DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2025

Concede o Título de Cidadã Almino-afonsense a Vânia Maria Nunes Araújo e dá outras providências.

            A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

            Art. 1º - Concede o Título de cidadã Almino-afonsense a Vânia Maria Nunes Araújo.

            Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua promulgação, revogam-se as disposições em contrário.

                                                               JUSTIFICATIVA

            No dia 05 de novembro de 1957, no município de Almino Afonso, nasce Vânia Maria Nunes Araújo, filha de Terezinha Nunes Dantas e José Araújo de Aguiar. Ela nasceu e vive até os dias atuais no município, onde contribuiu socialmente em diversas áreas, mas por uma urgência foi registrada pelo seu pai no município de Jaguaquara/BA.

Vânia viveu sua infância e adolescência rodeadas de amigos no município de Almino Afonso, e foi assim que conheceu e casou com João Batista do Nascimento, os frutos dessa relação foram os seus cinco filhos: Milla Katiuscia Nunes do Nascimento, Aline Palloma Nunes do Nascimento, Ariella Kaline Nunes do Nascimento, Felix Daniel Nunes do Nascimento e Lília Daniella Nunes do Nascimento. Mãe amada e exemplar, é motivo de orgulho para todos os seus filhos e familiares. Criou-os praticamente sozinha, mas com muita perseverança enfrentou todas as dificuldades que lhe fora imposta pela vida, confiando sempre nos caminhos que Deus reservava para cada um deles.

Sua vida profissional foi toda dedicada ao município. Ingressou como professora na Escola Estadual Professor Pedro Gurgel no ano de 1987 e exerceu sua profissão na mesma escola até sua aposentadoria em 2014. Marcou e fez a diferença na vida de muitos almino-afonsenses, que até hoje são gratos pelos seus ensinamentos e expressão grande carinho pela mesma.

Além disto, foi e é uma mulher de grande fé e se dedica há mais de 40 anos a Igreja do Sagrado Coração de Jesus, no qual também é membro assídua do Apostolado da Oração, onde já exerceu o cargo de presidente e tesoureira por várias vezes. Sempre esteve a disposição para colaborar nos trabalhos sociais oferecidos pela Igreja junto aos mais necessitados e se destaca também no coral, onde oferta há muitos anos sua voz para adorar a Deus.

Vânia Maria Nunes Araújo, uma exímia e orgulhosa cidadã almino-afonsense, que por um acaso foi registrada em outro município.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN "PALÁCIO FRANCISCA CORDEIRO CHAVANTE", em Almino Afonso-RN, 28 de Março de 2025.

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Francisco Wagno Dantas Cezário

Vereador

Concede meia diária ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete, mat. 191/2, ½ (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de MOSSORÓ-RN, no período de 03 de abril de 2025, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 03 de abril de 2025, com retorno previsto às 16h do dia 03 de abril do corrente ano. A meia diária tem por objetivo capacitar a equipe técnica com a finalidade de obter melhor desempenho nas análises, em parceria entre esta Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. e esse Município, através do Programa de Microcrédito do Empreendedor e demais produtos,

O valor unitário de 1 (uma) diária para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, FRANCISCA NAJILHA LOPES DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Assessora Parlamentar, mat. 311/1, ½ (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de MOSSORÓ-RN, no período de 03 de abril de 2025, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 03 de abril de 2025, com retorno previsto às 16h do dia 03 de abril do corrente ano. A meia diária tem por objetivo capacitar a equipe técnica com a finalidade de obter melhor desempenho nas análises, em parceria entre esta Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. e esse Município, através do Programa de Microcrédito do Empreendedor e demais produtos,

O valor unitário de 1 (uma) diária para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede meia diária a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

            Resolve:

            Conceder a Servidora da Câmara Municipal de Angicos/RN, NIKOLY NAFTALY NASCIMENTO SOUZA, ocupante do Cargo de Assessora Parlamentar, mat. 313/1, ½ (meia) diária para custear despesas com locomoção e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de MOSSORÓ-RN, no período de 03 de abril de 2025, cuja saída está programada para 06h da manhã do dia 03 de abril de 2025, com retorno previsto às 16h do dia 03 de abril do corrente ano. A meia diária tem por objetivo capacitar a equipe técnica com a finalidade de obter melhor desempenho nas análises, em parceria entre esta Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. e esse Município, através do Programa de Microcrédito do Empreendedor e demais produtos,

O valor unitário de 1 (uma) diária para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor concedido de R$ 333,06 (trezentos e trinta e três reais e seis centavos) referente a ½ (meia) diária. 

                Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

“NOMEIA O SERVIDOR PARA SER O RESPONSÁVEL PELAS PESQUISAS DE PREÇOS E DE COTAÇÃO PARA O SETOR DE COMPRAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

                        CONSIDERANDO que se faz necessário pesquisa e cotações de preços para possíveis compras ou serviços;

                        CONSIDERANDO que a legislação vigente, exige pesquisa de preço para contratação dos valores e mercado, TORNANDO-SE necessário a designação de servidor para ser o responsável pelas cotações do setor de compras da Câmara Municipal de Angicos-RN.

                        RESOLVE

                        Art. 1º - Nomear o Sr. EVANDRO BATISTA DANTAS DE MEDEIROS, matrícula 191/2, como responsável pelas PESQUISAS DE PREÇOS E DE COTAÇÃO PARA O SETOR DE COMPRAS da Câmara Municipal de Angicos-RN.

                        Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Registre-se e Publique-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

TERMO DE RESCISÃO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 033/2021

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E A EMPRESA 41.007.726 MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, com sede na Rua: Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, Bairro: CENTRO - Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.545.949/0001-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Presidente Filipe Gustavo De Lima Oliveira e do outro lado a empresa 41.007.726 MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.007.726/0001-33, estabelecida a Rua Padre Renato De Menezes, Nº 316,  Lagoa Seca, CEP: 59.700-000 – Apodi/RN, neste ato da representante legal a Sra. Maria Sarilene Barros De Oliveira, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 02060001/2021, resolvem rescindir o referido Contrato 033/2021 e posteriores aditivos para Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 033/2021 e 4º aditivo de Prestação de Serviço, conforme ITEM 4 ESPECIFICADO NO ETP E NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO E PARA APOIO ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, do Pregão Eletrônico Nº 001/2021– Processo Administrativo Nº 02060001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Apodi/RN, 31 de Março de 2025.

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Filipe Gustavo De Lima Oliveira

Presidente da CMA

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MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA

Representante legal da 41.007.726 MARIA SARILENE BARROS DE OLIVEIRA

TERMO DE RESCISÃO DO 4º TERMO ADITIVO CONTRATO N043.2021

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E A EMPRESA LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, com sede na Rua: Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, Bairro: CENTRO - Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.545.949/0001-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Presidente Filipe Gustavo De Lima Oliveira e do outro lado a empresa LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.007.726/0001-33, estabelecida a Rua Principal, Nº 742, Distrito De Soledade, CEP: 59.700-000 – Apodi/RN, neste ato da representante legal a Sra. LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 08100001/2021, resolvem rescindir o referido Contrato 043/2021 e posteriores aditivos para Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 043/2021 e 4º aditivo de Prestação de Serviço, conforme o item 1 do Termo de Referência, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIDROS (JANELAS E PORTAS) EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CONTÍNUAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, do Pregão Presencial Nº 009/2021 – Processo Administrativo Nº 08100001/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Apodi/RN, 31 de Março de 2025.

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Filipe Gustavo De Lima Oliveira

Presidente da CMA

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Luzia Andrelina De Oliveira Bezerra

Representante legal da LUZIA ANDRELINA DE OLIVEIRA BEZERRA 06375917476

TERMO DE RESCISÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 004/2024

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E A EMPRESA 47.130.708 EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, com sede na Rua: Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, Bairro: CENTRO - Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.545.949/0001-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Presidente Filipe Gustavo De Lima Oliveira e do outro lado a empresa 47.130.708 EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.130.708/0001-20, estabelecida a Av. Vington Rosado, nº 1132, Portal Chapada, CEP: 59.900-000 – Apodi/RN, neste ato da representante legal a Sra. Eduarda Maiara Silveira Lima, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 21120001/2023, resolvem rescindir o referido Contrato 004/2024 e posteriores aditivos para Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 004/2024 e 1º aditivo de Prestação de Serviço, conforme item 4 da ARP 001/2024: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA, COPEIRO. PORTEIRO, AUXILIAR DE LIMPEZA E CERIMONIALISTA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, do Pregão Presencial Nº 018/2023 - SRP – Processo Administrativo Nº 21120001/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Apodi/RN, 31 de março de 2025.

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Filipe Gustavo De Lima Oliveira

Presidente da CMA

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Eduarda Maiara Silveira Lima

Representante legal da 47.130.708 EDUARDA MAIARA SILVEIRA LIMA

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 011/2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E A EMPRESA 58.637.684 FRANCISCO ALEX CARDOZO OLIVEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, com sede na Rua: Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, Bairro: CENTRO - Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.545.949/0001-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Presidente Filipe Gustavo De Lima Oliveira e do outro lado a empresa 58.637.684 FRANCISCO ALEX CARDOZO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.637.684/0001-17, estabelecida no Sit. São Lourencinho, nº 7, Zona Rural, CEP: 59.700-000 – Apodi/RN, neste ato da representante legal a Sra. Francisco Alex Cardozo Oliveira, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 31010001/2025, resolvem rescindir o referido Contrato 011/2025 e posteriores aditivos para Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 011/2025, conforme item 1 do objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO, ABRANGENDO AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, da Dispensa de Licitação Nº 013/2025 – Processo Administrativo Nº 31010001/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Apodi/RN, 31 de março de 2025.

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Filipe Gustavo De Lima Oliveira

Presidente da CMA

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Francisco Alex Cardozo Oliveira

Representante legal da 58.637.684 FRANCISCO ALEX CARDOZO OLIVEIRA

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO 015/2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN E A EMPRESA 59.318.103 MAYARA TAMYRES GURGEL FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, com sede na Rua: Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, Bairro: CENTRO - Apodi/RN, Estado do Rio Grande do Norte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.545.949/0001-89, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Vereador Presidente, Sr. Presidente Filipe Gustavo De Lima Oliveira e do outro lado a empresa 59.318.103 MAYARA TAMYRES GURGEL FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.607.201/0001-05, estabelecida a Rua Margarida De Freitas, nº 288, Centro, CEP: 59.900-000 – Apodi/RN, neste ato da representante legal a Sra. Mayara Tamyres Gurgel Ferreira, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 20020001/2025, resolvem rescindir o referido Contrato 015/2025 e posteriores aditivos para Prestação de Serviços, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 015/2025, Prestação de Serviço, conforme item 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PREDIAL NO HORÁRIO MATUTINO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, do Dispensa de Licitação Nº 019/2025 – Processo Administrativo Nº 20020001/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Apodi/RN.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Apodi/RN, 31 de março de 2025.

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Filipe Gustavo De Lima Oliveira

Presidente da CMA

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Mayara Tamyres Gurgel Ferreira

Representante legal da 59.318.103 MAYARA TAMYRES GURGEL FERREIRA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

DISPENSA Nº 022/2025

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento do serviço de coffee break em sessões solenes e eventos da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: DAMIAO GOMES DE ARAUJO, CNPJ: 01.734.880/0001-92, localizada na Rua Doutor Pires Ferreira, nº 320, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 09 meses.

VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

RATIFICAÇÃO: em 02 de abril de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 02 de abril de 2025.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71. CONTRATADA: AGENCIA COMUNIKAR, inscrita no CNPJ/MF nº 15.479.088/0001-43. OBJETO: Contratação dos serviços de consultoria e assessoria na comunicação, marketing, publicidade, planejamento da comunicação e relações públicas, produção de conteúdo escrito, gerenciamento de redes sociais, mensuração de resultado, criação de projetos gráficos, realização de transmissões ao vivo com câmeras ptz robóticas e implantação e gestão de sistema de chatbot para atendimento via whatsapp. DATA DA VIGÊNCIA: 25 de março de 2025 a 24 de março de 2026. VALOR DO CONTRATO: R$ 48.120,00 (Quarenta e Oito Mil Cento e Vinte Reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025.

Campo Redondo/RN, 25 de março de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente/Contratante

AGENCIA COMUNIKAR

CNPJ/MF nº 15.479.088/0001-43

WALLACE MAXSUEL DE AZEVEDO

Contratada

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a promoção da base remuneratória à servidora ISABELLY TAVEIRA EGIDIO, representada pela promoção funcional horizontal prevista no art. 76 da Lei nº 486/2019, regulamentada pela Resolução nº 001/2021, em razão do cumprimento integral dos requisitos exigidos em lei, que passa a ser aquela referenciada no item Classe F.

Art. 2º Fica assegurado o pagamento das diferenças salariais, com data retroativa a julho de 2024, data de preenchimento do requisito objetivo fixado na Lei nº 486/2019, nos termos do art. 8º da Resolução nº 001/2021.

Art. 3º A presente Portaria refere-se ao exercício do serviço público pela servidora no período de 04 de julho de 2024 até 25 de março de 2025, em razão do seu falecimento nesta última data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do segundo mês subsequente a esta publicação, nos termos do art. 80 da Lei nº 486/2019.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 31 de março de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA
PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA, Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a promoção da base remuneratória do servidor JOSÉ HELSON DANTAS FERREIRA, representada pela promoção funcional horizontal prevista art. 76 da Lei nº 486/2019, regulamentada pela Resolução nº 001/2021, em razão do cumprimento integral dos requisitos exigidos em lei, que passa a ser aquela referenciada no item Classe F.

Art. 2º Fica assegurado o pagamento das diferenças salariais, com data retroativa a julho de 2024, data de preenchimento do requisito objetivo fixado na Lei nº 486/2019, nos termos do art. 8º da Resolução nº 001/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do segundo mês subsequente a esta publicação, nos termos do art. 80 da Lei nº 486/2019.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 31 de março de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 25020002/25, na modalidade Dispensa sob o número 014/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: W.G.M.GALEGO DO POSTO NETO

CNPJ: 23.976.306/0001-83

VALOR GLOBAL: R$ 47.356,81 (QUARENTA E SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 25/02/2025 a 24/02/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 25 de fevereiro de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

WILTON GOMES MACHADO GALEGO DO POSTO NETO - W.G.M.GALEGO DO POSTO NETO

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 26030001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 31.462,92 (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), em favor de AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 31.462,92 (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

VALOR ESTIMADO........: R$ 31.462,92 (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 25 de fevereiro de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 021/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 021/2025

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ Nº 40.120.343/0002-95.

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa que disponibilize serviço de internet fibra óptica com fornecimento e manutenção de conexão de internet via fibra óptica com velocidade de 600 mbps, garantindo desempenho mínimo de 80% em múltiplos pontos, para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 31 de Março de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Leonardo de Lima Gomes Filho

P/ CONTRATADA

PORTARIA Nº 039/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

                                   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:              

Art. 1º Nomear a Servidora JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS, para o cargo em comissão de PROCURADOR (A) JURIDICO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 02 de Abril de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°004/2025

CONTRATO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, inscrita no CNPJ n.º 12.981.767/0001-28;

Contratada: DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA  inscrita no CPF sob o nº 081. ***. ***-77.

Do objeto: Serviços de Auxiliar De ASSISTENTE ADMINISTRATIVO no Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Remuneração: 01 (um) salário mínimo.  

Do prazo: O prazo do presente contrato será de 12 (Doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de abril de 2025.

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

 Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 041/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 03 de Abril a Servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessário para resolver assuntos administrativos na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 02 de Abril de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, como consta no Parecer Jurídico acostado aos autos, AUTORIZO o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 004/2025, junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ Nº 83.594.978/0001-56, com endereço no Q SRTVS, QD 01 CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND TORRE II SALA 502/504, Bairro Asa Sul, Brasília/DF. CEP: 70.340-906. Objetivando a Contratação de empresa especializada em serviço de inscrição na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 22 a 25 de abril de 2025 – Brasília/DF, com valor único das inscrições de R$ 12.752,00 (doze mil setecentos e cinquenta e dois reais), com fundamento no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

Publique-se.

Ceará-Mirim/RN, em 02 de abril de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). ANA CAROLINE DA PAZ ALVES, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.0*9.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 4º, da Lei Municipal nº 2.301/2025:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). REJANE DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.2*4.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Aos 02 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:40 horas, na Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Manoel Varela, n. 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente MARCONE DA SILVA BARBOSA, compareceu o Sr. RONALDO MARQUES RODRIGUES, Primeiro Suplente de Vereador pela Federação PSDB/CIDADANIA, nas eleições ocorridas em 06 de outubro de 2024, convocado através do Edital 007/2025, publicados no Diário Oficial de FECAM/RN para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador titular Diomedes Vital Neto. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereador.

Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025.

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MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

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RONALDO MARQUES RODRIGUES

Vereador

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com inciso XIII, do artigo 12 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO requerimento para fins de licença do mandato eletivo apresentado pelo Edil Ronaldo Marques Rodrigues, realizado em 02 de abril de 2025;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER ao Senhor RONALDO MARQUES RODRIGUES, vereador diplomado e empossado, LICENÇA do Mandato Eletivo.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025 – SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR PELA FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/ RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CAMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2025

OBJETO: CONVOCAÇÃO DE SEGUNDO SUPLENTE DE VEREADOR PELA FEDERAÇÃO PSDB/CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 17 da Lei Orgânica do Município e artigo 19-VI c/c artigo 78, parágrafos 8º e 10º do Regimento Interno:

Considerando o pedido de licença do Vereador Ronaldo Marques Rodrigues, primeiro suplente do mandato pela Federação PSDB/CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN, cuja licença foi concedida através da Portaria nº 157/2025 da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, publicada do Diário Oficial da FECAM/RN.

RESOLVE:

CONVOCAR o segundo suplente de vereador, pela Federação PSDB/CIDADANIA (PSDB/CIDADANIA) - CEARÁ-MIRIM/RN, para assumir o mandato, mediante Termo de Posse.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará-Mirim/RN, 02 de abril de 2025.

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado:  J V CORTES COM E SERVICOS LTDA.

CNPJ: 54.613.937/0001-61.

Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, de equipamentos de ar-condicionado para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Galinhos/RN

Valor: R$: 19.850,00 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 21 de março de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

*Republicado por incorreção.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado:  JUAREZ MONTEIRO DE MELO NETO 10084752467.

CNPJ: 47.057.362/0001-82

Objeto: Contratação de empresa para aquisição gradual de material de expediente destinados ao atendimento das necessidades desta Câmara Municipal de Galinhos/RN.

Valor: R$: 24.472,75 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 27 de fevereiro de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

*Republicado por incorreção.

O setor de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de 22,23% da Contratação de empresa especializada em apoio administrativo junto à controladoria interna e tesouraria da câmara municipal de Goianinha/RN

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462,  CNPJ: 40.233.502/0001-87

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VALOR TOTAL R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 125 da lei nº 14.133/2021, emitida pela agente de contratação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 01 de abril de 2025

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de prazo por mais 12 meses da Contratação de empresa para fornecimento de material de higiene e limpeza, para suprir a demanda da Câmara Municipal de Goianinha/RN

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: 43.636.870 BRUNO RAFAEL BARRETO DE LIMA, CNPJ: 43.636.870/0001-64

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 2001 - Manutenção das atividades da câmara municipal 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de consumo. Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 14/03/2025 até 14/03/2026

VALOR TOTAL R$ 42.028,05 (quarenta e dois mil e vinte e oito reais e cinco centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 107 da lei nº 14.133/2021, emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 14 de março de 2025

A Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Aditivo de prazo da Contratação de Empresa para Aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda dessa Casa Legislativa.

CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: IRILENE DA SILVA MATIAS 07042571495, CNPJ: 34.310.563/0001-06.

UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 2001 - Manutenção das atividades da câmara municipal 
Natureza da despesa: 3.3.90.30 - Material de consumo Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN

VIGÊNCIA: 23/03/2025 até 23/02/2026

VALOR TOTAL R$ 47.151,60 (quarenta e sete mil e cento e cinquenta e um reais e sessenta centavos)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 107 da lei nº 14.133/2021, emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas.

Goianinha/RN, 23 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 020/2025. Goianinha/RN, 02 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Regime Interno do Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sr ª.Larissa Kely Alves dos Santos Silva , portadora do CPF: 112..226..364-33, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR, no quadro geral de Servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a efeitos a 01 de abril de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre- se e cumpra-se.

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO 007/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU- CNPJ: 08.492.795/0001-04, Avenida Luiz Gonzaga, nº 967, Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO: JE REFRIGERAÇÃO LTDA - CNPJ: 41.188.401/0001-02, sediada na Rua Delfina Maria de Souza Freire, nº 190 – Bairro Bela Vista - Mossoró/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 18.770,00 (dezoito mil setecentos e setenta reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03/04/2025 a 02/04/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO (SPLIT), DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara;

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros – Pessoa Jurídica – PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 03 de abril de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU - CNPJ: 08.492.795/0001-04, sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – Centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADA: F R R BARRETO COMERCIO LTDA – CNPJ: 42.919.981/0001-15, sediada na Avenida Gonzaga, nº 660 – Bairro Centro - Ipanguaçu/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 42.720,10 (quarenta e dois mil setecentos e vinte reais e dez centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO: 03/04/2025 a 02/04/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal;

Projeto Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara;

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00. – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Ipanguaçu/RN, 03 de abril de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para Realização de INSCRIÇÃO REFERENTE AO EVENTO DENOMINADO DE XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, QUE ACONTECE ENTRE OS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, NO CENTRO DE CONVENÇÕES ULYSSES GUIMARÃES EM BRASÍLIA/DF, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Importará a despesa o valor de R$ 1.594,00 (Hum mil quinhentos noventa e quatro reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Ipanguaçu, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN, 03 de abril de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 033/2025 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 033/2025 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra Maria José Cabral Fernandes  inscrito no CPF sob n° 081.701.174-96, para exercer a função comissionado de Assessora Legislativo.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 02 DE ABRIL DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal e na forma do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO os seguintes membros:

FABIO FIDELE FERREIRA – PRESIDENTE

MADSON EREK BEZERRA – RELATOR

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – MEMBRO

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA -MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, de todos os projetos ou emendas sujeitos a apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação, observando ainda, a estrutura gramatical e lógica, bem como manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

1. 1. - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
   2. - Projetos de Leis Ordinárias e Complementares e Resoluções;
   3. - Admissibilidade sobre Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
   4. - Perda de Mandato e pedido de licença de Prefeito e Vereador;
   5. - Reconhecimento de Utilidade Publica

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS os seguintes membros:

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – PRESIDENTE

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA – RELATOR

FABIO FIDELE FERREIRA – MEMBRO

MADSON EREK BEZERRA – MEMBRO

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com as leis orçamentárias, especialmente sobre:

1. - Proposta do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Lei do Orçamento Anual (LOA);
2. - Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal

de Contas do Estado;

3. - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interesse ao Crédito Público;

IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo público municipal;

V - As que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pedra Grande/RN, 01 de abril de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal e na forma do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO os seguintes membros:

FABIO FIDELE FERREIRA – PRESIDENTE

MADSON EREK BEZERRA – RELATOR

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – MEMBRO

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA -MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, de todos os projetos ou emendas sujeitos a apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação, observando ainda, a estrutura gramatical e lógica, bem como manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

1. 1. - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
   2. - Projetos de Leis Ordinárias e Complementares e Resoluções;
   3. - Admissibilidade sobre Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
   4. - Perda de Mandato e pedido de licença de Prefeito e Vereador;
   5. - Reconhecimento de Utilidade Publica

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS os seguintes membros:

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – PRESIDENTE

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA – RELATOR

FABIO FIDELE FERREIRA – MEMBRO

MADSON EREK BEZERRA – MEMBRO

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com as leis orçamentárias, especialmente sobre:

1. - Proposta do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Lei do Orçamento Anual (LOA);
2. - Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal

de Contas do Estado;

3. - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interesse ao Crédito Público;

IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo público municipal;

V - As que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pedra Grande/RN, 01 de abril de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI Nº. 14 FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

PORTARIA Nº 035/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. 

          CONSIDERANDO a nessecidade de revogar os efeitos das PORTARIAS 031, 032 e 033/2025 publicadas no diário da FECAMRN no dia 24/032025 na edição 2118, as quais concede pagamento de diárias a vereador e servidores do legislativo municipal;

RESOLVE

Art. 1º - TORNAR sem efeito as PORTARIAS Nº (S) 031, 032 e 033/2025, pelo motivo do não comparecimento no evento do I SEMINÁRIO DE INÍCIO DE MANDATO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Pedro Avelino/RN, em 02 de abril de 2025.

                     Jussier Carlos de Souza

                     PRESIDENTE DA CÂMARA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 27030002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, pelo valor de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), em favor de J G D S DA SILVA - CNPJ/CPF: 33.893.824/0001-97.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 02 de abril de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) J G D S DA SILVA - CNPJ/CPF: 33.893.824/0001-97, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN, no valor estimado de R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 02 de abril de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN .

CONTRATADO........: J G D S DA SILVA - CNPJ/CPF: 33.893.824/0001-97.

VALOR ESTIMADO........: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 02 de abril de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00007/2025, que objetiva: Fornecimento de 5 passagens aéreas de ida e volta de Fortaleza–CE à Brasília–DF; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MARIA JANAINA DA SILVA OPA VIAGENS E TURISMO - R$ 14.478,86.

Riacho de Santana - RN, 26 de Março de 2025

TOBIAS VINÍCIUS DOS SANTOS FONTES - Presidente

Riacho de Santana – RN, 03 de abril de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Isaac da Silva, Assessor Jurídico, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Assessor desta edilidade para Natal - RN, a fim de participar de reunião referente ao convênio desta casa legislativa com o ITEP/RN, bem como participar de reunião de interessa da Câmara Municipal na sede da FECAM-RN,  cujo período de afastamento compreende 03 de abril de 2025 a 04 de abril de 2025.

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 03 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa VAP SERVIÇOS E ASSESSORIA CONTABIL LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.014.370/0001-37, para a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria em transparência pública, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 02 de Abril de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

PROCESSO N° 017/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: IDEAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrito no CNPJ: 48.722.939/0001-96.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiro pessoa jurídica.

.

ASSINATURAS: em 02/04/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

IDEAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 48.722.939/0001-96

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 02 de abril de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Sr. Isaac Silvio Araújo.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Ilustríssimo Senhor Isaac Silvio Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade de São José do Seridó.
Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 02 de abril de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00030-3, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a uma diária, no valor de R800,00 (oitocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, nos dias 3 e 4 de abril de 2025, para visitar a FECAM/RN no dia 3 de abril de 2025 e tratar de interesses desta casa legislativa e no dia 4 de abril de 2025 visitar o ITEP/RN para tratar do andamento para as emissões dos novos CIN (Carteira de Identidade Nacional).

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de Abril de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrita na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento em comissão de Vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 03 abril de 2025, para Visitar o Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de abril de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 03 abril de 2025, para visitar o Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de abril de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 030004/25

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO FUTURA, PARCELADA E EVENTUAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL E UTENSÍLIOS DE LIMPEZA, ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN

Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 2025, às 09h30min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, após o recebimento das propostas finais, contatou-se que a empresa RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO – ME, CNPJ: 26.845.052/0001-52, apresentou as melhores propostas nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, com o valor global de R$ 140.731,92 (cento e quarenta mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), consagrando-se vencedora desses itens e a empresa GAS SAO FRANCISCO LTDA – ME, consagrou-se vencedora do item 53, no valor global R$ 2.628,00 (dois mil, seiscentos e vinte e oito reais). Desse modo, foi feita a escolha das propostas das empresas RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO – ME e GAS SAO FRANCISCO LTDA – ME, por caracterizarem as melhores proposta em cada item, com base no preço estimado, bem como atendem aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz – RN, em 28 de março de 2025.

_____________________________

Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030004/25

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: GAS SAO FRANCISCO LTDA – ME, CNPJ: 09.315.161/0001-49

OBJETO: Fornecimento futuro, parcelado e eventual de gás liquefeito de petróleo (GLP) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

VIGÊNCIA: abril a dezembro de 2025

VALOR GLOBAL: R$ 328,50 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 33.90.30 – Material de Consumo.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 02 de abril de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030004/25

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: RONALDO DOS SANTOS SILVA MERCADINHO – ME, CNPJ: 26.845.052/0001-52

OBJETO: Fornecimento futuro, parcelado e eventual de gêneros alimentícios, material e utensílios de limpeza e água mineral.

VIGÊNCIA: abril a dezembro de 2025

VALOR GLOBAL: R$ 56.509,42 (cinquenta e seis mil, quinhentos e nove reais e quarenta e dois centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 33.90.30 – Material de Consumo.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 02 de abril de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN

CONTRATADO: VIVALDO CONSTRUÇÕES - ME, CNPJ: 04.214.327/0001-17

OBJETO: Fornecimento de material elétrico

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ACRÉSCIMO

O valor global do contrato original, que era de R$ 890,20 (oitocentos e noventa reais e vinte centavos), é acrescido em 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto na legislação vigente, passando a ser de R$ 1.112,75 (um mil, cento e doze reais e setenta e cinco centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não conflitarem com este Termo Aditivo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício 2025

Órgão 001 – Poder Legislativo

Unidade 001 – Câmara Municipal

Função 01 – Legislativo

Sub-Função 01 – Ação Legislativa

Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal

Elemento 33.90.30 – Material de Consumo

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamento próprio da Câmara Municipal.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 31 de março de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

VIVALDO CONSTRUÇÕES – ME

CNPJ: 04.214.327/0001-17

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar a Senhora Maria Adriana da Silva, portadora do CPF nº 165.XXX.XXX-94, do cargo de Assessor de gabinete da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criada pela nº 002/2025.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 02 de abril de 2025.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Maria Adriana da Silva, portadora do CPF nº 070.XXX.XXX-50, do cargo de Assessor de gabinete da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criada pela nº 002/2025.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 02 de abril de 2025.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 012/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MICROFONES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁZEA. Bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 005/2025, Processo Licitatório nº. 012/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: 48.828.756 JOAB SANTOS DO NASCIMENTO, CNPJ: 48.828.756/0001-50, VALOR TOTAL R$ 9.200,15 (nove mil duzentos e quinze reais), E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

Várzea/RN, em 02 de abril de 2025

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MICROFONES, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁZEA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: 48.828.756 JOAB SANTOS DO NASCIMENTO, CNPJ: 48.828.756/0001-50.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.200,15 (nove mil duzentos e quinze reais).

VIGÊNCIA: 01/04/2025 A 30/04/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Várzea/RN, em 02 de abril de 2025.

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa EMBARQUE JA, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN , com o valor total julgado de R$ 14.962,23 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS ).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 30/03/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa EMBARQUE JA, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA VER RN , com o valor total julgado de R$ 14.962,23 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS ).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 30/03/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente