A Câmara Municipal de Acari/RN torna público que se encontra aberta a Dispensa Eletrônica nº 007/2024, cujo objeto é contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste aviso e seus anexos.

Início do Recebimento das Propostas: 17/03/2025 – às 08h.
Limite de Entrega de Propostas: 20/03/2025 – às 08h.
Início da Sessão Eletrônica (Lances): 20/03/2025 – das 08h01 às 14h30.

O processo será realizado no Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Edital e de outros assuntos relacionados à presente dispensa de licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame, exclusivamente pelo sistema, em até 48h antes do início da sessão pública para lances.

Acari/RN, 12 de março de 2025.

Romeu Fernandes Dantas de Sales
Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: VENUS CAR LTDA.

CNPJ: 45.456.132/0001-35.

OBJETO:  Aquisição de Pneus Novos com Alinhamento/Balanceamento incluso, destinado ao Veículo Marca/Modelo: VW/POLO, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.280,00 (Três mil, duzentos de oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 11 de Março de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 013/2025.

OBJETO:  Aquisição de Pneus Novos com Alinhamento/Balanceamento incluso, destinado ao Veículo Marca/Modelo: VW/POLO, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: VENUS CAR LTDA.

CNPJ: 45.456.132/0001-35.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.280,00 (Três mil, duzentos de oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 11 de Março de 2025.

...................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: VENUS CAR LTDA.

CNPJ: 45.456.132/0001-35.

OBJETO: Aquisição de Pneus Novos com Alinhamento/Balanceamento incluso, destinado ao Veículo Marca/Modelo: VW/POLO, pertencente a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 3.280,00 (Três mil, duzentos de oitenta reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / VENUS CAR LTDA - CNPJ: 45.456.132/0001-35 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 12 de Março de 2025.

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS, no valor de 100,00 (CEM REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de MOSSORÓ, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN, PARA RECEBIMENTO DE CNIS E TRATAR DA RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIAPIS - FECAM PARA O ANO DE 2025.

Local de destino: MOSSORÓ/RN

Período de afastamento: 28 de janeiro de 2025 a 28 de janeiro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 27 de janeiro de 2025.

______________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE:

EXONERAR, EULALIA OLIVEIRA DE MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.996.424-XX, do cargo de “DIRETOR GERAL DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, retroagindo os seus efeitos a 01 de Fevereiro 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 03 de Fevereiro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

EULALIA OLIVEIRA DE MEDEIROS

C.P.F.: XXX.996.424-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal complementar nº 1.354/2019 de 22 de Janeiro 2019.

RESOLVE:

NOMEAR, VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, portador (a) do C.P.F.: XXX.986.244-XX, para o cargo de “DIRETOR GERAL DA ESCOLA LEGISLATIVA”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, retroagindo os seus efeitos a 01 de Fevereiro 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 03 de Fevereiro de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

_______________________________________

 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

C.P.F.: XXX.986.244-XX

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (meia) diária a NELSON DA SILVA PAULINO, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER AO INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA - ITEP/RN, PARA RECEBIMENTO DE CNI’S, CONFECCIONADAS POR ESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 10 de fevereiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 07 de fevereiro de 2025.

_____________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2023-2024

Contratante: Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento – CNPJ Nº 24.528.218/0001-81

Contratado: Espacial Auto Peças LTDA - CNPJ: 09.114.091/0001-60

Objeto: Revisão de 10.000 km do carro oficial modelo Spin 2022/2023 de Placas: RGQ 2J80 da Câmara Municipal de Caiçara do Rio dos Vento/RN.

Valor Global do Contrato R$ 963,74 (novecentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos)

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Vigência: 12/03/2025 a 31/12/2025.

Inexigibilidade nº 006/2025.

Assinaturas: Pelo Contratante: Francisco Daniel Vieira Faustino – Presidente da câmara. Pela Contratada, Espacial Auto Peças LTDA.

Caiçara do Rio dos Vento/RN, 12 de março de 2025.

FANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20020001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 48.180,00 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA REAIS), em favor de EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 48.180,00 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

VALOR ESTIMADO........: R$ 48.180,00 (QUARENTA E OITO MIL CENTO E OITENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20020002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 61.276,00 (SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), em favor de GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 61.276,00 (SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

VALOR ESTIMADO........: R$ 61.276,00 (SESSENTA E UM MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 20 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 25020001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 49.645,00 (QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), em favor de AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 49.645,00 (QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

VALOR ESTIMADO........: R$ 49.645,00 (QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRODUTORA DE VÍDEOS COM CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS JORNALÍSTICOS, DOCUMENTAIS E EDUCACIONAIS PARA VEICULAÇÃO EM BLOG E EM OUTROS CANAIS DA INTERNET, REDES SOCIAIS EXISTENTES E QUE AINDA VENHAM A SER CRIADAS DE EVENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA INSTITUIÇÃO. 

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 24.835,000 (vinte e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais).

PERÍODO DE PROPOSTAS De 13/02/2025 às 7h Até 18/02/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 20/02/2025 às 8h Até 20/02/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 12 de fevereiro de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 31/2025

PORTARIA Nº 16/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 229/2021, de 10 de novembro de 2021, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E:

Art. 1º.  Designar as pessoas abaixo qualificadas como “Usuário Gerenciador” da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria n° 229/2021-GP/TCE:

Nome: DALILA ROCHELLY ALMEIDA DANTAS

Cargo: CONTROLADORA

Matrícula: 000078

CPF nº: 073.xxx.xxx-62

Nome: MAURICÉA MONTEIRO DE MEDEIROS ALMEIDA

Cargo: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Matrícula: 000017

CPF nº: 465.xxx.xxx-53

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e dê-se ciência.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 12 de março de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 00012032025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 13 a 17 de março de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE COMENDAS MEDINDO 21CM X 15CM E COMENDA DE TITULO DE CIDADÃO, MEDINDO 23CM X 15CM, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN.  Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 12 de março de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Camara Municipal de Extremoz/RN, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, através do Setor de Contratação, torna público a quem interessar que no período de 13/03/2025 a 17/03/2025, estará recebendo proposta de preços para CONTRATAÇÃO de eventuais interessados na contratação de espaço de programação em canal aberto de televisão digital, devidamente outorgado pelo ministério das comunicações e com cobertura de sinal em todo o município de Extremoz/RN, destinado à veiculação diária da produção da tv câmara, a fim de atender às necessidades da câmara municipal de Extremoz/RN. O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverá ser SOLICITADO através do e-mail: licitacamara2025@outlook.com. As propostas deverão ser enviadas até as 14h00min do último dia do prazo exclusivamente para o e-mail: licitacamara2025@outlook.com..

Extremoz/RN, 12 de Março de 2025.

Fernanda Clendia da Silva Gomes

Agente de Contratação

PORTARIA DE DIÁRIA N° 005/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a servidora efetiva ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO – Diretora de Plenário, a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 12 de março de 2025, a fim de realizar aquisição de materiais de informática e de expediente na empresa CLIQUE INFORMÁTICA (CNPJ: 10.867.569/0001-02), bem como na empresa ERIVAN V I E I R A D E A R A Ú J O - P A P E L A R I A P O T I G U A R (CNPJ:10.429.451/0001-00), materiais estes que serão utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2025.
Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 12 de março de 2025.

Manoel Pinto Neto
Presidente

12 de Março de 2025

PORTARIA Nº  23/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a THALIS GOMES DE FREITAS, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para resolver assuntos institucionais relacionados a emissões de RG’s da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 13 de março de 2025 a 13 de março de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 12 de março de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresa de notória especialização, vedade a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”

“c – Assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeiras tributárias”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ÂMBITO DO DIREITO MUNICIPAL, CONSISTENTE EM ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, ANALISE DE LEIS ORDINÁRIAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: MARCELO GALVÃO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA – CNPJ: 41.457.832/0001-19

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 13 de março de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 005/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 004/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 41.750,00 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) e com desconto percentual nos serviços e peças de 10% (dez por cento), com execução dos serviços para o período de doze (12) meses.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, I, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 12 de março de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 005/2025

DISPENSA Nº 004/2025

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 004/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 005/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso I: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21, com Inscrição Estadual nº 20.476.850-0 e sede na Avenida Dr. Rui Mariz, n° 1259-B, Alto da Boa Vista, Caicó/RN, CEP: 59.300-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 19 de março de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 12 de março de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 004/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 005/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: JOELMA DANTAS AUTO PECAS E SERVIÇOS EIREL, inscrita no CNPJ nº 39.973.416/0001/21; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO(S) VEÍCULO(S) PERTENCENTE(S) A FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇAO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 41.750,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E COM DESCONTO PERCENTUAL NOS SERVIÇOS E PEÇAS DE 10% (DEZ POR CENTO); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, I DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JOELMA DANTAS DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE MARÇO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 008/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas com fornecimento de onze (11) dispositivos móveis tipo Tablet em regime de comodato.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 006/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - ME - CNPJ nº 46.262.345/0001-14, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45, Sala 1206, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-555, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com execução inicial no período de dez (10) meses e prazo de início dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas com fornecimento de onze (11) dispositivos móveis tipo Tablet em regime de comodato, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 11 de março de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 008/2025

DISPENSA Nº 006/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 006/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 008/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica especializada para execução dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas com fornecimento de onze (11) dispositivos móveis tipo Tablet em regime de comodato, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - ME - CNPJ nº 46.262.345/0001-14, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 45, Sala 1206, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-555, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 19 de março de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 12 de março de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 006/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 008/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA - ME - CNPJ nº 46.262.345/0001-14; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO, INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E TREINAMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS PRÁTICAS LEGISLATIVAS COM FORNECIMENTO DE ONZE (11) DISPOSITIVOS MÓVEIS TIPO TABLET EM REGIME DE COMODATO; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DEZ (10) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E JADSON FAUSTINO MENDES DA SILVA - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE MARÇO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN nº 009/2025

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de limpeza e afins.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 007/2025

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com Inscrição Estadual nº 20.091.172-4 e sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, n° 211, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 44.597,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais), com fornecimento para o período de doze (12) meses e prazo de entrega em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de compra.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de limpeza e afins, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 11 de março de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 009/2025

DISPENSA Nº 007/2025

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 007/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 009/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento gradativo de material de limpeza e afins, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.982.974/0001-79, com Inscrição Estadual nº 20.091.172-4 e sede na Rua Manoel Pereira da Cruz, n° 211, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 19 de março de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 12 de março de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

DISPENSA N° 007/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 009/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS - EPP, INSCRITA NO CNPJ Nº 04.982.974/0001-79; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE MATERIAL DE LIMPEZA E AFINS; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO: EMA TÉ CINCO (05) DIAS DO RECEBIMENTO DA ORDEM DE COMPRA; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 44.597,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E GILSON GOMES DE MEDEIROS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE MARÇO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no art. 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, CNPJ: 18.603.971/0001-91, referente à Contratação de empresa para cessão de uso de softwares de sistemas integrados de Contabilidade Pública, licitação, compras, contratos, transparência pública, patrimônio, almoxarifado, sistema folha de pagamento com portal de transparência, da Câmara Municipal de Lucrécia.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lucrécia, sendo favorável à DISPENSA do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

LUCRÉCIA - RN, 07 de março de 2025.

__________________________________

Kleberson Alves dos Santos

Agente de Contratação

Contratante: Câmara Municipal de Lucrécia/RN, CNPJ: 10.700.235/0001-40.

Contratado: SISTEMAS INTEGRADOS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO, CNPJ: 18.603.971/0001-91.

Objeto: Contratação de empresa para cessão de uso de softwares de sistemas integrados de Contabilidade Pública, licitação, compras, contratos, transparência pública, patrimônio, almoxarifado, sistema folha de pagamento com portal de transparência, da Câmara Municipal de Lucrécia.

Valor Global: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Lucrécia/RN, 07 de março de 2025.

Assinado por: Romulo Soares Vieira Liberato – Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da IAGO MATEUS MAIA CEZARIO, referente à Aquisição gradual e continua de gás de cozinha e água mineral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 07/03/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 2802009/2025

Objeto: Aquisição gradual e continua de gás de cozinha e água mineral destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  IAGO MATEUS MAIA CEZARIO - CNPJ: 52.434.794/0001-03, com o valor total de R$ 19.140,00 (dezenove mil cento e quarenta reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 07/03/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Comissão de Licitação

Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTÔNIA MARIA DA SILVA, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA PARA OS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA OS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRECIA RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve a Lei 14.133/2021, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de Contratação.

Lucrécia - RN, 07 de março de 2025

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ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente da Câmara
 

Processo: 2802008/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA PARA OS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, COPA E COZINHA PARA OS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRECIA RN.

Contratado:  ANTÔNIA MARIA DA SILVA, 942.601.094-72, com Valor Total Julgado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN, 07/03/2025

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KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da G2 LINK SOLUÇÕES WM INTERNET, referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, FONECIMENTO NO MINIMO DE 70MB DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

                        RATIFICO, conforme prescreve a Lei 14.133/2021, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de Contratação.

Lucrécia - RN, 07 de março de 2025

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ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente da Câmara
 

Processo: 2802007/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET VIA FIBRA ÓTICA, FONECIMENTO NO MINIMO DE 70MB DESTINADO A MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA.

Contratado:  G2 LINK SOLUÇÕES WM INTERNET, 11.598.572/0001-30, com Valor Total Julgado: R$ 1.299,00 (Hum mil novecentos e noventa e novo reais

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 07/03/2025

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KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 09.390.261/0001-30. CONTRATADA: EAS LOCAÇOES LIMITADAS - CNPJ nº 11.146.234/0001-68. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência/execução do celebrado em 23 de fevereiro de 2024 entre as partes acima identificadas, oriundo da Licitação – DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2024, passando a vigorar de 21 de fevereiro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições contidas no Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2024.  FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, l, da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e suas alterações. 

Monte das Gameleiras/RN, em 21 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: Gildomar Ferreira da Silva /Presidente/Pelo Contratante e Emerson Antônio dos Santos Fernandes / Pela Contratada.

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Maria Helena Machado de Lima sob o CPF nº 103.XXX.XXX-10, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Iranilson de França sob o CPF nº 051.XXX.XXX-47, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Luanna Heloisa de Medeiros Chaves sob o CPF nº 071.XXX.XXX-54, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE  CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marcelo Nobre Miranda sob o CPF nº 080.XXX.XXX-84, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Eduardo Bezerra Dantas sob o CPF nº 017.XXX.XXX-29, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor João Maria Marinho da Silva sob o CPF nº 778.XXX.XXX-53, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido pelo realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a resolução 004/2024, concede diária ao servidor que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Servidor Roberty Marcos Araújo Guerra sob o CPF nº 096.XXX.XXX-07, 04 (quatro) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE CNPJ: 36.650.626/0001-90.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora Valdelice Santiago Machado de Oliveira sob o CPF nº 070.XXX.XXX-73, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 13 a 17 de março de 2025 (13-17/03/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pelo EVOLUTION L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE  36.650.626/0001-90

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 12 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

PORTARIA N° 024/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Concede diária a Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer in loco a FECAM/RN, para tratar de assuntos relacionados ao Poder Legislativo, como também ir ao ITEP/RN, obter esclarecimentos a respeito das CINS (Carteiras de Identidades Nacional), destinadas a Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN. Período de afastamento: Data/ida da viagem: 13 de março de 2025, retorno data/volta da viagem: 13 de março de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016. Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 12 de março de 2025.

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JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa

TERMO ADITIVO Nº 001/2025

Processo nº 009/2025

Dispensa de Licitação nº 005/2025

TERMO ADITIVO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN ATRAVÉS DO PRESIDENTE (CONTRATANTE) E A EMPRESA EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (CONTRATADA)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de nº 10.872.505/0001-08, com sede na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, neste ato representado(a) pelo(a) Presidente, Sr. Leandro José da Silva Santos, doravante denominado CONTRATANTE, e a EVA TOUR VIANGENS E TURISMO LTDA., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 55.738.556/0001-71, com endereço na Rua Valdir Targino, nº 3.565, sala 01, Bairro Candelária, Natal/RN, CEP 59.064-670, doravante designada CONTRATADA, por sua representante, tendo em vista o que consta no Processo nº 009/2029, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo para acréscimo de valor do contrato 004/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 15% (quinze por cento) sob o valor global contratado de acordo com o Art. 125 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. Haverá acréscimo do valor de 15% (quinze por cento) sob o valor global contratado, de acordo com o Art. 125 da Lei 14.133/2021, totalizando a quantia de R$8.467,95 (oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da execução do presente Aditivo serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

01 – PODER LEGISLATIVO

01.31.01.2040     – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.33  – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

4.1. Não haverá.

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

6.1. Publique-se o presente Termo Aditivo de acordo com os ditames legais.

Parelhas/RN, 12 de março de 2025

CONTRATANTE

CONTRATADO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº: 021/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2025

CONTRATADO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.336.780/0001-00

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, inciso “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais)

OBJETO: Pagamento/realização de 09 (inscrições) para participação dos Vereadores desta casa no evento "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais" que ocorrerá entre os dias 25 a 28 de março em Natal/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que o objetivo da contratação visa promover o desenvolvimento das competências dos integrantes do Poder Legislativo, contribuindo assim para a excelência da atuação da Casa Legislativa e para o atendimento do interesse da coletividade.

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, Pagamento/realização de 09 (inscrições) para participação dos Vereadores desta casa no evento "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais" que ocorrerá entre os dias 25 a 28 de março em Natal/RN.

Publique-se. 

Parelhas/RN, 12 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos III da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 18, inciso IV, e art. 145, inciso III do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei nesta Casa Legislativa, na forma que se segue:

Art. 1º Fica instituído e autorizado a concessão de gratificação para os servidores em comissão do Poder Legislativo, da seguinte forma:

I – Até 20% (vinte por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Procurador Geral Legislativo, Controlador Legislativo, Contador Geral,

II – Até 70% (setenta por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Assessor Plenária, Assistente de Controlador, Assistente de Contadoria, e Ouvidor.

III - Até 80% (oitenta por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Chefe de Gabinete, Assistente de Procuradoria e Assistente de Tesouraria.

Art. 2º - As gratificações serão concedidas de acordo com critérios de desempenho, produtividade ou detenha a soma de atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes de atividades estranhas à sua atribuição prevista no cargo que se encontra investido, que serão definidos em regulamento próprio a ser elaborado pela Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 3º - A avaliação para a concessão das gratificações será realizada anualmente, considerando o desempenho individual e coletivo dos servidores, bem como a necessidade de adequação orçamentária.

Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, recebidas em forma de Duodécimo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Pedra Grande/RN, 12 de março de 2025

FRANCISCA IRENE MARTINS GOMES

1ª Secretária

MARIA CLARA FERNANDES PAULO

2ª Secretária

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

Viviane Martins

Vice-Presidente

Carlos Henrique

1ª Secretário

Jair Martins

2ª Secretário

ACATA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), EXARADO NO ACÓRDÃO 429/2024-TC, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 010111/2016-TC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO GESTOR RESPONSÁVEL A ÉPOCA, VALDEMAR VALETIM SOARES BELCHIOR - RELAÇÃO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial às regras encartadas no art. 22, IX da Lei Ogânica do Município, combinado com o art. 19, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Grande/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo, na forma que se segue:

CONSIDERANDO que foi exarado nos autos do Processo nº 010111/2016-TC, que analisa as contas anuais de Governo do Município de Pedra Grande/RN, exercício 2015 o Acórdão de nº 429/2024-TC, no qual reconhece ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em decorrênica de falecimento do gestor responsável a época, Valdemar Valetim Soares Belchior, ante o seu falecimento, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito.

CONSIDERANDO que no referido acórdão TCE/RN elenca a necessidade de o referido parecer prévio ser submetido ao crivo deste Poder Legislativo;

CONSIDERANDO as regras legais encartadas art. 31, § 1º e 2º, da Constituição Federal; e art. art. 22, IX da Lei Ogânica do Município;

CONSIDERANDO os mandamentos legais preconizados no art. 19, VII  do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO que a apreciação pelo Plenário quanto ao tema aduzido no acórdão – Extinção de processo sem resolução de mérito – e com a devida aprovação.

DECRETA:

Art. 1º - Fica extinto o processo sem resolução de mérito, atinente ao Processo nº 010111/2016-TC, que analisa as Contas Anuais de Governo do Município de Pedra Grande/RN, exercício 2015, nos termos do Acórdão de nº 429/2024-TC, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo em decorrência de falecimento do gestor responsável a época, Valdemar Valetim Soares Belchior.

Art. 2º - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte referente ao Processo Nº 010111/2016-TC.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Grande/RN, 12 de março de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos III da Lei Orgânica Municipal, combinado com art. 18, inciso IV, e art. 145, inciso III do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei nesta Casa Legislativa, na forma que se segue:

Art. 1º Fica instituído e autorizado a concessão de gratificação para os servidores em comissão do Poder Legislativo, da seguinte forma:

I – Até 20% (vinte por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Procurador Geral Legislativo, Controlador Legislativo, Contador Geral,

II – Até 70% (setenta por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Assessor Plenária, Assistente de Controlador, Assistente de Contadoria, e Ouvidor.

III - Até 80% (oitenta por cento) de gratificação calculado sobre o vencimento básico aos servidores em comissão nomeados como, Chefe de Gabinete, Assistente de Procuradoria e Assistente de Tesouraria.

Art. 2º - As gratificações serão concedidas de acordo com critérios de desempenho, produtividade ou detenha a soma de atribuições, responsabilidades e encargos decorrentes de atividades estranhas à sua atribuição prevista no cargo que se encontra investido, que serão definidos em regulamento próprio a ser elaborado pela Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 3º - A avaliação para a concessão das gratificações será realizada anualmente, considerando o desempenho individual e coletivo dos servidores, bem como a necessidade de adequação orçamentária.

Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, recebidas em forma de Duodécimo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Pedra Grande/RN, 12 de março de 2025

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

Viviane Martins

Vice-Presidente

Carlos Henrique

1ª Secretário

Jair Martins

2ª Secretário

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35, para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35 para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com o o valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35 para Serviço prestado no fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP, com o valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.334.385/0001-35.

OBJETO: fornecimento de água encanada e serviço de esgoto para manutenção das atividades básicas da CMPP.

VALOR ESTIMADO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07/03/2025

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e parecer jurídico favorável referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com o valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Consta nos autos do processo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, tudo em conformidade com os documentos que instruem este processo.

Face ao disposto no art. 72, da Lei 14.133/2021, submeto o ato à autoridade competente para ratificação do objeto desse processo administrativo e devida publicidade

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

_______________________________________________

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

Diante da análise técnica e do parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste órgão, DETERMINO que se proceda com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  referente à Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81 para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com o valor estimado de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Em respeito ao disposto no art 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,  realizada com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Providencie-se , no prazo legal, a publicação do teor dese despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57.

CONTRATADA: COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP.

VALOR ESTIMADO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedra Preta/RN, 07/03/2025

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atrbuições legais, especialmente o que preceitua a Lei de Licitações Públicas;

CONSIDERANDO  a real necessidade, com a devida justificativa fundamentada e aceitável por este Ordenador de Despesa.

CONSIDERANDO a confirmação do setor financeiro de que há dotação orçamentária para cobrir a referida despesa.

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Autorizar o Agente de contratação e equipe de apoio desta Câmara Municipal a formalizar o processo licitatório  destinado a Contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE ENERGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CMPP, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos da solicitação inicial deste processo.

Pedra Preta/RN, 07 de março de 2025

BARTOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. CLODOALDO JORGE DE CARVALHO, CPF nº. 876.898.634-34, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 50º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes públicos, que acontecerá no período de 13 á 17 de março de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 12 de março de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto na Lei nº 647/2023, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. ITALO MEIRELES DO NASCIMENTO, CPF nº. 113.097.614-93, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 50º Curso de Conhecimento Integrados para Agentes públicos, que acontecerá no período de 13 á 17 de março de 2025.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 12 de março de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20020002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 30.240,00 (TRINTA MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), em favor de EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 30.240,00 (TRINTA MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de locação de Tablets para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: EXECUTIVA CONSULTORIA E ASSESORIA PUBLICA LTDA - CNPJ/CPF: 30.199.141/0001-46.

VALOR ESTIMADO........: R$ 30.240,00 (TRINTA MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20020003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 53.848,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), em favor de GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 53.848,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de fornecimento de licença de uso, serviços de instalação, suporte técnico, treinamento e manutenção de sistemas informatizados para as práticas legislativas de apresentação, tramitação, votação e publicação dos projetos que devem tramitar no plenário, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: GTH SOLUCAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ/CPF: 57.642.966/0001-40.

VALOR ESTIMADO........: R$ 53.848,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 20 de fevereiro de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 13/03/2025, para retirar CIN’S concluídos no ITEP - Instituto Técnico de Perícia do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 006/2025

Partes: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, sob CNPJ: 46.946.249/0001-95, representado pelo Sr. Felipe Soares da Silva e Silva - Representante, e a CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, sob CNPJ: 08.587.396/0001-27, representada pela Sra. Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino - Presidenta.

Objeto: Pagamento de 02 (duas) inscrições, destinadas a vereador e assessor do poder legislativo do município de Pendências/RN, para participar do 56º Congresso de Desenvolvimento Administrativo, que será realizado em Fortaleza/CE, de 20 a 24 de fevereiro de 2025.

Contratada: IDEPE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL E ENTRETERIMENTO LTDA, CNPJ: 46.946.249/0001-95, Logradouro Av. Julia Freire, nº 1351, Sala 01 CXPST 04, Expedicionários, João Pessoa/PB, CEP: 58.041-000.

Valor Global: R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).

Fundamento Legal: artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - AÇÃO

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros - PJ

15000000 - Recursos Ordinários

Pendências/RN, 19 de fevereiro de 2025.

DEBORAH MIGRYELLE PEREIRA DA SILVA

Agente de Contratação da Câmara de Pendências/RN

Portaria nº 018/2025 - CMP

CRIA A PROCURADORIA DA MULHER, QUE TEM COMO FINALIDADE PRINCIPAL, O COMBATE À VIOLÊNCIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no Art. 22, XVI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 24, I, “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN,

                    Considerando a sanção tácita do Prefeito Municipal;

                    Considerando o disposto no Art. 22, XVI, da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 24, I, “e”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:

                   Art. 1º. Fica criada no legislativo a Procuradoria da Mulher, e será um órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.

                   Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher ,(01) Procuradora Adjunta e (01) Procuradora Secretaria, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.

                   Parágrafo único. A Procuradora Adjunta terá a designação de primeira e segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

                   Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

1. – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
2. – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
3. – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
4. – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação

                   Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

                   Art. 5º. A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.

                   Art. 6º. O cargo de Procuradora da Mulher cessará automaticamente com o término  do mandato de sua ocupante.

                   Art. 7º. Os mandatos das Procuradoras acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

                   Art. 8º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras.

Riacho da Cruz/RN, 11 de março de 2025.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente

CONCEDE A MEDALHA DO MÉRITO MULHER CIDADÃ “PROFESSORA ADEZILVA MARIA DE MEDEIROS” A MARLY MARIA DE SOUZA.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Caio Cabral Bezerra e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “I”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal e com amparo no Decreto Legislativo nº 02/2024,   

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 09/12/2024, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedida a medalha do mérito Mulher Cidadão “Professora Adezilva Maria de Medeiros a Srª. MARLY MARIA DE SOUZA, residente há mais de 40 (quarenta) anos na comunidade rural São Bento, município de Santana do Seridó/RN, onde constituiu sua família de 3 (três) filhos com seu esposo Rivaldo Rodrigues dos Santos, tendo desempenhado suas atividades na agricultura familiar e na fabricação de doces e salgados.

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

        Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 10 de dezembro de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª secretária

CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO “VEREADOR IVO IBIAPINO DE SOUZA” A FRANCISCO BEZERRA DA LUZ.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, considerando proposição de autoria do Vereador Caio Cabral Bezerra e no uso das atribuições dispostas nos Artigos 11, inciso III, e 54, Parágrafo Único, alínea “I”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal e com amparo no Decreto Legislativo nº 01/2024,   

Promulga, depois de aprovado pelo Plenário na sessão do dia 09/12/2024, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda do Mérito Legislativo “Vereador Ivo Ibiapino de Souza ao Sr. FRANCISCO BEZERRA DA LUZ, natural de Jardim do Seridó/RN e residente há mais de 40 (quarenta) anos na comunidade rural Tuiuiú, município de Santana do Seridó/RN, onde constituiu sua família de 6 (seis) filhos juntamente com a sua esposa Maria Bernadete de Medeiros Luz, tendo ingressado na política em 1988 e eleito para dois mandatos consecutivos de Vereador nos períodos de 1989 a 1992 e de 1993 a 1996, inclusive exercendo dois mandatos de Presidente da Câmara Municipal nos biênios 1991-1992 e 1993-1994. Continuando na sua trajetória pública, foi eleito Vice-Prefeito de 1997 a 2000 e em 2003 exerceu cargo de Secretário de Gabinete do Prefeito Hudson Pereira de Brito.

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior será outorgada à agraciada em sessão solene especial, com data previamente estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

        Câmara Municipal de Santana do Seridó (RN), em 10 de dezembro de 2024.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Vereadora Ana Paula de Oliveira Medeiros

1ª secretária

Concede diária ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador RICARDO JOSE DE MEDEIROS (Vice- Presidente da Câmara Municipal) 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a custear despesas com viagem para a cidade do Natal a ser realizada no dia 14/03/2025, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal e da coletividade Santanense junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e na Secretaria Estadual de Agricultura, com o objetivo de dirimir sobre demandas acerca da viabilidade de realização de curso profissionalizante para atender com capacitação a demanda no município de Santana do Seridó.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 11 de março de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

A Equipe de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, torna público que se encontra aberto processo de Dispensa de licitação/física nº 004/2025, cujo objeto é a Contratação de uma empresa para fornecer gêneros alimentícios, materiais de limpeza e itens correlatos, atendendo às necessidades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN. O foco principal é garantir o fornecimento regular e adequado desses produtos, visando o bem-estar, conforto e segurança dos vereadores, servidores e visitantes que compartilham o espaço da instituição legislativa, conforme especificações descritas nos anexos do Termo de Referência e nas descrições do modelo de proposta no anexo II. O processo será de realizado forma presencial, com início de recebimento das propostas no dia 12/03/2025 e se encerra do dia 18/03/2025, as propostas e documentos complementares deveram ser enviadas via e-mail (cmsslicitacao@gmail.com) ou de forma física dentro envelope lacrado, as propostas devem vir em um envelope lacrado com o modelo de identificação contido no anexo III, como também as certidões validas, e as documentações de habilitação. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados de segunda a sexta-feira em dias úteis na sede da Câmara Municipal, através do e-mail: cmsslicitacao@gmail.com.

Santana do Seridó/RN, 12 de março de 2025.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A V I S O

Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas em seus anexos do Termo de Referência, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame. Qualquer informação será prestada pela Equipe de Licitação – da CMSS/RN, no horário das 08 às 13h ou através do correio eletrônico: cmsserido@hotmail.com

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2024

Retifica-se a publicação do I TERMO ADITIVO AO CONTRATO 003/2024, de 06 de março de 2025, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN através da EDIÇÃO 2108, no dia 10 de março de 2025, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: São João do Sabugi/RN, 06 de fevereiro de 2025.

II - Leia-se: São João do Sabugi/RN, 06 de março de 2025.

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de março de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 048/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 315.619.504-91, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 049/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EDILSON FRANÇA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 897.792.314-04, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 050/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. KERICLIS ALVES RIBEIRO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 466.272.274.-87, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 051/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 036.029.954-70, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 052/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL, vereadora desta edilidade, com CPF sob. Nº 036.340.544-50, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 053/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE MELO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 700.412.074-08, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 054/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. WASHINGTON FLAVIO CARDOSO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 017.230.584-59, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 055/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 230.186.154-68, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 056/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE DE MOURA FERREIRA, vereador desta edilidade, com CPF sob. Nº 076.442.674-50, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 057/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ANDRESSA MIRNA DE BARROS FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE desta edilidade, com CPF sob. Nº 707.347.054-25, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 058/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. FELIPE PINHEIRO DE MACEDO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, com CPF sob. Nº 100.311.164-50, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 059/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JAILSON MOREIRA MARTINS, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, com CPF sob. Nº 777.814.654-15, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 060/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. LIVIA BEATRIZ MARTINS DA ROCHA, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, com CPF sob. Nº 108.481.374-26, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 061/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. MARIA LUIZA DE OLIVEIRA GALVAO, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, com CPF sob. Nº 078.741.814-50, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 062/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ROBERTO BARBALHO FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, com CPF sob. Nº 914.643.404-63, para cobrir despesas a fim de participar do 76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 13 a 17 de Março do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 11 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

Contratada: L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE, inscrita no CNPJ (MF) de n° 36.650.626/0001-90

Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 13 a 17 de Março de 2025, na cidade de João Pessoa-PB.

Valor Total: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Base Legal: 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 12 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

R A T I F I C A Ç Ã O

Circunstanciada pelo Parecer do Chefe do Departamento Jurídico, como também da Certidão emitida pela Diretora  de Departamento Financeiro, venho RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação  no "76º ENCONTRO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Hotel Nobile Suites Tambaú, durante os dias 13 a 17 de Março de 2025, na cidade de João Pessoa-PB, através da empresa L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE, inscrita no CNPJ (MF) de n° 36.650.626/0001-90", a este Legislativo Municipal, de acordo com o art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações.

São José de Mipibu/RN, em 12 de Março de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa especializada para o fornecimento de material de informática, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.507.469/0001-90, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 12 de março de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 21/2025

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informática, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.507.469/0001-90, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 61.996,26 (sessenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 12 de março de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

AUTOR: MESA DIRETORA.

SÚMULA: Institui e disciplina a aplicação do suprimento de fundos na Câmara Municipal de São José do Seridó/RN e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, DANIEL ANDSON DA COSTA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MANDO SANCIONAR E PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Esta Resolução disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, observadas as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/1964, e § 2º do art. 95 da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2º O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário ao servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas e pagamentos de competência da Câmara Municipal que, por sua natureza, urgência ou caráter excepcional, não possam aguardar o processamento normal de contratação.

Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do suprimento de fundos sempre serão em caráter de exceção e realizar-se-ão frente aos gastos decorrentes de:

I - despesa extraordinária de necessidade imediata e consumo emergencial, cuja demora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública;

II - despesa de conservação consubstanciada em pequenos reparos de bens móveis ou imóveis, sendo vedada a realização de obras civis ou reformas;

III - diligência judicial;

IV - diligência administrativa, notadamente as oriundas de serviços notariais e de registro;

V - despesa de pequeno vulto e de pronto pagamento.

Parágrafo único. Fica estabelecido o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, como limite máximo para cada despesa de pequeno vulto e de pronto pagamento.

Art. 4º Em relação ao suprimento de fundos, compete à Tesouraria:

I - verificar se o requisitante não se enquadra nas vedações dos incisos I, II e III do art. º desta Resolução;

II - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a concessão;

III - controlar os limites utilizados pelo servidor suprido e a devolução do saldo remanescente do adiantamento aos cofres da Câmara Municipal de São José do Seridó;

Art. 5º Em relação ao suprimento de fundos, compete ao Controle Interno:

I - elaborar parecer técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas;

II - encaminhar os autos ao Presidente para conhecimento e, quando for o caso, sugerir a instauração de processo administrativo.

Parágrafo único. O Controle Interno poderá requisitar informações complementares ao servidor suprido ou realizar diligências para comprovar a regularidade das despesas realizadas.

Art. 6º Compete ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó:

I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundos;

II - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos;

III - solicitar a emissão de empenho e autorização de pagamento;

IV - apreciar o parecer emitido pelo Controle Interno sobre a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar processo administrativo;

V - cientificar o suprido e a Tesouraria da aprovação ou não da prestação de contas.

Art. 7º As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Presidência da Câmara Municipal de São José do Seridó, exclusivamente, conforme o formulário padrão, que deverá conter os seguintes dados:

I - nome completo, matrícula e cargo do suprido;

II - assinatura do suprido;

III - indicação do valor do suprimento;

IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada.

Art. 8º A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó compete exclusivamente ao seu Presidente.

Art. 9º Não será concedido suprimento de fundos:

I - a responsável por 2 (dois) suprimentos;

II - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

III - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas da respectiva aplicação;

IV - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação continuada;

V - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento ou prestação de serviços em vigor;

VI - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas;

VII - para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos reparos de bens móveis ou imóveis.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto.

Art. 10. Indeferido o pedido, a Presidência cientificará o interessado ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação.

Art. 11. Deferido o pedido, será autorizada a emissão da nota de empenho e a autorização de pagamento, via liberação do valor ao servidor suprido.

Art. 12. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração.

Art. 13. A concessão de suprimento de fundos de que trata o art. 2º desta Resolução obedecerá ao limite disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 14. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser aplicados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da liberação do valor ao servidor da Câmara Municipal de São José do Seridó.

Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de aplicação.

Art. 15. O suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor preço, devendo para tanto comprovar em suas despesas o valor de mercado por meio de ao menos 3 (três) orçamentos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, quando, devido a urgência ou especificidade da despesa, não for possível proceder a cotação.

Art. 16. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos recebido.

Parágrafo único. O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe conceder o suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade pela aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 17. A prestação de contas do suprimento deverá ser encaminhada ao Controle Interno instruída com os seguintes documentos:

I -comprovante de disponibilização de valores ao servidor suprido;

II - comprovante das despesas realizadas emitido em data igual ou posterior à liberação do valor ao suprido e compreendida dentro do período fixado para aplicação;

III - os comprovantes das despesas deverão conter declaração de recebimento do material ou serviço a qual não poderá ser realizada pelo servidor suprido;

IV – nota de empenho;

V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso.

Parágrafo único. Os comprovantes deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de São José do Seridó e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas ou abreviatura que impossibilitem o conhecimento das despesas efetivamente realizadas.

Art. 18. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos será apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados do termo final do período de aplicação.

Parágrafo único. A prestação de contas final do suprimento de fundos não poderá ultrapassar a data de 20 de dezembro de cada exercício.

Art. 19. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado ou se as contas prestadas forem impugnadas, o Presidente deverá, de imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a instauração de tomada de contas especial.

Parágrafo único. Os valores impugnados e que haja a anuência do suprido poderão ser descontados na folha de pagamento.

Art. 20. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido.

Art. 21º. Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São José do Seridó/RN, 12 de março de 2025.

______________________________________________

Ver. DANIEL ANDSON DE COSTA

Presidente

Concede diária a Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a Coordenadora de Compras e Contratos, a Sra. KARLA GABRIELLY MENEZES DA SILVA, portador do CPF Nº 119.060.844-83, matrícula 0000256-2, ½ (meia), diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para a mesma custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, no município de Natal/RN, no dia 07 de março de 2025, para participar de ERP na sede da TOP SOLUTIONS RN.

https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmsaomiguelgostoso2025/logon.aspx

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

São Miguel do Gostoso, 06 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, e 7º da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão de Contratação da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º - A Comissão será composta de (03) três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário, e um terceiro membro.

Presidente: Patrícia de Lima Rodrigues. CPF nº 049.679.444-26.

Secretário: Ivoneide Varelo. CPF nº 078.259.694-05.

Membro: Levi Amitay Gomes Peixoto. CPF nº 104.051.774-30.

Art. 3º - Será atribuição desta Comissão de Contratação a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 4º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos retroativos a 03 de março de 2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 11 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Exonerar o Pregoeiro da Câmara municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. Joyce Mikaele de Oliveira Queiroz, portador do CPF Nº 016.723.834-55, RG 003.130.198 SSP/RN, do cargo comissionado de Pregoeiro desta casa.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, retroagindo os seus efeitos a 11/03/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 12 de março de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Vicente/RN

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60

OBJETO: Contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal

PERÍODO DA VIGÊNCIA: 12/03/2025 a 12/03/2026

JUSTIFICATIVA: Estando a Administração Pública obrigada a motivação e legalidade de seus atos, a fim de manter e demonstrar a transparência e a legalidade de suas ações, faz-se necessário a presente justificativa face necessidade da realização de contratação direta de seguro para o veículo oficial desta Casa Legislativa.

Pelo contrato de Seguro de veículos busca a Administração a garantia do risco contra o patrimônio público, e também do risco causados pela própria atuação cotidiana. No seguro de automóveis, o segurado quer a garantia, a proteção de seu interesse em relação ao seu veículo contra os resultados negativos da ocorrência de um furto ou de um acidente que avarie seu bem.

Essa confiança que se dá através da garantia, da proteção conferida pelo segurador.

DO PREÇO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: o valor mensal pelos serviços contratados é de R$ 2.001,46 (dois mil e um reais e quarenta e seis centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

São Vicente/RN, 12 de março de 2025.

Ver. José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2025

Contratante: Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ da Contratante: 09.394.883/0001-36

Contratada: M P LIMA SILVA LTDA

CNPJ da Contrada:48.655.119/0001-29

Objeto: Serviço de transmissão via streaming das sessões legislativas de áudio e vídeo através de conexão com internet para a transmissão em tempo real para o Youtube e redes sociais e Serviço de Marketing.

Valor Mensal: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação nº 05/2025

Poder: 01 PODER LEGISLATIVO

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Vigência: 12/03/2025 à 31/12/2025.

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 12/03/2025.

Base Legal: Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

Senador Elói de Souza/RN, em 12 de março de 2025.

GILBERTO LOURENÇO

Presidente da Câmara Municipal de Senador Eloi de Souza/RN

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de buffet, coffee break e decoração destinados as cerimônias realizadas pela Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

54.208.617 MARCIO DA SILVA PAIVA, CNPJ: 54.208.617/0001-26.

VALOR CONTRATADO...: R$ 61.850,00 (sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais).

Serra Caiada - RN, 12 de março de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: 54.208.617 MARCIO DA SILVA PAIVA - CNPJ: 54.208.617/0001-26.

OBJETO: contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de buffet, coffee break e decoração destinados as cerimônias realizadas pela Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 61.850,00 (sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: de 12/03/2025 até 12/03/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

O Edital de convocação de 11 de março de 2025, publicado na Edição n° 2110, de 12 de março de 2025, no Diário Oficial da FECAM, têm pela presente, por motivos maiores, a seguinte correção:

RETIFICA:

Onde se lê:

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca Vossas Senhorias, para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2025, com a leitura da Mensagem Anual do Excelentíssimo Prefeito, João Maria Andrade Furtado Filho, no prédio sede da Câmara Municipal, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) do dia 13 de março de 2025.

Leia-se:

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, a Vereadora Cristilene Bezerra de Azevedo, no uso de suas atribuições legais, conferidas com base na Lei Orgânica deste Município e nos termos do Regimento Interno desta Casa, convoca Vossas Senhorias, para o início dos trabalhos legislativos do ano de 2025, com a leitura da Mensagem Anual do Excelentíssimo Prefeito, João Maria Andrade Furtado Filho, no prédio sede da Câmara Municipal, às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos) do dia 18 de março de 2025.

Serra Caiada/RN,12 de março de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

Presidente

PORTARIA N°022/2025 Severiano Melo/RN, 10 de março de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS. RESOLVE Art. 1° - Conceder 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir: Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (GABINETE DE BENES LEOCADIO) E SEDRAF, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA. Período do Afastamento: de 10 a 11 de março de 2025. Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016. Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 10 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GILSON MELO DE CARVALHO Vice Presidente 

PORTARIA N°014/2024  Severiano Melo/RN, 29 de janeiro de 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS. RESOLVE Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir: Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM-RN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA. Período do Afastamento: 04 de fevereiro de 2025. Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016. Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 03 de fevereiro de 2025. FRANCISCO GILSON MELO DE CARVALHO Vice-Presidente 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60

OBJETO: Contratação de seguro do carro oficial da Câmara Municipal

PERÍODO DA VIGÊNCIA: 17/03/2025 a 17/03/2026

JUSTIFICATIVA:

Estando a Administração Pública obrigada a motivação e legalidade de seus atos, a fim de manter e demonstrar a transparência e a legalidade de suas ações, faz-se necessário a presente justificativa face necessidade da realização de contratação direta de seguro para o veículo oficial desta Casa Legislativa.

Pelo contrato de Seguro de veículos busca a Administração a garantia do risco contra o patrimônio público, e também do risco causados pela própria atuação cotidiana. No seguro de automóveis, o segurado quer a garantia, a proteção de seu interesse em relação ao seu veículo contra os resultados negativos da ocorrência de um furto ou de um acidente que avarie seu bem.

Essa confiança que se dá através da garantia, da proteção conferida pelo segurador.

DO PREÇO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: o valor mensal pelos serviços contratados é de R$ 1.551,08 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 12 de março de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

RESOLUÇÃO Nº 003/2025

Dispõe sobre a concessão de diárias de despesas de locomoção de Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Touros-RN, e dá outras providências.

            O Presidente da Câmara de Vereadores de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber em conformidade ao disposto nos artigo 109 da Lei Orgânica Municipal e c/c artigos 39, XXVII e 251 do Regimento Interno da Edilidade, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas das diárias à Servidores e Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Touros, obedecerão às disposições desta Resolução.

Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Touros a diária aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia, além do transporte, nos seguintes casos:

I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal e/ou comparecimento em órgãos federais, estaduais e municipais, bem como em autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de economia mista, federações e afins, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos e afins, que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

Capítulo II

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

Art. 3º Ficam concedidas diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem, temporariamente, na forma do artigo 2º, compreendendo os seguintes valores:

LOCALIDADE

GRUPO I

(Vereadores)

GRUPO II

(Chefe Administrativo / Chefe Financeiro / Chefe da Controladoria / Chefe da Procuradoria / Chefe da Contabilidade / Chefe de Gabinete Mas Diretora / Coordenador de Licitação / Coordenador de Gabinete / Coordenador de Gestão de Contratos / Coordenador Administrativo / Assessor Legislativo Mesa Diretora)

GRUPO III

(Assessor de Gabinete / Assessor Administrativo / Assessor Legislativo / Assessor Plenário / Assessor de Comunicação / Coordenador Financeiro)

DENTRO DO ESTADO (RN)

R$ 1.000,00

R$ 700,00

R$ 400,00

FORA DO ESTADO (RN)

R$ 2.000,00

R$ 1.200,00

R$ 700,00

§1º - As diárias serão concedidas por dias de efetivo afastamento da sede, destinando-se a indenizar as despesas com o deslocamento.

§2º - O Vereador e/ou Servidores farão jus somente a metade do valor das diárias nos seguintes casos:

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando o afastamento se realiza em cidade contígua a sede;

c) No dia do retorno à sede.

§3º Considera-se como pernoite, para fins desta resolução, a estadia em hotel, pousadas e afins, pelo período necessário do deslocamento para o Município de destino realizado no turno da noite.

§4º - As diárias serão pagas de uma só vez.

Capítulo III

DO PERÍODO DA CONCESSÃO

Art. 4º A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por escrito à Mesa Diretora, conforme se trate de Servidores ou Vereadores, respectivamente.

§ 1º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá após o retorno da viagem, apresentar ao setor competente o comprovante do seu afastamento, que será anexado ao processo administrativo de concessão de diária.

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de diárias após a realização do evento em que deu origem ao pedido.

§ 3º O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:

I - Nome do beneficiário;

II - Cargo ou função que ocupa e a aprovação da Mesa Diretora e /ou do Presidente ad referendum da Mesa Diretora, quando for o caso;

III - Descrição do serviço e motivo do deslocamento;

IV - Dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu valor correspondente em reais.

Art. 5º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, porém a comprovação do deslocamento deverá ser anexada ao processo de concessão de diária.

Parágrafo único. Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor ou Vereador, se solicitadas ao Presidente ou à Mesa, conforme o caso, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Art. 6º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7º - Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

I - Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita e/ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

II - apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados, caso exista e seja solicitado pelo setor competente da Câmara.

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

Art. 8º. O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 4 (quatro) dias uteis.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente resolução ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 10º. Revoga-se expressamente a Resolução 003/2025.

Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 12 de março de 2025.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS           

                           Presidente                                                              

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025.

(Outorga o título de ''Cidadão Honorário Tourense'' aos indicados a seguir descritos, mormente justificativas e respectivas biografias que se fazem acompanhar, em apenso).

Pelo presente, o Presidente da Câmara Municipal de Touros, o Sr. José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições legais, assinando ao final em conjunto com todos os demais Senhores e Senhoras Edis desta Câmara Municipal de Touros, igualmente TODOS COMO PROPONENTES, nos exatos termos do Art. 57, lnc. XVI da Lei Orgânica do Município de Touros/RN e, nas exatas disposições do Art. 46,

I                       lnc. V, alínea ''e'' da Resolução 023191 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Touros/RN), faz expedir o presente Decreto legislativo de concessão de Títulos de ''Cidadão Honorário Tourense'':

Art. 1º - Fica concedido o Título de ''Cidadão Honorário Tourense'':

 I - Pedro Emanoel Souto de almeida

       II -   Maria Aparecida do Vale

       III - Juliana Soares Pimenta

       IV - Júlio Cesar Barbosa dos Santos

       V - Silvano Carlos de Souza

       VI – Sandra Maria Carvalho de Lima

       VII - José Edinaldo de Souza Severino

       VIII- Francisco Roberto Campos

       IX – Robinson Mesquita de Farias

       X - Marilia Sabino

       XI - Davison Oliveira dos Santos

       XII – Francisco Canindé de Araújo

       XIII - Edvaldo Pinheiro Borges

       XIV – Valdeir Alves

       XV – Marcelino Menezes Dantas

       XVI – Elaine Ferreira da Costa

       XVII – Sebastião Cícero da Silva

       XVIII - Rozangela Maria Silva de Sá

       XIV - Wallas Batista de Souza

       XX- Audna Lima de Oliveira

       XXI – Joselito Farias dos Santos

       XXII – Gutemberg Barbosa Cunha

       XXIII – José Humberto Santana Albuquerque

       XXIV – Evair Macedo da Silva

       XXV – Romualdo da Costa

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida aos homenageados no dia 24 de março de 2025 em frente à Câmara Municipal de Touros.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correrão por conta de verbas do Orçamento do corrente exercício de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de março de 2025.

José Tiago Santana de Farias                                

Presidente da Câmara                                                  

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, Sr.  José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os Vereadores a participar da SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO TOURENSE.

Segue lista dos homenageados nesta oportunidade:

I - Pedro Emanoel Souto de almeida

       II -   Maria Aparecida do Vale

       III - Juliana Soares Pimenta

       IV - Júlio Cesar Barbosa dos Santos

       V - Silvano Carlos de Souza

       VI – Sandra Maria Carvalho de Lima

       VII - José Edinaldo de Souza Severino

       VIII- Francisco Roberto Campos

       IX – Robinson Mesquita de Farias

       X - Marilia Sabino

       XI - Davison Oliveira dos Santos

       XII – Francisco Canindé de Araújo

       XIII - Edvaldo Pinheiro Borges

       XIV – Valdeir Alves

       XV – Marcelino Menezes Dantas

       XVI – Elaine Ferreira da Costa

       XVII – Sebastião Cícero da Silva

       XVIII - Rozangela Maria Silva de Sá

       XIV - Wallas Batista de Souza

       XX- Audna Lima de Oliveira

       XXI – Joselito Farias dos Santos

       XXII – Gutemberg Barbosa Cunha

       XXIII – José Humberto Santana Albuquerque

       XXIV – Evair Macedo da Silva

       XXV – Romualdo da Costa

A solenidade será realizada no dia 24 de março de 2025, às 17:00 hs, na sede da Câmara Municipal de Touros.

Com a certeza de sua valorosa presença, antecipadamente, agradecemos.

Touros (RN), 12 de Março de 2024.

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente

Processo: 120200001/2025

Empresa a ser contratada: MM DESIGN E DESENVOLVIMENTO – CNPJ: 40.646.923/0001-30

Solicito, a regularização da empresa supra citada, onde a documentação de habilitação apresentada, no rol de CNAE fiscal, foi constatado que não atende aos termos do objeto da contratação. Porém, caso a empresa queira regularizar a situação, este órgão dá um prazo de 3 (três) dias úteis, para que nos apresente um cartão CNPJ contemplando o objeto a ser contratado, caso contrário, a empresa fica INABILITADA.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA N.º030/2025/CMU

Umarizal/RN, em 12 de março de 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Munícipio de Umarizal, e o Regimento Interno.

CONSIDERANDO, a previsão regimental de constituição das Comissões Permanentes do Poder Legislativo Municipal a fim de analisar e deliberar sobre todas as matérias formais do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 52, XII; e 63, IV, todos do Regimento Interno.

RESOLVE

                      Art. 1º - Ficam nomeados as Senhoras e Senhores Vereadores nas respectivas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Umarizal/RN, na forma que se segue:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PRESIDENTE: Antônio Robério Dantas Delfino.

VICE PRESIDENTE: Rizoneide Moura Freitas.

SECRETÁRIO(A): Pedro Ubiratan de Paiva Souza

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

PRESIDENTE: Maykon Ricard Cavalcante Nunes.

VICE PRESIDENTE: Maurílio Medeiros da Costa.

SECRETÁRIO(A): Camilo Alves Cortez.

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESIDENTE: Pedro Ubiratan de Paiva Souza.

VICE PRESIDENTE: Clarice Anilena Dias de Paiva.

SECRETÁRIO(A): Maykon Ricard Cavalcante Nunes.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.

PRESIDENTE: Camilo Alves Cortez.

VICE PRESIDENTE: Maurílio Medeiros da Costa.

SECRETÁRIO(A): Antônio Robério Dantas Delfino.

                      Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Umarizal,

Umarizal/RN, em 12 de março de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

PROCESSO Nº 006/2025
DISPENSA   Nº 004/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA CNPJ: 48.870.409/0001-95, no valor de R$ 31.533,37 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) referente ao objeto solicitado por esta Câmara para contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa institucional, na manutenção das redes sociais, e alimentação do site com notícias da câmara municipal de Upanema/RN.

Descrição: Contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa institucional, na manutenção das redes sociais, e alimentação do site com notícias da câmara municipal de Upanema/RN

Item: 01

Unidade: Mês

Quantidade: 11

Preço: R$2.750,00

Total: R$30.250,00

RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 28 de fevereiro de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

DISPENSA: 014/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de atualização, suporte e manutenção corretiva e evolutiva do site oficial, no que corresponde a publicação de imagens, vídeos, áudios, documentos e informações enviadas pela contratante, implementação e adequação de sistemas no site e hospedagem do site da câmara municipal de Vera Cruz/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 10.800.00 (dez mil e oitocentos reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 12 de março de 2025.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 019/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA, CNPJ: 36.308.772/0001-32.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de atualização, suporte e manutenção corretiva e evolutiva do site oficial, no que corresponde a publicação de imagens, vídeos, áudios, documentos e informações enviadas pela contratante, implementação e adequação de sistemas no site e hospedagem do site da câmara municipal de Vera Cruz/RN, conforme especificações, quantidades e demais informações, contidas nos autos do processo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$10.800.00 (dez mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339040 - Serviço de Tic - Pj; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 12 de março de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação