Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS.

CNPJ: 46.262.345/0001-14.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet; 02(duas) Smart TV atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 62.480,00 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 28 de Março de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 016/2025.

OBJETO:  Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet; 02(duas) Smart TV atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO:  DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS.

CNPJ: 46.262.345/0001-14.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 62.480,00 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 28 de Março de 2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS.

CNPJ: 46.262.345/0001-14.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento dos serviços de licença de uso, instalação, suporte técnico, manutenção e treinamento de sistemas informatizados para as práticas legislativas; locação mensal de 09 (nove) dispositivos móveis tipo Tablet; 02(duas) Smart TV atender as necessidades da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 28/03/2025 – 31/12/2025.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 62.480,00 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / DIMENDES SOLUÇÕES TECNOLOGICAS - CNPJ: 46.262.345/0001-14. (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 28 de Março de 2025.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que receberá cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de materiais de informática para Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição no Termo de referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo e seus anexos até o dia 03 de abril de 2025, às 10h00 e receberá as propostas até às 11h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos.

Areia Branca/RN, 28 de março de 2025.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação 

PROCESSO Nº 019/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 015/2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 20 de março de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa FRANCISCO CARLOS DE LIRA 00958723451, CNPJ: 29.197.046/0001-24, cujo objeto CONSISTE Contratação de profissional especializado em sonoplastia para prestação de serviços técnicos de operação, edição e mixagem de áudio durante as sessões e eventos oficiais da Câmara de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).

.

Bom Jesus/RN, 21 de fevereiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 038/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$300,00 (trezentos reais) COM PERNOITE e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 27 de Março ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem em Natal/RN.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação na posse da nova diretoria e conselheiros fiscais e políticos para biênio 2025-2027, o evento é de grande relevância para a administração pública e o fortalecimento das instituições, será realizado em um ambiente institucional que reúne autoridades e profissionais do setor.

 Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 26 de Março de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2025

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa ANA MARIA DANTAS MINIMERCADO CNPJ N° 12.006.530/0001-26

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição de gêneros alimentícios.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 4.498,47 (quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de março de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Ana Maria Dantas

Contratado

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2025

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa VALOR REAL G & E LTDA. CNPJ N° 28.254.916/0001-97.

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição de gêneros alimentícios.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 15.459,04 (quinze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 21 de março de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Edneide Santos

Contratado

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em observância ao que dispõe as normas regimentais;

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar SEM EFEITO a Portaria nº 127/2024, publicada no Diário Oficial da FECAM/RN, no dia 20/03/2024, Edição 2116.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 28 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ALEXSANDRA NASCIMENTO DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *8*.8*2.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) FRANCISCO GERSON JUSTINO DA TRINDADE.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 19 de março de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2025

Institui a Comenda honorífica Dez de Maio, para homenagear os cidadãos que prestaram serviços de relevante interesse público ou que desempenham ou desempenharam função pública a bem do interesse do município de Doutor Severiano e dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Severianense e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - Fica instituída a Comenda 10 de Maio, para homenagear cidadãos que prestaram serviços de relevante interesse público ou que desempenham ou desempenharam função pública a bem do interesse do município, bem como regulamenta a concessão do Título de Cidadão Severianense.

Art. 2º - Cada vereador poderá indicar: 

I - Um cidadão para receber a Comenda honorífica Dez de Maio, destinado a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao município, ou que desempenham ou desempenharam função pública a bem do interesse da cidade, que sejam naturais deste município.

II - Um cidadão para receber o Título de Cidadão Severianense, conferido a indivíduos nascidos fora do município, mas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento local e tenham estabelecido vínculo permanente com a comunidade.

Art. 3º - As indicações deverão ser apresentadas a secretaria desta casa legislativa, devidamente fundamentada, contendo: 

I - Nome completo do homenageado; 

II - Dados pessoais básicos (nacionalidade, naturalidade, profissão); 

III - Relato circunstanciado dos relevantes serviços prestados ao município; 

IV - Justificativa da concessão da honraria.

