Concede Título de Cidadania Acariense e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Acari/RN aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Acariense, no ano de 2025, ao Sr. JAIR MESSIAS BOLSONARO.

 

Art. 2º - O título ora concedido faz jus aos seus relevantes serviços prestados à sociedade acariense como Presidente da República.

 

Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Plenário Vereador Antônio Ferreira da Costa, em 07 de abril de 2025.

 

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

PROCESSO Nº: 37/2025

ASSUNTO: DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DE ACOMETIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE.

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN

 

 

TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN - CMAB/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 35.308.451/0001-75, com a sede à Travessa Praça Cívica 9 de junho, nº 29, Centro, Afonso Bezerra, Rio Grande do Norte, CEP: 59.510-000, neste ato representado pela Presidente Legislativa (Biênio 2025-2026), a Sra. Egina Souza Xavier Pacha Quintela, brasileira, casada, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, inscrita no CPF sob o nº. 704.069.014-49, nos termos do art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e demais legislações aplicáveis, na forma da Lei, vem apresentar sua justificativa referente a ANULAÇÃO do procedimento de contratação direta que visa o Fornecimento de Coffe Break e Refeições de forma parcelada.

 

Ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Desta forma, em outro momento a Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN providenciará outro procedimento administrativo do objeto pretendido através da abertura de novo processo licitatório.

 

 A referida decisão está sendo tomada tendo em vista que no processo se encontra transparente os itens abaixo:

 

1. Não houve prejuízo ao erário público;

 

2. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros;

 

3. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público;

 

4. A decisão foi tomada mediante acometimento de situações supervenientes.

 

 

Afonso Bezerra/RN, em 08 de Abril de 2025.

 

 

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA   

PRESIDENTE DA CMAB

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Sr.(a) RONALDO ADRIANO TRAVESSA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 070.XXX.XXX-31, do Cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 08 de abril de 2025.

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

 

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno:

CONSIDERANDO o requerimento para fins de licença do mandato eletivo, apresentado pela vereadora Any Karine da Silva, em 08 de abril de 2025, em consonância com o art. 206, inciso I, do Regimento Interno, RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER à Senhora ANY KARINE DA SILVA, vereadora diplomada e empossada, LICENÇA do Mandato Eletivo para tratamento de saúde, sem remuneração.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara de Afonso Bezerra-RN, em 08 de abril de 2025. 

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno, considerando o requerimento para fins de licença do mandato eletivo, apresentado pela vereadora Any Karine da Silva (MDB), em 08 de abril de 2025, concedida por meio da Portaria nº 026/2025, resolve CONVOCAR o primeiro suplente de vereador ALDENOR BEZERRA DA COSTA (MDB) para, na data de 09 de abril 2025, às 10h, na sede da Câmara Municipal de Afonso Bezerra, assumir o mandato, mediante assinatura de Termo de Posse.  

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara de Afonso Bezerra-RN, em 08 de abril de 2025.  

 

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra-RN

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 02040005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de combustível para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 31.160,00 (TRINTA E UM MIL CENTO E SESSENTA REAIS), em favor de REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.234.368/0001-61.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 04 de abril de 2025.

 

 

 

 

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.234.368/0001-61, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de combustível para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 31.160,00 (TRINTA E UM MIL CENTO E SESSENTA REAIS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 07 de abril de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de combustível para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: REDE PREMIUM DE POSTOS LTDA - CNPJ/CPF: 36.234.368/0001-61.

 

VALOR..................: R$ 31.160,00 (TRINTA E UM MIL CENTO E SESSENTA REAIS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 07 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

 

 

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 26030001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, pelo valor de R$ 23.016,14 (VINTE E TRÊS MIL E DEZESSEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS), em favor de AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 26 de março de 2025.

 

 

 

 

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

 

 

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN, no valor de R$ 23.016,14 (VINTE E TRÊS MIL E DEZESSEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS).

 

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Baía Formosa – RN, 26 de março de 2025.

 

 

 

 

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

 

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

 

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

 

CONTRATADO........: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99.

 

VALOR..................: R$ 23.016,14 (VINTE E TRÊS MIL E DEZESSEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS).

 

 

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

           

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 26 de março de 2025.

 

 

 

 

 

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

 

 

 

Nomeia os membros da Comissão Especial para deliberação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições, e também: CONSIDERANDO o teor do Art. 70, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó, RESOLVE:

 

Art. 1º. Constituir Comissão Especial para deliberação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva.

 

Art. 2°. Compõem a Comissão Especial, os Vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, na condição de Presidente, o Vereador José Antônio da Silva, na condição de Relator, e a Vereadora Ana Aline Morais, na condição de Membro.

 

Art. 3°. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Caicó/RN, 08 de abril de 2025.

 

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

PORTARIA Nº 042/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesas com alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para demais localidades do Rio Grande do Norte.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca pata demais localidades do RN no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Mayara Jessica Dantas o total de 03 (três) diárias, sendo 02 (duas) COM PERNOITE e 01 (uma) SEM PERNOITE, referentes ao período de 09 a 11 de abril, para custeio de despesas com viagem.

Parágrafo único: A presente viagem se faz necessária para participação no evento FINEX 2025 – II Fórum Interestadual Expert em Licitações com Habilitação para Pregoeiro, a ser realizado na cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 550,00(quinhentos e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

 

Carnaúba dos Dantas/RN, 08 de Abril de 2025.

 

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 54/2025

PORTARIA Nº 22/2025

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiária -  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

 

Função - Presidente

 

Quantidade – ½  (meia) diária

 

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

 

Destino – Natal/RN

 

Data de Afastamento: 09 de abril de 2025

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      22h

 

Roteiro: Centro de Convenções, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 6664-6704 - Ponta Negra, Natal - RN, 59090-002, para participar do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares – Conectar, Inovar e Transformar a Gestão Pública Municipal, realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte – FEMURN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

                                 Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo

                                                    Vice-Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 55/2025

PORTARIA Nº 23/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a Vereadora abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

 

Beneficiária -  Gabriella Laisy Silva de Araújo

 

Função - Vereadora

 

Quantidade – ½  (meia) diária

 

Valor - R$ 336,23 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos)

 

Destino – Natal/RN

 

Data de Afastamento: 09 de abril de 2025

Hora de Saída:            05h

Hora de Chegada:      22h

 

Roteiro: Centro de Convenções, Via Costeira Sen. Dinarte Medeiros Mariz, 6664-6704 - Ponta Negra, Natal - RN, 59090-002, para participar do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares – Conectar, Inovar e Transformar a Gestão Pública Municipal, realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio grande do Norte – FEMURN.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

                                    Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                        Presidente

Portaria nº 003/2025              Encanto/RN, 07 de abril de 2025

 

 

A Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Encanto, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são confiadas, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Leandro Roberto de Lima Silva, 03 (três) diárias, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente a despesas decorrentes do deslocamento do Município de Encanto a cidade de Natal, Rio Grande do Norte, no período de 09 a 11 de abril de 2025, para participar do 3º Congresso Conecta Municípios Potiguares promovido pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN em Natal/RN.

Art. 2º. Revogada as disposições em contrário, a presente portaria entra em vigor nesta data.

Publica-se.

Cumpra-se.

Encanto/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

ROSEMARY FERNANDES AQUINO DE QUEIROZ

Presidente

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PRCESSO Nº 015/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no Art. 74, inc V, da Lei 14.133, de 1 de abril 2021 e suas alterações posteriores, para a contratação com MANOEL VERISSIMO DA SILVA, inscrito no CP/MF nº 971.157.704-68, cujo objeto é a Locação de Imóvel localizado na Travessa Raimundo Galdino de Aquino para Funcionamento do Arquivo Morto da Câmara Municipal de Paraú/RN, no período de 9 meses, valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). RATIFICO, conforme prescreve o art. 72 da lei 14.133 de 01 de abril de 2021, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Otávio Gabriel Xavier da Silva, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Paraú/RN, em 04 de abril de 2025.

 

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidenta da Câmara Municipal de Paraú

 

PRCESSO Nº 015/2025
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

A Câmara Municipal de Paraú/RN, através do seu agente de contratação designado pela portaria 003/2025, em cumprimento à ratificação procedida pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

Objeto........................: Locação de Imóvel localizado na Travessa Raimundo Galdino de Aquino para Funcionamento do Arquivo Morto da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado.................: MANOEL VERISSIMO DA SILVA, inscrito no CP/MF nº 971.157.704-68.

Valor..........................:  R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Fundamento Legal...: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo agente de contratação e ratificado pela Excelentíssima Senhora Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Paraú.

Paraú/RN, em 04 de abril de 2025.

 

Otávio Gabriel Xavier de Freitas

Agente de Contratação

Portaria nº 003/2025

 

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25040401

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 015/2025, na modalidade Inexigibilidade sob o número nº 007/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: Locação de imóvel localizado à Rua Padre Amaro, 23, Centro, Paraú/RN, destinado ao funcionamento da garagem da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado: MANOEL VERISSIMO DA SILVA, inscrito no CP/MF nº 971.157.704-68.

Valor:  R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 04 de abril de 2025.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 003/2025

 

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Maurício Viana Moreno, CONVOCO os Senhores Vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Reunião da comissão, a ser realizada, nesta quarta-feira, 09 de abril de 2025, às 11h, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada a Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre os Projetos abaixo relacionados, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

 

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 012/2025 – Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei Municipal Nº 015/2025 – Dispõe sobre declarar Patrimônio Cultural Imaterial do Município, a Trilha Amigos de Fernando Pedroza e da outras providencias

3 – Projeto de Lei Nº 016/2025 – Cria o Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

 

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

Maurício Viana Moreno

Presidente da Comissão

 

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ATIVIDADES

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 004/2025

 

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social e Outras Atividades, Vereador Magnos Paulo do Nascimento, CONVOCO os Senhores Vereadores, membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação, Saúde, Assistência Social e Outras Atividades para Reunião da comissão, a ser realizada, nesta quarta-feira, 09 de abril de 2025, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada a Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação de parecer sobre os Projetos abaixo relacionados:

 

1 - Projeto de Lei Municipal Nº 007/2025 - Visa obrigar ao Executivo Municipal a conceder licença a funcionários públicos para realização de exames preventivos.

2 - Projeto de Lei Municipal Nº 009/2025 Institui a semana da saúde da mulher de prevenção ao câncer de mama e colo uterino e colorretal denominado “Annete Souza Ferrera” no âmbito do município de Fernando Pedroza. De autoria do Executivo

3 - Projeto de Lei Municipal Nº 010/2025 Institui a Semana Municipal de prevenção à saúde do homem, denominando Francisco Anilton de Souza, no âmbito do município de Fernando Pedroza/RN, e dá outras providências. De autoria do Executivo.

 

        Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

Magnos Paulo do Nascimento

Presidente da Comissão

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 016/2025 - CMF

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Vereadora JOYCE DE LIMA SANTOS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para participar da "1ª Assembléia da UVB-RN", a ser realizada no dia 08 de abril de 2025, na sede da FECAM/RN, situada na Rua da Saudade, 847, bairro Lagoa Nova.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 08 de abril de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

 

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

 

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, COMPRRENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO DE PASSAGENS AEREAS PARA ATENDER A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: EVA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 55.738.556/0001-71

VALOR GLOBAL: R$ 61.920,00 (Sessenta e um mil novecentos e vinte reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Ipanguaçu/RN, 09 de abril de 2025.

 

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 042/2025

 

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, RAYRIS DE OLIVEIRA ALVES, vereador da Câmara Municipal, com 01 (uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 09 de abril de 2025, para comparecer a uma reunião no gabinete do Deputado Estadual Kerginaldo Jacome, com o objetivo de buscar benefícios para os cidadãos ipanguaçuenses.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Palácio José de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 09 de abril de 2025.

 

 

                                                                                                                                          

Josimar Lopes.

Presidente da Câmara Municipal.

Ref. Processo Administrativo CMJ/RN N° 011/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Jucurutu.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXIV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF.

 

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos para a inscrição na XXIV MARCHA gestores e legislativos municipais em Brasília/DF  junto à empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ nº 83.594.978/0001-56, sediada na Q SRTVS, QD 01, Centro Empresarial Assis Chateaubriand Torre II sala 502/504, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-906, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 5.579,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais), considerando sete (07) inscrições dos vereadores(as) desta Casa Legislativa que confirmaram sua presença no evento, com execução dos serviços no período de 22 a 25 de abril de 2025.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, caput e inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

 

Jucurutu/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

 

 

 – PROC. ADMINISTRATIVO CMJ/RN N° 011/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN - CNPJ Nº 10.873.453/0001-86; CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB, CNPJ Nº 83.594.978/0001-56; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS PARA A INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA/DF; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025; VALOR: R$ 5.579,00 (CINCO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) CONSIDERANDO SETE (07) INSCRIÇÕES DESTINADAS AOS VEREADORES(AS) DESTA CASA LEGISLATIVA QUE CONFIRMARAM SUA PRESENÇA NO EVENTO; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS – PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, CAPUT E INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

 

JUCURUTU/RN, 07 DE ABRIL DE 2025.

 

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

 

 

 

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

 

             R ES O L V E:

 

 

            EXONERAR, a partir do dia 08 de abril de 2025, o servidor JOÃO LEONARDO COSTA, inscrito(a) no CPF sob nº 046.475.264-70,  ocupante do cargo comissionado de DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENÁRIO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

 

Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

 

PORTARIA Nº. 15/2025

 

A Tesoureira da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

                                      

Conceder ao vereador Joviano Daniel Costa de Lima, Presidente da Câmara Municipal, 3 (três) diárias no valor unitário de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), totalizando R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital do Estado, para participar do 3º CONGRESSO CONECTA MUNICÍPIOS POTIGUARES, nos dias 09; 10 e 11 de abril de 2025, no Centro de Convenções.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 08 de abril de 2025.

 

_____________________________

Alaine Carmonizia Lopes Gomes

(Tesoureira)

 

RECIBO..........................................................................................................................R$ 1.212,00

                                                                                                                                                                           

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), correspondente a três diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas/RN, _______ de ___________________ de 2025.

 

_____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

CPF: 037.992.104-90

(Recebedor)

 

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

 

Data ______/ ______/  2025.

 

 

 

PAGO

Data ______/ ______/  2025.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

 

 

 

 

 

PORTARIA Nº. 16/2025

 

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

                                      

Conceder ao vereador Charles Franklin Palhares de Lima Filho, 3 (três) diárias no valor unitário de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), totalizando R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). Ficando o mesmo autorizado a viajar a cidade de Natal/RN, capital do Estado, para participar do 3º CONGRESSO CONECTA MUNICÍPIOS POTIGUARES, nos dias 09; 10 e 11 de abril de 2025, no Centro de Convenções.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, 08 de abril de 2025.

 

____________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

 

RECIBO.........................................................................................................................R$ 1.212,00

                                                                                                                                                                           

Recebi da tesouraria da Câmara Municipal de Lajes Pintadas – RN, a importância supra de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais)., correspondente duas diárias para ocorrer ao pagamento de despesas com transporte e alimentação, durante a viagem a que se refere à portaria supracitada.

Lajes Pintadas – RN, _____ de ___________________ de 2025.

 

_____________________________________

Charles Franklin Palhares de Lima Filho

CPF: 080.863.414-37

(Recebedor)

 

CERTIDÃO

       Certifico para os devidos fins, que a viagem foi realmente efetuada a serviço da Câmara, na data supra.

PAGUE-SE

 

Data ______/ ______/  2025.

 

 

 

PAGO

Data ______/ ______/  2025.

Com recursos do duodécimo

Transferência

Banco do Brasil S/A.

 

 

 

 

               

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, Inciso III, alínea e, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:

 

Artigo 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição em especial nos casos de:

“III – Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominante intelectual com profissionais ou empresa de notória especialização, vedade a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”

“e – patrocino ou defesa de causas judiciais ou administrativas”

 

     CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.

 

RESOLVE:

 

Fica Declarada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, EM APOIO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OPINAR TECNICAMENTE EM PROCEDIMENTOS INTERNOS, SEJAM ELES LEGISLATIVO OU ADMINISTRATIVO EM GERAL, ENVOLVENDO PROCESSOS LICITATÓRIOS, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, OPINAR TECNICAMENTE EM MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

 

A presente despesa correrá pelas seguinte Dotação Orçamentaria:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos.

 

Importará a despesa o valor de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

 

Fica autorizada a contratação com a empresa de FELIPE CORTEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, inscrito no CNPJ: 49.482.783/0001-86.

 

O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Macau, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

 

 

Macau/RN, 04 de abril de 2025.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

 

CONTRATADA: FELIPE CORTEZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA -  CNPJ: 49.482.783/0001-86 - sediada na Rua Cristal de Rosa, nº 15 –Bairro Lagoa Nova - Natal/RN.

 

VALOR GLOBAL: R$: 84.000,00 (Oitenta e quatro mil, reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 07/04/2025 a 06/04/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA, EM APOIO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OPINAR TECNICAMENTE EM PROCEDIMENTOS INTERNOS, SEJAM ELES LEGISLATIVO OU ADMINISTRATIVO EM GERAL, ENVOLVENDO PROCESSOS LICITATÓRIOS, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OU DISPENSA DE LICITAÇÃO, OPINAR TECNICAMENTE EM MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, RESOLUÇÕES E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 74, Inciso III, Alínea “e”.

 

Macau/RN, 07 de abril de 2025.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de criação e desenvolvimento da identidade visual institucional do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Montanhas, localizado na Rua São José, 04 - Centro - Montanhas/RN ou através do e-mail: camaramunicipalmontanhas.rn@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 14/04/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 14/04/2025

 

 

Montanhas/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

LEANDRO DOS SANTOS GOME MACENA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MONTANHAS

PORTARIA Nº 035/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

 

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a IURI DE LUCENA TEIXEIRA, Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Acari/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Acari/RN para conhecer suas boas práticas de transparência e controle interno, visando aprimorar as ações da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN para a avaliação do PNTP 2025.

Local de destino: Acari/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 09 de abril de 2025, retorno data/volta da viagem: 09 de abril de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 08 de abril de 2025.

 

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 036/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025

 

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, Controladora Geral da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Acari/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Acari/RN para conhecer suas boas práticas de transparência e controle interno, visando aprimorar as ações da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN para a avaliação do PNTP 2025.

Local de destino: Acari/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 09 de abril de 2025, retorno data/volta da viagem: 09 de abril de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 08 de abril de 2025.

 

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025 DISPENSA DE

LICITAÇÃO Nº 019/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, vem emitir o presente termo de Adjudicação e homologação, e assim HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2025, para Contratação de duas pessoas físicas para prestação de serviços de Tradutor/Intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para as sessões Ordinárias, Extraordinárias, Audiências Públicas e demais eventos da Câmara Municipal de Parelhas/RN, para o período legislativo de 2025, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

 

HOMOLOGO assim, a contratação de ERINALDO TAVARES DE LIMA E SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF/MF

de nº 035.xxx.xxx-95, com endereço na Rua Bernardino Sena, nº

770, Bairro Dinarte Mariz, Parelhas/RN, CEP 59360-000, pelo valor de R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) para o período de 09 meses e JOEDNA GABRIELA PEREIRA DE MEDEIROS, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF de nº 085.xxx.xxx-92, com endereço na Rua Francisco Rodrigues, nº 190, Bairro Boqueirão, Parelhas/RN, CEP 59360-000, pelo valor de R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para o período de 09 (nove meses), em consequência de terem apresentado únicas propostas e de terem atendido os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, tudo de acordo com o Aviso de Dispensa de Licitação publicado no sitio eletrônico oficial conforme determinado no Art. 75, §3º, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

• Republicado por INCORREIÇÃO

Parelhas/RN, 07 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Fica dispensado da realização do certame licitatório para a Contratação de escritório especializado nos serviços de assessoria e consultoria jurídica ao setor de Controle Interno da Câmara Municipal de Passagem/RN, visando suprir as necessidades da Câmara Municipal no que tange a Resolução n° 018/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN que visa instituir, estruturar e manter o Sistema de Controle Interno, atuando de forma integrada, com o objetivo de efetivar a avaliação da gestão e o acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos recursos públicos. Declaro o interessado DANIEL PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o n° 59.947.920/0001-64, como apto e atestado para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor de licitações. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 03.001 – Diretoria Geral da Câmara Municipal; Projeto/Atividade: 2.007 – Manutenção das Ações da Diretoria Geral da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos;

 

Passagem/RN, em 31 de março de 2025.

