025.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

                        Partes: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de pessoal, E-SOCIAL, elaboração de GFIP, DIRF, RAIS e montagem de folhas de pagamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08, com sede na PCA DA REDEN JORN DORIAN JORGE FREIRE, 268, 59600-065, CENTRO, SALA 302.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 03 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CONCITUS - CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, CNPJ: 17.765.078/0001-08 referente à Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de pessoal, E-SOCIAL, elaboração de GFIP, DIRF, RAIS e montagem de folhas de pagamento para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 03 de fevereiro de 2025.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

                        Partes: AZEVEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 13.938.876/0001-25 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de serviços especializados para a Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: AZEVEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 13.938.876/0001-25, com sede na R COLONO ARISTEU COSTA, 43, centro, Vila Brasília, Serra do Mel/RN.

            PRAZO................:  12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 56.070,00 (cinquenta e seis mil e setenta reais).

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da AZEVEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 13.938.876/0001-25 referente à Contratação de serviços especializados para a Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 05 de fevereiro de 2025.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar a Contratação de serviços especializados para a Contratação de empresa para o fornecimento eventual e parcelado de combustível para a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN para à Câmara Municipal de Serra do Mel/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim desta Câmara Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AZEVEDO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 13.938.876/0001-25, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos objetos prestados.

Serra do Mel/RN, 05 de fevereiro de 2025.

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Marcos Marciel da Costa Moura

Agente de Contratação

                        Partes: A A DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 25.038.000/0001-01 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa de serviços especializados de assessoria e consultoria no planejamento e monitoramento orçamentário e gestão patrimonial no âmbito do legislativo municipal de Serra do Mel/RN.

            Contratado.................: A A DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 25.038.000/0001-01, com sede na AV. FRANCISCO MOTA, 4222 – COND. NINHO RESIDENCIAL, D1-09 – RINCÃO - MOSSORÓ/RN.

            PRAZO................:  12 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas a) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 03 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alíneas a) e c) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A A DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 25.038.000/0001-01 referente à Contratação de empresa de serviços especializados de assessoria e consultoria no planejamento e monitoramento orçamentário e gestão patrimonial no âmbito do legislativo municipal de Serra do Mel/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 03 de fevereiro de 2025.

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 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE: 

Art. 1º - EXONERAR Mikarla Diniz Lucas da Silva, do cargo de Assessora Técnica Legislativo I, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º -EXONERAR Deborah Alves de Oliveira, do cargo de Chefe de Arquivo, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 3º -EXONERAR Rayanne Ferreira Alves da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 3º -EXONERAR Adriano Windney Andrade Costa, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 4º -EXONERAR Maria Jose de Oliveira Lima Bezerra, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 5º -EXONERAR Aldenira Nascimento da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 6º -EXONERAR Talisson Azevedo de Freitas, do cargo de Diretor Financeiro, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 7º -EXONERAR Maria Cledineide da Silva Morais Moura, do cargo de Assessor Parlamentar, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 8º -EXONERAR Maria das Dores Feitosa da Silva Almeida, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 9º -EXONERAR Maria Cristiane Pereira, do cargo de Assessor Parlamentar, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 10º -EXONERAR Aldenira Nascimento da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 11º -EXONERAR Lidia Ruama de Araujo Souza, do cargo de Assessor Especial da Presidência, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 12º - EXONERAR Vitoria de Souto Oliveira, do cargo de Assessor Especial da Presidência, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 13º - EXONERAR Jose Fabio Pereira dos Santos Morais, do cargo de Advogado Procurador Geral, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 14º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Serra do mel/RN, 14 de janeiro de 2025

JEÚ FERREIRA COSTA

Presidente da CMSM

Biênio: 2025 - 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Procurador Geral do Legislativo o Senhor (a) JOSE FABIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, inscrito no CPF sob o nº 10*.1*9.**4-19 para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 028/2025 – Gabinete da Presidência

Dispõe sobre a exoneração da Servidora que exerceu o Cargo em Comissão de DIRETOR FINANCEIRO da Câmara, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

Art. 1º - Exonerara a senhora VANESSA MARIA GOMES DO NASCIMENTO portadora do CPF nº 049.xxx.xxx-96 que exerceu o Cargo em Comissão de Diretor Geral da Câmara Municipal.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Serrinha - RN, 19 de Fevereiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

OBJETO: inscrição para o 4° congresso regional de gestores públicos que acontecera em João Pessoa/PB, dos dias 24 ao 27 de fevereiro de 2025,para os vereadores do município de Venha-Ver/RN .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, CAPUT , AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO,GESTAO E EVENTOS, objetivando a inscrição para o 4° congresso regional de gestores públicos que acontecera em João Pessoa/PB, dos dias 24 ao 27 de fevereiro de 2025, para os vereadores do município de Venha-Ver/RN , com o valor total julgado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 15/02/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, CAPUT , AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa LEGIS CAPACITAÇÃO,GESTÃO E EVENTOS, objetivando a inscrição para o 4° congresso regional de gestores públicos que acontecera em João Pessoa/PB, dos dias 24 ao 27 de fevereiro de 2025, para os vereadores do município de Venha-Ver/RN , com o valor total julgado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 15/02/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Consultoria Técnica, em Governança Pública à Câmara Municipal de Venha Ver/RN..

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, inc. III, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a Contratação de empresa para prestação de Consultoria Técnica, em Governança Pública à Câmara Municipal de Venha Ver/RN., com o valor total julgado de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 08/02/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, inc. III, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, objetivando a Contratação de empresa para prestação de Consultoria Técnica, em Governança Pública à Câmara Municipal de Venha Ver/RN., com o valor total julgado de R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)..

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN ,08/02/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, visando suprir suas demandas. Declaro o interessado F3C COMERCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ sob o n° 23.984.553/0001-21, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens de natureza contínua. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 9.221,25 (Nove mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

Vila Flor/RN, em 14 de fevereiro de 2025.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: F3C COMERCIO E SERVIÇO LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 013/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de material de expediente, visando suprir suas demandas.

VALOR TOTAL: R$ 9.221,25 (Nove mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos)

DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos