Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 023/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  HANGAR21 VIAGENS E TURISMO LTDA .

CNPJ: 05.283.231/0001-73.

OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplica-se um desconto de 8% (oito por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (TEBELA RAV), conforme as demandas exigidas.

Vigência: 12 (Doze) Meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 07 de Abril de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 018/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: HANGAR21 VIAGENS E TURISMO LTDA .

CNPJ: 05.283.231/0001-73.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplica-se um desconto de 8% (oito por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (TEBELA RAV), conforme as demandas exigidas.

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 07 de Abril de 2025.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: HANGAR21 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 05.283.231/0001-73.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS/EMISSÃO DE TKT´S, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE COTAÇÃO, EMISSÃO, RESERVA, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 07/04/2025 – 07/04/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), aplica-se um desconto de 8% (oito por cento) sobre cada bilhete emitido para agendamento de viagens (TEBELA RAV), conforme as demandas exigidas.

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / HANGAR21 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 05.283.231/0001-73 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 07 Abril de 2025.

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 017/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA.

CNPJ: 18.336.780/0001-00.

OBJETO: INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 25 A 28 DE MARÇO, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 21 de março de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

*** TERMO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO FORMAL CONSTATADO EM TEMPO HÁBIL, A SABER: “ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE, ONDE SE LÊ: “EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025”, LEIA-SE: “EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025”.

INEXIGIBILIDADE: 010/2025.

OBJETO: INSCRIÇÕES PARA O ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM NATAL/RN DE 25 A 28 DE MARÇO, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 18.336.780/0001-00.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.140,00 (quatro mil, cento e quarenta reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 21 de março de 2025.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

*** TERMO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO FORMAL CONSTATADO EM TEMPO HÁBIL, A SABER: “ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE, ONDE SE LÊ: “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2025”, LEIA-SE: “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025”.

PORTARIA N.º 095/2025-GP, DE 7 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022, 2125/2024 e 2241/2025, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Procurador Geral-CC-1 da CMA o Senhor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Senhor  CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO – Procurador Geral-CC-1 da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Martins-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO - FINEX 2025 – II FÓRUM INTERESTADUAL, EXPERT EM LICITAÇÃO - COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, ACERCA DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, NA CIDADE DE MARTINS-RN.

Período do Afastamento:  9 A 11 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa

da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,

de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

PORTARIA N.º 096/2025-GP, DE 7 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022, 2125/2024 e 2241/2025, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Controlador Geral-CC-1 da CMA o Senhor DIEGO SANCHEZ DANTAS CUNHA.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Senhor  DIEGO SANCHEZ DANTAS CUNHA – Controlador Geral-CC-1 da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Martins-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO - FINEX 2025 – II FÓRUM INTERESTADUAL, EXPERT EM LICITAÇÃO - COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, ACERCA DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, NA CIDADE DE MARTINS-RN.

Período do Afastamento:  9 A 11 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa

da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,

de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

PORTARIA N.º 097/2025-GP, DE 7 DE ABRIL DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022, 2125/2024 e 2241/2025, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Diretor de Finanças-CC-1 da CMA o Senhor ZENILTON MORAIS PEREIRA.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 2 (duas) Diárias, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Senhor  ZENILTON MORAIS PEREIRA – Diretor de Finanças-CC-1 da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Martins-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DO EVENTO DE CAPACITAÇÃO - FINEX 2025 – II FÓRUM INTERESTADUAL, EXPERT EM LICITAÇÃO - COM HABILITAÇÃO PARA PREGOEIRO, ACERCA DAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.133/2021, NA CIDADE DE MARTINS-RN.

Período do Afastamento:  9 A 11 DE ABRIL DE 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 7 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa

da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte,

de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 04040001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 57.050,00 (CINQUENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS), em favor de 59.030.479 MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA - CNPJ/CPF: 59.030.479/0001-51.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 59.030.479 MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA - CNPJ/CPF: 59.030.479/0001-51, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 57.050,00 (CINQUENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: 59.030.479 MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA - CNPJ/CPF: 59.030.479/0001-51.

VALOR..................: R$ 57.050,00 (CINQUENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 04040002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: PAULO M M DA SILVA - CNPJ/CPF: 27.401.331/0001-90.

VALOR..................: R$ 48.950,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 07 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 04040003/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), em favor de NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA - CNPJ/CPF: 03.667.658/0001-40.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA - CNPJ/CPF: 03.667.658/0001-40, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 07 de abril de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

CONTRATADO........: NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA - CNPJ/CPF: 03.667.658/0001-40.

VALOR..................: R$ 4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 07 de abril de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 00011/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA; CNPJ: 50.507.469.0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 37.605,65 (trinta e sete mil e seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 04 de abril de 2025.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 00012/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA; CNPJ: 50.507.469.0001-90, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 6.404,23 (seis mil e quatrocentos e quatro reais e vinte e três centavos) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 04 de abril de 2025.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 00013/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa MENOR PREÇO SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA; CNPJ: 45.778.178/0001-04, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 41.309,20 (quarenta e um mil e trezentos e nove reais e vinte centavos) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 04 de abril de 2025.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 00014/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa PEDRA CONSTRUÇÃO LTDA; CNPJ: 40.777.690/0001-04, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, onde o julgamento foi por MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR ITEM SOBRE A TABELA SINAPI/RN, nos itens 01, 02 e 03 o percentual de desconto foi de 5% (cinco por cento) mediante contratação direta, sobre a TABELA SINAPI acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 04 de abril de 2025.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 00015/2025

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21 e no Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa ROBSON SULLIVAN RIBEIRO NOGUEIRA; CNPJ: 19.030.953/0001-20, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, valor global de R$ 11.070,34 (onze mil e setenta reais e trinta e quatro centavos) mediante contratação direta, após Cotações de Preços acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 04 de abril de 2025.

Evaldo de Oliveira Gomes Brandão

Vereador Presidente

Exonera DENYSE FABRICIA DA SILVA ARAUJO do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/04/2025 a Servidora DENYSE FABRICIA DA SILVA ARAUJO, do cargo em comissão de Assessora de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Exonera JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 01/04/2025 o Servidor JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assessor de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia DENYSE FABRICIA DA SILVA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/04/2025 a Servidora DENYSE FABRICIA DA SILVA ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Serviços Gerais (CC-4) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Nomeia JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 01/04/2025 o Servidor JOSE MACIO FERREIRA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Patrimônio e Material (CC-2) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

Dispõe sobre a designação de Servidores para atuarem nas funções exigidas para as licitações e contratações diretas realizadas pela Câmara Municipal de Bodó e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda:

Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) dispõe sobre a designação de servidores para atuação nos procedimentos licitatórios e contratações diretas celebrados pelas organizações públicas;

Considerando a Resolução nº 001/2025 publicada no dia 23.01.2025, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Bodó;

Considerando que as atribuições da comissão de licitações antes regida pela lei 8.666/93, foi substituído pela Nova Lei de licitações que introduziu os agentes de Contratações, Gestor e Fiscal de Contratos,  

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores(as) abaixo identificados(as) para atuarem, cumulativamente com os cargos que exercem, nos procedimentos licitatórios e contratações diretas (dispensas e inexigibilidades) realizadas pela Câmara Municipal de Bodó, conforme a seguir definido:

1. AGENTE DE CONTRATAÇÃO: Paulo Henrique Silva de Carvalho, nomeado através da Portaria 015/2025, fazendo jus a perceber gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme definido no Art. 4º, § 1º, da Lei Municipal promulgada nº 01/2021, alterada pela Lei municipal nº 331/2024.
2. FISCAL DE CONTRATOS: Franklayne Farias de Andrade, nomeada através da Portaria nº 046/2025, fazendo jus a perceber gratificação mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme definido no Art. 4º, § 2º, da Lei Municipal promulgada nº 01/2021, alterada pela Lei municipal nº 331/2024.

