PROCESSO:009/2020

CONTRATO: 016/2020

ORIGEM: Dispensa de Licitação Nº 012/2020

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, CNPJ N° 12.981.767/0001-28.

CONTRATADA: ROMILDO SILVANO DE SOUZA 02454482410, inscrita no CNPJ n° 30.978.212/0001-09.

OBJETO: Contratação de empresa de marcenaria para confecção de mobília, portas e forras de madeira destinadas à Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN.

VALOR TOTAL:  R$ 11.590,00 (Onze mil, quinhentos e noventa reais).

PROGRAMA DE TRABALHO:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.1002 – MELHORIA ORGAN. DO PODER LEGISLATIVO

4.4.90.51.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.1.000.00000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VIGÊNCIA: O contrato será firmado por um prazo de 60 dias, a contar da data da sua assinatura, sendo imprescindível para sua eficácia a publicação do extrato da contratação no Diário Oficial da FECAM/RN.

DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2020.

Marli de Medeiros Dantas

Presidente da Câmara Municipal

Levamos ao conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial em epígrafe foi Adjudicado em favor da empresa, JOANDSON DE ARAUJO SILVA MEI - CNPJ: 21.359.036/0001-36 o valor total de R$ 13.660,00 (treze mil, seiscentos e sessenta reais), prestação de serviços de manutenção e instalação de ar condicionado, durante o exercício de 2020, de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Currais Novos. Quaisquer informações poderão ser obtidas no Setor de Compras, setor de Licitações, junto a Equipe do Pregão da CMCN/RN, na Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 – Centro – Telefone (0**84) 3412-1567 e 3412-1748. – THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA – Pregoeiro da CMCN/RN. Em 27 de Julho de 2020.

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial  e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregao Presencial Nº 5/2020, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2020.

Homologo ao correspondente procedimento licitatório:

JOANDSON DE ARAUJO SILVA - MEI

CPF/CNPJ:  21.359.036/0001-36

Valor: R$ 13.660,00

Currais Novos/RN, segunda-feira, 27 de julho de 2020.

JOAO JOSE DA SILVA NETO - PRESIDENTE

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso II , da 
Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o 
parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) SUCESSO MUSICAL LTDA, 
referente à AQUISICAO DE MATERIAL DE SONORIZAÇÃO os quais serão destinados ao 
Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Espírito 
Santo/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o 
Despacho do(a) Ilmo(a). Sr(a). THIAGO BOVO MENDES, Presidente da Comissão de 
Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
ESPÍRITO SANTO - RN, 24 de Julho de 2020
ANDSON CARLOS DA SILVA 
PRESIDENTE

CONTRATO Nº...........: 20200020 
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24070001/20
CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
CONTRATADA(O).....: SUCESSO MUSICAL LTDA
OBJETO......................: AQUISICAO DE MATERIAL DE SONORIZAÇÃO os quais serão 
destinados ao Sistema de Sonorização do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de 
Espírito Santo/RN
VALOR TOTAL................: R$ 722,00 (setecentos e vinte e dois reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Projeto 0101.010310001.1.002 
Reequipamento da Câmara , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material 
permanente, Subelemento 4.4.90.52.33, no valor de R$ 610,00, Exercício 2020 Atividade 
0101.010310001.2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Mun. , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.29, no valor de R$ 112,00
VIGÊNCIA...................: 24 de Julho de 2020 a 31 de Dezembro de 2020
DATA DA ASSINATURA.........: 24 de Julho de 2020

ATA DA SESSÃO PÚBLICA

PROCESSO LICITATÓRIO CMPJ/ RN N° 012/2020

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020

OBJETO: Registro de preços para possível Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa.

PREÂMBULO

No dia 16 de julho de 2020, às 09h00min, reuniram-se na sala de licitações do prédio da CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, sito a Rua Coronel João Florêncio, nº 275, Centro, Jardim de Piranhas/RN, a Pregoeira Elaine Cristina Lopes de Oliveira, e sua equipe de apoio José Humberto da Costa Dutra e Gledson Fernandes dos Santos, designados pela portaria 009/2020, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe.

