DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN - CNPJ Nº 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: NICKSON LUCIANO GUERRA AZEVEDO DE MEDEIROS ME - CNPJ Nº 09.482.343/0001-04.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato em 1 (um) ano, conforme previsto na “Cláusula Segunda – Vigência”, a partir de 04 de março de 2025 até 04 de março de 2026, por se tratar de fornecimento contínuo, sendo permitida a prorrogação, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO:
2.1 – O Contrato nº 004/2024 terá o seu preço original reajustado utilizando o índice IPCA-E, de 4,38%, conforme a previsão da “Cláusula Sexta – Reajuste” do Contrato nº 004/2024 e dos arts. 6º, LVIII, 92, §§3º e 4º, I, todos da Lei nº 14.133/2021.
2.2 - O reajuste do valor foi solicitado pela empresa CONTRATADA, conforme a cláusula sexta, para realização do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024, que prorrogará a vigência do contrato por mais 1 (um) ano.
2.3 – O valor global, após o reajuste, é de R$ 3.807,58 (três mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos).
2.4 – A Cláusula 3.1 do Contrato nº 004/2024 passará a ter a seguinte redação: O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.807,58 (três mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos).
2.5 – O valor original do contrato foi reajustado conforme o IPCA-E e aplica-se exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade (Cláusula 6.2 do Contrato nº 004/2024).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 – O empenho de dotação orçamentária está previsto na Cláusula 4.1 do Contrato nº 004/2024, que passará a ter a seguinte redação:
As despesas decorrentes desta contratação ocorrerão por conta dos recursos orçamentários do exercício de 2025, cuja classificação institucional funcional programática é a seguinte: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Subfunção: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
3.2 - A dotação relativa ao exercício financeiro de 2026 será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS:
4.1 – Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
5.1 - Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

Data de assinatura: 28 de fevereiro de 2025.

Assinam: Paloma Vitória da Silva Baracho - Presidente (Contratante) e Nickson Luciano Guerra Azevedo de Medeiros (Empresa Contratada).

(*) Republicado por incorreção.

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO (PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA)

 

O Setor de Compras da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, vem por meio desta, manifestar o interesse de obter propostas de eventuais interessados, nos termos do Art. 23, da Lei 14.133/21, objetivando a COTAÇÃO DE PREÇOS com PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA para    AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

 

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do E-mail:  compras.cmab@gmail.com,  no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, tendo como Critério de Julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.

 

OBS.: AS PROPOSTAS, DEVERÃO SEREM ENVIADAS DEVIDAMENTE TIMBRADAS E ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO OS DADOS DA EMPRESA INTERESSADA (INCLUSIVE, MEIOS PARA CONTATO, principalmente endereço de e-mail ATUALIZADO para contato com a proponente).

 

 

 

Afonso Bezerra/RN, 07 de Março de 2025.

 

 

 

 

ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Responsável Setor de Compras CMAB

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o cargo de ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) ILANA CRISTINA AVELINO CUNHA, inscrita no CPF nº 012.XXX.XXX-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 06 de março de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e alterações, no sentido de autorizar a Aquisição de assentos e poltronas para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

           

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a necessidade e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da necessidade, urgência e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Órgão Municipal no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no serviço/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado A V COSTA LIMA LTDA, CNPJ N° 31.650.135/0001-26, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

           

Alto do Rodrigues/RN, 21 de fevereiro de 2025.

 

 

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NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ

DIRETORA GERAL

 

 

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada (no artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da A V COSTA LIMA LTDA, CNPJ N°31.650.135/0001-26, referente à Aquisição de assentos e poltronas para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.                     

                         RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 21 de fevereiro de 2025.

 

 

 

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 JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS

 Presidente

Partes: A V COSTA LIMA LTDA e a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues, representada por Sr(a) JOSÉ ITAMAR DOS SANTOS, Presidente.

Objeto........................: Aquisição de assentos e poltronas para a Câmara Municipal de Alto do Rodrigues/RN.

Contratado.................: A V COSTA LIMA LTDA, CNPJ N°  31.650.135/0001-26, RUA MARTINIANO MELO, 61, Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP nº 59.830-000.  

Prazo................:  31/12/2025

Valor total: R$31.000,00 (trinta e um mil reais)

Fundamento Legal...: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: 01.001.01.031.0006.1045 - 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.

 

 

 ALTO DO RODRIGUES - RN, 21 de fevereiro de 2025.

 

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da S P DUARTE DE LIMA LTDA, inscrita no CNPJ: 12.207.837/0001-95, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 3.660,00 (três mil e seiscentos e sessenta reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 07 de março de 2025.

Partes: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95, com sede na Rua Helio Morais Marinho, nº 137, São Sebastião, Apodi/RN - 59700-000.

 

Prazo................: Vigencia da assinatura até 31 de dezembro de 2025.

 

Valor total: R$ 3.660,00 (três mil e seiscentos e sessenta reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

 

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP

 

APODI - RN, 07 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 016/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 020/2025 - Processo Administrativo nº 24020001/2025.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: S P DUARTE DE LIMA LTDA, CNPJ: 12.207.837/0001-95.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA, EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS APRESENTADAS PELO SETOR RESPONSÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Valor Global: R$ 3.660,00 (três mil e seiscentos e sessenta reais).

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2025.

 

 

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Suiane Pereira Duarte de Lima – sócio da Empresa S P DUARTE DE LIMA LTDA.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 021/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 07030001/2025

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: 59.365.723 GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO, inscrita no CNPJ:  59.365.723/0001-37, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 07 de MARÇO de 2025.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 07030001/2025

 

Partes: 59.365.723 GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO, CNPJ:  59.365.723/0001-37 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: 59.365.723 GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO, CNPJ:  59.365.723/0001-37, com sede na Rua Almirante Barroso, nº. 292, CEP 59.700-000, Bairro: lagoa seca - Apodi/RN.

 

Prazo................: a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

 

Valor global: R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

 

 

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP

 

APODI - RN, 07 de MARÇO de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 017/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 021/2025 - Processo Administrativo nº 07030001/2025.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: 59.365.723 GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO, CNPJ: 59.365.723/0001-37.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE COMPUTADORES, IMPRESSORAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVENTIVA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Valor Global: R$ 11.000,00 (onze mil reais), a ser pago mensalmente o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• DESPESA 12: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2025.

 

 

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Gustavo Henrique Gama Benigno – sócio da Empresa 59.365.723 GUSTAVO HENRIQUE GAMA BENIGNO.

 

                        Partes: OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 46.554.005/0001-67 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de consultoria, assessoria e apoio na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 46.554.005/0001-67, AV Rio Branco 2157, Sala 11, Edif Rominildo Nunes, Alto da Conceição, MOSSORÓ/RN, CEP: 59.600-400.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas b) e c) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, III, alíneas b) e c), da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 46.554.005/0001-67 referente à Contratação de consultoria, assessoria e apoio na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para a Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

 

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

 

 

 

                        Partes: GILDAN RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.402.873/0001-00 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender às demandas do setor de compras e almoxarifado da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: GILDAN RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.402.873/0001-00, Rua Tomas Matias, n° 60, Nova Parnamirim/RN, CEP: 59.152-640.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

 

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas c) e f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 

 

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 19 de fevereiro de 2025.

 

 

 

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, III, alíneas c) e f) , da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do GILDAN RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 58.402.873/0001-00 referente à Contratação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica para atender às demandas do setor de compras e almoxarifado da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 AREIA BRANCA - RN, 18 de fevereiro de 2025.

 

 

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 42.665.145 JUCIÊ GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº: 42.665.145/0001-51, visando a CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A PRETENSA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING DIGITAL E INSTITUCIONAL, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, perfazendo um total global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) mediante contratação direta, após Cotações de Preços, realizadas no BP - Banco de Preços e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

 

Boa Saúde/RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

 

CONTRATADA: 42.665.145 JUCIÊ GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº: 42.665.145/0001-51.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 005/2025.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING DIGITAL E INSTITUCIONAL, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

 

VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, perfazendo um total global de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 07 de março de 2025.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia 06 de março de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Boa Saúde/RN, 07 de março de 2025.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

PROCESSO Nº 015/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 011/2025

 

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 26 de fevereiro de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa JANAINE KALINE GOMES DE LIMA 06152209404, CNPJ: 43.363.659/0001-15, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para ornamentação de eventos oficiais da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$2.000,00 (dois mil reais).

