Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 200617-0001

Objeto: CONFECCAO DE CERTIFICADO DIGITAL A1

Contratado:  IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A (15.111.975/0001-64), com Valor Total Julgado: R$ 143,10 ( cento e quarenta e três reais e dez centavos)

Base legal: artigo 24,da Lei 8.666/9.

Água Nova/RN, 17/06/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREZ/RN convoca nos termos   do art.128, §1º ,  do Regimento Interno  da Câmara  para o  dia 25 de julho de 2020 (Sábado ) , ás 9:00 horas , no Prédio do Poder Legislativo Municipal , com a finalidade de deliberar em sessão extraordinária  sobre o Projeto de Lei nº 08/2020 de autoria do Poder Executivo  que trata sobre  a remuneração  do   plantão  dos médicos do Município.

Arez/RN, 23 de julho de 2020.

JONE CHACON DO NASCIMENTO

   PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 17, Inciso II, da Lei Orgânica do Município e art. 11, Inciso II, linear “d” do Regimento Interno.

Considerando o art. 1º, da Resolução nº 01/2020 que dispõe sobre criação Excepcional e Temporária de Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização - CEAF, com fulcro no art. 44, Inciso I do Regimento Interno - RI desta Egrégia Casa para atuar no acompanhamento e fiscalização dos gastos efetuados pela Municipalidade durante o período de sessenta (60) dias, prorrogáveis por mais (60) dias ou em que perdurar a pandemia da COVID-19.

Considerando o oficio nº 05/2020, do gabinete do Vereador Fabrício de Sousa Carvalho, presidente da CEAF, que solicita prorrogação de prazo.

Resolve:

Art. 1º - PRORROGAR o período de duração por mais sessenta (60) dias, da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização – CEAF.

Art. 2º - Fica PRORROGADA, na íntegra, por mais sessenta (60) dias, a Portaria nº 019/2020, que nomeia os membros para porem a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização – CEAF, dos gastos efetuados pela Municipalidade durante o período em que perdurar a pandemia da COVID-19.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                               REGISTRE – SE;

                                       PUBLIQUE – SE; E

                                                  CUMPRA – SE.

          Baraúna/RN, 23 de Julho de 2020.

_______________________

Marcos Antônio de Sousa

Presidente

________________________

Magali Aquino Pereira

Diretor Geral Legislativa

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Bodó, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 07000005/20     

Processo Licitatório nº D 070005/2020

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DESTANADOS A TESOURARIA

Contratado.................: MICROFACIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 08.010.923/0001-36, com o valor total de R$ 3.489,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais).

Fundamento Legal...: art. 24, inciso II , da Lei nº  8.666/93 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária: Exercício 2020 Atividade 0101.010310001.2.001 Manut_Serviços_Administrativo da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.36

                        Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. Evaldo Bezerra de Araújo, Presidente da Câmara.

Bodó - RN, 23 de julho de 2020.

 Carla Daniele Dantas Pereira

Comissão de Licitação

Presidente

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

Eu, MANOEL AMARO DE LIMA NETO,  Presidente da Câmara  Municipal de Bom Jesus - RN, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2022 a 2024, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas nos projetos/atividades – Funcionamento das Atividades da Câmara Municipal 2001;  Dotações: 3.1.90.11  - Vencimentos e Vantagens Fixas, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea “a” parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.

Bom Jesus/RN  02 de julho de 2020.

Manoel Amaro de Lima Neto

Vereador – Presidente

Presidente –  Biênio - 2019-2020

Decreto Legislativo nº 031/2020

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao Sr. Erivaldo Assis, fundador da equipe Unidos pelo Esporte, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 22 de julho de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 032/2020

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art.19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe à Sra. Iasodaria Kaiwe Gomes dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 22 de julho de 2020.

ROSÂNGELA MARIA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

                                                  em 21 de Julho de 2020.

         O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN, no uso das atribuições regimentais que lhes são conferidas e, ainda, considerando Requerimento nº 031/2020 (Que solicita a criação de Comissão Especial com finalidade de analisar documentação referente a obra do Campo de Futebol realizada neste município), aprovado em Sessão realizada no último dia 07 (sete), considerando também o que dispõem o Art. 39, inciso I, alínea h, e o Art. 67 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Florânia/RN;

         RESOLVE:

1. Designar os vereadores Carlos Magnus Lopes Galvão, Lucas Henrique da Silva Santos, Jonas Moreira da Silva e Wilson Dantas da Cunha, para comporem a Comissão Especial objeto do requerimento acima mencionado;
2. A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar relatório de seus trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período;
3. A Comissão terá livre acesso a documentação, ora solicitada pelo Presidente da Câmara Municipal à Chefe do Executivo Municipal, que não poderá obstar, sob pena de crime político-administrativo, respeitando-se o que determina o Art. 66 do Regimento Interno;
4. A Presidência da Comissão será exercida pelo vereador Wilson Dantas da Cunha, cabendo ao vereador Carlos Magnus Lopes Galvão a função de Relatoria.
5. Ficará a cargo dos integrantes da Comissão agendar as reuniões que deverão ocorrer nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, respeitando-se o horário de expediente da repartição.
6. Os efeitos desta Portaria cessarão com o término dos trabalhos da Comissão Especial ora instituída.

Publique-se;

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 21 de Julho de 2020.

___________________________________________

Ver. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE

DO OBJETO: Contratação Direta para prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para o exercício de 2020 da Câmara Municipal de Florânia/RN, conforme especificação no Memorando Nº 09/2020 – CMF.

DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação está devidamente justificada, por ser serviço essencial ao funcionamento da Câmara Municipal de Florânia, conforme especificação do Memorando Nº 09/2020 – CMF, que passa a integrar o presente termo de dispensa.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de dispensa de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 24, Inciso XXII, da Lei Federal Nº 8.666/93.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 25, inciso I da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Art. 24. É dispensável a licitação: (...)

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;   

RESOLVE QUE:

1. Ficará dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

2. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2020.

3. Importará a despesa o valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
4. Fica autorizada a contratação com a seguinte Pessoa Jurídica:

. CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN (CNPJ: 08.324.196/0001-81), o Valor estimado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

5. O Presente Termo de dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.666/93.

Florânia/RN, em 20 de julho de 2020.

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

PRESIDENTE DA CÂMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO-DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº11/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO:  DP DE LIMA JUNIOR SERVIÇOS DE LOCAÇÕES EIRELI – CNPJ: 19.206.823/0001-04

 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO, ELETRODOMÉSTICO, EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO(MICROFONES), DESTINADOS A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR GLOBAL: R$ 34.070,00(TRINTA E QUATRO MIL E SETENTA REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em consonância com o Art. 1º, inciso I, da MP nº 961 de 06/05/2020.

 Ielmo Marinho – RN, 23.07.2020.

Junior Nunes Cabral

 Presidente.

CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

TERMO DE RATIFICAÇÃO-DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº12/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Ielmo Marinho/RN

CONTRATADO:  DP DE LIMA JUNIOR SERVIÇOS DE LOCAÇÕES EIRELI – CNPJ: 19.206.823/0001-04

 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE 01(UM) PAINEL EM MDF COM LETRAS EM ACM E 01 (UM) PULPITO EM GRANILITO, PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL.

VALOR GLOBAL: R$ 11.385,00(ONZE MIL, TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE: 01-PODER LEGISLATIVO

PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal.

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.000 –Outros Serviços de Terceiros - PJ

FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93

 Ielmo Marinho – RN, 23.07.2020.

Junior Nunes Cabral

 Presidente.

Processo nº 031/2020

Dispensa nº 019/2020

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 031/2020, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é aquisição de peças para reposição do veiculo tipo moto, características: modelo CG125 FAN ES, marca HONDA, renavam: 00503790150, placa: OJX 3619/RN, de propriedade da Câmara Municipal de Mossoró.  Em observância ao Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Fornecedor: MAGNOS PEÇAS LTDA - CNPJ nº. 0935.647.379/0001-00; 

Valor: R$ 263,16 (duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos);

Câmara Municipal de Mossoró, 23 de julho de 2020.

Maria Izabel Araújo Montenegro

Ordenadora de Despesa

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2020

PROCESSO Nº. 031/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II da Lei Nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MAGNOS PEÇAS LTDA - inscrita no CNPJ nº. 0935.647.379/0001-00, com o valor global de R$ 263,16 (duzentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a aquisição de peças para reposição do veiculo tipo moto, características: modelo CG125 FAN ES, marca HONDA, renavam: 00503790150, placa: OJX 3619/RN, de propriedade da Câmara Municipal de Mossoró, apresentados na cotação de preço. 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo determina que se proceda a publicação deste devido Termo. 

Mossoró, 23 de julho de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

Processo nº 033/2020

Dispensa nº 020/2020

A Presidente da Câmara Municipal de Mossoró, considerando tudo que consta do Processo administrativo nº 033/2020, vem emitir a presente declaração:

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, cujo objeto é sanitização de ambientes e dedetização para baratas, cupins e dedetização na área interna do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Mossoró.  Em observância ao Art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do artigo 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Fornecedor: MOREIRA E CARIOCASERVIÇOS DE CONTROLES URBANOS LTDA ME - CNPJ nº. 28.155.715/0001-32;

Valor: R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais).

Câmara Municipal de Mossoró, 23 de julho de 2020

Maria Izabel Araújo Montenegro

Ordenadora de Despesa

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2020

PROCESSO Nº. 033/2020

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, II da Lei Nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: MOREIRA E CARIOCA SERVIÇOS DE CONTROLES URBANOS LTDA ME - CNPJ nº. 28.155.715/0001-32, com o valor global de R$ 7.720,00 (sete mil setecentos e vinte reais), referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Sanitização de ambientes e dedetização para baratas, cupins e dedetização na área interna do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Mossoró, apresentados na cotação de preço.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Dispensa de Licitação acostada nos autos deste processo determina que se proceda a publicação deste devido Termo.

Mossoró, 23 de julho de 2020.

MARIA IZABEL ARAÚJO MONTENEGRO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró 

Dispõe sobre prorrogação de prazo das medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), consoante recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte designadas pela Portaria n° 078/2020.

     HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Câmara de Vereadores de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Atribuições Legais, Regimentais e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

                      Considerando, que é necessária a prorrogação das medidas temporárias para o enfrentamento da situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), consoante recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

                        RESOLVE:

                        Art. 1º Prorrogar por mais 20 dias a suspensão do atendimento presencial ao público nesta Casa Legislativa, devendo o atendimento as partes serem realizados, preferencialmente via e-mail cmpedrovelho@yahoo.com.br, telefone, 3247-2264, no período regular de expediente legislativo.

                     Art. 2º Os funcionários que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica;

                        Art. 3º Fica suspenso as seções com acesso ao público, para evitar aglomerações, inobstante o art. 133 do Regimento Interno permiti o referido acesso.

                        Art. 4º Durante esse período não será permitido a realização de audiências públicas e demais eventos nesta Casa Legislativa.

                       Art. 5º Comunique-se a referida Portaria à Prefeitura Municipal de Pedro Velho.

                        Art. 6º As disposições constantes desta portaria deverão ser alteradas, segundo a evolução epidemiológica da COVID/19.

                        Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Afixe-se cópia desta Portaria no quadro de aviso e local de visibilidade publica.

HERMANE COELHO DE AZEVEDO NETO

Presidente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP - 20070001/2020, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a CONFECÇÃO DE QUADROS E RESTAURAÇÃO DE FOTOS ANTIGAS DE EX-VEREADORES PARA GALERIA HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN, pelo valor de R$ R$ 16.590,00 ( DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 23 de Julho de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Presidente da Comissão

O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: CONFECÇÃO DE QUADROS E RESTAURAÇÃO DE FOTOS ANTIGAS DE EX-VEREADORES PARA GALERIA HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00016/2020, a qual sugere a contratação de:

- J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS.

11.015.279/0001-01

Valor: R$ 16.590,00

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 23 de Julho de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: CONFECÇÃO DE QUADROS E RESTAURAÇÃO DE FOTOS ANTIGAS DE EX-VEREADORES PARA GALERIA HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN

Contratado.................: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS.

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 23 de Julho de 2020

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO
Comissão de Licitação
Presidente
 

OBJETO: CONFECÇÃO DE QUADROS E RESTAURAÇÃO DE FOTOS ANTIGAS DE EX-VEREADORES PARA GALERIA HISTÓRICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00016/2020. DOTAÇÃO: Recursos Próprios do Município de .: 01.00 - PODER LEGISLATIVO 01.031.1001.2201 - MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001.000.00000 - RECURSOS ORDINÁRIOS. VIGÊNCIA: até 21/08/2020. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São Paulo do Potengi e: CT Nº 00013/2020 - 23.07.20 - J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - R$ 16.590,00.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

                                               R E S O L V E

                   Art. 1º Nomear a Comissão de levantamento, avaliação e reavaliação dos bens pertencentes à Câmara Municipal de Serra do Mel, ficando assim composta:

Presidente: ERONILDES ZACARIAS DA COSTA FILHA, Mat. 0000123-1

Secretário: JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS, Mat. 000135-1

Membro:     LARA KARENN LUZ CAMPELO, Mat. 000264-1

                   Art. 2º São atribuições da Comissão:

1. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara Municipal;
2. Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
3. Promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara Municipal;
4. Realizar, se necessário, levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;
5. Realizar o inventário dos bens patrimoniais,
6. Identificar os bens pertencentes eventualmente não tombados ou não localizados,
7. Orientar os departamentos sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
8. Verificar a inservibilidade de bens do Legislativo Municipal para fins de baixa do Patrimônio;
9. Avaliar o estado de conservação dos bens;
10. Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes a Câmara Municipal para fins contábeis;
11. Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização através de Portaria do Presidente do Legislativo Municipal;
12. Emitir pareceres sobre a doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica.
13. Emitir relatório acerca das observações anotadas ao longo de processo de inventário, constando informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Legislativo Municipal e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas.

                   Art. 3º A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.

                   Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

                   Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                   REGISTRE-SE.

                                   PUBLIQUE-SE.

                                   E CUMPRA-SE.

Serra do Mel/RN, 10 de Julho de 2020

JOSÉ MOABE ZACARIAS SOARES

Vereador Presidente

Mat. 000038-1

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa 009/2020, conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

CONTRATADA: JOSÉ MARCOS FERNANDES - ME

OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS A SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN.

VALOR GLOBAL...................: R$ 6.421,20 (Seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos)

PRAZO............................: 23/07/2020 a 31/12/2020

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.0 – Outros Materiais de Consumo

RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN

CONTRATADO: FELIPE MIGUEL DOS SANTOS

OBJETO .........................: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA REFORMA E MANUTENÇÃO NO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DE SERRINHA DOS PINTOS.

VALOR GLOBAL...................: R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais)

PRAZO............................: 23/07/2020 a 21/09/2020

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ...: 01.031.001.2001 - 3.3.90.3.6 – Outros Serviços de Terceiros-PF

RECURSOS FINANCEIROS......: Próprios do Poder Legislativo (DUODÉCIMO)

PUBLICAÇÃO ....................: Tempo Hábil: Quadro de Avisos da Câmara Municipal e FECAM

EXTRATO DE CONTRATO nº 20071035/2020 PREGÃO PRESENCIAL 001/2020

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, inscrita no CNPJ 11.932.407/0001-73.

Contratado: AUTO POSTO SÃO TOME LTDA, inscrito no CNPJ: 04.839.900/0005-01

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERESSADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

Vigência: 12 (doze) meses

Percentual do registrado: 1,2%

Base Legal: Lei n°. 8.666/93

OBS: Contrato oriundo do PREGÃO PRESENCIAL SRP 001/2020.