Art. 2º - As atribuições para cada função são as descritas nos Artigos 6º e 10, ambos da Resolução nº 001/2025, publicada em 23/01/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com os seus efeitos ao dia 01/04/2025.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

DISPENSA Nº 023/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada em materiais gráficos para a produção de comendas destinadas à honraria, com o objetivo de atender à demanda da Câmara Municipal de Caicó/RN.

CONTRATADA: C BATISTA DOS SANTOS, CNPJ: 08.959.246/0001-45, localizada na Rua Pedro Lucas de Medeiros, nº 445, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 01 mês.

VALOR: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

RATIFICAÇÃO: em 07 de abril de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 07 de abril de 2025.

__________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

AVISO RESUMIDO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO/RN, inscrita no CNPJ/MF nº. 09.079.302/0001-71, em conformidade com art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração do Poder Legislativo municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA VOOS REGULARES NACIONAIS, SOB DEMANDA, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços e Documentação de Habilitação no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração do Poder Legislativo escolherá a mais vantajosa, conforme segue abaixo:          

Endereço Eletrônico para Envio da Documentação e Proposta: licitacoescamaracr@gmail.com

Endereço Físico para Protocolo da Documentação e Proposta: Prédio Sede da casa Legislativa (Avenida Senador João Câmara, 132, Centro, Campo Redondo/RN - CEP: 59.230-000)

Prazo para Envio das Propostas e da Documentação de Habilitação: 08 de abril de 2025 a 10 de abril de 2025, no horário das 07:00h até as 13:00h no formato presencial e até as 23:59h no formato digital por meio eletrônico.

Campo Redondo/RN, 07 de abril de 2025.

LAURO SANTOS DE ARAÚJO

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 25030001/25, na modalidade Dispensa sob o número 015/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de arquivologia, compreendendo a higienização, gerenciamento e organização de todo o acervo do arquivo do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: J G D S DA SILVA

CNPJ: 33.893.824/0001-97

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 28/03/2025 a 27/03/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 28 de março de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA - J G D S DA SILVA

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 28030009/25, na modalidade Dispensa sob o número 019/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de digitalização compreendendo tratamento, armazenamento temporário, indexação e classificação de imagens digitalizadas de todo acervo (arquivo e novos documentos) do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: J G D S DA SILVA

CNPJ: 33.893.824/0001-97

VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 03/04/2025 a 02/04/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 03 de Abril de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

JOSE GERLI DOS SANTOS DA SILVA - J G D S DA SILVA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02040006/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 51.880,00 (CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS), em favor de A C ALVES - CNPJ/CPF: 38.033.206/0001-90.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 07 de abril de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) A C ALVES - CNPJ/CPF: 38.033.206/0001-90, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 51.880,00 (CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 07 de abril de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: A C ALVES - CNPJ/CPF: 38.033.206/0001-90.

VALOR ESTIMADO........: R$ 51.880,00 (CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 07 de abril de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 019/2025

Contratante: Câmara Municipal De Carnaúba Dos Dantas, CNPJ nº 12.981.767/0001-28, Contratada a empresa 5.213.488 ELDER AZEVEDO VERISSIMO CNPJ N° 55.213.488/0001-27

DO OBJETO: O presente contrato tem como objeto à aquisição de guloseimas.

DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Fica estabelecido, a que alude este CONTRATO, o valor total de R$ 5.646,90 (cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e noventa centavos).

As despesas decorrentes da execução do presente procedimento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 31 de março de 2026, podendo ser prorrogado, desde que demonstrado a vantagem para administração, nos termos da Lei n° 14.133/2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 07 de abril de 2025.

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

Elder Azevedo Verissimo

Contratado

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER licença maternidade à servidora ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob nº. *6*.5*5.*6*-**, matricula nº 3336, ocupante do cargo de provimento em comissão de TESOUREIRO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Art. 93 da Lei Municipal nº 1.782/2017 (Estatudo do Servidor), a contar de 07/04/2025 à 03/10/2025.

Artigo 2º - Fica a Assessoria de Contabilidade da Câmara Municipal, responsável por requer junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a compensação do salário maternidade pago a servidora, conforme art. 72, §1º da Lei Federal nº 8.213/1991.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). LIVIA ESTHER DANTAS BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.9*0.*0*-**, do cargo de provimento em comissão de SECRETARIO EXECUTIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.112/2022, e inciso VIII, do Artigo 19º, do Regimento Interno desta Casa,

CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora ANA LUIZA BRANDÃO DO NASCIMENTO, CPF nº *6*.5*5.*6*-**, matricula 3336, em decorrência da concessão de licença maternidade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

CONSIDERANDO a necessidade de desempenho das funções do cargo de TESOUREIRO LEGISLATIVO, para o funcionamento das atividades desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o(a) Sr(a). LIVIA ESTHER DANTAS BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob n. *0*.9*0.*0*-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de TESOUREIRO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa, durante o período de afastamento da servidora Ana Luiza Brandão do Nascimento.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). THAISA SOBRAL ARRUDA CAMARA, inscrito(a) no CPF sob nº. *6*.7*8.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 07 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Concede Comenda honorífica Dez de Maio, aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025, resolve:

Art. 1º - Fica concedida a “Comenda Dez de Maio” aos ilustres cidadãos por título de mérito nominados, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município, aos ilustres:

1. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
2. DISNEYLÂNDIA MARIA RIBEIRO
3. FRANCISCA LEITE NOGUEIRA
4. JOSÉ BENEDITO DA SILVA
5. MARIA JOVELI DA SILVA GOMES
6. MARIA LOBO DA CUNHA GONÇALVES
7. NUBIA MARIA ABRANTES
8. VEROCILDE CARLOS COSTA

Art. 2º - A comenda de que trata o artigo anterior, prevista no DECRETO LEI 001/2025, do Legislativo, será entregue em Sessão Solene com data a ser definida.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Decreto Legislativo tem por objetivo a concessão da Comenda Honorífica Dez de Maio de Doutor Severiano, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025.

A concessão de títulos honoríficos é uma prática tradicional nos parlamentos municipais, estaduais e federal, representando uma forma solene e oficial de reconhecimento público a cidadãos que, por seus méritos, serviços ou contribuições relevantes, tenham se destacado em prol do desenvolvimento local.

Diante do exposto, submetemos os nomes dos cidadãos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certos de sua relevância e da importância de seu acolhimento.

Sala das Sessões, 07 de Abril de 2025.

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA

PRESIDENTE

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 07 de abril de 2025, suprimida as formalidades legais, PROMULGA o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

Concede Título de Cidadão Honorífico Severianense, aos ilustres cidadãos nominados neste decreto, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025, resolve:

Art. 1º - Fica concedido o “Título de Cidadão Honorífico Severianense” aos ilustres cidadãos nominados, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município, aos ilustres:

1. BRUNO GIORDANO NERI DA COSTA
2. CARLOS ALBERTO TOSCANO DE MEDEIROS JÚNIOR
3. FRANCISCO GILBERLEIDE DOS SANTOS
4. HENIO SUASSUNA FERREIRA
5. HIPÓLITO PESSOA DE QUEIROZ NETO
6. JOSE GALENO DIOGENES TORQUATO
7. MANOEL LAÉCIO NOGUEIRA
8. MÁRCIO LUIS AGUIAR DE SOUSA

Art. 2º - A honraria que trata o artigo anterior, prevista no DECRETO LEI 001/2025, do Legislativo, será entregue em Sessão Solene com data a ser definida.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Decreto Legislativo tem por objetivo a concessão da  do Título de Cidadão Severianense, em conformidade com as disposições do artigo 14, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 33, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como Decreto Lei 001/2025.

A concessão de títulos honoríficos é uma prática tradicional nos parlamentos municipais, estaduais e federal, representando uma forma solene e oficial de reconhecimento público a cidadãos que, por seus méritos, serviços ou contribuições relevantes, tenham se destacado em prol do desenvolvimento local.

Diante do exposto, submetemos os nomes dos cidadãos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certos de sua relevância e da importância de seu acolhimento.

Sala das Sessões, 07 de Abril de 2025.

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA

PRESIDENTE

A Presidente da Câmara Municipal de Doutor Severiano, observando o Regimento Interno desta Casa, artigo 26 inciso XVI, nesta data, 07 de abril de 2025, suprimida as formalidades legais, PROMULGA o presente Decreto Legislativo, para que surta seus legais efeitos.

________________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente da Câmara

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 00021032025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 08 a 10 de abril de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para manutenção da Câmara Municipal de Encanto.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 07 de abril de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 00024032025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 08 a 10 de abril de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: Aquisição de material de limpeza para manutenção da Câmara Municipal de Encanto.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 07 de abril de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 0010022025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 08 a 10 de abril de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: Aquisição de material descartável destinado a manutenção da Câmara Municipal de Encanto.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 07 de abril de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 070420250001

A Câmara Municipal de Itaú/RN, por intermédio de seu Departamento de Compras, representado pelo seu responsável, designado pela Portaria do Excelentíssimo Presidente Francisco de Assis Fernandes de Melo, portaria Nº. 002/2025 -07 de janeiro de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar processo de despesa, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN. Os orçamentos deverão ser elaborados em papel timbrado, assinados pelo representante legal, datadas, digitalizadas e entregues na R. Edwiges Maia, 07, centro, CEP:59.855 - 000, fone: 084-371-2266, Itaú – RN ou encaminhadas para o e-mail camaraitau@hotmail.com, juntamente com suas devidas certidões de regularidade para com a União, Estado, Município, FGTS, Debitas Trabalhistas, Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, assim como, o cartão de CNPJ, até o dia 10 de abril de 2025, até às 11h00min, em decorrência do horário do expediente. Demais informações e Termo de Referência podem ser solicitadas através do e-mail camaraitau@hotmail.com

            O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Marinalvo Vicente da Silva Lima, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

            R E S O L V E:

                  Art. 1º. Autorizar o Vereador JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal e a quem compete legalmente a relação externa do Poder Legislativo, a realizar viagem à Cidade de Natal/RN nos dias 09 e 10/04  com o objetivo de participar do 3 º Congresso Conecta municípios potiguares, um evento de grande relevância para o aprimoramento das atividades legislativas e administrativas., fazendo jus ao pagamento 01(uma) diária acrescedido de pernoite de 30 no valor total de R$ 551,52 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 848/2024.

                        Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 07 de abril de 2025.

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 9 de Abril de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Requerimentos do Sr. Itamar Alves Nery;

- Requerimento do Sr. vereador Wagner Araujo Oliveira;

- Requerimento do Sr. vereador Joel Medeiros Coutinho;

- Requerimentos do Sr. vereador Edson Junior do Nascimento

- Requerimento do Sr. vereador José Porcidônio Filho;

- Moções do Sr. vereador Joel Medeiros Coutinho;

SEGUNDA ORDEM:

Participação do Presidente do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Montanhas/RN, Miguel Manoel dos Santos;

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 07 de Abril de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 12/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado:  IBC SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA  - CNPJ: 38.230.193/0001-40

Objeto: Realização de 10 (Dez) inscrições para o 67º congresso para gestores e servidores públicos que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 10 a 14 de abril do corrente ano.

Preço Global: R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 07/04/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

PORTARIA Nº 024/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, GELSON FERNANDES DA SILVA, VEREADOR, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 07 de abril de 2025, para comparecer à FECAM e outras entidades, evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

07/04/2025 - Olho d’Água do Borges/RN

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DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 025/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, RUBECLENIO GOMES DE QUEIROZ, auxiliar administrativo, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 07 de abril de 2025, para comparecer à FECAM e outras entidades, evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

07/04/2025 - Olho d’Água do Borges/RN

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DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025, para Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso a internet banda larga, via fibra óptica, com velocidade de 1GBPS e 400MBPS para três pontos com IP Fixo, com atendimento de urgência e suporte de link nas transmissões externas, para fornecimento entre abril a dezembro de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

HOMOLOGO assim, a contratação da empresa RESERV INTERNET LTDA, inscrito no CNPJ nº 11.316.979/0001-28, com endereço na Rua Major Hortêncio de Brito, nº 711, Bairro Centro, Acari/RN, CEP 59370-000, pelo valor global de R$6.658,20 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos) para fornecimento do objeto entre os meses de abril a dezembro de 2025, em consequência de ter apresentado única proposta e de ter atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo de acordo com o Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 07 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, para Contratação de duas pessoas físicas para prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas/RN,  para o período legislativo de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.
HOMOLOGO assim, a contratação de ERINALDO TAVARES DE LIMA E SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF de nº 035.xxx.xxx-95, com endereço na Rua Bernardino Sena, nº 770, Bairro Dinarte Mariz, Parelhas/RN, CEP 59360-000, pelo valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para o período de 09 (nove meses) e JOEDNA GABRIELA PEREIRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF de nº 085.xxx.xxx-92, com endereço na Rua Francisco Rodrigues, nº 190, Bairro Boqueirão, Parelhas/RN, CEP 59360-000, pelo valor de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para o período de 09 (nove meses), em consequência de terem apresentado únicas propostas e de terem atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo de acordo com o Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.
Publique-se.
Parelhas/RN, 07 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 71, da Resolução nº 003/2020 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e dá outras providências.

               O Presidente da Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN, Ver. ANTONIO AILTON DA SILVA SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente nos termos do Art. 24, I, “e”, do Regimento Interno, PROMULGA a presente Resolução:

               Art. 1º - Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 71, da Resolução nº 003/2020 (Regimento Interno), que passará a ter a seguinte redação:

               “Art. 71 (...)

                Parágrafo Único - As sessões a que se refere o caput deste artigo, serão semanais, realizando-se às quartas-feiras, com início às 09:00 (nove horas), com tolerância de 15 (quinze) minutos.

                Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto do Mangue/RN, 07 de abril de 2025.

Ver. ANTONIO AILTON DE SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 036/2025.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para participar do 3° Conecta Municípios Potiguares – COMUP em Natal-RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 9 á 10 de abril de 2025;

•   Total de Diárias: 02 (duas) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 1.200,00 (hum e duzentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 07 de abril de 2025.

Ana Celia Batista Melo

Secretária de Administração

Ref.  PRIMEIRO TERMO ADITIVO 10/2024.

(*) Na publicação da matéria do dia 14/01/2025 – PRIMEIRO TERMO ADITIVO 10/2024, conforme assevera a Edição 2069 – Código Identificador 00771861;

ONDE SE LÊ: Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 4.146,56 (quatro mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 345,54 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

LEIA-SE: Visando manter o equilíbrio financeiro do contrato, fica acrescido ao valor inicialmente pactuado o montante de R$ 4.523,52 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) a serem liberados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 376,96 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Demais atos consignados no aludido PRIMEIRO TERMO ADITIVO 10/2024 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 07 de abril de 2025.

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor JOSÉ DE SOUZA FILHO, portador do CPF: ***.420.***-59 do cargo de CHEFE DO SETOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Senhor DIEGO LACY VIEIRA PALHANO, portador do CPF: ***.074.***-24 do cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor DIEGO LACY VIEIRA PALHANO, portador do CPF: ***.074.***-24 do cargo de CHEFE DO SETOR CONTÁBIL da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, por se encontrar vago através da portaria 16/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 10, Inciso VII, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria/RN.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Senhor BRENO DAYVISSON FLORENTINO RAMALHO, portador do CPF: ***.778.***-09 no cargo de ASSESSOR DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Santa Maria/RN, por se encontrar vago.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Santa Maria/RN, em 01 de abril de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Vereador Presidente

