Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 025/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.

CNPJ: 31.373.978/0001-22.

OBJETO:  AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 21.420,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 12 de Maio de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADA: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.

CNPJ: 31.373.978/0001-22.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 21.420,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 12 de Maio de 2025.

...................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.

CNPJ n° 31.373.978/0001-22.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA, E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 21.420,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / GDS COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ n° 31.373.978/0001-22 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 12 de Maio de 2025.

PORTARIA Nº 0017-2025-GP/CMAA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1 diária para custear viagem do Servidor da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, Sr. Rubens Mateus Bezerra de Lucena, CPF: 101387284-37 no dia 14/05/2025 com o objetivo de participar de um treinamento junto ao ITEP/RN, para a emissão de RG biométrico, que acontecerá no Município de Mossoró/RN, no dia 14/05/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almino Afonso-RN, 12 de maio de 2025.

__________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente - Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 0018-2025-GP/CMAA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1 diária para custear viagem do Servidor da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, a Senhorita Kethely Jessiany de Medeiros da Silva, CPF: 706336704-80 no dia 14/05/2025 com o objetivo de participar de um treinamento junto ao ITEP/RN, para a emissão de RG biométrico, que acontecerá no Município de Mossoró/RN, no dia 14/05/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almino Afonso-RN, 12 de maio de 2025.

__________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente - Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 0019-2025-GP/CMAA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Legislativo 001/2013.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder 1 diária para custear viagem do Presidente da Camara Municipal de Almino Afonso, Sr Francisco Pedro da Silva Neto, CPF: 095708334-32 no dia 14/05/2025 com o objetivo de participar de um treinamento junto ao ITEP/RN, acompanhando os dois Identificadores, para a emissão de RG biométrico, que acontecerá no Município de Mossoró/RN, no dia 14/05/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Almino Afonso-RN, 12 de maio de 2025.

__________________________________

Francisco Pedro da Silva Neto

Presidente - Biênio 2025-2026

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a inexigibilidade de licitação.

PROCESSO Nº: 019/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS.

CONTRATADA: INTEGRA – SOLUÇÕES GORVENAMENTAIS LTDA.

CNPJ: 54.319.869/0001-22.

OBJETO: INSCRIÇÕES ABERTAS PARA A 1ª JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, QUE SERÁ REALIZADA DE 16 A 18 DE MAIO, EM FORTALEZA-CE, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

VALOR ESTIMADO: R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Angicos; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 12 de maio de 2025.

ISACC DE OLIVEIRA ALVES

Agente de Contratação

INEXIGIBILIDADE: 011/2025.

OBJETO: INSCRIÇÕES ABERTAS PARA A 1ª JORNADA DE FORMAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO, QUE SERÁ REALIZADA DE 16 A 18 DE MAIO, EM FORTALEZA-CE, tudo em conformidade com a Legislação Vigente.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: INTEGRA – SOLUÇÕES GORVENAMENTAIS LTDA, CNPJ: 54.319.869/0001-22.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais).

            Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

            AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamentação legal no Art. 74, Inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.

Angicos/RN, 12 de maio de 2025.

...................................................................

CLÓVES TIBÚRCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Angicos/RN

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 027/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 08050001/2025

Partes: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ:  16.859.386/0001-21 e a Câmara Municipal de Apodi/RN, representada pelo Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, DE PINTURA E ILUMINAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA E NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ:  16.859.386/0001-21, com sede na Rua Governador Dix Sept Rosado, Nº 09, Centro, Apodi-RN / CEP: 59.700-000.

Prazo................: 12/05/2025 a 31/12/2025.

Valor Global: R$ 24.247,15 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Agente de Contratação - Portaria 094/2025

APODI - RN, 12 de maio de 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 027/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 08050001/2025

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: E & A COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ:  16.859.386/0001-21, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, DE PINTURA E ILUMINAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA E NOS SISTEMAS ELÉTRICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 24.247,15 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 12 de maio de 2025.

                        Partes: AT COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 52.315.698/0001/38 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Prestação de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: AT COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 52.315.698/0001/38, Rua Franciso Marcedo de Medeiros, n° 179, Nova Bonita, São José do Seridó/RN.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 57.673,39 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta e nove centavos).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 07 de maio de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do AT COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 52.315.698/0001/38 referente ao Prestação de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 07 de maio de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Prestação de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado AT COMERCIO E SERVICO - ME, CNPJ: 52.315.698/0001/38, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 07 de maio de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Partes: BRIGIDA CARMINDA DE SOUSA SILVA REBOUÇAS, CNPJ: 60.443.067/0001-22 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para substituição e aquisição de toners para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: BRIGIDA CARMINDA DE SOUSA SILVA REBOUÇAS, CNPJ: 60.443.067/0001-22, Rua Floriano Peixoto, n° 38, centro, Areia Branca/RN.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ R$ 23.925,00 (vinte e três mil, novecentos e vinte e cinco reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 07 de maio de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do BRIGIDA CARMINDA DE SOUSA SILVA REBOUÇAS, CNPJ: 60.443.067/0001-22 referente ao Contratação de empresa para substituição e aquisição de toners para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 07 de maio de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para substituição e aquisição de toners para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado BRIGIDA CARMINDA DE SOUSA SILVA REBOUÇAS, CNPJ: 60.443.067/0001-22, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 07 de maio de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Chefe de Protocolo da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno, e do art. 3º, §4º, da Lei nº 5.538/2024, alterado pela Lei nº 5.585/2025,

 RESOLVE:

  Art.1º. DESTITUIR a servidora MARIA SANTANA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.611.944-XX, da função de Membro da Comissão de Controle Interno da Câmara  Municipal de Caicó/RN e DESIGNÁ-LA para a função de Chefe de Protocolo da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

 Caicó/RN, 13 de maio de 2025.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

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Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

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Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

Dispõe sobre a designação de servidora para exercer a função de Integrante do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN /RN, no uso de suas competências, do art. 28, II da Lei Orgânica Municipal, do art. 20, I, a, do Regimento Interno, e do art. 4º, II, §2º da Lei nº 5.584/2025,

RESOLVE:

Art.1º. DESTITUIR a servidora CHARLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.865.654-XX, da função de Membro da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN e DESIGNÁ-LA para exercer a função de Integrante do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN.

 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, comunique-se e cumpra-se.

Caicó/RN, 13 de maio de 2025.

_____________________________________

Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN

_____________________________________

Alisson Jackson dos Santos

Primeiro-Secretário

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Ana Aline Morais

Segunda-Secretária

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 05050008/25, na modalidade Inexigibilidade sob o número 010/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

OBJETO: Contratação de escritório de advocacia, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para adequação dos processos internos, bancos de dados e sistemas de informação da Câmara Municipal de Canguaretama/RN à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), aspirando ao estabelecimento de princípios, objetivos, diretrizes e requisitos gerais que promovam a gestão da privacidade e proteção de dados, sendo observados e respeitados os trâmites e ritos procedimentais concernentes às contratações públicas, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

CONTRATADA: RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 48.638.221/0001-16

VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 07/05/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Canguaretama

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, Inciso III, “c”, da Lei n° 14.133/21

Canguaretama/RN, 08 de maio de 2025

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA - CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

RILLEN ROSSY ROCHA REGES - RILLEN ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 018/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 013/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Cruzeta/RN,  junto à empresa NOVO CAR PECAS E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 59.160.843/0001-06, Avenida Carmelita Monteiro da Silva, n° 18, Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) e com aplicação de desconto percentual nos serviços e peças de 8% (oito por cento), para o período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso I, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 12 de maio de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 013/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 018/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) pertencente(s) a frota da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso I: NOVO CAR PECAS E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 59.160.843/0001-06, Avenida Carmelita Monteiro da Silva, n° 18, Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 16 de maio de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 12 de maio de 2025.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: NOVO CAR PECAS E SERVICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 59.160.843/0001-06; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO(S) VEÍCULO(S) PERTENCENTE(S) A FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 10.050,00 (DEZ MIL E CINQUENTA REAIS) E COM APLICAÇÃO DE DESCONTO PERCENTUAL NOS SERVIÇOS E PEÇAS DE 8% (OITO POR CENTO); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E PAULO ROBERTO RODRIGUES DE ARAÚJO – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 12 DE MAIO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 014/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres,  junto à empresa REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79, situada Rua Augusto Monteiro, n° 453, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 19.595,00 (dezenove mil, quinhentos e noventa e cinco reais) e com desconto percentual nos serviços e peças de 6% (seis por cento), para o período de doze (12) meses.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 12 de maio de 2025.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 014/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 019/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de instalação e de assistência técnica, englobando a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar, gelágua, geladeira, bebedouro e congêneres, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79, situada Rua Augusto Monteiro, n° 453, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 16 de maio de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 12 de maio de 2025.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ENGLOBANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EM CONDICIONADORES DE AR, GELÁGUA, GELADEIRA, BEBEDOURO E CONGÊNERES; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 19.595,00 (DEZENOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E COM DESCONTO PERCENTUAL NOS SERVIÇOS E PEÇAS DE 6% (SEIS POR CENTO); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E MERYELLE MARA DE OLIVEIRA SANTOS – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 12 DE MAIO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de Condicionadores de ar.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 015/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com a DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de Condicionadores de ar,  junto à empresa REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79, situada Rua Augusto Monteiro, n° 453, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global estimada de R$ 18.988,00 (dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais), a ser pago em conformidade com os procedimentos realizados, conforme o preço apresentado na proposta de preços, em até dez (10) dias corridos após o recebimento da ordem de compra nas quantidades e local nela informada, ficando a comprovação integral da regularidade fiscal e trabalhista para a ocasião da liquidação da despesa originada com a presente contratação.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 75, Inciso II, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 05 de maio de 2025.

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Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 015/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMC Nº 020/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para o fornecimento de Condicionadores de ar, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79, situada Rua Augusto Monteiro, n° 453, Centro, Caicó-RN, CEP: 59.300-000, que a Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta, a Senhora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, inscrita no CNPJ nº. 10.727.485/0001-73, situada na Praça João de Góes, nº. 173, Centro, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000. O envio deverá acontecer até o dia 09 de maio de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmccruzeta@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Cruzeta/RN, 05 de maio de 2025.

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Mauricéa Monteiro de Medeiros Almeida

Secretária Administrativa

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ Nº 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: REFRI PECAS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.620.984/0001-79; OBJETO: FORNECIMENTO DE CONDICIONADORES DE AR; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM DOZE (12) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021; VALOR ESTIMADO: R$ 18.988,00 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21; SUBSCRITORES: ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS – PELO CONTRATANTE E MERYELLE MARA DE OLIVEIRA SANTOS – PELA CONTRATADA.

CRUZETA/RN, 06 DE MAIO DE 2025.

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ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

PORTARIA DE FÉRIAS N.º 01/2025 – CMF/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 39, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o pedido de Férias Regulamentares de 30 (TRINTA) dias consecutivos à servidora ÉRIKA MARIA AZEVEDO DANTAS DE MACÊDO,ocupante do cargo de Operadora de Microcomputador, referente ao período aquisitivo de 04/09/2023 a 03/09/2024, contados a partir do dia 02/06/2025 com término em 01/07/2025, em conformidade com a Lei Municipal n° 440/97, Estatuto dos Servidores Municipais de Florânia.
Parágrafo único - A servidora retornará às atividades no dia 02/07/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN, 12 de maio de 2025.

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

Onde se lê;

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para fins de tratar de assuntos de interesse institucional da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova

. Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 848/2017 e a Lei Municipal nº 1.046/2024, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN em 07 de maio de 2025

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

Leia-se;

O Presidente da Câmara de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o vereador JEAN MARCEL AZEVEDO DE OLIVEIRA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN para fins de tratar de assuntos de interesse institucional da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova

. Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece a Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia/RN em 07 de maio de 2025

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN -  CNPJ: 08.492.795/0001-04 - sediada na Avenida Luiz Gonzaga, nº 967 – centro – Ipanguaçu/RN.

CONTRATADO:  J H N DE MELO LTDA – CNPJ: 21.597.589/0001-27, sediada na Avenida Ursulino Silvestre da Silva, nº 166 – Bairro Centro – São Bento do Norte/RN.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Renovação Contratual por 12 (doze) meses referente ao Contrato Administrativo nº 018/2024.

VIGENCIA: 14/05/2025 a 13/05/2026

VALOR DO ADITIVO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Ipanguaçu;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Funcionais da Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Fonte de Recursos: 1500.0000 – Recursos - Não vinculados a impostos

FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Ipanguaçu/RN., 13 de maio de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 060500001

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 060500001/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político SEVERINO MATIAS FILHO, inscrito no CPF nº 522.605.424-68, RG nº 650.982, residente e domiciliado no(a) AV. AEISTOFANES FERNANDES, 680, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 18/05/2025 a 22/05/2025, onde a Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado em Brasília/DF.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/05/2025

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

AVENIDA ARISTÓFANES FERNANDES,290, CENTRO, JANDAÍRA/RN, CEP: 59.594-000 TELEFONE:

CNPJ: 08.470.916/0001-17

Nº PROCESSO: 060500002

CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº: 060500002/2025

O(A) CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a(o) servidor(a) e/ou agente político JOSÉ ANDERSON LIMA AGUIAR, inscrito no CPF nº 104.048.754-83, RG nº 002741387, residente e domiciliado no(a) AVENIDA ARISTOFANES FERNANDES, CENTRO, 59.594-000, JANDAÍRA, lotado no(a) CAMARA MUNICIPAL JANDAÍRA - CMJ, ocupante do cargo de VEREADOR(A), 04 diária(s) e meia, perfazendo a quantia total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), a(o) requerente para custear despesa com DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA no percurso entre JANDAÍRA/RN - BRASILIA/DF, no período de 18/05/2025 a 22/05/2025, onde a Concessão de Diária ao requerente, para que o mesmo participe da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizado em Brasília/DF.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

"Publique-se, registre-se e cumpra-se"

JANDAÍRA/RN, em 12/05/2025

Severino Matias Filho

PRESIDENTE

Designa o Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão SIC no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 061.XXX.XXX- 51, como responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão SIC Câmara Municipal de Jucurutu/RN, e o servidor KATIENY MIRRAELLY GOMES DE PONTES, inscrito no CPF sob o nº 008.XXX.XXX-29, como substituto.

Art. 2º Cabe ao Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão providenciar condições apropriadas e infraestrutura tecnológica para:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações previstos nos normativos específicos;

IV Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontra- lós.

Art. 3º. Esta Portaria tem efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 12 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira de Amaral

 Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Institui o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN e Designa servidores para compor Comitê.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, regulamentado por meio da Resolução nº 001/2024.

Parágrafo único A competência do Comitê está definida na Resolução nº 003/2024.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações:

I - Raul Reidner Costa de Medeiros - ASG;

II – Katieny Mirraelly Gomes de Pontes – Secretaria Geral da Câmara; e

III- Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa - Tesoureira

§ 1º O Presidente do Comitê será o servidor Raul Reidner Costa de Medeiros.

§ 2º A duração da investidura dos membros do Comitê será de dois anos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As funções dos membros do Comitê designados conforme disposto no art. 2º serão:

I - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;

II- Análise de risco;

III - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;

Art. 3º Designa o servidor Raul Reidner Costa de Medeiros como Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, para o exercício das seguintes atribuições:

I- Aceitar reclamações e comunicação dos titulares, prestar esclarecimento e adotar providências;

II Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

III orientar os funcionários e os contratos da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo Único o Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área da Câmara Municipal para o desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Esta Portaria tem efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 12 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alan Oliveira do Amaral

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Orgânica do Município de Jucurutu - RN,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidor RAUL REIDNER COSTA DE MEDEIROS,

CPF N° 061.XXX.XXX-51, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora, cujos serviços são regulados pela Resolução 002/2024.

Art. 2° Designar a servidora MARINILVA MAGNA MENEZES DE MEDEIROS, CPF N° 916.XXX.XXX-91, para responder pela Ouvidoria Parlamentar como Ouvidora Substituta, cujos serviços são regulados pela Resolução n.º 002/2024.

Art. 3º Constitui obrigação do servidor, entre outras, receber reclamações, denuncias, sugestões e elogios, visando estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços e na gestão dos recursos públicos, dentro dos limites fixados em resolução e em lei federal.

Art. 4º Essa portaria efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

Câmara Municipal de Jucurutu, em 12 de maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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Alan Oliveira do Amaral

              Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das atribuições legais e de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021;

      RESOLVER:

Art. 1º. DESIGNAR como fiscal do contrato a Sra. Isaelly Alves Bezerra, CPF nº 016.XXX.XXX-42.

Art. 2°. A Administração garantirá, à fiscal do contrato, as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decretos Municipais regulamentadores, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios;

II- Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III- responsabilidade; - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua

IV- Comunicar formalmente ao requisitante da licitação e à procuradoria legislativa as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

V- Solicitar, ao requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VI- Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII- Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

VIII- Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

IX - Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X - Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XI - Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º. Ao fiscal do contrato será disponibilizado cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, do contrato, seus anexos e eventuais aditivos, bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4°. Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização.

Art. 5º. Esta portaria tem efeito a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

   Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Jucurutu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no uso das atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) dispõe sobre a designação de servidor para atuar na gestão dos contratos celebrados pelas organizações públicas.

RESOLVER:

Art. 1º - Fica designado para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, o Servidor Nadja Loyane Marinho de Araújo, portador do CPF № 131.XXX.XXX-84, ocupante do cargo de Assessor da Presidência, conforme Portaria.

Art. 2º Compete ao Gestor de Contratos designado, as atribuições básicas de representar a Administração/Contratante junto ao Contratado, com atribuição de supervisionar a execução contratual, tomando as medidas necessárias e pertinentes para a execução boa e fiel do contrato.

Art. 3º - Esta Portaria com efeito a partir de 02 maio de 2025.

Jucurutu RN, 12 de maio de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 1/2 (meia) diária, ao Sr. Raul Reidner Costa de Medeiros, Servidor da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Acari/RN, no dia  12 de maio de 2025, afim  de  participar de treinamento em conhecimento em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio de suporte, atualização e acompanhamento do sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL (INTERLEGIS).

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Acari -RN

DATA:  14 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 1/2 (meia) diária, a Sra. Katieny Mirraelly Gomes de Pontes, Servidora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Acari/RN, no dia 12 de maio de 2025, afim  de  participar de treinamento em conhecimento em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio de suporte, atualização e acompanhamento do sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL (INTERLEGIS).

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Acari -RN

DATA:  14 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 1/2 (meia) diária, ao Sra. Isaelly Alves Bezerra, Servidora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Acari/RN, no dia 12 de maio de 2025, afim  de  participar de treinamento em conhecimento em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio de suporte, atualização e acompanhamento do sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL (INTERLEGIS).

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Acari -RN

DATA:  14 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO  de 1/2 (meia) diária, ao Sra. Nadja Loyane Marinho de Araújo, Servidora da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de  Acari/RN, no dia 12 de maio de 2025, , afim  de  participar de treinamento em conhecimento em transparência pública, com o objetivo de atender aos critérios estabelecidos pelo Radar da Transparência Pública do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) por meio de suporte, atualização e acompanhamento do sistema de apoio ao processo legislativo, SAPL (INTERLEGIS).

QUANTIDADE: 1/2 (meia) diária

DESTINO: Acari -RN

DATA:  14 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 300,00 (trezentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (Trezentos reais

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

Presidente

DISTRANTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; DISTRANTE CONTRATADO: THALISSON HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ, INSCRITO NO CPF Nº 070.962.784-00; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA CONDUZIR O CARRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; VOLKSWAGEN, TIPO GOL 1.6L MB5; ANO: 2019/2019; PLACA: QGQ6B02; ÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 30 DE ABRIL DE 2025.

JUCURUTU/RN, 30 DE ABRIL DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Interessado: Câmara Municipal de Jucurutu.

Assunto: Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa.

1. Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2. Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3. Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para sua contratação, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/21.
4. Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5. No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo à empresa VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 59.984.840/0001-89, com sede na Rua Francisco de Paula, n° 505, Centro, CEP: 59.225-000 – Jaçanã/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Jucurutu/RN – Setor Administrativo, perfazendo a importância global estimada de R$ 49.995,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais), com execução inicial no período de nove (09) meses e prazo de início dos serviços em até cinco (05) dias do recebimento da ordem de serviço.
6. DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Geral desta casa legislativa.
7. DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu

COMUNICADO

Vimos através deste, comunicar a empresa habilitada na DISPENSA Nº 009/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO CMJ/RN Nº 012/2025, cujo objeto é a Contratação direta de pessoa jurídica para a execução dos serviços na elaboração de pareceres e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 em seu art. 75, inciso II: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n° 59.984.840/0001-89, com sede na Rua Francisco de Paula, n° 505, Centro, CEP: 59.225-000 – Jaçanã/RN, que o Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Senhor Alan Oliveira do Amaral requereu a assinatura do Contrato Administrativo.

Assim, como forma de dar celeridade, será enviada através do E-mail comercial da empresa supracitada, cópia do Contrato Administrativo, cujas páginas deverão serem rubricadas, assinada por extenso a sua última e remetida em duas vias através dos Correios, com AR (Aviso de Recebimento), para a CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, inscrito no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua Epaminondas Lopes, nº 160, centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000. O envio deverá acontecer até o dia 16 de maio de 2025 às 11h59min (conforme registrado no AR). Opcionalmente, o Contrato Administrativo poderá ser entregue na própria sede da Câmara Municipal, sendo protocolada na recepção da mesma, no mesmo endereço acima mencionado e com a mesma data limite para entrega ou ainda assinada de forma digital (eletrônica) e encaminhada para o e-mail institucional: licitacaocmjucurutu@gmail.com.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei (artigo 90 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021). O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente quando não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta (artigo 155, inciso VII da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021).

Publique-se.

Atenciosamente,

Jucurutu/RN, 12 de maio de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN; CONTRATADA: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 59.984.840/0001-89; OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DE PARECERES E CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICO NA ÁREA ADMINISTRATIVA; VIGÊNCIA: TERMO INICIAL A DATA DE SUA SUBSCRIÇÃO E TERMO FINAL EM NOVE (09) MESES, NA FORMA DO ARTIGO 106 DA LEI N° 14.133, DE 2021; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001.001 – CÂMARA MUNICIPAL; AÇÃO: 2.1 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ; FONTE DE RECURSO: 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; VALOR GLOBAL: R$ 49.995,00 (QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 75, II DA LEI N° 14.133/2021; SUBSCRITORES: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL – PELO PROMITENTE CONTRATANTE E VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS - PELA PROMITENTE CONTRATADA.

JUCURUTU/RN, 12 DE MAIO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro – Macau/RN.

CONTRATADA: A R C M LTDA – CNPJ: 36.308.772/0001-32 - sediada na Rua Vicente Germano, nº 512 – Bairro Alto do Triangulo - Angicos/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 57.960,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 12/05/2025 a 11/05/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, FORNECIMENTO DE INSUMOS (EXCETO PAPEL), MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUANDO NECESSÁRIO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo;

Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Macau;

Função: 01 – Legislativa;

Sub-função: 031 – Ação Legislativa;

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo;

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades Câmara Municipal;

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ;

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 12 de maio de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00014/2025

PROCESSO Nº 00015/2025
DISPENSA Nº 00014/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: F J DE SENA ARAÚJO - ME, CNPJ: 23.614.574/0001-55, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização, desinsetização, descupinização, controle de aracnídeos, aves e morcegos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Marcelino Vieira. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 12 de maio de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 14 de Maio de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

PRIMEIRA ORDEM:

- Leitura do Projeto de Lei Nº 01/2025. De iniciativa da Ver. Francimária Barbosa de Medeiros Silva. Dispõe sobre Medidas de transparência na rede pública  municipal de saúde, dispondo a divulgação das filas de espera por atendimentos, exames e procedimento em Montanhas/RN. Princípio constitucional da publicidade. Garantia das identidades- LGPD;

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 001/2025, do Sr. Vereador Ronaldo Moreira de Oliveira: A Criação de dois poços artesianos, sendo um no Sítio São Miguel, próximo a quadra de esportes e outro no Sítio Pedra do Navio, próximo a Zé Balbino;

- Requerimento Nº 003/2025, da Sra. Vereadora Maria do Socorro Adelino dos Santos Silva: A Aquisição de lixeiras de rua, tipo Container, para instalação nos pontos de coleta das localidades dos sítios Lagoa Nova, Lagoa de Pedras e Capim Grosso;

- Requerimento Nº 013/2025, do Sr. Vereador Edson Junior Nascimento: A construção da Arquibancada do Estádio Municipal, localizado no Bairro Cidade Nova;

- Moção de Pesar pelo falecimento da Sr. Edna Maria Pinheiro. De iniciativa da Ver. Francimária Barbosa de Medeiros Silva;

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 12 de Maio de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 07050002/25, na modalidade Dispensa sob o número 013/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar a confecção de material gráfico, visando atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADA: DMK COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA LIMITADA

CNPJ: 41.290.659/0001-07

VALOR GLOBAL: R$ 24.085,00 (VINTE E QUATRO MIL E OITENTA E CINCO REAIS)

VIGÊNCIA: 09/05/2025 a 08/05/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 09 de maio de 2025

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

SUELDO MARCONE DE OLIVEIRA AMORIM - DMK COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUIDORA LIMITADA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 12050004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 44.090,50  (QUARENTA E QUATRO MIL NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 12050004/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 44.090,50  (QUARENTA E QUATRO MIL NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN  .

CONTRATADO........: 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44.

VALOR ESTIMADO........: R$ 44.090,50  (QUARENTA E QUATRO MIL NOVENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 12050008/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 41.896,68 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), em favor de 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , no valor estimado de R$ 41.896,68 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de higiene e limpeza para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN  .

CONTRATADO........: 59.748.598 EWERTON DOS SANTOS COSTA - CNPJ/CPF: 59.748.598/0001-44.

VALOR ESTIMADO........: R$ 41.896,68 (QUARENTA E UM MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 12 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 14/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado:  CEI – CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA  - CNPJ: 51.907.835/0001-60

Objeto: Realização de 8 (oito) inscrições para o 55º curso de conhecimentos integrados para agentes públicos que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 15 a 19 de maio do corrente ano.

Preço Global: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 12/05/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº. 10/2023 – Processo Administrativo nº. 3254/2023, celebrado entre a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e a Federação das Câmara Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, E A CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/ RN.

Pelo presente instrumento, de um lado, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.493.371/0001-64, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, por intermédio da ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE, neste ato representada pelo seu Diretor, PROFESSOR JOSÉ BEZERRA MARINHO JÚNIOR, e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA,

inscrita no CNPJ sob o nº 11.932.415/0001-10, com sede na rua João Hermógenes de Santana, nº 11, conj. Carlos Gondim, cep: 59.164-000, neste ato representada pelo(a) seu(ua) Presidente, o(a) Sr(a). LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº. 072.228.354-74, tendo em vista o que consta no ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. 010/2023, resolvem assinar este TERMO DE ADESÃO AO ACORDO RETRO, instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são previstos nas cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. 1. O objeto do presente instrumento é a adesão das Câmaras Municipais de forma individualizada ao que promove o ACORDO DE COOPERAÇÃO qualificado no preâmbulo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ADESÃO

1. 1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir a adesão ao ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 10/2023 firmado entre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS

MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Termo de Adesão, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acata o partícipe aderente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. DAS OBRIGAÇÕES COMUNS

1. cumprir as atribuições próprias para fins de cumprimento do objeto deste Termo de Adesão;
2. disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio, quando necessário;
3. permitir o livre acesso a agentes da Administração Pública, a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;
4. manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;
5. observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste instrumento;
6. obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso;
7. responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro partícipe, quando da execução deste termo;
8. promover ações que visem ao cumprimento do ACORDO DE COOPERAÇÃO nº 10/2023.
   2. DAS OBRIGAÇÕES DA ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN
9. designar unidade responsável para atuar como agente de integração, visando à execução das atividades, bem como a prestação de informações necessárias e apoio necessário;
10. indicar 01(servidor) responsável administrativo (Anexo I, tópico 1) pela boa execução das cláusulas celebradas no Acordo de Cooperação Técnica e neste Termo de Adesão, informando a sua eventual substituição;
    3. DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ADERENTE
11. indicar 01(servidor) responsável administrativo (Anexo I, tópico 1) pela boa execução das cláusulas celebradas no Acordo de Cooperação Técnica e neste Termo de Adesão, informando a sua eventual substituição;
12. nos eventos realizados fora da sede da EALRN, receber em suas dependências servidor(es) e demais técnicos e profissionais envolvidos, para participar(em) dos eventos, disponibilizando local com cadeiras e mesas, exclusivo para o evento, e, de acordo com o número estimado de participantes e inscritos;
13. disponibilizar, no dia anterior a realização do evento, equipamentos e itens operacionais de som e audiovisual, mas que não se limitam a: computador, impressora, data show, projetor, sistema de som com microfone, quadro branco, além de ponto de acesso à internet em velocidade compatível, e quaisquer outros dispositivos ou itens que sejam essenciais para o desenvolvimento adequado das atividades previstas;
14. viabilizar a troca de materiais didáticos destinados à execução das atividades da ação de capacitação;
15. fornecer as informações e orientações necessárias ao melhor desenvolvimento e fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica;
16. encaminhar notificação por escrito, em tempo hábil, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades na execução do Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

1. 1. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações.
   2. Os recursos humanos utilizados, em decorrência das atividades deste Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação, não acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe e não implicarão cessão de servidores.
   3. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, e as despesas necessárias à execução do presente Acordo correrão por conta das dotações específicas constantes nos respectivos orçamentos de quem se propor a custear.
   4. Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica e, no caso de divulgação do produto, dependerá do consentimento prévio dos partícipes.
   5. O presente Termo de Adesão poderá ser alterado, mantido seu objeto, devendo ser requerida nova anuência.
   6. O presente Termo de Adesão poderá ser por extinto:
2. por advento do termo final do Acordo de Cooperação ao qual adere, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;
3. por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência Acordo de Cooperação ao qual adere, devendo ser devidamente formalizado;
4. por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias; e
5. por rescisão a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, devidamente justificada, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias, quando houver descumprimento de obrigação, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.
   7. O prazo de vigência deste Acordo terá início a partir da assinatura do instrumento, até o prazo de vigência do Acordo de Cooperação ao qual adere.
   8. Os partícipes deverão publicar o presente Termo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na internet.
   9. Os partícipes elegem o mesmo foro do Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023 para resolução de eventuais conflitos.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, Natal, 12 de maio de 2025.

ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO NORTE

JOSÉ BEZERRA MARINHO JUNIOR – DIRETOR

CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA – PRESIDENTE

PORTARIA Nº 044/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a MARCOS ANTONIO DE MORAIS COSTA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer in loco a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-RN), no dia 13 de maio do ano em curso, para o mesmo tratar de assuntos hídricos de interesse público do município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 13 de maio de 2025, retorno data/volta da viagem: 13 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 12 de maio de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 045/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025

Concede diária a Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a JOSUÉ JOSEDEC DE MOURA, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer in loco a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-RN), no dia 13 de maio do ano em curso, para o mesmo tratar de assuntos hídricos de interesse público do município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 13 de maio de 2025, retorno data/volta da viagem: 13 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 12 de maio de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 046/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025

Concede diária a Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária a ANA MAIZA DA SILVA MEDEIROS, Vereadora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Comparecer in loco a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH-RN), no dia 13 de maio do ano em curso, para o mesmo tratar de assuntos hídricos de interesse público do município de Ouro Branco/RN.

Local de destino: Natal/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 13 de maio de 2025, retorno data/volta da viagem: 13 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 12 de maio de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o inciso VIII do art.72 da Lei n° 14.133/21, com vistas nos documentos contidos no presente Processo devidamente justificado, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA de Pessoa Jurídica para Locação de Van Tipo Passeio com Motorista, com acento para até 15 passageiros, para atender as demandas da Câmara Municipal de Parelhas/RN, com fundamento no art. 75, II da Lei nº 14.133/21.

Autorizo a contratação da NORDESTE TURISMO LTDA, inscrito no CNPJ nº 08.940.273/0001-28, com endereço na Rua Irene Bezerra Duarte, nº 112, Bairro Cruz do Monte, Parelhas/RN, CEP 59360-000, no valor de R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais), para o exercício de 2025, observada as regras do Art. 95, I ,§2º da Lei 14.133/2021, e Art. 70,III, da Lei 14.133/2021.

Publique-se.

Parelhas/RN, 18 de março de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

• Republicado por incorreição

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação de nº 022/2025, realizada para “ Contratação de empresa para aquisição de material de expediente a serem utilizados nos trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN para o exercício de 2025” no valor de R$31.618,00 (trinta e um mil seiscentos e dezoito reais), para MANOEL SEBASTIÃO DE MEDEIROS ME, inscrito no CNPJ: 27.907.844/0001-77, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parelhas/RN, 12 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Monalisa Vitória dos Santos Silva, na qualidade de Auxiliar de Apoio Administrativo da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Mossoró/RN, no dia 14/05/2025, para "treinamento e capacitação", promovido pelo Instituto de Identificação, com o objetivo de iniciarmos os trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional - CIN, nas respectivas prefeitura e câmaras, neste estado do Rio Grande de Norte.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

  Concessão de diárias, e dá outras providencias.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas:

Art. 1º. Resolve Conceder diária sem pernoite, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) Sr.(a) Cileia Medeiros de Morais, na qualidade de Auxiliar de Apoio Administrativo da Câmara Municipal, para se deslocar a Cidade de Mossoró/RN, no dia 14/05/2025, para "treinamento e capacitação", promovido pelo Instituto de Identificação, com o objetivo de iniciarmos os trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional - CIN, nas respectivas prefeitura e câmaras, neste estado do Rio Grande de Norte.

Art. 2º. Fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária sem pernoite, para fazer face ao objetivo citado, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 796/2023.

Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Extrato de segundo termo de aditivo de contrato de prazo entre a Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN e a GESTÃO ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO, inscrito no CPF/CNPJ: 25.038.000/0001-01, através da Inexigibilidade 03/2023, cujo objeto é a Prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria em Controle Interno e Controle Patrimonial, no tocante a execução de despesa pública com ênfase na Resolução 028/2020 TCE RN e gerenciamento dos bens moveis da CMPM/RN, por mais 12 (doze) meses.

Porto do Mangue/RN, 04 de abril de 2025.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 007-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária para custear despesa do Servidor (a) Thayssa Rahunna Ferreira da Silva, CPF: 1**.2**.864-3*, que irá participar do Treinamento e Capacitação para dar inicio aos trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional-CIN. Em Mossoró-RN no dia 14 de maio de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue, 12 de Maio de 2025.

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 008-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária para custear despesa do Servidor (a) Anisse Vitoria de Souza Pereira, CPF: 7**.6**.784-8*, que irá participar do Treinamento e Capacitação para dar inicio aos trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional-CIN. Em Mossoró-RN no dia 14 de maio de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue, 12 de Maio de 2025.

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA

Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 009-2025 - CONCEDER DIÁRIA 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 01/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Conceder ½ (meia) diária para custear despesa do Servidor(a) Maria da Paz Andrade de Souza, CPF: 7**.8**.054-6*, que irá participar do Treinamento e Capacitação para dar inicio aos trabalhos de emissão de carteira de identidade nacional-CIN. Em Mossoró-RN no dia 14 de maio de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Porto do Mangue, 12 de Maio de 2025.

 ANTÔNIO AILTON SOUZA SILVA

Presidente

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, junto à empresa ATUAL CONTABILIDADE, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.413.162/0001-76, para a Contratação de empresa especializada para prestação dos Serviços de Consultoria e Assessoria em Controle Interno do Poder Legislativo abrangendo a estruturação da controladoria, bem como elaboração de documentos e instruções técnicas para realização de ações da controladoria da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN, ancorado no caput do art. 74, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Santo Antônio/RN, 30 de Abril de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO PROCESSO Nº 015/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

Retifica-se a publicação do PROCESSO Nº 015/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, de 09 de maio de 2025, veiculada no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do RN - FECAM/RN através da EDIÇÃO 2150, no dia 12 de maio de 2025, nos seguintes termos:

I - Onde se lê: R$ 11.300,00 (Onze mil e trezentos reais).

II - Leia-se: R$ 11.330,00 (Onze mil, trezentos e trinta reais).

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 12 de maio de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 016/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 013/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado MOVEIS E ELETROS CAVALCANTI & FERNANDES LTDA (CNPJ nº 24.581.043/0001-76), cujo objeto é a aquisição de aspirador de pó e água destinado à Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no valor total de R$ 546,00 (Quinhentos e quarenta e seis reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 12 de maio de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 55.742.642/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação na “10ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que será realizado no auditório do Hotel VICTORY BUSINESS FLAT, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 01 a 05 de Maio do corrente ano.

Valor Total: R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 30 de Abril de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Natal/RN, no dia 06 de maio de 2025, com a finalidade de participar de participar de Reunião Administrativa na sede da Fecam- RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 06 de maio de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder ao Senhor FRANCISCO JULIO ÁRAÚJO, vereador- presidente desta Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, no dia 13 de maio de 2025, com a finalidade de participar de treinamento e Reunião Administrativa na Fecam- RN.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de maio de 2025.

____________________________________

Francisco Júlio Araújo

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Conceder a Senhora ERIDANIA POLIANA JÓ DA COSTA, Secretária da Câmara Municipal, uma Diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custear despesas com viagem e alimentação na Cidade de Mossoró/RN, no dia 13 de maio de 2025, com a finalidade de participar do treinamento e reunião administrativa na FECAM.

 CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Taboleiro Grande, Estado do Rio Grande do Norte, em 13 de maio de 2025.

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Francisco Júlio Araújo

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor ALEX DO NASCIMENTO VICENTE, inscrito no CPF nº 064.***.***-27, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de realizar visita institucional à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN).

A visita tem como finalidade obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre procedimentos legislativos, bem como buscar informações atualizadas sobre a tramitação de proposições de interesse jurídico e administrativo. A participação do servidor também visa estreitar o diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento do conhecimento prático sobre a atuação legislativa no âmbito estadual, o que poderá refletir positivamente na atuação administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o (a) senhor (a) CINTHIA CRISTINE FERREIRA SILVA, inscrito no CPF nº 095.***.***-37, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de realizar visita institucional à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN).

A visita tem como finalidade obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre procedimentos legislativos, bem como buscar informações atualizadas sobre a tramitação de proposições de interesse jurídico e administrativo. A participação do servidor também visa estreitar o diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento do conhecimento prático sobre a atuação legislativa no âmbito estadual, o que poderá refletir positivamente na atuação administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2025.

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE: Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de realizar visita institucional à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN).

A visita tem como finalidade obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre procedimentos legislativos, bem como buscar informações atualizadas sobre a tramitação de proposições de interesse jurídico e administrativo. A participação do servidor também visa estreitar o diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento do conhecimento prático sobre a atuação legislativa no âmbito estadual, o que poderá refletir positivamente na atuação administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, inscrito no CPF nº 637.***.***-04, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de realizar visita institucional à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN).

A visita tem como finalidade obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre procedimentos legislativos, bem como buscar informações atualizadas sobre a tramitação de proposições de interesse jurídico e administrativo. A participação do servidor também visa estreitar o diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento do conhecimento prático sobre a atuação legislativa no âmbito estadual, o que poderá refletir positivamente na atuação administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 13 de maio de 2025, com o objetivo de realizar visita institucional à Diretoria Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN).

A visita tem como finalidade obter esclarecimentos técnicos e institucionais sobre procedimentos legislativos, bem como buscar informações atualizadas sobre a tramitação de proposições de interesse jurídico e administrativo. A participação do servidor também visa estreitar o diálogo institucional e contribuir para o aprimoramento do conhecimento prático sobre a atuação legislativa no âmbito estadual, o que poderá refletir positivamente na atuação administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 12 de maio de 2025.

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE: Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no dia 14 de maio de 2025, com o objetivo principal de conhecer de perto as iniciativas de integração e capacitação oferecidas aos gestores e servidores públicos do Rio Grande do Norte. A participação visa o aprimoramento do conhecimento técnico, o fortalecimento da atuação institucional e a troca de experiências exitosas voltadas à modernização da gestão pública e ao fortalecimento da cidadania..

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de 01 (uma) diária, no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 13 de maio de 2025.

Ementa: Dispõe sobre a exoneração do Sr. JOEVERTON CORTEZ DE MORAES, do cargo em comissão de Procurador Geral da Câmara Municipal de Umarizal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a exoneração ad nutum dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Umarizal é atribuição constitucional e legal do Presidente da Câmara;

RESOLVE:

                         Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão, o Sr. JOEVERTON CORTEZ DE MORAES, das funções de Procurador Geral da Câmara Municipal de Umarizal de Umarizal-RN.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2025

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 12 de maio de 2025.

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA

Vereador Presidente Interino

Ementa: Dispõe sobre a nomeação do Sr. PAULO HENRIQUE SOARES BARBOSA, para o cargo em comissão de Procurador Geral da Câmara Municipal de Umarizal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a não existência de servidores efetivos no âmbito do Poder Legislativo;

CONSIDERANDO a necessidade do provimento de cargos públicos para o auxílio na administração da Câmara Municipal de Umarizal e nas atividades legislativas de seus parlamentares.

RESOLVE:

                         Art. 1º - Nomear para Cargo em Comissão, o Sr. PAULO HENRIQUE SOARES BARBOSA, OAB Nº 13.581/RN, para assumir as funções de Procurador Geral da Câmara Municipal de Umarizal-RN.

   Art. 2º - Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 2025

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Umarizal – RN, em 12 de maio de 2025.

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA

Vereador Presidente Interino

PROCESSO Nº 019/2025
DISPENSA Nº 012/2025

 AUTORIZO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer do competente Procurador Geral acostado aos autos para a contratação da empresa: J C GONDIM, CNPJ 34.810.581/0001-49, no valor de R$ 59.200,00 (cinquenta e nove mil duzentos reais) referente ao objeto “Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços por demanda de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, incluindo os materiais, equipamentos necessários à manutenção, bem como os serviços de instalação e desinstalação dos equipamentos, visando atender às demandas da Câmara Municipal de Upanema”, de interesse da Câmara Municipal de Upanema. Autorizo ainda a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 12 de maio de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor HUGO EDUARDO CAVALCANTE CARNEIRO e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor HUGO EDUARDO CAVALCANTE CARNEIRO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor NILTON SOUZA DE ARAUJO e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor NILTON SOUZA DE ARAUJO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor KENNY JUDSON CRUZ DE LIRA e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor KENNY JUDSON CRUZ DE LIRA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor ELENILSON FERNANDES DE MEDEIROS e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor ELENILSON FERNANDES DE MEDEIROS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor RAFAEL DIAS DA SILVA e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor RAFAEL DIAS DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor CLEBSON SOARES SILVA e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor CLEBSON SOARES SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor JOSÉ EVERSON DANTAS e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor JOSÉ EVERSON DANTAS, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense ao Senhor ANTONIO GENILSON DA SILVA FERNANDES e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense ao Senhor ANTONIO GENILSON DA SILVA FERNANDES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense a Senhora CRISTIANE VALÉRIA LÍLIAN DO NASCIMENTO e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense a Senhora CRISTIANE VALÉRIA LÍLIAN DO NASCIMENTO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025

Concede o título de Cidadão Vera-Cruzense a Senhora  ISÍS CRISTIANE LINHARES DA SILVA e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de cidadão Vera-Cruzense a Senhora ISÍS CRISTIANE LINHARES DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade deste município.

Art. 2º A entrega do referido título será efetuada em Sessão Solene, em data a ser definida pala Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vera Cruz, em 12 de maio de 2025.

Francisco Sueudo Pereira Araujo             Luís Lenilson de Paiva
              Vereador Proponente                         Vereador Presidente