Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Acari/RN no dia 17/04/2025, em virtude da Semana Santa.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Acari/RN, em 14 de abril de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Assunto: Pagamento de 05 (cinco) inscrições de Vereadores para a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, no período de 22 a 25 de abril de 2025 em Brasília/DF.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, totalizando o valor de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 14 de abril de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: União dos Vereadores do Brasil (UVB) - CNPJ: 83.594.978/0001-56.

OBJETO: Pagamento de 05 (cinco) inscrições de Vereadores para a XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), inscrita no CNPJ nº 83.594.978/0001-56, no período de 22 a 25 de abril de 2025 em Brasília/DF.

VALOR UNITÁRIO: R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais).

VALOR TOTAL: R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 14 de abril de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sra. KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES, inscrito com o CPF: nº ***.189.***-23, exercendo o Cargo/Função de VEREADORA – PRIMEIRO SECRETÁRIO, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sr. ARLANI AÍRIS SILVA DE LIMA, inscrito com o CPF: nº ***.357.***-50, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sr. FRANCISCO ANTONIO NUNES DE MELO, inscrito com o CPF: nº ***.362.***-72, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sr. FRANCISCO ESDRES DA SILVA FERREIRA, inscrito com o CPF: nº ***.292.***-08, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sr. JOCITAN RIBEIRO DE SALES, inscrito com o CPF: nº ***.700.***-87, exercendo o Cargo/Função de VEREADORA-SEGUNDOSECRETÁRIO, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em nome da Sr. RICHARD ITALO MELO DA SILVA, inscrito com o CPF: nº ***.264.***-70, exercendo o Cargo/Função de VEREADORA-SEGUNDOSECRETÁRIO, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em nome da Sr. JOSE ITAMAR DOS SANTOS, inscrito com o CPF: nº ***.169.***-68, exercendo o Cargo/Função de VEREADOR - PRESIDENTE, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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KIVIA KAROLINE GOMES TAVARES

PRIMEIRA SECRETÁRIA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em nome da Sra. NAYRA WILZA BARACHO FONSECA LEONEZ, inscrito com o CPF: nº ***.338.***-46, exercendo o Cargo/Função de DIRETORA GERAL, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO DO RODRIGUES – RN, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução nº 001/2023.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, intermunicipal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em nome da Sra. GEOVANE FERREIRA DE SOUZA, inscrito com o CPF: nº ***.601.***-60, exercendo o Cargo/Função de DIRETORA DA CONTROLADORIA, para fazer face às despesas com transporte e alimentação, conforme a seguir:

Objeto do deslocamento: Participar do evento Encontros Regionais da Escola de Contas do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que ocorrerá no Auditório e salas de aula da UERN (Campus Assú), na rua Sinhazinha Wanderley, 871 - Centro.

Local de Destino: Assú/RN.

Período do afastamento: 15 e 16 de abril de 2025.

Art. 2º - Ao beneficiário da diária compete comprovar as despesas ao Setor Contábil do Legislativo, através o documento comprobatório.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto do Rodrigues/RN, 14 de abril de 2025.

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JOSE ITAMAR DOS SANTOS

PRESIDENTE

Concede diárias ao Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA, ocupante do Cargo de Presidente, mat. 040/2, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de ASSÚ-RN, no período de 15 de abril de 2025, cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 15 de abril de 2025, com retorno previsto às 13h do dia 16 de abril do corrente ano. A diária e meia têm por objetivo participar dos Encontros Regionais da Escola de Contas

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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José Severiano de Palhares Neto

VICE-PRESIDENTE

Concede diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, JOSÉ MÁRIO SOARES FILHO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 303/1, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de ASSÚ-RN, no período de 15 de abril de 2025, cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 15 de abril de 2025, com retorno previsto às 13h do dia 16 de abril do corrente ano. A diária e meia têm por objetivo participar dos Encontros Regionais da Escola de Contas

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, FRANCISCO BATISTA FILHO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 302/1, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de ASSÚ-RN, no período de 15 de abril de 2025, cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 15 de abril de 2025, com retorno previsto às 13h do dia 16 de abril do corrente ano. A diária e meia têm por objetivo participar dos Encontros Regionais da Escola de Contas

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

Concede diárias ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o Artigo 48 da Lei nº 994/2014,

           Resolve:

           Conceder ao Servidor da Câmara Municipal de Angicos/RN, MARCOS ANTÔNIO CRUZ ARAÚJO, ocupante do Cargo de Vereador, mat. 306/1, 1 ½ (uma e meia) diárias, durante seu deslocamento à cidade de ASSÚ-RN, no período de 15 de abril de 2025, cuja saída está programada para 07h da manhã do dia 15 de abril de 2025, com retorno previsto às 13h do dia 16 de abril do corrente ano. A diária e meia têm por objetivo participar dos Encontros Regionais da Escola de Contas.

            O valor unitário de 01 (uma diária) para dentro do Estado é de R$ 666,11 (seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), totalizando o valor de 1 ½ (uma e meia) diárias é de R$ 999,17 (novecentos e noventa e nove reais e dezessete centavos).

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

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Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2025 - AUTOR: JOSÉ ANDREAZO PEREIRA ALVES-PP, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 27 DE MARÇO DE 2025:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. FRANCISCO ADRIANO DA SILVA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 14 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2025 - AUTOR: ANTÔNIO LAETE OLIVEIRA DE SOUZA-MDB, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 27 DE MARÇO DE 2025:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Apodiense a Ilustríssima Sr.ª LARISSE LIANNE DANTAS CUNHA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 14 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgado o presente Decreto Legislativo, conforme Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2025 - AUTOR: RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO 27 DE MARÇO DE 2025:

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Apodiense ao Ilustríssimo Sr. EDSON MARTINS DA SILVA, sendo do conhecimento de todos os relevantes serviços prestados à comunidade apodiense.

Art. 2º - A outorga do Título de cidadania será conferida ao(a) homenageado(a) em data a ser previamente marcada pela Câmara Municipal.

Art. 3º - As despesas correntes com a confecção do Diploma correção por conta de verbas do orçamento do corrente exercício.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Apodi-RN, em 14 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º - Concede férias ao Senhor LUÍS CARLOS MARINHO-TNM-1, Servidor Pública da Câmara Municipal de Apodi-RN, no período de 14 de abril a 14 de maio de 2025.

Art. 2º - O que trata o art. 1º está de acordo com o art. 84, da Lei 269/1996, que rege o Estatuto do Servidor desta Edilidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 14 de abril de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO N°: 001/2025 - ORIGEM: DISPENSA Nº 001/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08010001/2025

Retificação de Publicação

Na edição nº 2068 do Diário Oficial da FECAM, publicada em 13 de janeiro de 2025, referente ao extrato de contrato que trata da contratação de empresa para a locação de veículos com capacidade para 7 (sete) lugares, destinados a suprir as necessidades da Câmara Municipal, consta, por equívoco material, a data de vigência do contrato como sendo até 31 de março de 2025.

Entretanto, considerando que o contrato em questão possui vigência de 3 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ocorrida em 10 de janeiro de 2025, onde se lê "31 de março de 2025", leia-se "10 de abril de 2025".

Além disso

Onde se lê:

ASSINAM: Sr. Antônio De Souza Maia Júnior - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Ler-se-á,

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04040001/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE  fundamentada nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, referente à INSCRIÇÕES PARA A “XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A FIM DE QUE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN POSSAM PARTICIPAR DO EVENTO QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA/DF, ORGANIZADA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL), com o valor global R$ 7.970,00 (sete mil e novecentos e setenta reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato. 

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 14 de abril de 2025. 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04040001/2025

Partes: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56 e a Câmara Municipal de Apodi, representada por Sr(a) FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA, Presidente. 

Objeto........................: INSCRIÇÕES PARA A “XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, A FIM DE QUE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN POSSAM PARTICIPAR DO EVENTO QUE OCORRERÁ NO PERÍODO DE 22 A 25 DE ABRIL DE 2025, A SER REALIZADA EM BRASÍLIA/DF, ORGANIZADA PELA UVB (UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL). 

Contratado.....: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, AV. W3 SUL SQ 701 BLOCO II SALA, 504, ED.ASSIS CHATEAUBRI, ASA SUL, BRASILIA/DF, CEP: 70.340-906. 

Prazo................: prazo imediato, findando em 25 de abril de 2025.

Valor total: R$ 7.970,00 (sete mil e novecentos e setenta reais), referente a 10 inscrições no valor unitário de R$ 797,00 (setecentos e noventa e sete reais).

Fundamento Legal...: nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Agente De Contratação - Portaria nº 094/2025

APODI - RN, 14 de abril de 2025.

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

EXONERAR, VINICIUS GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO, portador (a) do C.P.F.: XXX.565.584-XX do cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete Vereador CLIVERSON FERREIRA DE ARAUJO.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Abril de 2025.

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RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

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VINICIUS GABRIEL DA SILVA NASCIMENTO

C.P.F.: XXX.565.584-XX

A Presidência da Câmara Municipal de Areia Branca-RN, usando de suas atribuições legais, com base na Lei municipal nº 1.531/2023 de 01 de fevereiro 2023.

RESOLVE

NOMEAR, JAKESON MARLEY MICHAEL DE SOUZA, portador (a) do C.P.F.:XXX.606.544-XX para o cargo de “ASSESSOR PARLAMENTAR”, do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, lotado no Gabinete Vereador CLIVERSON FERREIRA DE ARAUJO.

Esta Portaria entra em vigor na data abaixo, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Arquive-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Areia Branca–RN, em 01 de Abril de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA

- PRESIDENTE -

ADM 2025-2026

CIENTE:

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JAKESON MARLEY MICHAEL DE SOUZA

C.P.F.: XXX.606.544-XX

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó/RN nos dias 17 e 18 de abril de 2025, em virtude do período alusivo à Semana Santa.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando também o período reservado às tradicionais comemorações religiosas da Semana Santa e Páscoa de 2025,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Bodó nos dias 17 e 18 de abril de 2025, retornando às atividades e funcionalidade normal do expediente no dia 22 de abril em razão do feriado nacional do dia 21, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno, ficando a realização da 8ª (oitava) sessão ordinária para o dia 26 de abril/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

A Câmara Municipal de BREJINHO /RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa B2B ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.067.148/0001-60, para a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de assessoria técnica especializada em auditoria administrativa para atender demanda da Câmara municipal de Brejinho-RN, no VALOR MENSAL: R$ ´5.000,00 (cinco mil reais)., ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações. BREJINHO /RN, 09 de abrilde 2025. JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa FRANCISCO CARLOS DA FÉ inscrita no CNPJ/MF, sob o nº  52.673.966/0001-93 Valor Global de R$ 32.040,30 (trinta e dois mil quarenta reais e trinta centavos) para a Aquisição parcelada de material de Expediente para a Câmara Municipal de Brejinho/RN, ancorado no art. 75, II, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Brejinho/RN, 14 de Abril de 2025

JOSÉ EDNAILSON DO NASCIMENTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.459.921/0001-06.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Assessoria Financeira, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

Valor Mensal R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 04/04/2025 à 04/04/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de abril de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Herica Tatiane Brito de Oliveira/Pela Contratada.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): HERICA TATIANE BRITO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.459.921/0001-06.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços de Assessoria Financeira, visando atender as necessidades da Câmara Municipal.

Valor Mensal R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 04/04/2025 à 04/04/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 025/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 04 de abril de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Herica Tatiane Brito de Oliveira/Pela Contratada.

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 08040002/25, na modalidade Dispensa sob o número 023/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de dedetização junto ao(s) prédio(s) de responsabilidade do Poder Legislativo no âmbito do Município de Canguaretama/RN.

CONTRATADA: ECOLIMP LIMPEZA E GESTAO AMBIENTAL LTDA

CNPJ: 36.053.311/0001-66

VALOR GLOBAL: R$ 60.814,66 (SESSENTA MIL OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 09/04/2025 a 08/04/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 09 de abril de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

THIAGO JUCELINO RIBEIRO DE LIMA - ECOLIMP LIMPEZA E GESTAO AMBIENTAL LTDA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 08040001/24, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 53.040.00 (CINQUENTA E TRES MIL E QUARENTA REAIS), em favor de 56.910.214 GABRIEL DE SOUZA LIMA - CNPJ/CPF: 56.910.214/0001-50.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 09 de abril de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 56.910.214 GABRIEL DE SOUZA LIMA - CNPJ/CPF: 56.910.214/0001-50, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 53.040.00 (CINQUENTA E TRES MIL E QUARENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 09 de abril de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: 56.910.214 GABRIEL DE SOUZA LIMA - CNPJ/CPF: 56.910.214/0001-50.

VALOR ESTIMADO........: R$ 53.040.00 (CINQUENTA E TRES MIL E QUARENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 09 de abril de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de link de Internet, por meio de fibra ótica, através da estrutura física de redes de cabos e equipamentos de propriedade da CONTRATADA, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: camaralegislativacanguaretama@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 23/04/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 23/04/2025.

Canguaretama (RN), 14 de abril de 2025.

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LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de Galeria e Quadros legislativos, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Canguaretama/RN. Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama, localizado na Rua Doutor Pedro Velho, n.º 47 - Centro - Canguaretama/RN ou através do e-mail: camaralegislativacanguaretama@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 23/04/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 23/04/2025.

Canguaretama (RN), 14 de abril de 2025.

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LEONARDO FELIPE DE LIMA

Responsável pelo Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA/RN

TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° ­­­­­­­­­­­005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 020/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o incomensurável interesse público; Considerando ainda, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, apenso aos autos do processo administrativo licitatório, RATIFICA E HOMOLOGA O ATO DE INEXIGIBILIDADE Nº005/2025, para as inscrições pela empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, inscrita no CNPJ Nº 83.594.978/0001-56, logradouro: AV. W3 SUL SQ 701 BLOCO II SALA 504 ED.ASSIS CHATEAUBRI bairro: ASA SUL, BRASILIA/DF 0340-906, referente à inscrição de 05 (cinco) vereadores do município de Carnaúba dos Dantas/RN e um (a) servidor (a) da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, referente à XXIV MARCHA PARA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS de 22 a 25 de abril do corrente ano, a ser realizado na cidade de Brasília/DF, sendo os vereadores: JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, CPF N° 967.***.***-53, JOSÉ GILVAN DANTAS CPF Nº 967.***.***-53, JOSÉ LÚCIO SILVA CPF Nº 737.***.***-04, MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS CPF Nº 822.***.***-72, MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS CPF N° 119.***.***-07 e a servidora RÊNIA DA COSTA DANTAS CPF N° 702.***.***-04.  

O custo total do investimento será de R$ 4.782,00 (quatro mil setecentos e oitenta e dois reais), devendo ser utilizado a seguinte dotação orçamentária:

01.00 – PODER LEGISLATIVO - 01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 1.5000.000 RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS, ancorado no Art. 74, Inciso III Alínea “f” da lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Carnaúba dos Dantas/RN, 20 de março de 2025.

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Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o período reservado à tradicional comemoração religiosa, da Igreja Católica Apostólica Romana, da Semana Santa e Páscoa, do ano 2025.

DECRETA:

Art.1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 17/04/2025 (quinta-feira) em virtude das tradicionais manifestações religiosas alusivos à Semana Santa e a Páscoa, no âmbito Poder Legislativo.

Art. 2º - Excetuam-se deste, as atividades consideradas essenciais e de interesse público.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Coronel João Pessoa/RN, 15 de abril de 2025.

Hilderlandio Rodrigues Alves

Presidente da Câmara

DO OBJETO: Contratação Direta a fim de realizar inscrições dos vereadores, para participação da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais que ocorrerá entre os dias 22 à 25 de abril de 2025 em Brasília/DF.

DA JUSTIFICATIVA: O objeto apresentado se justifica por inexigibilidade de licitação, levando-se em conta a especialidade dos serviços e singularidade dos mesmos, bem como, o aperfeiçoamento pessoal dos vereadores e assessor jurídico, haja vista ser de extrema importância para melhor aplicabilidade na Câmara Municipal de Florânia/RN, em concordância com o Art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/21.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de inexigibilidade de Licitação encontra respaldo legal no Artigo 74, III, “f”da Lei Federal Nº 14.133/2021. 

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, CONSIDERANDO o dispositivo legal contido no Artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 (...) 

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 (…)

 f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 

--------------------------

CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica e, enquadra-se no limite estabelecido no dispositivo supramencionado;

RESOLVE QUE:

1. Ficará inexigível o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

1. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no orçamento vigente para o exercício de 2025.

1. Importará a despesa o valor total de R$ 5.579,00 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais), referente a 07 (sete) inscrições.

1. Fica autorizada a contratação da seguinte pessoa jurídica

• UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.978/0001-56), no valor de R$ 5.579,00 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais), referente a 07 (sete) inscrições.

1. O Presente Termo de Dispensa deverá ser publicado no Quadro de Avisos desta Câmara Municipal e Diário Oficial, em cumprimento ao disposto na Lei 14.333/2021.

Florânia/RN, em  14 de Abril de 2025

Manoel Pinto  Neto

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 09/2025 - CMF/RN                                     

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Florânia/RN nos dias 17 e 18 de abril de 2025, em virtude do período alusivo à Semana Santa.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Art. 39, Incisos II, alínea “a” e III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda o período reservado à tradicional comemoração religiosa da Semana Santa de 2025,

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia nos dias 17 e 18 de abril de 2025, retornando às atividades e funcionalidade normal do expediente no dia 22 de abril  (terça-feira), em razão do feriado nacional do dia 21, ressalvado no caso que se faça necessário realizar atividades essenciais em caráter interno, ficando transferida a realização da 10ª (DÉCIMA) sessão do período ordinário para o dia 28 de abril de 2025,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, Publique-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 14 de abril de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA/RN

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.978/0001-56)

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A XXIV MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASÍLIA/DF

VALOR TOTAL: R$ 5.579,00 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais)

DATA DE ASSINATURA: 15 de abril de 2025

VIGÊNCIA: abril de 2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade 01.001- Câmara Municipal

01.031 - Ação Legislativa

01.031.001 - Manut. E Revital. Dos Serviços da Câmara Municipal

01.031.0001-2001 - Manut das Atividades da Câmara Municipal Elemento

3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte Recursos Câmara Municipal de Florânia

Câmara Municipal de Florânia em 21 de março de 2025

Manoel Pinto Neto

Presidente CMF

PORTARIA Nº 032/2025. Goianinha/RN, 14 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara, em observância à Resolução 060/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias DIÓGENES IZIDRO ROSA, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para custeio das despesas com transporte, alimentação e hospedagem na Cidade de Assú/RN, conforme especificações a seguir:

Objeto do deslocamento: Encontros Regionais (Polo Assú) do TCE/RN

Local de destino: Assú

Período de afastamento: 14 a 16 de abril de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 8º da Resolução nº 060/2023 desta Casa Legislativa.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos efeitos a 11 de abril 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Goianinha/RN, 14 de abril de 2025

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ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS – PRESIDENTE

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO DE VEÍCULO, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS PARA O VEÍCULO AUTOMOTIVO TIPO: VOLKSWAGEN FOX 1.6 CONNECT MB, DE COR BRANCA, ANO/MODELO: 2019/2020, COM PLACA: QGZ–0G78/RN, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. Despesas de pronto pagamento para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  3.3.90.30 – Material de Consumo VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 18/2025 - 14.04.2025 - NEWTEC COMERCIO LTDA CNPJ: 19.881.198/0001-98 - R$5.174,00.  EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA Presidente da Câmara.

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de 03 (três) diárias, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Presidente  da Câmara Municipal  de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da CMJ

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sr. Augusto Calisson Diniz de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sra. Maria Da Guia da Cruz, Vereadora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sra. Marcione Araújo de Medeiros, Vereadora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sr. Romualdo Teixeira Cosme, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 03 (três) diárias, ao Sr. Rubens Batista de Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Brasília/DF, nos dias  23, 24 e 25 de abril de 2025, afim  de  participar da “XXIV  MARCHA DOS GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”, organizada pela Plenária Assessoria em parceria com a UVB(União dos Vereadores do Brasil), conforme o objetivo do congresso de “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas   como: Mídia e Comunicação no exercício do mandato; Processo Legislativo, funções e atribuições do Vereador; Controle Externo; Inteligência Artificial e Suas ferramentas; A Valorização dos Mandatos; Reforma Tributária; Reforma Política; A Mulher na Política; Defesa Animal; Importância do Agro para o desenvolvimento do país; Sustentabilidade; Diversidade e Inclusão, Políticas públicas municipais; Temas da atualidade na Capital Federal, que será realizado nas datas  acima citadas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em  Brasília, Distrito Federal.

QUANTIDADE: 03 (três) diárias

DESTINO: BRASÍLIA-DF

DATA:  23, 24 e 25 de abril de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 15 de abril de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1/2025

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo da Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 001/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 001/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;

                        CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também do §2º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 884/2025 oriunda do projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

 LEI Nº 884/2025

Modifica o Anexo único da Lei Municipal nº 572/2017 e dá outras providências.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:

            Art. 1°. O Anexo Único da Lei Municipal nº 572/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Lei nº 572/2017 – Regulamenta a concessão de diárias na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

            Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal (Orçamento Geral do Município de Lagoa Nova/RN).

            Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

em 14 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA EVENTO: DA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA/DF.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

            CONSIDERANDO o parecer emitido pela Comissão de Contratação;

            CONSIDERANDO o que preconiza o Estatuto das Licitações e Contratos bem como a Resolução nº 028/2020-TCE/RN; e

            CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

            RESOLVE:

            Fica inexigível o procedimento licitatório para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão, que correrá por conta do orçamento constante na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício 2025.

                   Dê ciência e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, 11 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

RESUMO DO PROCESSO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 0010/2025

CREDOR: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL

CNPJ: 83.594.978/0001-56

VALOR GLOBAL: R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte três reais)

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no que concerne a REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA EVENTO: DA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA/DF.

Considerando o que dispõe o Art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL (CNPJ: 83.594.978/0001-56).

Objeto: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA EVENTO: DA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA/DF.

Valor Total: R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte três reais)

Lagoa Nova/RN, 11 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00010/2025

OBJETO: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA EVENTO: DA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA/DF.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, COM SEDE NA Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, TORRE II, SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF, 70.340-906. CNPJ Nº 83.594.978/0001-56

VALOR GLOBAL: R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte três reais)

VIGÊNCIA: 11 de abril de 2025 até 30 de abril de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 11 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0015/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 0010/2025

OBJETO: REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA EVENTO: DA XXIV MARCHA DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 A 25 DE ABRIL DE 2025 EM BRASILIA/DF.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, COM SEDE A PRAÇA JOÃO MARINHO DANTAS, 368, CENTRO, LAGOA NOVA/RN, CEP: 59.390-000, CNPJ/MF: 10.727.329/0001-02.

CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, COM SEDE NA Q SRTVS, QD 01, CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND, TORRE II, SALA 502/504, ASA SUL, BRASILIA/DF, 70.340-906. CNPJ Nº 83.594.978/0001-56

VALOR GLOBAL: R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte três reais)

VIGÊNCIA: 11 de abril de 2025 até 30 de abril de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS.

BASE LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "F", DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Lagoa Nova/RN, 11 de abril de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 95, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da FELIPE OLIVEIRA SOARES, referente à Contratação de pessoa física para prestação de serviços de recarga de gás de 24k em ar condicionado pertencente a Câmara Municipal de Lucrécia.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 14/04/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 1104001/2025

Objeto: Contratação de pessoa física para prestação de serviços de recarga de gás de 24k em ar condicionado pertencente a Câmara Municipal de Lucrécia.

Contratado:  FELIPE OLIVEIRA SOARES - CPF: 086.812.274-24, com o valor total de R$ 400,00 (Quatrocentos reais)

Base legal: Art. 95, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 14/04/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Macau e o Regimento Interno da Câmara Municipal, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 012/2025, de 25 de fevereiro de 2025, que trata sobre o calendário de feriados e pontos facultativos para o exercício de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Macau/RN no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira), em razão das celebrações da Semana Santa, conforme previsto no art. 2º, alínea 'c', do Decreto Municipal nº 012/2025.

Art. 2º - Reafirmar os dias 18 de abril de 2025 (sexta-feira da Paixão) e 21 de abril de 2025 (Dia de Tiradentes) como FERIADOS NACIONAIS, nos termos do art. 1º, inciso I, alíneas 'a' e 'b' do referido Decreto.

Art. 3º - Os serviços administrativos essenciais da Câmara, quando houver necessidade, poderão ser mantidos em regime de plantão, conforme determinação da Presidência.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macau/RN, 14 de abril de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 16 de Abril de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Projeto de Lei Nº 005/2025. De iniciativa do Executivo.  "Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Montanhas/RN, e dá outras providências. 

- Leitura do  Projeto de Lei Nº 006/2025. De iniciativa do Executivo.  " Institui a semana do bêbê, no âmbito do município de Montanhas/RN, e dá outras providências.

-Leitura  do  Projeto de Lei Nº 007/2025. De iniciativa do Executivo. "Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Transferência de Renda, denominado "Renda cidadã" e dá outras providências.

- Leitura e apreciação do Projeto de Lei Nº 01/2025 de iniciativa do Vr. Joel Medeiros Coutinho. "Dispõe sobre a  proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, teecnicamnete classificados como "Fogos de estampidos' e ' artigos explosivos", no município de Montanhas/RN.

SEGUNDA ORDEM:

-Requerimento  Nº 03/2025 e Nº 04/2025 da Sr. Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva; A contratação de um Cardiologista  e um Pediatra; A contratação de Serviços de Raio-X e Exames Laboratorias de Urgência designado a Unidade Mista de Saúde Santa Isabel. 

- Requerimento Nº 02/2025 do Sr. Vereador Wagner Araujo Oliveira; a Limpeza e Manutenção da Lagoa de Montanhas.

- Requerimento Nº 08/2025 do Sr. Vereador Edson Junior Nascimento; A realização do piso em paralelepípedeo e drenagem da rua São José.

- Requerimento Nº 05/2025 e Nº 06/2025 do Sr. Vereador José Porcidônio Filho; A Reforma do calçadão da Rua São João junto a Rua Manoel Gadelha; A Construção de uma Capela para velórios no cemitério local da nossa cidade.

TERCEIRA ORDEM:

Participação da Sr. Karina da Costa Coutinho; sobre Fogos de Artifícios na vida da criança Atípica.

 QUARTA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 14 de Abril de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Ementa: Convoca os senhores vereadores para a 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parelhas/RN no ano de 2025, para apreciação dos Projetos de Lei do Executivo em caráter de urgência/urgentíssima.

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores desta Casa Legislativa, nos termos do art. 68, § 3º, do Regimento Interno, para a 3ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de abril de 2025, às 14h, na sede do Poder Legislativo, situada na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, Centro.

A sessão extraordinária atenderá ao Ofício nº 083/2025 GAB/PREFEITO, e terá como finalidade a deliberação sobre a seguinte pauta em caráter de Urgência/Urgentíssima:

1. Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/2025, que Autoriza o Município a ceder, de forma onerosa direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em Dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito provado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.
2. Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025, que altera a Lei nº 2810/2025 para autorizar nova operação de crédito e dá outras providências. 

Registre-se e Publique-se.

Câmara Municipal de Parelhas/RN, 14 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA a Dispensa nº 020/2025, realizada para “ Contratação de empresa para aquisição de material descartável para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parelhas/RN entre os meses de abril a dezembro de 2025" no valor de R$3.298,50 (três mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), para J. A. DO NASCIMENTO FILHO ME, CNPJ: 12.994.885/0001-70, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parelhas/RN, 14 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder 1 diária (uma) SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Magleize Cristina de Lima Campelo Oliveira a Secretaria Estadual de Segurança, dia 10/04 de 2025, em Natal/RN.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 10 de abril de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 017/2025 de Dispensa de Licitação nº 014/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa, no valor de R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 11 de abril de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 014/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 11 de abril de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 014/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

VALOR TOTAL: R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 11 de abril de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 017/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 014/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de peças para manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 2.233,00 (dois mil duzentos e trinta e três reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 11 de abril a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025 .

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 018/2025 de Dispensa de Licitação nº 015/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para prestação de serviços no conserto e manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 11 de abril de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 015/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços no conserto e manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 11 de abril de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 015/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços no conserto e manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

VALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 11 de abril de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 018/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 015/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: QUEIROZ OLIVEIRA ACM LTDA - ME

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços no conserto e manutenção das portas de vidros da sede desta casa legislativa.

VALOR TOTAL: R$ 600,00 (seiscentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 11 de abril a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2025 .

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Neste expediente, atendendo Regimento Interno da Câmara, o Presidente da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Fabio Fidele Ferreira, CONVOCO os Senhores Vereadores, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para reunião da comissão, a ser realizada, nesta terça-feira, 15 de abril de 2025, às 15h, na Sala de Reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, com o objetivo de discussão e emissão de parecer sobre o Projeto abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 – PR 003/2025 – Autoria da Mesa Diretora da Câmara – Ementa: Altera, Acrescenta e Suprime dispositivos da Resolução nº 001/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Grande/RN e dá outras providências.

Consigna-se que faculta a se fazer presente na reunião todos os vereadores que não são membros a respectiva comissão.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, em 14 de abril de 2025.

Presidente da Comissão

Vereador Fabio Fidele Ferreira

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 037/2025

                     O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 0000551-1

Quantidade............: (UMA DIÁRIA E MEIA)

Valor R$..............:  450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais)

Destino.................: ASSÚ/RN.

Assunto................: Participar do ENCONTROS REGIONAIS DA ESCOLA DE CONTAS, como Presidente da Câmara.

Período.................: 15 e 16 de abril de 2025.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 14 de abril de 2025.

Jayme Teodoro Câmara

- VICE-PRESIDENTE -

Autoriza o Poder Legislativo do município de Pedro Velho/RN a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores e vereadores da Câmara municipal e dá outras providências

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, com fulcro na Lei Orgânica municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, propõe a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias ou de Cooperativa de Crédito autorizada, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, visando à concessão de empréstimos consignados aos Servidores da Câmara e Vereadores do Município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

 § 1º. O empréstimo consignado não pode exceder a 45% (trinta por cento) da remuneração ou provento do beneficiário do crédito.

§ 2º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível, observado o percentual máximo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º. Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.

§ 4º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.

Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores do Poder Legislativo independente do regime de contratação e aos Vereadores do Município.

Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.

Art. 4º - É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista ou garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.

Art. 5º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta resolução ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Câmara Municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

Art. 6º- Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta resolução.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, em 24 de março de 2025.

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

Hildebran Moreira

Vice-Presidente da Mesa Diretora

Hermane Azevedo

1º Secretário da Mesa Diretora

   Concessão de diárias, e dá outras providencias.

O SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária com pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino, na qualidade de Presidenta da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Natal/RN, no dia 14/04/2025, para tratar assuntos do convênio com a FECAM – Federação das Câmaras Municipais.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Dennys Cézar Souza de Menezes

Secretário Legislativo

            Partes: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56 e a Câmara Municipal de Porto do Mangue, representada por Sr(a) ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA, Presidente.

  Objeto........................: Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXIV Marcha de gestores e legislativos Municipais da União dos Vereadores do Brasil - UVB

  Contratado.................: UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, Q SRTVS, QD 01, Asa Sul, Brasília/DF.          

            Prazo................: 02 (dois) meses.

      Dotação: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

            Valor total: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

  Fundamento Legal...: artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 PORTO DO MANGUE - RN, 14 de abril de 2025.

                        RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, referente ao Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXIV Marcha de gestores e legislativos Municipais da União dos Vereadores do Brasil - UVB

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Porto do Mangue, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE do processo licitatório, assim, autorizo conforme o inciso VIII do mesmo artigo e determino que seja publicado o devido extrato.

 PORTO DO MANGUE - RN, 14 de abril de 2025.

__________________________________________

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA 

 Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 140401/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Inscrições de 2(dois) vereadores para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais no período de 22 a 25 de abril em Brasilia/DF.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais), correspondentes à inscrição de vereadores, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74 Caput da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

RIACHO DA CRUZ/RN, 14 de abril de 2025.

GILSON AMORIM JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA

Decreto Legislativo nº 002/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa, considerando as comemorações do feriado religioso de Corpus Christi, e em consonância com o decreto estadual 34.474, de 08 de Abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1 - DECRETAR: ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Rio do Fogo/RN.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 14 de abril de 2025.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

Decreto Legislativo nº 003/2025 – GP

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

                        A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Josiane de Lima Rodrigues, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal e pelo regimento interno desta casa legislativa, considerando as comemorações do feriado religioso de Corpus Christi;

RESOLVE:

Art. 1 - DECRETAR: em função do feriado nacional de Corpus Christi no dia 18 de abril de 2025 (sexta feira), fica a sessão ordinária antecipada para o dia 16 de abril de 2025 (quarta feira) permanecendo no mesmo horário.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio do Fogo/RN, 14 de abril de 2025.

JOSIANE DE LIMA RODRIGUES

Presidente

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN

CNPJ: 12.702.254/0001-30

CONTRATADO: FRANCISCO CANINDÉ DE ANDRADE, inscrito no CPF: 041.308.124-91.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual, com a prorrogação do prazo por um período de mais 11 (onze) meses o contrato 016/2022 oriundo do processo de Inexigibilidade de licitação de N° 003/2022, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

São Bento do Norte/RN, 03 de fevereiro de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

presidente

Concede diária a vereador presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN através de seu DIRETOR ADMINISTRATIVO, o Sr. Gildemberg Araújo da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador presidente JEAN RIBEIRO DA SILVA, CPF: 081.073.524-59, matrícula 0000205-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, mais ½ (meia), diária no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), totalizando R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, em Brasília/DF no período de 21 a 25 de abril de 2025, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de abril de 2025.

Gildemberg Araújo da Silva

Diretor Administrativo

Concede diária ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao diretor administrativo, o Sr. GILDEMBERG ARAÚJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, matrícula 0000191-2, 4 (quatro) diárias no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) cada, mais ½ (meia) diária no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, em Brasília/DF no período de 21 a 25 de abril de 2025, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

O mesmo estará acompanhando o presidente no evento.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. LUIS RIBEIRO DA SILVA NETO, portador do CPF Nº 941.776.944-87, matrícula 0000280-2, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, em Brasília/DF no período de 21 a 26 de abril de 2025, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. JOSE MARIA BEZERRA DA SILVA, portador do CPF Nº 736.863.444-91, matrícula 0000230-2, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, em Brasília/DF no período de 21 a 26 de abril de 2025, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. ALBERTO CHARLES BELEM DA SILVA, portador do CPF Nº 813.973.054-87, matrícula 0000027-2, 5 (cinco) diárias no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), para o mesmo custear despesas de deslocamentos urbanos, alimentação e hospedagem, em Brasília/DF no período de 21 a 26 de abril de 2025, para participar da XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, evento promovido pela UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL – UVB.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 14 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Conforme parecer jurídico positivo, quanto ao atendimento das exigências legais do processo de despesa, cuja solicitação tem por objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de apólice de seguro para o veículo pertencente a Câmara Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de licitação com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores.

                        Diante do exposto, fica autorizada a contratação da empresa:

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60.

VALOR CONTRATADO...: R$ 2.501,72 (dois mil quinhentos e um reais e setenta e dois centavos).

Serra Caiada - RN, 14 de abril de 2025.

CRISTILENE BEZERRA DE AZEVEDO

PRESIDENTA

Terceiro Aditamento de Prorrogação de prazo ao contrato administrativo Nº 08/2024, do Pregão Presencial n° 02/2021 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN e o(a) licitante A A DE OLIVEIRA LTDA. O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo Contratação de empresa especializada na Prestação de serviço de apoio, assessoria e consultoria em licitação para atender as necessidades da câmara municipal de Serra do Mel/RN, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Primeira e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Oitava do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa, a partir do dia 27 de março de 2025 até o dia 26 de março de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Serra do Mel-RN, 27 de Março de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 4 (quatro) diárias para custear despesas do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Brasília/DF, onde irá participar da XXIV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 22 a 25 de abril de 2025, conforme justificativa anexa ao processo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de abril de 2025.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 4 (quatro) diárias para custear despesas do Vereador Eney Moura Pereira, onde irá acompanhar o Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Brasília/DF, onde irão participar da XXIV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 22 a 25 de abril de 2025, conforme justificativa anexa ao processo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de abril de 2025.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 4 (quatro) diárias para custear despesas do Vereador AECIO INOCENCIO DA SILVA, onde irá acompanhar o Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Brasília/DF, onde irão participar da XXIV MARCHA GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, nos dias 22 a 25 de abril de 2025, conforme justificativa anexa ao processo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 14 de abril de 2025.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

                        Partes: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56 e a Câmara Municipal de Serra do Mel, representada por Sr(a) JEU FERREIRA COSTA, Presidente.

            Objeto........................: Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXIV Marcha de gestores e legislativos Municipais da União dos Vereadores do Brasil - UVB.

            Contratado.................: UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, com sede na Q SRTVS, QD 01, ASA SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 70.340-906.

            PRAZO................:  02 meses, podendo ser prorrogado conforme o contrato.

            Valor Total.......: R$ 2.850 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alínea f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 SERRA DO MEL - RN, 14 de abril de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 74, III, alínea f) da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DO BRASIL, CNPJ: 83.594.978/0001-56, referente à Pagamento de inscrições dos vereadores e servidor no evento XXIV Marcha de gestores e legislativos Municipais da União dos Vereadores do Brasil - UVB.

                        RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Serra do Mel, sendo favorável à Inexigibilidade de Licitação do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 SERRA DO MEL - RN, 14 de abril de 2025.

__________________________________________

 JEU FERREIRA COSTA 

 Presidente

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 09/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder a Vereadora Ana Karinne Araújo da Nóbrega, portadora do CPF 034.506.294-92, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 10/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Carlos Eduardo Job Gomes, portador do CPF 055.821.554-81, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 11/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Eraldo Alves de Araújo, portador do CPF 937.552.284-91, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 12/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Francisco Inácio Neto, portador do CPF 933.175.571-68, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 13/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador José de Arimatéia de Araújo, portador do CPF 028.252.324-32, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 14/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador José Roberto Garcia de Araújo, portador do CPF 085.714.244-54, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 15/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Stenio Gomes Araújo, portador do CPF 024.830.964-17, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 16/2025

            O Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereador Jairo Soares Flauzino, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

 R E S O L V E:

            Conceder a Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, portadora do CPF 969.362.824 - 15, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADOR JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 17/2025

                        A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Jairo Soares Flauzino, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 058.850.694-09, a quem compete exercer a relação externa da Instituição, 05 (cinco) diárias, cada uma equivalente a R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), acrescidas do percentual do 30% (trinta por cento) em função de necessidade de pernoite, totalizando a quantia de R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais), conforme  previsto no art. 1º, caput e §1º, da Lei Municipal nº 781/2022, em razão de viagem à cidade de Brasília/DF, com ida no dia 20/04/2025 e retorno no dia 25/04/2025, para participar da “XXIV MARCHA DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS”.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA CONCESSIVA DE DIÁRIA - CMVSNN Nº 18/2025

            A Primeira Secretária da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN, Vereadora Vania Fernandes de Medeiros, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação prévia da Presidência,

 R E S O L V E:

            Conceder ao Vereador Jairo Soares Flauzino, Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, portador do CPF 058.850.694-09, a quem compete exercer a relação externa da Instituição, a realizar viagem à cidade de Natal/RN no dia 15/04/2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte para deliberar junto a assessoria técnica da FECAM sobre assuntos institucionais desta Casa Legislativa, fazendo jus ao pagamento de 1 (uma) diária equivalente a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, conforme Lei Municipal nº 781/2022.

Serra Negra do Norte, 14 de abril de 2025.

VEREADORA VANIA FERNANDES DE MEDEIROS

1º Secretária - CMVSNN

PORTARIA N°029/2025

Severiano Melo/RN, 14 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A UVERN (A UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE), PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: de 14 de abril de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de abril de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA N°028/2025

Severiano Melo/RN, 14 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do vereador FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A UVERN (A UNIÃO DOS VEREADORES DO RIO GRANDE DO NORTE), PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: de 14 de abril de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 14 de abril de 2025.

BARBARA THAIS ABREU DE FREITAS 

Tesoureira 

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 32.357,66 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e seis centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de fevereiro 2025, revogadas as disposições em contrário.

Tangará/RN, 04 de abril de 2025

Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves
Presidente

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

32.357,66

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

32.357,66

2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara

32.357,66

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.300,00

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.057,66

Anexo II (Redução)

32.357,66

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

32.357,66

2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara

32.357,66

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

30.057,66

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.300,00

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c artigo 34, da Resolução 002/2023 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado nos autos, para a contratação da empresa MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, CNPJ: 59.164.240/0001-74, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN, no valor global R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais)

RATIFICO o processo de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2025 e que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de abril de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Processo Administrativo nº 040001/25

Processo Licitatório nº D 005/2025

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN

Contratada: MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, CNPJ: 59.164.240/0001-74, com no valor global R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais)

Dotação Orçamentária: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Agente de Contratação e ratificado pelo Sr.  Ver. João Gonçalo dos Santos, Presidente da Câmara.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de abril de 2025.

Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040001/25

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, CNPJ/MF: 01.623.787/0001-00

CONTRATADA: MATHEUS FLORÊNCIO DA SILVA – ME, CNPJ: 59.164.240/0001-74

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria e treinamento de pessoal da Câmara Municipal visando o controle para uso das ferramentas utilizadas nos procedimentos de transparência pública, inclusive suporte técnico através das funcionalidades disponíveis nos padrões exigíveis pelo sistema radar da transparência do TCE/RN

VIGÊNCIA: 11 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL: R$ 23.850,00 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2025 Órgão 001 – Poder Legislativo, Unidade 001 – Câmara Municipal, Função 01 – Legislativo, Sub-Função 01 – Ação Legislativa, Programa 0001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Projeto Atividade 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal, Elemento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

BASE LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, regulamentada no âmbito da Câmara Municipal através da Resolução nº 002/2023.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 11 de abril de 2025.

Ver. João Gonçalo dos Santos

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o Decreto nº 34.474, de 08 de abril de 2025, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto 0191, de 30 de dezembro de 2024, que regulamentou os dias de feriados e dos pontos facultativos para o ano de 2025 no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO ainda que o Decreto Municipal n. 013/2025 de 09 de Abril de 2025, fixou como ponto facultativo data específica a seguir referenciada.

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      O

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             Art. 1º Informar a todos os interessados, que o expediente no dia 17/04/2025 na Câmara Municipal de Upanema será considerado ponto facultativo, retornando as suas atividades normais em 22/04/2025.

             Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 14 de Abril de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

Designa o Responsável pelo Serviço de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Venha Ver e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, 
CONSIDERANDO, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade do pleno funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo;
RESOLVE: 
Art. 1º. - Designar o servidor Manuel Victor da Silva Leite como responsável pelo Serviço de Ouvidoria, da Câmara Municipal de Venha Ver.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA
Presidente

Institui a Comissão de Governança Pública para promover a transparência, Compliance e conformidade com a LGPD e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, 

CONSIDERANDO a importância da transparência na gestão pública como um dos pilares da democracia;  
CONSIDERANDO a necessidade de implementar práticas de Compliance que assegurem a integridade e a ética na administração pública;  
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a relevância da proteção de dados pessoais no âmbito da gestão pública;  
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara Municipal em promover uma gestão pública responsável e que atenda aos anseios da sociedade;  
RESOLVE:  
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Governança Pública da Câmara Municipal de Venha Ver, com a finalidade de estabelecer diretrizes e resultados voltados para a promoção da transparência, Compliance e conformidade com a LGPD.
Art. 2º A Comissão de Governança Pública terá as seguintes atribuições:  
I - Propor e implementar políticas de transparência na gestão pública;  
II - Desenvolver e divulgar normas de Compliance que garantam a ética e a integridade nas ações da Câmara Municipal;  
III - Garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, promovendo a proteção e o tratamento adequado de dados pessoais;  
IV - Estabelecer estratégias para a capacitação dos servidores públicos sobre transparência, Compliance e LGPD;  
V - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Comissão, apresentando resultados e recomendações.
Art. 3º A Comissão será composta por:  
I - ; Manuel Victor da Silva Leite    
II - ;   Aline Graziela de Lima Silva    
III - . Daniele Bezerra da Silva

Art. 4º A Comissão terá um prazo de 1 ano para apresentar suas propostas e recomendações, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA
Presidente

Portaria de Diária nº. 026/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Leônidas de Oliveira Forte, ocupante do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 300,00. (trezentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte, e alimentação. Em viagem para a Cidade de Pau dos ferros/RN, a serviço desta Edilidade, para se fazer presente, na sede da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, com o objetivo de tratar de demandas da comunidade, especificamente a solicitação de extensão da rede de postes de iluminação pública na Rua Alzira Gomes de Oliveira, esta ação visa atender reivindicações dos moradores da referida localidade, que enfrentam dificuldades devido à ausência de iluminação adequada, impactando diretamente na segurança e qualidade de vida da população. No dia 14 de abril de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 14 de abril de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.