Pelo presente instrumento público, os signitários infine assinados, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n. 08.546.178/0001-44, com sede na Rua do Horto Florestal, 506, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA, portador da Cédula de Identidade nº 275259213-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 163.119.528-07, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Conceição Coelho, 135, Centro, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa, G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ: 11.264.081/0001-53, com sede na Rua José Vitalino, 10, loja 02, Centro, CEP: 59695-000, Baraúna/RN, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO ILDENIR DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n° 1905738/SSP/RN, inscrito no CPF nº 049.571.374-04, residente e domiciliado a Rua Pedro Mendes, 22, Zona Rural, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento contratual, com fundamento legal no inciso II, art 57, Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

                                         O presente termo tem por objeto o aditamento de prazo, com fulcro no inciso II, art 57, Lei nº 8.666/93, à contratação de pessoa jurídica visando à eventual execução dos serviços de locação de veículos em atendimento às necessidades da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Baraúna/RN, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO       

                                       O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir de 27 de julho de 2019, e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser renovado, conforme inciso ll, art. 57 da Lei 8.666/93 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCERIA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

                                 Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor.

Baraúna/RN, 27 de julho de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN

MARCOS ANTÔNIO DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de Baraúna/RN

CONTRATANTE

G&M SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÍDIA LTDA - ME

FRANCISCO ILDENIR DA SILVA SANTOS

Representante Legal

CONTRATADA

*Republicado por incorreção.

Portaria nº 013/2020                                              Brejinho-RN, 27 de julho de  2020                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

 Comunicamos que estaremos retornando as atividades presenciais nesta Casa Legislativa a partir do dia 01 de agosto do ano de 2020, considerando as recomendadas do Ministério da Saúde

RESOLVE:

Art.1º-Informamos que as Sessões Ordinárias será restrita apenas com os vereadores e terá o número resumido de funcionários. Para as demais informações o atendimento, através de e-mail camaramunicipalbrejinho@gmail.com e através dos telefones:(84)32832412 (84)991654164.

 Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, dia 01 de agosto de 2020.

 Brejinho,27 de julho 2020

OTÁVIO CARLOS DANTAS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Brejinho

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDES, BACKUP EM NUVEM PRIVADA E GESTÃO DE SEGURANÇA E CONSULTORIA EM TI, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: JOSÉ STÊNIO GOMES MEDEIROS

CNPJ/CPF: 12.061.994/0001-15

Valor: R$ 3.768,00 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 30 (trinta) dias.

  Caicó/RN, 15 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

Fica dispensada a licitação de despesa abaixo relacionada, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE REDES, BACKUP EM NUVEM PRIVADA E GESTÃO DE SEGURANÇA E CONSULTORIA EM TI, pelos próximos 5 (cinco) meses, com base no Art. 24, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a existência de valor inferior a 10% (dez por cento) do limite previsto na Alínea “a” do Inciso II do Art. 23 do mesmo diploma legal.

Informamos, ainda, a seguinte Dotação Orçamentária:

- 3390390000 – Outros Serv. Terc. P. Jurídica - PJ.

Contratado: JOSÉ STÊNIO GOMES MEDEIROS

CNPJ/CPF: 12.061.994/0001-15

Valor: R$ 18.840,00 (dezoito mil, oitocentos e quarenta reais)

Prazo para entrega, conclusão ou prestação: 5 (cinco) meses.

    Caicó/RN, 24 de julho de 2020.

__________________________

Rosângela Maria da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, do Estado do Rio Grande do Norte, torna publica a RETIFICAÇÃO do Edital do Pregão Presencial com SRP Nº 001/2020, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN. As retificações serão no Termo de referência e na data de realização da sessão para abertura dos envelopes.

1º) No Anexo I do Edital (termo de referência):

• Onde lê: “Item 3. Do valor total: R$ 35.200,00.”;
• Lê-se: “Item 3. Do valor total: R$ 35.199,96.”.

2°) A data de realização da sessão fica aprazada para o dia 12 de agosto de 2020 as 09:00 horas.

A Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN informa que as demais informações permanecem inalteradas.

Ceará-Mirim/RN, em 28 de julho de 2020.