.

 

Bom Jesus/RN, 27 de fevereiro de 2025.

 

 

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, CNPJ (MF) nº 08.385.940/0001-58. PROMITENTE CONTRATADA: VALLE MIX SERVICOS E LOCACOES LTDA – CNPJ: 38.339.477/0001-79, saiu vencedora no lote 01 (único), totalizando o valor mensal de R$ 149.665,38 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e valor anual de R$ 1.795.984,56 (Um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme mapa de apuração anexo aos autos. OBJETO: Registro de Preços, visando a prestação de serviços terceirizados contínuos, com fornecimento de mão de obra qualificada, para a execução de atividades complementares e acessórias, atendendo às demandas da Câmara Municipal de Caicó/RN.

Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2025.

 

Ivanildo dos Santos da Costa         

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Espécie: Pregão Eletrônico 001/2025. Objeto: Contratação de mão de obra terceirizada para atender a demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN. Participante vencedor: VALLE MIX SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.339.477/0001-79. Contrato referente ao lote 01 (único). O valor do contrato mensal: R$ 85.884,32 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos. Vigência: 12 meses a partir da assinatura.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

 

 

R E S O L V E:             

 

 

Art. 1º NOMEAR IARLEY RIQUELME GOMES LIMA, CPF n° 706.XXX.XXX-55, para exercer o cargo de provimento em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 07 de março de 2025.

 

 

 

 

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

                  

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 03020001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), em favor de JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Canguaretama – RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Canguaretama – RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN .

 

CONTRATADO........: JOTA3 ENGENHARIA LTDA - CNPJ/CPF: 51.467.267/0001-24.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 9.500,00 (NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

 

Canguaretama – RN, 03 de fevereiro de 2025.

 

 

 

 

 

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

 

 

PORTARIA Nº 028/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$300,00 (trezentos reais) COM PERNOITE e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 10 de Março ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a FECAM/RN, para fortalecer a atuação da Câmara e promover o desenvolvimento de políticas públicas que beneficiem a todos os carnaubenses, cujas demandas se tornam atendidas de forma mais rápida e eficiente por meio da representatividade do vereador.

 

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 07 de Março de 2025.

 

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - CONCEDER o(a) Sr(a). HANDSON SOARES CÂMARA, matrícula 00012, inscrito(a) no CPF sob n. *3*.2*0.*0*-**, Agente Administrativo desta Casa Legislativa, LICENÇA PRÊMIO de 10/03/2025 á 07/06/2025, ref. ao quinquênio de 2016 à 2020, nos termos do artigo 107, da Lei 1.996/91 do Estatuto do Servidor.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). NÍVIA MARIA DOS ANJOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.5*6.*6*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2025.

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RUANA KARLA DE SÁ MOURA MARTINS PINHEIRO inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.8*5.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de  AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

 

 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2025.

 

 

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

 

 

Aos 07 (sete) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 10(dez) horas e 30 (trinta) minutos, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Dr. Manoel Varela, nº 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente MARCONE DA SILVA BARBOSA, compareceu o Sra. ELIZETE CÂMARA DA SILVA ARAÚJO, Primeira Suplente de Vereador pela Federação PSOL REDE (PSOL/REDE), nas eleições ocorridas em 06 de outubro de 2024, convocado através do Edital 006/2025, publicados no Diário Oficial de FECAM-RN para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador titular Francisco Cândido Firmiano Júnior. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereadora.

 

 

 

Ceará Mirim-RN, 07 de março de 2025.

 

 

_____________________________________

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

 

 

_____________________________________

ELIZETE CÂMARA DA SILVA ARAÚJO

Vereadora

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Resolução nº 001/2024.

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder ao Senhor JOAB GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de Vereador desta Câmara Municipal, portador do CPF Nº 761.XXX.XXX-06, 04 (quatro diárias) no valor unitário de R$: 800,00 (oitocentos reais) totalizando o valor a ser pago em R$: 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Maceió/AL, conforme segue objetivo do deslocamento: Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais de 11 a 14 de março, promovido pela União dos Vereadores do Brasil -UVB, o evento será realizado na Sede da OAB de Maceió/AL, no Endereço: Av. Comendador Gustavo Paiva, 7100 – Jacarecica CEP: 57085-750.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Cumpra-se.

Espírito Santo-RN, 07 de março de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

 

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

 

R e s o l v e :

 

1 – Conceder ao Servidor Francisco Railton Santana, Inscrito no CPF/MF sob n° 942******97, ocupante do Cargo de Consultor Geral , matrícula  011,  1/2 (meia diária), valor unitário da diária R$ 630,99 (seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 315,49 (trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 11 de março de 2025, para participar do curso LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CURSO BASICO), Auditório Tribunal de Contas do Estado.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

 

Ana Angélica Nunes Braga Lopes

Chefe de Gabinete

 

Concede diária a servidor que especifica e dá outras providências.

 

A Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Decreto nº. 212/2022,

 

R e s o l v e:

 

1 – Conceder à Servidor Rivaldo Silva de Medeiros Cruz, Inscrito no CPF/MF sob n° 597******04, ocupante do Cargo de Presidente, matrícula 117,  1/2 (meia diária), valor unitário da diária R$ 701,10 (setecentos e um reais e dez centavos), totalizando o valor a ser pago em R$ 350,55 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) para custear despesas com deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 10 de março de 2025, para participar de uma reunião com o diretor do ITEP na sede do ITEP.

2 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Pague-se.

 

 

 

 

Ana Angélica Nunes Braga Lopes

Chefe de Gabinete

A Câmara Municipal de Galinhos/RN, por intermédio da Comissão de Contratação, em conformidade com o Artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e Lei Complementar de nº 123/06, torna público para conhecimento dos interessados que, fará realizar COTAÇÃO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a realização de dispensa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – SERVIÇOS DE BUFFET, PARA ATENDIMENTO A EVENTUAIS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN. , conforme especificações contidas no Termo de Referência.

 

A solução proposta envolve a contratação de uma empresa fornecimento de serviços de buffet visando atender as demandas eventuais da Câmara Municipal de Galinhos/RN. A empresa contratada será responsável por fornecer quentinhas, almoço, janta, lanches e coffee break quando solicitado mediante para atender os profissionais e/ou pessoas que estejam presentes nas sessões, eventos e reuniões administrativas nesta casa legislativa.

 

As Propostas de Preços deverão ser enviadas para o e-mail da Câmara Municipal, camaragalinhos.cpl@gmail.com, até o dia 12 de março de 2025, às 13hs, onde será verificado a menor proposta para a prestação dos serviços e posterior análise dos documentos de Habilitação contidos no TR, no caso da proposta vencedora.

 

Galinhos/RN, 07 de março de 2025.

Francisco Altino de Paiva Neto

Agente de Contratação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1. DA NATUREZA DOS SERVIÇOS, PRODUTOS E QUANTITATIVOS:

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – SERVIÇOS DE BUFFET, PARA ATENDIMENTO A EVENTUAIS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/R., conforme especificações contidas no Termo de Referência.

1.2. As propostas deverão ser apresentadas conforme itens, especificações e quantidades abaixo relacionados.

 

1.3. ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E QUANTITATIVOS

 

 

ITEM

 

ESPECIFICAÇÃO DO ITEM

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

REFEIÇÃO TIPO QUENTINHA: 01 TIPO DE PROTEÍNA (PEIXE, FRANGO, CARNE BOVINA OU SUINA), 01 TIPO DE SALADA (CRUA OU COZIDA); 01 TIPO DE FEIJÃO (BRANCO, CARIOCA OU PRETO); 01 TIPO DE ARROZ (BRANCO, REFORGADO OU DE LEITE); 01 TIPO MACARRÃO (ESPAGUETE OU PARAFUSO), FAROFA, BATATA DOCE OU MACAXEIRA (FRITA OU COZIDA), SUCO NATURAL DE FRUTAS DA ÉPOCA, 02 TIPO DE REFRIGERANTES (SENDO UM ZERO AÇUCAR) 200ML; SOBREMESA (DOCE GOIBADA, PUDIM, MOUSSE OU BROWNIE)

A REFEIÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE PARA CONSUMO, EMBALADO EM MARMITEX ALUMINIO OU ISOPOR Nº 8 DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, E CONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA.

 

 

UND

 

 

400

 

 

2

ALMOÇO TIPO SELF SERVICE: 02 TIPOS DE PROTEÍNAS (PEIXE, FRANGO, CARNE BOVINA OU SUINA), 02 TIPOS DE SALADA (CRUA OU COZIDA); 02 TIPO DE FEIJÃO (BRANCO, CARIOCA OU PRETO); 01 TIPO DE ARROZ (BRANCO, REFORGADO OU DE LEITE); 01 TIPO MACARRÃO (ESPAGUETE OU PARAFUSO), FAROFA, BATATA DOCE OU MACAXEIRA (FRITA OU COZIDA), SUCO NATURAL DE FRUTAS DA ÉPOCA, 02 TIPO DE REFRIGERANTES (SENDO UM ZERO AÇUCAR) 200ML; SOBREMESA (DOCE GOIBADA, PUDIM, MOUSSE OU BROWNIE)

O BUFÊ ACOMPANHA BANDEJAS DE INOX OU LOUÇA BRANCA, SUQUEIRA PLASTICA/VIDRO, SACHÊS DE AÇUCAR E DOÇANTE, GUARDANAPOS BRANCOS, PRATOS DE SOBREMESA EM LOUÇA BRANCA OU DESCARTAVEIS, TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; INCLUÍDO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA (GARÇOM) E MONTAGEM DE MESA, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO. ENTREGA E RECOLHIMENTO DA CUTELARIA NÃO DESCARTÁVEL FICARÁ A CARGO DA CONTRATADA.

 

 

UND

 

 

100

 

 

3

JANTA TIPO SELF SERVICE: ESCOLHA DE 02 TIPOS DE PROTEÍNAS (PEIXE, FRANGO, CARNE BOVINA OU SUINA), 02 TIPOS DE SALADA (CRUA OU COZIDA); 01 TIPO DE ARROZ (BRANCO A GREGA); BATATA PALHA E MINI PÃO DE QUEIJO; SUCO NATURAL DA ÉPOCA 200ML, 02 TIPO DE REFRIGERANTES 200ML. CAFÉ 70ML; SOBREMESA (DOCE GOIBADA, PUDIM, MOUSSE OU BROWNIE)

O BUFÊ ACOMPANHA BANDEJAS DE INOX OU LOUÇA BRANCA, SUQUEIRA PLASTICA/VIDRO, SACHÊS DE AÇUCAR E DOÇANTE, GUARDANAPOS BRANCOS, PRATOS DE SOBREMESA EM LOUÇA BRANCA OU DESCARTAVEIS, TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; INCLUÍDO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA (GARÇOM) E MONTAGEM DE MESA, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO. ENTREGA E RECOLHIMENTO DA CUTELARIA NÃO DESCARTÁVEL FICARÁ A CARGO DA CONTRATADA

 

 

UND

 

 

300

 

 

4

LANCHE TIPO 1: 01 SANDUICHE NATURAL (PÃO DE FORMA, PATÊ DE FRANGO COM CENOURA E DUETO) OU 01 CACHORRO-QUENTE (CARNE MOIDA DE 1ª, SALSSICHA, VERDURA) OU UM HAMBURGUER (PÃO DE HAMBURGUER, CARNE, OVO, QUEIJO, PRESUNTO E SALADA); 01 SUCO NATURAL DA ÉPOCA 200ML OU 01 TIPO DE REFRIGERANTES 200ML.

A REFEIÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE PARA CONSUMO, EMBALADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, E CONDICIONADO DE FORMA ADEQUADA. SACHE DE AÇÚCAR E ADOÇANTE, EM QUANTIDADE PROPORCIONAL AO NÚMERO DE PESSOAS

 

 

UND

 

 

400

 

 

5

COFFEE BREAK: ENTRADA: 03 TIPOS DE SALGADO (FRITOS, DE FORNO, FOLHADOS) NA ORDEM DE 05 POR PESSOA; 02 TIPOS BOLO E/OU BISCOITO (DOCE E SALGADO); SUCO NATURAL FRUTAS DA ÉPOCA 200ML, 02 TIPO DE REFRIGERANTES (SENDO UM ZERO AÇUCAR) 200ML. CAFÉ 70ML, PÃO DE QUEIJO COM PATÊ DE FRANGO OU PRESUNTO; MINI SANDUICHE NATURAL (PÃO DE FORMA, PATÊ DE FRANGO COM CENOURA E DUETO) PRATO PRINCIPAL: ESCOLHA DE 02 TIPOS DE PROTEÍNAS (PEIXE, FRANGO, CARNE BOVINA OU SUINA), 02 TIPOS DE SALADA (CRUA OU COZIDA); 01 TIPO DE ARROZ (BRANCO A GREGA); BATATA PALHA E MINI PÃO DE QUEIJO; SUCO NATURAL DA ÉPOCA 200ML, 02 TIPO DE REFRIGERANTES 200ML. CAFÉ 70ML; SOBREMESA (DOCE GOIBADA, PUDIM, MOUSSE OU BROWNIE)

O BUFÊ ACOMPANHA BANDEJAS DE INOX OU LOUÇA BRANCA, SUQUEIRA PLASTICA/VIDRO, SACHÊS DE AÇUCAR E DOÇANTE, GUARDANAPOS BRANCOS, PRATOS DE SOBREMESA EM LOUÇA BRANCA OU DESCARTAVEIS, TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; TAÇA DE VIDRO OU COPOS DESCARTAVEIS TRANSPARENTE 150ML, MEXEDOR DE BEBIDA DESCARTEVEIS; INCLUÍDO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA (GARÇOM) E MONTAGEM DE MESA, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO. ENTREGA E RECOLHIMENTO DA CUTELARIA NÃO DESCARTÁVEL FICARÁ A CARGO DA CONTRATADA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UND

 

 

 

 

 

 

400

 

 

TOTAL

 

 

 

1.4. Para tanto, os FORNECEDOR(ES) VENCEDOR(ES) poderá(ão) ser excluídos do processo licitatório, mesmo com o menor preço, caso o seu serviço não atenda ás especificações descritas no TERMO DE REFERÊNCIA.

 

2. DA JUSTIFICATIVA:

2.1. A contratação tem por objetivo atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN, nas realizações de sessões, eventos, treinamentos, entre outros. A alimentação é destinada a dar apoio aos profissionais das respectivas desta casa legislativa. Considerando que acresce, ainda, a necessidade de proporcionar a alimentação necessária aos profissionais e/ou pessoas que venham ou estejam no município a serviço ou participando de eventos promovidos por esta casa legislativa, através do fornecimento de lanches e refeições, para serem consumidos sob demanda, considerando as diversas ações e serviços realizados pela Câmara Municipal de Galinhos/RN, ao longo do ano. Desta maneira, fica evidenciada a necessidade de se contratar o fornecimento de alimentação – serviços de buffet.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1. A solução proposta envolve a contratação de uma empresa fornecimento de serviços de buffet visando atender as demandas eventuais da Câmara Municipal de Galinhos/RN. A empresa contratada será responsável por fornecer quentinhas, almoço, janta, lanches e coffee break quando solicitado mediante para atender os profissionais e/ou pessoas que estejam presentes nas sessões, eventos e reuniões administrativas nesta casa legislativa.

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos:

 

1. 1.       Comprovar experiência na prestação de serviços de fornecimento de alimentação – serviços de buffet, por meio de atestados de capacidade técnica;
   2.       Apresentar certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários e demais documentações quando for solicitados.

4.4       O fornecimento será executado de acordo com a necessidade do órgão, a partir da assinatura do instrumento de contrato, conforme o caso,  pelo contratado.

1. 5.       Executar os serviços conforme especificado neste Termo de Referência, respeitando prazos e normas aplicáveis;
   6.       O fornecimento dos  serviços ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade de serviço;

4.7       A qualidade dos produtos fornecidos é de inteira responsabilidade do contratado;

1. 8.       Arcar com todas as despesas trabalhistas, previdenciárias e fiscais referentes à sua equipe de profissionais alocados na execução dos serviços;
   9.       Corrigir, sem custos adicionais para a Administração, quaisquer falhas ou inconsistências identificadas na execução dos serviços.

5. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

5.1. O prazo de vigência do Contrato será até 31/12/2025, contados a partir de sua assinatura, podendo o contrato ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei 14.133/2021, e a vigência inicia-se a partir da data da sua assinatura.

 

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1     Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Dispensa de Licitação;

6.1.2.     Responder, civil e penalmente, pelos ônus resultantes de quaisquer processos, demandas, custos e despesas decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, ligadas à prestação de serviços, que lhe venham a ser exigidas por força de Lei;

6.1.3.     Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente as observações e exigências que lhe forem solicitadas;

6.1.4.    Cientificar o CONTRATANTE de qualquer ocorrência anormal na execução do serviço;

6.1.5.     Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a terceiros, isentando o Município de quaisquer responsabilidades;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

1. 1. Disponibilizar todas as informações e documentos necessários para a execução dos serviços;
   2. Fornecer acesso às instalações e sistemas administrativos, quando necessário, para a realização das atividades contratadas;
   3. Designar servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços;
   4. Efetuar os pagamentos conforme os termos estabelecidos no contrato, desde que os serviços sejam executados de acordo com as especificações contratuais;
   5. Notificar a contratada formalmente sobre quaisquer falhas ou irregularidades identificadas na execução dos serviços;
   6. Adotar as providências necessárias para garantir a execução eficiente e eficaz do contrato.

 

8 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

Comete infração administrativa, nos termos do Art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que, no decorrer da contratação:

I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Câmara Municipal, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - Dar causa à inexecução total do contrato;

IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

 Multa: Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 (sessenta) dias; Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato

Suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Galinhos/RN, pelo prazo de 3 (três) anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo de responsabilização, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e de acordo com o regulamento municipal, se for o caso.

 

9. DO CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO:

9.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante nomeado da Câmara, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e que tudo dará ciência à Administração.

A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Câmara ou de seus agentes e prepostos;

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

 

10. DA HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA CONTRATAÇÃO:

HABILITAÇÃO JURÍDICA

Requerimento do Empresário, ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI;

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial;

Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;

Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

Declaração expressa de que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos; e de qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos de acordo com o disposto no Art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal;

Declaração emitida pelo licitante que inexiste qualquer fato impeditivo de participar no presente certame;

 

Cédula de identidade dos sócios da empresa licitante.

 

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e com a Procuradoria Geral da sede da licitante, mediante certidão negativa de débitos;

Certidão de regularidade de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo-se créditos previdenciários, mediante da Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

 

11. CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTOS:

11.1 O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de atividades realizadas, devidamente atestados pela Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS

CNPJ: 35.308.295/0001-42

Endereço: Praça dos Três Poderes, n° 701, Centro, Galinhos/RN

O pagamento será efetuado por meio de Pagamento Eletrônico emitida por processamento eletrônico, a crédito do Contratado.

As Notas Fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas a empresa para as devidas correções e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento, considerado válido pelo Contratante.

 

12. DA SUB CONTRATAÇÃO;

12.1. Não será admitida a subcontratação do objeto Contratado.

 

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

OBS. A dotação será consultada após apuração do valor da contratação estimada;

 

14. VALOR GLOBAL DE REFERÊNCIA E AVALIAÇÃO DO CUSTO;

14.1. O custo estimado será apurado por meio de pesquisa mercadológica que embasará o mapa de preços constante do processo de contratação, conforme Art. 23 da Lei Federal 14.133/2021.

 

15. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OU BENS COMUNUS;

15.1. Os serviços ou produtos a serem adquiridos enquadram-se na classificação de bens e/ou serviços comuns, nos termos do Art. 6º, Inciso VIII da Lei Federal 14.133, de 2021.

 

 

Galinhos/RN, 25 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Jeferson Marcio de Miranda

Diretor Geral Administrativo

PORTARIA Nº 030/2025

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Nomear o Sr. JHONY ERIK SIQUEIRA DE MELO, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo, lotado no Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 05 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

O Presidente da Câmara municipal de Janduís/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa MAX CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA inscrito no CNPJ 38.461.264/0001-15 para Contratação de empresa especializada na área de contabilidade pública para prestar serviços de consultoria e assessoria na adequação dos procedimentos administrativos que envolvam os setores de contabilidade, finanças, licitações e folhas de pagamento, visando a implantação da unificação das contas públicas e a convergência com as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, no valor global de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais).

 

 

Janduís/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 01 (uma) diária, perfazendo um valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, O Senhor: WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JUNIOR, Mat. 000026, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar de uma reunião na sede do ITEP para tratar sobre o retorno do convênio referente a emissão das identidades, que será realizada nesta segunda-feira dia 10 de março de 2025 ás 11h00min, na Sede da FECAM, situada a Rua da Saudada, 1877 – Lagoa Nova – Natal-RN – CEP: 59056-400.

 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 07 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;                                         

 

            R E S O L V E:              

 

Art. 1º. Conceder uma diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Assessor Administrativo, JOSÉ SARAIVA FILHO, CPF: *.815.164-, para custear despesas de deslocamento e alimentação na cidade de Natal/RN. O assessor participará de um encontro no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), localizado na Av. Duque de Caxias, 97 - Ribeira, Natal/RN, onde será discutida a confecção de identidades (RG) emitidas pelo convênio entre a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN e a FECAM/RN. O evento ocorrerá no dia 10 de março de 2025.

 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal de Lagoa de Velho-RN, em, 07 de março de 2025.

 

 

JOSÉ HÉLIO DA FONSECA JÚNIOR

Vereador - Presidente

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04/2025

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025-SRP

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FORMA GRADUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEL TIPO: GASOLINA COMUM E ETANOL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

EMPRESA REGISTRADA: POSTO RM LTDA – CNPJ: 07.939.638/0001-31 – vencedora dos itens 01 e 02 com valor global de R$ 59.200,00 (CINQUENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

 

 

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, C/C ART. 17, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

 

 

LAGOA NOVA/RN, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2024-SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

EMPRESA REGISTRADA: 55.213.488 ELDER AZEVEDO VERISSIMO – CNPJ: 55.213.488/0001-27 – vencedora dos itens 2, 17, 32, 35, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 51, 54, 55, 59, 75, 76, 81, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 com valor global de R$ 3.255,85 (TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

 

 

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, C/C ART. 17, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

 

 

LAGOA NOVA/RN, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2025

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2024-SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

EMPRESA REGISTRADA: GEORGE MARCIO SANTOS BEZERRA ME – CNPJ: 08.015.425/0001-86 – vencedora dos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 22, 23, 28, 31, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 45, 50, 52, 53, 56, 57, 58, 60, 62, 63, 64, 65, 67, 69, 70, 74, 77, 78, 79, 80 e 82 com valor global de R$ 3.973,01 (TRÊS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO)

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

 

 

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, C/C ART. 17, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

 

 

LAGOA NOVA/RN, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2025

 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 00016/2024-SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN.

 

EMPRESA REGISTRADA: WILLIAN CASSIO RIBEIRO – CNPJ: 22.103.167/0001-10– vencedora dos itens 10, 11, 18, 25, 26, 27, 29, 30 e 37 com valor global de R$ 486,49 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: os recursos a serem utilizados para as despesas oriundas deste processo está previsto na Lei Orçamentária Anual do Município de Lagoa Nova/RN.

