PROCESSO ADMINISTRATIVO 11020003/2025

INTERESSADO: DIRETORA GERAL

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO Nº 200201/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

CONTRATADO: RUA MANOEL NOBRE, 19, Centro, Riacho da Cruz/RN

OBJETIVO: Constitui o objeto do presente Contrato de Contratação de pessoas jurídicas ou físicas para técnico de som para o atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, com fundamentação legal no art.75, incisos I e II da Lei Federal 14.133/2021.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor mensal da contratação é de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) a ser pago em 12 parcelas iguais de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da contratação dos serviços artísticos musicais ora pretendidos se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2023:

Unid. Orçamentária:

1011

CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES

Ação:

2001

MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO

Natureza de Despesa:

33903900

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Fonte:

15000000

Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 92, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

LOCAL DE DATA: Riacho da Cruz/RN, 20 de fevereiro de 2025

ASSINANTES:

GILSON AMORIM JÚNIOR  - PRESIDENTE DA CÂMARA

MARIA DAS GRAÇAS COSTA LOPES 0537203249- CONTRATADA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 210201/2025

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, visando à INSCRIÇÃO DE VEREADORES NO 4º CONGREÇO REGIONAL DE GESTORES PÚBLICOS, REALIZADO EM JOÃO PESSOA/PB, DE 24 A 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), correspondentes à inscrição dos vereadores no que evento que é destinado a todos os vereadores do país, servidores de câmaras municipais. A capacitação e o aprimoramento são de extrema relevância para o bom desempenho do Legislativo para que o parlamentar não cometer atos que venham  caracterizar improbidade e prejudicar assim o bom funcionamento desta Casa Legislativa, o evento é de suma  importância da Organização Administrativa da Câmara Municipal, objetivando a modernização, eficiência e a interlocução com a sociedade, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 III, alinea "f" da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa LEGIS CAPACITACAO, GESTAO E EVENTOS LTDA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 21 de fevereiro de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente