Decreto Legislativo n.º 007/2020                     Água Nova/RN, 21 de julho de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo de Água Nova/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA NOVA/RN, o Sr. JOSÉ BONFIM BARBOSA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO que o desde o início da pandemia o legislativo aguanovense sempre cumpriu com as determinações da Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO que vários estados e municípios estão prorrogando por meio de decretos os efeitos das medidas de prevenção ao cononavírus (COVID-19);

                        CONSIDERANDO, o ritmo acelerado de disseminação do Coronavírus (COVID-19), vírus de contágio rápido;

                          CONSIDERANDO, a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

           D E C R E T A:

Art. 1º - Em caráter excepcional, pela quinta vez, e por se fazer necessário a manutenção das medidas de restrição, fica prorrogado até o dia 05 de agosto de 2020, os efeitos do Decreto Legislativo nº 002, de 19 de março de 2020, podendo ser estendido em caso de constatação de casos comprovados no Município, ou surtos no Estado, ou em caso do agravamento epidemiológico no País.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

JOSÉ BONFIM BARBOSA

-Vereador Presidente-

A Comissão de Licitação do Município de BARCELONA, através do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Sr(a) JOSE LUCIO DA SILVA, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

            Objeto........................: Contratação de pessoa física com o objetivo de atender despesas com a  prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria em  Processo Legislativo aos parlamentares com assento na Câmara Municipal de  Barcelona/RN, durante o ano legislativo de 2020, dirigindo e perazendo-se com  as necessidades específicas de comunicação institucional e requisitos de  transparência e publicidade dos atos administrativos e informações da gestão exigidos pela constituição federal, leis, resoluções e normas regulamentadoras. 

            Contratado.................: ELIZABETE CRISTINA DANTAS

            Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo(a)  Sr(a) JOSE LUCIO DA SILVA, PRESIDENTE.

 BARCELONA - RN, 02 de Julho de 2020

 JOSE LUCIO DA SILVA JUNIOR 
Comissão de Licitação
Presidente

                        VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                               RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias ao servidor, JOSÉ HELSOM DANTAS FERREIRA, ocupante da função de VIGIA, lotado na Câmara Municipal, relativas ao período 2019/2020, que serão gozadas nos dias 17/07/2020 a 15/08/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 16 de julho de 2020.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

                        VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                               RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, FRANCISCA FRANCINEIDE DEDÉ DE LIMA ocupante da função de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Câmara Municipal, exercendo o cargo comissionado de TESOUREIRA, relativas ao período 2019/2020, que serão gozadas nos dias 31/07/2020 a 14/08/2020 e 31/08/2020 a 14/09/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 16 de julho de 2020.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

                        VICTOR NEVES WANDERLEY, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

                                               RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias a servidora, JOSENILDA PEREIRA DE FARIAS ocupante da função comissionada de CONTROLADORA, relativas ao período 2018/2019, que serão gozadas nos dias 17/07/2020 a 31/07/2020 e 10/08/2020 a 24/08/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 16 de julho de 2020.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

VICTOR NEVES WANDERLEY

Presidente

Portaria Nº. 08/2020 - Publicado por Correção                                        Em, 03 de junho de 2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder ao Srº, JOAO PAULO DA SILVA, 02 (duas) diária, no valor R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), Tesoureiro desta Câmara Municipal de Encanto, Cédula de Identidade n° 2.431.088 - SSP/RN, inscrita no CPF n° 081.165.674-89, residente na Rua Francisco Canindé de Queiroz, 78, Novo Encanto – Encanto/RN referentes a despesas decorrentes de deslocamento deste município de Encanto para a cidade de Natal Capital Estado do Rio Grande do Norte no período de 04 e 05 de junho de 2020, compareceu ao INSTITUTO TECNICO-CIENTIFICO DE PERICIA - ITEP para fazer a entrega de todo o material destinado a cédulas de RG. Com o intuito de contribuir com o crescimento do município.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                       Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

MARCELO DE OLIVEIRA MARCENA

Secretário

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 240400001

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.520/02, art. 11º

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

CONTRATADO: JRR COM. DE DER. DE P. LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM TIPO "C"), destinados às demandas da Câmara Municipal de João Câmara, com entrega parcelada de acordo com a necessidade de consumo da frota veicular.

VIGÊNCIA: 31/12/2020 

VALOR TOTAL: R$ 73.800,00 (SETENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PROJETO ATIVIDADE: 01 031 0001 1001

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00

FONTE: 100

JOÃO CAMARA/RN, 03 de junho de 2020.

ASSINATURAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA - CONTRATANTE

CPNJ nº 08.587.271/0001-05

JRR COM. DE DER. DE P. LTDA - CONTRATADO

CPNJ nº 07.114.802/0001-71

PUBICADO NO MURAL DESTA CASA LEGISLATIVA

JOÃO CAMARA/RN, 03 de junho de 2020.

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F A NUNES GONDIM EIRELI (12.995.411/0001-43), referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

José da Penha, RN, 16/07/2020

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GILDINEIDE DE OLIVEIRA MONTE

Presidente

Processo: 16070002/2020

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios

Contratado:  F A NUNES GONDIM EIRELI - CNPJ: 12.995.411/0001-43, com o valor total de R$ 4.651,52Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 16/07/2020

CONTRATO Nº: 17070003/2020

CONTRATADO (A): F A NUNES GONDIM EIRELI

PROCESSO DE ORIGEM: 16070002/2020

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios

VALOR TOTAL: R$ 4.651,52 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

DESPESAS: 8 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 17/07/2020 à 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2020

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F A NUNES GONDIM EIRELI (12.995.411/0001-43), referente à Aquisição de Material de Expediente.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

José da Penha, RN, 15/07/2020

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GILDINEIDE DE OLIVEIRA MONTEE

Presidente

Processo: 08070001/2020

Objeto: Aquisição de Material de Expediente

Contratado:  F A NUNES GONDIM EIRELI - CNPJ: 12.995.411/0001-43, com o valor total de R$ 5.489,96Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 15/07/2020

CONTRATO Nº: 160700001/2020

CONTRATADO (A): F A NUNES GONDIM EIRELI

PROCESSO DE ORIGEM: 08070001/2020

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente

VALOR TOTAL: R$ 5.489,96 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos).

DESPESAS: 8 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 16/07/2020 à 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2020

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da F A NUNES GONDIM EIRELI (12.995.411/0001-43), referente à Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Camara Municipal.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

José da Penha, RN, 17/07/2020

____________________________________________

GILDINEIDE DE OLIVEIRA MONTEE

Presidente

Processo: 16070001/2020

Objeto: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Camara Municipal

Contratado:  F A NUNES GONDIM EIRELI - CNPJ: 12.995.411/0001-43, com o valor total de R$ 3.228,98Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 17/07/2020

CONTRATO Nº: 17070002/2020

CONTRATADO (A): F A NUNES GONDIM EIRELI

PROCESSO DE ORIGEM: 16070001/2020

OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Camara Municipal

VALOR TOTAL: R$ 3.228,98 (três mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).

DESPESAS: 8 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339030 - Material de Consumo

VIGÊNCIA: 17/07/2020 à 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2020

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MIGUEL ARCANJO QUEIROZ DE LIMA ME (19.673.104/0001-95), referente à Serviços Gráficos.

          RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da Comissão de Licitação.

José da Penha, RN, 17/07/2020

____________________________________________

GILDINEIDE DE OLIVEIRA MONTEE

Presidente

Processo: 15070001/2020

Objeto: Serviços Gráficos

Contratado:  MIGUEL ARCANJO QUEIROZ DE LIMA ME - CNPJ: 19.673.104/0001-95, com o valor total de R$ 14.805,00Base legal: Art. 24, inc. II da Lei 8.666/93.

José da Penha/RN, 17/07/2020

CONTRATO Nº: 17070001/2020

CONTRATADO (A): MIGUEL ARCANJO QUEIROZ DE LIMA ME

PROCESSO DE ORIGEM: 150070001/2020

OBJETO: Serviços Gráficos

VALOR TOTAL: R$ 14.805,00 (quatorze mil e oitocentos e cinco reais).

DESPESAS: 12 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 1.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: 17/07/2020 à 31/12/2020.

DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2020

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS e dá outras providências.

                        A Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 22 de julho de 2020, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a HELISSON MATEUS OLIVEIRA FARIAS – Chefe de Divisão de Contabilidade e Folha de Pagamento, para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na cidade de Natal/RN, no dia 22 de julho de 2020, para tratar de assuntos de interesse desta entidade no Instituto Técnico Científico de Perícia - ITEP.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 002/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E -  S E

E

C U M P R A -  S E

Patu (RN), 21 de julho de 2020

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 020/2020 de Dispensa de Licitação nº 016/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da CMP, no valor de R$ 1.125,28 (um mil cento e vinte e  cinco reais e vinte e oito centavos).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exma. Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 20 de julho de 2020.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 016/2020 fundamentada no art. 24, inciso II, da lei nº 8.666 de 21.06.93, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FATIAS, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 20 de julho de 2020.

LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS

CPF: 026.418.304-50

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal do Município de PATU-RN, através da Câmara de Patu, em cumprimento a ratificação procedida pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente Da Câmara Municipal do Município de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2020 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da CMP.

CONTRATADO:  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ N° 61.198.164/0001-60, com sede na Avenida Rio Branco n° 1489, – Campos Eliseos – São Paulo – SP – CEP: 01.205.001.

VALOR TOTAL: R$ 1.125,28 (um mil cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pela Sra. LUCÉLIA RIBEIRO DANTAS, Presidente da Câmara Municipal do Município de Patu.

Patu – RN, 20 de julho de 2020.

HELISSON MATEUS DE OLIVEIRA FARIAS

CPF: 018.175.684-69

Presidente Comissão de Licitação

CONTRATO Nº 020/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 016/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATU – RN – CNPJ: 08.396.830/0001-91 – Rua Jose Augusto nº 90 – centro – Patu – RN – CEP: 59.770.000.

CONTRATADO:  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ N° 61.198.164/0001-60, com sede na Avenida Rio Branco n° 1489, – Campos Eliseos – São Paulo – SP – CEP: 01.205.001.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços com seguro auto do veículo FIAT MOBI Placa QGI 6464 da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 1.125,28 (um mil cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 20 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2020.

ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE: Lucélia Ribeiro Dantas - CPF: 026.418.304-50 - Presidente da Câmara/ pelo CONTRATADO: Francisco Marques de Moura Filho – CPF:  328.566.014-72 – Titular.

SUSPENDE O PRAZO RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017 REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público da Câmara Municipal de Portalegre/RN, Edital nº 001/2017, homologado em 29/11/2017; e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 073, de 15 de julho de 2020 que declara calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no município de Portalegre/RN.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a validade do concurso público realizado pela Câmara Municipal de Portalegre/RN, homologado em 29 de novembro de 2017, em decorrência do Decreto Municipal nº 073/2020, durante o período de 14 de julho de 2020 até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Encerrado o prazo de suspensão disposto no caput deste artigo, os prazos voltarão a fluir pelo tempo restante, constante do respectivo edital do concurso com suas prorrogações.

Art. 2º Durante o período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade pública, a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados no certame.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 14 de agosto de 2020.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Portalegre/RN, 22 de julho de 2020.

Euclides Luiz Pereira Neto

Presidente

Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

O Vereador Presidente faz saber:

Que o Plenário aprovou e o Presidente Promulga a presente Lei com fundamento no inciso V do Art. 29 c/c o inciso X do Art. 37 da Constituição da República.

                                               Art. 1º - Ratifica-se a Lei Municipal nº 01/2016 que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

                                               Art. 2º - Autoriza-se o Executivo Municipal estabelecer diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para as outras circunscrições  municipais, para Natal, para outros Estados e para a Capital Federal, através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal.

                                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                               Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Sala das sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro em, 21 de julho de 2020.

Márcio Graciano de Freitas

Vereador Presidente

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal

Faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente Promulga a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 29 c/c o inciso X do Art. 37 da Constituição da República.

Art. 1º - Ratifica-se a Lei Municipal nº  02 /2016 que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a próxima legislatura de 2021 a 2024.

Art. 2º - As diárias para os Vereadores e Presidentes da Câmara Municipal serão fixadas através de Resolução aprovado pelo Plenária, para as circunscrições municipais do Estado, para Natal, a capital, para outros Estados e para Brasília o Distrito Federal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio Adália Câmara de Freitas, São Pedro em, 21 de julho de 2020.

Márcio Graciano de Freitas

Vereador Presidente

LICITAÇÃO Nº 001//2019 - MODALIDADE – PREGÃO PRESENCIAL SRP

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com os atos do Pregoeiro e o que fundamenta a Lei nº 10.520/02 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERESSADA  NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, usando das atribuições que são conferidas, em função de terem sido cumpridos os ditames inerentes a interposição de recurso decorrente dos atos relacionados com o pleito ora chancelado, homologo o presente evento que teve como vencedor o interessado AUTO POSTO SÃO TOME LTDA, CNPJ: 04.839.900/0005-01, o qual apresentou a melhor proposta constante na Ata Pública e dos autos de 1,2% de Desconto ao valor referência da ANP, inclusive em se considerando a avaliação. Autorizamos ao Pregoeiro, a lavratura dos respectivos contratos.

                                     Dê-se ciência e cumpra-se.

Touros/RN, 22 de julho de 2020.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

VEREADOR/PRESIDENTE