Assunto: Pagamento de 04 (quatro) inscrições de Vereadores para o 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado pela Legis Capacitação, Gestão e Eventos LTDA, no período de 24 a 27/02/2025, em João Pessoa/PB.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à Legis Capacitação, Gestão e Eventos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.443.968/0001-96, totalizando o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 20 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: Legis Capacitação, Gestão e Eventos LTDA - CNPJ: 52.443.968/0001-96.

OBJETO: Pagamento de 04 (quatro) inscrições de Vereadores para o 4º Congresso Regional de Gestores Públicos, que será realizado pela Legis Capacitação, Gestão e Eventos LTDA, no período de 24 a 27/02/2025, em João Pessoa/PB.

VALOR UNITÁRIO: R$ 900,00 (novecentos reais).

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 20 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 011/2025 da Dispensa de Licitação nº 008/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Física para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2025, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 10 de fevereiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 008/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de Pessoa Física para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2025.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 10 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de Pessoa Física para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2025.

CONTRATADO:  CLENILSON VIEIRA DA SILVA

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos)

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 10 de fevereiro de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 011/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 008/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  CLENILSON VIEIRA DA SILVA

OBJETO: Contratação de Pessoa Física para organização de Coffe Break de recepção durante as sessões legislativas do período de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoas Física – PF. 

VIGÊNCIA: 03 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2025.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCÍCIO DE 2025.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N° 37.318.626/0001-50, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 10 de fevereiro de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

            RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N°37.318.626/0001-50, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCÍCIO DE 2025.                       

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de fevereiro de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: COMERCIAL MLAM LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIÊNE E LIMPEZA, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN, NO EXERCÍCIO DE 2025.

Contratado.................: COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N° 37.318.626/0001-50, PC JOSE DA PENHA, 61, CENTRO, ANGICOS/RN, CEP nº 59.515-000.

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$ 22.637,63 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de fevereiro de 2025.

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N° 37.318.626/0001-50, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Alto do Rodrigues/RN, 10 de fevereiro de 2025.

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N°37.318.626/0001-50, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.              

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de fevereiro de 2025.

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: COMERCIAL MLAM LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETALHADAS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES/RN.

Contratado.................: COMERCIAL MLAM LTDA, CNPJ N° 37.318.626/0001-50, PC JOSE DA PENHA, 61, CENTRO, ANGICOS/RN, CEP nº 59.515-000.

Prazo................:  31/12/2025

Valor total R$47.709,00 (quarenta e sete mil setecentos e nove reais)u

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: Elemento de Despesa: 01.001.031.0007.2001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 10 de fevereiro de 2025.

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: VIEW-UP GERENCIAMENTO SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ:  48.002.432/0001-68, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DA USINA DE ENERGIA SOLAR DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 7.927,20 (sete mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 19 de FEVEREIRO de 2025.

Partes: VIEW-UP GERENCIAMENTO SOLAR LTDA, CNPJ:  48.002.432/0001-68 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DA USINA DE ENERGIA SOLAR DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: VIEW-UP GERENCIAMENTO SOLAR LTDA, CNPJ:  48.002.432/0001-68, com sede na Rua Manoel Nogueira Ferreira nº 130, Sala 04, Centro, Apodi-RN / CEP: 59.700-000.

Prazo................: 20/02/2025 a 19/02/2026.

Valor total: R$ 7.927,20 (sete mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP

APODI - RN, 19 de FEVEREIRO de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 014/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2025 - Processo Administrativo nº 17020001/2025.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: VIEW-UP GERENCIAMENTO SOLAR LTDA, CNPJ: 48.002.432/0001-68.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO DA USINA DE ENERGIA SOLAR DA CAMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 7.927,20 (sete mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• DESPESA 12: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 19 de fevereiro de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Danilo Luan De Almeida Soares – sócio da Empresa VIEW-UP GERENCIAMENTO SOLAR LTDA.

                        Partes: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.916.686/0001-42 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de apoio ao setor de Recursos Humanos e Tesouraria da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.916.686/0001-42, Rua Tiradentes, 259, sala 808, centro, Mossoró/RN, CEP: 59.600-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas c) e f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 04 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, III, alíneas c) e f), da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.916.686/0001-42 referente à Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica de apoio ao setor de Recursos Humanos e Tesouraria da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 03 de fevereiro de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Partes: J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ: 34.294.566/0001-95 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de captação de imagens e edição profissional de vídeos, para executar a comunicação institucional em canal web para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ: 34.294.566/0001-95, Rua Salina Miramar, 398, Cond. V Oceanic, cs 08, Salinopolis, Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 11 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ: 34.294.566/0001-95 referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de captação de imagens e edição profissional de vídeos, para executar a comunicação institucional em canal web para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 11 de fevereiro de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para prestação de serviço de captação de imagens e edição profissional de vídeos, para executar a comunicação institucional em canal web para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ: 34.294.566/0001-95, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 11 de fevereiro de 2025.

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RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Primeiro Aditamento de Prorrogação de prazo do DISPENSA DE LICITAÇÃO 09/2024 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante LUCIANO DAVI BEZERRA DO NASCIMENTO LTDA.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa por mais doze meses. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 27 de dezembro de 2024.

Pregão Eletrônico Nº 1/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 1/2025, destinado à aquisição parcelada de combustível atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, tendo transcorridas as fases de lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da Sessão Pública anexa; e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021; ADJUDICA o objeto da licitação à:   

POSTO COSTA BRANCA LTDA - CNPJ: 11.605.893/0001-15, com o valor total de desconto de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) 

 
Areia Branca-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Renan de Lima Souza
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
 

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a realização do Pregão Eletrônico n° 1/2025, HOMOLOGA a decisão proferida pela Pregoeira, autorizando aquisição parcelada de combustível atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN. Ficam a(s) empresa(s) vencedora(s) abaixo convocada(s) a comparecer na Sede da Câmara Municipal de Areia Branca/RN para assinatura do contrato e/ou Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de assinatura deste documento.

POSTO COSTA BRANCA LTDA - CNPJ: 11.605.893/0001-15, com o valor total de desconto de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) 

Areia Branca-RN, 19 de fevereiro de 2025.

Renan de Lima Souza
PRESIDENTE DO LEGISLATIVO
 

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JUCILEIDE CARLOS CORREIA DA COSTA, portador do CPF 012.615.654-95, residente na Rua Antonio Luiz Aleixo, n.º 205 - Centro - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á nos dias 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

*Republicado por incorreção

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no(s) dia(s) 20, 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 19 de fevereiro de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 20020001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025 (20-24/02/2025), em João Pessoa-PB, pelo valor de R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 20 de fevereiro de 2025.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025 (20-24/02/2025), em João Pessoa-PB, no valor de R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 20 de fevereiro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 84º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 20 a 24 de fevereiro de 2025 (20-24/02/2025), em João Pessoa-PB.

CONTRATADO........: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

VALOR........: R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 20 de fevereiro de 2025.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

ORIGEM: DISPENSA N° 004/2024.

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BOA SAUDE.

CNPJ: 12.745.105/0001-59.

CONTRATADA: AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLGIA E SERVIÇOS PÚBICO - EIRELI

CNPJ n°: 31.974.334/0001-90

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ARQUIVOLOGIA COMPREENDENDO A HIGIENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA SAÚDE/RN.

OBJETO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem com objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do contrato oriundo da Dispensa n° 004/2024.

Vigência: 01/01/2025 até 31/12/2025.

Motivação: Aditivo em contratação de serviço continuado.

Valor: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas estipuladas no instrumento de contrato original.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21, art. 107.

DATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2024.

Signatários:

EVALDO DE OLIVEIRA GOMES BRANDÃO

VEREADOR PRESIDENTE

PELA CONTRATANTE

AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLGIA E SERVIÇOS PÚBICO - EIRELI

CNPJ n°: 31.974.334/0001-90

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO LOURENÇO

PELA CONTRATADA

A Câmara Municipal de Boa Saúde/RN torna SEM EFEITO a publicação realizada na Edição 2040 do Diário Oficial da FECAM, em 02 de dezembro de 2024, sob o Código Identificador 56388832, tendo em vista erro no objeto da referida publicação, não correspondendo ao conteúdo correto a ser divulgado.

Publique-se para os devidos fins.

Boa Saúde/RN, 10 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

Câmara Municipal de Boa Saúde/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 009/2025

Processo Administrativo n° 021/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL E FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR-CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Bodó/RN, CNPJ: 02.301.773/0001-33, com Sede Administrativa na Rua São Pedro, 35, Centro, Bodó/RN, CEP: 59.528-000.

FORNECEDOR(A): F E ALVES LUCIANO - ME (CNPJ: 27.559.762/0001-89), com sede na Rua Maria Neta de Jesus, 10, Parque Dourado, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000.

VALOR GLOBAL: R$ 23.133,05 (vinte e três mil cento e trinta e três reais e cinco centavos), com o percentual de 5% (cinco por cento) para cada item.

Vigência: 12 (doze) meses a partir de 20 de fevereiro de 2025.

BASE LEGAL: ART. 75, II da Lei Federal nº 14.133/21.

Bodó/RN, 20 de fevereiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Vereador

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN - CMC, com endereço à Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP: 59.300-000, Caicó/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.385.940/0001-58, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, brasileiro, casado, vereador, portador da Cédula de Identidade nº 1.248.245 expedida pelo ITEP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 785.184.664-15; CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – FILIAL LEGIS ASSESSORIA, com sede na Rua Wilson Luiz de Souza, nº 109, Bairro Centro, CEP: 59.374-000, Município de Carnaúba dos Dantas, Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 51.063.818/0003-56, representada neste ato pelo Senhor(a) GILLYARD DA SILVA SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 002.436.831, expedida pela  SSP/RN, e CPF nº 057.264.234-29. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria especializada em transparência pública, por meio de suporte técnico, de atualização contínua e do acompanhamento operacional do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponibilizado pelo Programa Interlegis. VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recurso: 100. SUBSCRITORES: Ivanildo dos Santos da Costa – Pela Contratante e Gillyard da Silva Santos – Pela Contratada.

Caicó/RN, 06 de fevereiro de 2025.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN - CMC, com endereço à Rua Felipe Guerra. 179, Centro, CEP: 59.300-000, Caicó/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.385.940/0001-58, representada neste ato pelo seu Presidente, Sr. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, brasileiro, casado, vereador, portador da Cédula de Identidade nº 1.248.245 expedida pelo ITEP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 785.184.664-15; CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUÇÕES, com sede na Rua Professora Calpúrnia Caldas de Amorim, nº 77, Bairro Comissão, CEP: 59.343-000, Município de Jardim do Seridó, Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ nº 51.063.818/0004-37, representada neste ato pelo Senhor(a) GILLYARD DA SILVA SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 002.436.831, expedida pela  SSP/RN, e CPF nº 057.264.234-29. OBJETO: Contratação de empresa especializada em transparência pública para o fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica simplificando o controle social, otimizando os mecanismos fiscalização dos Órgãos de Controle além de facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). VALOR GLOBAL: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA; Fonte de Recurso: 100. SUBSCRITORES: Ivanildo dos Santos da Costa – Pela Contratante e Gillyard da Silva Santos – Pela Contratada.

Caicó/RN, 05 de fevereiro de 2025.

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

DISPENSA Nº 015/2025

OBJETO: Aquisição de material de limpeza.

CONTRATADA: E LINO DOS SANTOS & SANTOS LTDA, CNPJ: 10.902.383/0001-47, localizada na Rua Cesar Rodrigues Fechine, nº 165, Bairro Recreio, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 48.360,50 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos).

RATIFICAÇÃO: em 20 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

DISPENSA Nº 016/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em comunicação digital para prestação do serviço de gerenciamento do site em relação as matérias publicadas e atualização das publicações das redes sociais da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizada na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 11 meses.

VALOR: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 20 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 20 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS AO CONSERTO DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: JAIR LOPES DA CUNHA 05624008422, CNPJ/CPF sob o nº 32.244.981/0001-09.

Valor Total: R$ 4.126,37 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos).

Fundamento Legal: Art. 75, I, § 7º, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 20 de fevereiro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000008/2025 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132 Centro, Campo Redondo/RN - CEP 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 21 de fevereiro de 2025 a 25 de fevereiro de 2025, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 20 de fevereiro de 2025.

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

*REPUBLICAÇÃO

“Dispõe sobre a cessão de servidor da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN, no uso de suas atribuições legais, e do que confere a Lei Orgânica do Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.  

Considerando ser prerrogativa desta Presidência a cessão de servidor efetivo desta Casa Legislativa;

Considerando que a cessão do servidor se dará com ônus para o município de Canguaretama/RN, e que não trará prejuízos financeiros e administrativos para esta Casa Legislativa;

Considerando o pedido formal do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Canguaretama/RN, requerendo a cessão do servidor JOÃO BATISTA MARTINS, CPF Nº 498.500.084-15, ocupante do cargo de serviços gerais;

RESOLVE:  

Art. 1º - Ceder e colocar à disposição, com ônus para o orgão de destino ( Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN), o senhor JOÃO BATISTA MARTINS, Auxiliar de Serviços Gerais, pelo prazo de dois anos, contando de 02 de janeiro de 2025 à 02 de janeiro de 2027.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando  as disposições em contrário.  

Canguaretama/RN, em 20 de fevereiro de 2025. 

Publique-se, 

Cumpra-se. 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA 

Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Considerando que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência,                                                                                                                                       

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ Nº 55.738.556/0001-71, apresentado maior desconto no item 01 de 23% (vinte e três por cento) ficando o valor unitário de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), totalizando o valor R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) por serviço de serviços de reserva, emissão, marcação/remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional, objeto do presente processo, a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

RESOLVE:                                

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para contratação serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme especificações descritas no termo de referência sendo contratada a empresa: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA CNPJ Nº 55.738.556/0001-71, apresentado maior desconto no item 01 de 23% (vinte e três por cento), totalizando o valor R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), por serviço de serviços de reserva, emissão, marcação/remarcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas em âmbito nacional, com a finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, totalizando o valor estimado de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais) a ser contratado;

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.500.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de fevereiro de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 012/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SE DISPONHA A FORNECER SERVIÇOS DE BUFFET PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS EVENTOS LEGISLATIVOS E SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.632,38 (quarenta mil, seiscentos e trinta e dois mil reais e trinta e oito centavos).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 24/02/2025 às 7h Até 26/02/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 27/02/2025 às 8h Até 27/02/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 095/2025, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 17/02/2025, Edição 2093.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FERNANDO DE BARROS XAVIER, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.0*1.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR ESPECIAL desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) SUELI DE MORAIS COUTINHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RAVANY RAQUELL DOS SANTOS HENRIQUES FONTENELE, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.8*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de  DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 20 de fevereiro de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 017/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXIV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXIV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF  junto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ nº 83.594.978/0001-56, sediada na Q SRTVS, QD 01, Centro Empresarial Assis Chateaubriand Torre II sala 502/504, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-906, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 6.376,00 (seis mil, trezentos e setenta e seis reais). Dessas inscrições, sete (07) serão destinadas aos vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento e uma (01) será destinada ao Assessor de Imprensa da Câmara, com execução dos serviços no período de 22 a 25 de abril de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 19 de fevereiro de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ SOB N° 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ Nº 83.594.978/0001-56; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA A INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025; VALOR TOTAL: R$ 6.376,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). DESSAS INSCRIÇÕES, SETE (07) SERÃO DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO E UMA (01) SERÁ DESTINADA AO ASSESSOR DE IMPRENSA DA CÂMARA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

_________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: DISPENSA Nº 00010022025

CONTRATO: 202502190001

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS, BEM COMO GRAVAÇÃO EM MÍDIA DIGITAL HD, DE ATOS, DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E PROCESSOS LICITATÓRIOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.

• CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:

• 4. 1001. 1. 31. 1. 2.1 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL;

• ELEMENTO DE DESPESA:

• 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

CONTRATADO: COSTA ASSESSORIA PUBLICA LTDA / CNPJ:  41.533.200/0001-97.

VALOR GLOBAL: R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).

DATA DA ASSINATURA: 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO.

ASSINA PELO CONTRATADO: DANIEL DAGER ROSA COSTA, PORTADOR DO CPF Nº 006.090.403-83

.

ENCANTO/RN, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

_____________________________________

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente da Câmara Municipal de Encanto

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

 RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025 e suas alterações posteriores, para a contratação com A2S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°44.020.235/0001-10, cujo objeto é contratação de empresa para realização de serviços de manutenção e corretiva dos ar condicionados da Câmara Municipal de Paraú/RN, no valor total de R$ 43.647,00 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais).

 RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 19 de fevereiro de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

PROCESSO Nº 014/2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto: contratação de empresa para realização de serviços de manutenção e corretiva dos ar condicionados da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado.     A2S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°44.020.235/0001-10.  

Valor..........................: R$ 43.647,00 (quarenta e três mil seiscentos e quarenta e sete reais).  

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Decreto nº 12.343, de 31 de dezembro de 2025.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

 Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25022001

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 014/2025, na modalidade Dispensa sob o número nº 008/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de manutenção e corretiva dos ar condicionados da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Seq.

Descrição

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

1

contratação de empresa para realização de serviços de manutenção e corretiva dos ar condicionados da Câmara Municipal de Paraú/RN

Mês

11

R$ 2.371,73

CONTRATADO: A2S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°44.020.235/0001-10.  

VIGÊNCIA...................: 19/02/2025 a 19/01/2026

DATA DA ASSINATURA.........: 19/02/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 19 de fevereiro de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 01/2025 - CMF/RN                     

ALTERA TEMPORARIAMENTE O DIA DA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE FLORÂNIA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art.1º. ALTERAR o dia da realização das Sessões Ordinárias semanais que, excepcionalmente durante o período compreendido entre 21 de fevereiro e 30 de abril do corrente ano, passarão a ser realizadas às segundas-feiras, com início às 9h (nove horas). 

Parágrafo único -  Durante o período que as sessões ordinárias ocorrerem às segundas-feiras, as proposições de autoria dos Vereadores somente serão incluídas na pauta para leitura ou deliberação, quando protocoladas na Secretaria Legislativa até às 10h (dez horas) da sexta-feira que antecede a sessão.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, cessando seus efeitos no dia 1º de maio de 2025.  

Plenário da Câmara de Florânia, em 20 de fevereiro de 2025.

Manoel Pinto Neto – Presidente

Geovani Pereira Cruz – 1º Secretário

Francisco Toscano de Medeiros – 2º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210103/2025

OBJETO: A Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 21/02/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 26/02/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 070101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade Possível aquisição de material de expediente para câmara municipal de Francisco Dantas/RN, e entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio LucyCleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 19.02.2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210101/2025

OBJETO: A Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 21/02/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 26/02/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 070101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade aquisição de material de limpeza e descartáveis para uso da câmara municipal de Francisco Dantas/RN, e entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio LucyCleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 19.02.2025

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISICO DANTAS

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 210102/2025

OBJETO: A Câmara Municipal de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público que do dia 21/02/2025 (Horário de Brasília/DF) até as 13 horas do dia 26/02/2025, estará disponível para receber propostas a Dispensa de Licitação nº 070101/2025 - tipo “menor preço”. A presente licitação tem por finalidade aquisição de gênero alimentício para consumo interno dos colaboradores da câmara municipal de Francisco Dantas/RN, e entre outros, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos, Fundamentação Legal: Lei Nº 14.133. Na fase externa, o edital do certame estará disponível gratuitamente nos endereços eletrônicos: www.cmfranciscodantas.rn.gov.br, podendo ser a proposta encaminhada exclusivamente via e-mail: camaramfd@gmail.com. Antonio LucyCleson Medeiros Guerra, Agente de Contratação. DATA: 19.02.2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 55.738.556/0001-71

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de reserva, emissão, cancelamento e remarcação de bilhetes de passagens aéreas, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais.)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Galinhos/RN.

CONTRATADA: TRINDADE & CAVALCANTE ADVOGADOS S/C, CNPJ n° 07.757.959/00001-15.

OBJETO: Prorrogar até o dia 01.02.2026 o prazo para prestação de serviços assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada na área do Direto Administrativo, em matérias de cunho administrativo e constitucional, consistente em patrocinar defesas em ações judiciais que envolvam o Poder Legislativo, assessorar na elaboração de Projetos de Lei, análise de constitucionalidade das matérias em tramite, revisão, atualização e elaboração de normais do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, reforma e análise da estrutura administrativa, assessoramento as comissões permanentes no âmbito deste Poder Legislativo, celebrado em 01/02/2023, oriundo da Inexigibilidade Nº 03/2023.

BASE LEGAL: Artigo 57, Parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 01.02.2023, inclusive as condições de pagamento.

DATA: 30/01/2025.

ASSINATURA: Andre Wallace Pinto Cavalcante/Presidente, Marco Polo Câmara Batista da Trindade/Empresa.

PROCESSO Nº 017/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, f da Lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: IDEPE – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, inscrita no CNPJ nº 46.946.246/0001-95, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), referente a contratação de serviço de inscrições no 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em Fortaleza/CE, dos dias 20 a 24 de fevereiro de 2025.

RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nas conformidades do inciso III, f, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

DETERMINO a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, 19 de fevereiro de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado

A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.394.859/0001-05, com sede na RUA JOSE CAMILO BEZERRA, SN, CENTRO, CEP: 59.490-00, IELMO MARINHO/RN, representado pelo Sr. Adriano de Melo Damasceno, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n. 012.254.624-52, PRESIDENTE, doravante denominado CONTRATANTE, e CM TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA, Inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 46.903.869/0001-47, com sede na Rua Francisco Sobral, nº. SN, Centro, CEP: 59.570-000, Ceará Mirim/RN, representada por JAILTON RANIELE DE MESQUITA, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA COM 1 GB, COM COMUNICAÇÃO VIA FIBRA ÓPTICA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato durante mais 12 (doze) meses como também o valor, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR R$ Valor Mensal: R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais), valor global r$ 17400.00 (Dezessete mil e quatrocentos reais)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Exercício 2025

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

3.3.90.40 - SERVIÇOS DE TECNOLODIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo. E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Ielmo Marinho/RN, em 31 de dezembro de 2024.

Adriano de Melo Damasceno

CPF: 012.254.624-52

Presidente da CMIM/RN

Contratante

CM TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA

CNPJ: 46.903.869/0001-47

CONTRATADA

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO: GASOLINA COMUM. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN NO ANO DE 2025.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 16h:40 minutos do dia 20 de fevereiro de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa POSTO PINTO PETROLEO LTDA. CNPJ; 04.905.677/0001-20. Entregou na R. Edwiges Maia, centro, CEP: 59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN. Cujo o valor da proposta total é de 27.498,13 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos). E os documentos de habilitação dentro do prazo estabelecido no AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 170120250001.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor foi POSTO PINTO PETROLEO LTDA. CNPJ; 04.905.677/0001-20, cujo valor da proposta é de 27.498,13 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos). A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa POSTO PINTO PETROLEO LTDA. CNPJ; 04.905.677/0001-20, cujo valor da proposta é de 27.498,13 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos).

Itaú-RN, 20 de fevereiro de 2025

_____________________________________________

Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: POSTO PINTO PETROLEO LTDA. CNPJ; 04.905.677/0001-20.

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL TIPO: GASOLINA COMUM. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN NO ANO DE 2025.

Valor Global: 27.498,13 (Vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos)

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 20/02/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN, NO LICITAPIPA 2025 – SEMINÁRIO PRAIANO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 12 A 15 DE MARÇO DE 2025, NA PRAIA DA PIPA – TIBAU DO SUL/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00005/2025. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Nº 00014/2025 - 19.02.2025 - DUNAS CONSULTORIA E CAPACITACAO LTDA - R$ 9.996,00.

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00002/2025, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente vencedor: ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 350.918,50.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de fevereiro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 00002/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de fevereiro de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00002/2025. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 3.3.90.30 – Material de Consumo Fonte: 15001001 –. VIGÊNCIA: até 21/02/2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CONTRATO Nº 00015/2025 - 21.02.2025 - ORIANA VALERIA SANTIAGO DE MEDEIROS - R$ 350.918,50.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de sistemas integrados de orçamento, finanças e contabilidade pública, licitação, compras, contratos e convênios, patrimônio, almoxarifado, recurso humano, folha de pagamento e portal da transparência. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00002/2023. ADITAMENTO: Dar continuidade a execução do objeto contratado. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00002/2023 - Lemos e Marques Ltda - CNPJ: 01.243.220/0001-09 - 3º Aditivo - O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais: 12 (doze) meses, passando para 31/12/2025. ASSINATURA: 30.12.2024.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE         CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: 28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA CNPJ: 28.649.750/0001-08

OBJETO: Prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação (TI), incluindo manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, suporte técnico remoto e presencial, consultoria para melhoria da infraestrutura tecnológica, instalação e configuração de sistemas, treinamento e capacitação de servidores, e implementação de soluções de segurança da informação, visando atender às demandas operacionais da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN no exercício de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão..........: 001 - Poder Legislativo

Função.......: 001 - Legislativa

Sub-função: 031 - Ação Legislativa

Proj./Ativ....: 2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

Elemento....: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 

Fonte.........: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

VALOR: R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 30 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

DATA: 30 de janeiro de 2025.

ASSINATURAS: KLEBER MACIEL DE SOUZA, pela CONTRATANTE, e MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA, pela CONTRATADA.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, CNPJ: 10.872.505/0001-08.
Contratada: PARELHAS GÁS LTDA LAÍS X, inscrita no CNPJ 24.206.617/0014-40, com sede na Rua Inácio Soares Barbosa, 963, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
 DO OBJETO: Aquisição de Combustível para atendar a demanda da Câmara Municipal de Parelhas/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, tendo em vista ADESÃO a Ata de Registro de Preços nº 273/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 042/2024, do Município de Parelhas/RN.
DO PREÇO: pelo fornecimento, objeto deste termo contratual, será pago o valor de R$77.683,51 (setenta e sete mil seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos).
DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 02 (dois) anos.
Parelhas/RN, 19 de janeiro de 2025.

Leandro José da Silva Santos
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN
Contratante

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025, para Contratação de Empresa Especializada para o fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches) com entregas parceladas, visando atender as necessidades excepcionais das sessões, reuniões e eventos do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, no exercício de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Autorizo a contratação da empresa 45.294.936 GISLAINE CARLA DE FARIAS AZEVEDO, inscrita no CNPJ nº 45.294.936/0001-00, com endereço na Rua Bernardino Sena, 304, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, pelo valor global de R$60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais) para o exercício de 2025, em consequência de ter apresentado única proposta, atendendo aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência, e de acordo com Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 20 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Processo Administrativo Nº: 016/2025

CONTRATADO: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA (Nome Fantasia - Moura Soluções Contábeis), inscrita no CNPJ 26.821.582/0001-60

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

OBJETO: A contratação de empresa ou profissional especializado em prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil voltada às Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Parelhas, visando fornecer suporte qualificado na análise, instrução e deliberação de matérias orçamentárias, fiscais e financeiras que tramitam no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, alínea “c”,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a contratação de empresa ou profissional especializado em prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil voltada às Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Parelhas, objetiva fornecer apoio técnico especializado as Comissões Parlamentares e Temporárias, além da possibilidade de apresentação de pareceres contábeis e financeiros sobre projetos de lei orçamentária, e outras matérias de impactos financeiros. Além disso, a assessoria disponibilizará capacitação aos vereadores que integram as presentes comissões visando aprimorar o conhecimento sobre a matéria especifica. Em razão ainda desta casa contar com novos vereadores de primeiro mandato, o auxílio técnico sobre as matérias especifícas desta assessoria auxiliará uma atuação legislativa mais eficaz, e impulsionada pela segurança jurídica. Importante ressaltar que é de extrema importância que a orientação e ensinamento de maior especialidade, só podem ser oferecidos por quem possui comprovada qualificação acadêmica, cuja experiencia ainda decorra, de reconhecimento adquiridos em atuações anteriores.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/2021, de empresa ou profissional especializado em prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil voltada às Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Parelhas, visando fornecer suporte qualificado na análise, instrução e deliberação de matérias orçamentárias, fiscais e financeiras que tramitam no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Publique-se.

Parelhas/RN,20 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

Processo Administrativo Nº: 017/2025

CONTRATADO: LEGIS CAPACITAÇÃO, GESTÃO E EVENTOS LTDA

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, inciso “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

OBJETO: Pagamento/realização de 02 (inscrições) para dois Vereadores da casa, para participação no evento "4º Congresso Regional de Gestores Públicos" que ocorrerá entre os dias 24 a 27 de fevereiro de 2025 em João Pessoa/PB.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico, que opina pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso III, alínea “f”,  da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o objetivo da contratação visa disponibilizar capacitações aos Vereadores da Casa, uma vez que promoverá o desenvolvimento das sua competências, para uma atuação de forma eficaz e eficiente, contribuindo assim para a excelência da atuação da Casa Legislativa para e o atendimento aos interesses da coletividade.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para o Pagamento/realização de 02 (inscrições) para dois Vereadores da casa, para participação no evento "4º Congresso Regional de Gestores Públicos" que ocorrerá entre os dias 24 a 27 de fevereiro de 2025 em João Pessoa/PB.

Publique-se. 

Parelhas/RN, 20 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN

DECRETO-LEI Nº 002/2025

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE SUBSÍDIO ACRESCIDO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto-Lei:

Considerando-se: Parecer contábil sobre a verba de representação para a presidência da câmara Municipal nos limites estabelecidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, a constituição Estadual do Rio Grande do Norte, a Lei orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando-se: O Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara: XII – assinar, juntamente com o 1o Secretário, as resoluções e decretos legislativos;

Considerando-se: A consulta PROCESSO N. 7675/2014 – TCE INTERESSADO: por meio da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAMRN);

Considerando-se: O respeito a todos os limites constitucionais e infraconstitucionais, estabelecidos no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, seus incisos e § 1º, no art. 37, incisos X e XI, e no art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal, bem como aos arts. 19, III, e 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Pilões – Estado do Rio Grande do Norte terá acrescido a remuneração fixada sob a forma de subsídio, nos termos do artigo 39, §4º, da Constituição Federal, acrescido de verba de representação em razão das atribuições inerentes ao cargo.

Art. - 2º O valor do subsídio do Presidente da Câmara será estabelecido em conformidade com os limites constitucionais e legais, respeitando o disposto no artigo 29, VI e VII, da Constituição Federal.

Art. – 3º A verba de representação será concedida mensalmente ao Presidente da Câmara para custeio das despesas decorrentes da função representativa do cargo, devendo observar os seguintes critérios:

I – Ser proporcional à complexidade e responsabilidade do cargo;

II – Não integrar a base de cálculo para fins de benefícios previdenciários ou trabalhistas;

III – Não configurar aumento disfarçado de subsídio, devendo ser fixada por meio de cálculo específico com base no salário dos vereadores.

Art. - 4º A verba de representação será fixada em percentual incidente sobre o subsídio do Presidente da Câmara, não podendo ultrapassar o limite estabelecido em lei municipal e respeitando os tetos constitucionais aplicáveis ao município.

Art. 5º - O pagamento da verba de representação dar-se-á enquanto durar o exercício da Presidência da Câmara, cessando automaticamente com o término do mandato ou afastamento do cargo.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Art. 7º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Presidência da Câmara Municipal de Pilões/RN, 20/02/2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

Francisco Helito Ferreira

1º Secretário

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 009/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 15010001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , pelo valor de R$ 58.900,00 (CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), em favor de EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pureza – RN, 15 de janeiro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN , no valor de R$ 58.900,00 (CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pureza – RN, 15 de janeiro de 2025.

FABIANO SILVA DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Pureza/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 009/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT’S, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE TÉCNICOS/AGENTES PÚBLICOS A SERVIÇO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN.

CONTRATADO........: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.738.556/0001-71.

VALOR.........: R$ 58.900,00 (CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) FABIANO SILVA DO NASCIMENTO, Presidente.

Pureza – RN, 15 de janeiro de 2025.

MARIA ALICE SOUZA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Dispensa Nº 14/2024

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, o CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, a Sra. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o 033.034.254-18, brasileira, casada, PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, e do outro lado como CONTRATADO(A): 52.236.025 YAGO SAMUEL ALVES DE FREITAS, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 52.236.025/0001-92, com endereço R FRANCO DE OLIVEIRA, 260 ., SAO SEBASTIAO, Nova Cruz/RN CEP:59215000, neste ato representado pelo o Senhor YAGO SAMUEL ALVES DE FREITAS, inscrito no CPF (MF) sob o nº 111.111.111-11, brasileiro, casado, com endereço R FRANCO DE OLIVEIRA, 260 ., SAO SEBASTIAO, Nova Cruz/RN CEP:59215000, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo aditar em 25% (vinte e cinco) por cento o quantitativo do item 2 do Contrato nº 16/2024, celebrado em 19 de dezembro de 2024, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa Nº 14/2024, passando o valor original do contrato de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais) para R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 125, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Santo Antônio/RN, para o exercício de Exercício de 2025.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no referido Instrumento Contratual, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Santo Antônio/RN, em, 01 de fevereiro de 2025

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

YAGO SAMUEL ALVES DE FREITAS 

PELO(A) CONTRATADO(A)

TESTEMUNHAS:

1. _______________________________________ -  Documento: ________________________

2. _______________________________________ -  Documento: ________________________

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 Dispensa Eletrônica Nº 1/2024

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado, como CONTRATANTE, o CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.539.819/0001-33, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, aqui representada pelo(a) PRESIDENTE, a Sra. MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA, inscrita no CPF (MF) sob o 033.034.254-18, brasileira, casada, PRACA GETULIO VARGAS, 308 , CENTRO, Santo Antônio/RN CEP:59255000, e do outro lado como CONTRATADO(A): JOÃO MARIA C.N. SOBRINHO, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 22.060.790/0001-33, com endereço RUA CAMINHO DAS CARAVELAS, 40 , CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN CEP:59156202, neste ato representado pelo o Senhor JOÃO Mª CLAUDIO NERINO SOBRINHO, inscrito no CPF (MF) sob o nº 037.134.484-00, brasileiro, casado, com endereço RUA CAMINHO DAS CARAVELAS, 40 , CAJUPIRANGA, PARNAMIRIM/RN CEP:59156202, ficam aditados de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas combinações, conforme especificações a seguir:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

O presente Aditivo tem como objetivo aditar em 25% (vinte e cinco por cento), o valor do contrato nº 4/2024, Contrato celebrado em 26 de fevereiro de 2024, entre as partes acima mencionadas, oriundo da Licitação – Dispensa Nº 1/2024.

O valor aditado é de R$ 2.172,50 (dois mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), alterando o valor original do contrato de R$ 9.480,00, (nove mil quatrocentos e oitenta reais) para R$ 11.652,50 (onze mil, seiscentos cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 

CLÁUSULA 2ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços está prevista no Art. 125, da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA 3ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da Dotação Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Santo Antônio/RN, para o exercício de Exercício de 2025.

CLÁUSULA 3ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços, celebrado em 26 de fevereiro de 2024, inclusive as condições de pagamento.

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

Santo Antônio/RN, em, 01 de fevereiro de 2025

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PELA CONTRATANTE

Câmara Municipal

JOÃO Mª CLAUDIO NERINO SOBRINHO 

PELO(A) CONTRATADO(A)

 ESTEMUNHAS:

1. _______________________________________ -  Documento: ________________________

2. _______________________________________ -  Documento: ________________________

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: ARAUJO E AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS,

CNPJ: 37.861.280/0001-32.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 02 (dois) meses o contrato 021/2023 oriundo do processo de Inexigibilidade de licitação de N° 005/2023, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 03 de janeiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, inscrito no CPF: 041.308.124-91.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 01 (um) mês o contrato 016/2022 oriundo do processo de Inexigibilidade de licitação de N° 003/2022, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 03 de fevereiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do vereador da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade do Natal-RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Braz Robson de Medeiros Brito (vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

____________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do vereador da Câmara Municipal dirigir-se a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM-RN;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade do Natal-RN.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Alex Sandro Alves (vereador) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 19 de fevereiro de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 18 de fevereiro de 2025.

____________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 51.069.673 CLENILDO GUARDIANO BEZERRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 51.069.673/0001-39, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 19.565,30 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 20 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 16/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de conserto, limpeza, manutenção instalação, recarga de gás e troca de componentes dos condicionadores de ar da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: ELIELMA MACEDO DE SOUZA 63793113434, inscrita no CNPJ nº 30.176.894/0001-36, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 27.650,00 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 20 de fevereiro de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 001/2025.
• OBJETO: Aquisição de combustível para utilização no veículo oficial da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi/RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: Campos e Campos LTDA, CNPJ 07.448.838/0001-91
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 19.680,00 (dezenove mil seiscentos e oitenta reais).

São Paulo do Potengi/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

                   Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 004/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de fornecimento de link de internet para atender às necessidades do Câmara municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: JS Telecom LTDA, CNPJ 35.871.563/0001-30
• VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

São Paulo do Potengi/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

A SECRETÁRIA EXECUTIVA da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no inciso III, alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para contratação da SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA para a prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

                        Assim, nos termos do art. 74, inciso III alínea “c” da Lei 14.133/2021, venho comunicar ao Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

SERRA CAIADA - RN, 07 de fevereiro de 2025.

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Secretária Executiva

O Presidente de CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que consta no inciso III alínea “c” do art. 74, da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Caiada - RN, 07 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

A Secretária Executiva da Câmara Municipal de Serra Caiada, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, em cumprimento da ratificação procedida pelo Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

                        OBJETO.......................: contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

                        FAVORECIDO..............: SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.525.449/0001-48

                        VALOR...........................: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais).

                        FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: alínea “c” do inciso III do Art. 74 da Lei 14.133/2021.

                        DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pela Secretária Executiva e ratificada pelo Sra. Cristilene Bezerra de Azevedo, na qualidade de ordenador de despesas e Presidente da Câmara Municipal.

Serra Caiada - RN, 07 de fevereiro de 2025.

MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA

Secretária Executiva

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: 50.981.725 NARA RAYANNE CAMARA ALVES - CNPJ: 50.981.725/0001-86.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de consultoria para elaboração de Laudos (LTCAT) e programas técnicos de saúde ocupacional (PGR e PCMSO) de segurança e saúde no trabalho, além de auxílio e suporte no envio das informações da 4ª fase do E-Social, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 8.4500,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: na data de sua assinatura e se estendendo até 31 de dezembro do corrente ano.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CNPJ: 09.525.449/0001-48.

OBJETO: contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

VALOR TOTAL: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: de 07/02/2025 até 07/02/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal do contrato abaixo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA / RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no Art. 117 da Lei nº. 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) servidora MADIANE ASSUNÇÃO PAIVA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº xxx.087.984-xx e portadora do RG sob o nº xxx.747.xxx/SSP-RN, como Fiscal do Contrato nº 013/2025, referente a Inexigibilidade de Licitação 05/2025, celebrado com a empresa SERVAP - EMPRESA DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.525.449/0001-48, para contratação de escritório de contabilidade especializado para prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil aos setores administrativo e financeiro, bem como aos edis do Legislativo local, com ênfase no conhecimento intelectual que envolvem consultoria em contabilidade com know-how específico na área de gestão pública, planejamento, orientação e coordenação do processo orçamentário.

Art. 2º. Dê ciência aos interessados.

Art. 3º. Autue-se no processo.

Serra Caiada – RN, 07 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidenta

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR como Tesoureiro Legislativo, o Senhor JOÃO TOMAZ FONSECA CAMPOS COSTA, inscrito no CPF sob o nº 01*.5**.634-06, para exercer as funções cabíveis do cargo no quadro de funcionários da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Lei nº 1.054/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a JOÃO TOMAZ FONSECA CAMPOS COSTA, inscrito no CPF sob o nº 01*.5**.634-06, gratificação no percentual de 90% conforme art. 28 da Lei Nº 1.054 de 22 de março de 2024, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionados de Tesoureiro Legislativo, em seu § 1º, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 065/2025. 

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de Tesoureiro Legislativo, decorre da sua responsabilidade de garantir suporte na gestão de pessoas, na administração do patrimônio, executar trabalhos administrativos, supervisionando, orientando sua execução, receber, protocolar, distribuir e controlar, bem como definir diretrizes, planejamento, coordenando e supervisionando ações e monitorando resultados e fomentando política de mudança, fazer a gestão financeira dos saldos remanescentes dos duodécimos mensais, inclusive através de aplicações e investimentos e conciliações bancárias, assim como o controle da ordem cronológica de pagamentos e executar outras tarefas afins, em que desenvolve outras atividades que lhe for atribuídas pelo presidente; 

Art. 3º. O cargo de Tesoureiro Legislativo, conforme bem estampado na Lei 1.054/2024, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Lei nº 1.054/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a MARIA NICOLY AZEVEDO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 1**.992.**4-52, gratificação no percentual de 15% conforme art. 28 da Lei Nº 1.054 de 22 de março de 2024, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionados de Tesoureiro Legislativo, em seu § 1º, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 007/2021. 

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo efetivo de Recepcionista, decorre da sua responsabilidade de garantir as emissões de Carteiras de Identidades à população em geral e representando a Câmara Municipal de Serra do Mel/RN junto ao ITEP/RN.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de fevereiro de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE: 

Art. 1º - EXONERAR Mikarla Diniz Lucas da Silva, do cargo de Assessora Técnica Legislativo I, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º -EXONERAR Deborah Alves de Oliveira, do cargo de Chefe de Arquivo, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 3º -EXONERAR Rayanne Ferreira Alves da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 3º -EXONERAR Adriano Windney Andrade Costa, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 4º -EXONERAR Maria Jose de Oliveira Lima Bezerra, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 5º -EXONERAR Aldenira Nascimento da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 6º -EXONERAR Talisson Azevedo de Freitas, do cargo de Diretor Financeiro, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 7º -EXONERAR Maria Cledineide da Silva Morais Moura, do cargo de Assessor Parlamentar, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 8º -EXONERAR Maria das Dores Feitosa da Silva Almeida, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 9º -EXONERAR Maria Cristiane Pereira, do cargo de Assessor Parlamentar, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 10º -EXONERAR Aldenira Nascimento da Silva, do cargo de Coordenador Setorial, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 11º -EXONERAR Lidia Ruama de Araujo Souza, do cargo de Assessor Especial da Presidência, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 12º - EXONERAR Vitoria de Souto Oliveira, do cargo de Assessor Especial da Presidência, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 13º - EXONERAR Jose Fabio Pereira dos Santos Morais, do cargo de Advogado Procurador Geral, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 14º - EXONERAR, João Tomaz Fonseca Campos Costa, do cargo de Tesoureiro do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN

Art. 15º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de fevereiro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Serra do mel/RN, 14 de fevereiro de 2025

JEÚ FERREIRA COSTA

Presidente da CMSM

Biênio: 2025 - 2026

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência. R E S O L V E:

Autorizar a Sra. YLLANA DE ARAÚJO TORRES CLEMENTE, portadora do CPF 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião no escritório RJ Assessoria Técnica, no dia 20 de fevereiro de 2025, com o objetivo de viabilizar recursos e fortalecer iniciativas voltadas ao desenvolvimento e valorização do trabalho artesanal da Associação das Bordadeiras de Timbaúba dos Batistas/RN, promovendo a sustentabilidade e ampliação das oportunidades para os artesãos locais. Fazendo jus ao pagamento de meia diária no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

ATO DA MESA DIRETORA N.º001/2025/CMU

Umarizal/RN, em 20 de fevereiro de 2025.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no uso de suas atribuições legais, na Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as atribuições de organização e condução dos atos e atividades da Câmara Municipal de Umarizal, nos termos dos artigos 23 e 24, §4º do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a decisão liminar advinda do Mandado de Segurança (autos 0800099-74.2025.8.20.5159) que determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025 a 2026;

CONSIDERANDO a nulidade de todos os atos praticados pela Mesa Diretora destituída em razão da decisão de tutela de urgência em referência.

RESOLVE tornar sem efeito o Edital n.º001/2025, que tratou da convocação para Sessão Especial, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2025, às 15:00hs na sede do Poder Legislativo Municipal, para deliberar sobre a eleição da mesa diretora para o segundo biênio.

A eficácia da presente decisão entrará em vigor a partir de sua publicação.

Umarizal/RN, em 20 de fevereiro de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

MAYKON RICARD CAVALCANTE NUNES

PRIMEIRO SECRETÁRIO

ANTÔNIO ROBÉRIO DANTAS DELFINO

SEGUNDO SECRETÁRIO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, portador do CPF nº 090.817.684-84, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte ( FECAM RN)

Período do Afastamento: 11 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 20 de fevereiro de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2025.

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.006/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA INSCRIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE, VISANDO PARTICIPAR DO 4º EMCONTRO REGIONAL DE GESTORES PÚLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB. 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 52.443.968/0001-96.

VALOR GLOBAL: R$ 900,00 (Novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001- CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN.

NATUREZA DA DESPESA - 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

FONTE DE RECURSO: ORDINÁRIOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III, alínea “F” da Lei Federal nº. 14.133/2021.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/02/2025 A 03/02/2026.

Várzea/RN, em 20 de fevereiro de 2025.

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 007/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso III, Alínea “F”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA INSCRIÇÃO DO VEREADOR PRESIDENTE, VISANDO PARTICIPAR DO 4º EMCONTRO REGIONAL DE GESTORES PÚLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025 EM JOÃO PESSOA/PB.

In verbis: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] inciso III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, alínea c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, Processo Licitatório nº. 007/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 52.443.968/0001-96, valor total de R$ 900,00 (Novecentos reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

Várzea/RN, em 20 de fevereiro de 2025

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

A DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

Resolve:

Art. 1º. Conceder 3,5 (três e meia) diárias ao Sr. LUIS LENILSON DE PAIVA, matrícula nº 05-1, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para custear despesas onde participará do 4º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que ocorrerá na cidade de João Pessoa/PB, no período de 24 a 27 de fevereiro do corrente ano. 

Art. 2º. Publique-se.

Vera Cruz, 20 de fevereiro de 2025.

FRANCISCA LUCIMEIRE DA SILVA

Diretora Administrativa

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

Resolve:

Art. 1º. Conceder 3,5 (três e meia) diárias ao Sr. CLEONALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 03-1, Vereador da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para custear despesas onde participará do 4º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que ocorrerá na cidade de João Pessoa/PB, no período de 24 a 27 de fevereiro do corrente ano. 

Art. 2º. Publique-se.

Vera Cruz, 20 de fevereiro de 2025.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao beneficiário que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução Nº 001/2012 e Decreto Legislativo Nº 035/2020,

Resolve:

Art. 1º. Conceder 3,5 (três e meia) diárias ao Sr. PEDRO HENRIQUE DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 012-1, Diretor de Controle Interno da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas onde participará do 4º CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, que ocorrerá na cidade de João Pessoa/PB, no período de 24 a 27 de fevereiro do corrente ano. 

Art. 2º. Publique-se.

Vera Cruz, 20 de fevereiro de 2025.

LUIS LENILSON DE PAIVA

Presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz/RN

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, visando suprir suas demandas. Declaro o interessado AVF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o n° 53.529.918/0001-99, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para o fornecimento dos itens de natureza contínua. O fornecimento será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 10.834,90 (Dez mil, oitocentos e trinta e quatro mil e noventa centavos) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Vila Flor/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.

Vila Flor/RN, em 12 de fevereiro de 2025.

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Vila Flor/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 012/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, visando suprir suas demandas.

VALOR TOTAL: R$ 10.834,90 (Dez mil, oitocentos e trinta e quatro mil e noventa centavos)

DATA DE ASSINATURA: 12/02/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Vila Flor

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recursos:                 15000000 – Recursos não vinculados de impostos