TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14030001/2025

 

Partes: APODI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS, CNPJ: 08.481.442/0001-09 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

 

Objeto........................: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS EM MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: APODI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS, CNPJ:  08.481.442/0001-09, com sede no Rua Margarida De Freitas, 173 - CENTRO, APODI/RN, CEP: 59.700-000.

 

Prazo................: a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

 

Valor global: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 79, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

 

 

_________________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP*

 

APODI - RN, 25 de março de 2025.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14030001/2025

 

RECONHEÇO a CHAMADA PUBLICA PARA O CREDENCIAMENTO fundamentada no artigo 79, I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: APODI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS, inscrita no CNPJ: 08.481.442/0001-09, referente à CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS EM MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 25 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 019/2025

 

ORIGEM: Chamada Pública - Credenciamento nº 001/2025 - Processo Administrativo nº 14030001/2025.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: APODI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS, inscrita no CNPJ: 08.481.442/0001-09.

 

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS EM MATÉRIAS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

AMPARO LEGAL: Art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2022 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• DESPESA 12: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 10 (dez) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 25 de MARÇO de 2025.

 

 

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Edwiges Pinheiro da Silva Souza – sócio da Empresa APODI CARTORIO PRIMEIRO OFICIO NOTAS.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 023/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 21030001/2025

 

Partes: V L PINTO DA SILVA LTDA, CNPJ:  51.132.981/0001-61 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

 

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Contratado.....: V L PINTO DA SILVA LTDA, CNPJ:  51.132.981/0001-61, com sede no Rua Zenon de Souza, 123, A, Centro, Umarizal/RN, 59.865-000.

 

Prazo................: a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025.

 

Valor global: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

 

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.4 - Manutenção de Serviços de Transporte Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 766 - 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas com Locomoção.

 

 

 

_________________________________

MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN

Portaria nº 059/2025-GP*

 

APODI - RN, 25 de março de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 023/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 21030001/2025

 

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: V L PINTO DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ:  51.132.981/0001-61, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

 

 

 

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

 

 

APODI/RN, 25 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 020/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 023/2025 - Processo Administrativo nº 21030001/2025.

 

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: V L PINTO DA SILVA LTDA, CNPJ: 51.132.981/0001-61.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

 

Valor Global: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

 

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2022 e posteriores alterações.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.4 - Manutenção de Serviços de Transporte Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;
• Despesa 766 - 3.3.90.33.00 Passagens E Despesas com Locomoção.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 9 (nove) meses, iniciando a partir da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DE ASSINATURA: 25 de MARÇO de 2025.

 

 

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Viviane Lalia Pinto da Silva – sócio da Empresa V L PINTO DA SILVA LTDA.

Extrato do Contrato nº 019/2025

Inexigibilidade nº 007/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: FELIPE CORTEZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 49.482.783/0001-86

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria e assessoria jurídica incluindo análise de constitucionalidade dos projetos de leis,  junto ao Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL REAIS).

VIGÊNCIA: De: 06/03/2025 a 05/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 06 de março de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - P/Contratado(a)

Representante

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Dispensa de Licitação Nº 00009/2025

 

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa Embarque Já Viagens e Turismo LTDA; CNPJ: 10.477.835/0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

 

Boa Saúde/RN, 25 de março de 2025.

 

 

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

 

Dispensa de Licitação Nº 00010/2025

 

 

 

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa 29.790.014 MARIA EDINEIDE DA SILVA PEREIRA; CNPJ: 29.790.014/0001-38, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE ALIMENTAÇÃO (TIPO COFFEE BREAK), NESTE, COMPREENDIDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

 

Boa Saúde/RN, 20 de março de 2025.

 

 

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 008-2025

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

 

CONTRATADA: 29.790.014 MARIA EDINEIDE DA SILVA PEREIRA; CNPJ: 29.790.014/0001-38.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 010/2025.               

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, SOB DEMANDA, DE ALIMENTAÇÃO (TIPO COFFEE BREAK), NESTE, COMPREENDIDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

 

VALOR TOTAL: valor global de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2025.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia 19 de março de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Boa Saúde/RN, 20 de março de 2025.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 009-2025

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Boa Saúde/RN.