 

 

_______________________________

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente Municipal

 

 

(*) Republicação por incorreção por ter saído Diário Oficial da FECAM, no dia 01/04/2025. EDIÇÃO 2124, Código Identificador: 08103263.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 015/2025 de Dispensa de Licitação nº 012/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMP, no valor de R$ 2.033,42 (dois mil trinta e três reais e quarenta e dois centavos).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 18 de março de 2025

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 012/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMP.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 18 de março de 2025.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 012/2025 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMP.

 

CONTRATADO: COMERCIAL SÃO RAFAEL CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

 

VALOR TOTAL: R$ 2.033,42 (dois mil trinta e três reais e quarenta e dois centavos).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 18 de março de 2025.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 015/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 012/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: COMERCIAL SÃO RAFAEL CASA E CONSTRUÇÃO LTDA

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de construção para manutenção das atividades da CMP.

 

VALOR TOTAL: R$ 2.033,42 (dois mil trinta e três reais e quarenta e dois centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA: 18 de março a 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2025         .

 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 016/2025 de Dispensa de Licitação nº 013/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de kit parlamentar para os vereadores e assessores desta casa legislativa, no valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais).

 

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

 

Patu – RN, 04 de abril de 2025

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 013/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de kit parlamentar para os vereadores e assessores desta casa legislativa.

 

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

 

Patu – RN, 04 de abril de 2025.

 

 

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

 

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 013/2025 a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de kit parlamentar para os vereadores e assessores desta casa legislativa.

 

CONTRATADO: A F BRITO MOREIRA LTDA - EPP

 

VALOR TOTAL: R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais).

 

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

 

 

Patu – RN, 04 de abril de 2025.

 

 

 

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

 

 

CONTRATO Nº 016/2025

 

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 013/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

 

CONTRATADO: A F BRITO MOREIRA LTDA - EPP

 

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de kit parlamentar para os vereadores e assessores desta casa legislativa.

 

VALOR TOTAL: R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais).

 

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Material de Consumo.

 

VIGÊNCIA: 04 de abril a 31 de dezembro de 2025.

 

DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2025 .

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – RN, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E

 

Art. 1º - Conceder ao Sr. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de DIRETOR GERAL da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, CPF: 646.743.552-49, 1/2 (meia diária) de viagem com valor unitário da diária de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), para custear as despesas com deslocamento e alimentação para cidade de Natal/RN, no dia 09 de abril de 2025, com o objetivo de participar 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUAR.

 

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Vice-Presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta – RN, 07 de abril de 2025.

 

 

 

Bartolomeu Felipe dos Santos

Presidente da Câmara Municipal

Pedra Preta/RN

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que o DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 atualizou o valor acima discriminado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), na forma do art. 182, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025).

 

RESOLVE:

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa para locação de motocicleta para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN, a proposta mais vantajoas para a prestação do serviço foi da 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrita no CNPJ nº 48.932.873/0001-69, com um valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais reais)

 

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

A CÂMARA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO:

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS APÓS POSICIONAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.

Pedra Preta/RN, 08 de abril de 2025

 

 

BATOLOMEU FELIPE DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN

EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA Nº 13/2025

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, CNPJ: 24.199.291/0001-57

CONTRATADO: 48.932.873 THIAGO GARCIA inscrita no CNPJ nº 48.932.873/0001-69.

OBJETO: Contratação de empresa para locação de motocicleta para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedra Preta/RN.

BASE LEGAL: art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

VIGÊNCIA: O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data de assinatura desse termo, prorrogável na forma da Lei nº 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

ASSINATURAS: 

Bartolomeu Felipe dos Santos – Presidente

Thiago Garcia– Contratado 

Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025

 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º DISP 202501012.

 

1.      DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO

 

A Agente de Contratação da CÂMARA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II ; DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022 a contratação da pessoa de F J DE SENA ARAUJO no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no valor total de CINCO MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas/Jurídicas F J DE SENA ARAUJO - 23.614.574/0001-55, Sob o Objeto: Contratação de empresa para prestação eventual de serviços de: Serviço de Desratização, Desinsetização(dedetização), Serviço de Sanitização e Higienização, Serviço de controle de cupins de solo e de madeira, Desalojamento de pássaros e morcegos,, com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.Manutenção das instalações físicas limpas e saudáveis

2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).

               A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.

No tocante a pessoa de F J DE SENA ARAUJO - CNPJ: 23.614.574/0001-55 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 1429; totalizando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no valor total de CINCO MIL REAIS , CNPJ/CPF: F J DE SENA ARAUJO no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.

3.      JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)

 O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta CÂMARA DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreende propostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, e Decreto Legislativo 001/2022 de 07 de janeiro de 2022.

 

Rafael Godeiro/RN, 08/04/2025

 __________________________________

RALIANE ALVEZ MAIA
PRICILA CAROBA DA SILVA
AÇUCENA CRISTINA REBOUÇAS PAIVA
PEDRO AFONSO PEREIRA TORRES

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°15/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 202501012
ASSUNTO: Contratação de empresa para prestação eventual de serviços de: Serviço de Desratização, Desinsetização(dedetização), Serviço de Sanitização e Higienização, Serviço de controle de cupins de solo e de madeira, Desalojamento de pássaros e morcegos,

 

DESPACHO: TERMO DE RATIFICAÇÃO 202501012

 

1. De acordo.

 

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de F J DE SENA ARAUJO no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no valor total de CINCO MIL REAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/ físicas sob o n .º F J DE SENA ARAUJO - 23.614.574/0001-55, para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

 

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021, RATIFICO a presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Câmara Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

 

4. Após, remetam-se os presentes autos à Câmara Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 08 de Abril de 2025.

 

______________________________________

Edino De Paiva

 

Riacho de Santana – RN, 08 de abril de 2025.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco Adriano da Silva Costa, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar junto ao Gabinete do Deputado Estadual, Dr. Kerginaldo, cujo período de afastamento compreende 08 de abril de 2025 a 09 de abril  de 2025.

 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a 08 de abril do corrente ano. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

Riacho de Santana – RN, 08 de abril de 2025.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 02/2023 - CMRS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder ao Senhor Francisco das Chagas Fernandes Junior, Vereador, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), referente as despesas decorrentes de viagem do Vereador desta edilidade para Natal/RN, a fim de tratar de assuntos da atividade parlamentar junto ao Gabinete do Deputado Estadual, Dr. Kerginaldo, cujo período de afastamento compreende 08 de abril de 2025 a 09 de abril de 2025.

 

Art. 2º. O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

 

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2025. Ato contínuo, revogam-se disposições em contrário

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 08 de abril de 2025.

 

 

Tobias Vinicius dos Santos Fontes

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

Processo Administrativo n° 019/2025

 

Circunstanciado pelos fundamentos e informações assentadas nos autos deste processo, como também a informação da direção financeira desta casa, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E COFFEE-BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa: J L L PEREIRA RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 30.687.371/0001-54, sediada na Avenida Presidente Juscelino, n° 610, Centro - Santa Maria – RN, CEP: 59.464-000, com valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante contratação direta, tendo como Diploma Legal o Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

 

Em cumprimento ao disposto no art. 91, caput, da Lei Federal n.º 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no sítio oficial da Câmara Municipal de Riachuelo e no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM, para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Riachuelo /RN, 08 de abril de 2025.

 

 

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2025

Processo Administrativo n°: 019/2025

 

Contratante: A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, incrita no CNPJ sob n° 24.365.660/0001-34 .

 

Contratado(a): J L L PEREIRA RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 30.687.371/0001-54, sediada na Avenida Presidente Juscelino, n° 610, Centro - Santa Maria – RN, CEP: 59.464-000.

 

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E COFFEE-BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS SESSÕES, REUNIÕES E EVENTOS DIVERSOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN.

 

Valores: valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

 

Procedimento Licitatório: Dispensa de Licitação n° 015/2025

 

Dotação orçamentária:

 

Poder: 01 – PODER LEGISLATIVO

Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATV – 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

Categoria: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: RECURSOS ORDINÁRIOS

OBS: Orçamento Geral da Câmara para o exercício de 2025

 

Vigência: 08/04/2025 à 08/04/2026

 

Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Assinaturas:

Pela Contratante, RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO (Presidente da Câmara).

Pela Contratada, JERSON LUIZ LEÃO PEREIRA.

Retificamos a publicação do Diário Oficial das Câmaras Do Estado Do Rio Grande Do Norte – FECAM, Edição 2125, de 02 de abril de 2025, pagina 23, referente a PORTARIA nº  034 DE 2025.

 

Onde constou:

PORTARIA nº 035/2025.

Passa a constar

PORTARIA nº 034/2025.

PORTARIA Nº 021/2025                     

 

Concede Diária 002/2025 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                       

O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Concede 02 diárias no preço unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), ao Vereador Presidente, o senhor Daniel Duarte de Moura, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação no 3º CONGRESSO CONECTA MUNICÍPIOS POTIGUARES. a ser realizado na cidade de NATAL/RN, nos dias 9 à 11 de abril do corrente ano.

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 08 de abril de 2025.

                    

 

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

    

Selmara Maria Da Costa

Secretário Administrativo

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico,  RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS  para a Contratação de empresa especializada, em caráter de urgência, para a confecção e fornecimento de uma placa comemorativa em latão com moldura em MDF, destinada à reinauguração da fachada da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN. A placa deverá conter a inscrição especificada pelo contratante, obedecer aos padrões de qualidade e acabamento exigidos e ser entregue no prazo estipulado para a solenidade de reinauguração, prevista para o dia 09 de abril de 2025, no valor global de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 7 de abril de 2025.

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a 58.662.387 EDMILSON SANTOS DA SILVA  para a Contratação de empresa para ornamentação de espaço, aluguel de cadeiras, iluminação e estrutura de grid, para o evento de Cerimônia de entrega de títulos, comendas e medalhas realizado pela Câmara Municipal., no valor global de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, junto ao Art. 6º, Inciso I do Ato da Mesa Diretora nº 001/2024 que regem as Contratações Direta por meio Dispensa de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó.

Santana do Seridó/RN, 7 de abril de 2025.

 

O Presidente Constitucional da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas  pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE INEXIGIBILIDADE, junto a 18.866.982 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA AZEVEDO  para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de artista local, com notório reconhecimento na comunidade, para a realização de apresentação musical/cultural durante o evento solene de entrega de Títulos de Cidadão Santanense, Comenda Municipal e Medalha de Mérito Feminino, promovido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó, conforme previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A apresentação tem como finalidade proporcionar um momento cultural e solene aos homenageados, seus familiares e à comunidade presente, valorizando artistas locais e promovendo a identidade cultural do município. O evento será realizado no dia 09 de abril de 2025, às 20h, no Ginásio o “O Pereirinha", com duração estimada da apresentação de no mínimo 1h, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pela Câmara Municipal, no valor global de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ancorado no Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Santana do Seridó/RN, 8 de abril de 2025.

 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDO

Contratada: 18.866.982 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA AZEVEDO

Processo nº 062/2025 ‑ Inexigibilidade nº 003/2025

Objeto: contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de artista local, com notório reconhecimento na comunidade, para a realização de apresentação musical/cultural durante o evento solene de entrega de Títulos de Cidadão Santanense, Comenda Municipal e Medalha de Mérito Feminino, promovido pela Câmara Municipal de Santana do Seridó, conforme previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A apresentação tem como finalidade proporcionar um momento cultural e solene aos homenageados, seus familiares e à comunidade presente, valorizando artistas locais e promovendo a identidade cultural do município. O evento será realizado no dia 09 de abril de 2025, às 20h, no Ginásio o “O Pereirinha", com duração estimada da apresentação de no mínimo 1h, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas pela Câmara Municipal.

VALOR: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

 

MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO, em Santana do Seridó, 08 de abril de 2025.

 ‑ Presidente: IVAN DANTAS DE SOUZA

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

Contratada: 18.866.982 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA AZEVEDO

 

Aviso de Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2025, Processo nº 0601001/2025, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, PARA ATENDER A DEMANDA DOS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, BEM COMO, CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência deste edital. Critério de julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. Data da abertura: 25/04/2025 às 09:01h. Legislação aplicável: Lei nº 14.133/21. Decreto nº 10.024/19. Lei Complementar n° 123/06 e subsidiárias. Local: Portal de Compras Públicas - www.portaldecompraspublicas.com.br. Modo de Disputa: Aberto. Todos os esclarecimentos ou dúvidas poderão ser solicitados pelo Site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Disponibilidade do edital:

www.portaldecompraspublicas.com.br

http://licitafacil.tce.rn.gov.br

 

São Bento do Norte/RN, 08 de abril de 2025.

 

FERNANDO MATIAS DA SILVA JUNIOR

Agente de Contratação

Portaria nº. 020/2025

 

 

Dadas ás informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

 

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrito no CNPJ: 83.594.978/0001-56.

 

OBJETO: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DO BOLETO REQUERENTE A XXIV MARCHA DOS VEREADORES EM BRASÍLIA COM O TEMA: A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES PASSA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS.

 

VALOR ESTIMADO: R$ 7.173,00 (sete mil cento e setenta e três reais).

 

BASE LEGAL: Artigo 74, Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

São Bento do Norte/RN, 08 de abril de 2025

 

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Ao sétimo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 15h00min (quinze horas e zero minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, Welligthon Nivan de Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo, Francisco das Chagas Medeiros, Jubson Simões e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: Requerimento Nº05/2025 - de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, a instalação de ar condicionados nas salas de reabilitação da saúde, na de triagem, nos corredores da Unidade de Saúde Mãe Joaquina. Requerimento Nº06/2025- de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, a restauração das paredes dos açudes das comunidades rurais Barra do Forte e Umarizeiro. Requerimento Nº07/2025 - de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, que faça parcerias com as empresas e comerciários locais para a instalação de tambores de lixo. Requerimento Nº08/2025 de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, que construa no bairro Vital Galdino uma nova Unidade Básica de Saúde(UBS). Requerimento Nº09/2025 de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, a construção de um espaço ou palco que sirva de teatro a céu aberto. Requerimento Nº10/2025 de autoria da vereadora Ianne Brilhante, solicitando ao poder executivo, a construção de duas lombadas na Rua Professor Manoel Fernandes. Requerimento Nº11/2025 de autoria do vereador José Dinovan, solicitando ao poder executivo, que seja feita viabilização da instalação de uma divisória entre os banheiros da Praça Manoel Torres. Requerimento Nº12/2025 de autoria do vereador José Dinovan, solicitando ao poder executivo, que seja feita uma visibilização da extensão do canteiro central da Rua Professor Manoel Fernandes. Requerimento Nº13/2025 de autoria do vereador José Dinovan, solicitando ao poder executivo, que seja realizada uma visita técnica ao Açude Público Juvenal Medeiros, especificamente na estrutura da parede. Requerimento Nº14/2025 de autoria do vereador Bruno Silva, solicitando ao poder executivo, a construção de uma lombada na Rua Expedicionário Antônio Silvino da Costa. Requerimento Nº15/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, para que seja realizada o recapeamento da rua Inalda Batista. Requerimento Nº16/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, que sejam retirados os postes de ferro ainda existentes no município e que sejam substituídos por postes de concreto. Requerimento Nº17/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, para que sejam prestadas informações acerca da fiscalização quanto ao cumprimento dos horários pelos veículos do transporte intermunicipal que operam na linha entre São Fernando/RN e Caicó/RN. Requerimento Nº18/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, que sejam feitas faixas de pedestre em frente a todas as escolas estaduais e municipais. Requerimento Nº19/2025 de autoria do vereador Jubson Simões, solicitando ao poder executivo, a realização de podação de árvores em áreas e vias públicas. Requerimento Nº20/2025 de autoria do vereador Welligthon Nivan, solicitando ao poder executivo, uma lombada na Rua Luiz da Câmara Cascudo. Requerimento Nº21/2025 de autoria do vereador Welligthon Nivan, solicitando ao poder executivo, realização urgente da poda das árvores localizadas na Praça Ângela Maria de Medeiros. Requerimento Nº22/2025 de autoria do vereador Rubinaldo Dantas, solicitando ao poder executivo, a realização de uma triagem adequada das matrículas escolares na rede municipal de ensino. Requerimento Nº23/2025 de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio, solicitando ao poder executivo, a construção de uma pista de skate no Município de São Fernando/RN. Requerimento Nº24/2025 de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio, solicitando ao poder executivo, o recapeamento da Rua José Frutuoso. Requerimento Nº25/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, a realização de uma reunião com o sargento M. Souza, responsável pelo Município. Requerimento Nº26/2025 de autoria do vereador Rubinaldo Dantas, solicitando ao poder executivo, que sejam adotadas medidas para melhorar o transporte escolar destinado aos alunos da creche e anos iniciais da zona rural do município. Requerimento Nº27/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, o envio de cópias dos documentos referentes a pactuação se existente estabelecida entre a Prefeitura Municipal de São Fernando e o Hospital do Seridó. Requerimento Nº28/2025 de autoria da vereadora Fernanda Lins, solicitando ao poder executivo, a revitalização da Praça Ângela Maria de Medeiros. Requerimento em conjunto Nº02/2025 de autoria dos vereadores Ianne Brilhante e Francisco das Chagas, solicitando ao Poder Executivo, a construção de uma lombada na Rua Genival Garcia. Projeto de Lei n°10/2025 de autoria do vereador Francisco das Chagas – que institui o “Prêmio Professor Inovador” no âmbito da rede Municipal de Ensino de São Fernando/RN e dispõe sobre seus objetivos, critérios e procedimentos de premiação. Projeto de Lei n°11/2025 de autoria do vereador Francisco das Chagas – Institui o Programa Municipal de Saúde Mental nas Escolas, no âmbito do Município de São Fernando/RN, e dispõe sobre suas diretrizes. Projeto de Lei n°12/2025 de autoria do vereador Francisco das Chagas – Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Mobilidade por Bicicleta no município de São Fernando/RN, e dá outras providências. Projeto de Lei n°13/2025 de autoria do vereador Francisco das Chagas – Dispõe sobre a arborização e o manejo arbóreo no município de São Fernando/RN e da outras providências. O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Iniciou sua fala comentando sobre suas solicitações, requerimentos e ofícios feitos por ela e seu colega vereador Chagas. Destacou que um dos ofícios envolvidos pela mesma e Chagas, a Caern, e mencionou uma reunião com a equipe diretora onde foi anunciado que em breve, será instalado um booster para potencializar a água do conjunto Vital Galdino em São Fernando. Também foi solicitado a limpeza do terreno da Caern e da estação de tratamento antes da instalação do booster. Além disso, em conjunto com Chagas, atendeu ao pedido de um morador do Vital Galdino para a colocação de uma lombada na Rua Genival Garcia, devido ao risco para as crianças. Outro pedido foi feito para a instalação de lombadas na Rua do Professor Manuel Fernandes, próximo a Gracia de Zé Mauro. Além disso, solicitou por meio de ofício ao deputado Azevedo a ampliação da escola na comunidade Boa Vista, visto que o local possui apenas uma sala de aula, sem refeitório e sem espaço para recreação. Por fim, expressou solidariedade aos candidatos do concurso público e do processo seletivo que, devido à desorganização e falta de seriedade da banca, os do concurso público tiveram suas nomeações suspensas por questões judiciais. Ressaltou a frustração desses candidatos, que buscavam estabilidade financeira e foram prejudicados pelo processo. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores, iniciou sua fala cumprimentando os presentes e destacando sua satisfação em retornar à Câmara para mais um mandato, agradeceu aos eleitores pela confiança e ressaltou seu compromisso com um trabalho sério e voltado para a população mais carente. Ele mencionou a importância da arrecadação municipal e citou a preocupação do vereador José Dinovan sobre empresas que operam em São Fernando, mas recolhem impostos para Caicó, resultando em perdas para o município, propôs que os vereadores investiguem essa situação para garantir a correta arrecadação de tributos. Também abordou a chegada do Código de Posturas à Câmara, enfatizando a necessidade de audiências públicas para discutir suas implicações, como aplicação de multas e outras medidas, mencionou que o município precisa aprimorar suas normas para garantir uma fiscalização mais eficiente. Destacou a inauguração da barragem no município no dia 19 de março, que contará com a presença do presidente Lula. Porém, alertou que, com a conclusão da obra, as empresas envolvidas deixaram de recolher ISS para São Fernando, reduzindo a arrecadação municipal. Ressaltou a necessidade de buscar novas emendas parlamentares para compensar essa perda de receita. Outro ponto levantado foi a urgência de investimentos na infraestrutura municipal, incluindo a construção do abatedouro público, cuja obra foi paralisada por falta de licenciamento ambiental. Defendeu que essa questão seja retomada, pois se trata de um problema de saúde pública. Além disso, celebrou a implementação da energia solar na administração municipal, gerando economia de recursos. Por fim, expressou preocupação com a segurança pública, relatando um caso de abordagem policial truculenta contra um cidadão trabalhador. Criticou a postura dos agentes e sugeriu que o responsável pela polícia local seja chamado para prestar esclarecimentos, enfatizando que o respeito aos cidadãos deve ser prioridade. O mesmo concedeu uma parte a vereadora Fernanda Lins, onde a mesma expressou seu repúdio em relação a abordagens policiais truculentas no município, enfatizando que essa situação não é um caso isolado e vem se repetindo, relatou que já procurou o sargento diversas vezes para buscar esclarecimentos, mas o problema persiste e tem se agravado. Mencionou que, durante o período em que o determinado Sargento ficou em recesso, essas ocorrências deixaram de acontecer em São Fernando. No entanto, com o retorno desse agente, as abordagens violentas voltaram a ocorrer, destacou que, mesmo na ausência desse policial, o município não ficou desorganizado nem abandonado, evidenciando que não há necessidade de tratar a população com violência. Reforçou que os cidadãos afetados são pessoas de bem, muitas vezes jovens e menores de idade, que têm sido tratados de forma desrespeitosa, como se fossem criminosos, ressaltou que já tentou diálogo sobre a situação, mas, como o comportamento não mudou, acredita que medidas precisam ser tomadas para garantir o respeito à comunidade. O mesmo concedeu uma parte a vereadora Ianne Brilhante, a mesma destacou que sobre a passagem molhada, os vereadores da situação já se reuniram para protocolar o ofício ao presidente Lula. Voltando a sua fala o vereador destacou a importância da aplicação de melhorias em áreas públicas do município e informou que protocolou um requerimento solicitando à Prefeitura, por meio do setor responsável, que realizasse a arborização e manutenção de guias e espaços públicos, ressaltou a necessidade de atenção do prefeito e da equipe de obras para a realização desses serviços. Também mencionou o andamento do programa de habitação das agrovilas, informando que oito famílias serão realocadas, beneficiando moradores que foram desalojados de áreas previamente destinadas para habitação, reforçou seu compromisso com o trabalho político voltado à população e mencionou que, apesar de estar exercendo seu mandato, ainda não definiu se continuará na política de São Fernando, pois avalia outros caminhos pessoais e profissionais. Agradeceu aos colegas vereadores pela parceria e expressou seu reconhecimento aos novos e antigos membros da casa legislativa. O mesmo concedeu uma parte ao Vereador Bruno Silva, o mesmo reforçou a necessidade de poda de árvores em São Fernando, mencionando que algumas áreas estão com vegetação excessiva, dificultando a circulação. Citou a Rua João Bernardino, onde um pé de manga ocupa grande parte da via, permitindo a passagem de apenas um carro, ele sugeriu que a poda seja feita de forma moderada para melhorar o trânsito sem comprometer as árvores. Além disso, relatou ter recebido reclamações sobre outra via, próxima a Casa da senhora Suelena e Jorge, segundo ele, o local enfrenta problemas de escuridão e árvores com galhos muito grandes, prejudicando a iluminação e a segurança, ele destacou a importância de providências para melhorar a situação. Retomando a fala o Vereador Jubson Simões agradeceu a parte dos colegas vereadores e finalizou sua fala. Fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador apresentou um requerimento solicitando a instalação de uma divisória, e na Rua Manoel Fernandes, próximo à Armazém de Elias, para evitar acidentes frequentes devido à convergência de veículos em sentidos opostos, ele propôs que o trecho seja fechado, permitindo apenas uma mão e uma contramão, reduzindo riscos de colisões. Além disso, destacou problemas no projeto dos banheiros da praça do Vital Galdino, onde as portas, ao serem abertas, expõem os usuários, ele sugeriu a instalação de divisórias internas ou um sistema semelhante ao dos banheiros da Praça da Alimentação em Caicó, garantindo maior privacidade e prevenindo situações constrangedoras. Outro ponto abordado foi a preocupação com a estrutura do açude público de São Fernando, após uma visita ao local com o vice-prefeito Isaac, e o vereador Dionísio, verificaram sinais de deterioração na parede do reservatório, relatos indicam que, quando o açude está cheio, há um borbulhamento de água e partes da estrutura que estão cedendo. O vereador solicitou uma vistoria técnica para avaliar possíveis riscos e garantir a segurança da população. O mesmo concedeu uma parte ao Vereador Francisco da Chagas, onde o mesmo informou que há alguns anos atrás foi visto com o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), e os mesmo informaram que o açude público não consta no seu departamento. Retomando a fala o Vereador José Dinovan informou que há documentos comprovando, porém não foi feita indenização em dinheiro aos proprietários, foi feito um acordo de compensação com os proprietários por meio do repovoamento de peixes, garantindo benefícios a eles. Ele também relatou a visita do assessor do senador Rogério Marinho a uma rua que será pavimentada com uma emenda já destinada, apesar de questionamentos na licitação, o município venceu a disputa e a obra será iniciada em breve. A visita contou com a presença do vereador Dionísio e dos secretários do Município. Além disso, mencionou que o assessor do deputado General Girão esteve na cidade e se comprometeu a destinar uma emenda de R$ 50 mil para transporte. O vereador reforçou que a emenda já estava prevista, também destacou que a praça no bairro Aristides Fernandes, que enfrentava questionamentos, terá suas obras iniciadas. Por fim, mencionou que a pavimentação da Rua Inalda Batista já foi licitada. O mesmo concedeu uma parte a Vereadora Fernanda Lins, A vereadora informou que a pavimentação da Rua Inalda Batista, financiada por uma emenda de Rogério Marinho, já foi licitada, apesar de questionamentos judiciais por parte da empresa que perdeu a concorrência, o município obteve ganho de causa e aguarda a decisão da Justiça para o início das obras, ela também destacou que a construção da praça na Rua Aristides Fernandes será realizada por meio de uma emenda da senadora Zenaide, em parceria com Terezinha, o projeto já foi concluído e o processo de licitação será iniciado em breve. Além disso, mencionou que esteve na Prefeitura para tratar do andamento dessas obras diretamente com o prefeito. Retomando sua fala o Vereador José Dinovan pediu o voto dos colegas vereadores para a aprovação dos seus requerimentos. Fez o uso da Palavra o Vereador Welligthon Nivan, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador utilizou a tribuna para apresentar dois requerimentos orais, o primeiro solicita ao prefeito a poda das árvores na praça Ângela Maria de Medeiros, atendendo a pedidos de moradores que relataram o crescimento excessivo da vegetação. O segundo requerimento é a instalação de um quebra-molas na rua próximo à casa de Minote, um pedido feito pela comunidade. Ele agradeceu a atenção e encerrou sua fala. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador iniciou sua fala destacando a necessidade de recapeamento da Rua José Frutuoso, próxima à biblioteca, ressaltando os perigos do calçamento irregular, especialmente para idosos, também sugere que essa via seja convertida em mão única, devido às dificuldades de tráfego. Além disso, solicita a construção de uma pista de skate para atender à demanda dos jovens e menciona a importância de estudos sobre a viabilidade de algumas ruas com mão dupla, ele também informa sobre a entrega de moradias para famílias em áreas de risco e a realização de sorteios para novas residências na Agrovila, reforçando a necessidade de providências para a ligação de energia elétrica. Outro ponto abordado é a inauguração da obra da Barragem de Oiticica, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destacando sua relevância para garantir suporte hídrico à região, permitindo o desenvolvimento econômico e a instalação de empresas. O orador enfatiza a importância das políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população, também menciona preocupações com a segurança do açude local, alertando para possíveis desmoronamentos e solicitando vistorias preventivas. Além disso, trata da necessidade de podas de árvores em algumas ruas do município, sugerindo que a Defesa Civil atue na emissão de laudos para remoção segura. Por fim, relata visitas a diferentes localidades do município junto ao assessor do senador Rogério Marinho, onde foram solicitadas melhorias como calçamento para escolas na zona rural e a construção de uma passagem molhada no Riacho de Manoel de Bento para evitar o isolamento de comunidades em períodos chuvosos. Ele finaliza esperando que as emendas parlamentares viabilizem essas melhorias para o desenvolvimento municipal. O mesmo concedeu uma parte a vereadora Fernanda Lins, onde a mesma destacou que o açude público Juvenal Medeiros já havia sido construído a muitos anos e demostrou sua preocupação com o fato da manutenção do mesmo. Retomando a fala o mesmo alertou para a falta de fiscalização em construções no município de São Fernando. Ele menciona que, no futuro, a parede do açude poderá ser duplicada, mas observa um problema: já existem casas construídas próximas à estrutura, incluindo uma localizada ao pé da parede. Caso a duplicação ocorra, essa residência precisará ser removida, o que pode gerar dificuldades. Ele destaca a importância de um planejamento adequado para evitar problemas futuros. O mesmo concedeu uma parte ao vereador Jubson Simões, o mesmo expõe sua preocupação com a questão da estrada próxima ao açude, mencionando que já havia sugerido anteriormente a construção de um desvio pela estrada que passa por Fabiano para facilitar o acesso do sítio e à cidade. Ele relata que a proposta não foi considerada na época, mas ainda acredita que essa alternativa seria a melhor solução, ele reforça a necessidade de retomar as discussões sobre a duplicação da parede do açude e os impactos que isso pode gerar, além disso, destaca que qualquer intervenção na área próximo a Fabiano exigirá um planejamento cuidadoso, pois a região sofre com alagamentos no período chuvoso, tornando inviável a passagem em certos momentos. Por fim, menciona a necessidade de buscar soluções viáveis para a situação e sugere que a prefeitura pode ter recursos disponíveis para investir em melhorias na infraestrutura do município. Retomando a fala o mesmo concedeu uma parte ao vereador Francisco das Chagas, onde destacou que para a sua duplicação da parede do açude necessitaria remover algumas casas. A vereadora Ianne Brilhante também fez o uso de sua parte onde destacou a falta de limpeza das margens do açude público. Retomando sua fala o vereador Dionísio Eulâmpio agradeceu aos colegas vereadores e finalizou sua fala. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco da Chagas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O orador inicia sua fala saudando o Dia Internacional das Mulheres, destacando a importância da presença feminina em diversas áreas, incluindo a política, e parabenizando as mulheres pelo seu papel na sociedade, ele justifica sua ausência na leitura anual devido a um compromisso de saúde familiar e menciona sua participação na casa legislativa para discutir projetos importantes. Entre eles, destaca os projetos apresentados pelo mesmo:

