O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 017/2025 da Dispensa de Licitação nº 014/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços na instalação do sistema de transmissões das sessões legislativa da Câmara Municipal de Almino Afonso, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Almino Afonso – RN, 20 de maio de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a dispensa de Licitação nº 014/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços na instalação do sistema de transmissões das sessões legislativa da Câmara Municipal de Almino Afonso.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Almino Afonso – RN, 20 de maio de 2025.

FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na instalação do sistema de transmissões das sessões legislativa da Câmara Municipal de Almino Afonso.

CONTRATADO:  19.256.646 KLEITON MARTINS NUNES

VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso.

Almino Afonso – RN, 20 de maio de 2025.

RUBENS MATEUS BEZERRA DE LUCENA

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 017/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 014/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN

CONTRATADO:  19.256.646 KLEITON MARTINS NUNES

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços na instalação do sistema de transmissões das sessões legislativa da Câmara Municipal de Almino Afonso.

VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica – PJ. 

VIGÊNCIA: 20 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022, 2125/2024 e 2241/2025, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do VEREADOR da CMA –  LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO – PSD.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), ao Senhor  LUIS CARLOS FERNANDES TARGINO – PSD– Vereador da CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO INSTITUCIONAL NO GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL BERNARDO AMORIM, COM O OBJETIVO DE APRESENTAR PROJETOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE APODI, BEM COMO BUSCAR APOIO E RECURSOS PARA MELHORIAS EM DIVERSAS ÁREAS DA GESTÃO PÚBLICA LOCAL.

Período do Afastamento:  22 DE MAIO DE 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 20 de maio  de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

                        Partes: ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA, CNPJ: 18.421.148/0001-65 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Aquisição de materiais elétricos para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA, CNPJ: 18.421.148/0001-65, Rua Coronel Liberalino, Nº 201 Bairro: Centro - Areia Branca -RN.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ R$ 48.363,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 16 de maio de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA, CNPJ: 18.421.148/0001-65 referente ao Aquisição de materiais elétricos para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 16 de maio de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Aquisição de materiais elétricos para Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado ANTONIO MARCIO DE SOUZA LTDA, CNPJ: 18.421.148/0001-65, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 16 de maio de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Processo nº 0018/2025 – Dispensa de Licitação nº 014/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: EDIFICACAO E TRANSPORTES UNIAO LTDA

CNPJ: 04.031.176/0001-61

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engenharia destinados à Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, com preço desonerado, nas edificações do Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

Vigência: 29/04/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 29 de abril de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Concede o Título de Cidadão Caiçarense e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento – RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 32, XXI, do Regimento Interno c/c art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:

Art. 1º - Fica conferido o “Título de Cidadão Caiçarense” a Sra. MARISA GABRIELA DA SILVEIRA SOUSA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Art. 2º - A Mesa Diretora desta Casa designará Sessão Solene para proceder com a entrega da honraria.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, 20 de maio de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

FRANCISCO LEONARDO DA SILVA LISBOA

Vereador propositor

Decreto Legislativo nº 055/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Livya Maria Garcia da Nóbrega Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 056/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Jailton Nogueira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 057/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Neilton Carlos Diógenes Magalhães, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 058/2025 EMENTA:

Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Sulene Cunha Sousa Oliveira, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 059/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Osmir de Oliveira Monte, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 060/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Francisco Damião de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 061/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. Francisco Wellington Alves, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 062/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Robson Ricardo Machado Lima de Carvalho, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 19 de maio de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito no CPF nº 066.759.334-93, Edil e Presidente desta casa Legislativa, quatro (04) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do ENCONTRO NACIONAL DE GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS – UVB BRASIL, que realizar-se-á em São Paulo/SP no período de 20 a 23 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de maio de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 19 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice Presidente da Câmara

*Republicado por incorreção

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder ao Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária no valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A concessão e o pagamento indenizatório da diária que visa custear o período do dia 14/05/2025, onde iniciou-se as 06:20hrs da manhã do dia 14/05/2025 com saída da sede do Município em direção a cidade de Mossoró/RN e findou-se às 19:03 hrs do mesmo dia com o retorno, ausência decorrente do comparecimento e participação do treinamento e capacitação de emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de abril de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Maria Ângela Soares da Silva, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder a Sra. Maria Ângela Soares da Silva, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária no valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A concessão e o pagamento indenizatório da diária que visa custear o período do dia 14/05/2025, onde iniciou-se as 06:20hrs da manhã do dia 14/05/2025 com saída da sede do Município em direção a cidade de Mossoró/RN e findou-se às 19:03 hrs do mesmo dia com o retorno, ausência decorrente do comparecimento e participação do treinamento e capacitação de emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de abril de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Fabielle Oliveira de Lima Nines, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder a Sra. Fabielle Oliveira de Lima Nines, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária no valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A concessão e o pagamento indenizatório da diária que visa custear o período do dia 14/05/2025, onde iniciou-se as 06:20hrs da manhã do dia 14/05/2025 com saída da sede do Município em direção a cidade de Mossoró/RN e findou-se às 19:03 hrs do mesmo dia com o retorno, ausência decorrente do comparecimento e participação do treinamento e capacitação de emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de abril de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

PORTARIA N° 25/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES, e a Tesoureira MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Municipal nº 152/2024, tendo em vista a solicitação de diárias do(a) senhor(a) Márcia Greiga Nunes Alves, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN.

RESOLVE:

Art. 1º. - Conceder a Sra. Márcia Greiga Nunes Alves, servidora da Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN, 01 (uma) diária no valor unitário de R$: 483,71 (Quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em conformidade com os ditames da Lei Municipal Nº 152/2024. A concessão e o pagamento indenizatório da diária que visa custear o período do dia 14/05/2025, onde iniciou-se as 06:20hrs da manhã do dia 14/05/2025 com saída da sede do Município em direção a cidade de Mossoró/RN e findou-se às 19:03 hrs do mesmo dia com o retorno, ausência decorrente do comparecimento e participação do treinamento e capacitação de emissão de Carteira de Identidade Nacional/CIN, realizado pelo ITEP/RN.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.

Publique – se, Registre – se e Cumpra – se.

Coronel João Pessoa/RN, 21 de abril de 2025.

HILDERLANDIO RODRIGUES ALVES

Vereador-Presidente

MARIA LIGIANY DE SOUZA LIMA ALVES

Tesoureira

RESOLUÇÃO Nº 03/2025 - CMF/RN                                       

AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, e, ainda; Considerando os dispostos nos Artigos 2º, 94 e 97, Inciso II da Lei Orgânica Municipal; Considerando o quórum exigido de 2/3 (dois terços) de que trata o artigo 148, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal; Considerando que, nos últimos anos, a Câmara de Florânia reestruturou o seu acervo mobiliário, adquirindo novos móveis e aparelhos de informática, ficando alguns equipamentos inutilizados ou ociosos, como mesas, armários, computadores, impressoras, entre outros, nesta egrégia Casa; Considerando que dentre os bens móveis considerados inservíveis para qualquer utilização, destacamos 4 (quatro) armários/prateleiras, 5 (cinco) monitores, 3 (três) Gabinetes/CPUs, 6 (seis) impressoras, 4 (quatro) estabilizadores, 3 (três) mesas, 3 (três) teclados e 1 (uma) placa de restauração da estrutura física da Câmara de Florânia.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Florânia autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, dos bens móveis seguintes:

1. 2 (dois) armários aço 02 portas (anexo – fotos 1 e 2) com etiquetas de  tombamento, registrados sob nºs 0013 e 0015, em 23/12/2020; 1 (um  prateleira de aço (anexo – foto 3), com etiqueta de  tombamento, registrada sob nº 0017, em 23/12/2020; e 1 (um) armário aço 01 porta (anexo – foto 4) com etiqueta de  tombamento, registrado sob nº 0086, em 23/12/2020.
2. 3 (três) monitores turbo (Anexo – foto 5); 1 (um) monitor Benq (anexo – foto 6), registrado no tombamento sob nº 0117, em 23/12/2020; e 1 (um) monitor (anexo – foto 7), registrado no tombamento sob nº 0152, em 23/12/2020. 
3. 3 (três) Gabinetes/CPUs (Anexo – fotos  8 e 9) com etiquetas de  tombamento, registrados sob nºs 0078, 0082 e 0151, em 23/12/2020;
4. 2 (duas) impressoras EPSON LX350 (Anexo – foto 10); 2 (duas) impressora HP F4580 (anexo – foto 11); 1 (uma) impressora HP 3745 (anexo – foto 12); 1 (uma) Impressora HP 2376 (anexo – foto 13). 
5. 4 (quatro) estabilizadores (anexo – foto 14) com etiquetas de  tombamento, registrados sob nºs 0079, 0080 e 0081, (um sem etiqueta), em 23/12/2020.
6. 3 (três) mesas (anexo – fotos 15, 16 e 17) com etiquetas de  tombamento, registradas sob nºs 0096, 0102 e 0153, em 23/12/2020.
7. 3 (três) teclados (anexo – foto 18).
8. 1 (uma) placa de restauração da estrutura física da Câmara de Florânia, realizada em 2002  - para o acervo do Museu Maestro Marciano Ribeiro/ ala da Política - (anexo – foto 19).

Art. 2º – A alienação dos bens móveis, descritos no antigo anterior, será realizada através de doação sem ônus ao acervo da Secretaria Municipal de Cultura de Florânia/RN, e aos acervos da Biblioteca Municipal Inácio Araújo e do Museu Maestro Marciano Ribeiro, atendendo ao solicitado por meio do ofício enviado pelo Secretário Adjunto de Cultura, Sr. Helder Lima Freire, sob nº 06/2025, e datado de 09/05/25.

Art. 3º – Os bens móveis doados não poderão ser transferidos para outro órgão ou entidade, sob pena de reversão ao patrimônio da doadora, sendo permitida sua alienação pelo beneficiário apenas nos termos do Art. 97, II da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º – Cessada as razões que justificaram a sua doação, os bens móveis não poderão ser transferidos para outro órgão/entidade ou pessoa física, revertendo-se ao patrimônio da Câmara Municipal de Florânia/RN.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação e publicação.

Câmara de Florânia, em 20 de maio de 2025.

Ver. Manoel Pinto Neto

Presidente

Ver. Geovani Pereira Cruz

1º Secretário   

Ver. Francisco Toscano de Medeiros

2º Secretário

A Câmara Municipal de Guamaré/RN, TORNA PÚBLICO, que realizará licitação, através da modalidade “Pregão Eletrônico”, cujo objeto é Registro de preço para aquisição de material permanente para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Guamaré/RN., do tipo Menor Preço Por Item – consoante detalhados no Anexo I, que compõe este instrumento convocatório formando um todo único e indivisível, de conformidade com os termos da Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo comunica as empresas e interessados, a apresentarem Propostas de Preços no dia 03 de junho de 2025 (terça-feira), às 09:30 horas – Horário de Brasília.

O edital e os respectivos anexos poderão ser adquiridos, no sistema eletrônico, através dos sites: www.portaldecompraspublicas.com.br, no https://www.gov.br/pncp/pt-br Portal Nacional de Contratações Publicas – PNCP, ou no, https://cmguamare.rn.gov.br/portal-da-transparencia/licitacoes/. Maiores informações de Maiores informações de 08:00 às 12:00h, pelo e-mail  (licitacao@guamare.rn.leg.br).