Ao contínuo, foram recebidos os documentos para credenciamento e os envelopes: declarações prévias, proposta e os documentos de habilitação, iniciando-se os trabalhos com o exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição dos Licitantes, na seguinte conformidade:

CREDENCIAMENTO

EMPRESA

REPRESENTANTE

VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA

FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS

RENAN CUNHA E SILVA EIRELI

RENAN CUNHA E SILVA

J M A ASSUNÇÃO – ME

ARILODO FERNANDES DOS SANTOS

O pregoeiro comunicou o encerramento do credenciamento.

Em seguida foram abertos os envelopes: DECLARAÇÕES PRÉVIAS dos Licitantes de que atende plenamente os requisitos de Habilitação estabelecidos no Edital, tendo as empresas apresentado as declarações solicitadas.

REGISTRO DO PREGÃO

Ato contínuo foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, a Pregoeira examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo classificado as propostas apresentadas das empresas licitantes: VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA, RENAN CUNHA E SILVA EIRELI e J M A ASSUNÇÃO – ME, passando-se para a Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.

Em seguida a Pregoeira convidou individualmente o autor das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, dos representantes credenciados das empresas licitantes VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA, RENAN CUNHA E SILVA EIRELI e J M A ASSUNÇÃO – ME. A sequência de ofertas de lances ocorreu na seguinte forma: RELATÓRIO DE LANCES EM ANEXO.

_________________________________________________________________________

CLASSIFICAÇÃO

Declarada encerrada a etapa de lances, a oferta foi classificada em ordem crescente de valor, respeitada a ordem de classificação, na seguinte conformidade: A RELAÇÃO DE VENCEDOR ENCONTRA-SE EM ANEXO.

NEGOCIAÇÃO

Negociada a redução do preço da menor oferta, a Pregoeira considerou que os preços obtidos, abaixo especificados, são ACEITÁVEIS por serrem compatíveis com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.

HABILITAÇÃO

Aberto o 3º Envelope do Licitante que apresentou a melhor proposta e analisado os documentos de habilitação, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital pela empresa licitante classificada: VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA.

RESULTADO

À vista da habilitação, foi declarada VENCEDORA e HABILITADA à empresa licitante: VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA.

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

Havendo ocorrências do pregão. O representante credenciado da empresa RENAN CUNHA E SILVA EIRELI manifestou-se que a empresa VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA necessita registrar os atestados de capacidade técnica no Conselho Regional de Contabilidades, A pregoeira estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do registro nos Atestados de Capacidade Técnica ou Declaração do referido conselho, sem mais nenhum ato procedente.

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e pelos representantes dos licitantes relacionados.

ASSINAM:

REPRESENTANTE DA EMPRESA

____________________________________

VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SS LTDA,

____________________________________

RENAN CUNHA E SILVA EIRELI

____________________________________

J M A ASSUNÇÃO – ME

PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO

____________________________________

Elaine Cristina Lopes de Oliveira

Pregoeira

____________________________________

José Humberto da Costa Dutra

Apoio

____________________________________

Gledson Fernandes dos Santos

Apoio

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020

OBJETO: Registro de preços para possível Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa.

MODALIDADE: PREGÂO PRESENCIAL

ATO DE ADJUDICAÇÃO

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a prática do mercado local.

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº. 10.520/2002.

ADJUDICO o presente procedimento em favor da licitante:

VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

** CPF/CNPJ: 14.103.455/0001-01

** VENCEU O ITEM **

Item

Descrição

Unid

Quant.

Valor. Unitário (R$)

Valor. Total (R$)

01

Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa

Mês

06

2.200,00

13.200,00

TOTAL DO PRESTADOR - VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

13.200,00

Valor Total da Contratação R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais );

Encaminhe o processo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, para deliberação superior.

Jardim de Piranhas/RN, 20 de julho de 2020.

____________________________________

Elaine Cristina Lopes de Oliveira

Pregoeira

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020

OBJETO: Registro de preços para possível Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL

ATO DE HOMOLOGAÇÃO

Considerando, os atos praticados pela Pregoeira da Câmara Municipal, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

HOMOLOGO o procedimento em favor da licitante:

VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

** CPF/CNPJ: 14.103.455/0001-01

** VENCEU O ITEM **

Item

Descrição

Unid

Quant.

Valor. Unitário (R$)

Valor. Total (R$)

01

Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa

Mês

06

2.200,00

13.200,00

TOTAL DO PRESTADOR - VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA

13.200,00

Valor Total da Contratação R$ 13.200,00 (treze mil  duzentos reais);

CONVOQUE-SE a empresa acima mencionada para a assinatura da ata de registro de preços.

Jardim de Piranhas/RN, 20 de julho de 2020.

______________________________________

Gutemberg Dantas de Queiróz

Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020

PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2020 – PROC. LICITAT. CMJP/ RN N° 012/2020

PROMITENTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN; PROMITENTE CONTRATADA: VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO S/S LTDA; OBJETO: Registro de preços para possível Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria em Assessoria Técnica Contábil, Financeira, Orçamentária e Administrativa; VALIDADE: 20 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2020; VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais); SUBSCRITORES: Gutemberg Dantas de Queiróz – pelo Promitente Contratante e Maria das Vitórias Pereira - pela Promitente Contratada.

Jardim de Piranhas/RN, 20 de julho de 2020.

___________________________________

Gutemberg Dantas de Queiróz

Presidente

EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2020

Contratante: Câmara Municipal de Lajes Pintadas

Contratada: SUPERCÓPIA GRÁFICA EXPRESS

Processo nº 18/2020 ‑ Dispensa nº 15/2020 ‑ CPL

Objeto: Contratação de serviços gráficos para atender a demanda da Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN.

VALOR: R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais).

Unidade Orçamentária:01.001 ‑ CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 ‑ Funcionamento da Câmara Municipal

Função: 01 ‑ LEGISLATIVA

Sub‑Função: 031 ‑ AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0002 ‑ Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Natureza: 3.3.90.39 ‑ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ‑ PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 10010000 ‑ Recursos Ordinários

Região: 0001 ‑ Lajes Pintadas

Câmara Municipal de Lajes Pintadas, em Lajes Pintadas,

MARCIA MEIRI DOS SANTOS

 ‑ Presidente

Contratante

SUPERCÓPIA GRÁFICA EXPRESS

Contratada

TERMO ADITIVO Nº 001/2020 (Valor)

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2020

OBJETO: Serviços de reparos (pintura) do prédio da sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, neste ato representada pelo Presidente Humberto Alves Gondim, e o Contratado MARINALVO DE MEDEIROS DANTAS, CNPJ 27.630.336/0001-94, resolvem de comum acordo, aditar a Dispensa de Licitação, no sentido de que o preço passe de R$10.250 (dez mil duzentos e cinquenta reais), para R$2.562,50) dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos, ou seja, um acréscimo de 25%. E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os fins de efeitos e direito.

Parelhas/RN, 27 de Julho de 2020

PORTARIA Nº 15/2020

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder aos Servidores VICTOR LOPES DOS SANTOS, CPF nº 098.619.364-08 e LAIANY SOARES FERNANDES, CPF 701.344.464-29, na forma do preconizado no Art. 1º, III e IV, do Decreto Legislativo nº 01/2009, o pagamento de 1/2 (meia) diária no valor de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), a cada servidor, para custearem despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 28 de julho do corrente ano, com a finalidade de receberem o material, instruções e assinarem a renovação do credenciamento para emissão de identidades, objeto de convênio firmado entre o Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP) e a Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.  

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 28 de julho de 2020.

__________________________________

JOSÉ VANDERLEY SOARES SILVA

Presidente da Câmara

Vistos. Etc.

Os vereadores ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA, JOSÉ EVÂNIO DE PAULA MENEZES, JOSÉ MARIA BEZERRA DA SILVA e MICARLA CATARINA DA SILVA peticionam requerendo que esta Presidência providencie fotocópias impressas de todos os 06 (seis) volumes do processo n. 6481/2006-TC ou, alternativamente, que se conceda vistas por prazo não inferior a 10 (dez) dias.

Requerem, ainda, acaso sejam negados os pedidos acima que tal fato seja registrado nos autos.

Por fim, postulam esclarecimentos sobre certidão expedida em 21/12/2010 e que teria sido trazidas aos autos pelo ex gestor Miguel Rodrigues Teixeira que comprovaria a aprovação por este Legislativo Municipal em 20/12/2010 das contas do exercício de 2006 e que seja disponibilizado aos edis pela Presidência o ofício supostamente enviado pelo TCE-RN que encaminhou os 06 (seis) volumes do processo n. 6481/2006-TC.

É o que importa relatar.

Inicialmente importante se faz registrar que, desde o primeiro despacho nos presente autos, foi determinado a plena e integral disponibilizacão na Secretaria desta Casa Legislativa a todos os que assim desejarem acesso e cópia em mídia digital do processo n. 06481/2006-TC e do ofício que remeteu o feito a esta Casa Legislativa, em cumprimento e para os fins do art. 31, §3o da CF, NÃO TENDO QUAISQUER DOS EDIS PETICIONANTES BUSCADO EM MOMENTO ALGUM EXERCER TAL DIREITO conferido a todos os cidadão gostosenses não somente aos Nobres Edis Peticionantes.

Outrossim, para os fins previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, foram intimados todos os Edis para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar pedidos de informações sobre determinados itens das contas  objeto do processo n. 06481/2006-TC, e junto a tal intimação acompanhou cd/dvd/pen drive anexo contendo em mídia digital todos os 06 (seis) volumes do processo em comento, sendo esta entregue individualmente a cada Edil.

Destaque-se, ainda, que a argumentação trazida pelos Edis nos pleitos em comento de que não possuem computador para acessar as mídias digitais entregues não apresenta boa relação com a verdade fática, pois cada um dos vereadores da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN possui um “notebook” a sua disposição na Casa Legislativa, não sendo, assim, necessário se socorrer de favores ou mesmo de “lan house” para acesso aos arquivos digitais em questão, bastaria, em verdade, usar o “notebook” designado para uso de cada vereador.

Percebe-se, portanto, que não há qualquer justificativa fática plausível para que se realize a despesa de realizar fotocópia impressa em favor dos 04 (quatro) edis peticionantes dos autos em comento.

De outro lado, o pedido de vistas individual feito também não se mostra razoável, tampouco legítimo, posto que o prazo para questionamentos é comum a todos os edis e cidadãos gostosenses, na forma da lei orgânica e do regimento interno desta Casa Legislativa.

Quanto aos questionamentos feitos sobre o processo de contas caberá à COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO respondê-los no seu parecer que será submetido, ao final, ao órgão plenário desta Casa Legislativa.

Diante de todo o exposto, remeta-se cópia dos requerimentos em comento e do presente despacho à COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA, REDAÇÃO FINAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO para juntada aos autos.

Publique-se.

São Miguel do Gostoso/RN, 27 de julho de 2020.

ADEILTON BEZERRA DA SILVA

Presidente

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2020

O Ordenador de Despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de
acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que
consta do processo administrativo que trata da contratação da Empresa RAPHAEL
MEDEIROS CORDULA, CNPJ: 32.540.522/0001-72, no valor global de R$ 6.085,45
(seis mil oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), vem RATIFICAR E
RECONHECER A DISPENSA DA LICITAÇÃO para a contratação da referida
empresa, determinando que se proceda a publicação do presente termo.

Serra Caiada/RN, 24 de julho de 2020.

EDILMO LIRA
Presidente

PROCESSO Nº 019/2020

TERMO DE DISPENSA Nº 019/2020

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 24, I, da Lei federal 8.666/93, atualizado pela Medida Provisória nº 961/2020, aonde atualiza os valores de dispensas, juntamente com suas alterações posteriores, bem como do Parecer Jurídico datado de 13 de julho de 2020, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa ENGENHARIA QUALITY – LTDA, CNPJ: 30.399.726/0001-00, cujo objeto CONSISTE na Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para prestação de serviços técnicos de execução da reforma na Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN, no importe de R$60.324,72 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).

Taipu/RN, 14 de julho de 2020

João Maria Câmara de Melo

Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN

Contratante: Câmara Municipal de Taipu/RN. Contratado: ENGENHARIA QUALITY – LTDA, CNPJ: 30.399.726/0001-00. Referente a Dispensa de Licitação nº 0019/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para prestação de serviços técnicos de execução da reforma na Câmara Municipal de Vereadores de Taipu/RN. Valor: R$60.324,72 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), a serem pagos conforme emissão de Nota Fiscal. Vigência: 15/07/2020 à 31/12/2020. Data da Assinatura do Contrato: 15/07/2020.

Taipu/RN, 15 de julho de 2020.

João Maria Câmara de Melo

Presidente da Câmara