Glênio Ramalho Praxedes

Pregoeiro

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Currais Novos/RN CNPJ nº 08.470.502/0001-98. CONTRATADA: JOANDSON DE ARAUJO SILVA - CNPJ: 21.359.036/0001-36. OBJETO: Contratação de empresa para a Prestação de Serviços de manutenção e instalação de Ar Condicionado destinado a Câmara Municipal de Currais Novos, durante o ano de 2020, de acordo com a necessidade. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Fonte: 100 – Recursos Ordinários. Atividade: 2001 – Manutenção e funcionamento da Câmara Municipal. Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, Lei Federal 10.520/2002. MODALIDADE: Pregão Presencial nº 05/2020. VIGÊNCIA: A vigência do Contrato tem início com a data da assinatura e término com a prestação total dos serviços, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2020, pelo valor total de R$ 13.660,00 (treze mil, seiscentos e sessenta reais). SIGNATARIOS: João José da Silva Neto – Pela Contratante; Joandson de Araujo Silva (JOANDSON DE ARAUJO SILVA MEI) – Pela Contratada. Currais Novos/RN, 28 de Julho de 2020.

Concede diária  

                   O Tesoureiro da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

                   Art. 1º - Conceder ao Presidente da Câmara Municipal Vereador Janduí Pires Dantas, 01 (uma) diária, para que o mesmo possa estar na cidade de Natal/RN, no dia 30 de junho do ano em curso, visando resolver assuntos de interesse desta Câmara Municipal na FECAM – Federações das Câmaras Municipais.

                   Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Doutor Severiano/RN em 28 de julho de 2020.

José Eriberto Jácome da Silva

Tesoureiro

Dispõe acerca do pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, aos servidores públicos do Município de Florânia que estejam trabalhando em ambientes de combate ao coronavírus (COVID-19) e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Florânia, nos termos do Art. 167, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municilpal de Florânia e  Art. 48, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado, aos servidores públicos do Município de Florânia/RN, que estejam trabalhando em locais vinculados ao atendimento de pacientes suspeitos, notificados ou testados positivos pelo coronavírus (Covid-19), pelo tempo que perdurar o surto ou pandemia, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor de seu salário-base.

Parágrafo único. Além dos profissionais da área da saúde, fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, referido no caput deste artigo, aos agentes de saúde, agentes de combate às endemias, auxiliares de serviços gerais (ASG), vigilantes, motoristas e recepcionistas.

Art. 2º. Os servidores públicos mencionados no Art. 1º, que estejam afastados de suas respectivas funções em razão de possível contágio com o coronavírus (COVID-19), farão jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Os servidores públicos afastados de suas funções laborais por avaliação médica em razão de comorbidades, bem como aqueles que se encontrarem exclusivamente em trabalho remoto (teletrabalho), não farão jus ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florânia, 28 de julho de 2020. 

___________________________________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Vereador Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia - CMF, Vereador Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Tesoureira, FLÁVIA MARIA DE MORAIS MEDEIROS, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, nos dias 29 e 30 de julho de 2020, mais precisamente ao Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN, para buscar cédulas de identidade e dar início a nova etapa do convênio entre o Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) e o Governo do Estado.

Art. 2º - Pelo deslocamento, será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA INTEGRAL e R$ 100,00 (cem reais), correspondente a 01 (uma) DIÁRIA PARCIAL, conforme Lei Municipal Nº 848/2017, para custear despesas com alimentação, transporte e estadia.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se,

Cumpra-se:

Câmara Municipal de Florânia/RN, 28 de julho de 2020.

_______________________________

Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros

Presidente

                  O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr. Geraldo Abdias da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

                  Conceder adiantamento a Sra, Lígia Lídia dos Santos Silva, 1 (Uma) diária no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para a mesma deslocar - se à Natal/RN no dia 29 de julho de 2020, para comparecer a sede do ITEP, conforme solicitação para atualização cadastral de identificadores para emissão de Rgs e recebimento de novo material para as novas emissões.

                                      ________________________________

PRESIDENTE

Geraldo Abdias da Silva Filho

                  O Presidente da Casa Legislativa Vereador Antônio Gregório de Medeiros, o Sr. Geraldo Abdias da Silva Filho, no uso de suas atribuições legais, baseado no Decreto Legislativo 001/2009;

Resolve:

                  Conceder adiantamento a Sr. Ítalo Isaac Borges Rocha, 1 (Uma) diária no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), para o mesmo deslocar - se à Natal/RN no dia 29 de julho de 2020, para comparecer a sede do ITEP, conforme solicitação para atualização cadastral de identificadores para emissão de Rgs.

                                      ________________________________

PRESIDENTE

Geraldo Abdias da Silva Filho

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Japi/RN – CNPJ. 10.727.578/0001-09

CONTRATADO: PS Engenharia – CNPJ. 26.951.460/0001-99

OBJETO: Serviços de Manutenção de Pintura e Emassamento de paredes para

atender necessidades da Câmara Municipal de Japi/RN

VALOR GLOBAL R$ 7.027,50 – (Sete mil, vinte e sete reais e cinquenta centa-

vos)

BASE LEGAL: art 24, inciso II da Lei nº 8.666/93

                                             Japi/RN, 28 de julho de 2020

                                            Manoel Valdécio Freire de Souza

                                                            Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 270700001

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: JOSE GILBERTO DA SILVA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 30/07/2020 a 30/07/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o vereador presidente José Gilberto da Silva se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na FECAM/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de julho de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA

RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133

CNPJ: 08.587.271/0001-05

EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA

PROCESSO Nº: 270700003

CONCEDENTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN

BENEFICIADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: JOÃO CAMARA/RN - NATAL/RN, no período de 30/07/2020 a 30/07/2020

OBJETO: Solicitação de diária para o funcionário Claudio do Nascimento Oliveira se deslocar a capital do estado para tratar de assuntos internos na Fecam/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o DECRETO CM JOAO CAMARA Nº 05/2019 e a RESOLUÇÃO Nº 011/2016 - TCE/RN de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de julho de 2020

TÁZIA CRISTINA DAMASCENO SIVA

CHEFE DE GABINETE

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 014/2020 – DISPENSA Nº 012/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS - ME (CNPJ nº 04.982.974/0001-79); OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza; VIGÊNCIA: 13 de julho a 31 de dezembro de 2020; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo; VALOR GLOBAL: R$ 5.788,00 (Cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Fagner Bezerra de Brito – Pelo Contratante e Gilson Gomes de Medeiros - Contratado

      Jucurutu/ RN, 13 de julho de 2020.

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

* Retroagindo seus efeitos a data da assinatura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 015/2020 – DISPENSA Nº 013/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: GILSON GOMES DE MEDEIROS - ME (CNPJ nº 04.982.974/0001-79); OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios; VIGÊNCIA: 13 de julho a 31 de dezembro de 2020; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo; VALOR GLOBAL: R$ 6.704,90 (seis mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Fagner Bezerra de Brito – Pelo Contratante e Gilson Gomes de Medeiros - Contratado

      Jucurutu/ RN, 13 de julho de 2020.

* Retroagindo seus efeitos a data da assinatura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 013/2020 – DISPENSA Nº 011/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: SANTO ANTONIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – EPP (CNPJ nº 08.385.809/0001-90); OBJETO: Aquisição de Material de Expediente; VIGÊNCIA: 13 de julho a 31 de dezembro de 2020; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo; VALOR GLOBAL: R$ 8.412,05 (Oito mil, quatrocentos e doze reais e cinco centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Fagner Bezerra de Brito – Pelo Contratante e Caio Sérgio Damasceno de Araújo - Contratado

            Jucurutu/ RN, 13 de julho de 2020.

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

* Retroagindo seus efeitos a data da assinatura.

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 010/2020 – DISPENSA Nº 008/2020

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; CONTRATADA: MURIEL ALVES LOURENÇO 70413333450 (CNPJ nº 34.203.363/0001-46); OBJETO: Aquisição de material adesivo para veículo, porta de vidro e banner; VIGÊNCIA: 20 de maio a 31 de dezembro de 2020; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 001.001 – Câmara Municipal; Projeto/atividade: 2.001 – Manut. Atividade da Câmara Municipal; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo; VALOR GLOBAL: R$ 1.000,00 (Um mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, II da Lei N° 8.666/93. SUSBCRITORES: Fagner Bezerra de Brito – Pelo Contratante e  Muriel Alves Lourenço - Contratado

            Jucurutu/ RN, 20 de maio de 2020.

Fagner Bezerra de Brito

Presidente da CMJ

* Retroagindo seus efeitos a data da assinatura.

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, e art. 192, § 9º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no que concerne à aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 192, § 9º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 996, de 28 de julho de 2020, oriunda do projeto de Lei nº 005/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

Dispõe sobre a construção e a reforma de mata-burros no Município de Jucurutu e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. A instalação e/ou reforma de mata-burros nas vias rurais do Município de Jucurutu deverá ser executada com barras dispostas horizontalmente e paralelamente em toda a extensão do comprimento da vala.

§ 1º Para a execução das obras de instalação e/ou reformas de mata-burros, deverão ser observadas, preferencialmente, as seguintes etapas:

I – Escavação da vala, nas dimensões definidas em projeto, com, no mínimo, 365cmx170cmx100cm (comprimento x largura x profundidade).

II – Apiloamento da vala e contenção do terreno, levando em consideração o material definido em projeto.

III – Construção de um pilar de apoio para cada longarina (tubo metálico ou ferro maciço), a qual, a depender do projeto, poderá ser circular ou retangular, a ser posteriormente instalada.

IV – Fixação das longarinas (tubos metálicos ou ferros maciços) nos pilares mencionados no inciso III, de forma que a disposição coincida com a largura do mata-burro.

V – Deverão ser instaladas, pelo menos, 4 longarinas de, no mínimo, dois metros e dez centímetros de comprimento e 62 mm de diâmetro, espaçadas igualmente, as quais deverão ultrapassar a largura da vala em pelo menos 20 cm de cada lado, a fim de serem, também, fixadas nas paredes de contorno.

VI – Fixar nas longarinas, de maneira adequada, o estrado, composto por tubos metálicos ou ferros maciços de diâmetro mínimo de 62 mm, dispostos no maior comprimento do mata-burro, isto é, transversais a toda extensão das longarinas, e com espaçamento máximo de 10 cm entre estes.

VII – O mata-burro deve conter paredes laterais em nível, paralelas à menor dimensão do mata-burro e com altura mínima de 65 cm.

§ 2º Vãos centrais são extremamente proibidos, independentemente do método construtivo.

Art. 2º. O mata-burro deve ser executado de forma a evitar acidentes com pessoas e animais.

Art. 3º. As normas dispostas nesta Lei deverão ser obrigatoriamente observadas pelo Poder Público municipal e pelos particulares.

Art. 4º. Fica a Prefeitura responsável pela fiscalização dos mata-burros públicos e privados, como também pela manutenção dos primeiros e regulamentação daqueles que não estejam de acordo com esta Lei.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal prestará auxílio financeiro, técnico e de engenharia aos particulares que, comprovadamente, não disponham de recursos suficientes para realizar a manutenção dos mata-burros.

Art. 5º. O Município de Jucurutu e os particulares terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor desta Lei, para adaptarem os mata-burros existentes às novas regras.

Parágrafo único. Para atendimento do prazo previsto neste artigo, a Prefeitura Municipal prestará auxílio financeiro, técnico e de engenharia aos particulares que, comprovadamente, não disponham de recursos suficientes para realizar a adaptação dos mata-burros.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for cabível.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de Julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, e art. 192, § 9º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 26 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no que concerne à aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 192, § 9º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 997, de 28 de julho de 2020, oriunda do projeto de Lei nº 006/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

Dispõe em caráter excepcional sobre suspensão de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipais, ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

§ 1º. O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de Calamidade declarada no município.

§2º - É optativo ao servidor aderir à suspensão do desconto de forma que fica assegurado ao servidor ou empregado público a opção pela manutenção do desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador, devendo o servidor ratificar perante o órgão a autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

Art. 3º Caberá ao órgão competente pela administração da folha de pagamento dos órgãos municipais (Prefeituras Municipal, Câmara Municipal e Previ Jucurutu) orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de Julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, e art. 192, § 9º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 02 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no que concerne à aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 192, § 9º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 998, de 28 de julho de 2020, oriunda do projeto de Lei nº 007/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021-2024 e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jucurutu, para o mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, fica fixado em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Art. 2º Fica igualmente fixado, para o mesmo período previsto no art. 1º, o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jucurutu em R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Jucurutu fica fixado em R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), para o mesmo período previsto no art. 1º.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

Art. 5º Aos subsídios fixados nesta Lei é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa do Poder Executivo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de Julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 3º da Lei Orgânica Municipal”.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, e art. 192, § 9º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo em 02 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 37, § 1º, da Lei Orgânica do Município, no que concerne à aludida proposição legislativa;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 37, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 192, § 9º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Municipal nº 999, de 28 de julho de 2020, oriunda do projeto de Lei nº 008/2020, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Jucurutu para a Legislatura 2021-2024 e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 37, § 7º, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Jucurutu fica mantido em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para a Legislatura 2021-2024.

§ 1º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal, para o mesmo período fixado no caput, fica mantido em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tomando como parâmetro para o seu estabelecimento o do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2º Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado para os Vereadores serão necessariamente obedecidas as normas constitucionais em vigor e, ainda, cumulativamente:

I – O total da despesa com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

II – O subsídio mensal dos Vereadores corresponderá até o limite de 30% (trinta por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, não lhes sendo devidos o pagamento de gratificações natalinas e de adicional de férias.

III – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos seus vereadores e encargos previdenciários.

§ 3º. O reajuste de subsídio dos Vereadores, quando majorado o teto estabelecido para o subsídio dos Deputados Estaduais, não será automático e dependerá de Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, obedecidas, em qualquer caso, as limitações previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

§ 4º Não haverá pagamento de qualquer remuneração ou verba indenizatória para os Vereadores por sessão extraordinária convocada pelo Presidente da Câmara Municipal, por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

Art. 4º. Aos subsídios fixados nesta Lei é assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observada a iniciativa privativa da Câmara Municipal.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 28 de Julho de 2020.

Edivan Fernandes da Costa

Vice-Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “b”, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO.

C O N V O C A, os Senhores Vereadores para comparecerem à sessão extraordinária via Home Office, a realizar-se no dia 31 de julho de 2020, com início às 09:00 horas da manhã, na sala de reuniões da plataforma de vídeo conferencia zoom, com a finalidade de  atender convocação extraordinária do Poder Executivo  Municipal  para deliberar sobre matérias de interesse público do respectivo município, dada a urgência da necessidade, sobre os seguintes aspectos:

PROJETO DE LEI Nº 009/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2020, e dá outras providencias.

Publique-se na forma da lei.

Poço Branco/RN, 28 de julho de 2020.

JOÃO HORÁCIO DE GÓIS

Presidente da Câmara Municipal de Poço Branco.

A Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, representada neste ato pelo seu presidente Vereador Adeilton Bezerra da Silva, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, convoca – ló, para comparecer a esta Casa Legislativa, na próxima quarta feira dia (29/07/2020), as 10:00 horas, para participar de Sessão Extraordinária com o objetivo único de votarmos projeto de lei Nº 050 dispõe sobre a remissão de créditos tributários do imposto predial e territorial urbano – IPTU e da taxa de localização e funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresários e a prorrogação automática dos alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela COVID-19 na população e dá outras providencias.

Projeto de lei Nº 049/2020 dispõe sobre a criação do departamento municipal de transito e transporte rodoviário – Demutran, da junta administrativa de recursos de infração – Jari e dá outras providencias.

Desde já agradecemos pelo pronto Atendimento.

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Adeilton Bezerra da Silva

Vereador/Presidente

PROCESSO Nº: 280700001

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: JOSE TIAGO SANTANA NETO DE FARIAS

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 30/07/2020 a 30/07/2020

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO CMT Nº 005/2019 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de julho de 2020

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL

PROCESSO Nº: 280700002

CONCEDENTE: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN

BENEFICIADO: ENOCK MAURICIO GOMES NETO

QUANTIDADE DE DIÁRIA: meia diária

VALOR TOTAL: R$ 100,00 (CEM REAIS)

DESTINOS / PERÍODO: TOUROS/RN - NATAL/RN, no período de 30/07/2020 a 30/07/2020

OBJETO: Comparecer a FECAM/RN para resolver assuntos de interesse da Câmara Municipal de Touros/RN.

O fundamento legal para concessão da diária em tela apresenta-se de acordo com o que preceitua o RESOLUÇÃO CMT Nº 005/2019 e a 011/2016 de 09/06/2016 do TCE/RN.

PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL

Em 28 de julho de 2020

EDINEIDE M DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA GERAL