RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO 0822040467, referente à AQUISIÇÃO DE CADEIRAS as quais serão destinadas ao Plenário da Câmara  Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN.

        RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). HEULLA MARIA DE ARAUJO ANACLETO, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 BAÍA FORMOSA - RN, 20 de Julho de 2020

 RICHARDS PEREIRA TERTULINO 
 PRESIDENTE
 

CONTRATO Nº...........: 20200025       

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20070001/20

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA

CONTRATADA(O).....: FRANKLIN BEZERRA DE ANDRADE FILHO 0822040467

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS as quais serão destinadas ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

VALOR TOTAL................: R$ 5.887,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Projeto 0101.010310001.1.002 Aquisição de Equipamentos , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 5.887,50

VIGÊNCIA...................: 20 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Julho de 2020
 

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE COROAS DE FLORES NATURAIS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: STYLOS FLORES

CNPJ/CPF: 08.215.410/0001-61

Valor: R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata

   Caicó/RN, 15 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE COROAS DE FLORES NATURAIS pelos próximos 180 (cento e oitenta) dias, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica – PJ.

Contratado: STYLOS FLORES

CNPJ/CPF: 08.215.410/0001-61

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 180 dias

 Caicó/RN, 24 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo

Contratado: JOÃO ALVES DE SOUZA VAREJISTA

CNPJ/CPF: 04.141.624/0001-80

Valor: R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: entrega imediata.

   Caicó/RN, 15 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a COMPRA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS pelos próximos 5 (cinco) meses, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390300000 – Material de consumo

Contratado: JOÃO ALVES DE SOUZA VAREJISTA

CNPJ/CPF: 04.141.624/0001-80

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) meses

  Caicó/RN, 24 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

PORTARIA Nº 190/2020

O Presidente da Câmara Municipal de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e o princípios constitucionais que regem a administração pública, frente a necessidade da realização de procedimentos licitatórios para a manutenção e funcionamento desta casa;

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR o Sr. CLODOALDO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF sob nº 751.883.254-20 e  RG nº 1478829-SSP-RN, para atuar como  membro

 da Equipe de apoio nas licitações em virtude da  licença prêmio da servidora FRANCISCA TANIA CAETANO, inscrito no CPF sob nº 510.554.734-91 e  RG nº 855670 -SSP-RN, deferida em 14.07.2020,desta casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos 14 de julho de 2020.

Publique-se, Cumpra-se. Dê –se Ciência.

Ceará-Mirim-RN, 24 de julho de 2020.

_________________________________________

Ver. Ronaldo Marques Rodrigues

Presidente

PREGÃO PRESENCIAL COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, por intermédio do Pregoeiro e equipe de apoio, nomeado através da portaria nº 107/2020 de 23 de março de 2020, torna público que realizará no dia 07 de agosto de 2020, as 09:00horas, no Anexo administrativo II, sala da Comissão de Licitações, no endereço a Rua Dr. Manoel Varela, nº 211, 1º andar, Centro, Ceará-Mirim/RN – CEP: 59.570-000, o PREGÃO PRESENCIAL COM SRP Nº 001/2020, visando o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, do tipo Menor Preço por item. O edital se encontra disponível no site cearamirim.rn.gov.leg.br, podendo também ser solicitado através do e-mail: camaracmcpl@gmail.com.

Ceará-Mirim/RN, 24 de julho de 2020.

Glênio Ramalho Praxedes

Pregoeiro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

 R E S O L V E:

Art. 1º– Conceder a Sra. EZIANA NICACIO COSTA CUNHA, CPF nº 028.309.294-70, matricula nº 013,TESOUREIRA, 1/2 (meia) diaria, no valor total de R$ 190,32 (cento e noventa reais e trinta e dois centavos), para custear despesas com transporte e alimentação, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN. No dia 27 de julho de 2020. Referente a pegar material para confecção de documentação/cédulas de Identidades, emitidas conforme convenio celebrado entre a Câmara Municipal, ITEP/RN e FECAM/RN na sede do ITEP/RN.

 Art. 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, PAGUE-SE.

Fernando Pedroza/RN, em 24 de julho de 2020.

FRANCISCO KLEIBER DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre os procedimentos de prevenção à infecção e propagação do coronavírus (COVID-19) a serem adotados no âmbito desta Câmara Municipal.

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do seu Presidente, Vereador Zé Filho Melo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, I e art. 13 do Regimento Interno desta Casa.

CONSIDERANDO o crescente número de casos suspeitos e de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no município de Itaú; e

CONSIDERANDO a necessidade de se resguardar as pessoas que são do grupo de risco no município de Itaú e o risco de agravamento do estado de saúde nos integrantes desse grupo;

CONSIDERANDO o ofício 044/2020-GP, encaminhando o Decreto Municipal 044/2020, dispondo sobre a suspensão de atividades nos órgãos e entes municipais para pessoas do grupo de risco;

CONSIDERANDO que parte dos vereadores encontram-se inserido no grupo de risco, com problemas de hipertensão e doenças cardíacas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 044/2020, que dispõe dispondo sobre a suspensão de atividades nos órgãos e entes municipais para pessoas do grupo de risco;

R E S O L V E:

Art. 1º. O presente Ato dispõe sobre os procedimentos de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) a serem adotados na Câmara Municipal de Itaú, até o dia 15 de agosto ou até que novo Ato disponha em contrário.

Art. 2°. Ficam suspensas até o dia 15 de agosto de 2020 a realização de sessões ordinárias, audiências públicas, sessões solenes e demais homenagens e outros eventos coletivos, nas dependências desta Casa.

Art. 3º Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, Palácio Rui Bessa Nunes, em Itaú, 24 de julho de 2020.

ZÉ FILHO MELO
PRESIDENTE

ALEX BRASIL
VICE-PRESIDENTE

ÍTALO MEDEIROS
1º SECRETÁRIO

ANTONIO DIAS
2º SECRETÁRIO

Institui o Sistema de Deliberação Remota e regulamenta o seu uso no âmbito da Câmara Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.

A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através do seu Presidente, Vereador Zé Filho Melo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, I e art. 13 do Regimento Interno desta Casa e,

CONSIDERANDO que compete à Mesa dispor sobre a regularidade dos trabalhos legislativos de modo a assegurar o exercício do mister constitucional do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia do novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a situação de emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo no Decreto Municipal nº 044, de 23 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar novas medidas internas com o fito de minimizar a possibilidade de transmissão do COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo Municipal e, ao mesmo tempo, assegurar e garantir a realização dos trabalhos legislativos, observando-se o devido processo legislativo;

CONSIDERANDO as dificuldades e os riscos que envolvem a realização de sessões plenárias da Câmara Municipal, tanto para os Parlamentares, quanto para os servidores, imprensa e público em geral, e,

CONSIDERANDO que parte dos vereadores encontram-se inseridos no grupo de risco, com problemas de hipertensão e doenças cardíacas.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal de Itaú - SDR/CMI.

Parágrafo único. O SDR/CMI consiste em solução tecnológica que viabiliza a discussão e votação de matérias, em sessões e reuniões extraordinárias, a ser acessado exclusivamente em situações de guerra, comoção social, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores no edifício sede da Câmara Municipal de Itaú ou em outro local físico.

Art. 2º. O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate e a votação, em vídeo e áudio, entre os Parlamentares, e terá os seguintes requisitos operacionais:

I - funcionar em plataformas de comunicação móvel em aplicativo ou via computadores conectados à rede mundial de computadores (internet);

II - permitir o acesso simultâneo de conexões para os Parlamentares e operadores do sistema;

III - permitir a gravação na íntegra dos debates e a exportação segura do resultado das votações;

IV - possibilitar a concessão da palavra e o seu controle do tempo pelo Presidente;

V - permitir que os Parlamentares conectados possam solicitar a palavra ao Presidente;

VI - capturar imagem do Parlamentar no momento da votação;

VII - permitir o acompanhamento da sessão pelas equipes dos órgãos de assessoramento legislativo e de comunicação social, para que possa ser transmitida aos telespectadores ou ouvintes.

Art. 3º. As Sessões e Reuniões das Comissões Temáticas serão realizadas por meio do SDR/CMI.

Parágrafo único. As sessões mencionadas no caput deste artigo serão convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, assim como pelos Presidentes das Comissões, com o fito de viabilizar o funcionamento do Plenário e/ou das Comissões, respectivamente, durante as situações previstas no parágrafo único do art. 1º deste Ato.

Art. 4º. As sessões e reuniões realizadas por meio do SDR serão virtuais e sua respectiva convocação dar-se-á em dia e horário previamente comunicados com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 5º. Na hora da sessão, os Parlamentares no exercício do mandato receberão endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação.

Parágrafo único. No momento da sessão, os Parlamentares deverão trajar vestes condignas com o cargo.

Art. 6º. Cada sessão contará com pauta previamente definida e terá duração máxima de até 120 (cento e vinte) minutos, prorrogáveis a juízo da Presidência da sessão, em função da urgência.

Parágrafo único. Aplica-se às sessões extraordinárias o disposto no art. 56 do Regimento Interno, no que não colidir com o ora instituído.

Art. 7º. Os avulsos das matérias pautadas na sessão deverão estar previamente disponibilizados, com emendas e pareceres, caso existentes.

Art. 8º. Havendo quórum, nos termos do art. 67 do Regimento Interno, a sessão será aberta no horário previsto e suspensa até que haja número para iniciar as deliberações.

Art. 9º. Para usar da palavra, cada Parlamentar utilizará seu próprio dispositivo.

§ 1º Os diálogos paralelos realizados por meio do chat disponibilizado pela plataforma de videoconferência não integram a sessão e não farão parte dos respectivos anais, destinando-se exclusivamente à divulgação de proposições recebidas durante àquela e de informações acerca do andamento dos trabalhos, por parte da Presidência e da Secretaria respectiva.

Art. 10. Após a discussão da matéria, o Presidente anunciará a votação, sendo facultado aos Líderes orientarem suas bancadas pelo prazo regimental.

§ 1º Na fase de votação, serão aplicadas, no que couber, as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, de acordo com a matéria em pauta.

Art. 11. A deliberação da matéria será tomada por votação oral, estando o Vereador identificado na plataforma por vídeo e áudio.

§ 1º O quórum será apurado na votação, independentemente do número dos Parlamentares conectados na fase de discussão da matéria.

§ 2º O comparecimento dos Parlamentares, para fins administrativos, será apurado com base nos registros de votação extraídos pelo SDR.

Art. 12. Caso a sessão seja interrompida em virtude de problemas técnicos que inviabilizem a própria sala virtual disponibilizada pela plataforma de videoconferência ou a conexão da Mesa à internet, o tempo de interrupção não será computado como tempo de sessão.

Art. 13. Caberá ao Parlamentar:

I - providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de áudio e vídeo, ou aparelho smartphone com sistema operacional IOS ou Android, devendo esse dispositivo possuir câmera frontal habilitada e desobstruída;

II - manter, na Secretaria Legislativa, número de telefone atualizado por meio do qual possa receber as instruções necessárias para votação; e

III - manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II durante o horário designado para a sessão virtual.

Parágrafo único. Para fins de validação em caso de análise de impugnação ou reclamação, é obrigação do Parlamentar, no momento do voto, posicionar seu rosto em frente à câmera frontal do dispositivo.

Art. 14. É obrigatório o cadastramento prévio do dispositivo móvel do Parlamentar e a instalação das soluções tecnológicas necessárias à sua participação na sessão realizada por meio do SDR, iniciativas que serão coordenadas pelo Gabinete da Presidência

Art. 15. O SDR será gerenciado pela equipe técnica da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Caberá à Presidência disponibilizar número telefônico para suporte aos Parlamentares durante as sessões virtuais realizadas pelo SDR.

Art. 16. Os casos omissos e eventuais conflitos normativos serão decididos pelo Presidente da sessão.

Art. 17. Este Ato da Mesa entre em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, Palácio Rui Bessa Nunes, em Itaú, 24 de julho de 2020.

ZÉ FILHO MELO
PRESIDENTE

ALEX BRASIL
VICE-PRESIDENTE

ÍTALO MEDEIROS
1º SECRETÁRIO

ANTONIO DIAS
2º SECRETÁRIO

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Contratada: CLAUBER FAGNE DUARTE MEIRA 05254547480

Processo nº 13/2020 ‑ Dispensa nº 11/2020 ‑ CPL

Objeto: Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Dedetização Contra o COVID‑19 e Dedetização em Geral no Prédio da Câmara Municipal de Jaçanã/RN.

VALOR: R$ 1.959,30 (um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

Ação: 2001 ‑ MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 ‑ LEGISLATIVO

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Jaçanã

CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, em Jaçanã, 24 de julho de 2020.

Geraldo Abdias da Silva Filho ‑ Presidente

Contratante

CLAUBER FAGNE DUARTE MEIRA 05254547480

Contrata

    CONTRATANTE:  Câmara   Municipal  de  Japi/RN – CNPJ.  10.727.578/0001-09

    CONTRATADO:   Allyson Marciel Santos  Assunção – CNPJ. 26.651.152/0001-48

    OBJETO:   Serviços de Serigráfia e Gráfica para atender necessidades da Câmara

    Municipal de Japi/RN

    VALOR GLOBAL: R$ 1.660,00 – (Hum mil, seiscentos e sessenta reais)

    BASE LEGAL: art. 24, inciso II da Lei de N° 8.666/93

                                           Japi/RN, 24 de junho de 2020

                                        MANOEL VALÉCIO FREIRE DE SOUZA

                                                              Presidente

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Contratada: H L DOS SANTOS EIRELI ‑ EPP

Processo nº 39/2019 ‑ Pregão Presencial nº 10/2019 ‑ CPL

Objeto: Contratação de mão de obra terceirizada de SUPERVISOR, GARÇOM, ARQUIVISTA, AJUDANTE DE ELETRICISTA, PORTARIA NOTURNA 12X36 SEG. À DOM, por um período de 12 (doze) meses, para suprir as demandas da Câmara Municipal de Mossoró.

VALOR: R$ 100.478,52 (cem mil, quatrocentos e setenta e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, “b” c/c §1º da Lei nº 8.666/93.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Aditivo de valor ao contrato, mantendo a prazo legal de 12 (doze) meses. 

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, em Mossoró, 10 de junho de 2020.

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Presidente da CMM

H L DOS SANTOS EIRELI ‑ EPP

Contratada

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Contratada: MUSICAL ELETRO SOM EIRELE

Processo nº 43/2019 ‑ Pregão Presencial nº 12/2019 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de som, por demanda, para suprir as demandas da Câmara Municipal de Mossoró.

VALOR: R$ 8.007,55 (oito mil, sete reais e cinquenta e cinco centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, “b” c/c §1º da Lei nº 8.666/93.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Aditivo de valor ao contrato, mantendo a prazo legal de 12 (doze) meses. 

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, em Mossoró, 20 de julho de 2020.

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Presidente da CMM

MUSICAL ELETRO SOM EIRELE

Contratada

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

Contratada: J C C BARBOSA ESPORTES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Processo nº 16/2019 ‑ Convite nº 3/2019 ‑ CPL

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Medalhas, Títulos com capa personalizada e Troféus para homenageados em sessões solenes realizadas pela Câmara Municipal de Mossoró.

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II e §2º da Lei nº 8.666/93.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO: Aditivo de prazo, prorrogando a vigência por mais 12 (doze) meses. 

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, em Mossoró, 20de março de 2020.

MARIA IZABEL ARAUJO MONTENEGRO

Presidente da CMM

J C C BARBOSA ESPORTES E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Contratada

PORTARIA Nº 009/2020.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. JAIME FERNANDES JUNIOR, ocupante do Cargo de Vereador/1º Secretário da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. JAIME FERNANDES JUNIOR, ocupante do cargo de Vereador/1º Secretário desta Casa Legislativa, matrícula 0000045, para fazer face as despesas e estadias na cidade do Natal/RN, onde irá participar no dia 27 de julho de 2020, no ITEP/RN e outras entidades, de eventos pertinentes ao cargo que exerce”

Art. 2º - O Vereador/1º Secretário beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d`Água do Borges/RN, 24 de julho de 2020.

___________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 010/2020.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere a Lei Orgânica Municipal Art. 36 V, considerando a Resolução 001/2017, considerando o disposto no art. 16 e 22 da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN e tendo em vista a solicitação de diária do Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Sr. ISAAC ERASMO DE ARAÚJO, Auxiliar Administrativo desta Casa Legislativa, matrícula 0000018, que estará a serviço da desta Casa Legislativa na cidade do Natal/RN no dia 27 de julho de 2020, no ITEP/RN, e outras entidades.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigada a prestação de contas nos termos do art. 22, IV e V, da Resolução nº 011/2016 de 09 de junho de 2016 do TCE/RN.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Olho d Água do Borges/RN, 24 de julho de 2020.

_____________________________

JESSICA LEITE QUEIROGA SALES

PRESIDENTE DA CÂMARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER PROCESSO Nº 013/2020

DISPENSA Nº 007/2020

 01 .  DO OBJETO

            O processo em apreciação refere-se à Serviço de Manutenção e Conservação das Estruturas Física da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN.    

02 .  DO PROCEDIMENTO

Estabelecem as normas reguladoras dos contratos e licitações, Leis 8.666/93 e 8.883/94 atualizada pela Lei 8.648/98, em seu artigo 24, inciso II, que será dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior (...)

03. DO PREÇO

                        O valor cobrado pelo o Serviços á Monte Cristo E. Eireli - ME – CNPJ: 26.747.948/0001-07, valor global de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil), está em harmonia com os materiais oferecidos, sem qualquer confronto com os preços praticados no mercado.

04. DAS RAZÕES DA ESCOLHA

                        O licitante proponente por ser uma pessoa idônea o que comprova e com capacidade técnica para desempenha os serviços, uma vez que o valor da despesa é inferior ao previsto nas Leis nº 8.666/93, 8.883/94, e 9.648/98.

                        Fonte de recursos OGM, a despesa correrá a conta do Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica - PJ.

                        Portanto, opinamos pela regularidade formal dos materiais.

                                   É nosso parecer,

Rafael Godeiro/RN, em 10/07/2020.

_____________________________

Francisco Wagner Lima Medeiros

CPF: 084.254.654-45

Presidente da CPL

DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2020.

``Conceder Titulo de Cidadão

Honorífico  Campestrense                                                                         Para a Sra. Ana  

Pereira do Nascimento”

                     Eu, José Wilson de Morais, Vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, na qualidade de representante do povo de São José do Campestre, requeiro na forma da Lei para que seja ouvida em Plenário, a aprovação do Titulo de Cidadão Campestrense, para a Sra. Ana Pereira do Nascimento.

Art. 1° - Fica sobre o Titulo de Cidadão Campestrense a Sra. Ana Pereira do Nascimento.

Art. 2° - Fica sobre a responsabilidade da Mesa Diretora a definição do local e data da entrega desta homenagem.

Art. 3° - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA – por ser a homenageada uma pessoa digna, respeitosa, idônea, e tendo contribuído muito para a sociedade campestrense requeiro que lhe seja concedido este titulo, segue em anexo uma pequena biografia sobre a Sra. Ana Pereira do Nascimento.

Plenário Otacílio Otaviano de Oliveira, 22 de julho de 2020.

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José Wilson de Morais

Vereador requerente

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de SÃO PAULO DO POTENGI, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº DISP - 200722DV00017, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN, pelo valor de R$ R$ 2.068,70 ( DOIS MIL SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS ).

Assim, nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar ao Exmo(a). Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, da presente declaração, para se proceda, se de acordo, a devida ratificação.

São Paulo do Potengi - RN, 24 de Julho de 2020.

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Presidente da Comissão

O PRESIDENTE DO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

RATIFICAR a Dispensa de licitação, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN; com base nos elementos constantes da Exposição de Motivos nº DV00017/2020, a qual sugere a contratação de:

- L DE FATIMA DE AZEVEDO LIMA.

19.314.336/0001-57

Valor: R$ 2.068,70

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo do Potengi - RN, 24 de Julho de 2020.

DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES

Presidente

A Comissão de Licitação do Município de SÃO PAULO DO POTENGI, através da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, em cumprimento à ratificação procedida pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO PAULO DO POTENGI-RN

Contratado.................: L DE FATIMA DE AZEVEDO LIMA.

Fundamento Legal...: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão de Licitação e ratificado pelo Sr. DIOGO JOSÉ DE ARAÚJO ALVES, PRESIDENTE.

SÃO PAULO DO POTENGI - RN, 24 de Julho de 2020

PAULO ROBERTO MACEDO DE ARAÚJO FILHO

Comissão de Licitação

Presidente

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA, presidente da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN vem declarar a Dispensa de Licitação nº 013/2020, para prestação de serviços para realização de revisão preventiva e corretiva no veículo gol 1.0, ano 2015/2016, de placas QGK-4390, deste poder legislativo municipal.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24 – É dispensável a licitação

(...)

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

O presente processo administrativo se faz necessário tendo em vista a necessidade da referida prestação de serviços para garantir o bom funcionamento, uso e integridade do patrimônio em epígrafe, com fulcro no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, que por sua vez, viabiliza a referida contratação dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Os valores ora contratados estão compatíveis com os de mercado, conforme pesquisas de preço anexas ao referido processo administrativo. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com a Pessoa Jurídica DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS 04449094433 (TOP LUBRIFICANTES), CNPJ: 31.946.129/0001-10, pelo valor de R$ 3.104,00 (três  mil, cento e quatro reais), para prestação de serviço com reposição das peças mencionadas no processo, tendo em vista o mesmo ter oferecido a melhor proposta de preços e condições.

Tenente Laurentino Cruz/RN, 23 de Julho de 2020.

FRANCISCO CLEUDIMAR DA SILVA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, representada neste ato pelo Sr. Francisco Cleudimar da Silva Ferreira.

CONTRATADO (a): DAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS 04449094433 (TOP LUBRIFICANTES), CNPJ: 31.946.129/0001-10.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM REPOSIÇÃO DAS PEÇAS DO VEÍCULO GOL 1.0, ANO 2015/2016, DE PLACAS QGK-4390, DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

PRAZO PARA ENTREGA: Até 5 dias após o recebimento da ordem de serviço.

VALOR GLOBAL: R$ 3.104,00 (três  mil, cento e quatro reais),

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2020: Atividade 0101010310012.001 Manutenção da CÂMARA MUNICIPAL DE TENENETE LAURENTINO CRUZ;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

FONTE: 1001 – Recursos Ordinários;

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

Tenente Laurentino Cruz, 23 de Julho de 2020.

Francisco Cleudimar da Silva Ferreira

Presidente da Câmara Municipal