Concede diária ao Vereador NEILTON LIMA DOS SANTOS.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Vereador NEILTON LIMA DOS SANTOS, PrimeiroSecretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 1 (uma) diária sem pernoite no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custear despesas com viagem a realizar no dia 08/04/2025 à cidade do Natal/RN, para representar o Poder Legislativo Municipal Santanense na 1ª assembleia da União dos Vereadores do Brasil – UVB, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 7 de abril de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: KJB PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ: 48.578.948/0001-55.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO GRADUAL DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 25.237,36 (vinte e cinco mil reais e trinta e seis centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de consumo.

São Bento do Norte/RN, 07 de abril de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Concede diária ao Vereador da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências.

O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa, Resolve: Conceder ao vereador presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, José Dinovan de Araújo uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN na data de 08/04/2025. A diária tem por objetivo o seu comparecimento na FECAM-RN à fim de resolver problemas administrativos desta Casa Legislativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Fernando/RN, 07 de Março de 2025.

Publique-se. Pague-se.

Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto

Primeiro Vice-Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN-CNPJ Nº 08.221.137/0001-88;

CONTRATADA:JOSIANE MEDEIROS DE ARAÚJO- CNPJ. 20.374.920/0001-87 RUA GENERINA VALE, 1124 – CENTRO –CAICÓ/RN.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMÁTICA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO/RN, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA;

VIGÊNCIA CONTRATUAL: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM 31/12/2025;

VALOR: R$ 18.919,50 ;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, II, DA LEI N° 14.133/21;

SUBSCRITORES: JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO – PELO CONTRATANTE E JOSIANE MEDEIROS DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

SÃO FERNANDO/RN, 07/04/2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

Vereador Presidente

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Vicente/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com o que determina o Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21, c/c o Art. 35, da Resolução nº 181/2023 que regulamenta as licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de São Vicente, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, com o objetivo da Participação de vereadores na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 22 a 25 de abril de 2025 – Brasília/DF e, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a publicação do devido extrato.

São Vicente/RN, 07 de abril de 2025.

José Neto Costa Diniz

Presidente da Câmara

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de São Vicente/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo Gestor da Câmara Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Processo Administrativo: 04000001/25    

Processo de Inexigibilidade: I 002/2025

Objeto: Participação de vereadores na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 22 a 25 de abril de 2025 – Brasília/DF

Valor Total Estimado: R$ 1.594,00 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais)

Favorecido: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56

Fundamento Legal...: Lei Federal 14.133/2021, art.74, inciso III, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 181/2023

Declaração de Inexigibilidade: emitida pela Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. José Neto Costa Diniz, na qualidade de ordenador de despesas.

São Vicente/RN, 07 de abril de 2025.

Manoel Lopes de Medeiros

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER gratificação no percentual de 90% a AMANDA QUINANES JUSTINO, inscrita no CPF sob o nº 7**.2**.284-54, conforme art. 28, em seu § 1º, da Lei Nº 1.054 de 22 de março de 2024, sobre o vencimento da servidora ocupante do cargo em comissão, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela Portaria 80/2025.

Art. 2º. Art. 2º - A concessão da gratificação no percentual de 90% sobre o vencimento da servidora AMANDA QUINANES JUSTINO, ocupante do cargo de Diretora Geral, nomeada pela Portaria nº 80/2025, fundamenta-se no exercício de funções estratégicas, técnicas e administrativas de alta complexidade, conforme previsto no art. 28, §1º, da Lei nº 1.054/2024. Além das atribuições inerentes ao cargo, a servidora desempenha atividades adicionais essenciais para a eficiência da Administração Pública, tais como:

I – Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos: acompanhamento da execução contratual, emissão de relatórios técnicos e interlocução entre setores internos e fornecedores.

II – Supervisão da Transparência e Conformidade Administrativa: monitoramento da legalidade dos atos administrativos, revisão documental e controle de publicações institucionais.

III – Apoio Técnico em Processos Legislativos e Administrativos: assessoramento técnico à Presidência e à Mesa Diretora, elaboração de pareceres e participação em reuniões estratégicas.

IV – Coordenação da Comunicação Institucional e Relacionamento Interinstitucional: representação da Câmara junto a órgãos externos, supervisão da comunicação oficial e organização de eventos institucionais.

V – Implementação de Políticas de Capacitação: planejamento de treinamentos para servidores e parlamentares, desenvolvimento de manuais operacionais e promoção de cursos técnicos.

VI – Gestão de Recursos Humanos e Controle de Pessoal: supervisão da frequência e desempenho dos servidores, apoio à reestruturação do quadro funcional e organização de normas internas.

VII – Gerenciamento de Demandas Administrativas: mediação de conflitos internos, otimização dos fluxos de trabalho e coordenação de atividades intersetoriais.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de abril de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de abril de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Lei nº 1.054/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 1*0.6**.1*4-54, gratificação no percentual de 90% conforme art. 28 da Lei Nº 1.054 de 22 de março de 2024, sobre o vencimento do servidor ocupante do cargo comissionados de Tesoureiro Legislativo, em seu § 1º, em decorrência do exercício de sua função nomeado pela portaria de nº 079/2025. 

Art. 2º. A gratificação concedida no art. 1º desta portaria, ao cargo comissionado de Tesoureiro Legislativo, decorre da sua responsabilidade de garantir suporte na gestão de pessoas, na administração do patrimônio, executar trabalhos administrativos, supervisionando, orientando sua execução, receber, protocolar, distribuir e controlar, bem como definir diretrizes, planejamento, coordenando e supervisionando ações e monitorando resultados e fomentando política de mudança, fazer a gestão financeira dos saldos remanescentes dos duodécimos mensais, inclusive através de aplicações e investimentos e conciliações bancárias, assim como o controle da ordem cronológica de pagamentos e executar outras tarefas afins, em que desenvolve outras atividades que lhe for atribuídas pelo presidente; 

Art. 3º. O cargo de Tesoureiro Legislativo, conforme bem estampado na Lei 1.054/2024, em sua definição atribui imensas finalidades aos quais devem desempenhar no decorrer do exercício de seu cargo. 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de abril de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 01 de abril de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

Dispensa de Licitação nº 005/2025 - Processo nº 040001/25

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 10 e seus subitens do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues no dia 10 de abril de 2025, às 09:00 horas, no prédio sede da Câmara, com endereço na Avenida Airton Laurentino Cruz, nº 175, CEP nº 59338-000, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camaramunicipaltlc@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.   

Tenente Laurentino Cruz/RN, 08 de abril de 2025.

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Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência,

RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 07 de abril de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

O servidor fará jus ao pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a cobrir despesas com deslocamento e alimentação.

O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto nº 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

Justificativa: A presente retificação se faz necessária tendo em vista que, por erro material, foi informado como data da viagem o dia 08 de abril de 2025, quando o correto é 07 de abril de 2025, conforme agenda previamente definida com a FECAM/RN.

Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria original.

Timbaúba dos Batistas/RN, 07 de abril de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia,

R E S O L V E:

Autorizar o Sr. Adson Gomes dos Santos, portador do CPF nº 079.***.***-73, a participar do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares, em Natal/RN, a ser realizado nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025.

Fica autorizada a concessão de 03 (três) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto nº 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas RN, 07 de abril de 2025

Portaria de Diária nº. 024/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 700.00. (sete centos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, e alimentação. Em viagem para a Capital do Estado, ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, para se fazer presente, na sede do DER, para protocolo de oficio, para que sejam realizados os reparos necessários na ponte que liga os municípios de Viçosa e Portalegre, na RN 177, em virtude  da degradação dos Cidadãos que por ela transitam, no dia 07 de abril de 2025

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos desde do dia 04 de abril de 2025.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 07 de abril de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.