1. Projeto de Lei nº 10 – Prêmio Professor Inovador, que visa incentivar os professores a desempenharem seu trabalho de forma mais criativa, beneficiando alunos e o município.
2. Projeto de Lei nº 11 – Criação do Programa de Saúde Mental nas Escolas, com o objetivo de prevenir dificuldades de aprendizagem e melhorar o desempenho escolar.
3. Projeto de Lei nº 12 – Plano Municipal de Mobilidade por Bicicleta, incentivando o ciclismo como prática esportiva e meio de transporte saudável.
4. Projeto de Arborização – Proposta para incentivar o plantio de árvores na cidade, ressaltando exemplos de cidades arborizadas e seus benefícios para o clima e a qualidade de vida.

Por fim, ele pede a análise e aprovação dos projetos pelas comissões legislativas, reforçando a importância da harmonia e da hierarquia na casa para garantir o bom funcionamento das atividades. Também menciona o encaminhamento de uma moção de pesar da casa em homenagem a Francisco de Assis. O mesmo concedeu a parte a vereadora Fernanda Lins, a vereadora expressa sua admiração e respeito pelo falecido Burú, destacando sua simplicidade e disposição em ajudar a cidade. Ela menciona que teve a oportunidade de conviver com ele nos últimos momentos e reforça a importância de prestar essa homenagem. Além disso, solicita formalmente sua inclusão na moção de pesar, ressaltando sua relação próxima com o homenageado, a quem considerava uma pessoa da sua casa. Retomando sua fala o orador menciona a importância de acompanhar e resolver demandas da população. Ele relata um caso de poda de árvore, onde uma moradora fez uma reclamação, e a situação foi solucionada, além disso, destaca uma visita a Caicó junto com a vereadora Ianne, onde verificaram denúncias sobre falta de água no conjunto Vital Galdino. Após uma análise, constataram que o problema afetava apenas um dos lados da rua. Em reunião com a gerência regional da CAERN, foi informado que será instalado um equipamento chamado booster, que aumentará a pressão da água e ajudará a solucionar a escassez no local. O mesmo concedeu uma parte ao vereador Rubinaldo Dantas, o orador cita como exemplo a estrutura de abastecimento de água na Bestas Bravas, destacando o funcionamento das estações elevatórias e do booster. Ele explica que há um sistema semelhante no sítio Serrote, que garante o fornecimento de água até a propriedade de Antônio Meira. Segundo ele, a instalação de pequenas bombas de meio cavalo de potência seria suficiente para levar água até a comunidade do Limoeiro, garantindo o abastecimento adequado, com base em experiências anteriores em outros locais. Retomando a fala o orador relata sua visita a Natal, onde esteve com o presidente da casa na época a CAERN e reforçou pedidos anteriores. Ele menciona sua presença em um evento no passado, quando o então presidente do Congresso, Henrique Eduardo Alves, solicitou à presidente Dilma Rousseff a assinatura da ordem de serviço da Barragem de Oiticica, justificando assim sua intenção de comparecer à inauguração da obra, ele também comenta questionamentos sobre a falta de carteiras em escolas, visitando a Escola Padre Francisco Rafael Fernandes para verificar a situação. Após conferir sala por sala, constatou que a escola estava bem equipada, embora no anexo houvesse falta de algumas cadeiras, mas não na proporção divulgada. Por fim, ele se associa às críticas da vereadora Ianne sobre o concurso e o processo seletivo do município, destacando a falta de credibilidade e a insatisfação da população, que vê o sistema como motivo de chacota, ele cobra providências urgentes para restaurar a confiança nesse processo. O mesmo concedeu a parte ao vereador Bruno Silva, o orador levanta a questão sobre um novo projeto relacionado ao reconhecimento de professores e menciona que já houve um projeto semelhante, possivelmente aprovado em 2023 ou 2024, chamado "Professor Nota 10" ou algo similar. Ele sugere que seja verificado se ambos os projetos tratam do mesmo assunto para evitar a repetição de leis, ele enfatiza a importância de avaliar se os dois projetos podem ser unificados ou se um deles se adapta melhor às necessidades do município. Além disso, alerta para a necessidade de evitar a aprovação de leis que possam se tornar obsoletas ou que já tenham sido contempladas anteriormente pela Câmara Municipal de São Fernando. Retomando sua fala o vereador Dionísio Eulâmpio agradeceu aos colegas vereadores e finalizou sua fala. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador esclarece dúvidas sobre a limpeza do açude, explicando que a área é particular e que o município só pode intervir com autorização dos proprietários. Ele destaca que, eventualmente, são permitidas ações de limpeza na parede do açude e remoção de resíduos plásticos pela Secretaria de Obras, sobre o processo seletivo, ele reconhece que é natural haver reclamações, mas reforça que a comissão responsável está disponível para receber questionamentos e que candidatos podem recorrer à justiça se se sentirem prejudicados, ele discorda das alegações de irregularidades e critica aqueles que sempre contestam as ações do município sem provas concretas. O vereador menciona que solicitou uma emenda parlamentar da deputada Terezinha Maia para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, enfatizando a importância da entidade para a comunidade e sua necessidade de recursos para concluir obras inacabadas, ele comenta sobre a barragem da Oiticica, informando que as previsões indicam que não sangrará neste ano devido ao volume insuficiente de chuvas, mas destaca a esperança de que precipitações vindas da Paraíba e do Ceará aumentem o nível da água, além disso, apoia uma emenda do deputado General Girão para melhorias na estrada e passagem molhada no Riacho de  Manoel Bento, que beneficiaria a mobilidade na zona rural. Por fim, o vereador faz um requerimento oral à Secretaria de Educação para ajustar o transporte de alunos da creche da Ramada, pois as crianças estão saindo de casa muito cedo e chegando antes da presença dos professores, ficando sem supervisão. Fez o uso da Palavra o Vereador Bruno Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador iniciou sua fala destacando a necessidade de melhorias na infraestrutura de saúde, como a instalação de ar-condicionado nas salas de atendimento em unidades de saúde, como o posto de saúde Mãe Joaquina, ele relatou que, após conversar com funcionários e frequentadores, observou que a falta de ventilação adequada nas salas pode prejudicar o bem-estar dos pacientes, especialmente em situações de pressão alta. O vereador também mencionou a importância de construir ou realocar uma nova unidade de saúde no bairro Vital Galdino, dado o aumento populacional da região. Ele sugeriu que a Prefeitura investigue a viabilidade dessa construção, além disso, o vereador fez um pedido para que o prefeito melhore a segurança nas ruas, solicitando a instalação de lombadas em algumas ruas, devido à velocidade excessiva dos carros e motos. Também foi solicitada a restauração das paredes do açude Barra do Forte e Umarizeiro, que apresentam erosões que podem causar acidentes. O vereador sugeriu que a Secretaria de Obras passe a máquina nas estradas rurais para melhoramento da infraestrutura, outro ponto abordado foi a criação de um espaço para eventos culturais, como o teatro a céu aberto, para que os artistas locais possam se apresentar. O vereador também propôs que o Poder Executivo faça parcerias com comerciantes para fornecer tambores de lixo, a fim de reduzir os custos com coleta de lixo no município, o vereador expressou preocupação com a situação da água no município, especialmente em relação à falta de manutenção das caixas d'água e a necessidade de melhorar o abastecimento. Ele mencionou que, apesar de várias solicitações feitas, ainda não houve resposta satisfatória da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e sugeriu que os vereadores pressionem a CAERN para resolver a situação. O discurso do vereador foi uma série de solicitações e propostas voltadas para o melhoramento da infraestrutura e qualidade de vida da população de São Fernando, abordando questões como saúde, segurança, saneamento e cultura. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. A vereadora começou sua fala parabenizando todas as mulheres, destacando as dificuldades de viver em uma sociedade machista e enfatizando que ainda há muito a aprender com as mulheres. Ela mencionou alguns requerimentos que apresentou, incluindo um relacionado à Rua Inalda Batista, que precisa de calçamento, pois a rua quando está escura é difícil de atravessar, com riscos para pedestres e motoristas, ela também pediu a instalação de faixas de pedestres tanto na frente quanto atrás da Escola Municipal “ginásio”, devido ao fluxo de crianças entrando pelas duas entradas, além disso, mencionou a necessidade de substituir postes antigos de ferro por postes de alvenaria, especialmente na Praça e na Avenida Major José Antão. A vereadora solicitou também a revitalização da praça Ângela Maria de Medeiros, incluindo a colocação de bancos, pois os alunos da escola local usam o local como área de recreação, mas muitas vezes ficam sentados no meio-fio por falta de assentos, em relação à segurança, ela pediu ao prefeito que converse com o sargento da cidade sobre as questões de trânsito e a necessidade de mais educação no trânsito, especialmente em relação ao comportamento de alguns motoristas. A vereadora ainda solicitou que um novo podador fosse contratado para cuidar das árvores do município, já que o serviço está sendo prejudicado pela falta de um profissional. Ela também expressou preocupação com a saúde pública, mencionando que já houve casos de crianças que morreram devido a erros em partos realizados no hospital do Seridó. Ela destacou a necessidade de acompanhamento adequado e de uma abordagem mais segura por parte dos médicos, principalmente no que se refere à realização de cesarianas quando necessário, a vereadora reforçou a importância de cobrar serviços de qualidade para a população e pediu o apoio de seus colegas para as suas solicitações, solicitando que fossem feitos requerimentos orais adicionais, principalmente sobre questões urgentes, como em relação a pactuação do Município com o Hospital do Seridó em relação a obstetrícia. A fala expressa várias preocupações sobre a gestão da saúde e educação no município, com ênfase em dois aspectos principais: a saúde no hospital do Seridó e a falta de infraestrutura nas escolas. Em relação à saúde, a oradora questionou novamente a qualidade do atendimento médico, destacando um caso onde uma mulher teve um parto forçado e sofrido, resultando em complicações para a criança, que foi internada em UTI. A mesma critica a falta de humanidade no atendimento, a negligência médica e exige responsabilidade por parte das autoridades municipais, ela também aponta a falta de acesso e de um sistema eficiente de acompanhamento dos pacientes, destacando que o SUS, por ser público e financiado pelos municípios, deve garantir um tratamento adequado a todos, sem discriminação ou favorecimento baseado em amizades ou relações pessoais. Quanto à educação, a oradora relata um episódio em que as crianças estavam sem cadeiras adequadas para estudar, o que levou à necessidade de filmar a situação, ela critica a falta de responsabilidade por parte da gestão, afirmando que as autoridades sabiam da necessidade de mobiliário, mas não tomaram medidas para resolvê-lo antes do início das aulas. A mesma também questiona a transparência e a justiça em processo seletivo realizado pelo município, sugerindo que algumas decisões não foram feitas de forma justa e podem ter prejudicado pessoas que realmente mereciam as vagas. Por fim, a oradora enfatiza a importância da responsabilidade, da verdade e da transparência nas ações públicas, pedindo investigações para que as falhas sejam corrigidas e as pessoas prejudicadas sejam atendidas de maneira justa. Ela se solidariza com as vítimas de negligência médica e de problemas na educação e denuncia o que considera como práticas erradas dentro da gestão. Após o fim do expediente o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas: Requerimento Nº05/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº06/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº07/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Requerimento Nº08/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº09/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº10/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº11/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº12/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº13/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº14/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº15/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº16/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº17/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº18/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº19/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº20/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº21/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº22/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº23/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº24/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº25/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº26/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº27/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº28/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento em conjunto n°02/2025 -  aprovado por unanimidade dos edis presentes; Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão e convocou uma sessão ordinária para o vigésimo dia do mês de março ano de dois mil e vinte e cinco.

 

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 23/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meia diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 24/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a JOSÉ ALCIVAN DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 013.149.744-83, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meia diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 25/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a JEAN MAKSON DE LINO CORDEIRO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 099.543.934-63, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meia diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 26/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a MARIA ELZUERTE CAVALCANTI DE MENEZES, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrita no CPF sob o nº 721.823.264-72, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 27/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a ANTONIETA DÉBORA ALVES DA SILVA CARVALHO, ocupante do cargo de VEREADORA, inscrita no CPF sob o nº 970.093.424-15, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 28/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a CAICK PONTES TENÓRIO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 017.458.194-79, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

 

 

 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

 

 

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 29/2025 de 08 de abril de 2025.

 

 

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

 

,providências.”

 

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder a EUGÊNIO MÁRCIO DE ARAUJO, ocupante do cargo de VEREADOR, inscrito no CPF sob o nº 502.778.124-53, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a duas meias diárias, sem pernoite, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.388/2024, para comparecer nos dias 09 a 11 de abril do corrente ano para comparecer ao 3º CONGRESSO CONECTA MUNICIPIOS POTIGUARES no Centro de Convenções de Natal/RN.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

 

 

São Tomé/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Antércio Pereira da Silva

Presidente

PORTARIA CMVSNN Nº 18/2025

 

SUSPENDE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN NO PERÍODO DE 16 A 18 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 13, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara, considerando também o período tradicionalmente reservado às comemorações religiosas da Semana Santa e Páscoa de 2025,

 

RESOLVE:

 

Suspender o expediente funcional administrativo e legislativo da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte no período de 16 a 18 de abril de 2025, ficando transferida para o dia 30.04.2025 a realização da 10ª (sexta) sessão ordinária.

 

Publique.

 

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente CMVSNN

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, três Diárias no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025, com a finalidade de participar do II FORUM INTERESTADUAL EXPERT EM LICITAÇÕES.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JÓ DA COSTA, Secretária da Câmara Municipal, três Diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025, com a finalidade de participar do II FORUM INTERESTADUAL EXPERT EM LICITAÇÕES.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder a Senhora EMILLY EDUARDA FERREIRA DE MORAIS, Tesoureira da Câmara Municipal, três Diárias no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025, com a finalidade de participar do II FORUM INTERESTADUAL EXPERT EM LICITAÇÕES.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

 

 

 

R E S O L V E

 

 

 

Conceder ao Senhor CLEITON DE CASTRO ALVES, Agente de Contratação da Câmara Municipal, três Diárias  no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Martins/RN, nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025, com a finalidade de participar do II FORUM INTERESTADUAL EXPERT EM LICITAÇÕES.

 

 

 CUMPRA-SE

 

 

 

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

 

 

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

Torna facultativo o expediente funcional administrativo da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz no dia 08 de abril de 2025.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e, ainda, considerando o falecimento ocorrido na noite do dia 07.04.2025 do Sr. Francisco de Assis de Medeiros, pai de Jerônimo Souza de Medeiros (Vereador de 2020 a 2024) e de Maria das Vitórias de Medeiros (atual Vereadora eleita para 2025 a 2028) 

 

 

R ES O L V E:

 

 

Art. 1º - Tornar facultativo o expediente e funcionamento das atividades administrativas da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN no dia 08.04.2025, em razão do falecimento do Sr. Francisco de Assis de Medeiros, podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

 

 

Ver. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ANUAL ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO 2025 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, em que confere o Regimento Interno, desta Câmara,

 

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a Resolução 034/2016-TCE/RN que dispõe sobre a adoção de providências necessárias à transição de governo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a obrigatoriedade em manter atualizado o Patrimônio Público,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Anual de Patrimônio Público de 2025, que será competente para:

1 - conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público;

li - emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação;

Ili - proceder ao levantamento físico;

IV - realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão:

1 – Presidente: JANICLEIDE TIAGO DA SILVA.

2 - Secretária: LAISY CRUZ DE OLIVEIRA,

3 - Membro:ALZENIR BEZERRA DA SILVA,

4 - Membro: MARIA LUCIA DA SILVA·

Art. 3º - Ficará a cargo da Comissão a elaboração de cronograma para realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade quando se tratar de grande quantidade de bens.

Art. 4º - A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio municipal verificando se os mesmos estão devidamente identificados, numerados e registrados.

Art. Sº - Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando- se os seguintes critérios:

1. origem;
2. descrição;
3. estado de conservação;
4. valor atribuído.

Art. 6º - Estando o bem localizado devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como parâmetro os valores lançados no inventário patrimonial, valores de mercado, consulta via internet, tabela FIPE no caso de veículos e máquinas, e ficha de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem.

Art. 7º - Do levantamento de todos os bens móveis a Comissão elaborará um relatório constando os seguintes elementos:

1. local e data;
2. finalidade da Comissão;
3. nomes dos componentes;
4. denominação do bem;
5. critérios de avaliação ou reavaliação;
6. valor atribuído a cada bem;
7. número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Câmara Municipal.

Art. 8º - Caberá ao Setor de Patrimônio, sempre que necessário, solicitar à Comissão a realização de seus trabalhos.