Guamaré/RN, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Oliveira Silva
Pregoeiro Oficial
Mat:. 1813

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00011/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II,
da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR–CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MAURICIO DA SILVA FILHO 05260520408 - CNPJ: 23.961.537/0001-13 - R$ 36.820,00.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de maio de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR–CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 20/05/2025.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR–CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Dispensa nº DV00011/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de maio de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR–CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS –RN. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação nº DV00011/2025, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Elemento de Despesa: 339039. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00020/2025 - 21.05.25 - MAURICIO DA SILVA FILHO 05260520408 - CNPJ 23.961.537/0001-13 - R$ 36.820,00 (trinta e seis mil e oitocentos e vinte reais).

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, fundamentada no Art. 74, inciso
I, da Lei 14.133/21, que objetiva: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES;
ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA - CNPJ: 07.797.967/0001-95 - R$ 11.960,00.

Jardim de Piranhas - RN, 15 de maio de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00006/2025. OBJETO: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR
UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretária Geral. RATIFICAÇÃO: Presidente da Câmara, em 15/05/2025.

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; DESIGNO os servidores Lenice Batista de Araújo, Auxiliar de Serviços Gerais, como Gestor; e Damiana Gomes da Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, para Fiscal, do contrato decorrente da Inexigibilidade nº IN00006/2025, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Jardim de Piranhas - RN, 15 de maio de 2025
EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA –
Presidente da Câmara

OBJETO: ASSINATURA ANUAL DO SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS PARA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DE PESQUISAS, ELABORAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÕES E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BANCO DE PREÇOS, SISTEMA INTELIGENTE DE PESQUISAS DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2025, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 20/05/2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00021/2025 - 20.05.25 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA - CNPJ 07.797.967/0001-95 - R$ 11.960,00 (onze mil e novecentos e sessenta reais).

A SECRETÁRIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Alan Oliveira do Amaral, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 21,22,23 e 24 de maio de 2025, a fim de participar do Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos; Objetivo do congresso  “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas como: Importância da Atualização do Regimento Interno das Câmaras Municipais, A fórmula do discurso persuasivo, Violência Política de Gênero e cota de Gênero e temas polêmicos do Direito Eleitoral, entre outros.

QUANTIDADE:  três diárias e meia

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  21,22,23 e 24 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos)

VALOR TOTAL: R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 20 de maio de 2025.

Katieny Mirraelly Gomes de Pontes

Secretária Geral da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Romualdo Teixeira Cosme, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 21,22,23 e 24 de maio de 2025, a fim de participar do Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos; Objetivo do congresso  “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas como: Importância da Atualização do Regimento Interno das Câmaras Municipais, A fórmula do discurso persuasivo, Violência Política de Gênero e cota de Gênero e temas polêmicos do Direito Eleitoral, entre outros.

QUANTIDADE:  três diárias e meia

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  21,22,23 e 24 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 20 de maio de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Edivan Fernandes da Costa, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 21,22,23 e 24 de maio de 2025, a fim de participar do Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos; Objetivo do congresso  “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas como: Importância da Atualização do Regimento Interno das Câmaras Municipais, A fórmula do discurso persuasivo, Violência Política de Gênero e cota de Gênero e temas polêmicos do Direito Eleitoral, entre outros.

QUANTIDADE:  três diárias e meia

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  21,22,23 e 24 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 20 de maio de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO de três diárias e meia, ao Sr. Jubiratan de Araújo Saldanha, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de João Pessoa/PB, nos dias 21,22,23 e 24 de maio de 2025, a fim de participar do Congresso Nacional de Agentes Públicos e Políticos; Objetivo do congresso  “Visar o encontro com demais autoridades políticas do país, no intuito de promover  debates sobre temáticas como: Importância da Atualização do Regimento Interno das Câmaras Municipais, A fórmula do discurso persuasivo, Violência Política de Gênero e cota de Gênero e temas polêmicos do Direito Eleitoral, entre outros.

QUANTIDADE:  três diárias e meia

DESTINO: João Pessoa/PB

DATA:  21,22,23 e 24 de maio de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos)

VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                

Jucurutu/RN, 20 de maio de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU - CNPJ: 08.304.339/0001-93, sediada na Rua Martins Ferreira, nº 235 – Centro - Macau/RN.

CONTRATADA: ANTONIO E DE OLIVEIRA – 3A DETETIZADORA – CNPJ: 43.794.108/0001-06 - sediada na Rua Gregório Soares de Macedo, nº 373 – Bairro Bela Vista – Assú/RN.

VALOR GLOBAL: R$: 53.820,00 (Cinquenta e três mil oitocentos e vinte reais)

VIGENCIA DO CONTRATO: 21/05/2025 a 20/05/2026

OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, CONTROLE DE ARACNÍDEOS, CONTROLE DE AVES E MORCEGOS, VISANDO AO COMBATE A PRAGAS E AGENTES BIOLÓGICOS, TAIS COMO: ROEDORES, ESCORPIÕES, ARANHAS, CUPINS E OUTROS INSETOS NOCIVOS, NO QUE SE REFERE A CONTROLE, REPRODUÇÃO E EXTERMÍNIO NOS AMBIENTES DO IMÓVEL SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em seu Art. 75, Inciso II.

Macau/RN, 21 de maio de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 00015/2025

PROCESSO Nº 00016/2025
DISPENSA Nº 00015/2025

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Dispensável, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa: JERRY CRISTENES DOS SANTOS, CNPJ: 26.767.713/0001-79, no valor de R$ 9.660,00 (nove mil seiscentos e sessenta reais). Referente ao objeto solicitado por esta Câmara para a Contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimentos de peças de computadores, impressoras, programação de redes, roteadores e recargas para a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN. RATIFICO a Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN, 20 de maio de 2025.

FRANCISCO BELARMINO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 21 de Maio de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

-Leitura do parecer da comissão permanente de legislação, justiça e redação final. votação do Projeto de Lei Nº 01/2025 de iniciativa da Ver. Francimária Barbosa de Medeiros Silva;

-Leitura do Projeto de Lei Nº 007/2025. De iniciativa do Executivo. "Dispõe sobre a criação do programa Municipal de Transferência de Renda, denominado "Renda cidadã" e dá outras providências;

- Leitura do Projeto de Lei Nº 004/2025. De iniciativa do Ver. Edson Junior do Nascimento. Dispõe sobre o dia do futebolista no âmbito Municipal e dá outras providências;

SEGUNDA ORDEM:

- Requerimento Nº 003/2025, do Sr. Vereador Wagner Araujo Oliveira: A Criação de um poço artesiano na comunidade do Sítio Sucavão;

- Requerimento Nº 006/2025, da Sra. Vereadora Francimária Barbosa de Medeiros Silva: A Instalação de Lombadas Quadradas com Faixa de Pedestre e Acessibilidade, em frente as Escolas Municipais.

- Requerimento Nº 014/2025, Nº015/2025 e Nº 016/2025 do Sr. Vereador Edson Junior Nascimento: A Aquisição de lixeiras de rua, tipo Container, para instalação nos pontos de coleta das localidades dos sítios Campestre, Palmeirinha, Sucavão e Bota Fogo; A Perfuração de um Poço Artesiano na Comunidade do Sítio Gravatá, nas proximidades da casa de Dona Maria das Graças, próximo a Val Amaro; A aquisição de refletores para o Estádio Municipal de Futebol, localizado no Bairro Cidade Nova.

TERCEIRA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN, 20 de Maio de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 09, DE 20 DE MAIO DE 2025 Concede diária ao funcionário da Câmara Municipal de Montanhas/RN, que especifica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa legislativa, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE: Conceder a VEREADORA VICE-PRESIDENTE da Câmara Municipal de Montanhas/RN, Francimária Barbosa de Medeiros Silva, ocupante do cargo Vereadora vice-presidente , meia diária para custear despesas com locomoção, durante seu deslocamento à cidade de NATAL/RN, no período de 22 de Maio de 2025, cuja saída está programada para o dia 22 de Maio de 2025, com retorno previsto para o dia 22 de Maio do corrente ano. A diária tem por objetivo o seu comparecimento a FECAM/RN, para tratar de assuntos referentes ao legislativo municipal . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Pague-se.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20050001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 48.403,50 (QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de 60.498.353 NILTON AMERICO DE LIMA - CNPJ/CPF: 60.498.353/0001-95.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 60.498.353 NILTON AMERICO DE LIMA - CNPJ/CPF: 60.498.353/0001-95, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN , no valor estimado de R$ 48.403,50 (QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). ELIENE AMANCIO LIMA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN  .

CONTRATADO........: 60.498.353 NILTON AMERICO DE LIMA - CNPJ/CPF: 60.498.353/0001-95.

VALOR ESTIMADO........: R$ 48.403,50 (QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20050002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 39.317,50  (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA - CNPJ/CPF: 60.530.431/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 20050002/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN , pelo valor de R$ 39.317,50  (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA - CNPJ/CPF: 60.530.431/0001-91.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de MONTANHAS/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN  .

CONTRATADO........: 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA - CNPJ/CPF: 60.530.431/0001-91.

VALOR ESTIMADO........: R$ 39.317,50  (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO, Presidente da Câmara.

MONTANHAS – RN, 20 de maio de 2025.

ELIENE AMANCIO LIMA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Monte das Gameleiras/RN manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de itens personalizados de representatividade institucional da Câmara Municipal de Monte das Gameleiras. CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO.  Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Justiniano da Costa, nº 152, Centro - Monte das Gameleiras/RN, ou pelo email: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. As propostas e a documentação de habilitação serão recebidas até, as 12h00min, do dia 23 de maio de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas preferencialmente pelo e-mail: licitacoescmmgameleirasrn@gmail.com. Recursos: Previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Resolução nº 006/2023; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: nos horários das 08h00min às 12h00min em dias úteis, no endereço supracitado. 

Monte das Gameleiras/RN, 20 de maio de 2025

Djanilson Silvestre Silva Filho

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo n° 15050005/25, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção de computadores e impressoras, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, pelo valor de R$ 31.940,00 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), junto a 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 20 de maio de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção de computadores e impressoras, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN, no valor de R$ 31.940,00 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 20 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação do Poder Legislativo do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção de computadores e impressoras, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN

CONTRATADO........: 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ/CPF: 57.966.619/0001-72

VALOR........: R$ 31.940,00 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 20 de maio de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM INSTALAÇÃO INCLUSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 21/05/2025 às 9:00h , até o dia 26/05/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 20 de maio de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 008/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 014/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL PARA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 21/05/2025 às 10:00h , até o dia 26/05/2025 às 10:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

Ouro Branco/RN, 20 de maio de 2025.

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A Presidenta da Câmara Municipal de Pendências, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no art. 26, II, a, do Regimento Interno, faz saber que são convocados os excelentíssimos Senhores Vereadores, para participarem da 3ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo de 2025 a ser realizada no dia 22 de maio de 2025 às 10:00h, a fim de votar a seguinte Matéria:

1. Projeto de Lei do Executivo nº 007/2025 - “PRORROGA ATÉ 27 DE MAIO DE 2026 O PRAZO DE VIGÊNCIA DO "PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 621/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Por fim, publica-se a presente convocação no Diário Oficial das Câmaras do Rio Grande do Norte, no site da Câmara Municipal e no mural do Poder Legislativo.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pendências/ RN, 20 de maio de 2025.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Vereadora Presidenta

Concede diária a vereador da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao vereador, o Sr. MARIA JOSALETE DA CAMARA CRUZ, portador do CPF Nº 269.998.115-04, matrícula 0000736-1, ½ (meia) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 21 de maio de 2025, para participar de encontro agendado com a Cristiane Dantas, Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN, marcado para as 09 horas, na sede localizada na Rua Jundiaí - 481 - Tirol, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de maio de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Coordenador de Compras e Contratos da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao Coordenador de Compras e Contratos, a Sra. KARLA GABRIELE MENEZES DA SILVA, portador do CPF Nº 119.060.844-83, matrícula 0000256-3, ½ (meia) diária no valor de 190,00 (cento e noventa reais), conforme lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 21 de maio de 2025, para participar de encontro agendado com a Cristiane Dantas, Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN, marcado para as 09 horas, na sede localizada na Rua Jundiaí - 481 - Tirol, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de maio de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder ao diretor administrativo, o Sr. GILDEMBERG ARAÚJO DA SILVA, portador do CPF Nº 051.591.124-05, matrícula 0000191-2, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), conforme lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 21 de maio de 2025, para participar de encontro agendado com a Cristiane Dantas, Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN, marcado para as 09 horas, na sede localizada na Rua Jundiaí - 481 - Tirol, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de maio de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Concede diária a Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, o Sr. Jean Ribeiro da Silva, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Conceder a assessor parlamentar, a Sra. FRANCISCA MAGNA DE ARQUINO PALHARES, portador do CPF Nº 109.970.024-84, matrícula 0000922-1, ½ (meia) diária no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), conforme lei 444/2023, para a mesma custear despesas de deslocamento urbanos e alimentação, no município de Natal, no estado do Rio Grande do Norte, no dia 21 de maio de 2025, para participar de encontro agendado com a Cristiane Dantas, Procuradoria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN, marcado para as 09 horas, na sede localizada na Rua Jundiaí - 481 - Tirol, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Miguel do Gostoso, 20 de maio de 2025.

Jean Ribeiro da Silva

Vereador - Presidente

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 016/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência técnica e de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e componentes (fornecidos pela contratante), do parque de equipamentos de microinformática incluindo impressoras e periféricos; manutenção de infraestrutura física e lógica de rede de computadores; acompanhamento dos links de telecomunicações; fornecimento de solução de backup de arquivos em nuvem; apoio à instalação e operação de microcomputadores e ativos de rede de computadores; suporte aos usuários no uso de ambientes MS Windows, MS Office, internet Explorer, Outlook Express e outros, integrantes do Sistema de Informática existente na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  48.777.457 FELIPE DUARTE DE OLIVEIRA, CNPJ 48.777.457/0001-33;
• VALOR GLOBAL: R$ 25.575,00 (Vinte e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais);

São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido pela Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 017/2025.
• OBJETO: Contratação de serviços de manutenção Preventiva e corretiva de Condicionadores de ar pertencentes ao Legislativo Municipal de forma continuada (mensal), de acordo com as necessidades da Câmara Municipal de São Paulo do Potengi-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO:  33.896.113 Lenin Marques Florentino da Silva, CNPJ 33.896.113/0001-76;
• VALOR GLOBAL: R$ 46.801,32 (quarenta e seis mil, oitocentos e um reais e trinta e dois centavos);

São Paulo do Potengi/RN, 20 de maio de 2025.

Fabio Alves de Luna

Presidente da Câmara

Institui a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN - RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, 

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo deve se pautar pelos princípios da transparência e da publicidade, porém respeitando os direitos individuais;

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à inovação;

CONSIDERANDO que a LGPD estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros;

CONSIDERANDO que cada Órgão da Administração Pública possui sistemas e processos que tratam dados pessoais, por meio de agentes de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma nova cultura administrativa, especificamente na proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a necessidade de serem formuladas regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento e os procedimentos relativos ao tratamento de dados pessoais;

R E S O L V E: 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento do processo de adequação deste Poder Legislativo, às disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. 

Art. 2º Ficam nomeados os membros da Comissão de Implementação da LGPD são:

1. José Fábio Pereira dos Santos Morais - Presidente
2. Maria Clara Fonseca de Oliveira - Coordenadora
3. Rommel Reno Praxedes Carvalho - Secretário

Art. 3º São atribuições da Comissão de Implementação da LGPD:

I - Avaliar os mecanismos de tratamento e de proteção dos dados pessoais existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade com as disposições da Lei 13.709, de 2018;

II - Formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação, em consonância com as boas práticas estabelecidas pelas instituições aplicáveis;

III - Supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovadas para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, de 2018;

IV - Prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei 13.709, de 2018 e nas normas internas;

V - Promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos e instituições;

VI – Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e adotar providências;

VII – Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando os esclarecimentos devidos.

Art. 4º As unidades administrativas deste Poder Legislativo devem prestar o necessário apoio ao pleno desenvolvimento das atribuições da Comissão, bem como à sua divulgação, promoção e implementação.

Art. 5º O cronograma e as etapas para a consecução dos objetivos elencados nesta Portaria serão estabelecidos em atos normativos próprio.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

Câmara Municipal de Serra do Mel/RN - RN, em 20 de maio de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a realizar viagem oficial à cidade de Natal/RN, no período de 21 a 22 de maio de 2025. No dia 21 de maio, a vereadora participará de reunião na FECAM/RN, onde assinará documento referente à criação da União dos Vereadores do Brasil (UVB) no Estado do Rio Grande do Norte. Já no dia 22 de maio, cumprirá agenda junto à SETHAS/RN e ao PROART/RN, com o objetivo de tratar de temas relevantes ao fortalecimento das ações legislativas e à busca de parcerias para o desenvolvimento local.

A vereadora fará jus ao pagamento de 02 (duas) diárias, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 20 de maio de 2025

Portaria 34/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, bem como, O Termo de Cooperação Técnica Administrativa nº 01/2025 celebrado com a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte RESOLVE:

Art. 1° - Ceder o Servidor Ramon Tito da Silva inscrito no CPF nº 052.227.044-52, Mat 0159/1, Operador de Microcomputador, regido pela Lei Complementar nº 006/2009 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais – Várzea/RN), admitido por concurso púbico realizado em 23 de dezembro de 2007, para exercer suas atividades funcionais junto a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte conforme Termo de Cooperação Técnica 01/2025, pelo período de 2 anos, com efeitos a partir do dia 19 de maio de 2025 ao dia 18 de maio de 2027.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN 20 de maio de 2025

Allyson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

Portaria de Diária nº. 030/2025.

A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 R E S O L V E:

Conceder ao senhor Manoel Gilberto Lopes, ocupante do cargo de Vereador Presidente da Câmara Municipal de Viçosa/RN,1 (uma) diária  sem pernoite no valor de R$ 700,00. (setecentos reais), para que o mesmo possa suprir com as despesas de transporte e alimentação, em viagem para a Capital do Estado. ( NATAL/RN), a serviço desta Edilidade, com a finalidade de retirar as carteiras de identificação dos parlamentares desta Casa Legislativa, documento necessário para o exercício pleno das atividades parlamentares e para o acesso a eventos e instituições que exigem comprovação formal de representação. Tal ação visa garantir a regularização documental e a devida identificação dos vereadores no desempenho de suas funções. A retirada aconteçerá no dia 21 de maio de 2025.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa. Após o retorno, no prazo de 05 ( cinco) dias a entrega do plano de trabalho, deverá o beneficiário da concessão, apresentar relatório de atividades, e sendo o caso, fazer JUNTADA DE CERTIFICADO, DECLARAÇÃO OU DIPLOMA de participação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA - SE.

 Câmara Municipal de Viçosa/RN. Em 20 de maio de 2025.

Manoel Gilberto Lopes

PRESIDENTE- CMV.