O Setor de Compras da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, vem por meio desta, manifestar o interesse de obter propostas de eventuais interessados, nos termos do Art. 23, da Lei 14.133/21, objetivando a COTAÇÃO DE PREÇOS com PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA para AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, GELO E GÁS DE COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do E-mail:  compras.cmab@gmail.com,  as propostas deverão ser enviadas no período de 25/04/2025 à 29/04/2025 até as 14:00hs, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, tendo como Critério de Julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.

OBS.: AS PROPOSTAS, DEVERÃO SEREM ENVIADAS DEVIDAMENTE TIMBRADAS E ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO OS DADOS DA EMPRESA INTERESSADA (INCLUSIVE, MEIOS PARA CONTATO, principalmente endereço de e-mail ATUALIZADO para contato com a proponente).

Afonso Bezerra/RN, 24 de Abril de 2025.

ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Responsável Setor de Compras CMAB

O Setor de Compras da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, vem por meio desta, manifestar o interesse de obter propostas de eventuais interessados, nos termos do Art. 23, da Lei 14.133/21, objetivando a COTAÇÃO DE PREÇOS com PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

O Termo de Referência com as especificações necessárias e outras informações deverão ser SOLICITADOS através do E-mail:  compras.cmab@gmail.com,  as propostas deverão ser enviadas no período de 25/04/2025 à 29/04/2025 até as 14:00hs, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, tendo como Critério de Julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM.

OBS.: AS PROPOSTAS, DEVERÃO SEREM ENVIADAS DEVIDAMENTE TIMBRADAS E ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, CONSTANDO OS DADOS DA EMPRESA INTERESSADA (INCLUSIVE, MEIOS PARA CONTATO, principalmente endereço de e-mail ATUALIZADO para contato com a proponente).

Afonso Bezerra/RN, 24 de Abril de 2025.

ROBERTA JOSEANE SILVA NUNES CARNEIRO

Responsável Setor de Compras CMAB

A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 30 de ABRIL de 2025, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE E INFRAESTRUTURA DE LINK DE CONEXÃO À INTERNET BANDA LARGA, VIA FIBRA ÓPTICA, A SER INSTALADA NO ESPAÇO SITUADO O ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1Q6cNL0m-ZsKiqQMHtVHbZgcPBnCz64VC?usp=sharing

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: <cmbodorn@gmail.com e/ou cmbodorn@hotmail.com>.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 24 de abril de 2025.

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Contratada: VALLE MIX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 38.339.477/0001-79. OBJETO: Visando proceder à alteração da Cláusula Terceira – DOS PREÇOS, atualizando os mesmos conforme descrito na Convenção Coletiva de Trabalho 2025 - NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000009/2025, passando o valor mensal de R$ 85.884,32 (oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$ 93.978,39 (noventa e três mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) e o valor global para 12 meses passando de R$ 1.030.611,84 (um milhão, trinta mil, seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 1.127.740,68 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos).

Caicó/RN, 01 de abril de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA     

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025

A Câmara Municipal de CAMPO GRANDE/RN, através do seu Presidente da Comissão de Contratação designado pela portaria nº 007/2025, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

Contratado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ/CPF sob o nº 24.288.332/0001-81. 

Valor Total: R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais ). 

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas atualizações posteriores. 

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Presidente da Comissão de Contratação e ratificado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DEGINALDO AETES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande/RN. 

CAMPO GRANDE/RN, em 24 de abril de 2025.

DOMINGOS SAVIO FERNANDES GONDIM

Presidente da Comissão de Contratação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 17/2025

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN, CNPJ Nº 08.565.418/0001-58

CONTRATADA(O): MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA E SILVA 10670769487, CNPJ nº: 24.288.332/0001-81.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE IMPRESSORA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS DO FABRICANTE OU COMPATÍVEIS COM EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/RN.

VALOR TOTAL: R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais ).

VIGÊNCIA: 24 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "C" da Lei n.º 14.133 de 01 de abril 2021, a contratação de empresa especializada em fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica simplificando o controle social, otimizando os mecanismos de fiscalização dos órgãos de controle além de facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos pelo PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA (PNTP); a contratação de uma empresa especializada em transparência pública para o suficiente, a implantação e manutenção de uma plataforma digital é essencial para o fortalecimento das práticas de acesso à informação e cumprimento das normas de transparência previstas na legislação vigente. Considerando que essa solução tecnológica permitirá a modernização dos sistemas de gestão de dados públicos, ela garante à Administração Pública uma ferramenta eficiente para disponibilizar informações relevantes à sociedade, promovendo maior participação cidadã e confiança nas ações governamentais, contratada a empresa AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUCOES, inscrita no CNPJ sob o nº 51.063.818/0004-37, sediada na Rua Professora Calpurnia Caldas de Amorim, n° 77, Comissão, Jardim do Seridó/RN, objetivando a contratação de empresa para a Inexigibilidade no valor anual total 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

01 – PODER LEGISLATIVO

0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de abril de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 018/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 025/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, TIPO MICRO-ÔNIBUS/VAN, CONVENCIONAL/EXECUTIVO, EM ÂMBITO REGIONAL E EM REGIME CONTINUADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESPECIALMENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CARNAUBENSE EMÍLIA DE RODAT DANTAS DE SOUZA E DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM. A CONTRATAÇÃO SEGUIRÁ AS CONDIÇÕES, DETALHES E CRITÉRIOS PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 22.920,00 (VINTE E DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE REAIS), CONFORME DESCRITO NOS ITENS 3.1 E 5 DO TERMO DE REFERÊNCIA.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 25/04/2025 às 7h Até 30/04/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 05/05/2025 às 8h Até 05/05/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de abril de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 023/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2025

CONTRATO: 023/2025.

ORIGEM: Inexigibilidade Nº 007/2025

 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°026/2025.

 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ n° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUCOES, inscrito no CNPJ: 51.063.818/0004-37.

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação e manutenção de plataforma tecnológica destinada a simplificar o controle social, otimizar os mecanismos de fiscalização dos Órgãos de Controle e facilitar o atendimento dos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), por um período de 12 meses.

VALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

                   01 – PODER LEGISLATIVO

                   0001 - MELHORIA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO

                   01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

                   3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ

                   1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência a partir da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato no Diário Oficial da FECAM/RN, até 30 de abril de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025.

Marfran de Medeiros Santos - Presidente da Câmara                                                                           

Contratante

AGE CONTABILIDADE E TRANSPARÊNCIA LTDA – FILIAL ACTS SOLUCOES                                

Contratada

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN

CNPJ: 35.308.295/0001-42.

Contratado: CH COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 15.495.405/0001-15.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIZALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO – SERVIÇOS DE BUFFET PARA ATENDIMENTO A EVENTUAIS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN.

Valor: R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais.)

Base Legal: Art. 75, Inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021.

Vigência: Até 31/12/2025.

Galinhos/RN, 14 de abril de 2025.

Assinado por: André Wallace Pinto Cavalcante – Presidente

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONFECÇÃO DE GALERIA COM FOTOS, CONFECÇÃO DE PRISMAS EM ACRÍLICO, CONFECÇÃO DE BASE PARA PRISMAS E CONFECÇÃO DE DISTINTIVO FUNCIONAL EM COURO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN.

FORNECEDOR: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ: 11.015.279/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 8.805,00 (oito mil e oitocentos e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Ipanguaçu

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Ação Legislativa da Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Ipanguaçu/RN, 25 de abril de 2025.

JOSIMAR LOPES

Presidente da Câmara Municipal

Concede Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. Ângela Maria Paiva.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, usando de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto do inciso XII, do artigo 11, combinado com o Inciso VII, do Parágrafo 3º, Artigo 16, da Lei Estadual Nº 3.846 de 07 de agosto de 1970.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Ipueira/RN, a Sra. ÂNGELA MARIA PAIVA, pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipueira/RN, em 08 de abril de 2025.

___________________________________________

VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA ARAÚJO

Vereador – Autor

Processo: 2404001/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços especializado de digitalização de documentos do arquivo físico da Câmara Municipal de Lucrécia, com a disponibilização de sistema de GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos (Software) para indexação e armazenamento dos documento Mídia digital, do poder legislativo.

Contratado:  CARLOS DÁRIO AMARAL E SILVA-ME - CNPJ: 13.251.686/0001-00, com o valor total de R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 24/04/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da CARLOS DÁRIO AMARAL E SILVA-ME, referente à Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços especializado de digitalização de documentos do arquivo físico da Câmara Municipal de Lucrécia, com a disponibilização de sistema de GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos (Software) para indexação e armazenamento dos documento Mídia digital, do poder legislativo.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 24/04/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Extrato do Contrato nº 003/2025

Dispensa nº 003/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: T. K. DE LUCENA BRITO - CNPJ: 15.265.782/0001-68

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios os quais serão destinados às atividades administrativas do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 16.718,32 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

VIGÊNCIA: De: 01/04/2025 a 01/04/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 01 de abril de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

TÚLIO KAYO DE LUCENA BRITO - P/Contratada

REPRESENTANTE

PORTARIA Nº 038/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, para conhecer suas boas práticas de transparência e controle interno, visando aprimorar as ações da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN para a avaliação do PNTP 2025.

Local de destino: Carnaúba dos Dantas/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 25 de abril de 2025, retorno data/volta da viagem: 25 de abril de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de abril de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 039/2025, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a DAELTON ESTEVAM MARTINS, Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Realizar uma visita técnica à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, para conhecer suas boas práticas de transparência e controle interno, visando aprimorar as ações da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN para a avaliação do PNTP 2025.

Local de destino: Carnaúba dos Dantas/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 25 de abril de 2025, retorno data/volta da viagem: 25 de abril de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 24 de abril de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do assessor jurídico desta Casa na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do servidor a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao servidor condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Senhor Francisco Isaac da Silva, Assessor Jurídico, complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do Vereador Francisco das Chagas Fernandes Junior na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do Vereador a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao Vereador condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Francisco das Chagas Fernandes Junior complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do Vereador Francisco Adriano da Silva Costa na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do Vereador a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao Vereador condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Francisco Adriano da Silva Costa complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do Vereador Francisco Ygo Gledson da Costa na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do Vereador a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao Vereador condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Francisco Ygo Gledson da Costa complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do Vereador José Laecio de Sousa na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do Vereador a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao Vereador condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador José Laecio de Sousa complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Tobias Vinicius dos Santos Fontes
Presidente

Riacho de Santana – RN, 24 de abril de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho de Santana, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e legais, conferidas pelo Regimento Interno e pela Resolução nº 004/2025 CMRS,

Considerando a participação do Presidente da Câmara Municipal, Tobias Vinicius dos Santos Fontes, na XXIV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, realizada em Brasília/DF, no período de 21 a 25 de abril de 2025, com término previsto para o sábado, 25 de abril de 2025;

Considerando que o retorno do Presidente a Riacho de Santana/RN somente será possível no domingo, 26 de abril de 2025, devido às condições de deslocamento e logística;

Considerando a necessidade de garantir ao Presidente condições adequadas para o cumprimento de sua missão, incluindo despesas adicionais decorrentes da extensão do período de afastamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Presidente da Câmara Municipal, Tobias Vinicius dos Santos Fontes, complementação de 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 700,00 (setecentos reais), para cobertura de despesas decorrentes de viagem e estadia prolongada em Brasília/DF.

Art. 2º O beneficiário fica obrigado à prestação de contas nos termos do art. 16 e inciso III da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Riacho de Santana/RN, em 24 de abril de 2025.

Fábio Silva Correia
Secretário de Finanças

Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. Francisca Magna de Arquino Palhares, portador do CPF Nº 109.970.024-84, RG 003.279.394 SSP/RN, para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar Nível 3 desta casa, sendo o cargo de nível salarial CC2, conforme Lei Complementar nº 387/2022, alterada pela Lei 438/2022;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, com seus efeitos a partir de 01/05/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 24 de abril de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador – Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 31/2025 de 24 de abril de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP fazer a retirada dos RGs prontos, como na CERTMAIS NATAL para a confeccionar o Certificado Digital pessoa Jurídica da Câmara Municipal de São Tomé.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 24 de abril de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

ALTERA A PORTARIA Nº038-2025-GP/CMSM

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE PATRIMÔNIO PARA PROCEDER A REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL NECESSÁRIA À ADOÇÃO DAS NOVAS NORMAS CONTÁBEIS.

                        JEÚ FERREIRA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel, no uso de suas atribuições legais em que confere o Regimento Interno, desta Casa, e         

CONSIDERANDO a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;

CONSIDERANDO a necessidade em realizar os procedimentos de ajustes para que o Balanço Patrimonial demonstre a sua realidade conforme a Resolução 028/2020 do TCE/RN;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º.Ficam designados os servidores Senhores ROMMEL RENO PRAXEDES CARVALHO, (PRESIDENTE), MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA (MEMBRO) e EMANUEL LUCAS GOMES DA SILVA (MEMBRO), para comporem a Comissão Especial de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial necessária à adoção das novas normas de contabilidade, no âmbito do Poder Legislativo.

Art. 2º. Caberá ao Senhor ROMMEL RENO PRAXEDES CARVALHO presidir a Comissão, e a Senhora MARIA CLARA FONSECA OLIVEIRA, secretariá-lo.

Art. 3º. Os membros da Comissão Municipal de Patrimônio para proceder a regularização patrimonial, além das atribuições de identificação, contagem e conferência dos bens móveis e imóveis que formam o Patrimônio, ficarão responsáveis pela avaliação inicial.

Art. 4º No desempenho das suas funções, compete à Comissão Especial de:

I – Solicitar e propor a Detentor de Carga Patrimonial elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;

II – Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;

III – Da situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência da Unidade Administrativa;

IV – Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração de irregularidades constatadas;

V – Relacionar e identificar com numeração própria, todos os bens existentes na unidade;

VI – Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para efetuar levantamento e vistoria de bens;

VII – Elaborar seus papéis de trabalho para auxiliar nas suas atividades;

VIII- Solicitar ao Presidente desta Casa, qualquer serviços que possa subsidiar os serviços que venha a ser executado de forma técnica e dentro dos regulamentos pertinentes a contabilidade pública.

§ 1º Após o registro físico dos bens, ainda que não tenha relatório definitivo da carga, a Comissão encaminhará relatório com os bens identificados para que as Unidades tome façam a conferência necessária.

§ 2º A Unidade deverá manter pasta com todos os formulários e informações patrimoniais pertinentes à disposição para consulta de gestores, do controle interno ou externo.

Art. 5º Todos os atos da Comissão serão formalizados em atas ou relatórios e deverão integrar no processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Serra do Mel – RN, 24 de abril de 2025.

JEÚ FERREIRA COSTA

Presidente da CMSM

Biênio: 2025 - 2026

Resolução n°. 001/2025                                                 CMSV, em 11 de abril de 2025.

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município e com o Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Resolução, para que seja discutido e votado pelo Plenário desta Casa.

Art. 1° - Fica alterado o “caput” do art. 81 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 – As sessões Ordinária, com duração de tempo de 2 (duas horas) prorrogável, serão semanais, às sextas-feiras, com inicio às 18h:00min (dezoito horas) e término às 20h:00min, admitindo-se tolerância de até 15 (quinze) minutos, realizadas independentemente de convocação”.

Art. 2° - Esta Resolução Entra em Vigor na data de 1° de maio de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, ao 11° dia do mês de abril de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal

ANTONIO DERIMAR BARRA

1º Secretário

FRANCISCO IRANILSON PEREIRA

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 14, § VII, do Regimento Interno da Câmara, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
 

RESOLVE:
 

Art. 1º - Fica determinado que todas as proposições a serem apresentadas nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Tangará/RN deverão ser entregues na Secretaria da Câmara até às 17:00 horas do dia anterior à realização da sessão.
 

Art. 2º - As Sessões Ordinárias desta Casa Legislativa serão realizadas às quartas-feiras, com início às 19:30 horas, no Plenário Ver. César Barbosa de Lima.
 

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal e publicado no Portal da FECAM/RN.
 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 001/2023 – GP e o Ato nº 001/2023.

 

Tangará/RN, em 24 de abril de 2025.



Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves
Presidente da Câmara Municipal de Tangará

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Touros/RN, Sr.  José Tiago Santana Neto de Farias, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os Vereadores a participar da SESSÃO SOLENE em homenagem aos 40 anos do Exemplo Colégio e Curso, também conhecido como Jardim Escola o Balão Mágico; A primeira Escola Privada do Município. Uma instituição que marcou gerações com seu compromisso com a educação e o desenvolvimento da nossa cidade.

A solenidade será realizada no dia 08 de maio de 2025, às 09:00 hs, na sede da Câmara Municipal de Touros.

Com a certeza de sua valorosa presença, antecipadamente, agradecemos.

Touros (RN), 24 de abril de 2025.

JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

Presidente