Art. 4º - A concessão dos títulos será aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal, por meio de Decreto Legislativo, com votação nominal e exigência de quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara.

Art. 5º - A entrega dos títulos será realizada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim, na sede do Poder Legislativo Municipal ou em outro local indicado, em data previamente definida pela Mesa Diretora.

Art. 6º - O agraciado receberá um diploma oficial, contendo: 

I - Nome do homenageado; 

II - Título concedido; 

III - Símbolos oficiais do município e da Câmara Municipal; 

IV - Assinaturas do Presidente da Câmara e do Vereador proponente.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 8º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Doutor Severiano (RN), em 24 de Março de 2025.

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 24 de março de 2025, suprimida as formalidades legais, PROMULGA o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PRCESSO Nº 008/2025
DIEPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, para a contratação com 58.846.161 LUAN CARLOS DE FREITAS SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80, no período de fevereiro a dezembro de 2025, no valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier de Freitas, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 03 de janeiro de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente da Câmara Municipal de Paraú

PRCESSO Nº 008/2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto........................: Contratação de empresa para prestação de serviço de sonoplastia, marketing, mídia, transmissão, gravação e armazenamento das sessões desta Casa Legislativa.

Contratado.................: 58.846.161 LUAN CARLOS DE FREITAS SOUZA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 58.846.161/0001-80

Valor..........................:  R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Fundamento Legal...: Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, 03 de fevereiro de 2025.

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

CNPJ 10.872.752/0001-04 - RUA CORONEL JOÃO FLORÊNCIO, 275,

CENTRO – JARDIM DE PIRANHAS/RN – CEP: 59.324-000

PORTARIA Nº 051/2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 4,0 (quatro) diárias, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS- CPF Nº 110.533.754-50

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 000133-7

QUANTIDADE: 4,0 (duas)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: BRASÍLIA/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

DATA: 31/03 a 03/04/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem a Brasília/DF, para custear as despesas do Vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, que acompanhará o Presidente da Câmara Municipal juntamente com o Sr. Rogério Soares, Prefeito Municipal, que visitaram os gabinete dos senadores Rogério Marinho, Zenaide Maia e Styvenson Valentim Mendes, Rogério Marinho e os Deputados Federais  Carla Dickson e General Girão, com o objetivo de adquirir   recursos e Emendas Parlamentares para  suprir as necessidades existentes na esfera municipal, nas áreas de saúde, educação e infra instrutura, nos dias 31 de março e 01, 02 e 03 de abril de 2025.

 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de março de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 31 de março de 2024.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

                 Presidente

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº28030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: 59.319.655 JAILMA FERREIRA DE LIMA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ARQUIVOS, DOCUMENTOS NORMATIVOS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS PESSOAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE José da penha–RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de nº 27030001/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15000000 - RECURSOS PRÓPRIOS  

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 28/03/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 28 de março de 2025

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

59.319.655 JAILMA FERREIRA DE LIMA- CONTRATADO

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 27030001/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 27030001/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ARQUIVOS, DOCUMENTOS NORMATIVOS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS PESSOAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE José da penha–RN. pelo valor de R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais), em favor da empresa 59.319.655 JAILMA FERREIRA DE LIMA

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 28 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

27030001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10030004/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 27030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: 59.319.655 JAILMA FERREIRA DE LIMA

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL HABILITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE ARQUIVOS, DOCUMENTOS NORMATIVOS, DOCUMENTOS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS PESSOAIS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE José da penha–RN.

VALOR TOTAL: R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 28 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 27030002/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 27030002/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na área de serviços (MAO DE OBRA), na manutenção de computadores, notebooks, impressoras, estabilizador, redes e softwares. pelo valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em favor da empresa SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 28 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

27030002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11030001/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 27030002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME

OBJETO:Contratação de empresa especializada na área de serviços (MAO DE OBRA), na manutenção de computadores, notebooks, impressoras, estabilizador, redes e softwares.

VALOR TOTAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 28 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº28030002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME

OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de serviços (MAO DE OBRA), na manutenção de computadores, notebooks, impressoras, estabilizador, redes e softwares.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de nº 27030002/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS PRÓPRIOS  

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 28/03/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 28 de março de 2025

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

SIRIO DE SOUZA BARBALHO ME- CONTRATADO

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº27030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ASSESSORIA EM SETOR DE PESSOAL E NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DESTINADA A ORIENTAR SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA ADMINISTRATIVA E SUA TRAMITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de nº 26030001/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS PRÓPRIOS  

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 26/03/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 27 de março de 2025.

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA- CONTRATADO

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 26030001/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 26030001/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ASSESSORIA EM SETOR DE PESSOAL E NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DESTINADA A ORIENTAR SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA ADMINISTRATIVA E SUA TRAMITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em favor da empresa 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 27 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

26030001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10030003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: 49.135.439 VANESSA SUENIA OLIVEIRA DE SOUZA

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ASSESSORIA EM SETOR DE PESSOAL E NA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DESTINADA A ORIENTAR SOBRE A EXECUÇÃO DA DESPESA ADMINISTRATIVA E SUA TRAMITAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 27 de março de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA- Presidente

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Arquivologia e Digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e todos os equipamentos e materiais necessários para suporte e completa execução dos serviços, para atender as necessidades da Câmara municipal.

CREDOR: Empresa AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 31.974.334/0001-90

VALOR: R$ 28.200,00(vinte e oito mil e duzentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 28 de março de 2025.

Gildomar Ferreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2025. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa AUTESP - AUTOMAÇÃO, TECNOLOGIA E SERVIÇOS PÚBLICOS - EIRELI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 31.974.334/0001-90. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para Serviços de Arquivologia e Digitalização de todo o acervo processual físico e em trâmite, com fornecimento de mão-de-obra exclusiva e todos os equipamentos e materiais necessários para suporte e completa execução dos serviços, para atender as necessidades da Câmara municipal. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 28.200,00(vinte e oito mil e duzentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 28 de março de 2025. Assinaturas: Gildomar Ferreira da Silva/Presidente e Pedro Paulo do N. Nogueira/ Contratada.

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de uso de licença de software de folha de pagamento para elaboração de folha de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN.

CREDOR: Empresa D C DE ARAUJO JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 08.175.043/0001-10

VALOR: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Monte das Gameleiras/RN, 28 de março de 2025.

Gildomar Ferreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025. Contratante: Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN, inscrita no CNPJ nº 09.079.062/0001-05. Contratado(a): Empresa D C DE ARAUJO JUNIOR - ME, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.175.043/0001-10. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de cessão de uso de licença de software de folha de pagamento para elaboração de folha de servidores e vereadores da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras-RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 8.400,00(oito mil e quatrocentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 28 de março de 2025. Assinaturas: Gildomar Ferreira da Silva/Presidente e Davi Costa de Araújo Júnior / Contratada.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA de Pessoa Jurídica para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de colocação de Película no veículo oficial e na vidraçaria da nova sede da Câmara Municipal de Parelhas, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21. Dessa forma, HOMOLOGO e ADJUDICO a contratação da empresa 19.540.233 FABIAN MEDEIROS DE AZEVEDO, inscrito no CNPJ nº 19.540.233/0001-05, com endereço na Avenida Mauro Medeiros, nº 194, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000, no valor total de R$7.104,00 (sete mil cento e quatro reais) para prestação dos serviços descritos.
Publique-se.
Parelhas/RN,28 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, para Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios a serem fornecidos a Câmara Municipal de Parelhas/RN entre os meses de março a dezembro de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

HOMOLOGO assim, a contratação da empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO, inscrito no CNPJ nº 12.994.885/0001-70, com endereço na Rua Daniel Gomes de Oliveira, nº 543, Bairro Maria Terceira, CEP 59.360-000, pelo valor global de R$30.084,65 (trinta mil oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para fornecimento do objeto entre os meses de março a dezembro de 2025, em consequência de ter apresentado única proposta e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo de acordo com o Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 28 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº: 028/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº 010/2025

CONTRATADO: CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA (CEPLAM), inscrita no CNPJ Nº 27.073.834/0001-83.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, inciso “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021

VALOR TOTAL: R$1.990,00 (um mil novecentos e noventa reais).

OBJETO: Pagamento/realização de 01 (inscrição) para participação de servidor na “CAPACITAÇÃO FINEX 2025 FÓRUM EXPERT EM LICITAÇÃO” que ocorrerá entre os dias 09,10 e 11 de abril de 2025, na cidade de Martins/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021:

CONSIDERANDO os documentos formais que constam aos autos do presente processo administrativo; 

CONSIDERANDO a demonstração da previsão de recursos orçamentários pelo setor competente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado; 

CONSIDERANDO a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação da contratada;

CONSIDERANDO que o objetivo da contratação visa promover a capacitação de servidor, no âmbito das atividades administrativas da Câmara Municipal de Parelhas, contribuindo para atuação de acordo com as normas legais estabelecidas no nosso ordenamento, e ainda visando melhor desempenho por parte desta casa;

CONSIDERANDO

RESOLVE:

AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, para pagamento/realização de 01 (inscrição) para participação de servidor “CAPACITAÇÃO FINEX 2025 FÓRUM EXPERT EM LICITAÇÃO” que ocorrerá entre os dias 09,10 e 11 de abril de 2025, na cidade de Martins/RN.

Publique-se. 

Parelhas/RN, 28 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 diárias (quatro) COM PERNOITE e 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Ildecio de Oliveira para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Ildecio de Oliveira ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativo Municipais 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 4 diárias (quatro) COM PERNOITE e 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo ao Encontro Nacional de Gestores e Legislativo Municipais 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 24 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de internet banda larga (100 Mbps tanto de download quanto upload, banda larga), para Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da I2 TELECOM - MANUTENCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ nº 13.513.862/0001-60, com o valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025, para que este produza seus legais efeitos.

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 28 de março de 2025

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 12/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: I2 TELECOM - MANUTENCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ nº 13.513.862/0001-60

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de internet banda larga (100 Mbps tanto de download quanto upload, banda larga), para Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR CONTRATADO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

André Lemos da Silva – Contratado 

Pedra Preta/RN, em 28 de março de 2025

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA EM MARKETING DIGITAL; PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES - RN.

CREDOR: AILSON BARBOSA DE OLIVEIRA 04950145401, CNPJ n. 20.534.966/0001-16

VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Pilões/RN, 28 de março de 2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2025. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): Empresa AILSON BARBOSA DE OLIVEIRA 04950145401, inscrita no CNPJ sob o nº 20.534.966/0001-16. Objeto: Contratação de empresa especializada para assessoria em Marketing Digital; Produção de conteúdo e gerenciamento das redes sociais da Câmara Municipal de Pilões - RN. Dotação Orçamentária: “3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 28 de março de 2025. Assinaturas: Aldir Olímpio Neto/Presidente e Ailson Barbosa De Oliveira/ pela contratada.

OBJETO: Confecção de galeria de vereadores, quadro oficial, réplicas e placas destinados a Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00006/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 1.31.2000.2.1 – Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana 3.3.90.30.00 – Material de Consumo. VIGÊNCIA: até 27/05/2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Riacho de Santana e: CT Nº 03270/2025 - 27.03.25 - 18.237.260 RONIEDSON KLEBIO DA SILVA - R$ 12.770,00.

OBJETO: Locação de imóvel situado a Rua Cirilo Alves Pereira, 414 – Centro – Riacho de Santana–RN, destinado à garagem do veículo Oficial desta Câmara Municipal de Riacho de Santana–RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 1.31.2000.2.1 – Manutenção da Câmara Municipal de Riacho de Santana 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. VIGÊNCIA: até 25/03/2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Riacho de Santana e: CT Nº 03250/2025 - 25.03.25 - Sebastião Cleogario Gomes de Carvalho - R$ 6.000,00.

Riacho de Santana – RN, 31 de março de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco das Chagas Fernandes Junior, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assessoria técnica junto à FECAM-RN, cujo período de afastamento compreende 27 de março de 2025 a 28 de março de 2025.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de março de 2025. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 31 de março de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor HANDSON SOARES CÂMARA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à FECAM/RN, situada a Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal - RN Capital do Estado Do RN, no dia 01 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar de assuntos administrativos do Legislativo Municipal local.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santa Maria-RN, 27 de março de 2025.

DIEGO RAFAEL CÂMARA DE ARAÚJO

Tesoureiro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor DIEGO RAFAEL CÂMARA DE ARAÚJO, ocupante do cargo de TESOUREIRO, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à FECAM/RN, situada a Rua da Saudade, 1877, Lagoa Nova, Natal, Capital do Estado Do RN, no dia 01 de abril do corrente ano, com o objetivo de tratar de assuntos administrativos do Legislativo Municipal local.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Santa Maria-RN, 27 de março de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIBILIDADE, junto a AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA para a Contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, comunicação institucional e transmissão audiovisual das sessões legislativas, com o objetivo de garantir a conformidade da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN com os critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). O serviço inclui a modernização, atualização e manutenção do portal da transparência, gravação, edição e transmissão das atividades legislativas e eventos institucionais, além da gestão e criação de conteúdo para redes sociais oficiais da Câmara (Facebook, Instagram e YouTube), ampliando o acesso da população às informações do Legislativo. Além da implementação do sistema SAPL, no valor global de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais), ancorado na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, alínea c.

Santana do Seridó/RN, 27 de março de 2025.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA

Processo nº 032/2025 ‑ Inexigibilidade nº 002/2025

Objeto: Contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria em transparência pública, comunicação institucional e transmissão audiovisual das sessões legislativas, com o objetivo de garantir a conformidade da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN com os critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). O serviço inclui a modernização, atualização e manutenção do portal da transparência, gravação, edição e transmissão das atividades legislativas e eventos institucionais, além da gestão e criação de conteúdo para redes sociais oficiais da Câmara (Facebook, Instagram e YouTube), ampliando o acesso da população às informações do Legislativo. Além da implementação do sistema SAPL.

VALOR: R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais).

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 28 de março de 2025.

Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, com fundamentação no art. 14, I cc/art. 164, § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, APRESENTA para deliberação em plenário o seguinte Projeto de Resolução:

Art. 1º. Nos termos do inciso IV, do Artigo 7º da Constituição Federal, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo não inferior a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) aos servidores públicos, comissionados ou efetivos, conforme estipulado pelo governo federal através da DECRETO Nº 12.342/2024, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, que dispõe sobre o valor do salário mínimo. Parágrafo único. Os servidores municipais que tenham como remuneração valor superior ao definido no caput deste artigo não são beneficiados pelo reajuste fixado por esta Resolução.

Art. 2°. As despesas decorrentes da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária da presente resolução, correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de vigência para 01 de janeiro de 2025.

Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN em, 25 de março de 2025.

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA - Presidente

MONIQUE DA SILVA ANDRADE - 1ª Vice-Presidente

VALÉRIA OLÍVIA NUNES DA SILVA - 2ª Vice- Presidente

RÉGIO LUCIANO XAVIER ALVES - 1º Secretário

JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA - 2º Secretário

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

INEXIGIBILIDADE Nº: 010/2025.

CONTRATO: 28030003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: WERLEY FERNANDES CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ sob o Nº 51.059.633/0001-06

OBJETO: Contratação de Serviços de especializados de consultoria e assessoria em contabilidade pública para Câmara Municipal de São José do Campestre-RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 102.000,00 (cento e dois mil) reais

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 28/03/2025 a 28/03/2026.

São Jose do Campestre-RN, 28 de março de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

INEXIGIBILIDADE Nº: 009/2025.

CONTRATO: 28030002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 07.797.967/0001-95

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do “BANCO DE PREÇOS” (Versão Plus 50) com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 4.525,00 (Quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 28/03/2025 a 28/03/2026.

São Jose do Campestre-RN, 28 de março de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

INEXIGIBILIDADE Nº: 008/2025.

CONTRATO: 28030001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: POTENGI CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o Nº 14.382.419/0001-60

OBJETO: Contratação de Serviços de suporte consultivo e assessoria ao setor licitações e contratos do poder legislativo municipal, para Câmara Municipal de São José do Campestre-RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 28/03/2025 a 28/03/2026.

São Jose do Campestre-RN, 28 de março de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. André Victor da Costa Fonseca, inscrito na matrícula n.º 000025-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 31 de março de 2025, para Visita a sede da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) a fim de tratar de asssuntos de interesse dos munícipes..

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 28 de Março de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente São Vicente/RN

CONTRATADO: CRISTIANO MARIANO DA SILVA – ME – CNPJ: 18.717.839/0001-00

OBJETO: Serviço de manutenção mecânica do veículo oficial da Câmara Municipal, inclusive com reposição de peças necessárias à complementação dos serviços, cujo procedimento deverá ser realizado em caráter urgentíssimo considerando tratar-se do único veículo disponível para as viagens necessárias.

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais).

MODALIDADE: Contratação Direta, conforme processo sumário na forma do Art. 8º e seu parágrafo único do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 e no Art. 75, § 7º, da lei federal 14.133/2021.

São Vicente/RN, 27 de março de 2025.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 004/2025 – EM CORREÇÃO

Contratante: Câmara Municipal Senador Elói de Souza/RN

CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 08.334.385/0001-35

Contratado(a): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Endereço: Av. Sen. Salgado Filho, 1555 - Tirol, Natal - RN, 59015-000

Objeto: Contratação dos Serviços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

Valor Mensal: R$339,98 (trezentos e trinta e nove e noventa e oito)

Procedimento Licitatório: Inexigibilidade de Licitação n° 003/2025

Dotação orçamentária: 

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 13/01/2025 por tempo indeterminado, respeitado o limite de 10 (dez) anos. 

Fundamentação: Art. 72 e 74 da Lei Federal n º 14.133/21.

EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2025 – EM CORREÇÃO

Contratante: A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

CNPJ do contratante: 09.394.883/0001-36

CNPJ do Contratado: 35.042.581/0001-09

Contratado(a): OZILEIDE M DE S PEREIRA

Objeto: Prestação de serviços de assessoria técnica no setor de Recursos Humanos.

Valor Mensal: R$ 3.000,00 (três mil reais)

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 004/2025

Dotação orçamentária:

PODER: 01 PODER LEGISLATIVO

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIV.: 01.031.0001.2001.0000 – Manutenção da Câmara Municipal

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Vigência: 14/02/2025 à 31/12/2025

Fundamentação: Art. 75, da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações posteriores.

Data de expedição do termo: 14/02/2025.

A Presidente da Câmara Municipal de Serrinha, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi tornada SEM EFEITO o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 06/2025, publicado em 26 de março de 2025, edição N° 2121, no Diário oficial das câmaras municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM. Por motivos administrativos e técnicos, visando o melhor atendimento das necessidades públicas e a adequação às normas legais vigentes.

Serrinha/RN, 28 de fevereiro de 2025.

Vivianne Karla Santos De Lima Ribeiro

Presidente da Câmara   

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 030001/25

Processo Licitatório nº D 001/2025

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fazer manutenção de computadores e impressoras pertencentes a esta Casa Legislativa

Contratada: JOSEAN DE SOUZA MACEDO - ME – CNPJ: 40.931.014/0001-43, com valor global R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Ver. João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 25 de março de 2025.

Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 030002/25

Processo Licitatório nº D 002/2025

Objeto: Aquisição de material elétrico

Contratadas: BETO TT CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 03.018.697/0001-16, vencedora dos itens nº:  2, 7, 8, 9 e 15, no valor global R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) e VIVALDO CONSTRUÇÕES - ME, CNPJ: 04.214.327/0001-17,  vencedora dos itens nº:  1, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, no valor global R$ 890,20 (oitocentos e noventa reais e vinte centavos).

Dotação Orçamentária: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Ver. João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de março de 2025

___________________________________________________

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 030003/25

Processo Licitatório nº D 003/2025

Objeto: Contratação de eletricista fazer a manutenção/revisão da rede elétrica da câmara municipal

Contratada: Roberto da Silva Macêdo, CPF: 0XX.8X3.XXX-33, no valor global R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

Dotação Orçamentária: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 24 de março de 2025.

Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

Dispõe sobre a criação de Comissão especial de transição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua atribuição legal conferida pelo regimento interno e nos termos do art. 11º da Resolução nº 034/2016 – TCE/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Comissão de Especial específica:

Sr. FERNANDO DEYVID COSTA E SILVA (Tesoureiro) - Coordenador;

Sr. RONALD AUGUSTO DE FIGUEIREDO AQUINO (Secretário geral) - Membro.

Sr. MARDSON BEZERRA ALBUQUERQUE (Vigia-Efetivo) - Membro;

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, em 28 de março de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS
Presidente da Câmara de Upanema/RN

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, portador do CPF nº 090.817.684-84, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção na cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Escola da Assembleia Legislativa-RN e Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte (FECAM-RN)

Período do Afastamento: 27 de março de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro

de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Upanema/RN, 28 de março de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

Partes: VICTOR BRUNO DE CARVALHO BEZERRA CNPJ: 35.560.452/0001-02 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada em serviço de transmissões ao vivo de sessões, audiências públicas e demais eventos oficiais; a prestação de serviço de operação do sistema de som durante as sessões da Câmara Municipal de Upanema/RN; prestação de serviço em captação audiovisual e fotográfica institucional, compreendendo a captura de imagens e vídeos por meio de câmeras profissionais; edição de material, criação de banco de dados e gerenciamento de imagens, visando atender às necessidades institucionais da Câmara Municipal de Upanema/RN

Contratado.................: VICTOR BRUNO DE CARVALHO BEZERRA CNPJ: 35.560.452/0001-02

Valor................:  R$50.600,00 (Cinquenta mil, seiscentos reais)

Período................:  11 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antonio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 03/03/2025.

Data de Vigência...:  02/02/2026.

Partes: CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA CNPJ; 48.870.409/0001-95 e a Câmara Municipal de Upanema, representada por Sr. Matheus Vinicius Bezerra de Farias, Presidente. 

Objeto........................: Contratação de empresa especializada na assessoria de imprensa institucional, na manutenção das redes sociais, e alimentação do site com notícias da câmara municipal de Upanema/RN, no exercício de 2025

Contratado.................: CARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA CNPJ: 48.870.409/0001-95

Valor................:  R$30.250,00 (Trinta mil duzentos e cinquenta reais)

Período................:  11 meses

Fiscal de Contrato................: Cláudio Antonio Silva de Oliveira- Mat. 000002-4

Gestor de Contrato..............: Matheus Vinícius Bezerra de Farias

Fundamento Legal...: Lei 14.133/2021, Art. 75, II.

Data de Assinatura...: 03/03/2025.

Data de Vigência...:  02/02/2026.