 

CONTRATADA: Embarque Já Viagens e Turismo LTDA; CNPJ: 10.477.835/0001-90.

 

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 009/2025.               

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN.

 

VALOR TOTAL: valor global de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

 

DATA DE ASSINATURA: 25 de março de 2025.

 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e se encerra no dia 24 de março de 2026, podendo ser prorrogado por interesse das partes nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/21, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os requisitos previstos no Termo de Contrato.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

 

 

DOTAÇÃO:

Unid. Adm.: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE.

Proj/Ativ.: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal.

Nat. Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. 

Fonte: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

 

 

Boa Saúde/RN, 25 de março de 2025.

 

 

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSE ERINALDO DA PAZ.

                                                   

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                                                   

R E S O L V E

 

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) ao Vereador JOSE ERINALDO DA PAZ, referente a 3 (três) diárias, sendo 1 (uma) sem pernoite e 2 (duas) com pernoite, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no período de 26 a 28 de março de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, com abordagem temática visando o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, voltados para a qualificação e melhor conhecimento aos gestores, vereadores e promovendo a integração entre os legislativos municipais de todo o país, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com apoio/parceria da FECAM/RN, a ser realizado no período de 25 a 28 de março de 2025,  nos termos descrito no requerimento.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador JOSE FELIX NETO.

                                                   

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                                   

R E S O L V E

 

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) ao Vereador JOSE FELIX NETO, referente a 3 (três) diárias, sendo 1 (uma) sem pernoite e 2 (duas) com pernoite, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no período de 26 a 28 de março de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, com abordagem temática visando o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, voltados para a qualificação e melhor conhecimento aos gestores, vereadores e promovendo a integração entre os legislativos municipais de todo o país, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com apoio/parceria da FECAM/RN, a ser realizado no período de 25 a 28 de março de 2025,  nos termos descrito no requerimento.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor do Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA.

                                                   

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                                                     

R E S O L V E

 

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) ao Vereador ISMAEL CARLOS DE OLIVEIRA, referente a 3 (três) diárias, sendo 1 (uma) sem pernoite e 2 (duas) com pernoite, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no período de 26 a 28 de março de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, com abordagem temática visando o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, voltados para a qualificação e melhor conhecimento aos gestores, vereadores e promovendo a integração entre os legislativos municipais de todo o país, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com apoio/parceria da FECAM/RN, a ser realizado no período de 25 a 28 de março de 2025,  nos termos descrito no requerimento.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

Autoriza o pagamento de diária, por motivo de realização de viagem, em favor da Vereadora CAMILLY JACIENY MEDEIROS DA SILVA.

                                                    

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Vereador José Vilanio assunção de Melo Lula, com a competência regimental e no uso das atribuições legalmente conferidas, bem como nos termos da Lei nº 221/2027 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, com as alterações de valores constante da Lei Municipal nº 344/2025, atendendo ainda requerimento formulado da parte interessada.

                                                                

R E S O L V E

 

Art. 1º - Autorizar o pagamento no valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais) à Vereadora CAMILLY JACIENY MEDEIROS DA SILVA, referente a 3 (três) diárias, sendo 1 (uma) sem pernoite e 2 (duas) com pernoite, para realizar viagem à cidade do Natal/RN no período de 26 a 28 de março de 2025 com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, com abordagem temática visando o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, voltados para a qualificação e melhor conhecimento aos gestores, vereadores e promovendo a integração entre os legislativos municipais de todo o país, evento promovido pela União dos Vereadores do Brasil com apoio/parceria da FECAM/RN, a ser realizado no período de 25 a 28 de março de 2025,  nos termos descrito no requerimento.

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Vereador José Vilanio Assunção de Melo Lula

Presidente

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025

 

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

 

Objeto: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

 

Contratado: M V BEZERRA, CNPJ/CPF sob o nº 27.510.662/0001-68.

 

Valor Total: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais ).

 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

 

CAMPO GRANDE/RN, em 20 de março de 2025.

 

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 15/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): M V BEZERRA, CNPJ nº: 27.510.662/0001-68.

OBJETO: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais ).

VIGÊNCIA: 20 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 20 de março de 2025.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 011/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º –  Autorizar o ocupante do cargo de Assessor Legislativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, no Holiday Inn Hotel.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 012/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, no Holiday Inn Hotel.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 013/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador FRANCISCO TOSCANO DE MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, no Holiday Inn Hotel.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 014/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JONACIR COSME DE ARAÚJO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, no Holiday Inn Hotel.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 015/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Vereador JOSÉ PATRÍCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar do "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais", a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, no Holiday Inn Hotel.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente a 03 (três) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação, estadia e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 25 de março de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

 

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 006/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA COM APOIO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa MANOEL L DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ nº 27.140.471/0001-51, com endereço à Rua Abílio Chacon nº 57, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, neste ato representada pelo seu titular, Sr. Manoel Lopes de Medeiros, de CPF nº 154.xxx.xxx-53, residente em Currais Novos/RN, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 05/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

 

 

Cláusula 1ª

DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 04/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA COM APOIO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO”

 

Cláusula 2ª

 DO FUNDAMENTO

 

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal nos Artigos 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021, bem como no Art. 64 da Resolução 02/2024.

 

 

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

 

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de abril de 2025 à 31 de  março de 2026.

 

 

 

 

 

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

 

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

 

 

 

Florânia/RN, 25 de março de 2025.

 

 

 

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

Manoel L de Medeiros

 CONTRATADO

Representante Legal

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

 

Contratado:  LM2 ENGENHARIA LTDA.

CNPJ: 49.381.192/0001-12.

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia e

arquitetura destinados a elaboração de projetos, consultorias e serviços técnicos para suprir as

necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

 

Valor: R$: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

 

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 26 de fevereiro de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

 

Contratado:  JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO 10084752467.

CNPJ: 47.057.362/0001-82

 

Objeto: Contratação de empresa para aquisição gradual de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de Galinhos/RN.

 

Valor: R$: 24.472,75 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

 

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Vigência: Até 31/12/2025.

 

Galinhos/RN, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

 

Contratado: J V CORTES COM E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 54.613.937/0001-61.

 

Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de equipamentos de ar-condicionado para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

 

Valor: 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Vigência: Até 31/12/2025.

 

Galinhos/RN, 18 de março de 2025.

 

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PORTARIA Nº 025/2025 – GP                  

 Gov. Dix-Sept Rosado, 20 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado o  Servidor, ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, como Agente de Contratação.

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 01 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 026/2025 – GP                   

Gov. Dix-Sept Rosado, 24 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 17 de março de 2025, o Sr. JHON LENNON DUARTE MEDEIROS portador do RG nº 002.655.122 e CPF nº 086.503.024-32, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), referente ao Concurso público nº 01/2024, lotado na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, com lotação no Quadro dos Servidores Gerais, conforme  consta no Termo de Posse de 13 de março de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 17 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 027/2025 – GP                   

Gov. Dix-Sept Rosado, 24 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 17 de março de 2025, o Sr. FERNANDO CAIO DE FREITAS AQUINO, portador do RG nº 003.372.395 e CPF nº 117.612.834-56, para o cargo de MOTORISTA, referente ao Concurso público nº 01/2024, lotado na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, com lotação no Quadro dos Servidores Gerais, conforme  consta no Termo de Posse de 13 de março de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 17 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 028/2025 – GP                  

 Gov. Dix-Sept Rosado, 24 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 17 de março de 2025, o Srª. LILIAN JAMILY DA COSTA MELO, portadora do RG nº 004.108.813 e CPF nº 150.655.834-80, para o cargo de RECEPCIONISTA, referente ao Concurso público nº 01/2024, lotado na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, com lotação no Quadro dos Servidores Gerais, conforme  consta no Termo de Posse de 13 de março de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 17 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 029/2025 – GP                  

 Gov. Dix-Sept Rosado, 24 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 17 de março de 2025, o Srª. HUDNY COSTA DO VALE, portadora do RG nº 002.501.577 e CPF nº 061.399.564-39, para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referente ao Concurso público nº 01/2024, lotado na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, com lotação no Quadro dos Servidores Gerais, conforme  consta no Termo de Posse de 13 de março de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 17 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº 030/2025 – GP                

   Gov. Dix-Sept Rosado, 24 de março de 2025.

 

 

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica nomeado, a partir de 17 de março de 2025, a Srª. LORRAYNE ROSADO DE FRANÇA, portadora do RG nº 002.880.922 e CPF nº 104.184.184-11, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG), referente ao Concurso público nº 01/2024, lotado na Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado/RN, com lotação no Quadro dos Servidores Gerais, conforme  consta no Termo de Posse de 13 de março de 2025.

 

Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 17 de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

            PUBLIQUE-SE.

            REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

 

 

Adonias Francisco de Melo

       PRESIDENTE

 

PUBLICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, TORNA PÚBLICO, que realizará licitação, através da modalidade “Pregão Eletrônico”, cujo objeto é Registro de preço para possível contratação por lote de água mineral, gelo e gás de cozinha destinado ao consumo da Câmara Municipal de Guamaré e seus anexos, do tipo Menor Preço por Lote – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços no dia 10 de abril de 2025 (quinta-feira), às 09:30 horas – Horário de Brasília. 
    
O edital e os respectivos anexos poderão ser adquiridos, no sistema eletrônico, através dos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP, e https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/.
 

Maiores informações de Maiores informações de 08:00 às 12:00h, pelo e-mail  (licitacao@guamare.rn.leg.br).

 

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro Oficial
Mat:. 1813

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) a Vereador, o Senhor: JOZENILDO MORAIS, Mat. 0000094, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 25 a 28 de março no Hotel Holiday Inn, situada na Av. Sen. Salgado Filho - 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 25 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) a Vereador, o Senhor: ADEILSON ALVES DE MEDEIROS, Mat. 0000027, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 25 a 28 de março no Hotel Holiday Inn, situada na Av. Sen. Salgado Filho - 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 25 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) a Vereador, o Senhor: ARTHUR BARBOSA DE LIMA, Mat. 0000043, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 25 a 28 de março no Hotel Holiday Inn, situada na Av. Sen. Salgado Filho - 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 25 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) a Vereador, o Senhor: FERNANDO GURGEL DOS SANTOS, Mat. 0000078, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 25 a 28 de março no Hotel Holiday Inn, situada na Av. Sen. Salgado Filho - 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 25 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º -  Conceder 03 (três) diárias, perfazendo um valor de R$ 1.380,00 (mil trezentos e oitenta reais) a Vereador, o Senhor: MARINALDO JOAQUIM DA SILVA, Mat. 0000108, para custear as despesas com estadia, deslocamento e alimentação para a cidade de Natal/RN, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 25 a 28 de março no Hotel Holiday Inn, situada na Av. Sen. Salgado Filho - 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Janduís/RN, 25 de março de 2025.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

E CUMPRA-SE

 

 

WALDOMIRO HENRIQUE BEZERRA JÚNIOR

Vereador Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 25030001/2025

 

 

 

 

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 25030001/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, com seguro viagem incluso para servidores e vereadores no âmbito do interesse do Câmara de Vereadores do Município de José da Penha/RN. pelo valor de R$ 12.840,00 (doze mil e oitocentos e quarenta reais), em favor da empresa 32.298.672 CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

 

 

 

José da Penha/RN, 26 de março de 2025

 

 

 

 

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

 

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

25030001/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11030002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 25030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: 32.298.672 CLIDJA KAYRONE DE AQUINO CAMILO

OBJETO:Serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, com seguro viagem incluso para servidores e vereadores no âmbito do interesse do Câmara de Vereadores do Município de José da Penha/RN.

VALOR TOTAL: R$ 12.840,00 (doze mil e oitocentos e quarenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 26 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

 

JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 11030002/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN justifica a desnecessidade de divulgação de aviso de dispensa de licitação para aquisição de passagens aéreas para servidores do município, destino Brasília.

 Inicialmente cumpre esclarecer o que estabelece o artigo 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021:

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Vê-se que publicação é preferencial e não obrigatória, contudo, a sua não divulgação deve ser justificada. Quanto à publicação referida no § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, que visa dar publicidade no intuito de obter proposta ainda mais vantajosa, tem-se que no caso em apreço não traria o efeito desejado.

Ocorre que no presente caso, não se justifica a sua publicação em razão de que a cotação da companhia aérea é apenas para 24h, sendo a tarifa alterada diariamente, em virtude da procura pelas passagens, consequentemente aumentando o custo com o passar dos dias.

Ainda, tem-se que a publicação pelo prazo mínimo de 3 (três dias) úteis acabará por atrasar ainda mais todo o procedimento, inviabilizando a compra e entrega das passagens até o dia para viagem.

Logo, o recebimento de qualquer outra proposta não trará vantagens financeiras ou operacionais, pois as propostas não serão de valores menores. Portanto, plenamente justificada a desnecessidade de publicação da presente contratação direta no sítio eletrônico oficial pelo prazo de 3 (três) dias para obtenção de proposta ainda mais vantajosa.

José da Penha/RN, 24 de março de 2025

 

 

EDUARDA CRISTINA SILVA MOREIRA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025

 

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

 

CONTRATADA(O).....: RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA - CNPJ: 50.507.469/0001-90

OBJETO......................:  Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente para manutenção das atividades da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

VALOR TOTAL................: R$ 22.155,20 (vinte e dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

 

VIGÊNCIA...................: 17 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025

 

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de fevereiro de 2025

GABINETE DA PRESIDENTE

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2025

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, SENDO A EMPRESA: A F BRITO MOREIRA LTDA – EPP - CNPJ: 19.522.415/0001-53, cujo o objeto e OBJETO A AQUISIÇÃO DE KIT DE CARTEIRA E ACESSORIOS COM BRASÃO DA REPÚBLICA DESTINADO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN., no valor Global Estimado de  R$ 2.475,00 (Dois mil quatrocentos e setenta e cinco), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº013/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

 

 

 

Maxaranguape (RN), 20 de março de 2025.

 

 

 

 

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

AVISO DE DISPENSA nº 017/2025 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

O Município de Maxaranguape/RN, através da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, CNPJ: 12.749.115/0001-62, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração da Câmara, Com critérios de julgamento do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto A presente  Aquisição de material Permanente e Acessorios destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e documentação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Data limite para apresentação da  proposta e documentação: dia 26 a 28 de março de 2025 até as hs14;00.HS. exclusivamente por e-mail no horario de Brasilia.

 

O edital e termo de referência deverá solicitado através do e-mail: camaramunicipal@maxaranguape.rn.leg.br  da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN.

 

Maxaranguape/RN, 25 de março de 2025.



ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXANAGUAPE/RN

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, inscrita no CNPJ: 10.872.505/0001-08, com sede na Rua Antônio Luiz, nº 58, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

Contratada: MAURICEA GAMBARRA DE AZEVEDO DANTAS, inscrita no CPF/MF 703.xxx.xxx-72, com endereço na Rua Felipe Bitencourt, nº 43, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

 DO OBJETO: Locação de Imóvel não residencial, localizado na Rua Bernardino de Sena, nº 210, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, munido de rol de entrada, 3 salas, garagem, copa e banheiro, a fim de que funcionem os serviços administrativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, especificamente Art. 74, inciso V, §5º da Lei 14.133/2021.

DO PREÇO: Valor de R$20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).

DA VIGÊNCIA: fevereiro a dezembro de 2025.

Data da assinatura: 29 de janeiro de 2025.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, inscrita no CNPJ: 10.872.505/0001-08, com sede na Rua Antônio Luiz, nº 58, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

Contratada: 45.294.936 GISLAINE CARLA DE FARIAS AZEVEDO, inscrita no CNPJ nº 45.294.936/0001-00, com endereço na Rua Bernardino Sena, nº 304, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

 DO OBJETO: Fornecimento de alimentação pronta (pequenos lanches) com entregas parceladas, visando atender as necessidades excepcionais das sessões, reuniões e eventos do Poder Legislativo do Município de Parelhas/RN, no período de fevereiro a dezembro de 2025.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, especificamente Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.

DO PREÇO: Valor de R$60.420,00 (sessenta mil quatrocentos e vinte reais).

DA VIGÊNCIA: fevereiro a dezembro de 2025.

Data da assinatura: 21 de fevereiro de 2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, inscrita no CNPJ: 10.872.505/0001-08, com sede na Rua Antônio Luiz, nº 58, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

Contratada: SL CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.517.664/0001-01, com endereço na Avenida Miguel Castro, 840, Sala 08 e 09, Bairro Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.075-740.

 DO OBJETO: Prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa a Presidência, planejamento financeiro, orçamentário, patrimonial e apoio ao setor de RH da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, especificamente Art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021.

DO PREÇO: Valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

DA VIGÊNCIA: 12 meses

Data da assinatura: 27 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 5 diárias (cinco) COM PERNOITE e 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do Vereador Leandro José da Silva Santos ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativo Municipais 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 3.300,00 (tres mil e trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, inscrita no CNPJ: 10.872.505/0001-08, com sede na Rua Antônio Luiz, nº 58, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
Contratada: JODSON BEZERRA DE ARAÚJO ME, inscrito no CNPJ nº 07.154.864/0001-07, com endereço na Rua Manoel Noberto, 497, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
 DO OBJETO: Prestação de serviços de manutenção e conservação de equipamentos de informática e processamento de dados necessários as atividades da Câmara Municipal de Parelhas/RN durante o exercício de 2025.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, especificamente Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
DO PREÇO: Valor de R$48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais).
DA VIGÊNCIA: março a dezembro de 2025.
Data da assinatura: 19 de março de 2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN, inscrita no CNPJ: 10.872.505/0001-08, com sede na Rua Antônio Luiz, nº 58, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
Contratada: ISRAEL CARLOS DANTAS MOURA, Nome Fantasia MOURA SOLUÇÕES CONTÁBEIS, inscrito no CNPJ nº 26.821.582/0001-60, com endereço Rua Sebastião Hortins Dias, nº 13, Centro, Frei Martinho/PB, CEP 58.195-000.
 DO OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria Técnica Contábil voltada às Comissões Parlamentares da Câmara Municipal de Parelhas, visando fornecer suporte qualificado na análise, instrução e deliberação de matérias orçamentárias, fiscais e financeiras que tramitam no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo na legislação vigente, especificamente Art. 74, inciso III, “c”, da Lei 14.133/2021.
DO PREÇO: Valor de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
DA VIGÊNCIA: 12 meses
Data da assinatura: 21 de fevereiro de 2025.

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 07030001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 52.432,75 (CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), em favor de E N DE LIMA - CNPJ/CPF: 47.708.827/0001-18.

 

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

 

 

Pedro Velho – RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

 

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) E N DE LIMA - CNPJ/CPF: 47.708.827/0001-18, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 52.432,75 (CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Pedro Velho – RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

 

CONTRATADO........: E N DE LIMA - CNPJ/CPF: 47.708.827/0001-18.

 

VALOR ESTIMADO........: R$ 52.432,75 (CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

 

Pedro Velho – RN, 07 de março de 2025.

 

 

 

 

 

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

 

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 07030001/25, na modalidade Dispensa sob o número 014/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: E N DE LIMA

CNPJ: 47.708.827/0001-18

VALOR GLOBAL: R$ 52.432,75 (CINQUENTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 07/03/2025 a 06/03/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

 

Pedro Velho/RN, 07 de março de 2025

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

EMANOEL NAZARENO DE LIMA - E N DE LIMA

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: Locação de imóvel situado a Rua Cirilo Alves Pereira, 414 – Centro – Riacho de Santana–RN, destinado à garagem do veículo Oficial desta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: Sebastião Cleogario Gomes de Carvalho - R$ 6.000,00.

Riacho de Santana - RN, 24 de Março de 2025

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES - Presidente

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00004/2025. OBJETO: Locação de imóvel situado a Rua Cirilo Alves Pereira, 414 – Centro – Riacho de Santana–RN, destinado à garagem do veículo Oficial desta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Administrativa. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 24/03/2025.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN.

CONTRATADO: GILSON LIMA DOS SANTOS 06632560466

OBJETO: Contratação de fornecimento de lanches destinados a atender as necessidades dos servidores, vereadores e visitantes, como também nas sessões ordinárias, eventos, sessões extraordinárias e audiências realizadas pela Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

PERÍODO: Através do presente ADITIVO, fica alterada a vigência da presente Dispensa Eletrônica de Licitação que passa ser do período de 26/03/2025 a 26/03/2026, ficando as demais cláusulas inalteradas.

 

VALOR: Valor mensal (), valor global de R$ 43.250,00 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais).

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Santana do Seridó, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com seu regulamento interno, apresenta a justificativa para a prorrogação do contrato firmado para o fornecimento de lanches.

O contrato tem por objeto a Contratação de fornecimento de lanches destinados a atender as necessidades dos servidores, vereadores e visitantes, como também nas sessões ordinárias, eventos, sessões extraordinárias e audiências realizadas pela Câmara Municipal de Santana do Seridó. A continuidade desses serviços é essencial para garantir o bom funcionamento das atividades legislativas. Sessões prolongadas, reuniões e audiências exigem suporte alimentar adequado para manter a produtividade de vereadores e servidores.

Além disso, um contrato formal assegura qualidade, economia e transparência, evitando gastos desnecessários e compras emergenciais. Dessa forma, a administração pública cumpre seu papel de eficiência e respeito ao orçamento público.

A contratação original foi realizada por meio de Dispensa de licitação na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que são classificados como contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos conforme estabelece o artigo.

A prorrogação do contrato está amparada no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que permite a extensão de contratos de serviços contínuos quando devidamente justificada, garantindo a continuidade e eficiência da administração pública.

A prorrogação do contrato de lanches garante a continuidade do serviço sem interrupções, evitando novos processos licitatórios que podem demandar tempo e recursos. Se o contrato vigente atende aos requisitos de qualidade, custo-benefício e eficiência, a renovação mantém a regularidade no fornecimento, assegurando que vereadores e servidores tenham o suporte alimentar necessário para as atividades legislativas.

Além disso, a prorrogação pode representar economia para a administração pública, já que evita custos operacionais de uma nova contratação e mantém preços negociados anteriormente. Se o fornecedor cumpre o contrato de forma satisfatória, renovar o vínculo reforça a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I. Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal

II. Função: 01 Legislativa

III. Sub-Função: 031 Ação legislativa

IV. Programa: 0001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

V. Ação: 2001

VI. Natureza: 3.3.90.30 Material de Consumo

Subelemento: 007 Gêneros de Alimentação

VII. Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, c/c a Resolução nº 03/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

 

Santana do Seridó/RN, 26 de março de 2025.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

Processo nº 040/2025 ‑ Inexigibilidade nº 001/2025

Objeto: contratação de empresa especializada para a inscrição e participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, a ser realizado entre os dias 25 e 28 de março de 2025, na cidade de Natal/RN. A contratação visa garantir o aperfeiçoamento dos agentes públicos municipais por meio de palestras, debates e capacitações ministradas por especialistas da área, promovendo a modernização da gestão legislativa municipal. O serviço será prestado de forma exclusiva pela empresa organizadora do evento, em conformidade com o artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais).

 

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 25 de março de 2025.

Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contrata: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA

 

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

CONTRATADA: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 30.350.298/0001-20.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E FISCAL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 21 de março de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PORTARIA Nº 070/2025

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                         

 

                               Conceder 4½ (quatro meia) diárias para o Sr. CARLOS VINICIUS DE CARVALHO GONÇALVES, AGENTE ADMINISTRATIVO desta edilidade, com CPF sob. Nº: 129.291.484-03, para cobrir despesas a fim participar do curso “DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA”, que será realizado durante os dias 24 a 28 de Março do corrente ano, no horário das 08:00 até as 12:00hs, no auditório da Escola de Governo - EGRN, Centro Administrativo do Estado, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.    

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Março de 2025

 

Verônica Senra da Silva

CPF: 728.193.247-20

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 25/2025

 

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para serviços de gráfica rápida, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 13.846.577 JOÃO MARIA DE LIMA, inscrita no CNPJ nº 13.846.577/0001-60, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

São José do Mipibu/RN, 25 de março de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 26/2025

 

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a contratação dos serviços de decoração do auditório da Secretaria Municipal de Educação de São José de Mipibu, onde acontecerá o evento MULHERES QUE MOVEM, no dia 25 de março de 2025, às 19h, em parceria com o Sebrae/RN, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da pessoa física: SAMIR BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF nº 087.345.574-66, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

São José do Mipibu/RN, 25 de março de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, inscrita sob o CNPJ nº 08.712.259/0001-77.

CONTRATADA: ELIAS ANTONIO DA SILVA NETO, inscrito sob o CNPJ nº 26.806.016/0001-80.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica e contínua em procedimentos licitatórios e processos administrativos, com o intuito de auxiliar no planejamento, execução e suporte técnico às contratações realizadas pela Câmara Municipal de São José do Campestre.

BASE LEGAL: Art. 137, inciso I c/c art. 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

São José do Campestre/RN, em 26 de março de 2025.

ASSINATURA: Márcia Nelo de Oliveira/Presidente.

 

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrita na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento em comissão de Vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 26, 27 e 28 de março de 2025, para Participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Vice-Presidência, 25 de março de 2025.
 

 

 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Carlos Dantas Costa, inscrito na matrícula n.º 000035-8, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 26, 27 e 28 de março de 2025, para Participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.

 

 

 

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrita na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento em comissão de Vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 26, 27 e 28 março de 2025, para Participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais 2025.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.
 

 

 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a três diárias, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 26, 27 e 28 de março de 2025, para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais 2025  

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, 25 de março de 2025.

 

 

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, caput, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 002/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com a finalidade da participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN de 25 a 28 de março, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.  

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de março de 2025.

 

 

 

 

 

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

 

Processo Administrativo: 030005/25

 

Processo de Inexigibilidade: I 002/2025

 

Objeto: Participação de vereadores no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN de 25 a 28 de março

 

Valor Por participante: R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais)

 

Valor Total: R$ 2.241,00 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais)

 

Favorecido: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00

 

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

 

Declaração de Inexigibilidade: emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. João Gonçalo dos Santos, na qualidade de ordenador de despesas.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de março de 2025.

 

 

 

Eugenia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

 

 

 

 

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A– CNPJ: 01.554.285/0001-75

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para o serviço de emissão de um Certificado Digital, tipo e-CNPJ A1, com validade de 1 (um) ano e um Certificado Digital, tipo e-CPF A1, com validade de 1 (um) ano para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 376,58 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos)

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de março de 2025.

 

 

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas prerrogativas regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE: Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, portadora do CPF 073.XXX.XXX-56, a viajar para a cidade de Natal/RN no dia 26 de março de 2025, a fim de visitar o setor responsável pelo Programa de Artesanato do Rio Grande do Norte (PROART/RN). O objetivo da viagem é obter informações sobre as bordadeiras que possuem o SICAB e solicitar a vinda da equipe ao município para a emissão e renovação das carteiras de artesão. A Vereadora fará jus ao pagamento de uma (01) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para cobrir despesas de deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto n.º 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 25 de março de 2025

ATO AUTORIZATIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva exposição de motivos que instrui o processo administrativo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 016/2025.

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ 55.738.556/0001-71, que ofereceu um valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO AO GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

TRIUNFO POTIGUAR/RN, em 25 de março de 2025.

 

JUIRLITON ESTEVAM DE ALMEIDA

PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 022/2025

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

CONTRATANTE.........: CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR, CNPJ Nº 01.632.594/0001-16.

CONTRATADA(O)......: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 55.738.556/0001-71.

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM COM EMISSÃO DE PASSAGEM AEREA NACIONAL, DESTINADO AO GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE TRIUNFO POTIGUAR/RN.

VALOR ESTIMADO....: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PERCENTUAL DE DESCONTO NA RAV: 10% (dez por cento)

VIGÊNCIA...................: 25 de março de 2025 a 25 de março de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	UND	Serviço de emissão, remarcação e cancelamento de passagens, para aquisição de passagens aéreas (ida e volta), com destino Brasília/DF,dos dias 20 a 25 de abril de 2025	3

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 21 de MARÇO de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “ CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN

 

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	UND	Serviço de emissão, remarcação e cancelamento de passagens, para aquisição de passagens aéreas (ida e volta), com destino Brasília/DF,dos dias 20 a 25 de abril de 2025	3

 

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• 3.1- - justifica-se o presente processo dada a necessidade para atender as demandas da câmara municipal do venha ver

 

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN”

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 21/03/2025

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente