AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇO n°. 001/2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Apodi, CNPJ: 08.545.949/0001-89, no uso de suas atribuições legais, torna público que às 09:00 horas do dia 16 de abril de 2025, realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025 – TEM COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

O Edital encontra-se a disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br; https://pncp.gov.br/app/editais e no link: https://cmapodi.cr2.site/portal-da-transparencia/licitacoes-e-contratos/. Informações e esclarecimentos: na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, CEP 59.700-000, Bairro: Centro - Apodi/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min ou Solicitar através do Email: licitacoes@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 03 de abril de 2025.

____________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA 094/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 025/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01040001/2025

Partes: F M DA S FERNANDES, CNPJ: 11.084.626/0001-40 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: F M DA S FERNANDES, CNPJ: 11.084.626/0001-40, com sede na Av Moesio Holanda 602 Sala 04 / Bacural I / Apodi / RN / 59700-000.

Prazo................: a partir da assinatura do contrato até 30 de junho de 2025.

Valor global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi;

Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

_________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA 094/2025

APODI - RN, 03 de abril de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 025/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 01040001/2025

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: F M DA S FERNANDES, inscrita no CNPJ: 11.084.626/0001-40, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL NO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 03 de abril de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que cabe ao Presidente da Casa os atos ordinatórios e administrativos com vista ao bom e regular funcionamento do Poder Legislativo Municipal;

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Alterar o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Baía Formosa, com horário de expediente das 08h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 03 de Abril de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA
Presidente

TIAGO BRASILIANO RIBEIRO
1º Secretário

GALVESTON DE ARAÚJO VITALIANO
2º Secretário

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para participar do evento: XXI Sexta de Contas: A proteção dos Concursos Públicos pelos Tribunais de Contas, com saída prevista para o dia 04 de abril de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de abril de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSÉ FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO, portador do CPF nº 093.***.***-60 ocupante do cargo motorista, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para levar o presidente para um evento no TCE- Natal/RN, com saída prevista para o dia 04 de abril de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de abril de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para aquisição de fardamento. Contratado: DENNISE DO CARMO OLIVEIRA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 53.565.806/0001-93. Vigência: 01/04/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 01 de abril de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO LEONARDO DA SILVA LISBOA, portador do CPF nº 083.***.***-01, Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para participar do evento: XXI Sexta de Contas: A Proteção dos Concursos Públicos pelos Tribunais de Contas, com saída prevista para o dia 04 de abril de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de abril de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 26030001/25, na modalidade Dispensa sob o número 016/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ: 53.529.918/0001-99

VALOR GLOBAL: R$ 31.462,92 (TRINTA E UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 26/03/2025 a 25/03/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 25 de março de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO - AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 018/2025

REPUBLICADO PARA CORREÇÃO DA MATÉRIA DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL DA FECAM, NO DIA 28/03/2025 EDIÇÃO 2122.

Contratante: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, CNPJ Nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa RODRIGO SOARES MEDEIROS, CNPJ Nº 42.782.392/0001-38.

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de empresa especializada em produção de vídeos com conteúdos audiovisuais jornalísticos, documentais e educacionais para veiculação em blog e em outros canais da internet, redes sociais existentes e que ainda venham a ser criadas de eventos internos e externos DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS /RN, para Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Valor total de R$ R$ 21.00,00 (vinte e um mil reais). - As despesas decorrentes da presente licitação ocorrerão pela seguinte Dotação Orçamentária:-

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de Março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 27 de Março de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

P/ CONTRATANTE

Rodrigo Soares Medeiros

P/ CONTRATADA

PORTARIA Nº 040/2025, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Servidora JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS, para o cargo em comissão de PROCURADOR (A) JURIDICO da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, símbolo CC-1, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 02 de Abril de 2025.

_______________________________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

Aos 03 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15:00 horas, na Sala de Sessões Paulo Antônio da Cruz da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, localizada no prédio sede da Casa Legislativa, situado à Rua Manoel Varela, n. 64, nesta cidade, na presença do Vereador Presidente MARCONE DA SILVA BARBOSA, compareceu o Sr. Arnaldo Silvestre Pereira, Segundo Suplente de Vereador pela Federação PSDB/CIDADANIA, nas eleições ocorridas em 06 de outubro de 2024, convocado através do Edital 008/2025, publicados no Diário Oficial de FECAM/RN para, no prazo legal, assumir a vaga existente por licença concedida ao vereador suplente Ronaldo Marques Rodrigues. Após prestar o compromisso legal nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, cumprindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno e demais leis, respeitando as instituições, promovendo o bem geral do município de Ceará Mirim e seus munícipes e pugnando pela manutenção da democracia.”, foi declarado empossado pelo Presidente da Câmara Municipal, assumindo o seu mandato de vereador.

Ceará Mirim-RN, 03 de abril de 2025.

_____________________________________

MARCONE DA SILVA BARBOSA

Vereador Presidente

_____________________________________

ARNALDO SILVESTRE PEREIRA

Vereador

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 07030001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de implementação e manutenção do Sistema de Folha de Pagamento, junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), junto a  A.O.S. SOFTWARE LTDA - CNPJ/CPF: 11.385.898/0001-80.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 07 de março de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a)  A.O.S. SOFTWARE LTDA - CNPJ/CPF: 11.385.898/0001-80, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de implementação e manutenção do Sistema de Folha de Pagamento, junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 07 de março de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de implementação e manutenção do Sistema de Folha de Pagamento, junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........:  A.O.S. SOFTWARE LTDA - CNPJ/CPF: 11.385.898/0001-80

VALOR ........: R$ 8.640,00 (OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 07 de março de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Espírito Santo, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo n° 14030001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de Licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei Federal n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria técnica em governança pública junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, pelo valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), junto a  WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 41.916.686/0001-42.

                    Assim, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Sr(a). MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Espírito Santo – RN, 14 de março de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a)  WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 41.916.686/0001-42, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria técnica em governança pública junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN, no valor de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a). Senhor(a). PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Espírito Santo – RN, 14 de março de 2025.

MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Espírito Santo/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de consultoria técnica em governança pública junto ao Poder Legislativo do município de Espírito Santo/RN.

CONTRATADO........:  WILSON FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ/CPF: 41.916.686/0001-42

VALOR ........: R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

            Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) MARIA FERNANDA SIMAS ARANHA TEIXEIRA DE CARVALHO, Presidente da Câmara.

Espírito Santo – RN, 14 de março de 2025.

PAULO MÁRCIO COSTA PEREIRA

Agente de Contratação

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

O setor de Licitação da Câmara Municipal de Goianinha/RN, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal de Goianinha/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO: Aditivo de 22,23% da Contratação de empresa especializada em apoio administrativo junto à controladoria interna e tesouraria da câmara municipal de Goianinha/RN CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN CNPJ: 11.932.977/0001-63 CONTRATADO: ROMULO RUAN DA SILVA GUEDES 01803513462, CNPJ: 40.233.502/0001-87 UNIDADE ORÇAMENTARIA:01.101-Câmara Municipal Ação: 201 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal Natureza de Despesa: 33.90.39 – Serviços de terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários Região: 0001 – Município de Goianinha/RN VALOR TOTAL R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER JURÍDICO: 75,II, c/ art. 125 da lei nº 14.133/2021, emitida pela agente de contratação e ratificada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Alexandre Cesar Veras de Freitas, na qualidade de ordenador de despesas. Goianinha/RN,01 de março de 2025

Retificado*

Concede Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. Wagner Dantas Bizerra.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Ipueira/RN, ao Sr. WAGNER DANTAS BIZERRA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 26 de fevereiro de 2025.

_____________________________________

BRUNO LOPES DOS SANTOS FILHO

Vereador – Autor

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Isabelle Cristina Custodio de Lima.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

 Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. ISABELLE CRISTINA CUSTODIO DE LIMA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 25 de março de 2025.

_____________________________________

NILMARA DE ASSIS LIMA

Vereadora – Autora

       PORTARIA Nº 21 DE 02 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições, e especificamente de acordo com a Lei complementar nº 01/2012

(20/04/2012), publica a seguinte portaria,

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. Almir Jose de Lima, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 702.***.***-69, portador do RG. Nº **3.208.1** SSP/RN, no cargo comissionado de “Assessor Parlamentar” deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando, as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se                                                                                               

Gabinete da Presidência, Japi/RN em 02 de Abril de 2025.

________________________________________

Manoel Valdécio Freire de Souza

 Presidente

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 26030002/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 26030002/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de confecções de galerias de vereadores, quadro oficial, placas de mesas e replica visando o atendimento de padronização de galerias e plenário desta casa legislativa.  pelo valor de R$ 12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais), em favor da empresa 18.237.260 RONIEDSON KLEBIO DA SILVA

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 1 de abril de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

26030002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11030003/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 26030002/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: 18.237.260 RONIEDSON KLEBIO DA SILVA

OBJETO:Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de confecções de galerias de vereadores, quadro oficial, placas de mesas e replica visando o atendimento de padronização de galerias e plenário desta casa legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 12.730,00 (doze mil e setecentos e trinta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 1 de abril de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, XVI, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear KATEUCIA TOMAZ BARROS DE OLIVEIRA para o cargo em comissão de Asessor Especial da Presidência de pessoal da Câmara de Vereadores de Jucurutu – RN.

Art. 2°: Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu em 03 de abril de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

            ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

     Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da MERCADINHO SOARES LTDA, referente à aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 03/04/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 0304001/2025

Objeto: Aquisição gradual e continua de gêneros alimentícios destinados a manutenção da Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  MERCADINHO SOARES LTDA - CNPJ: 15.243.774/0001-10, com o valor total de R$ 19.648,50 (Dezenove mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 03/04/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO/CENTRAL DE CFTV, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: INFOTECH SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ: 10.623.524/0001-92

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 04 de abril de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, Inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresa de notória especialização, vedade a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”

“c – Assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeiras tributárias”

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, EM APOIO A RESIDÊNCIA DA CÂMARA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OPINAR TECNICAMENTE EM PROCEDIMENTOS INTERNOS, SEJAM ELES LEGISLATIVO OU ADMINISTRATIVO EM GERAL, ENVOLVENDO PROCESSOS LICITATÓRIOS, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, OPINAR TECNICAMENTE EM MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pelas seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de FELIPE CORTEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, inscrito no CNPJ: 49.482.783/0001-86.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Macau/RN, 04 de abril de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea f,  da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

Art.74. É Inexigível a licitação, em especial nos casos de:

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

RESOLVE:

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para Realização de Inscrição referente ao evento denominado de XXIII Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, que acontece entre os dias 22 a 25 de abril de 2025, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães em Brasília/DF, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

A presente despesa correrá pela seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

Importará a despesa o valor de R$ 5.579,00 (Cinco mil quinhentos e setenta e nove reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

Fica autorizada a contratação com a empresa de UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56.

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Macau/RN, 04 de abril de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, COMPRRENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.738.556/0001-71

VALOR GLOBAL: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 04 de abril de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDENTE

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente Termo, sendo a Empresa, 58.082.028 LUCAS MATHEUS COSTA PALHANO - CNPJ: 59.082.028/0001-68, cujo o objeto é a Aquisição de material Permanente e Acessórios destinado atender as necessidades da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no valor Global Estimado de R$ 52.935,30 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme com o edital nº0017/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 01 de abril de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 25030009/25, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios os quais serão destinados às atividades administrativas do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 16.718,32 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), junto a T. K. DE LUCENA BRITO - CNPJ/CPF: 15.265.782/0001-68.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 31 de março de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) T. K. DE LUCENA BRITO - CNPJ/CPF: 15.265.782/0001-68, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios os quais serão destinados às atividades administrativas do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 16.718,32 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 31 de março de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios os quais serão destinados às atividades administrativas do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN da internet compreendendo captação, seleção, a compilação em banco de dados, a organização, a avaliação e a remessa à Câmara .

CONTRATADO........: T. K. DE LUCENA BRITO - CNPJ/CPF: 15.265.782/0001-68

VALOR........: R$ 16.718,32 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 31 de março de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 011/2025 - Dispensa de Licitação nº 006/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO, HOSPEDAGEM, GERENCIAMENTO, MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E SUPORTE DE USO DE SISTEMA DE WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa 10ENVOLVE DESING E COMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ sob o nº: 10.863.885/0001-06, ao valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.40.00 – Serviços de TI e comunicação, com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 03 de abril de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

     Nos autos do Processo Administrativo nº 007/2025 - Dispensa de Licitação nº 003/2025, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, RESOLVO:

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SISTEMA WEB DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, PARA SUPRIR AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/21.

CONSIDERANDO, conteúdo do parecer jurídico.

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pelo Agente de Contratação e Equipe, sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico  a contratação da empresa ASP AUTOMAÇÃO SERVIÇOS R PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ SOB O Nº 02.288.268/0001-04, PERFAZENDO UM VALOR GLOBAL DE R$ 10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta reais), A PRESENTE CONTRATAÇÃO SERÁ SATISFEITA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - FONTE DE RECURSOS: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos - ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica , com respaldo no Art 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, em Ouro Branco-RN, 12 de fevereiro de 2025.

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 027/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025, para contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higienização para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas para o exercício de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Autorizo a contratação da empresa a contratação da empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO, inscrito no CNPJ nº 12.994.885/0001-70, com endereço na Rua Daniel Gomes de Oliveira, nº 543, Bairro Maria Terceira, CEP 59.360-000, pelo valor global de R$11.640,55 (onze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco), em consequência de ter apresentado única proposta, atendendo aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência, e de acordo com Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

• Republicado por incorreição.

Parelhas/RN, 01 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Geová Azevedo de Araújo a Governadoria para participar de uma reunião, com a presença da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado – Professora Fatima Bezerra, dia 31 de março de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 31 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 027/2025
DISPENSA DE LIITAÇÃO Nº 017/2025

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 10.872.505/0001-08, com endereço na Rua Antônio Luiz, nº 58, centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
Contratada: J. A. DO NASCIMENTO FILHO ME, inscrito(a) no CNPJ nº 12.994.885/0001-70, com sede na Rua Daniel Gomes de Oliveira, nº 543, Bairro Maria Terceira, Parelhas/RN, CEP 59360-000.
DO OBJETO: Aquisição de Material de limpeza e higienização para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato encontra amparo no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. 
DO PREÇO: pelo fornecimento, objeto deste termo contratual, será pago o valor de R$11.640.55 (onze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
DA VIGÊNCIA: exercício 2025.
DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a Governadoria para participar de uma reunião, com a presença da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado – Professora Fatima Bezerra, dia 31 de março de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 31 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior a Governadoria para participar de uma reunião, com a presença da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado – Professora Fatima Bezerra, dia 31 de março de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 31 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Portaria nº 038/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido o senhor CÍCERO ANTONIO BEZERRA JUNIOR, inscrito no ministério da fazenda sob o nº 039.363.474-41 e Registro Geral nº 001.933.166, do cargo de SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 01 de abril de 2025.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Portaria nº 039/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora JOYCE MIKAELY DE OLIVEIRA QUEIROZ, inscrita no ministério da fazenda sob o nº 016.723.834-55 e Registro Geral nº 003.130.198, para o cargo de SECRETÁRIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, do poder legislativo do município de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 01 de abril de 2025.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO 11/2025

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com fornecimento de alimentos e complementos, para atender as atividades oficiais da Câmara Municipal, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: IVALDO RIBEIRO DA COSTA inscrito no CNPJ 10.709.897/0001-80
VALOR TOTAL: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2024

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 IVALDO RIBEIRO DA COSTA
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 11/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa IVALDO RIBEIRO DA COSTA inscrito no CNPJ 10.709.897/0001-80  para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet com fornecimento de alimentos e complementos, para atender as atividades oficiais da Câmara Municipal, bem como quaisquer outras providências necessárias ao regular e adequado cumprimento das obrigações decorrentes da respectiva contratação, no valor global de 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais ).