Art. 9º - A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizamos bens sobre a situação e conservação dos bens que estão em uso.

Art. 10º - Em caso de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a Comissão poderá solicitar à autoridade competente a indicação de servidor habilitado ou de empresa de consultoria especializada em contabilidade para o exame técnico.

Art. 11 - Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.

Art. 12º - A Presente Comissão exercerá suas funções a partir da data de publicação

Art. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 08 de abril de 2025.

 

Dispõe sobre nomeação da Assessor de imprensa, cargo em Comissão da Câmara Municipal de Upanema, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em conformidade com a Resolução 036 de dezembro de 2009,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear a Sr(a). JOSE LOPES DE AQUINO JUNIOR, portador do CPF nº 701.663.024-22 e do RG nº 003.338.594, SSP/RN, para o Cargo de Assessor de Imprensa, função comissionada relacionada pela Resolução nº 036/2009.

 

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1° de abril de 2025.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se,

 

 

Upanema/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER 01(uma) diária no valor unitário  de R$ 700,00 (setecentos reais ) ao Sr. GINETON DA COSTA E SILVA, portador do CPF nº 626.068.084-87, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

 

Destino: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ( ALRN )

 

Período do Afastamento: 08 de abril de 2025.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeirode 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Upanema/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER 01(uma) diária no valor unitário  de R$ 700,00 (setecentos reais ) ao Sr. CHARLES DENIS GAMA, portador do CPF nº 017.020.284-45, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

 

Destino: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ( ALRN )

 

Período do Afastamento: 08 de abril de 2025.

 

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeirode 2013.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

 

Upanema/RN, 07 de abril de 2025.

 

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

 

Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea/RN, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno deste Casa Legislativa, propõe a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos Servidores da Câmara e Vereadores do Município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 1º O empréstimo consignado não pode exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito.

§ 2º Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível, observando o percentual máximo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º Não será permitido o desconto para pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.

§ 4º os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

 

Art. 2º Os empréstimos destinam-se aos servidores do Poder Legislativo independente do regime de contratação e aos vereadores do Município.

Art. 3º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição Financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.

Art. 4º É vedado ao poder Legislativo atuar como avalista ou garantidos do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.

 

Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta resolução ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal, acarretará a suspenção da consignação e, se for o caso procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

Art. 6º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade, bem como da Câmara Legislativa do Município de Várzea/RN, aos convênios a que se faz referência nesta resolução.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea/RN, 07 de abril de 2025.

 

 

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

 Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

 

RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ana Paula Rodrigues Emerciano, inscrito no CPF sob nº. 084.914.824-31, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

 

RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. AERTON SERGIO BELO DE ALEXANDRIA, inscrito no CPF sob nº. 087.154.034-75, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Josemilton Gomes do Rêgo, inscrito no CPF sob nº. 044.731.614-12, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais) referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidor deste Poder Legislativo Municipal, a Senhor. Placido Tomaz de Lima Neto, inscrito no CPF sob nº. 070.985.084-03, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais) referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 

 

O Controlador Geral DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente, deste Poder Legislativo Municipal, o Senhor. Allysson da Silva Medeiros, inscrito no CPF sob nº. 091.078374-88, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais) referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Caíque Costa de Oliveira

Controlador Geral

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023.

RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Vereadora deste Poder Legislativo Municipal, a Senhora. Ângela Mayara Ferreira do Rêgo, inscrito no CPF sob nº. 081.150.024-10, três meias diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais) referente à agenda programada para os dias 09, 10, e 11 de abril 2025, para participar do 3º Conecta – Municípios Potiguares, no Centro de Convenções, Natal/RN.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte hospedagem e alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 08 de abril de 2025.

 

 

 

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

 

A Câmara Municipal de Venha Ver/RN, por sua representante legal, solicita a quem interessar, apresentação de proposta de preço para  “ AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN conforme especificações e quantidades relacionadas abaixo:

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	LT	GASOLINA COMUM	3.500

 

Os interessados deverão encaminhar a proposta de preço em até 03 (três) dias úteis a contar pela data desta publicação, através do e-mail contato@camaravenhaver.rn.gov.br, ou fisicamente na sede da Câmara Municipal de Venha Ver-RN, na rua Pedro Trajano Torres, n° hj253, Centro, Venha Ver/RN, CEP 59.925-000.

 

Venha Ver-RN, 08 de ABRIL de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

1-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), o termo de referência consiste em um documento, elaborado a partir dos estudos técnicos preliminares, o qual deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação.

Neste interim, a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no caput do Art. 6º enfatiza que,

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Portanto, esse documento foi elaborado dentro das especificações estabelecidas pela Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal Nº 01, de 04 de janeiro de 2022, que regulamenta as contratações diretas previstas nos arts. 72 ao 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências no âmbito do município de Venha Ver/RN.

 

2- DEFINIÇÃO DO OBJETO

2.1- Contratação de empresa para futura “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN

ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD
01	LT	GASOLINA COMUM	3.500

2.2- O contrato terá validade de 12 meses podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 107 da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o qual dispõe que,

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

2.3- Quanto a subcontratação, não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

2.4- Será admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no contrato original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

2.5- Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

3- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

• 3.1- A presente Justificativa visa fundamentar a necessidade de realização do processo licitatório em epígrafe, em virtude da necessidade e do interesse público do fornecimento de combustível para atender as atividades operacionais e administrativas da camara municipal do venha ver RN

 

4- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1- AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN

 

5- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1- Além dos requisitos constantes neste termo de referência, os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

5.2- Em razão do valor, as empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte;

5.3-O prazo para entrega dos itens será de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

5.4- O fornecimento dos itens é de responsabilidade da contratada, devendo a mesma possuir pessoal habilitado para o desempenho das atividades.

5.5- A(s) empresa(s) vencedora(s) deverá(ã)o apresentar toda a documentação necessária à habilitação, bem como:

5.5.1- Habilitação técnica: Além da habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, conforme determina a legislação, será considerada habilitada no certame, além das exigências administrativas e legais especificadas neste termo de referência, a empresa que apresentar: atestado de capacidade técnica.

5.5.2- Qualificação econômico-financeira: A licitante deverá apresentar as condições de habilitação econômico-financeira nos seguintes termos: Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.

 

6- MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1- O objeto deverá ser entregue nas dependências da contratante no prazo máximo de 05 (CINCO) dias úteis a partir do recebimento da ordem de compra.

6.2- A aquisição do objeto será de forma fracionada.

7-MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1- Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2- A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.4- São obrigações da Contratante:

7.4.1-Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.2-Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.4.3-Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.4.5-Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.4.6- Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos;

7.4.7-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.5- São obrigações da contratada:

7.5.1-A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.5.2-Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constará relatório de todas as atividades realizadas.

7.5.3- Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo máximo de 48 horas, os serviços com falhas, erros ou incompletos.

7.5.4- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.5.5-Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame licitatório;

7.5.6-Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

8- CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

 

8.1- O pagamento será realizado, obedecendo à ordem cronológica da fonte de recurso informada na ordem de serviço a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

8.2-Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

8.3-A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.4- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.5-Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

8.6-Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

8.7- Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência.

8.8- Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

8.9-Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

8.10-Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

8.11-Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

8.12- Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

8.13-Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

8.14-Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.15-A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

9.1- Será usado como critério de seleção o menor preço por item.

10- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1- A estimativa do valor da contratação será realizada nos termos do Art.10 do Decreto Municipal nº.01, de 04 de janeiro de 2022.

10.2- A adequação orçamentária será informada pela autoridade competente após o levantamento do valor da contratação.

11- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1-Comete infração administrativa nos termos do art. 155 da Lei nº 14,133, de 2021, a Contratada que:

11.2- Der causa à inexecução total ou parcial de qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

11.3- Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

11.4- Não celebrar o contrato ou deixar de entregar a documentação exigida dentro do prazo;

11.5-Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto sem motivo justificado;

11.6-Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

11.7-Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

11.8-Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

11.9-Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

11.10-Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.11-Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.11.1-Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

11.11.2-Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de R$ 50,00 (cinquenta reais);

11.11.3-Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

11.11.4-Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

11.11.5-Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.11.6-Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

11.11.7-A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa no subitem 15.1 deste Termo de Referência.

11.12-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.13-Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:

11.13.1- Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

11.13.2-Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

11.13.3-Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

11.14-A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

11.15-As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

11.16-Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.17-Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

11.18-A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.19-Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

11.20-A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

11.21-O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

11.22-As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

 

Venha Ver-RN, 08 de Abril de 2025.

 

Atenciosamente,

 

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA MARCHA XXIV DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA EM BRASÍLIA DF DOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL, PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO VENHA VER RN.

 

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, CAPUT, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, objetivando a INSCRIÇÃO PARA MARCHA XXIV DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA EM BRASÍLIA DF DOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL, PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 1.594,00(MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

Venha-Ver/RN, 07/04/2025

 

 

 

 

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, CAPUT, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, objetivando a INSCRIÇÃO PARA MARCHA XXIV DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE ACONTECERA EM BRASÍLIA DF DOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL, PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO VENHA VER RN, com o valor total julgado de R$ 1.594,00(MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

 

 

 

Venha-Ver/RN, 07/04/2025

 

 

 

 

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

OBJETO: Aquisição de impressora e aspirador de pó para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/RN.

 

 

 

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, objetivando a Aquisição de impressora e aspirador de pó para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 2.519,00 (dois mil e quinhentos e dezenove reais).

 

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

 

 

Sigam-se os ulteriores termos.

 

 

Venha-Ver/RN, 02/04/2025

 

 

 

 

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, objetivando a Aquisição de impressora e aspirador de pó para utilização da câmara municipal do Venha-Ver/RN, com o valor total julgado de R$ 2.519,00 (dois mil e quinhentos e dezenove reais).

 

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

 

 

 

Venha-Ver/RN, 02/04/2025

 

 

 

 

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente