RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA, inscrita no CNPJ:  00.485.455/0001-44, referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, IMPRESSORAS, CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO E SMARTPHONES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 62.303,20 (sessenta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

APODI/RN, 22 de maio de 2025.

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FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

Partes: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA, CNPJ: 00.485.455/0001-44 e a Câmara Municipal de Apodi/RN, representada pelo Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

Objeto........................: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE: COMPUTADORES E PERIFÉRICOS, IMPRESSORAS, CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO E SMARTPHONES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: ERINALDO PINTO DE ALMEIDA, CNPJ:  00.485.455/0001-44, com sede na Rua Margarida De Freitas, Nº 137, Centro, Apodi-RN / CEP: 59.700-000.

Prazo................: 22/05/2025 a 31/12/2025.

Valor Global: R$ 62.303,20 (sessenta e dois mil e trezentos e três reais e vinte centavos).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 1.1 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 19 - 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.

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JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Agente de Contratação - Portaria 094/2025

APODI - RN, 22 de maio de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, torna público que não houve licitante habilitado/classificado, com a não assinatura da Ata de Registro de Preços nº 5/2024, pela empresa L M SERVGRAFICA E COPIADORA LTDA - ME - CNPJ: 07.805.649/0001-29, referente ao Pregão Eletrônico nº 4/2024, cujo objeto é Prestar de serviços de material gráfico e comunicação visual para atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, sendo assim a licitação foi declarada FRACASSADA

Areia Branca-RN, 30 de abril de 2025.

Renan de Lima Souza

PRESIDENTE DO LEGISLATIVO

Parte:   A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO – CNPJ: 23.676.320/0001-61 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................:  aquisição material e Higiene e Limpeza para atender as necessidades ada Câmara Municipal de Areia Branca

            Contratado.................:  A I DA SILVA COMERCIO E SERVICO – CNPJ: 23.676.320/0001-61, Rua Mestre Silvério Barreto, 65, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor total de R$ 54.194,93 (cinquenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e noventa e três centavos).

            PRAZO................:   19 de maio de 2025 a 19 de maio de 2026.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO  no Diário Oficial da FECAM, no dia 20/05/2025, EDIÇÃO 2156.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Fábio Duarte da Silva, portador do CPF 850.592.934-91, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), correspondente a 01 (uma) 1/2 (meias) diária(s) (No Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  Natal/RN com o objetivo de participar de reunião junto a Gerência Regional da CAERN que realizar-se-á no(s) dia(s) 23 de maio de 2025, tendo a(s) viagem(ns) marcada(s) para o(s) dia(s) 23 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 22 de maio de 2025.

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Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Processo nº 0021/2025 – Dispensa de Licitação nº 017/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ANDRADE JR ENGENHARIA E LOCACOES LTDA

CNPJ: 49.523.158/0001-35

Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação dos serviços de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, assessoria técnica especializada, e fiscalização na execução de obras, para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

Vigência: 16/04/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 16 de abril de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

PROCESSO Nº 0021/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 017/2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, I, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 11 de abril de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa  ANDRADE JR ENGENHARIA E LOCACOES LTDA, CNPJ: 49.523.158/0001-35, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação dos serviços de apoio, planejamento, gerenciamento, consultoria, assessoria técnica especializada, e fiscalização na execução de obras, para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Bom Jesus/RN, 15 de abril de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Senhora MARICELIA MARIA DO NASCIMENTO SOARES, inscrito no CPF nº XXX.080.XXX-75, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diárias para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do evento COMO INSTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO), que realizar-se-á em Natal/RN no período de 28 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor RICARDO AUGUSTO PAIVA MEDEIROS, inscrito no CPF nº XXX.270.XXX-28, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diárias para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do evento COMO INSTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO), que realizar-se-á em Natal/RN no período de 28 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ROMARIO MADSON MAIA FERNADES, inscrito no CPF nº XXX.197.XXX-41, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diárias para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do evento COMO INSTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO), que realizar-se-á em Natal/RN no período de 28 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor SEVERINO AUGUSTO GOMES JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.856.XXX-52, Edil desta casa Legislativa, duas (02) meia (1/2) diárias para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do evento COMO INSTRUIR O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA e COMO FAZER ORÇAMENTO ESTIMATIVO (PESQUISA DE PREÇO), que realizar-se-á em Natal/RN no período de 28 a 29 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor PEDRO LUCAS  FERREIRA FELIX, inscrito no CPF nº XXX.375.XXX-85, Edil desta casa Legislativa, uma (01) meia (1/2) diária para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do TREINAMENTO DO ITEP, que realizar-se-á em Natal/RN no período de 29 de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 22 de maio de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

RESOLUÇÃO Nº 002/2025,  de 22 de maio de 2025.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNÁUBA DOS DANTAS/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ABEL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS.

         A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições dispostas no artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

         Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, autorizada a celebrar convênio com Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL, sociedade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Brasília-DF.

Art. 2º - O repasse financeiro à conveniada será realizado anualmente, no valor inicial de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), reajustado conforme o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas, suplementada se necessário.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

        Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 22 de maio de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 de 22 de maio de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA THAYNARA VITÓRIA DANTAS SILVÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida a senhora THAYNARA VITÓRIA DANTAS SILVÉRIO, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua aproximação com os valores e a população de Carnaúba dos Dantas, onde reside há mais de dez anos.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 22 de maio de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 de 22 de maio de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE AO SENHOR SHEYSON FERNANDES DA SILVA SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor SHEYSON FERNANDES DA SILVA SOUZA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua aproximação com os valores e a população de Carnaúba dos Dantas e contribuição no comércio local.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 22 de maio de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

_________________________________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

_________________________________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Pregão Eletrônico nº 001/2025, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência, teve como vencedora a empresa: SANTORINI CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA – CNPJ: 00.416.160/0001-16, assim, o resultado. 

Extremoz/RN, em 20 de maio de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA
Vereador Presidente
 

A Câmara Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr. ANDERSON BARBOSA DA SILVA, no uso de suas atribuições, e de acordo com os atos do Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio e o que fundamenta a Lei nº 14.133/21 (com posteriores alterações) e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, HOMOLOGA o procedimento licitatório, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM MANUTENÇÃO, SEGURO E GUINCHO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, ATENDENDO A NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, conforme especificações e quantidades contidas no termo de referência, tendo como vencedora a empresa SANTORINI CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA – CNPJ: 00.416.160/0001-16, com valor global de R$ 539.640,00 (Quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais), para todos os efeitos previstos em Lei.  

Extremoz/RN, em 20 de maio de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Vereador Presidente

Resolução nº 062/2025

Acrescenta o inciso IV ao artigo 174 e inclui o artigo 177-A à Resolução nº 060/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN.

A Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos art. 28, inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, faz saber que o plenário aprovou, e eu sanciono e promulgo os dispositivos que passarão a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. O artigo 174 da Resolução nº 060/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar, acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 174.:

IV – Eletrônico: é aquela que se utiliza dos equipamentos eletrônicos para votação.”

Art. 2º. Fica criado o artigo 177-A na Resolução nº 060/2024 – Regimento Interno da Câmara Municipal, com a seguinte redação:

“Art. 177-A. Pelo processo eletrônico o Presidente convidará os Vereadores para votar através de equipamento eletrônico, da seguinte forma, proclamando o resultado final:

I – Sim: para o voto favorável ao projeto;

II – Não: para o voto desfavorável ao projeto;

III – Abstenção: para não votar nem favoravelmente e nem desfavoravelmente ao projeto;

§ 1º Um painel eletrônico instalado no Plenário identificará o nome e o voto de cada Vereador e, imediatamente ao processamento dos votos, os dados concernentes à votação, contendo:

I - data e hora em que se processou a votação;

II - a matéria objeto da votação;

III - o nome de quem presidiu a votação;

IV -  o resultado da votação;

V - os nomes dos Vereadores votantes, discriminando os que votaram a favor, os que votaram contra e os que se abstiveram; e

VI - os nomes dos Vereadores ausentes à votação;

§ 2º - Enquanto não for encerrada a votação pelo Presidente, poderá o Vereador registrar seu voto.

§ 3º - Quando o painel eletrônico não estiver em funcionamento, ou a votação eletrônica não for utilizada, bem como a sessão aconteça fora das dependências da Câmara, por motivo autorizado pelo regimento interno, a votação se dará de forma Simbólica ou Nominal ou em Bloco.”

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência José Cassimiro de Azevedo, em Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025.    

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz                                                

Presidente                                                                                   

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2/2025

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude de veto intempestivo do Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo da Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                        CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 003/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                        CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                        CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                        CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 003/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação, apresentando-se tão somente um veto intempestivo na data de 14/05/2025;

                        CONSIDERANDO a teor do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 901/2025 oriunda do projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

LEI Nº 901/2025

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:

Dispõe sobre os direitos dos estudantes Universitários e/ou Cursistas quanto ao transporte público escolar da Cidade de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

            Art.1°. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, fica assegurado, na forma desta lei, aos estudantes universitários, cursistas, estudantes do IFRN e de ensino profissionalizantes, de Lagoa Nova/RN que se deslocam deste município até a cidade de Currais Novos/RN, a utilização do transporte escolar municipal de forma gratuita, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13.

            §1º. O Transporte público e gratuito de responsabilidade do município de Lagoa Nova/RN para as Universidades, IFRN, faculdades e/ou escolas profissionalizantes e de Ensino Técnico em Currais Novos/RN, respeitará o calendário das Instituições de Ensino.

            §2º. O direito dos estudantes de serem conduzidos pelo transporte escolar até suas respectivas instituições de ensino no horário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação do Município.

            §3º. O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo o Município de Lagoa Nova estabelecer horários de ida e volta, bem como os pontos comuns onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até as unidades de ensino ou profissionalizantes abrangidas por esta Lei.

            §4º. Os transportes escolares de Lagoa Nova/RN, obrigatoriamente, deverão passar pela frente das instituições de ensino no Município de Currais Novos/RN, em locais, rotas e horários pré-estabelecidos, para deixar os alunos na ida e pegá-los na volta.

            Art. 2º. A execução do transporte municipal previsto no Art. 1º também poderá ser realizado pelos veículos da Municipalidade, sejam próprios ou contratados, bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.816/2013.

            Art. 3°. É dever dos estudantes obedecerem e cumprirem a regulamentação estabelecido pelo Município de Lagoa Nova, por seu órgão competente.

            §1º. Para fins de aplicação desta lei compreende-se também o cumprimento dos demais itens previstos no regulamento do transporte escolar ou termo de compromisso elaborado pelo órgão competente do Município, no qual deve conter as normas que regulamentam as relações e comportamentos dos que usufruem do transporte escolar de Lagoa Nova/RN até a cidade de Currais Novos/RN.

            §2º.  O regulamento do Transporte Escolar ou Termo de Compromisso, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, deve ser revisto anualmente, ou sempre que necessário for, para rever as normas e rotas a serem cumpridas pelos transportes escolares.

            Art. 4º. Esta lei, juntamente com o termo de compromisso a ser elaborado pelo órgão competente do Município, deverão ser afixados nos veículos escolares utilizados para o transporte de estudantes.

            Art. 5º. O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação, inclusive, com a definição da rota de cada transporte escolar, os horários de saída e de volta, bem como as instituições pelas quais deverá ser obrigatória a passagem dos ônibus para deixar e pegar os estudantes nos horários definidos.

            Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

            Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                        Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 20 de maio de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

PRESIDENTE

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20050002/25, na modalidade Dispensa sob o número 017/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades administrativas do Poder Legislativo do Município de Montanhas/RN .

CONTRATADA: 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA

CNPJ: 60.530.431/0001-91

VALOR GLOBAL: R$ 39.317,50 (TRINTA E NOVE MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 20/05/2025 a 19/05/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 20 de maio de 2025

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA - 60.530.431 PAULO RENAN CLEMENTE DA COSTA

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 22050001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), junto a CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Nísia Floresta – RN, 22 de maio de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB, no valor de R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a)Ilustríssimo(a). Senhor(a). IRANILSON DE FRANÇA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nísia Floresta – RN, 22 de maio de 2025.

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Nísia Floresta/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Nísia Floresta/RN no 11ª CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO NORDESTE, que realizar-se-á no período de 22 a 26 de maio de 2025 (22-26/05/2025), na cidade de João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: CAPACITUR TREINAMENTOS, EVENTOS, VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ/CPF: 55.742.643/0001-00

VALOR........: R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, Presidente da Câmara.

Nísia Floresta – RN, 22 de maio de 2025.

IRANILSON DE FRANÇA

Agente de Contratação

Extrato do Contrato nº 006/2025

Dispensa nº 006/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: 57.966.619 PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - CNPJ: 57.966.619/0001-72

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de manutenção de computadores e impressoras, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 31.940,00 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 20/05/2025 a 19/05/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 20 de maio de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

PEDRO MARQUES DA COSTA E SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

Nomeia e constitui membros da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, em atenção ao disposto no art. 4º, da Resolução nº 001/2018 da Câmara Municipal de Parelhas/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear e constituir membros da Frente Parlamentar em Defesa da Educação, os Vereadores(as) abaixo nominados, seguidos de suas funções respectivas, cuja escolha foi realizada mediante votação entre os referidos Edis:

I – Magleize Cristina Lima de Oliveira Campelo – PRESIDENTE

II – Vera Lúcia de Souza Lima – VICE-PRESIDENTE

III – Alyson Wagner de Oliveira - SECRETÁRIO

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Afixe-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, Câmara Municipal de Parelhas/RN, em 22 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS SILVA
Presidente

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Pilões, que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, objetivando:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE PÚBLICA, LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILÕES/RN.

CREDOR: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ n. 40.998.734/0001-26

VALOR MENSAL: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

Pilões/RN, 22 de maio de 2025.

Aldir Olímpio Neto

Presidente da Câmara Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025. Contratante: Câmara Municipal de Pilões/RN, inscrita no CNPJ nº 24.517.542/0001-02. Contratado(a): Empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.998.734/0001-26. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso de Sistemas Integrados de Orçamento, Finanças, Contabilidade Pública, Licitação, Compras e Contratos e Portal da Transparência, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pilões/RN. Dotação Orçamentária: “33.90.39” – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”. A presente despesa será paga com recursos ordinários. Valor: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). Prazo de Vigência: 12 meses. Base Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Data: 22 de maio de 2025. Assinaturas: Aldir Olímpio Neto/Presidente e Alessandra Magally Lima de Abreu/ pela contratada.

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 028/2025

“Dispõe sobre a solicitação de uso do Plenário da Câmara Municipal para reuniões e eventos não legislativos”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que toda solicitação de uso do Plenário da Câmara Municipal de São Fernando para a realização de reuniões, encontros, eventos ou outras atividades de natureza não legislativa deverá ser feita mediante ofício dirigido à Presidência, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 2º O ofício deverá conter as seguintes informações:

I – Nome da entidade ou pessoa solicitante;

II – Finalidade do evento ou reunião;

III – Data e horário pretendidos;

IV – Estimativa de público;

V – Nome do responsável pelo evento.

Art. 3º O uso do Plenário estará condicionado à disponibilidade do espaço, à compatibilidade com as atividades legislativas e ao deferimento expresso da Presidência da Câmara.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Fernando/RN, 22 de maio de 2025.

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO – PROCESSO Nº 018/2025 E DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

À vista dos elementos constantes nos presentes autos, devidamente justificado e em conformidade com o parecer jurídico exarado, RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 018/2025 e AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, a contratação direta da pessoa jurídica de direito privado JOACIO ESTEVAM DE MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.236.126/0001-01, para contratação de empresa para fornecimento de coffee break destinado a Câmara Municipal, no valor total de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

AUTORIZO, outrossim, o empenho dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária informada nos autos do processo.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

São João do Sabugi – RN, 22 de maio de 2025.

André Luiz Fernandes de Medeiros

Presidente

PORTARIA Nº 106/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 107/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 108/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 109/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA, Coordenadora Geral do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 110/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Diretora do Departamento Financeiro, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 111/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 112/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, DIRETOR DEPARTAMENTO GESTAO PATRIMONIAL, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 113/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. CLAUDIOMAR FERREIRA MORENO JUNIOR, DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 114/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ROBERTO BARBALHO FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN

Extrato de Inexigibilidade de Licitação e Contratação

Contratante: Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.

Contratada: INAM - INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICÍPIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) de n° 05.454.462/0001-00.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de curso de qualificação no “127º ENCONTRO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano.

Valor Total: R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta).

Base Legal: art. 74, inc. III, "f" da Lei Federal 14.133, de 2021 e suas alterações, com as justificativas apensas ao processo.

São José de Mipibu/RN, em 21 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Assessoria jurídica, AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, conforme:

• DISPENSA: 015/2025.
• OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria aplicada aos processos de contratação pública (licitações e dispensas) da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN.
• FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
• CONTRATADO: PACT DATA ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 34.878.211/0001-43
• VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

São José do Campestre/RN, 22 de maio de 2025.

Márcia Nelo de Oliveira

Presidente da Câmara

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, faço publicar o extrato do contrato:

DISPENSA Nº: 015/2025.

CONTRATO: 22050001/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE-RN.

CONTRATADA: PACTA DATA ASSESSORIA LTDA, CNPJ de nº 34.878.211/0001-43

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de auditoria aplicada aos processos de contratação pública (licitações e dispensas) da Câmara Municipal de São José do Campestre-RN.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de São Jose do Campestre-RN; Função: 01 - Legislativa, Subfunção: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II,  da Lei Federal nº 14.133/2021

VIGENCIA DO CONTRATO: 06 meses - de 22/05/2025 a 22/11/2025.

São Jose do Campestre-RN, 22 de maio de 2025.

Maria Eloise Evaristo de Oliveira

Agente de Contratação

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 01/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao senhor Navde Rafael Varela dos Santos, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 22 de maio de 2025.

JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente – CMVSNN

DECRETO LEGISLATIVO CMVSNN Nº 02/2025

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SERRANEGRENSE AO SR. JOÃO VITOR LUSTOSA DE MEDEIROS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber, que a Câmara Municipal nos termos do art. 53, inciso “d”, do Regimento Interno, aprovou e eu, Presidente, promulgo o presente Decreto Legislativo:

Art. 1º - É concedido ao senhor João Vitor Lustosa de Medeiros, o título de Cidadão Honorário Serranegrense, pelos relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º - O procedimento de entrega do título a que se refere o artigo anterior, será estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra Negra do Norte/RN, 22 de maio de 2025.

JAIRO SOARES FLAUZINO

Presidente – CMVSNN

PORTARIA N°037/2025

Severiano Melo/RN, 22 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. JOSE AUGUSTO DE MORAIS NETO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESSA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 22 de maio de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de maio de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PORTARIA N°038/2025

Severiano Melo/RN, 22 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador SILVESTRE NUNES DE FARIAS.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. SILVESTRE NUNES DE FARIAS, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESSA CÂMARA MUNICIPAL.

Período do Afastamento: 22 de maio de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 22 de maio de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 015/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025.

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no Art. 74 Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE COFFER BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA. Bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 008/2025, Processo Licitatório nº. 015/2025, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, junto a empresa: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ: 45.712.751/0001-79, VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 14.530,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS), E estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do Art. 72, do supracitado diploma legal.

Várzea/RN, em 12 de maio de 2025

Allyson da Silva Medeiros

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 015/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE COFFER BREAK, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN - CNPJ: 40.800.625/0001-52.

CONTRATADA: JHULYA T PIRES DE SOUZA COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ: 45.712.751/0001-79.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.530,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS).

VIGÊNCIA: 13/05/2025 A 31/12/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO, II, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Várzea/RN, em 13 de maio de 2025.

ALLYSON DA SILVA MEDEIROS

PRESIDENTE/ORDENADOR DE DESPESA