Santa Maria/RN, 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 12/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa 30.483.758 OTNIEL ALVES DA SILVA inscrito no CNPJ 30.483.758/0001-99  para Contratação para prestação de serviço técnico de manutenção corretiva e preventiva do sistema de segurança e videomonitoramento e cerca elétrica existente, com subsituição de peças, na Câmara Municipal dede Santa Maria-RN., no valor global de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ).

Santa Maria/RN, 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 12/2025

OBJETO: Contratação para prestação de serviço técnico de manutenção corretiva e preventiva do sistema de segurança e videomonitoramento e cerca elétrica existente, com subsituição de peças, na Câmara Municipal dede Santa Maria-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: 30.483.758 OTNIEL ALVES DA SILVA inscrito no CNPJ 30.483.758/0001-99
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2024

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 30.483.758 OTNIEL ALVES DA SILVA
Representante Legal

PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA inscrito no CNPJ 24.542.255/0001-44  para Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Digitalização e consultoria administrativa e suporte de acervo documental e organização de arquivo público do órgão, além de verificação dos processos a serem digitalizados pertencentes ao legislativo do Município de Santa Maria-RN., no valor global de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ).

Santa Maria/RN, 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO 13/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de Digitalização e consultoria administrativa e suporte de acervo documental e organização de arquivo público do órgão, além de verificação dos processos a serem digitalizados pertencentes ao legislativo do Município de Santa Maria-RN.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA inscrito no CNPJ 24.542.255/0001-44
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2024

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 JOSE ASSUEIRO COSTA VIEIRA
Representante Legal

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais
e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES, Secretária Geral da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 04/04/2025 à cidade do Natal/RN, para tratar de assuntos institucionais de interesse da Câmara Municipal de Santana do Seridó junto ao estabelecimento comercial LM Servgráfica e copiadora, nos termos descrito no requerimento formulado.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 3 de abril de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

OBJETO: Inscrições de servidores e participantes no curso do II Forum Interestadual de EXPERT EM LICITAÇÕES,  a ser realizado na cidade de Martins –RN.

AUTORIZAR E RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, APÓS ACATO DO PARECER JURÍDICO DESTA ENTIDADE, E PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM FAVOR CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLÁTIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL - CEPLAME, INCRITO NO CNPJ: 27.073.834/0001-83, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES DE SERVIDORES E PARTICIPANTES NO CURSO DO II FORUM INTERESTADUAL DE EXPERT EM LICITAÇÕES,  A SER REALIZADO NA CIDADE DE MARTINS –RN, COM FUNDAMENTO DA LEI 14133/2021, ART 74, QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLÁTIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL, INCRITO NO CNPJ: 27.073.834/0001-83

Valor global total Julgado: 11.450,00 (ONZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

TABOLEIRO GRANDE - RN, 02/04/2025

_______________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente da Câmara

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade para aquisição de Gêneros alimentícios.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 08 de abril de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 03 de abril de 2025

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

A Câmara Municipal de Taboleiro Grande/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu Agente de Contratação, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco Júlio Araújo portaria Nº 021/2023 - GP - de 10 de outubro de 2023, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é Processo de despesa para atender às necessidade para aquisição de material de limpeza em geral.

Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Elias Bessa, SN, Centro, Taboleiro Grande- RN, CEP:59.840 – 000 ou encaminhadas para o e-mail cmtabgrande@gmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ ou documentos pessoais, até o dia 08 de abril de 2025, até às 13h00min, em decorrência do horário do expediente.

Demais informações podem ser solicitadas através do e-mail  cmtabgrande@gmail.com e o Termo de Referência pode ser consultado no endereço https://camaradetaboleirogrande.rn.gov.br.

Taboleiro Grande/RN, 03 de abril de 2025.

CLEITON DE CASTRO ALVES

AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 021/2023 MATRICULA Nº 130001-7

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Exonerar a Senhora Maria Helena Bras do Nascimento, portadora do CPF nº 088.XXX-XXX-10,   do cargo de Assessor de gabinete da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2025.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de março de 2025.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Touros. Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art.1º - Nomear a Senhora Kaylanne Vitoria Jeronimo Albuquerque, portadora do CPF nº 704.XXX-XXX-21,  para o cargo de Assessor de gabinete da Câmara Municipal de Touros, subordinado diretamente a Presidência desta Casa, criado pela Resolução nº 002/2025.           

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros (RN), 03 de março de 2025.

JOSÉ TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, comunica a realização de Dispensa de Licitação em sua forma não eletrônica para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

Modo de Disputa: Sem disputa. A Câmara Municipal de Umarizal/RN manifesta o interesse em não obter propostas de eventuais interessados.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei n.º 14.133/2021 estabelece ser apenas preferencial e não obrigatória a utilização da dispensa eletrônica no caso de contratações diretas de pequeno valor e, ainda, diante das cotações de mercado devidamente levantadas pelo setor de orçamento por meio de pesquisa direta com 03 (três) fornecedores especializados no mercado regional, os quais suprem o estabelecido no artigo 23, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2023, desnecessário se faz realizar o procedimento por meio de dispensa eletrônica, conforme justificativa apresentada no item VIII, do Termo de Referência.

Amparo Legal: Art. 75, II, da Lei n.º 14.133/21.

Valor Total Estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Menor Orçamento Apresentado Por:  J DA SILVA FERNANDES - ME - CNPJ: 27.097.495/0001-75, com o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Valor Homologado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Informações e Esclarecimentos: camaraumarizal@gmail.com ou (84) 3397-2549.

Umarizal/RN, em 03 de abril de 2025.

FABIO MEDEIROS

Agente de Contração

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

Torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º CNPJ 24.517.302/0001-08, com sede a Rua Jocelyn Vilar, 395, Centro, CEP.: 59.865-000, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo N° 011/2025 de Dispensa de Licitação N° 008/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação. 

Umarizal/RN, em 03 de abril de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação N° 008/2025 com base no art. 75, inciso II, da Lei N.°14.133/21, de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS, voltado para atender as demandas da Câmara Municipal de Umarizal/RN.

RATIFICO conforme descreve a Lei das Licitações, o Despacho do Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Umarizal/RN, em 03 de abril de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Umarizal

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Umarizal-RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação N° 008/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS.

CONTRATADO: J DA SILVA FERNANDES - ME.

VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal/RN, em 03 de abril de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contração

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2025

CONTRATO N° 011/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 011/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN.

CONTRATADO: J DA SILVA FERNANDES - ME.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS.

VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 - Câmara Municipal - 01.031 0013 2003 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 03/04/2025 a 31/12/2025.

DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2025.

EXTRATO DE DISTRATO

Dispensa de Licitação Nº 005/2025

Contratante: Câmara Municipal de Umarizal-RN inscrita no CNPJ N.º 24.517.302/0001-08. Contratado: 58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE, inscrita no CNPJ sob o nº. 58.684.577/0001-40. Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão contratual advinda da Dispensa de Licitação Nº 005/2025. Fundamentação Legal - Art. 137, inciso V, e Art. 138, inciso II, da Lei n.º 14.133/21.

Data do distrato: 31 de março de 2025.

Umarizal/RN, em 31 de março de 2025.

ANTONIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE

Decreta luto oficial de dois dias, no âmbito do Poder Legislativo, devido ao falecimento do Ex-Vereador, o Senhor Flavio Dantas de Araújo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa de Leis.

CONSIDERANDO que o falecimento do senhor Flávio Dantas de Araújo, ocorrido no dia 02 de abril de 2025, representa uma perda irreparável para a sociedade Venha-Verense, onde muito contribuiu como membro dessa casa legislativa, para o desenvolvimento do nosso Município

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado luto oficial de 03 (três) dias, a partir da data do falecimento, no Poder Legislativo de Venha Ver/RN.

Art. 2º O Decreto dá-se em razão do falecimento da Sr. Flávio Dantas de Araújo, Ex-Vereador dessa Casa Legislativa.

Art. 3º As bandeiras de todas as dependências do Poder Legislativo devem permanecer a meio mastro, durante o período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Venha Ver/RN, 02 de abril de 2025.

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Presidente