A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa, em especial o art. 9º, V, a,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR para o Cargo de ASSISTENTE DE PLENÁRIO da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Sr.(a) GLICIA RAFAELA ROCHA DA SILVA, inscrita no CPF nº 111.XXX.XXX-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidente da Câmara de Afonso Bezerra/RN, em 10 de abril de 2025.

EGINA SOUZA XAVIER PACHÁ QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

CPF 704.XXX.XXX-49

ANTECIPA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, DO DIA 17 PARA 16 DE ABRIL DE 2025.

O Vereador FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN, em concordância com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apodi, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o art. 43, incisos II e XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apodi, RESOLVE:

A Mesa Diretora Biênio 2025-2026, antecipa SESSÃO ORDINÁRIA do Dia 17 de abril (quinta-feira Santa) para quarta-feira dia 16 de abril de 2025, as 8h da manhã no Plenário do Poder Legislativo Apodiense - Bevenuto José de Paiva. 
Torna facultativo, aos servidores do Poder Legislativo Apodiense, o registro de frequência no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira Santa), véspera do feriado da sexta-feira SANTA (18 de abril de 2025). 
Este Ato entrará em vigor na data de sua expedição e publicação por afixação na forma de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Apodi/RN, em 10 de abril de 2025.

Filipe Gustavo de Lima Oliveira 
Presidente 

Antônio de Souza Maia Júnior
Vice - Presidente 

Antônio Laete Oliveira de Souza
Primeiro Secretário 

Ronaldo Adriane de Oliveira e Silva 
Segundo Secretário 
 

Extrato do Contrato nº 020/2025

Dispensa nº 020/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA - CNPJ/CPF: 53.529.918/0001-99

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 23.016,14 (VINTE E TRÊS MIL E DEZESSEIS REAIS E CATORZE CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 26/03/2025 a 25/03/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 26 de março de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 024/2025

Dispensa nº 024/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: NET4YOU INTERNET SOLUTION LTDA - CNPJ/CPF: 03.667.658/0001-40

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 07/04/2025 a 06/04/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 07 de abril de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

ALEXANDRE LACERDA RODRIGUES  - P/Contratado(a)

Representante

Extrato do Contrato nº 022/2025

Dispensa nº 022/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baia Formosa - CNPJ: 40.800.427/0001-99

CONTRATADA: 59.030.479 MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA - CNPJ/CPF: 59.030.479/0001-51

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Baía Formosa/RN.

VALOR: R$ 57.050,00 (CINQUENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 07/04/2025 a 06/04/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21

BAIA FORMOSA/RN, 07 de abril de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA - P/Contratante

PRESIDENTE

MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA BATISTA - P/Contratado(a)

Representante

CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bento Fernandes/RN.

CONTRATADA: CONSULE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA LTDA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Serviços de Atividade de cunho técnico e apoio administrativo em prestação de contas do Siai Fiscal – Sistema Integrado de Auditoria Informatizada, compreendendo a digitação de informações contábeis em sistema de prestação de contas para controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a saber: Siai Fiscal, geração de remessa dos arquivos com base na LRF e Normas do TCE/RN originado do processo de Dispensa de Licitação nº 02/2025, celebrado em 13/02/2025.

BASE LEGAL: Artigo 138, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021.

Data: 09/04/2025.

ASSINATURA: Breno Wesley Nunes de Oliveira/Presidente – Thaís Arraes de Sousa Mendes/pela Empresa.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

CONTRATADA: CONSULE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA LTDA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 27.158.141/0001-93.

OBJETO: Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Serviços de Atividade de cunho técnico e apoio administrativo em prestação de contas do Siai Fiscal – Sistema Integrado de Auditoria Informatizada, compreendendo a digitação de informações contábeis em sistema de prestação de contas para controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte a saber: Siai Fiscal, geração de remessa dos arquivos com base na LRF e Normas do TCE/RN originado do processo de Dispensa de Licitação nº 02/2025, celebrado em 10/01/2025.

BASE LEGAL: Artigo 138, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01.04.2021.

Data: 08/04/2025.

ASSINATURA: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente – Thaís Arraes de Sousa Mendes/pela Empresa.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 11 de abril de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de abril de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSÉ FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO, portador do CPF nº 093.***.***-60 ocupante do cargo Motorista, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para levar o presidente para uma reunião com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 11 de abril de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 10 de abril de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). ALYSSON JOSÉ DUARTE DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.2*8.*6*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). PAULO EMANUEL FERNANDES BARBOSA, inscrito(a) no CPF sob nº. *9*.2*7.*9*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) CARLOS MAGNUS RIBEIRO FILHO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 10 de abril de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacional, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, conforme exigências estabelecidas no termo de referência, no valor total estimado anual de R$ 46.380,00 (quarenta e seis mil e trezentos e oitenta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 00557/2025.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.477.835/0001-90.

Coronel João Pessoa/RN, 10 de abril de 2025.

_____________________________________

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATO Nº: 003/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN (24.517.310/0001-46)

CONTRATADA: EMBARQUE JA VIAGENS E TURISMO LTDA 10.477.835/0001-90

PROCESSO DE ORIGEM: Dispensa por Justificativa n.º 005/2025.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de agenciamento de viagens com emissão de passagens aéreas nacional, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Coronel Joõa Pessoa/RN, conforme exigências estabelecidas no termo de referência.

VALOR UNIT DA RAV: R$ 115,00 (cento e quinze reais).

VALOR ESTIMADO ANUAL PARA A EMISSÃO DE BILHETES: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

DOTAÇÃO:  634 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339033 - Passagens e Despesas com Locomoção - 637 - 1 . 1001 . 1 . 31 . 1 . 2.1 . 0 . 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 10/04/2025 à 09/04/2026.

DATA DA ASSINATURA.........: 10/04/2025.

AVISO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

DISPENSA Nº 0003042025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO, torna público que estará recebendo propostas comerciais, para realização do procedimento de Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/21, durante o período de 11 a 15 de abril de 2025, até as 23h59min, com o seguinte Objeto: Aquisição de Material de Expediente, destinados ao atendimento da Câmara Municipal de Encanto/RN.   Aviso de Recebimento de Propostas, assim como o termo de referência, estarão disponíveis no endereço eletrônico: https://www.camaraencanto.rn.gov.br/.

Encanto/RN, 10 de abril de 2025.

Antônio Edicleiton da Silva Marcelino
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 25040401

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

A Câmara Municipal de Paraú/RN, de acordo com a Legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo n° 012/2025, na modalidade Inexigibilidade sob o número nº 003/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

OBJETO: Locação de Imóvel localizado na Travessa Raimundo Galdino de Aquino para Funcionamento do Arquivo Morto da Câmara Municipal de Paraú/RN.

Contratado: MANOEL VERISSIMO DA SILVA, inscrito no CP/MF nº 971.157.704-68.

Valor:  R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

VIGÊNCIA: 04/04/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, V, da Lei 14.133/2021

Paraú/RN, 04 de abril de 2025.

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

CNPJ: 35.308.295/0001-42

CONTRATADA: CH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 15.495.405/0001-15.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIZALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – SERVIÇOS DE BUFFET PARA ATENDIMENTO A EVENTUAIS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais.)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39 –  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

GALINHOS/RN, 10 de abril de 2025.

ANDRE WALLACE PINTO CAVALCANTE PRESIDENTE

Presidente

PORTARIA Nº 32/2025 – GP                                               

Gov.Dix – Sept Rosado, 10 de abril de 2025.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

                Art. 1º - NOMEAR a Srª. ANA TAÍS LOPES DE OLIVEIRA,  no cargo em Comissão - CC3, na função de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 33/2025 – GP                                               

Gov.Dix – Sept Rosado, 10 de abril de 2025.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

                Art. 1º - NOMEAR a Sr. PATRICK CESAR DA COSTA RAFAEL, no cargo em Comissão - CC3, na função de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 03 de Abril de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 043/2025

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO IRLAN SILVA DA COSTA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no Departamento Parlamentar da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 11 de abril de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

Vem a Agente de Contratação registrar o recebimento do processo de despesa cujo objetivo é atender ao Poder Legislativo com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

                        Trata-se de contratação direta por dispensa de licitação cuja fundamentação é o art. 75, inciso II, § 3º da lei nº 14.133/2021.

                        Foi publicado o Aviso de Dispensa regulamentando todo o procedimento de seleção, ou seja, recebimento da documentação, julgamento das propostas e habilitação na forma da legislação de regência.

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

                 As 14h:30 minutos do dia 10 de abril de 2025 na sede da Câmara Municipal de Itaú/RN foi instalada a sessão para análise da documentação recebida no e-mail e recebida na sede da Câmara, foi instaurada o julgamento das propostas e habilitação da (s) empresa (s) interessada (s) em participar da seleção objetivando a contração de fornecedor dos serviços que constituem o objeto da presente dispensa.

            Vale ressaltar que a empresa F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, enviou via Email e-mail da camaraitau@hotmail.com, a proposta e os documentos de habilitação no dia e horário. definido na publicação do aviso da dispensa até o dia 10 de abril de 2025, até às 11h00min.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

                        Decorrida a fase da entrega dos orçamentos, teve início a fase de análise da (s) proposta (s) apresentada (s). Portanto, a empresa com menor valor F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, cujo valor da proposta é de 21.812,20 (Vinte e um mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos). A proposta por demonstrar compatibilidade com as regras do Aviso de Dispensa foi classificada em primeiro lugar.

DA HABILITAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO

                        Resta comprovado nos autos que a empresa preencheu todos os requisitos a documentação de habilitação exigidos no Aviso de Dispensa e em seus anexos, o ETP e o TR, os quais, são peças integrantes do presente processo. 

                        Face ao exposto, são justificáveis diante o preço e a contratação pretendida com a empresa F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43, atingindo o 21.812,20 (Vinte e um mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos). Desta maneira, torna-se vencedor desse certame.

Itaú-RN, 10 de abril de 2025

_____________________________________________

Maria Leiassandra Gonçalves de M Pinheiro

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Contratante: Poder Legislativo Municipal de Itaú-RN

Contratado: F A NUNES GONDIM LTDA, CNPJ 12.995.411/0001-43

Fundamento Legal: Art. 72 e inciso; Art. 75, inciso II e Art. 92 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAÚ/RN.

Valor Global: 21.812,20 (Vinte e um mil, oitocentos e doze reais e vinte centavos).

Vigência: 31 de dezembro de 2025

Data da assinatura do contrato: 10/04/2025

Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, representado pelo seu Vereador Presidente, o Sr. MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA, torna pública a celebração do 1° Termo Aditivo ao contrato administrativo sob o nº 010/2024, que possui como objeto a: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS DE SOM, INFORMÁTICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPI/RN, com a pessoa jurídica: 34.035.243 LINDAILSON ALVES MOREIRA - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 34.035.243/0001-87, sediado(a) na Rua Antônio Henrique de Medeiros, n° 77A, Centro, Santa Cruz/RN - CEP: 59.200-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) LINDAILSON ALVES MOREIRA, portador(a) da Carteira de Identidade nº 1323796, expedida pela (o) ITEP/RN e CPF nº 071.664.914-42, tendo em vista o que consta no Processo nº 012/2024, para fins de prorrogação de prazo, que vigorará a partir do dia 10 de abril de 2025 até o dia 10 de abril de 2026, conforme artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. O presente extrato deverá ser publicado na imprensa Oficial conforme Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Japi/RN, 10 de abril de 2025.

MANOEL VALDÉCIO FREIRE DE SOUZA

Vereador Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            Art. 1º - TORNAR sem efeito, as publicações das Portarias n° 027 e 028/2025, datadas de 08 de abril de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, nos dias respectivamente 09 e 10/04/2025. Edições 2130 e 2131.

            Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Cientifique-se.

            Publique-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN,

em 10 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

 Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Ordinária nº 1.398/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias a cada um dos vereadores abaixo relacionados, ao valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) por parlamentar, para fins de participação na XXIV Marcha dos Legislativos Municipais, a se realizar no período de 22 a 25 de abril de 2025, na cidade de Brasília/DF, conforme programação oficial da União dos Vereadores do Brasil – UVB.

Art. 2º - O deslocamento ocorrerá em 21 de abril de 2025, às 11h, com retorno previsto para o dia 25 de abril de 2025, às 14h, totalizando 05 (cinco) dias de afastamento da sede do município.

Art. 3º - A concessão das 05 (cinco) diárias integrais justifica-se com base no art. 4º da Lei nº 1.398/2023, tendo em vista que o afastamento implica pernoite e impossibilidade de retorno às atividades regulares no mesmo dia, sendo respaldada por entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 2865/2013 e nº 475/2014 – Plenário).

Art. 4º - São beneficiários desta Portaria os seguintes vereadores, listados em ordem alfabética:

• Érika Betania Nobre Tibúrcio
• Fagner Luiz Teodósio de Oliveira
• Givagno Patrese da Silva Bezerra
• Jefersson Breno Varela da Silva
• José Maria de Souza
• Maria da Conceição dos Santos Lins
• Robson Kelly Costa Pereira

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Macau/RN, 11 de abril de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Macau/RN, pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, pela Lei nº 1.398, de 18 de abril de 2023, e demais legislações correlatas,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor Paulo Mariz da Silva Costa, matrícula nº 775, o quantitativo de 05 (cinco) diárias, ao valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para fins de participação na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, a se realizar no período de 22 a 25 de abril de 2025, na cidade de Brasília/DF.

Art. 2º - O deslocamento do servidor ocorrerá em 21 de abril de 2025, às 11h, com retorno previsto para o dia 25 de abril de 2025, às 14h, totalizando 05 (cinco) dias de afastamento da sede do município.

Art. 3º - A concessão de 05 (cinco) diárias integrais justifica-se com base no art. 4º da Lei nº 1.398/2023, tendo em vista que o afastamento implica pernoite e impossibilidade de retorno às atividades regulares no mesmo dia, sendo respaldada por entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nº 2865/2013 e nº 475/2014 – Plenário).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio “Afonso Solino”, Câmara Municipal de Macau/RN, 11 de abril de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores e da vereadora presidente abaixo relacionados para participarem do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE/RN”, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de abril de 2025, na cidade de Assú/RN.

Art. 2º Fica estabelecida a saída às 06h do dia 15/04/2025 e o retorno às 13h do dia 16/04/2025.

Art. 3º Ficam concedidas diárias conforme valores estabelecidos na legislação vigente, tendo em vista que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte:

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtd. Diárias

Valor Total

Maria da Conceição dos Santos Lins

Vereadora Presidente

780

R$ 600,00

1,5

R$ 900,00

Andreia Martins da Silva

Diretora de Gestão de Contratos

789

R$ 400,00

1,5

R$ 600,00

Adriana de Sousa Lima

Contadora Geral

721

R$ 400,00

1,5

R$ 600,00

Helder Marques de Araújo

Assessor da Presidência

772

R$ 400,00

1,5

R$ 600,00

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 11 de abril de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins
Vereadora Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Martins/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE e 2 diárias (duas) COM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Wanessa Cristina Rodrigues da Silva para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Wanessa Cristina Rodrigues da Silva ao FINEX2025-II – Forúm Interestadual Expert em Licitações, que acontecerá nos dias 09,10 e 11 de abril de 2025, em Martins/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.000,00 (mil reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Wellington Araújo Silva para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Wellington Araújo Silva a CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), dia 08/04 de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 08 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

         O Exmo. Sr. Vereador LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

         CONSIDERANDO que Ato da Presidência nº 001/2025 determinou a suspensão andamento do concurso público desta Câmara Municipal (Edital nº 001/2024) pelo prazo de 90 (noventa) dias;

         CONSIDERANDO que o referido prazo escoou em 04/04/2025 e que, até a presente data, não foram finalizadas as análises sobre a viabilidade da continuidade do certame por parte dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Lagoa Nova;

         CONSIDERANDO que, nesta data, esta Câmara Municipal recebeu ofício de lavra da Direção da FUNCERN, no qual foi narrado, em apertada síntese, que o Poder Executivo do Município da Lagoa Nova pugnou junto à referida banca examinadora o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ontem, para que seu corpo administrativo reavalie quais cargos deverão de fato constar no edital do certame em questão;

         CONSIDERANDO que no dizer da superintendência da FUNCERN, apenas após a informação oficial da Prefeitura de Lagoa Nova acerca de quais cargos deverão ser mantidos no certame será possível aferir a viabilidade de realização do concurso público sub examine;

         CONSIDERANDO que tais decisões impactam diretamente na possibilidade efetiva de continuidade do certame nos moldes postos no Edital nº 001/2024;

         RESOLVE:

         Art. 1º Renovar a suspensão do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, que visa o preenchimento dos cargos de provimento efetivo vagos nesta Câmara Municipal, por prazo indeterminado, a contar desta data.

Parágrafo único. Em que pese o estabelecimento de prazo indeterminado de suspensão, determino que seja este finalizado tão logo os três entes envolvidos no certame público superem as celeumas internas que deram azo à interrupção do curso regular do cronograma inicial.

         Art. 2º Determinar ao corpo administrativo desta Casa Legislativa que, com o maior empenho possível, empreenda esforços para a colheita de elementos que possam subsidiar uma decisão terminativa acerca da celeuma aqui narrada.

         Art. 3º Este ato entra em vigor nesta data.

         Publique-se. Cumpra-se.

         PALÁCIO VER. HÉLIO CLÓVIS DE MEDEIROS, aos 10 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente        

A Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08040001/25, na modalidade Dispensa sob o número 019/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Pedro Velho/RN.

CONTRATADA: AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

CNPJ: 53.529.918/0001-99

VALOR GLOBAL: R$ 49.259,10 (QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 08/04/2025 a 07/04/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Pedro Velho

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Pedro Velho/RN, 08 de abril de 2025

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

ALEXANDRE CESAR VERAS DE FREITAS FILHO - AVF COMERCIO E SERVICO LTDA

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 34 da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 26, inciso I, alínea 'e', do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, a Senhora MARISTELA MENEZES DA SILVEIRA, para exercer o cargo comissionado de Auxiliar de Apoio Administrativo.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

CONTRATO Nº: 0104202501/2025

ORIGEM: DISPENSA Nº 11/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – CNPJ 49.017.921/0001-56, com endereço à Avenida Interventor Mário Câmara, 2240, Casa 2, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP. 59.054-600

OBJETO: Aquisição de Material de Expediente em atendimento as demandas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN para o ano de 2025

VALOR TOTAL: R$ 5.831,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e um reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 CÂMARA MUNICIPAL

0101 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 PROCESSO LEGISLATIVO

2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é da data da assinatura do contrato à 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

ABC SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA

 CNPJ 49.017.921/0001-56

Pela/ CONTRATADO

PORTARIA Nº 023/2025-CMSJS

Dispõe sobre a concessão de férias a servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SABUGI/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc. 

RESOLVE: 

Art. 1º CONCEDER a ALZIRA ISAURA DE ARAÚJO NETA, ocupante do cargo de Contadora do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, sob matrícula nº 5-1, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no período de 1º de abril de 2025 a 30 de abril de 2025. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 31 de março de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Resolução n. º 003, de 12 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS, com fundamento no art. 3º, inciso V, da Resolução n.º 003/2025, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em nome da servidora Joseane Magna Azevêdo, matrícula n.º 30-3, à conta da dotação Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, para aquisição de carimbos, bandeiras e placas de acrílico, para atender as necessidades dessa Câmara Municipal, aplicável no período de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da liberação do valor à servidora, estando obrigada a prestar contas em até 15 (quinze) dias após o período de aplicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 10 de abril de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

De acordo.

            Diante da análise técnica realizada pela Agente de Contratação desta Câmara Municipal e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com a INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EM BRASÍLIA/RN, DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.578/0001-56), a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades da Câmara Municipal de São José do Seridó, visando a capacitação de 8 (oito) participantes, com o valor total de R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais).

Em atendimento ao disposto no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, ato contínuo, determino à Tesouraria que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa.

Dê-se publicidade ao presente termo e ao extrato da contratação.

São José do Seridó/ RN, 10 de abril de 2025.

_______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São José do Seridó/RN; CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.978/0001-56); OBJETO: INSCRIÇÃO NA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, EM BRASÍLIA/RN, DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025; VIGÊNCIA: 10 de abril de 2025 a 2 de maio de 2025; DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de São Jose do Seridó, Ação: 2122 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica), Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos; VALOR GLOBAL: R$ 6.376,00 (seis mil trezentos e setenta e seis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

            São José do Seridó/RN, 10 de abril de 2025.

______________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Serra Caiada/RN – CNPJ Nº. 09.428.533/0001-43.

CONTRATADO: LEONARDO A R DE LIMA LTDA - CNPJ: 45.670.509/0001-80.

OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN.

VALOR TOTAL: R$ 45.658,83 (quarenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ação: 2001 – Manut. dos Serv. Da Sec. De Planejamento

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo.

Fonte de Recurso: 15000000

VIGÊNCIA: de 10/04/2025 até 10/04/2026.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90 e seguintes da Lei 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO –

Presidenta.

PORTARIA N° 027/2025 

CMSV, em 01 de abril de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE “GESTOR/FISCAL DE CONTRATO”, NOS TERMOS DA LEI NO 8.666/93 E 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no ato legal de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo regimento interno. 

CONSIDERANDO que, cabe à administração pública, nos termos do disposto no art. 104, III e art. 117 da Lei no 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do gestor/fiscal de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar os servidores MARIA LUCIMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 078.342.224-57 para assumir a função de Gestor do Contrato” e o servidor MARIA JANILENE DAS CHAGAS PEREIRA, CPF: 048.379.034-60 para assumir a função de “Fiscal do Contrato”, dos instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados no âmbito da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN.

Art. 2° - O Gestor/Fiscal de Contrato ora designado, além de representar o órgão contratante, exercerá suas funções em obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, especialmente:

I - Zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle;

II - Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, inclusive com tempo hábil para adoção das medidas que ultrapassem a sua competência, conforme o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 117 da Lei no 14.133/2021;

III - conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, se existentes, inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual;

IV - Comunicar ao representante da parte contratante, eventual descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações contratuais passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;

V – Notificar a parte contratada, para que substitua os produtos/bens ou refaça os serviços, que, possivelmente, apresentem divergências do objeto contratado, ou defeitos, ou sejam inservíveis ao consumo, inviabilizando com isso o recebimento definitivo do objeto contratado; quando em etapa seguinte, não havendo atendimento da notificação, sugerir à parte contratante, o desfazimento do termo do contrato ou do ajuste firmado;

VI - Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua responsabilidade, mediante termo detalhado, assinado pelas partes, de acordo com o art. 140 da Lei no 14.133/2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao que foi contratado;

VII – testar, quando o caso, o funcionamento de equipamentos, ou solicitar auxílio profissional para tal fim, e registrar a conformidade em documento;

VIII - analisar, conferir os produtos e/ou serviços, e atestar as respectivas notas fiscais;

IX - Encaminhar a documentação respectiva ao Setor de Compras, para liquidação da despesa, para posterior encaminhamento à Controladoria da Câmara Municipal, visando o pagamento;

X - Comunicar à administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração, ou qualquer outro descumprimento das cláusulas contratuais;

XI - fiscalizar, se for o caso, os registros dos empregados da contratada para verificar a regularidade trabalhista;

XII - verificar, por intermédio do preposto da contratada, quando o caso, a utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo o daquele a interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de descumprimento, comunicar à Administração para promoção do possível processo punitivo contratual;

XIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia, no local de execução dos serviços e na formatação padrão combinada, as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos e/ou registro de situações merecedoras de conhecimento da parte contratante, através o “Diário de Obra”, cujas folhas desse Diário deverão estar devidamente numeradas e assinadas pelas partes; e

XIV - zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item anterior, no “Diário de Obra”, com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, AFIXE E CUMPRA-SE.  

Gabinete da Presidência, em 01 de abril de 2025

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040001/25

MODALIDADE: Dispensa de Licitação Nº 005/2025

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN

Aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2025, às 09h00min, na Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, com sede à Rua Airton Laurentino, 175, Centro, 59.338-000 – Tenente Laurentino Cruz/RN, compareceram presencialmente os seguintes prestadores de serviços interessado no objeto da Dispensa de Licitação nº 005/2025: MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, CNPJ: 59.164.240/0001-74, localizada na Rua Sebastião Meneses, 162, Rainha do Prado, Florânia/RN e GARAGNANI & GARAGNANI LTDA – ME, CNPJ: 28.306.139/0001-87, localizada na Rua Josefina Montanha de Andrade, 905, Santuário, Siqueira Campos/PR. Após o término do prazo previsto para o recebimento das propostas, procedeu-se a análise das propostas, sendo: MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, no valor global R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais) e a empresa GARAGNANI & GARAGNANI LTDA – ME, no valor global de 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais). Desse modo, foi feita a escolha da proposta da empresa MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, por caracterizar a única proposta, com base no preço estimado, bem como atende aos requisitos previstos no Termo de Referência. Eu, Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros, lavrei e assinei a presente Ata.

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 10 de abril de 2025.

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Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

A CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público para o conhecimento dos interessados que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto; Contratação de empresa especializada no fornecimento, por demanda, de material de limpeza para atender as necessidades dos diversos setores deste Poder Legislativo Municipal da Câmara Municipal de Upanema/RN.

O Termo de Referência e seus anexos, encontram-se disponíveis na sede da Câmara Municipal de Upanema, no horário das 08h:00min a 12h:00min, assim como através de solicitação via e-mail licitacao.cmupanema@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo por até 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos Sendo assim, os interessados deverão solicitar o TR e enviar a proposta até dia 15/04/2025, às 23h59.

Upanema/RN, 10 de abril de 2025.

ISABELE MAIRE MEDEIROS BEZERRA

Agente de Contratação

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de Gestão patrimonial e Sistema de gestão Patrimônial, para levantamento das informações dos bens móveis para criação do inventário dos bens móveis conforme exigências dos Tribunais de Contas e Outros..

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SINEP, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de Gestão patrimonial e Sistema de gestão Patrimônial, para levantamento das informações dos bens móveis para criação do inventário dos bens móveis conforme exigências dos Tribunais de Contas e Outros., com o valor total julgado de R$ 41.600,00 (Quarenta e um mil e seiscentos reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 19/03/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa SINEP, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de Gestão patrimonial e Sistema de gestão Patrimônial, para levantamento das informações dos bens móveis para criação do inventário dos bens móveis conforme exigências dos Tribunais de Contas e Outros., com o valor total julgado de R$ 41.600,00 (Quarenta e um mil e seiscentos reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 19/03/2025

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JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

Portaria de Diária nº. 025/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Francisco Valdizio Sabino Junior, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN, 3 (três) diária  com pernoite no valor de R$ 3.000.00. (três mil reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Em viagem para a Cidade de  BRASÍLIA/DF, para se fazer presente em um congresso voltado ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos e legislativos, com foco em temas relevantes à administração pública, políticas públicas e atuação parlamentar. A participação nesse evento representa uma oportunidade estratégica para o fortalecimento da atividade legislativa, permitindo a atualização e capacitação contínua, o que resultará em ações mais eficientes em benefício da população de Viçosa/RN, o evento acontecerá nos dias 11,12 e 13 de abril de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 10 de abril de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.