 

 

BASE LEGAL: ART. 75, INCISO II, C/C ART. 17, § 2º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

 

 

 

LAGOA NOVA/RN, 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2025 -

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa UNO TELECOM LTDA – ME inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 12.152.867/0001-41 no valor global de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos  reais) para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM LINK DE ACESSO, SÍNCRONO, DEDICADO À INTERNET, NA VELOCIDADE DE 150MBPS E DISPONIBILIDADE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, DURANTE 07 (SETE) DIAS DA SEMANA, A PARTIR DE SUA ATIVAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO, MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE LINK DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ATIVA, USANDO INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

LAJES/RN, 04 de Fevereiro de 2025

 

JOSÉ ALDERI PEREIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN

 

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, CNPJ: 18.603.971/0001-91, referente à Contratação de empresa para cessão de uso de softwares de sistemas integrados de Contabilidade Pública, licitação, compras, contratos, transparência pública, patrimônio, almoxarifado, sistema folha de pagamento com portal de transparência, da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

LUCRÉCIA - RN, 07 de março de 2025.

 

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, CNPJ: 18.603.971/0001-91.

Objeto: Contratação de empresa para cessão de uso de softwares de sistemas integrados de Contabilidade Pública, licitação, compras, contratos, transparência pública, patrimônio, almoxarifado, sistema folha de pagamento com portal de transparência, da Câmara Municipal de Lucrécia.

Valor Global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Lucrécia/RN, 07 de março de 2025.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

O Ordenador de Despesa da Câmara Municipal de Lucrécia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina a Lei nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa

 12 - CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (08.334.385/0001-35)

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Marca

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

8679 - ABASTECIMENTO DE AGUA

MES

 

10

 250,00

 2.500,00

Total (R$):

 2.500,00

a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

 

Lucrécia/RN,07/03/2025.

 

 

 

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

PRESIDENTE

O Agente de contratação da Câmara Municipal de Lucrécia, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Lucrécia, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO......,.................: Prestação de serviços no fornecimento de água potável destinada a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

 

FAVORECIDO..............:  12 - CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (08.334.385/0001-35)

Item

Material/Serviço

Unid. medida

Marca

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

8679 - ABASTECIMENTO DE AGUA

MES

 

10

 250,00

 2.500,00

Total (R$):

 2.500,00

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, I da Lei 14.133/21

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

Lucrécia/RN, 07/03/2025.

 

_____________________________

Comissão de Licitação

Agente de Contratação (a)
Kleberson Alves dos Santos

O Agente de contratação da Câmara Municipal de Lucrécia, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Lucrécia, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO........................: Prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica destinada a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

 

FAVORECIDO..............:  12 - COSERN - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

Item

Material/Serviços

Unid. medida

Marca

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

8679 - FORNECIMENTO DE ENERGIA

MES

 

10

100,00

 1.000,00

Total (R$):

 1.000,00

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, I da Lei 14.133/21

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

Lucrécia/RN, 07/03/2025.

 

_____________________________

Comissão de Licitação

Agente de Contratação (a)
Kleberson Alves dos Santos

O Agente de contratação da Câmara Municipal de Lucrécia, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Lucrécia, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

OBJETO........................: Prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica destinada a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

 

FAVORECIDO..............:  12 - COSERN - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE (08.324.196/0001-81)

Item

Material/Serviços

Unid. medida

Marca

Quantidade

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

8679 - FORNECIMENTO DE ENERGIA

MES

 

10

100,00

 1.000,00

Total (R$):

 1.000,00

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: Art. 74, I da Lei 14.133/21

 

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO, na qualidade de ordenador de despesas.

 

 

Lucrécia/RN, 07/03/2025.

 

_____________________________

Comissão de Licitação

Agente de Contratação (a)
Kleberson Alves dos Santos

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2024:

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, por intermédio da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, inscrita no CNPJ: 12.749.115/0001-62,

CONTRATANTE, e a EMPRESA: JETER DA SILVA DE SOUZA - CNPJ: 22.821.420/0001-

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO:

O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo ao contrato até 31/12/2025, referente a licitação modalidade dispensa, cujo contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de gestão estratégica de processos administrativos arquivistas de forma eletrônica em forma de licença de uso de software com implantação destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Tibau do Sul/RN - conforme justificativa anexo, nos termos previstos no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do contrato até 31/12/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

O contrato fica prorrogação nos termos previstos nos artigos 105 ao 107 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente termo aditivo terá vigência de 01/03/2025 à 31/12/2025.

Maxaranguape (RN), 28 de fevereiro de 2025.

CLÁUSULA – QUINTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alteradas por este termo aditivo.

CLÁUSULA – SEXTA DO FORO

Fica o foro da comarca de Extremoz.

Maxaranguape/RN, 28 de fevereiro de 2025

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

JETER DA SILVA DE SOUZA

CPF.107.701.454-69

PELA CONTRATADA

 

AVISO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA Nº016/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL–COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, com sede á Rua Alexandre Câmara, 79 – Centro – MAXARANGUAPE/RN – cep: 59.580-000 , em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, CUJO O OBJETO: OBJETO AQUISIÇÃO DE KIT DE CARTEIRA E ACESSORIOS COM BRASÃO DA REPÚBLICA DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN. podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços adicionais no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

O edital e seus anexo deverá ser solicitado através do e-mail endereço eletrônico: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br,  e as propostas adicionais e documentação de habilitação serão recebidas a partir do dia 10 a 13 de março de 2025 até as 10:00hs.

 

Maxaranguape/RN, 07 de março de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN, através da CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 12.749.115/0001-62 CONTRATANTE,

EMPRESA: L DE FATIMA SILVA PEIXOTO -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.614.867/0001-30  CONTRTADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DISPOSIÇÃO GERAL

O presente contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 suas alterações e as cláusulas seguintes, em cumprimento ao despacho proferido no processo administrativo Nº16/2025, e de processo de Dispensa de Licitação n°11/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE GESTÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO MÓBILE ELETRÔNICA, FLUXO DO PROCESSO LEGISLATIVO, E-SIC, OUVIDORIA, WEB SITE (PORTAL), SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

 CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

O preço dos produtos é de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), pelo período de 12 (doze) mês.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando em 06/03/2025 e 05/03/2026, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do Contrato e seus eventuais Termos de Aditivos em meio oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente, a qual deverá efetivar no prazo de até 20 (vinte) dias, contados daquela data, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITO – DO FORO

18.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato, é competente a Comarca responsável, no caso Extremoz no Estado do Rio Grande do Norte.

Maxaranguape/RN  28 de fevereiro de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEIXOTO

PROPRIETÁRIA

PELA CONTRATADA

PORTARIA Nº 017/2025

 

“Dispõe sobre a exoneração de funcionário do cargo de Assessor Parlamentar e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e,

 

CONSIDERANDO, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º – EXONERAR: MARIA WELANEIDE CARAMA do cargo em comissão de assessora parlamentar. 

 

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, essa portaria retroage desde o dia 25 de fevereiro de 2025 para surtir os devidos efeitos.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 07 de março de 2025.

 

 

 

__________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de João Pessoa/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de João Pessoa/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 3 diárias (três) diárias COM PERNOITE e 1 (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador Geová Azevedo de Araújo ao 4° Congresso Regional de Gestores Públicos, que acontecerá de 24 a 27 de fevereiro em João Pessoa/PB.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de João Pessoa/PB;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a cidade de João Pessoa/PB, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) COM PERNOITE e R$ 400,00 (quatrocentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 3 diárias (três) diárias COM PERNOITE e 1 (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliveira, para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador Ildecio de Oliveira ao 4° Congresso Regional de Gestores Públicos, que acontecerá de 24 a 27 de fevereiro em João Pessoa/PB.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de fevereiro de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
PROCESSO 009/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, CNPJ: 10.872.505/0001-08.
Contratada: EVA TOUR VIANGENS E TURISMO LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.738.556/0001-71, com endereço na Rua Valdir Targino, nº 3.565, sala 01, Bairro Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-670.
DO OBJETO: O objeto do presente contrato, consiste na aquisição de passagens aéreas nacionais (Ida/Volta) incluso os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para locomoção dos vereadores e servidores desta casa Legislativa.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação 14.133/2021. 
DO PREÇO: pelo fornecimento, objeto deste termo contratual, será pago o valor de R$56.453,03 (cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e três centavos).
DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses.
Parelhas/RN, 07 de fevereiro de 2025.

