Assunto: Contratação de Agente de Integração para intermediação de programa de estágio para alunos regularmente matriculados de nível técnico profissionalizante e nível superior através da celebração de cooperação.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. Assim, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, e, em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 25 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIEE - CNPJ: 61.600.839/0001-55.

OBJETO: Contratação de Agente de Integração para intermediação de programa de estágio para alunos regularmente matriculados de nível técnico profissionalizante e nível superior através da celebração de cooperação.

VALOR TOTAL: R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 25 de fevereiro de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Na condição de ordenador de despesa, e em conformidade com a legislação em vigor, reconheço o débito no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) relativo à nota fiscal de n° 218 possuída com a empresa A J B DA SILVA COMERCIAL (GRANTELECOM), CNPJ nº 11.464.256/0001-76, conforme abaixo discriminado:

NOTA FISCAL :218

REFERÊNCIA :JANEIRO/2025

VALOR: R$ 1.400,00

Afonso Bezerra-RN, 17 de fevereiro de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra

                        Partes: MERITUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 04.951.589/0001-64 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestação de serviços técnicos especializados para análise de conformidade externa, corretiva e preventiva, nas áreas fiscal, licitatória, contábil e de recursos humanos, com o objetivo de modernizar e estruturar a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: MERITUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 04.951.589/0001-64, xRUA ALMIRANTE BARROSO, Nº 101, ALTO DA CONCEIÇÃO, MOSSORÓ/RN, CEP: 59.600-290.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas b) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 13 de fevereiro de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, III, alíneas b) e c), da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do MERITUS ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 04.951.589/0001-64 referente à Prestação de serviços técnicos especializados para análise de conformidade externa, corretiva e preventiva, nas áreas fiscal, licitatória, contábil e de recursos humanos, com o objetivo de modernizar e estruturar a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 12 de fevereiro de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 21020001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 24.723,00 (VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS), em favor de G M PEREIRA - CNPJ/CPF: 04.045.272/0001-69.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 21 de fevereiro de 2025.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) G M PEREIRA - CNPJ/CPF: 04.045.272/0001-69, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 24.723,00 (VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 21 de fevereiro de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: G M PEREIRA - CNPJ/CPF: 04.045.272/0001-69.

VALOR..................: R$ 24.723,00 (VINTE E QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 21 de fevereiro de 2025.

GENICLÉCIA FERREIRA SALES DA SILVA

Agente de Contratação

Processo Administrativo nº. 012/2025.

Modalidade: dispensa de licitação nº. 012/2025

O agente de Contratação da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, após a emissão de termo de declaração de dispensa e ratificação do mesmo emitido pelo Gestor da Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN, Senhor. Breno Wesley Nunes de Oliveira, nos termos da lei nº. 14.133/2021, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços na Confecção de Quadros para Galeria da Câmara Muncipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN/CNPJ N°. 08.470.866/0001-78

CONTRATADA: JOSÉ ASSUEIRO COSTA VIERA, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº. 24.542.255/0001-44

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 39.90.39 – (OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA).

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.270,00 (quatro mil duzentos e setenta reais).

BASE LEGAL: Artigo 75 Inciso II, Lei Federal nº. 14.133/2021.

Vigência: 24/02/2025 a 31/12/2025

Bento Fernandes/RN, 24 de fevereiro de 2025.

Breno Wesley Nunes de Oliveira Presidente/ordenador de despesa

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 037/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 007/2025

OBJETO: Prestação de serviços de assessoramento jurídico e consultoria técnica à Câmara Municipal nas áreas de direito público, processo legislativo, demandas de servidores e advocacia pública, incluindo processos disciplinares e cumprimento de recomendações do Ministério Público.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, COM SEDE RUA SÃO PEDRO, 5, CENTRO, Bodó/RN, CEP 59.528-000, CNPJ/MF: 02.301.773/0001-33.

CONTRATADA: IARA MAIA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 26.861.504/0001-90 – sediada na Rua Joaquim Eduardo de Farias, 105, apto 602, bloco C, Ponta Negra, Natal/RN, CEP: 59.091-130.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 03 de fevereiro de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade:  01 – Legislativo; Programa de Trabalho:  2001 - Manutenção dos serviços administrativos da Câmara; 33.90.39- Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, Fonte: 1500000 – Recursos Próprios.

BASE LEGAL: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/21.

BODÓ/RN, 03 de fevereiro de 2025.

José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento nos termos do Regimento Interno, e:

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do funcionamento da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento em datas comemorativas e feriados nos âmbitos Nacional, Estadual e Municipal do ano de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados municipais, estaduais e nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2025, para cumprimento pela Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte:

I - 1º de janeiro (quarta-feira) - Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 20 de janeiro (segunda-feira) - Dia de São Sebastião (feriado municipal);

III - 3 de março (segunda-feira) - Carnaval (ponto facultativo);

IV - 4 de março (terça-feira) - Carnaval (ponto facultativo);

V - 5 de março (quarta-feira) - Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo);

VI - 18 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo (feriado nacional);

VII - 21 de abril (segunda-feira) - Tiradentes (feriado nacional);

VIII - 1º de maio (quinta-feira) - Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

IX - 2 de maio (sexta-feira) - Em razão do feriado do Dia Mundial do Trabalho (ponto facultativo);

X - 19 de junho (quinta-feira) - Corpus Christi (ponto facultativo);

XI - 20 de junho (sexta-feira) - Em razão de Corpus Christi (ponto facultativo);

XII - 7 de setembro (domingo) - Independência do Brasil (feriado nacional);

XIII - 3 de outubro (sexta-feira) - Dia Estadual à Memória dos Protomártires de Uruaçu e Cunhaú (feriado estadual);

XIV - 12 de outubro (domingo) - Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XV - 28 de outubro (terça-feira) - Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XVI - 2 de novembro (domingo) - Finados (feriado nacional);

XVII - 15 de novembro (sábado) - Proclamação da República (feriado nacional);

XVIII - 20 de novembro (quinta-feira) - Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);

XIX - 24 de dezembro (quarta-feira) - Véspera do Natal (ponto facultativo);

XX - 25 de dezembro (segunda-feira) - Natal (feriado nacional);

Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica as atividades legislativas e administrativas.

Art. 2º. Fica designado que as atividades ora prejudicadas, devem ocorrer no próximo dia útil subsequente ou se por outro deliberação for redirecionado.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Caiçara do Rio do Vento-RN, 19 de janeiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL V. FAUSTINO

PRESIDENTE

JOELMA VILMA DE ANDRADE

1º SECRETÁRIA

JOSÉ ARNOR AMBROSIO

VICE-PRESIDENTE

TEREZA CRISTINA DE ANDRADE P. BARBOSA

2º SECRETÁRIO

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de publicizar os membros das Comissões Permanentes do Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO o teor do Requerimento 005/2025 de autoria dos vereadores que fazem as bancadas de oposição e situação, apresentado durante a Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 35 do Regimento Interno e o art. 58 §1º da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica formada as Comissões, conforme indicações dos representantes que subscreveram o Requerimento 005/2025.

§1º. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

1. Francisco Leonardo da Silva Lisboa (Presidente)
2. Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa (Relator)
3. Sebastião Iran da Costa (Membro)

§2º. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

1. Francisco Leonardo da Silva Lisboa (Relator)
2. Tereza Cristina de Andrade Pereira Barbosa (Membro)
3. Sebastião Iran da Costa (Presidente)

§3º. Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Habitação e Serviços Públicos:

1. Arnaldo Aciole de Lima
2. Joelma Vilma de Andrade

§4º. Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente:

1. Arnaldo Aciole de Lima (Presidente)
2. Joelma Vilma de Andrade (Relator)
3. Francisco Laércio Confessor (Membro)

Art. 2º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, 19 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

DISPENSA Nº 020/2025

OBJETO: Contratação de empresa para realizar serviço de transmissão ao vivo de entrevistas dos vereadores em camarote localizado no corredor da folia, como também inserção de logomarca da Câmara Municipal de Caicó nas fotos, transmissões e divulgações realizadas no período carnavalesco.

CONTRATADA: QUEIROGA & MEDEIROS LTDA, CNPJ: 07.651.720/0001-66, localizada na Rua Mizael Teotonio Pereira, nº 1531 – Anexo A, Bairro Penedo, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 30 dias.

VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 25 de fevereiro de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LANCHES (COOFEBREK), NAS REUNIÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2025.

Contratado: 59.445.380 MIZAEL BRITTO DE MELO, CNPJ/CPF sob o nº 59.445.380/0001-10.

Valor Total: R$ 20.923,00 (vinte mil, novecentos e vinte e três reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 20 de fevereiro de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 11/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): 59.445.380 MIZAEL BRITTO DE MELO, CNPJ nº: 59.445.380/0001-10.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LANCHES (COOFEBREK), NAS REUNIÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E ESPECIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-RN, NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2025.

VALOR TOTAL: R$ 20.923,00 (vinte mil, novecentos e vinte e três reais).

VIGÊNCIA: 20 de fevereiro a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2025.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000008/2025 – CMCR/RN

(PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº. 000014/2025 – CMCR/RN)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA CONVENCIONAL, COM 1 (UMA) LINHA E LIGAÇÕES ILIMITADAS PARA NÚMEROS LOCAIS E DE LONGA DISTÂNCIA (DDD) EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INCLUI MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA GARANTIR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DA LINHA. O SERVIÇO DEVE PERMITIR A PORTABILIDADE DO NÚMERO EXISTENTE, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DAS COMUNICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 26 de fevereiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 25 de fevereiro de 2025.

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Juliana Maria Nicodemus

CPF nº: 094.xxx.xxx-59

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 19 de fevereiro de 2025.

Jose Elanio Souza de Lima

Presidente

*Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Romario Madson Maia Fernandes

CPF nº: 093.xxx.xxx-41

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Canguaretama/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Jose Elanio Souza de Lima

Presidente

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada, na operação do portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE:

RICARDO AUGUSTO PAIVA MEDEIROS

CARGO; Tesoureiro Adjunto

CPF Nº: XXX.270.XXX-28

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 20 de fevereiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 DECRETA:

Art. 1° - Fica decretado ponto facultativo nos dias 03/03/2025(Segunda-feira); 04/03/2025(Terça-feira) e 05/03/2025(Quarta-feira de Cinzas), alusivos ao período de Carnaval, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, retornando as atividades normais no dia 06/03/2025.

Art. 2° - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 26 de fevereiro de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços técnicos especializados de filmagem e transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, bem como produção de mídias e publicidade no site e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00108/2025.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa 59.309.029 ELIZABETE FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 59.309.029/0001-00.

Coronel João Pessoa/RN, 25 de fevereiro de 2025.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: 59.309.029 ELIZABETE FERREIRA DA SILVA (59.309.029/0001-00)

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 002/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação dos serviços técnicos especializados de filmagem e transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, extraordinárias e Solenes, bem como produção de mídias e publicidade no site e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

VALOR MENSAL: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO:  637 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 25/2/2025 à 24/2/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 25/2/2025.

Concede diária.

 A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:                   

Art. 1º - Conceder a Vereadora da Câmara Municipal Maria Alvaneide Bessa de Oliveira, 01 (uma) diária, para a mesma estar na cidade de Natal/RN, no dia 25 de fevereiro do ano em curso, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN, para tratar com assessoria técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Doutor Severiano.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 25 de Fevereiro de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.29.014

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para Serviço de remoção e recuperação de Para-choque do veículo tipo VW Polo, pertencente a câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência., no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais)

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.29.014.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < ROGERIO KENEDES DA SILVA 04366049490, CNPJ: 33.440.946/0001-28>.

Doutor Severiano/RN, 20 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.29/014

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < ROGERIO KENEDES DA SILVA 04366049490>, inscrita no CNPJ nº 33.440.946/0001-28, referente à Contratação de empresa para Serviço de remoção e recuperação de Para-choque do veículo tipo VW Polo, pertencente a câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 20 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.30/015

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene para uso na câmara municipal de Doutor Severiano, no valor total de R$ 5.096,58 (cinco mil e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.30.015.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA>, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29.

Doutor Severiano/RN, 07 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.30/015

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA >, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, referente à Contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e higiene para uso na câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 07 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.30/016

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, no valor total de R$ 13.311,75 (treze mil, trezentos e onze reais e setenta e cinco centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.30.016.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA>, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29.

Doutor Severiano/RN, 07 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.30/016

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < A. DE P. MEDEIROS E SILVA >, inscrita no CNPJ nº 19.551.568/0001-29, referente à Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios, conforme termo de referência.

Doutor Severiano/RN, 07 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.30/017

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência., no valor total de R$ 9.434,14 (nove mil, quatrocentos e trinta e quatro e quatorze centavos).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.30.017.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < E.L. DOMINGOS - ME >, inscrita no CNPJ nº 19.554.259/0001-02.

Doutor Severiano/RN, 25 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.30/017

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < E.L. DOMINGOS - ME >, inscrita no CNPJ nº 19.554.259/0001-02, referente à contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para a câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 25 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.02.03/018

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e reparação dos aparelhos computadores e redes da câmara municipal de Doutor Severiano, no valor total de R$ 2.180,00 (Dois mil, cento e oitenta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.02.03.018.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < 57.009.004 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO DA SILVA >, inscrita no CNPJ nº 57.009.004/0001-58.

Doutor Severiano/RN, 21 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.02.03/018

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < 57.009.004 FRANCISCO EDUARDO PINHEIRO DA SILVA >, inscrita no CNPJ nº 57.009.004/0001-58, referente à Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e reparação dos aparelhos computadores e redes da câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 21 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.01.27/019

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa para prestação de serviço de concessão de certificado digital, no valor total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.01.27.019.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < 23.177.079 KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA>, inscrita no CNPJ nº 23.177.079/0001-26.

Doutor Severiano/RN, 21 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.01.27/019

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < 23.177.079 KELY CRISTINA ALMEIDA DA CRUZ HOLANDA >, inscrita no CNPJ nº 23.177.079/0001-26, referente à Contratação de empresa para prestação de serviço de concessão de certificado digital, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 21 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.02.07/020

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Aquisição de liquidificador, micro-ondas, poltrona, balcão buffet, birô, cafeteria, cadeira de escritório e lixeiras para a câmara municipal de Doutor Severiano, no valor total de R$ 15.069,00 (Quinze mil e sessenta e nove reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.02.07.020.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < Maria Elizangela D da Silva LTDA >, inscrita no CNPJ nº 02.240.485/0001-16.

Doutor Severiano/RN, 13 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.02.07/020

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < Maria Elizangela D da Silva LTDA >, inscrita no CNPJ nº 02.240.485/0001-16, referente à Aquisição de liquidificador, micro-ondas, poltrona, balcão buffet, birô, cafeteria, cadeira de escritório e lixeiras para a câmara municipal de Doutor Severiano, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 13 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.02.10/021

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada no agenciamento de passagens aéreas, conforme termo de referência., no valor total de R$ 16.847,00 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.02.10.021.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO>, inscrita no CNPJ nº 32.298.672/0001-11.

Doutor Severiano/RN, 25 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.02.10/021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO >, inscrita no CNPJ nº 32.298.672/0001-11, referente à Contratação de empresa especializada no agenciamento de passagens aéreas, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 25 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.02.21/022

Declaro como inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A inexigibilidade refere-se ao Processo de despesa que objetiva o pagamento de inscrições junto à UVB – União dos vereadores do brasil, para a XXIV marcha dos gestores e legislativos municipais, conforme termo de referência., no valor total de R$ 4.782,00 (Quatro mil, setecentos e oitenta e dois reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.02.21.022.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor de < UVB - União do Vereadores do Brasil >, inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56.

Doutor Severiano/RN, 24 de fevereiro de 2025.

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SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE Nº 2025.02.21/022

RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação com fundamento no art.74, inciso III, alínea "f" da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também com o parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação de < UVB - União do Vereadores do Brasil>, inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, referente à Processo de despesa que objetiva o pagamento de inscrições junto à UVB – União dos vereadores do brasil, para a XXIV marcha dos gestores e legislativos municipais, conforme termo de referência.

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Doutor Severiano/RN, 24 de fevereiro de 2025.

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Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 0006022025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006022025.

PRC-2025.01.27-0096

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pelo Agente de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras,

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição;

CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo;

CONSIDERANDO que, apesar da presença de um único proponente, o processo não foi comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;

CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;

AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 0006022025., nos termos descritos abaixo:

OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA PLANEJAMENTO, FASES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 14.133/21

PROPONENTE: C2X ASSESSORIA, PROJETOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LIMITADA

PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses.

VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Diante do exposto, a ORDENADORA DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Encanto/RN, 25 de fevereiro de 2025

Rosemary Fernandes Aquino De Queiroz
ORDENADORA DE DESPESAS

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 0006022025. - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA PARA PLANEJAMENTO, FASES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 14.133/21. Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 25 de fevereiro de 2025. ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ. ORDENADORA DE DESPESAS. Proponente: C2X ASSESSORIA, PROJETOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LIMITADA. CNPJ/MF Nº 41.894.038/0001-32. Valor Global: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

PRC-2025.01.27-0096

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), junto a COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de energia elétrica,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN - CNPJ/CPF: 08.324.196/0001-81

VALOR ........: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010002/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), junto a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso I, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de água potável através de sistema/rede encanada,  junto ao Poder Legislativo do Município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 08.334.385/0001-35

VALOR ........: R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 9.720,00 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS), junto a FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso XI, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47, referente à Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 9.720,00 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contribuição associativa junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN, para o exercício 2025, do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........: FEDERACAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ/CPF: 07.319.675/0001-47

VALOR ........: R$ 9.720,00 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso XI, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2025, pelo valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91, referente à Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2025, no valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de Tarifas/Taxas Bancárias em nome do Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no decorrer do exercício 2025.

CONTRATADO........: BANCO DO BRASIL SA - CNPJ/CPF: 00.000.000/0001-91

VALOR ........: R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso IX, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010005/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área contábil e orçamentária - inclusive treinamento, junto aos Agentes públicos envolvidos -, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), junto a  AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 10.552.820/0001-40.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a)  AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 10.552.820/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área contábil e orçamentária - inclusive treinamento, junto aos Agentes públicos envolvidos -, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área contábil e orçamentária - inclusive treinamento, junto aos Agentes públicos envolvidos -, para atender as necessidades do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........:  AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA - CNPJ/CPF: 10.552.820/0001-40

VALOR ........: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 09010006/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área de licitação, inclusive treinamento, junto ao Agente de Contratação do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), junto a  ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a)  ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área de licitação, inclusive treinamento, junto ao Agente de Contratação do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área de licitação, inclusive treinamento, junto ao Agente de Contratação do Poder Legislativo deste município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........:  ANDREZA KELE GOMES SOARES - CNPJ/CPF: 11.879.883/0001-78

VALOR ........: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 09 de janeiro de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação. PROCESSO Nº: 48/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ-RN. CONTRATADA: 59.334.971 RENATA RODRIGUES LUCENA DE OLIVEIRA CANARIO CNPJ: 59.334.971/0001-10 OBJETO Prestação de serviços técnicos especializados em manutenção preventiva e corretiva da Rede de Computadores e Equipamentos de Informática da Câmara Municipal Extremoz/RN. VALOR GLOBAL: R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Extremoz; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das Atividades da Câmara; Natureza da Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros-PJ; Fonte de Recurso: 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Extremoz/RN, 18 de Fevereiro de 2025.

Fernanda Clendia da Silva Gomes

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 07 de janeiro de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN e assinar termo de renovação de convênio.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de janeiro de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor AUCIEIDE PEREIRA FERREIRA, vereador desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 23 de janeiro de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN e assinar termo de renovação de convênio.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de janeiro de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor HUGO RICHARDSON OLIVEIRA, Presidente desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia de 23 de janeiro de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN e assinar termo de renovação de convênio.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de janeiro de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor HUGO RICHARDSON OLIVEIRA, Presidente desta Câmara Municipal, 01 (UMA) Diária para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal, no dia 11 de fevereiro de 2025, com a finalidade de Participar de Reunião da Sede da Federação das Câmaras do RN e assinar termo de renovação de convênio.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Francisco Dantas, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de fevereiro de 2025.

HUGO RICHARDSON OLIVEIRA

- Presidente da Câmara Municipal -

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO 10084752467.

CNPJ: 47.057.362/0001-82

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição gradual de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de Galinhos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 24.472,75 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 –  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 25  de fevereiro de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE 

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente nos termos dos artigos 12, 34 e 38, e considerando a necessidade de composição das Comissões Permanentes para o regular andamento dos trabalhos legislativos.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Janduís/RN para o exercício de 2025/2026, conforme a seguinte composição:

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

• Presidente: Jozenildo Morais - MDB
• Relator: Fernando Gurgel dos Santos - PT
• Membro: Arthur Barboza de Lima - PT

II – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:

• Presidente: Fernando Gurgel dos Santos - PT
• Relator: Marinaldo Joaquim Roberto - PT
• Membro: José Keops Pimenta de Araújo - PP

III – Comissão de Planejamento Urbano, Obras, Habitação e Serviços Públicos:

• Presidente: Arthur Barboza de Lima - PT
• Relator: Adeilson Alves de Medeiros - PT
• Membro: Sueli Cabral Targino - PP

IV – Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente:

• Presidente: Edilza Paloma dos Santos - PT
• Relator: José Keops Pimenta de Araújo - PT
• Membro: Jozenildo Morais - MDB

Art. 2º As Comissões ora nomeadas terão o prazo e as competências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Janduís/RN.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Janduís/RN, 25 de fevereiro de 2025.

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 006/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa, Financeira e Orçamentária à Câmara Municipal de Jucurutu/RN, visando à adequação das atividades do órgão ao cumprimento das obrigações legais, normativas e técnicas, garantindo a conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, incluindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa, Financeira e Orçamentária à Câmara Municipal de Jucurutu/RN, visando à adequação das atividades do órgão ao cumprimento das obrigações legais, normativas e técnicas, garantindo a conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, incluindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN),  junto à empresa ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 26.821.582/0001-60 e Inscrição Municipal nº 1098/2017, com sede na Rua Sebastião Hortins Dias, nº 13, Centro, Frei Martinho/PB – CEP: 58.195-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), compreendendo um período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “c”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 006/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa adjudicada e habilitada na INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 006/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Administrativa, Financeira e Orçamentária à Câmara Municipal de Jucurutu/RN, visando à adequação das atividades do órgão ao cumprimento das obrigações legais, normativas e técnicas, garantindo a conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, incluindo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 74, inciso III, alínea “c”: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA – ME, com inscrição no CNPJ sob nº 26.821.582/0001-60 e Inscrição Municipal nº 1098/2017, com sede na Rua Sebastião Hortins Dias, nº 13, Centro, Frei Martinho/PB – CEP: 58.195-000, que o Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 07 de março de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

INEXIGIBILIDADE N° 002/2025 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 006/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA – ME, COM INSCRIÇÃO NO CNPJ SOB Nº 26.821.582/0001-60; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, VISANDO À ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, NORMATIVAS E TÉCNICAS, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), LEI Nº 4.320/1964, LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS, INCLUINDO ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE-RN); VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES NA FORMA DO ARTIGO 106, DA LEI N° 14.133/2021; VALOR: R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO CONTRATANTE E ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA – PELA CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 007/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de gêneros alimentícios.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 005/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com Inscrição Estadual nº 20.091.172-4 e sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, n° 211, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 54.908,10 (cinquenta e quatro mil, novecentos e oito reais e dez centavos), com fornecimento para o período de doze (12) meses e prazo de entrega em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de gêneros alimentícios, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 007/2025

DISPENSA Nº 005/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 005/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 007/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de gêneros alimentícios, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com Inscrição Estadual nº 20.091.172-4 e sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, n° 211, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 07 de março de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 005/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 007/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.982.974/0001-79; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 54.908,10 (CINQUENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E GILSON GOMES DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto às empresas B&WSERVICO inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 28.671.095/0001/94  no valor global de R$ R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) item 01 e SAMARA JULIA LIMA DA SILVA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 58.589.874/0001-50  no valor global de R$ R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) item 02 para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de operacionalização sonora, com profissional para operar equipamento de sonorização no plenário, com uso de mesa de som, avaliação de ambiente, sonorizar o espaço e realizar supervisão e auxílio técnico, para transmissão de áudio digital com captura ao vivo das sessões, bem como transmissões, gravações e edições de imagens e vídeos ao vivo, com distribuição do material gravado compatível com as mídias digitais existentes no mercado durante as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa SAMARA JULIA LIMA DA SILVA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 58.589.874/0001-50  no valor global de R$ R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) para a Contratação de pessoa jurídica ou pessoa física especializada na execução de serviços técnicos de design gráfico, para desenvolvimento e utilização da marca institucional existente da Câmara Municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa E R SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA   inscrita no CNPJ/MF, sob o nº  49.044.627/0001-33, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil  reais) para a Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens em comodato e instalação de serviço de segurança eletrônica por gravação, monitoramento de imagens e  sensores de presença (Alarmes Monitorados) contínuos por 24 (vinte e quatro) horas, incluindo equipamentos, materiais, ferramenta e mão de obra, bem como serviços de manutenções preditivas, preventivas e corretivas, garantido as condições de funcionamento e segurança dos equipamentos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Lajes/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa EVERTON LUIZ DA SILVA SANTOS inscrita no CNPJ/MF, sob o nº   23.973.132/0001-03, no valor global de R$ 46.650,00 (quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE  NATUREZA CONTINUADA DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA inscrita no CNPJ/MF, sob o nº   46.262.345/0001-14, no valor global de R$22.800,00 (vinte dois mil e oitocentos reais) para a Contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

LAJES/RN, 25 de Fevereiro de 2025

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA LEGISLATIVA BUSCANDO DAR APOIO AO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E ASSESSORAR AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa CYNTHIA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 59.383.809/0001-92, objetivando a prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS TECNICOS/JURIDICO DE CONSULTORIA LEGISLATIVA BUSCANDO DAR APOIO AO EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E ASSESSORAR AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN... Com o valor mensal julgado de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2025

____________________________________________

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO N° 2025.01.10-0001 – 1º ADITIVO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NAS ESFERAS RECURSAIS, COM MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EM PROCESSOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DE JUSTIÇA, ATENDENDO DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINS/RN. FUNDAMENTO LEGAL: Supressão quantitativa e qualitativa, consistente em diminuição do objeto contratado (Acompanhamento com medidas judiciais junto ao Tribunal de Justiça, atendendo demanda da Câmara Municipal de Martins/RN), o que equivale a 36% do valor inicial atualizado do Contrato nº 2025.01.10-0001, com fundamento no art. 124, II, b., da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: PODER: 01 - PODER LEGISLATIVO ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL - UNIDADE: 00 CÂMARA MUNICIPAL 3: OUTRAS DESPESAS CORRENTES PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA Recursos Próprios da Câmara Município de Martins/RN-01 - LEGISLATIVO - 031 - Ação Legislativa - 002 PROCESSO LEGISLATIVO - 2.002- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA PF. VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 31/12/2025. Novo valor: R$ 39.639,60.

Martins/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

FULGÊNCIO TEIXEIRA NETO

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96, para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025*, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

*Republicado por Incorreção

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96 para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025*, com o custo de R$ 900,00 (novecentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

*Republicado por Incorreção

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96 para INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025*, com o custo de R$ 900,00 (novecentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19 de fevereiro de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

*Republicado por Incorreção

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 52.443.968/0001-96

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA O QUARTO CONGRESSO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025*.

VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 19/02/2025

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

*Republicado por Incorreção

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Hully Junior santos do Nascimento, CPF nº. 112.742.964-71, Servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 1/2 (Meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho ao ITEP na cidade do Natal, com o objetivo de resgatar às cédulas de RG’s no dia 25 de fevereiro de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 24 de fevereiro de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Pilões/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos de sonorização, regulagem e operacionalização de mesa de som em sessões parlamentares e demais eventos da câmara municipal de Pilões/RN. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Severino Lemos, nº 22, Centro - Pilões/RN, ou pelo email: cmpiloesrn@yahoo.com.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 06 de março de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: cmpiloesrn@yahoo.com.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Pilões/RN, 24 de fevereiro de 2025

Antônio Daniel da Silva

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Pilões/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, incluindo a atualização de conteúdo e alteração de layout do website institucional da Câmara Municipal de Pilões/RN, disponível em https://www.piloes.rn.leg.br. O objetivo é garantir a plena funcionalidade, acessibilidade e conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e suas atualizações, assegurando modernização, estabilidade, segurança e transparência no acesso às informações públicas. A empresa contratada deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica comprovando experiência na execução de serviços similares, além de comprovar qualificação específica para atuação com produtos da Interlegis, garantindo expertise no ambiente tecnológico e institucional utilizado pelo Poder Legislativo. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Severino Lemos, nº 22, Centro - Pilões/RN, ou pelo email: cmpiloesrn@yahoo.com.br. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 06 de março de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: cmpiloesrn@yahoo.com.br. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Pilões/RN, 25 de fevereiro de 2025

Antônio Daniel da Silva

Agente de Contratação

Riacho de Santana – RN, 25 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado luto oficial de três dias no Poder Legislativo Municipal de Riacho de Santana/RN, em pesar pelo falecimento do Ex-Vereador e Ex-Presidente Senhor Elias Faustino da Silva, ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de fevereiro de 2025. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de fevereiro de 2025.

* Republicada por conter incorreção na original, publicada no Diário Oficial ed. 2099, p. 28, de 25/02/2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente da Câmara Municipal

Riacho de Santana – RN, 26 de fevereiro de 2025.

O Secretário de Finanças da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Tobias Vinicius dos Santos Fontes, Vereador e Presidente, 4 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Presidente desta edilidade para João Pessoa/PB, a fim de participar do 4º Congresso Regional de Gestores Públicos – Legis, cujo período de afastamento compreende 25 de fevereiro de 2025 a 28 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 25 de fevereiro de 2025. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Câmara Municipal de Riacho de Santana/RN, em 26 de fevereiro de 2025.

Fábio Silva Correia

Secretário de Finanças

A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em sessão ordinária realizada no dia 24/02/2025, realizou a eleição dos membros das comissões permanentes para o biênio 2025-2026, conforme composição dos eleitos para os respectivos cargos a seguir definidos:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

PRESIDENTE: Vereador Antonio Bezerra da Trindade

RELATOR      : Vereador Flavio Azevedo de Macedo

SECRETÁRIO: Vereadora Fernanda Medeiros Bezerra

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

PRESIDENTE: Vereador Flavio Azevedo de Macedo

RELATOR      : Vereador Neilton Lima dos Santos

SECRETÁRIO: Vereador Ricardo José de Medeiros

COMISSÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE: Vereadora Fernanda Medeiros Bezerra

RELATOR      : Vereador Ricardo José de Medeiros

SECRETÁRIO: Vereador Bruno augusto Bezerra Jota

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

PRESIDENTE: Vereador Neilton Lima dos Santos

RELATOR      : Vereador Antonio Bezerra da Trindade

SECRETÁRIO: Vereador José Vicente de Morais

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a TELEFONICA BRASIL S.A. para a contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possua outorga da agência nacional de telecomunicações (Anatel) para prestação de serviço móvel de telefonia com fornecimento de chips com suporte a cadastros ilimitados, sistema de cobrança e franqueamento fornecido em conjunto com a solução técnica, cobertura mínima 85% do território nacional. Fornecimento de minutos, SMS e megabytes na modalidade pós‑pago com ciclo de 30 dias, durante o prazo de validade do contrato, no valor global de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), ancorado no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133.

Santana do Seridó/RN, 24 de fevereiro de 2025.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de São José do Campestre, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

Contratação de empresa especializada para Cessão de direito de uso de sistema web integrado, abrangendo os módulos de Contabilidade, Compras e Contratos, Controle de Bens Patrimoniais, Almoxarifado, e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), Ouvidoria, Protocolo, com o objetivo de atender às demandas administrativas e operacionais, proporcionando a modernização, otimização e automação de processos internos, assegurando eficiência, segurança, conformidade legal e transparência na gestão pública.. 

CREDOR: Empresa ASP AUTOMACAO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) nº 02.288.268/0001-04

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

São José do Campestre/RN, 24 de fevereiro de 2025.

Ana Clara da Silva Bordes

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo contratação de serviços de transmissão via streaming das sessões legislativas de áudio e vídeo através de conexão com internet para a transmissão em tempo real para o Youtube e redes sociais e serviços de marketing para a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail do Setor de Cotações (cmses2025-2026@outlook.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até às 13h do dia 28 de fevereiro de 2025, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Senador Elói de Souza/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Lucas Vinicius das Costa Tomaz

Agente de Contratação

O Edital de convocação de 21 de fevereiro de 2025, publicado na Edição n° 2098, de 24 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial da FECAM, têm pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

RETIFICA:

Onde se lê:

Projeto de Resolução 002/2025, que visa adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Leia-se:

Projeto de Resolução 001/2025, que visa adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Serra Caiada/RN, 25 de fevereiro de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2025

Dispõe sobre a suspensão das atividades legislativas, em especial a Sessão Ordinária do dia 26/02/2025, e declara Ponto Facultativo nos dias 28/02/2025 e 03/03/2025 no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a tradição cultural do Carnaval, manifestação popular celebrada em todo o território nacional, que constitui parte integrante do patrimônio cultural brasileiro;

CONSIDERANDO a importância de promover a integração entre os servidores e a comunidade, bem como valorizar as manifestações culturais locais;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do expediente da Câmara Municipal às práticas locais e à participação dos servidores e da população nas festividades carnavalescas;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de reorganizar o funcionamento da Câmara Municipal nesse período, de modo a garantir a eficiência dos trabalhos legislativos.

Art. 1º - Ficam suspensas todas as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Serrinha/RN no dia 26 de fevereiro de 2025, ficando expressamente cancelada a Sessão Ordinária prevista para essa data.

Art. 2º - Declara-se Ponto Facultativo nos dias 28 de fevereiro de 2025 (sexta-feira) e 03 de março de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Art. 3º - Durante os períodos mencionados nos artigos anteriores, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Art. 4º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 5º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 6º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Serrinha/RN, 25 de fevereiro de 2025.

VIVIANE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 07/2025. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado: FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RN FECAM / CNPJ: 07.319.675/0001-47.

Objeto: Filiação junto ao órgão FECAM/RN destinada apoio em matérias interessadas ao Legislativo de Serrinha/RN.

Preço Global: R$ 8.220,00 (Oito mil duzentos e vinte reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001-  Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal Nº 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação e autorizada pela Sra. Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

Serrinha/RN - RN, 03 de janeiro de 2025

A COMISSÃO

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 08/2025. Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado: OFÍCIO ÚNICO DE SERRINHA / CNPJ: 08.471.995/0001-39.

Objeto: TARIFAS CARTORÁRIAS PARA O ANO DE 2025 JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL

Preço Global: R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 – CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 20011 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região 0001-  Serrinha

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, I, da Lei federal Nº 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação e autorizada pela Sra. Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro, na qualidade de Ordenadora de Despesa.

Serrinha/RN - RN, 24 de fevereiro de 2025

A COMISSÃO

O Presidente desta Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ERIVONALDO DA SILVA, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência. R E S O L V E:

Autorizar o Sr. CICERO ANGELO DA SILVA JUNIOR, portador do CPF 079.XXX.XXX-73, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN no dia 25 de fevereiro de 2025, para tratar com assessoria técnica, sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal.

Fazendo jus ao pagamento de 01(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser feito antecedente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de fevereiro de 2025

Partes: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS- ME CNPJ: 46.262.345/0001-14 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação, de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas, para suprir a necessidade da Câmara Municipal de Upanema/RN. 

Contratado.................: DIMENDES SOLUCOES TECNOLOGICAS- ME CNPJ: 46.262.345/0001-14

Valor................:  R$35.850,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)

Período................:  11 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antonio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 11/02/2025.

Data de Vigência...:  31/12/2025.

Partes:

Câmara Municipal de Upanema – RN, CNPJ:24.529.125/0001-71 E CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, CNPJ: 39.451.628/0001-49.

Objeto: Contratação da empresa CLESIO MUCIO DRUMOND FILHO, visando a inscrição de 03(três) vereadores, para participar do 1243° curso de capacitação e treinamento, cujo tema é GESTÃO PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO, entre os dias 25 de fevereiro à 1° de março, na cidade de João Pessoa – PB.

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, “f” Da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Valor Global: R$3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais)

Vigência: 25/02/2025 a 31/03/2025

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 016/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: ROCHA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 49.044.627/0001-33.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.782,05 (vinte nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinco centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 20 de fevereiro de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 017/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: ROCHA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 49.044.627/0001-33.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 53.344,00 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 20 de fevereiro de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação