RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: M ISABELA A CORREIA LTDA, inscrita no CNPJ:  45.117.761/0001-66, referente à AQUISIÇÃO DE CAFÉS (EM GRÃO E MOÍDO) E BOLACHAS (DOCES E SALGADAS), DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 5.980,20 (cinco mil e novecentos e oitenta reais e vinte centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 21 de maio de 2025.

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 20050001/2025

Partes: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ:  45.117.761/0001-66 e a Câmara Municipal de Apodi/RN, representada pelo Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE CAFÉS (EM GRÃO E MOÍDO) E BOLACHAS (DOCES E SALGADAS), DESTINADOS AO CONSUMO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: M ISABELA A CORREIA LTDA, CNPJ:  45.117.761/0001-66, com sede na Rua Adriano, Nº 255, Lagoa Seca, Apodi-RN / CEP: 59.700-000.

Prazo................: 21/05/2025 a 31/12/2025.

Valor Global: R$ 5.980,20 (cinco mil e novecentos e oitenta reais e vinte centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 7 - 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

_________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Agente de Contratação - Portaria 094/2025

APODI - RN, 21 de maio de 2025.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, para uma reunião com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 22 de maio de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de maio de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO portador do CPF nº 093.***.***-60 ocupante do cargo motorista,1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante uma viagem oficial a Natal/RN, com o presidente para uma reunião com a diretoria da FECAM, com saída prevista para o dia 22 de maio de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 21 de maio de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Mesa Diretora

Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado na estrutura administrativa do Poder Legislativo de Canguaretama, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Senhora MARIA GABRIELA VARELA BARBOSA, portadora do CPF/MF XXX.771.XXX-86 e com Registro Geral de mesmo número, para o cargo comissionado de COORDENADOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO, pertencente a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Canguaretama.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 21 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

20 de Maio de 2025

PORTARIA Nº  51/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a ADONIAS FRANCISCO DE MELO, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar de audiência com Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando tratar de assuntos institucionais de interesse do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 21 de maio de 2025 a 21 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de maio de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

20 de Maio de 2025

PORTARIA Nº  52/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar de audiência com Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando tratar de assuntos institucionais de interesse do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 21 de maio de 2025 a 21 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de maio de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

20 de Maio de 2025

PORTARIA Nº  53/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a LUARA TAYANE FAGUNDES DE OLIVEIRA, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar de audiência com Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando tratar de assuntos institucionais de interesse do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 21 de maio de 2025 a 21 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de maio de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

20 de Maio de 2025

PORTARIA Nº  54/2025

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições contidas no art. 39 do Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Governador Dix-Sept Rosado -RN, no uso de suas atribuições, em observância ao artigo 1º,  parágrafo Único, da Resolução  001/2024.

Art. 1º - 0,5 (meia) diária a SIMARA DANTAS DE OLIVEIRA, no valor de 400,00, para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

Deslocamento a capital do estado para participar de audiência com Deputado Estadual, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, visando tratar de assuntos institucionais de interesse do município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

Local de destino: NATAL/RN Período de afastamento 21 de maio de 2025 a 21 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 20 de maio de 2025.

ADONIAS FRANCISCO DE MELO
Presidente da Câmara Municipal

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 16050001/2025

A Câmara Municipal de José da Penha/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 16050001/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de equipamentos  de informática áudio e vídeo destinados a Câmara Municipal de José da Penha - RN.  pelo valor de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais), em favor da empresa D F DE S SILVA ME

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

José da Penha/RN, 21 de maio de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

Presidente

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

16050001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28040002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16050001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA JOSÉ DA PENHA/RN.

CONTRATADO: D F DE S SILVA ME

OBJETO:Aquisição de equipamentos  de informática áudio e vídeo destinados a Câmara Municipal de José da Penha - RN.

VALOR TOTAL: R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

José da Penha/RN, 21 de maio de 2025

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA  Presidente

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº210501/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: D F DE S SILVA ME

OBJETO: Aquisição de equipamentos  de informática áudio e vídeo destinados a Câmara Municipal de José da Penha - RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Dispensa de nº 16050001/2025, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil e setecentos e cinquenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
3 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
100 - RECURSOS PRÓPRIOS

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
14 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100 - RECURSOS PRÓPRIOS

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 31/12/2025. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 21 de maio de 2025

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PRESIDENTE

D F DE S SILVA ME- CONTRATADO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025 INEX

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN, no uso de suas  atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e  Contratação de empresa espcializada na Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, especificamente na emissão de pareceres, consultas, acompanhamento de expedientes e procedimentos como contratos, administração de pessoal, orientações, acompanhamento e controle dos dispositivos inerentes a Lei de Responsabilidade Fiscal relativo à área de atuação e demais tarefas relacionadas a atividade de consultoria técnica para a Câmara Municipal de Vereadores de José da Penha/RN.

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$  MERGEFIELD VALOR R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondentes à contratação acima solicitada, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, III, c e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

   ....

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa FRANCISCO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

JOSÉ DA PENHA/RN, 21 de maio de 2025

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APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA

PRESIDENTE

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº210502/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA/RN

CONTRATADA: FRANCISCO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de empresa espcializada na Prestação de Serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de direito administrativo, especificamente na emissão de pareceres, consultas, acompanhamento de expedientes e procedimentos como contratos, administração de pessoal, orientações, acompanhamento e controle dos dispositivos inerentes a Lei de Responsabilidade Fiscal relativo à área de atuação e demais tarefas relacionadas a atividade de consultoria técnica para a Câmara Municipal de Vereadores de José da Penha/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 005/2025 INEX, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata. 

VALOR: O valor total de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), pago em parcelas mensais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2025, através da Unidade Orçamentária :

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
13 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
100 - RECURSOS PRÓPRIOS

1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
1000 - Poder Legislativo
1001 - Câmara Municipal
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa
11 - Programa de Ações Legislativas
2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Legislativo
10 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100 - RECURSOS PRÓPRIOS

 VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 21/05/2026. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depoisde observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: José da Penha/RN, 21 de maio de 2025

ASSINANTES:

APOLIANA CRISTINA DA COSTA LIMA - PRESIDENTE

FRANCISCO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CONTRATADO

                     O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuig6es legais e regimentais, considerando o requerimento formulado por Servidor interessado na conformidade da Lei Complementar Municipal n° 002/2007 (Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa Nova/RN),

            RESOLVE:

           Art. 1° - Conceder férias regulamentares, de 20 (vinte) dias, já abatido o período de abono, ao Servidor LAURO MACEDO NETO, ocupante do cargo Comissionado de Tesoureiro da Câmara Municipal de Lagoa Nova, a ser usufruída no período de 01/06/2025 a 20/06/2025.

            Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 19 de Maio de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Raniery de Carvalho Barros sob o CPF nº 010.XXX.XXX-27, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Adriano dos Santos Silva sob o CPF nº 087.XXX.XXX-01, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Alexandro Freire de Santana sob o CPF nº 027.XXX.XXX-37, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Edilson Barbosa Bezerra sob o CPF nº 038.XXX.XXX-06, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Manoel Emiliano da Silva sob o CPF nº 277.XXX.XXX-49, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Josivan Lima da Trindade sob o CPF nº 559.XXX.XXX-91, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Juscyê Correia do Nascimento sob o CPF nº 069.XXX.XXX-80, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Marcos Aurélio Eugênio Rodriguês sob o CPF nº 035.XXX.XXX-07, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Rosileide Emiliano da Silva sob o CPF nº 030.XXX.XXX-01, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao Vereador Rodrigo Luiz Costa de Melo sob o CPF nº 027.XXX.XXX-44, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Marcelo Nobre Miranda sob o CPF nº 080.XXX.XXX-84, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Edson Luiz Gadelha de Carvalho sob o CPF nº 080.XXX.XXX-84, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a Vereadora Arielle Mayara Trindade de Carvalho sob o CPF nº 103.XXX.XXX-06, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver Participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Alexsandro Rodrigues do Nascimento sob o CPF nº 073.XXX.XXX-50, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

O Presidente da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 5, da Lei 811/2015, concede diária ao vereador que especifica e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, que o princípio constitucional da eficiência é um dever de toda entidade pública; CONSIDERANDO, a necessidade para adquirir conhecimentos para o bom desempenho das funções;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor Volmar Matias de Sousa Júnior sob o CPF nº 931.XXX.XXX-72, (04) diárias para custear despesas durante sua permanência em João Pessoa/PB, quando estiver participando da 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, curso oferecido e realizado pela CAPACITUR Treinamentos, Eventos, Viagens e Turismo LTDA CNPJ: 55.742.643/0001-00.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 21 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA
Presidente
CPF: 072.XXX.XXX-74

CONVENIO Nº 001/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATU E A SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE.

                                    Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE PATU/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 08.396.830/0001-91, com sede a Rua. Dr. José Augusto, nº 90, Centro – Patu/RN – CEP: 59.770.000, neste ato representada pelo seu Presidente Vereador SUETONEO OLIVEIRA MOURA, inscrito no CPF sob nº 794.386.601-00, e de outro lado a SOCIEDADE EDUCADORA PATUENSE - DEMAIS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob número 08.141.749/0001-60, com sede na Rua José Augusto, S/N, Bairro: Centro, Patu/RN -  CEP: 59.770-000, neste ato representada pelo o seu presidente, o senhor THEONADGY PINHEIRO GURGEL JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF sob número 059.402.124-33, considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta e integrada, RESOLVEM celebrar este CONVÊNIO, que se regerá pela Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições adiante expressas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  

O presente Convênio tem por objeto a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Patu/RN através de ondas de rádio FM à população patuense, considerados de utilidade pública, sendo necessário sua difusão, tendo como meio a Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Integra este Instrumento, independente de transcrição, o Plano de Trabalho, elaborado de comum acordo entre as partes, concemente a execução da finalidade na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONVENENTES

São Obrigações da Câmara Municipal de Patu/RN:

1. Fornecer os recursos para a execução deste Convênio;

2. Prorrogar, de ofício, a vigência do convênio, fundamentado a necessidade de tal prorrogação;

3. Acompanhar e avaliar os resultados provenientes do presente Convênio, na forma da legislação em vigor;

4. Avaliar, acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução;

5.  Assumir a execução do programa ou projeto, no caso de paralisação, sem justa causa, para evitar a descontinuidade do serviço público

São Obrigações da Sociedade Educadora Patuense:

1. Responsabilizar-se pela execução do objeto do Convênio, previsto na Cláusula Primeira;

2. Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PESSOAL

            Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza Jurídica/Trabalhista, de qualquer espécie entra a Câmara Municipal de Patu/RN e os funcionários da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA QUINTA – DA GESTÃO

Serão responsáveis pela gestão do presente Convênio o senhor Suetoneo Oliveira Moura, por parte da Câmara Municipal de Patu e o senhor Theonadgy Pinheiro Gurgel Junior por parte da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O valor Global do presente Convênio é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pago em favor da Sociedade Educadora Patuense.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato Convênio terá a vigência de 10 (dez) meses, a partir da data de sua assinatura, e poderá ser modificado, complementado ou prorrogado, havendo concordância entre os participes, mediante a lavratura de termos aditivos.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Ocorrendo o descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste instrumento, será o mesmo dado como rescindido mediante a comunicação escrita feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os participes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao período em que participaram do acordo.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

As questões porventura oriundas das interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, serão dirimidas pela justiça estadual, no fórum municipal de Patu/RN.

            E, por estarem assim justos e acordados com as condições e cláusulas estabelecidas, os participes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Patu/RN, 03 de fevereiro de 2025.

_______________________________________

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

1º Convenente

Câmara Municipal de Patu/RN

________________________________________

THEONADGY PINHEIRO GURGEL JUNIOR

2º Convenente

Sociedade Educadora Patuense

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 021/2025 de Dispensa de Licitação nº 018/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/24 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando à Contratação de pessoa física para prestação de serviços na confecção artesanal de comendas de acrílico, com led e laser, aramados em pérolas, com flores para  Câmara Municipal de Patu, no valor de 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 15 de maio de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 018/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de pessoa física para prestação de serviços na confecção artesanal de comendas de acrílico, com led e laser, aramados em pérolas, com flores para Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 15 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 018/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços na confecção artesanal de comendas de acrílico, com led e laser, aramados em pérolas, com flores para Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO:  EUZILENE DE LOURDES DA SILVA

VALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 15 de maio de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 021/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 018/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO:  EUZILENE DE LOURDES DA SILVA

OBJETO: Contratação de pessoa física para prestação de serviços na confecção artesanal de comendas de acrílico, com led e laser, aramados em pérolas, com flores para Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

VIGÊNCIA: 15 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2025.

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Douglas Haryson Barbosa de Farias, CPF nº. 011.411.514-13, edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 11º Capacitação  de Agentes Públicos do Nordeste, que acontecerá no período de 22 á 26 de maio de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 21 de maio de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder a Sra. Lucinete Laureano de Souza, CPF nº. 008.213.274-70, servidor da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 11º Capacitação  de Agentes Públicos do Nordeste, que acontecerá no período de 22 á 26 de maio de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 21 de maio de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O VEREADOR ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e ainda com fulcro no disposto da alínea “q”, do inciso v, do art. 21 da resolução n° 001/2002, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa.

RESOLVE:

 Art. 1º. Conceder ao Sr. Hermane Coelho de Azevedo Neto, CPF nº. 014.926.354-64, Edil da Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, 05 (cinco) diárias para custear despesas com locomoção e alimentação durante seu deslocamento da cidade de Pedro Velho/RN à JOÃO PESSOAL - PB, com o objetivo de participar do 11º Capacitação  de Agentes Públicos do Nordeste, que acontecerá no período de 22 á 26 de maio de 2025

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 21 de maio de 2025

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Roldão Teixeira de Carvalho Sobrinho

Presidente da Mesa Diretora

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 21050005/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), em favor de CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Pedro Velho – RN, 21 de maio de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Pedro Velho – RN, 21 de maio de 2025.

ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Pedro Velho/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Velho/RN no(a) 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00.

VALOR ESTIMADO........: R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) ROLDÃO TEIXEIRA DE CARVALHO SOBRINHO, Presidente da Câmara.

Pedro Velho – RN, 21 de maio de 2025.

HULLY JUNIOR SANTOS DO NASCIMENTO

Agente de Contratação

O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 22 de maio de 2025, para ir a FECAM.                                                                                                                         

RESOLVE:

       Art. 1º Conceder a CLEOMILSON PAULO DA SILVA – CPF: 023******39, Vereador da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Natal– RN, no dia 22 de maio de 2025, para tratar com a acessória técnica da FECAM sobre assuntos institucionais da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, na sede da FECAM, localizada na Rua da Saudade, nº 1877 – Lagoa Nova – Natal/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Riacho da Cruz – RN em, 21 de maio de 2025

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE REVOGAÇÃO

A Câmara Municipal de Santo Antônio/RN informa a revogação do Processo Administrativo 708.001/2024 (Inexigibilidade 007/2024), cujo objeto era a contratação de serviços de consultoria jurídico-legislativa. A medida, formalizada por Despacho Administrativo, fundamenta-se no art. 71, II, da Lei 14.133/2021 e na decisão liminar da Ação Popular nº 0801225-92.2024.8.20.5128, que suspendeu o procedimento por prazo indeterminado. O contrato não foi assinado, nem houve prestação de serviços ou pagamentos.

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Santo Antônio/RN, 20 de Maio de 2025.

MARIZETHE BARBOSA DA SILVA COSTA

PRESIDENTE

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa especializada para confecções de tapete personalizado, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José do Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: 46.897.368 RICARDO BASILIO DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 46.897.368/0001-03, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

São José do Mipibu/RN, 16 de maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 016/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada, em Analise de Documentos visando serviço de assessoria administrativa com gestão de planejamento e análise de documentação e apoio ao setor de controle interno do poder legislativo municipal da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: ADM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ de nº 47.044.923/0001-09
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

São José do Campestre/RN, 21 de maio de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 016/2025.

CONTRATO: 21050001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: ADM SOLUÇÕES LTDA, CNPJ de nº 47.044.923/0001-09

OBJETO: Contratação de empresa especializada, em Analise de Documentos visando serviço de assessoria administrativa com gestão de planejamento e análise de documentação e apoio ao setor de controle interno do poder legislativo municipal da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses - de 21/05/2025 a 21/05/2026.

São Jose do Campestre-RN, 21 de maio de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

Autor: José Carlos Dantas Costa

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Sr. Francisco Maurício de Medeiros.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Francisco Maurício de Medeiros.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 21 de maio de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Joan Siderley Bernardino

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Sr. Geraldo Azevedo de Gois.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor Geraldo Azevedo de Gois, em reconhecimento à sua trajetória de vida dedicada ao trabalho rural, à sua participação ativa na comunidade e à sua contribuição para o fortalecimento da vida social e econômica do município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 21 de maio de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Autor: Joan Siderley Bernardino

Concede Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Sr. William José dos Santos.

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 15, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, e o artigo 31, inciso XX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão São-José-Seridoense ao Senhor William José dos Santos, em reconhecimento à sua dedicação à vida comunitária, à agricultura familiar e à participação ativa nas atividades religiosas e sociais do município.

Art. 2º O título ora concedido será materializado em diploma emitido pela Câmara Municipal e entregue em Sessão Solene, em data a ser definida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Seridó, 21 de maio de 2025.

Daniel Andson da Costa
Presidente

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e suas alterações posteriores, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos bem como na informação, em que assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para suporte da despesa aqui tratada, além do Parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação para contratação da empresa: 53.290.921 RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.290.921/0001-00, que consistirá na AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK NOVO, EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN, consoante as descrições contidos no Termo de Referência, visando atender às necessidades da Câmara Municipal. No importe global de R$ 11.309,61 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e um centavos), com vigência no período compreendido entre: 21/05/2025 à 20/06/2025, mediante contratação direta.

São Pedro/RN, em 21 de maio de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

Contratante: Câmara Municipal de São Pedro/RN.

Contratada: 53.290.921 RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.290.921/0001-00.

Objeto: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK NOVO, EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

Valor Global Estimado: R$ 11.309,61 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e um centavos).

Base Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São Pedro/RN, em 21 de maio de 2025.

JOSÉ ADAILSON GOMES

Vereador Presidente

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

CONTRATADA(O).....: 53.290.921 RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.290.921/0001-00.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK NOVO, EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

VALOR GLOBAL: R$ 11.309,61 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e um centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0001 2001 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente.

VIGÊNCIA...................: 21 de maio de 2025 a 20 de junho de 2025

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 21 de maio de 2025, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e Contratado.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o disposto nos Artigos 12, incisos II e III do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando a independência do Poder Legislativo quanto a administração dos seus bens conforme disposto no Artigo 2º e 19 da Lei Orgânica Municipal, bem como para atender solicitação do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN,

PROMULGA, depois de aprovada pelo plenário na sessão ordinária do dia 14.05.2025, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação e sem encargos, dos bens móveis seguintes:

5 (cinco) jogos de cadeiras conjugadas/longarinas contendo cada uma 3 (três) assentos com encosto;

2 (duas) cadeiras giratórias do tipo ‘secretária”;

1 (um) armário.

Art. 2º - Os bens móveis descritos no artigo anterior estão na condição de inservíveis para uso na Câmara Municipal, decorrente do tempo prolongado de uso, estando muito desgastados e em situação de inviabilidade econômica para sua recuperação ou que justifique a sua venda, já dispondo de novos bens adequados ao atendimento dos serviços da administração pública atual do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - A alienação dos bens móveis descritos no artigo 1º desta resolução, será realizada através de doação sem ônus ou qualquer encargo, em favor do Município de Tenente Laurentino Cruz, a serem utilizados especificamente no Centro de Educação Especial “Maria Daguia Souza”, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, após análise quanto a sua oportunidade e conveniência relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17 Inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.

Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, 15 de maio de 2025.

Vereador João Gonçalo dos Santos

Presidente

Vereadora Regiane Macedo de Araújo

Primeira Secretária

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 012/2025 da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Umarizal/RN, com foco na análise, orientação e elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, especialmente quanto à prestação de contas, atos de pessoal, licitações, contratos e cumprimento de limites legais de despesa pública, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 13 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Umarizal/RN, com foco na análise, orientação e elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, especialmente quanto à prestação de contas, atos de pessoal, licitações, contratos e cumprimento de limites legais de despesa pública.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 13 de maio de 2025.

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA

Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Umarizal/RN, com foco na análise, orientação e elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, especialmente quanto à prestação de contas, atos de pessoal, licitações, contratos e cumprimento de limites legais de despesa pública.

CONTRATADO:  LUIZ LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal – RN, 13 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 012/2025

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN

CONTRATADO:  LUIZ LIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica especializada à Câmara Municipal de Umarizal/RN, com foco na análise, orientação e elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, especialmente quanto à prestação de contas, atos de pessoal, licitações, contratos e cumprimento de limites legais de despesa pública.

VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica. 

VIGÊNCIA: 13 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, inscrita no CNPJ N.º 24.517.302/0001-08. Contratado: INTEGRA SOLUÇÕES GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ N.º 54.319.869/0001-22 Objeto: O presente distrato tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato N.º 003/2025, cujo objeto são os serviços de técnicos especializados em Assessoria e Consultoria em Governança Pública, visando aprimorar as Boas Práticas de Governança no âmbito da Câmara Municipal de Umarizal/RN. Fundamento Legal: artigo 137 inciso II e IV da Lei Federal 14.133/2021. Data do Distrato: 09 de maio de 2025.

Umarizal/RN, em 09 de maio de 2025.

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA

Vereador Presidente Interino

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Fernandes e pinheiro LTDA, objetivando a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN , com o valor total julgado de R$ 23.625,00 (vinte e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 12/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa fernandes e pinheiro LTDA, objetivando a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA), DESTINADOS A ATENDER AS. NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VENHA VER RN , com o valor total julgado de R$ 23.625,00 (vinte e três mil e seiscentos e vinte e cinco reais)

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 12/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

OBJETO: INSCRIÇÃO PARA XXVI MARCHA QUE ACONTECERA NOS DIAS 19 A 22 DE MAIO EM BRASÍLIA DF.

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 74, CAPUT, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, objetivando a INSCRIÇÃO PARA XXVI MARCHA QUE ACONTECERA NOS DIAS 19 A 22 DE MAIO EM BRASÍLIA DF, com o valor total julgado de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 12/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 74, CAPUT, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, objetivando a INSCRIÇÃO PARA XXVI MARCHA QUE ACONTECERA NOS DIAS 19 A 22 DE MAIO EM BRASÍLIA DF, com o valor total julgado de R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 12/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

AINEL EM MDF DO TIPO MADEIRADO, PARA EXPOSIÇÃO DE FOTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA-VER / RN .

Afigurando-me que a contratação é legal, com base no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Potiretama moveis e serviços , objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE PAINEL EM MDF DO TIPO MADEIRADO, PARA EXPOSIÇÃO DE FOTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA-VER / RN , com o valor total julgado de R$ 13.999,00 (treze mil novecentos e noventa e nove reais).

Ordeno que se proceda a realização do respectivo empenho e a publicação do objeto supramencionado, com a condição de sua eficácia.

Sigam-se os ulteriores termos.

Venha-Ver/RN, 10/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II, AUTORIZO o procedimento de que se cogita em favor da empresa Potiretama moveis e serviços , objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E MONTAGEM DE PAINEL EM MDF DO TIPO MADEIRADO, PARA EXPOSIÇÃO DE FOTOS NA CÂMARA MUNICIPAL DO VENHA-VER / RN , com o valor total julgado de R$ 13.999,00 (treze mil novecentos e noventa e nove reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações.

Venha-Ver/RN, 10/05/2025

_____________________________

JAKELINE ROBERTA PESSOA DA SILVA

Vereador Presidente

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN E A EMPRESA BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA FLOR/RN, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.518.110/0001-08, com sede na Rua João Antônio de Oliveira Fagundes, 431 – Centro, Vila Flor/RN, CEP 59.192-000, neste ato representado pelo Sr. JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, Vereador Presidente, inscrito no CPF sob o nº 067.693.024-70, doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE, e a empresa BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.997.600/0001-83, sediado(a) na Rua Praia de Malemba, 7, Centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) CESAR BARBOSA DE LIMA NETO, portador(a) do CPF nº 087.000.884-63, aqui denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o DISTRATO REFERENTE AO CONTRATO Nº 011/2025, com base no parecer Jurídico constante do Processo Administrativo nº. 13010002/2025 e com base no Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2025, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Distrato de Contrato, nos termos que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

1.1 – Fica reincido unilateralmente a partir da data de assinatura deste Termo de Rescisão Contratual – passando a ter eficácia após a publicação na imprensa oficial da Câmara Municipal, nos termos do artigo Art. 137, I, da Lei Federal nº 14.133/21, o Contrato de prestação de serviços nº 011/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Flor/RN e a Empresa BCS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIDADE PARA A LOCAÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO O DESLOCAMENTO PARA APOIO DAS ATIVIDADES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DESTA EDILIDADE, partes integrantes do Dispensa de Licitação nº 007/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos Art. 137, I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, do Contrato Originário nº 011/2025 e Dispensa nº 007/2025.

“Art.. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos”.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1 – A rescisão amigável do contrato em epígrafe será realizada sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação.

CLÁUSULA QUARTA DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

4.1 – As partes, a partir desta data, dão plena e irrevogável quitação das obrigações assumidas em função do Contrato, renunciando ambas as partes ao exercício de quaisquer direitos referentes ao Contrato ora rescindido, para nada mais pleitear, seja administrativa ou judicialmente, em decorrência das obrigações contratuais assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 – As comprovações das tentativas de contato encontram-se em anexo a este termo unilateral.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Canguaretama, para dirimir eventuais litígios decorrentes do ora acordado. E, por assim decidir, lavra-se o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vila Flor/RN, em 21 de abril de 2025

JEFFERSON ALEXANDRE DE SOUZA

Vereador Presidente