Leandro José da Silva Santos
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN
Contratante

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedra Grande/RN e nos termos do art. 125, § 1º do Regimento Interno desta Casa, e em atenção a Notificação nº 000031/2025 – DE do TCE/RN, CONVOCA os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizará, às 09h00min (nove horas) do dia 12 de março de 2025, na Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, a fim de apreciar e votar as seguintes demandas, qual sejam:

1) Projetos de Resolução nº 002/2025 - Dispõe sobre Concessão de Gratificação aos Servidores em Comissão do Poder Legislativo do Município de Pedra Grande, e dá outras providências; e

2) Processo 010111/20216 – TCE/RN - Parecer Prévio emitido pelo TCE/RN - Extinção do processo de contas anuais do governo da Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN, exercício do ano 2015, do ex-prefeito Valdemir Valentim Soares Belchior.

Todos em regime de urgência, e turno único de votação, conforme art. 168, § 3º do Regimento Interno da Câmara de Pedra Grande/RN.

Registra-se e publica-se.

 

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 07 de março de 2025.

 

Flávia Lima de Oliveira Araújo,

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

DECRETO LEGISLATIVO N° 01 DE 08 DE MARÇO DE 2025

DECRETA luto oficial pela morte do Sr. Danilo Gerson Damasceno da Silva.

O Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das suas atribuições conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Danilo Gerson Damasceno da Silva em 08 de Março 2023;

CONSIDERANDO todo sua trajetória e reconhecimento da nossa sociedade atráves do trabalho e luta constante por dias melhores aos seus familiares, amigos e ainda presente na vida pública e politica do nosso municipio.

D E C R E T A:

Art. 1º: Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pedra Preta/RN, em sinal de pesar pelo falecimento do Sr. Danilo Gerson Damasceno da Silva;

Art. 2º: Tendo em vista a declaração de luto oficial por 03 (três) dias, não haverá sessão na data do dia 10 de Março (segunda-feira), na Câmara de Vereadores de Pedra Preta/RN;

Art. 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente.

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, torna público que resolve realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 007/2025, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 008/2025, celebrada em 09/01/2025

 

 

Pedro Velho/RN, 07 de Março de 2025 (07/03/2025)

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR, o pagamento de indenização ao Sr. JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, que locou o imóvel, localizado na Rua Félix Rodrigues, nº 179, centro, Pendências/RN, para o funcionamento do Prédio Sede da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pendências/RN, no período de 01/01/2025 a 28/02/2025, referente a dois meses de locação.

 

Art. 2º  O Pagamento será realizado com base nos valores calculados e apresentados no processo administrativo nº 001/2025.

 

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2025

 

Partes: JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, sob CPF: 031.348.454-66, representada pelo Sr. João Rodrigues Fernandes Junior - Representante, e a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, sob CNPJ: 08.587.396/0001-27, representada pela Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino - Presidenta.

Objeto: Contratação de locação de imóvel, localizado na Rua Félix Rodrigues, nº 179, centro, Pendências/RN, para o funcionamento do Prédio Sede da Câmara Municipal de Pendências/RN.

Contratada: JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, CPF: 031.348.454-66, logradouro Rua Praça São João Batista, nº 16, Centro - Pendências/RN - CEP: 59.504-000.

Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - PF

15000000 - Recursos Ordinários

 

Pendências/RN, 07 de março de 2025.

 

DEBORAH MIGRYELLE PEREIRA DA SILVA

Agente de Contratação da Câmara de Pendências/RN

Portaria nº 018/2025 - CMP

 

Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.587.396/0001-27.

Fornecedor: JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, inscrita no CPF: 031.348.454-66.

Objeto: Contratação de locação de imóvel, localizado na Rua Félix Rodrigues, nº 179, centro, Pendências/RN, para o funcionamento do Prédio Sede da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pendências/RN.

Valor Mensal: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Vigência: por 12 (doze) meses.

Oriundo: da Inexigibilidade nº 007/2025 – Processo Administrativo nº 008/2025.

Base Legal: Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçametária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - PF

15000000 - Recursos Ordinários

Pela Câmara: CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS /RN, CNPJ: 08.587.396/0001-27 – TÂMARA JOCÉLIA RODRIGUES GALVÃO AVELINO, CPF: 057.XXX.XXX-18 – Presidenta.

Pelo Fornecedor: JOÃO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, CPF: 031.348.454-66 – Representante Legal.

 

Pendências/RN, 07 de março de 2025.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONORIZAÇÃO, REGULAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO DE MESA DE SOM EM SESSÕES PARLAMENTARES E DEMAIS EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN.

 

CREDOR: JOÃO VITOR NERI DA SILVA, inscrito no CPF nº 708.284.714-95

 

VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Pilões/RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): JOÃO VITOR NERI DA SILVA, inscrita no CPF nº 708.284.714-95. Objeto: Contratação de pessoa física para prestação de serviços técnicos de sonorização, regulagem e operacionalização de mesa de som em sessões parlamentares e demais eventos da câmara municipal de Pilões/RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 07 de março de 2025. Assinaturas: Aldir Olímpio Neto/Presidente e João Vitor Neri Da Silva / contratado.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

 

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

 

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, incluindo a atualização de conteúdo e alteração de layout do website institucional da Câmara Municipal de Pilões/RN, disponível em https://www.piloes.rn.leg.br. O objetivo é garantir a plena funcionalidade, acessibilidade e conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e suas atualizações, assegurando modernização, estabilidade, segurança e transparência no acesso às informações públicas. A empresa contratada deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica comprovando experiência na execução de serviços similares, além de comprovar qualificação específica para atuação com produtos da Interlegis, garantindo expertise no ambiente tecnológico e institucional utilizado pelo Poder Legislativo.

 

CREDOR: GRC SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.797.462/0001-06

 

VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

 

Pilões/RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2025. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): GRC SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.797.462/0001-06. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, incluindo a atualização de conteúdo e alteração de layout do website institucional da Câmara Municipal de Pilões/RN, disponível em https://www.piloes.rn.leg.br. O objetivo é garantir a plena funcionalidade, acessibilidade e conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e suas atualizações, assegurando modernização, estabilidade, segurança e transparência no acesso às informações públicas. A empresa contratada deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica comprovando experiência na execução de serviços similares, além de comprovar qualificação específica para atuação com produtos da Interlegis, garantindo expertise no ambiente tecnológico e institucional utilizado pelo Poder Legislativo. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 07 de março de 2025. Assinaturas: Aldir Olímpio Neto/Presidente e Bruno Cotta Martins Pena / pela contratada.

Aldir Olímpio Neto, Presidente da Câmara Municipal de Pilões/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, I, § 7º, da Lei nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Aquisição de peças e componentes para fins de manutenção preventiva e corretiva do veículo automotor “CITROEN C3 LIVE 1.0 - PLACA OJY4B50”, marca CITROEN, pertencente à Câmara Municipal. Contratada: AUTO MECÂNICA DO SILVIO, inscrita no CNPJ nº 07.838.575/0001-27. Valor Global: R$ 5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais). Pilões/RN, 05 de março de 2025. Assinatura: Aldir Olímpio Neto /Presidente.

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2024

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com sede na Av. Luiz de Gonzaga Cavalcanti, s/n - Centro - Cep: 59470-000 – Riachuelo/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.365.660/0001-34, neste ato representado(a) pelo(a) Ilmo. Senhor Presidente, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 006/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, com a pessoa jurídica: 40.293.619 NAILTON MACIEL LEITE DA FONSECA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.293.619/0001-56, sediado(a) na Av. Ministro Paulo de Almeida Machado, n° 203, Centro, Touros/RN | CEP 59.584-000, para fins de prorrogação de vigência contratual, que vigorará a partir do dia 07 de março de 2025 até o dia 06 de março de 2026, podendo ser prorrogado, verificando-se as disposições contidas nos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Riachuelo/RN, 07 de março de 2025.

 

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo/RN

CPF: 035.217.754-37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO N° 016/2025

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

 

CONTRATADA: LM2 ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ: 49.381.192/0001-12.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONSULTORIAS E SERVIÇOS TÉCNICOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).

 

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 07/03/2025 com validade até 31/12/2025.

 

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

 

LM2 ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 49.381.192/0001-12

Pela Contratada

 

São Bento do Norte/RN, 07 de março de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Resolução Legislativa 001/2025

 

Dispõe sobre a concessão de diárias dos vereadores e servidores do poder legislativo São-bentenses e dá outras providências.

 

Art. 1°. A concessão, o pagamento e a prestação de contas diárias, quanto aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Bento do Norte, obedeceram às disposições desta Resolução.

Art. 2º. Ao Vereador ou servidor da Câmara Municipal que se deslocar do município, mediante autorização, com o objetivo de representação, serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, serão concedidas indenizações, a título de diárias, destinadas a cobrir as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.

Parágrafo Único. Entende-se por interesse do Poder Legislativo a participação em cursos, estágios, congressos, reuniões e outras formas de aperfeiçoamento diretamente relacionadas com o cargo ou função, bem como representar a Câmara externamente em eventos e efetuar a entrega e a retirada de documentos junto a órgãos públicos ou privados.

Art. 3º. As diárias serão concedidas através de portaria do Presidente da Câmara.

§ 1º. Dependerá da aprovação do plenário, por maioria simples, a concessão de diárias, quando em número superior a 5 (cinco) consecutivas.

§ 2º. O valor total anual percebido por vereador ou servidor, incluído o Presidente, a título de diárias, não poderá ultrapassar a quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total anual de sua remuneração, individualmente.

§ 3º. A diária integral será concedida quando do afastamento da sede do Município, por um período de 24 (vinte e quatro) horas, ou quando o deslocamento exigir pernoite.

I – Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições (café, almoço ou janta), as diárias serão pagas por metade.

II – Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, esta será indenizada mediante comprovação, não sendo admitido valor que supere meia diária.

 

III – O período de deslocamento será contado a partir do dia e horário de saída da Sede do

 

Município de São Bento do Norte, até o dia e horário de retorno.

Art. 4º. As diárias serão pagas antecipadamente, ou posteriormente em casos excepcionais em que a autorização houver sido concedida em tempo inferior a três dias úteis da data de deslocamento. Quando pagas posteriormente, o pagamento se dará até o quinto dia útil após o retorno da viagem.

Art. 5º. Toda concessão de diárias corresponderá a uma prestação de contas, em prazo fixado de até 5 (cinco) dias úteis, contados do retorno ao Município, que deverá ser feita de acordo com as disposições desta Resolução.

§ 1º. Para as diárias com a finalidade de participar de cursos, reuniões, treinamentos, seminários ou atividades afins, deverá ser apresentado atestado, certificado de frequência ou de comparecimento.

§ 2º. Nos casos de diária integral, obrigatoriamente, deverá ser apresentada nota fiscal do estabelecimento da hospedagem, mencionando o nome do vereador ou servidor, correspondente aos dias e local mencionados no requerimento, sob pena de devolução da diferença entre a diária integral e a fracionada.

§ 3º. Nos casos de diárias sem pernoite, pagas pela metade, obrigatoriamente, deverão ser apresentadas, no mínimo, duas notas fiscais de alimentação, da mesma data do deslocamento, de estabelecimentos comerciais localizados na cidade de destino ou no trajeto de deslocamento.

Art. 6º. O vereador ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por quaisquer motivos, fica obrigado a restituí-las, através de depósito bancário em conta do Poder Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento das mesmas.

Parágrafo Único. Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede em prazo menor do que previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo previsto no caput.

Art. 7º. O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma:

I- Aos Servidores Municipais:

a) Nos deslocamentos para a interiores e Capital do Rio Grande do Norte, a diária será de R$ 200,00 (duzentos reais) sem pernoite e R$ 300,00 (trezentos reais) com pernoite;

b) Nos deslocamentos para outros entes federativos, a diária será de R$ 600,00 (seiscentos reais);
 

II- Aos Agentes Políticos:

a) Nos deslocamentos para interior ou Capital do Estado do Rio Grande do Norte, a diária será de R$ 300,00 (trezentos reais) sem pernoite e R$ 400,00 (quatrocentos reais) com pernoite;

b) b) Ao vereador Presidente o valor da diária ficará no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sem pernoite e 500,00 (quinhentos reais) com pernoite;

 

c) Nos deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Norte, a diária será de R$ 1.000,00 (mil reais);

 

d) Ao vereador Presidente as diárias para fora do estado ficarão no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

§1º – Nos deslocamentos para o Exterior, a diária será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) VRMs-Valor de Referência Municipal;


Art. 8º. Se o beneficiário não prestar contas dos valores recebidos em adiantamento para diárias, ou não fizer as devidas devoluções, nos prazos fixados nos artigos anteriores, os valores correspondentes, serão objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, os valores serão inscritos em dívida ativa e cobrados administrativa ou judicialmente.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Fica revogada a Resolução Legislativa nº 001/2023 08 de dezembro de 2023.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na sua data de publicação.
 

Gabinete da Presidência, 07 de março de 2025.

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

VEREADOR - PRESIDENTE
 

 

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN;

CONTRATADA: PEDRO PAULINO DE ARAUJO FILHO-ME, CNPJ Nº 49.874.492/0001-33, COM ENDEREÇO NA AVENIDA CAPITAO JOSE INACIO, 67 B CENTRO DE SÃO FERNANDO/RN;

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA;

VIGÊNCIA CONTRATUAL: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31/12/2025;

VALOR: R$ 5.084,50 ;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/21;

SUBSCRITORES: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE E PEDRO PAULINO DE ARAÚJO FILHO – PELA CONTRATADA.

 

SÃO FERNANDO/RN, 28/02/2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN –GABINETE DA PRESIDÊNCIA CNPJ (MF) n.º 08.221.137/0001-88.

CONTRATADA: COSTA E LEITE DANTAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 27.380.793/0001-78 com endereço na Avenida Celson Dantas 187 Centro Caicó/RN;

OBJETO: O presente termo tem como objeto a supressão de 9,090% no contrato administrativo de nº 007/2025;

DO REFLEXO FINANCEIRO: O Valor mensal que antes era de R$ 5.500,00, passando para R$ 5.000,05 mês;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 125 DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021;

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/CMSF/RN n.º 2025.01.0007);

DATA DA ASSINATURA: São Fernando/RN, 28/02/2025.

São Fernando/RN, 28/02/2025. 

SIGNATÁRIOS: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – pelo Contratante, e FÁBIO LEITE DANTAS – pela Contratada

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Presidente

 

I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2024

 

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo referente ao contrato 003/2024, firmado em 05 de março de 2024, com a empresa LEMOS E MARQUES LTDA; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato até dia 05 de março 2026; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 106 e 107 da Lei N° 14.133/2021; Processo nº 011/2024 – Dispensa de licitação nº 010/2024; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: Função programática: 01.01.031.0020.2114.2114 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, e no seguinte Elemento de Despesa: 33.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500; SIGNATÁRIOS: Pelo contratante, Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, CNPJ n° 08.221.145/0001-24 e pelo CONTRATADA: LEMOS E MARQUES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 01.243.220/0001-09.

 

São João do Sabugi/ RN, 06 de fevereiro de 2025.

 

 

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 042/2025

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora VERÔNICA SENRA DA SILVA, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

 

RESOLVE:

 

                       Art. 1° - Nomear o Senhor ROBERTO BARBALHO FREIRE, Carteira de Identidade N° 001.347.658 SSP/RN e CPF Nº 914.643.404-63, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, conforme Lei Municipal nº 1.136, de 28 de dezembro de 2020.

                        Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

            São José de Mipibu/RN, 24 de fevereiro de 2025.

 

 

VERÔNICA SENRA DA SILVA

CPF: 728.193.247-20

Presidente

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 17/2025

 

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação dos serviços fotográficos para atualização da galeria de vereadores da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da pessoa física: EWERTON DA SILVA SANTOS, inscrito no CPF nº 063.756.464-21, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

São José do Mipibu/RN, 25 de fevereiro de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

 

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrita na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 10 março de 2025, para tratar de assuntos de interesse desta casa legislativa juntamente a FECAM.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Vice-Presidência, 07 de março de 2025.
 

 

 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

Exonerar o Assessor Parlamentar da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar a Sra. Karla Gabrielly Menezes da Silva, portador do CPF Nº 119.060.844-83, RG 002.905.425 ITEP/RN, do cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 3 desta casa.

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 03/03/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, 07 de março de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

Nomeia Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a Sra. Karla Gabrielly Menezes da Silva, portador do CPF Nº 119.060.844-83, RG 002.905.425 ITEP/RN, para exercer o cargo comissionado de Coordenador de Compras e Contratos desta casa, sendo o cargo de Nível CC3, conforme lei complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 03/03/2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

São Miguel do Gostoso, RN, 07 de março de 2025.

 

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder 4 (quatro) diárias para custear despesa do Procurador Geral do Legislativo o Senhor (a) JOSE FABIO PEREIRA DOS SANTOS MORAIS, inscrito no CPF sob o nº 10*.1*9.**4-19, que irá participar do evento LICITAPIPA - Seminário Praiano de Contratações Públicas, nos dias 12 à 15 de março de 2025.

 

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 07 de março de 2025.

 

 

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

 

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Exonerar do cargo de DIRETOR DA ESCOLA LEGISLATIVA, a Senhora VALESKA KALINE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 0**.532.**4-03, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

 

 

 

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de março de 2025.

 

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

Serra do Mel, 07 de março de 2025.

 

 

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA 030/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

Dispõe sobre a nomeação da Servidora para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR FINANCEIRO da Câmara, e dá outras providências.

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, desta casa RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear o senhor RICARDO CESAR DOS SANTOS DO NASCIMENTO portador do CPF nº 050.xxx.xxx-00 para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro da Câmara Municipal.

 

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo para o dia 06/03/2025.

                   

 

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

 

Serrinha - RN, 07 de Março de 2025.

 

 

 

 

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

 

 

 

 

PORTARIA 031/2025 – Gabinete da Presidência

 

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

                    RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder a presidente abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano quando no deslocamento do mesmo a serviço desta câmara, a saber:

 

Beneficiário..............: Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro

Cargo/função...........: Presidente da Câmara

Quantidade...............: 1/2

Valor.........................: 300,00 (trezentos)

Destino......................: Natal/RN

Objetivo.....................: Reunião no ITEP e retirada de RGs

Período......................: 10 de Março de 2025

Lotação......................: Câmara Municipal

 

                    Art. 2º - As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo.

 

                    Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    Art. 4º - Revogando-se as disposições ao contrário.

 

 

Publique-se,

        Registe-se

                e cumpre-se.

 

Serrinha/RN, em 07 de Março de 2025

 

 

 

EDNALDO VICENTE DA COSTA FILHO

VICE-PRESIDENTE

 

CONCEDE DIÁRIA À PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CONTROLADORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO/RN, no uso das suas atribuições legais; 

 

CONSIDERANDO, o que determina o Art. 1º, da Resolução Legislativa 005/2023 em 01 de novembro de 2023.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º – Conceder meia diária a Presidente do Legislativo Municipal, Maria das Vitórias Mafra Belarmino, portadora do CPF (MF) nº 072.875.534-30 e cédula de identidade nº 002.435.222, para custear despesas com alimentação e estada, durante o (s) dia (s) 10/03/2025, em Natal/RN, na Praça Sete de Setembro - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300, para participar de reunião na Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), para conhecer o trabalho realizado na defesa dos direitos das mulheres, e debater sobre a implantação da Procuradoria da Mulher no legislativo municipal e fortalecer a parceria entre a ALRN e a Câmara Municipal de Sítio Novo/RN. 

              

Art. 2º - O valor total a ser pago é de R$384,41(trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

 

                  Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN,  07 de março de 2025.

 

Francidalva Batista de Oliveira Silva

Controladora Geral do Legislativo

Nº DO PROCESSO: 210.001/2025

 

A Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, por meio da Secretaria Geral, manifesta a intenção de contratar pessoa jurídica por meio de contratação direta através de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, para a prestação do seguinte serviço:

Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de impressoras e computadores.

Dessa forma, declara-se o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento pelo critério de menor preço.

O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, contados a partir desta publicação até 12 de março de 2025.

O documento com as condições para a contratação e o envio da documentação de poderão ser solicitados e enviados, respectivamente, através do endereço eletrônico licitacaotimbaubacamara@gmail.com, ou presencialmente na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Joaquim Araújo Pereira 165, Timbaúba dos Batistas - RN, 59320-000, no horário das 13h às 17h.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de março de 2025.

 

NIVANILDO PEREIRA FILHO
Secretário Geral
Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador ADSON GOMES DOS SANTOS, no uso da prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência, R E S O L V E:

 

Autorizar o Sr. ERIVONALDO DA SILVA, Vereador Presidente desta Casa Legislativa, portador do CPF 850.XXX.XXX-20, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 10 de março de 2025, para proceder à retirada de Carteira de Identidade junto ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), documento que, por normas internas do Instituto, só pode ser entregue ao Presidente da Câmara Municipal.

 

Fazendo jus ao pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cobertura das despesas decorrentes do deslocamento e alimentação, cujo pagamento poderá ser efetuado antecipadamente à viagem ou posteriormente sob forma de ressarcimento, conforme Decreto n.º 124/2017, devendo ser apresentado documento comprobatório da viagem.

 

Timbaúba dos Batistas, RN, 06 de março de 2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN – SECRETARIA GERAL, CNPJ (MF) n.º 10.872.539/0001-94. 

CONTRATADA:  ANDRE LUIZ BEZERA BATISTA ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o n.º 27.809.834/0001-07

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transmissão virtual dos eventos e sessões legislativas da Câmara Municipal, gerenciamento das redes sociais, publicações e comunicação institucional.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).

MODALIDADE LICITATÓRIA: Dispensa de Licitação (Processo n.º 212.001/2025. 

DATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2025, e terá início em 19 de fevereiro de 2025.

SIGNATÁRIOS: ERIVONALDO DA SILVA – pelo Contratante, e ANDRE LUIZ BEZERRA BATISTA - pela Contratada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 19 de fevereiro de 2025.

 

_______________________________________

ERIVONALDO DA SILVA

Presidente

RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no  Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO,   junto a MB Serviços, para a prestação de serviços de transmissão virtual dos eventos e sessões legislativas da Câmara Municipal, gerenciamento das redes sociais, publicações e comunicação institucional, no valor global R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 19 de fevereiro de 2025.

 

ERIVONALDO DA SILVA

   Presidente da Câmara Municipal

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município. RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear o Sr. AFONSO HENRIQUE LAURIANO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 109.***.***-78, para o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vila Flor/RN, 07 de março de 2025.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município. RESOLVE:

 

 

Art. 1º Nomear o Sr. KALIL FELIPE DE OLIVEIRA SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 121.***.***-77, inscrito nos quadros da OAB/RN sob o nº 22890, para o cargo de provimento em comissão de Procurador Legislativo, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

 

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vila Flor/RN, 07 de março de 2025.

 

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

 

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente