DISPENSA: 08/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 31.373.978/0001-22

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 26 de março de 2025.

____________________________________

CLÓVES TIBURCIO DA COSTA

PRESIDENTE

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 018/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 31.373.978/0001-22

OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal De Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-Função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção Dos Serviços Da Câmara; Natureza Da Despesa: 3.3.90.30- Material de Consumo; Fonte De Recurso: 15000000 -Recursos Não Vinculados De Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 26 de março de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO DESTINADO AO CONSERTO DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: JAIR LOPES DA CUNHA 05624008422, CNPJ/CPF sob o nº 32.244.981/0001-09.

Valor Total: R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN.

CAMPO GRANDE/RN, em 26 de março de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 16/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): JAIR LOPES DA CUNHA 05624008422, CNPJ nº: 32.244.981/0001-09.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO DESTINADO AO CONSERTO DO VEÍCULO GM/CLASSIC ANO 2011/20211 DE PLACA NNV3*** PERTENCENTE A ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).

VIGÊNCIA: 26 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025.

Decreta luto oficial no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campo Redondo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal e, considerando o falecimento da honrosa servidora ISABELLY TAVEIRA EGÍDIO, que durante anos, prestou relevantes serviços a esta Casa Legislativa;

Considerando que foi uma servidora exemplar, exercendo suas atividades com presteza e galhardia;

Considerando o legado deixado pela sua vida de servidora pública;

R E S O L V E:

Art. 1o - DECRETAR LUTO OFICIAL por três (3) dias no âmbito do Poder Legislativo de Campo Redondo, pelo falecimento da servidora ISABELLY TAVEIRA EGÍDIO, ocorrido ontem, dia 25 de março de 2025.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, quarta-feira, 26 de março de 2025.

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Presidente

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, torna público que resolve realizar de forma unilateral a rescisão do contrato 012/2025, nos moldes do Art. 138, I, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 010/2025, celebrada em 19/02/2025

Canguaretama/RN, 26 de Março de 2025 (26/03/2025)

José Elânio de Souza Lima

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN

PORTARIA Nº 038/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$300,00 (trezentos reais) COM PERNOITE e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 27 de Março ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem em Natal/RN.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação na posse da nova diretoria e conselheiros fiscais e políticos para biênio 2025-2027, o evento é de grande relevância para a administração pública e o fortalecimento das instituições, será realizado em um ambiente institucional que reúne autoridades e profissionais do setor.

 Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 10 de Março de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2025

Promulga o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 85, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, foi regularmente aprovado em 06 de março de 2025 e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção, dentro do prazo regimental;

CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei Ordinária foi devolvido ao Poder Legislativo Municipal sem sanção expressa, acompanhado de justificativa do Poder Executivo indicando que a matéria versa sobre assunto de interesse administrativo interno do Legislativo, sendo, portanto, de competência exclusiva da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária trata da regulamentação de viagens oficiais e da concessão de diárias a vereadores, secretários comissionados e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, sendo de extrema importância para o funcionamento administrativo e legislativo desta Casa;

CONSIDERANDO que, nos termos do §1º do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, considera-se sanção tácita quando o Prefeito Municipal não se manifesta pelo veto ou sanção no prazo legal estabelecido;

CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis que tenham sido objeto de sanção tácita, nos termos do ordenamento jurídico vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica promulgada a Lei Ordinária nº 1346/2025, oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 004/2025, que dispõe sobre a regulamentação de viagens oficiais e a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025.

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

LEI ORDINÁRIA Nº 1346/2025

Revoga o Art. 20 e a Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, Dispõe sobre as viagens oficiais e Regulamenta a Concessão de Diárias aos vereadores, secretários comissionados e servidores no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e por sanção tácita, nos termos do Art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, combinado com Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a presente Lei Ordinária.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º. Ficam revogados o Art. 20 e a Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015 e disposições correlatadas.

Art. 2º. Fica instituída no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN a Concessão de diárias aos vereadores, secretários legislativos comissionados e servidores em razão de realização de viagens oficiais, a título indenizatório, em caráter eventual e transitório nos seguintes casos:

I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Carnaúba dos Dantas/RN;

II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;

III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal;

IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal;

V - Para participar de reuniões em representação da Câmara Municipal ou em representação ao Município de Carnaúba dos Dantas/RN;

VI – Para realização de serviços de cunho administrativo, reuniões e assessoramento que subsidie a atuação profissional em prol da Câmara Municipal.

Art. 3º. As diárias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores nomeados da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional, estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara.

Art. 4º. A concessão de Diárias fica condicionada a existência de dotação orçamentária e possibilidade financeira.

Art. 5º. A concessão de Diárias precede de requerimento prévio realizado pelos vereadores, secretários legislativos comissionados e demais servidores, analisado pela Presidência da Câmara, observando os seguintes critérios:

I - a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;

II - O requerimento para concessão de diárias pelo beneficiário deve constar o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o período de permanência/duração, o número de diárias, tratando-se de viagens para realização de cursos/seminários de capacitação, necessária, ainda, a comprovação posterior da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;

III - Indicação dos horários previstos para início e fim do deslocamento;

IV – Deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, até 03 (três dias) antes da data da saída para o deslocamento, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;

V – Notas fiscais ou comprovantes de participação do interessado.

Art. 6º. A diária de viagem, de caráter indenizatório, será paga antecipadamente à data de saída e deslocamento do domicílio.

Art. 7º. O ato de concessão, emitido após a autorização do Presidente da Câmara, deverá conter: beneficiário (nome, cargo e CPF), objetivo da viagem, período de afastamento, origem e destino, quantidade de diárias e valor.

Parágrafo único: Quando o beneficiado com a diária for o Presidente da Câmara, este deverá endereçar seu requerimento à Mesa Diretora, nos moldes previstos para os demais vereadores.

Art. 8º. O Beneficiário que receber diária e não se afastar da sede do município ou retornar antes da quantidade de diárias concedida, por qualquer motivo, ou que não comprove a viagem oficial realizada, através de prestação de contas ou certificados e comprovantes de comparecimento fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da data de comunicação.

Art. 9º. Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício a restituição no prazo fixado no ato legislativo, a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.

Art. 10. Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

Art. 11. Os valores previstos no Anexo I fazem referência a concessão de diária completa  com pernoite no local destinado, de modo que o deslocamento superior a 04 (quatro) horas sem a realização de pernoite dá ao beneficiário o direito de receber o valor de meia diária, no percentual de 50% do valor estabelecido ao destino da viagem oficial.

Art. 12. As diárias serão pagas até o limite de 05 (cinco) consecutivas.

§1º. Quando a viagem ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo, as diárias excedentes poderão ser autorizadas mediante justificativa fundamentada e comprovante de programação.

§2º. A viagem que findar no sábado, domingo ou feriado deverá ser detalhadamente descrita e deverá ser expressamente justificada podendo ser autorizada pelo Presidente da Câmara.

§3º. Para a concessão de diárias, acima do limite de 10 (dez) diárias por mês, deverá ser apresentada justificativa que será analisada pela presidência.

Art. 13. A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da apresentação de comprovação de cumprimento da viagem oficial, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do retorno previsto da viagem.

§1º. Para fins de comprovação poderão ser anexadas a agenda cumprida, os assuntos ou temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer comprovante válido de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local indicado, podendo ser declaração ou termo de comparecimento, documentos comprobatórios do deslocamento, registro jornalístico ou fotográfico, notas fiscais, recibos e outros que venham a comprovar.

§2º. Tratando-se da concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, fóruns, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o Certificado/Diploma de participação no evento ou outro comprovante pertinente.

Art. 14. A soma das Diárias recebidas mensalmente não poderá ser igual ou superior ao vencimento recebido pelo beneficiário no mês de referência.

Art. 15. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderão ser atualizados monetariamente anualmente por ato da Mesa Diretora a fim de proceder a recomposição dos valores por meio de Decreto Legislativo com a aplicação de índices de atualização ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as despesas a que se destinam.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 17. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

ANEXO I – VALOR DAS DIÁRIAS POR DISTÂNCIA DE DESLOCAMENTO

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2025

Promulga o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e o Art. 85, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, foi regularmente aprovado em 06 de março de 2025 e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção, dentro do prazo regimental;

CONSIDERANDO que o referido Projeto de Lei Complementar foi devolvido ao Poder Legislativo Municipal sem sanção expressa, acompanhado de justificativa do Poder Executivo indicando que a matéria versa sobre assunto de interesse administrativo interno do Legislativo, sendo, portanto, de competência exclusiva da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Complementar trata da alteração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal, de acordo com a necessidade da administração pública, sendo de extrema importância para o funcionamento administrativo e legislativo desta Casa;

CONSIDERANDO que, nos termos do §1º do Art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, considera-se sanção tácita quando o Prefeito Municipal não se manifesta pelo veto ou sanção no prazo legal estabelecido;

CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis que tenham sido objeto de sanção tácita, nos termos do ordenamento jurídico vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica promulgada a Lei Complementar nº 51/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal, de acordo com a necessidade da administração pública no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carnaúba dos Dantas/RN.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025.

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2025

Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023, alterando o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal de acordo com a necessidade da administração pública e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, por iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara aprovou e por sanção tácita, nos termos do Art. 85, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, combinado com Art. 27, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, promulgou a presente Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 que trata do quadro geral de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas passa a constar da seguinte maneira:

ANEXO II – QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 26 de março de 2025.

__________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). WILLIANO VIEIRA DA PAZ, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.6*2.*0*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) LUZIVAM OLIVEIRA DE AQUINO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 26 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

                                                                                                    ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 03 DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 18-VII e artigo 19-VII, do Regimento Interno FAZ SABER que o Plenário aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, criada pela Resolução nº 03 de 2023, passa a ser denominada Escola do Legislativo Vereadora Professora Maria Leonor Assunção Soares Câmara.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de rubrica própria.

Art. 3º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões Vereador Paulo Antônio da Cruz. Ceará-Mirim/RN, 26 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Presidente

Marcos Angelino de Farias

Primeiro Secretário

Cristina Severo Marinho

Segunda Secretária

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). LARISSA VIANA PEREIRA inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.4*4.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de  AUXILIAR DE PLENÁRIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 26 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 45/2025

PORTARIA Nº 20/2025

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária -  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Função - Presidente

Quantidade – ½  (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 27 de março de 2025

Hora de Saída:            13h

Hora de Chegada:      23h

Roteiro: Holiday Inn, à Av. Senador Salgado Filho, 1906, Lagoa Nova, Natal/RN, para participar da posse da nova diretoria e conselheiros fiscais e políticos para o biênio 2025-2027 da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de março de 2025.

                                 Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

                                                    Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 46/2025

PORTARIA Nº 21/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária -  Gabriella Laisy Silva de Araújo

Função - Vereadora

Quantidade – ½  (meia) diária

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

Destino – Natal/RN

Data de Afastamento: 27 de março de 2025

Hora de Saída:            13h

Hora de Chegada:      23h

Roteiro: Holiday Inn, à Av. Senador Salgado Filho, 1906, Lagoa Nova, Natal/RN, para participar da posse da nova diretoria e conselheiros fiscais e políticos para o biênio 2025-2027 da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de março de 2025.

                                    Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA DISPENSA Nº 18/2024

Contratante: Câmara Municipal de Galinhos/RN, CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado: HUDSON FARIAS SOBRAL, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 13.592.387/0001-64.

Objeto: Fornecimento de Link Web de acesso a Internet para atender as necessidades da Câmara Municipal de Galinhos RN.

Valor Global: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 02 de janeiro de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PORTARIA Nº 11/2025. Goianinha/RN, 06 de março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra, Ellen Vitoria silva Montenegro Teodoro Gomes , portador do CPF: 126.083.034-98, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

___________________________________

ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2025.

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa E N DE LIMA - ME, CNPJ: 47.708.827/0001-18, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAFICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN. AUTORIZO, O DESPACHO DA SRA. FLÁVIA KARINA GUIMARÃES DE LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Ielmo Marinho/RN, 25 de março de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2025.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 011/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GRAFICOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN.

CONTRATANTE: IELMO MARINHO/RN, CNPJ: 09.394.859/0001-05.

FAVORECIDO: E N DE LIMA - ME, CNPJ: 47.708.827/0001-18.

VALOR GLOBAL...: R$ 4.392,00 (QUATRO MIL TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL...........: Art, 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

VIGÊNCIA: 26/03/2025 A 30/04/2025.

Ielmo Marinho/RN, 26 de março de 2025.

Junior Nunes Cabral

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 24/2025.                    em 26 de março de 2025.

          O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Artigo 38, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda,

           Considerando a participação dos vereadores no ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, NO PERIODO DE 25 A 28 MARÇO DE 2025, NA CIDADE DE NATAL/RN;

            Considerando a necessidade do regular exercício nos trabalhos desta Casa Legislativa na corrente semana;

           Considerando, ainda, o consentimento das lideranças partidárias desta Casa de Leis acerca da alteração excepcional do dia da sessão ordinária na presente semana;

            Considerando, por fim, a necessidade de continuidade dos trabalhos legislativos;

             RESOLVE:

           Art. 1°. Determinar que a sessão ordinária marcada para a data de 27/03/2025 (quinta-feira) seja transferida para a dia 28/03/2025 (sexta-feira), no horário regimental.

            Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Publique-se, comunique-se amplamente nas redes sociais da Câmara Municipal e notifique-se pessoalmente os Vereadores deste Poder Legislativo.

Vereador Jean Carlo aa Silva Dantas

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0014/2025

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, através da Comissão de Contratação, torna público que realizará DISPENSA ELETRÔNICA Nº 005/2025, cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA ÓPTICA, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR O ACESSO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, conforme especificações descritas no Termo de Referência e no Edital. O CADASTRO DA PROPOSTA SERÁ ATÉ ÀS 08H DO DIA 01/04/2025, com fase de lances das 08H01 ÀS 14H01 DO DIA 01/04/2025, sendo o processo realizado exclusivamente através do Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados, de segunda a sexta-feira através do e-mail: camaramunicipalln@yahoo.com.br.

Lagoa Nova/RN, 26 de março de 2025

FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

“Altera a redação do Parágrafo Único do Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do disposto no Art. 37, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 123, Inciso III, e Art. 91, §1º, c da Resolução nº 01/2018 (Regimento Interno), da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, apresentam a presente Proposta de Alteração do Regimento Interno:

          Art 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, que passará a ter a seguinte redação:

          Art. 71 – As Sessões Ordinárias da Câmara serão realizadas de 01 de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único – As sessões a que se refere o caput deste artigo, serão quinzenais, realizando se às sextas-feiras, com início às 16hs (dezesseis horas), com tolerância de 15 (quinze) minutos.

Redação atual:

Art. 71 – As Sessões Ordinárias da Câmara serão realizadas de 01 de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo Único – As sessões a que se refere o caput deste artigo, serão semanais, realizando se às quartas-feiras, com início às 16:45 (dezesseis horas e quarenta e cinco) minutos, com tolerância de 15 (quinze) minutos.

          Art. 2º - Esta alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olho d’Água do Borges/RN, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Olho d’Água do Borges/RN, 27 de março de 2025.

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DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 009/2025 - Dispensa de Licitação nº 005/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, HIGIENE PESSOAL E MATERIAIS DE LIMPEZA DESTINADOS A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa FRANCISCO DE ASSIS NOBREGA - ME, CNPJ sob o nº: 06.254.655/0001-72, ao valor de R$ 17.947,11 (dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e onze centavos), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – material de consumo, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 14 de março de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

Concede a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Edmar Pereira de Castro e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Parelhas/RN aprovou e eu LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente, promulgo o seguinte
Decreto: 

Art. 1º Fica concedido a Comenda Senador Dario Pereira de Macêdo ao Sr. Edmar Pereira de Castro, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Município de Parelhas/RN.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 21 de março 2025.
LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a gestão administrativa da Câmara Municipal de Parelhas abarca um grande número de pequenas compras, com a finalidade de garantir a fruição dos trabalhos legislativos e administrativos cotidianos, em sua maioria enquadráveis nas hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021, ou mesmo como inexigibilidades de licitação nos mesmos patamares de valor;

CONSIDERANDO que tais situações envolvem compras ou contratações de pequeno valor, nas quais a exigência de manifestação jurídica poderia gerar entraves burocráticos desnecessários e desproporcionais;

CONSIDERANDO, também que a própria Lei de Licitações prevê mecanismos de controle e responsabilização do agente público, garantindo que a dispensa seja realizada dentro dos limites legais, de modo que a dispensa do parecer jurídico nessas hipóteses visa assegurar maior celeridade e eficiência nas contratações públicas, sem comprometer a legalidade e a economicidade do procedimento; CONSIDERANDO, por fim, as permissões legais vislumbradas no art. 53, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 18, § 2º, da Resolução nº 007/2023-CMP;

RESOLVE: 

Art. 1º.  Tornar facultativa a manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pela Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Parelhas/RN, ou nas hipóteses em que haja fundada dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. V

Art. 2º.  Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021. 

Art. 3º.  O presente ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

Parelhas/RN, 10 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 18030001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN , pelo valor de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), em favor de CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ/CPF: 15.227.764/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 25 de março de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso I, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ/CPF: 15.227.764/0001-91, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN , no valor estimado de R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 25 de março de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços técnicos de engenharia na elaboração de Planilhas Orçamentárias e demais peças de Engenharia, bem como realizar a fiscalização da execução e respectivo envio de informações em campo específico do Portal do Gestor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN.

CONTRATADO........: CONPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ/CPF: 15.227.764/0001-91.

VALOR ESTIMADO........: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso I, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 25 de março de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

 Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 27/03/2025, para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Heriábson Freire da Costa Goes, na qualidade de Secretário de Administração e Finanças da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 27/03/2025, para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Dennys Cézar Souza de Menezes, na qualidade de Secretário Legislativo da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 27/03/2025, para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária com pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

TERMO DE POSSE

Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco), na Secretária Geral dessa Casa Legislativa, conforme ato de convocação, ás 10:00 (dez) horas, na sede da Câmara Municipal, compareceu o senhor RAIMUNDO BARBOSA DE MELO, do MDP - VEREADOR, para retomar posse do cargo de Vereador, em virtude da sua exoneração conforme Portaria nº 222/2025 do cargo de Secretário Municipal de Obras e transportes em data de 24 de março de 2025, proferindo novo o Termo de Compromisso, de acordo com a Lei Orgânica do Município. Daí a senhora presidente, deferiu-lhe a posse e a sua investidura, determinando a lavratura do Termo de Posse, que após lido e achado apropriado, vai assinado pelo o Empossado e pela autoridade Empossante.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

Secretária Geral da Câmara Municipal de Rio do Fogo-RN

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES                                        

    Presidente                                           

RAIMUNDO BARBOSA DE MELO                          

    Vereador Empossado

Republicação por incorreção - A publicação ocorrida em 14 de janeiro de 2025, ano VI, nº. 2069, do Diário Oficial da FECAM/RN, publicada por Josiane de Lima Rodrigues, Código Identificador: 03202405, ocorreu de maneira equivocada e se faz necessária a correção daquela publicação, agora com a redação que segue. Primeiro termo Aditivo ref. ao Contrato nº. 001/2024, processo administrativo: 001/2024, Contratante: Câmara Municipal de Rio do Fogo/RN, CNPJ: 01.612.393/0001-57. Contratado: Servap empresa de serviços de apoio administrativo Ltda, CNPJ: 09.525.449/0001-48. Objeto: Altera a vigência da contratação de empresa especializada para prestação de serviço de assessoria contábil, visando suprir as necessidades do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN e aumenta em 19% o valor global original do contrato (com previsão em cláusula do contrato original). Nova vigência: 01/01/2025 a 31/12/2025. Oriundo: Inexigibilidade nº. 001/2024. Base legal: Art. 124, I, A da Lei 14.133/2021. Rio do Fogo/RN, 30 de dezembro de 2024. Signatários: Câmara Municipal de Rio do fogo/RN CNPJ: 01.612.393/0001-57, Raimundo Barbosa de Melo, Presidente, representante da contratante e Servap empresa de serviços de apoio administrativo Ltda, CNPJ: 09.525.449/0001-48, Natália França de Araújo, Responsável legal, pela contratada.

CONTRATO Nº: 1403202502/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 10/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 49.017.921/0001-56, com endereço à Avenida Interventor Mário Câmara, 2240, Casa 2, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP. 59.054-600.

OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza em atendimento as demandas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN para o ano de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 6.105,90 (seis mil, cento e cinco reais e noventa centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura do contrato à 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

 CNPJ 49.017.921/0001-56

Pela/ CONTRATADO

CONTRATO Nº: 1403202501/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 09/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 49.017.921/0001-56, com endereço à Avenida Interventor Mário Câmara, 2240, Casa 2, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP. 59.054-600.

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente em atendimento as demandas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN para o ano de 2025.

VALOR TOTAL: R$ 12.391,00 (doze mil, trezentos e noventa e um reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura do contrato à 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

 CNPJ 49.017.921/0001-56

Pela/ CONTRATADO

PORTARIA N° 020/2025

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN,

no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 10, incisos I, VIII e X e art. 056, inciso V da Lei Orgânica Municipal e demais correlata;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designado para atuar como Agente de Contratação o Servidor:

1. FERNANDO MATIAS DA SILVA JUNIOR – CPF:053.209.849-31

Art. 2º - Compõem a Comissão de Contratação:

1. MARCIA CORREIA DE LIMA– CPF:068.777.304-02
2. BRENA THAIS MONTENEGRO BEZERRA – CPF: 104.074.594-64

§ 1º Em suas ausências ou impedimentos, a Comissão de Contratação contará com um dos servidores indicados nos incisos IV a VI do art. 1º.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro do corrente ano, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

São Bento do Norte, em 26 de março de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE DA CÂMARA

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 006/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ: 30.350.298/0001-20.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA NAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E FISCAL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

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ASSINATURAS: em 24/03/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 30.350.298/0001-20

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 24 de março de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 37, I, “a” do Regimento Interno da Câmara e;

Considerando a solicitação de convocação de Sessão Extraordinária formulado pelo Chefe do Poder Executivo deste Município com objetivo de apreciar o Projeto de Lei nº. 006/2025 que dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação – FME do Município de sâo Pedro/RN e dá outras providências, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

CONVOCA

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores (as) para comparecerem a Sessão legislativa Extraordinária a ser realizada na sede da Câmara Municipal de São Pedro no dia 28 de março de 2025 às 10horas, tendo como pauta a apreciação e votação do Projeto de Lei nº. 006/2025, ficando, os Vereadores, desde já CONVOCADOS.

São Pedro/RN, 26 de março de 2025.

José Adailson Gomes

PRESIDENTE

Espécie: Dispensa de Licitação. nº 06/2025. Base Legal: Artigo 75, II, Lei Federal nº 14.133/2021. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA. Contratado:  L R DA SILVA NETO/ CNPJ: 30.433.988/0001-43.

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria técnica, visando acompanhamento especializado na área financeira para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN.

Preço Global: R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 – Funcionamento das atividades da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001: Serrinha

Serrinha/RN, Em 24/02/2025 por: Vivianne Karla Santos de Lima Ribeiro/Presidente.

A Presidente da Câmara Municipal de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa  L R DA SILVA NETO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.433.988/0001-43 para a Contratação de empresa especializada em assessoria técnica, visando acompanhamento especializado na área financeira para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serrinha/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Serrinha/RN, 24 de fevereiro de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE DA CÂMARA           

Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Sítio Novo/RN e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal do Município de Sítio Novo/RN, aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora e por Procuradoras-Adjuntas, designada pela Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º. O cargo em questão é privativo de Vereadoras Mulheres no decurso de seu mandato.

§ 3º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

Sítio Novo/RN, 26 de março de 2025.

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Maria das Vitórias Mafra Belarmino

Presidente da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa JOSEAN DE SOUZA MACEDO - ME – CNPJ: 40.931.014/0001-43, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a esta Casa Legislativa, no valor global R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2025 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de março de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 030001/25

Processo Licitatório nº D 001/2025

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a esta Casa Legislativa

Contratada: JOSEAN DE SOUZA MACEDO - ME – CNPJ: 40.931.014/0001-43, com valor global R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Francisco Cleudimar da Silva Ferreira, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de março de 2025.

Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030001/25

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: JOSEAN DE SOUZA MACEDO - ME – CNPJ: 40.931.014/0001-43

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a esta Casa Legislativa

VIGÊNCIA: 26 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 26 de março de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara