Partes: SALES A. SANTOS ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: SALES A. SANTOS ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78, R RENE DANTAS, 35, CONJ ODETE ROSADO, PRESIDENTE COSTA E SILVA, MOSSORÓ/RN, CEP: 59.627-566.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ R$ 36.960,00 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 16 de maio de 2025.

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado SALES A. SANTOS ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 16 de maio de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do SALES A. SANTOS ANDRADE, CNPJ: 24.922.914/0001-78 referente ao Contratação de empresa para realizar o serviço de dedetização, sanitização e limpeza de reservatório, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 16 de maio de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

                        Partes: THIAGO REBOUÇAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.551.179/0001-59 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica voltada exclusivamente à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: THIAGO REBOUÇAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.551.179/0001-59, Rua Francisco Ferreira Souto, 204, centro, Areia Branca/RN, CEP: 59.655-000.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 90.940,08 (noventa mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 74, III, alíneas c) e f) da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Inexigibilidade de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 21 de maio de 2025.

                        RECONHEÇO a Inexigibilidade de licitação fundamentada no 74, III, alíneas c) e f) , da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do THIAGO REBOUÇAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 60.551.179/0001-59 referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria jurídica voltada exclusivamente à Escola Legislativa da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 21 de maio de 2025.

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 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, nos termos da legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ JANILDO GOMES FIGUEIREDO, portador do CPF nº 663.627.924-91, matrícula nº 0043, para atuar como GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS firmados pela Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, competindo-lhe o acompanhamento da execução contratual, a interlocução com os contratados e a fiscalização do fiel cumprimento das obrigações assumidas, conforme estabelecido em cada instrumento contratual.

Art. 2º As atribuições dos Gestores de contratos incluem:
I – Acompanhar a execução contratual, zelando pelo cumprimento das cláusulas e obrigações;
II – Emitir relatórios de acompanhamento e fiscalização;
III – Notificar irregularidades ou inconsistências detectadas durante a execução do contrato.

Bom Jesus/RN, em 03 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 062/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a demais localidades do rio grande do norte no importe de R$300,00 (trezentos reais) COM PERNOITE e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de Maio ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a dois lugares na UFRN e na Defesa civil em Caicó, para visitas institucionais.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Maio de 2025.

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Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 063/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do rio grande do norte no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de Maio a servidora MICHELLE SOARES SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a dois lugares na UFRN e na Defesa civil em Caicó, para visitas institucionais.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 064/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do rio grande do norte no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 26 de Maio a servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a dois lugares na UFRN e na Defesa civil em Caicó, para visitas institucionais.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 020/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025

CONTRATANTE CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE AÇOUGUE, PÃES, LATÍCINIOS E DEMAIS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN. A CONTRATAÇÃO SEGUIRÁ AS CONDIÇÕES, DETALHES E CRITÉRIOS PRESENTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS. 

VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE R$ 10.897,35 (DEZ MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME PESQUISA REALIZADA NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

PERÍODO DE PROPOSTAS De 26/05/2025 às 7h Até 29/05/2025 às 13h

PERÍODO DE LANCES: De 30/05/2025 às 8h Até 30/05/2025 às 14:01h

Local: portaldecompraspublicas.com.br      

Carnaúba dos Dantas/RN, 23 de maio de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN - CNPJ SOB N° 10.727.485/0001-73; CONTRATADA: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 08.428.765/0001-39; OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS NA ÁREA DA SAÚDE – 8° CONGRESSO DA LIGA CONTRA O CÂNCER; PERÍODO DE EXECUÇÃO: DE 5 A 7 DE JUNHO DE 2025; VALOR TOTAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.001.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ; FONTE: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI N° 14.133/21.

CRUZETA/RN, 23 DE MAIO DE 2025.

_________________________________________________

ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Ref. Processo Administrativo CMC/RN N° 023/2025

INTERESSADO: Setor Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta.

ASSUNTO: Contratação direta de empresa promotora de eventos na área da saúde – 8° congresso da liga contra o câncer.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

1. De acordo.
2. Diante da análise técnica da Equipe de contratação desta Casa Legislativa e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação direta de empresa promotora de eventos na área da saúde – 8° congresso da liga contra o câncer  junto à empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER, inscrita no CNPJ sob n° 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, n° 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP: 59.062-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Cruzeta/RN – Setor Administrativo, com a importância global de R$ 300,00 (trezentos reais). Inscrição destinada ao vereador(a) representante desta Casa Legislativa no referido evento, com execução dos serviços no período de 5 a 7 de junho de 2025, na cidade de Natal/RN.
3. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “f”, da supracitada lei e, em consequência, determino ao Setor Administrativo que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.
4. Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94, da Lei nº 14.133/2021.

Cruzeta/RN, 23 de maio de 2025.

______________________________________

Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta

PORTARIA Nº 029/2025/GP Paraú/RN, 23 de Maio de 2025.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereadora Presidente desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária a Sr (a) Jane Meire Carvalho Dantas Nunes, Vereador Presidente desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), correspondente a uma diária e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, Para Participar do curso ou evento com o Tema: Encontros Regional da Escola de Contas do TCE/RN polo Mossoro, a ser realizado em Mossoro/RN, no Auditório e salas de aula do SESI-RN. Endereço: Rua Benjamin Constant, 126 - Doze Anos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Francisco das Chagas de Aquino Souza

Diretor Geral-CMP

PORTARIA Nº 030/2025/GP Paraú/RN, 23 de Maio de 2025.

 EMENTA: Concede recurso a titulo de  diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal de Paraú/RN e, dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais, baseado no regimento Interno deste poder Legislativo e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e demais legislações posteriores.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder recurso a titulo de diária ao Sr (a) Francisco das Chagas de Aquino Souza, Diretor Geral desta Câmara Municipal, com endereço neste município de Paraú/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a uma diaria e meia para fazer face às despesas com alimentação, locomoção, Para participar do curso ou evento com o Tema: Encontros Regional da Escola de Contas do TCE/RN polo Mossoro, a ser realizado em Mossoro/RN, no Auditório e salas de aula do SESI-RN. Endereço: Rua Benjamin Constant, 126 - Doze Anos.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente - CMP

PROCESSO: 2/2025.
MODALIDADE: Dispensa 2/2025.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN - CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: MEGANET SERVICOS LTDA   CNPJ nº 09.185.177/0001-84.
ENDEREÇO: AV CEL SOLON, 131 -, CENTRO, Grossos/RN CEP:59675000
OBJETO: Contratação para prestação de serviços de fornecimento de link de acesso à internet dedicado, com alta disponibilidade e qualidade, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.
VALOR MENSAL: R$ 1.810,00 (um mil, oitocentos e dez reais).
VALOR TOTAL: R$18.100,00(dezoito mil e cem reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 09 de maio de 2025.
VIGENCIA: 09 de maio de 2025 a 06 de março de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL: Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal: Função: 01 – LEGISLATIVA: Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA: Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA: Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA: Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos: Região: 0001 – Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

 Grossos/RN, 09 de maio de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

MEGANET SERVICOS LTDA
Fabricia Rayana Costa Albuquerque

PROCESSO: 5/2025.
MODALIDADE: Dispensa 4/2025.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: Livraria do Estudante EIRELI - EPP   CNPJ nº 01.973.806/0001-29.
ENDEREÇO: Rua Coronel Gurgel, 55, Centro, Mossoró/RN CEP:59619218.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo, tipo expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Grossos/RN.
VALOR TOTAL: R$13.512,05(treze mil, quinhentos e doze reais e cinco centavos).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 13 de maio de 2025.
VIGENCIA: 13 de maio de 2025 a 12 de novembro de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL: Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal: Função: 01 – LEGISLATIVA: Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA: Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA: Natureza: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO: Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos: Região: 0001 – Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Grossos/RN, 13 de maio de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

Livraria do Estudante EIRELI - EPP
Clayton Jose de Oliveira

PROCESSO: 6/2025.
MODALIDADE: Dispensa 5/2025.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: E R AGOSTINHO TECHNOLOGY   CNPJ nº 43.855.807/0001-19.
ENDEREÇO: RUA PRAÇA DIS-SEPT ROSADO, 1501 , CENTRO, AREIA BRANCA/RN CEP:59655000
OBJETO: Contratação Serviço De Informática Para A Manutenção Preventiva E Corretiva Em Equipamentos De Informática e periféricos, da Câmara Municipal de Grossos/RN.
VALOR TOTAL: R$22.000,00(vinte e dois mil  reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 14 de maio de 2025.
VIGENCIA: 14 de maio de 2025 a 13 de novembro de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL: Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal: Função: 01 – LEGISLATIVA: Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA: Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA: Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA: Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos: Região: 0001 – Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Grossos/RN, 14 de maio de 2025.  

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

E R AGOSTINHO TECHNOLOGY
EMANOEL REBOUÇAS AGOSTINHO

PROCESSO: 7/2025.
MODALIDADE: Dispensa 6/2025.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN  CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA: F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA   CNPJ nº 26.863.943/0001-31.
ENDEREÇO: Rua Aristeu Costa, 54 Sala 01, Centro, Serra do Mel/RN CEP:59663000.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de apoio técnico-administrativo à gestão e fiscalização de contratos públicos, com foco em orientação, acompanhamento, controle e execução de atividades relacionadas ao ciclo contratual, incluindo análise de documentos, elaboração de minutas, e assessoramento aos agentes públicos responsáveis, visando ao atendimento das exigências legais e à melhoria da eficiência administrativa da Câmara Municipal de Grossos/RN.
VALOR MENSAL: R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta  reais).
VALOR TOTAL: R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos  reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 15 de maio de 2025.
VIGENCIA: 15 de maio de 2025 a 13 de março de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL: Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal: Função: 01 – LEGISLATIVA: Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA: Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA: Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA: Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos: Região: 0001 – Grossos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

Grossos/RN, 15 de maio de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

F S ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
JOSÉ FÁBIO PEREIRA DOS SANTOS MOREAIS

PROCESSO: 202011/2024.
MODALIDADE: Dispensa 9/2024.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN CNPJ nº 08.383.648/0001-04.
CONTRATADA:TOP DOWN CONSULTORIA LTDA   CNPJ nº 40.998.734/0001-26.
ENDEREÇO: Rua Juarez Távora, 3370, Candelaria, Natal/RN CEP:59065300.
OBJETO: ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 09/2024.
VALOR MENSAL: R$ 1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais).
VALOR TOTAL: R$14.500,00(quatorze mil e quinhentos reais).
DATA DA EXPEDIÇÃO DO TERMO: 04/04/2025.
VIGENCIA: 04 de abril de 2025 a 03 de fevereiro de 2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Unidade Orçamentária:01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Ação: 2201 - Gerência das Ações da Câmara Municipal Função: 01 - LEGISLATIVA Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA Programa: 1001 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA  Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos Região: 0001 - Grossos.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 14.133/2021, Art 107.

Grossos/RN, 04/04/2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Grossos

TOP DOWN CONSULTORIA LTDA
Alessandra Magally Lima de Abreu

PORTARIA Nº 035/2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, nos termos da Lei Municipal nº 889, de 02 de maio de 2025.

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 889, de 02 de maio de 2025, que Dispõe sobre a instituição da Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar – CEAPM na Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, transparência e controle Interno no âmbito da Câmara Municipal;

            RESOLVE:

            Art. 1º Fica instituída a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, com a finalidade de exercer as competências atribuídas pela Lei Municipal nº 889/2025, especialmente no que se refere à análise e fiscalização das despesas relativas à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM conforme se especifica na Lei:

§ 1º. A Unidade de Controle Interno tem atribuição de auditoria, podendo promover verificações, conferências e requisitar informações adicionais e demais providencias pertinentes à verificação de autenticidade e ao regular processamento da documentação.

§ 2º. As notas fiscais apresentadas pelo parlamentar ficarão disponíveis para consulta popular e cópias a serem extraídas por qualquer pessoa física ou jurídica, durante o período de até 5 (cinco) anos a partir da sua emissão.

§ 3º. Ao final de cada semestre legislativo a Unidade formulará relatório das despesas ressarcidas a cada um dos parlamentares durante o período, contendo os valores nominados mês a mês e acompanhado de cópia das respectivas notas fiscais, ao qual sedará publicidade de por meio eletrônico em sítio virtual da Câmara Municipal na forma prevista em Lei.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

JOÃO LEONARDO COSTA, Matrícula nº 0013455, Presidente;

SAMUEL BRITO DE LIMA, Matrícula nº 0013401, Membro;

FRANCISCO HEMERSON DA SILVA JESUINO, Matrícula nº 0013471, Membro.

            §1º Os membros ora nomeados exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições habituais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN,

 23 de maio de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de MONTANHAS/RN, de acordo com a legislação em vigor torna público a contratação relativa ao Processo Administrativo nº 20050001/25, na modalidade Dispensa sob o número 016/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Montanhas/RN .

CONTRATADA: 60.498.353 NILTON AMERICO DE LIMA

CNPJ: 60.498.353/0001-95

VALOR GLOBAL: R$ 48.403,50 (QUARENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

VIGÊNCIA: 20/05/2025 a 19/05/2026

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (PJ)

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 – MONTANHAS

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21

MONTANHAS/RN, 20 de maio de 2025

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHAS

NILTON AMERICO DE LIMA - 60.498.353 NILTON AMERICO DE LIMA

PORTARIA Nº 041/2025.

“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente para participar do Encontro Regional da Escola de Contas Em Mossoró -RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador presidente FRANCISCO MILIANO BARBOSA FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 27 á 28 de maio de 2025;

•   Total de Diárias: 02 (duas) diárias;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 800,00 (oitocentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 23 de maio de 2025.

Ana Celia Batista Melo

Secretária de Administração

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 20/2025

OBJETO: contratação de empresa com o objetivo de fornecer Link dedicado de acesso à internet com a velocidade 200 mbps (download e upload) cada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santa Maria-RN, durante o período de maio a dezembro de 2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN.

CONTRATADA: L. R DA FONSECA inscrito no CNPJ 08.296.219/0001-91
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais )
 

FUNDAMENTAÇÃO: ART. 75, II, DA LEI FEDERAL 14.133/2021

VIGÊNCIA: 15 de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

 L. R DA FONSECA
Representante Legal

 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 20/2025

O Presidente da Câmara municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZO O ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa L. R DA FONSECA inscrito no CNPJ 08.296.219/0001-91  para contratação de empresa com o objetivo de fornecer Link dedicado de acesso à internet com a velocidade 200 mbps (download e upload) cada, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Santa Maria-RN, durante o período de maio a dezembro de 2025., no valor global de 3.000,00 (três mil reais ).

Santa Maria/RN, 15 de maio de 2025.

HANDSON SOARES CÂMARA

Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria/RN

OBJETO: RESCISÃO DO CONTRATO Nº 080102/2025, oriundo da dispensa de licitação nº 002/2025, cujo objeto diz respeito a Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Locação e Licença de uso de Software de Folha de Pagamento, Suporte Técnico e Manutenção, bem como hospedagem do sistema (aplicações + banco de dados + acesso), para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN;

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: D C DE ARAUJO JUNIOR - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.175.043/0001-10;

DA RESCISÃO UNILATERAL: por razões de conveniência e oportunidade, tendo a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN à possibilidade de fazer uso dessas prerrogativas extraordinárias que a legislação lhe conferiu, fica rescindido o contrato, produzindo seus efeitos a partir do dia 03 de março de 2025, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 138, inciso I, combinado com art. 137, incisos I e VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 03 de março de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de empresa para a Prestação dos Serviços de Confecção de Uniformes (camisas), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 29 de maio de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de maio de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Aquisição de notebooks para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 29 de maio de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de maio de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de Prestação de Serviços especializados no Fornecimento de Alimentação (Tipo Coffee Break), sob demanda, para eventos institucionais, seminários, reuniões, palestras, cursos e outros eventos correlatos, que poderão vir a ser realizados pela Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 29 de maio de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

Senador Georgino Avelino/RN, 23 de maio de 2025.

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

Espécie: Contrato nº 150401/2025, firmado em 15/04/2025; Contratante: Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Contratada: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03; Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, compreendendo as atividades de locação e manutenção do Portal Institucional (website) Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. Amparo: Dispensa de Licitação nº 005/2025; Processo Administrativo: 037/2025; Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021; Vigência: A vigência deste instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura, prolongando-se por 12 (doze), até o dia 15 de abril de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com a lei;

Valor Total anual: R$ 12.000,00 (doze mil reais); Signatários: pelo Contratante, Roseli Maria da Costa; e, pelo Contratado, Janderly Roberto de Sousa e Silva.

Senador Georgino Avelino/RN, 15 de abril de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03;

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, compreendendo as atividades de locação e manutenção do Portal Institucional (website) Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001. Ação: 2001. Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Fonte de Recurso: 15000000.

BASE LEGAL: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 01 de abril de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, acolhendo as justificativas apresentadas pelo Setor de Licitações e, em face do Parecer Opinativo da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, Reconhece a DISPENSA DE LICITAÇAO nº 005/2025, com fundamento no art. art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a mencionada declaração de dispensa de Licitação, em favor da pessoa jurídica INFORTECNO COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03; Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços aplicados à tecnologia da informação, compreendendo as atividades de locação e manutenção do Portal Institucional (website) Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN; Valor Total anual da Contratação: R$ 12.000,00 (doze mil reais); VIGENCIA: de sua assinatura até 15 de abril de 2026, para que produza seus jurídicos e efeitos legais.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 01 de abril de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avelino/RN

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 015/2025 da Dispensa de Licitação nº 012/2025, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21  e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 21 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 012/2025, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilmo. Sr. FÁBIO MEDEIROS, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Umarizal – RN, 21 de maio de 2025.

MAURILIO MEDEIROS DA COSTA

Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e suporte em Recursos Humanos, no que tange a direitos e deveres dos servidores públicos, abrangendo ainda análise de folha de pagamento, relatórios e informações contidas na GFIP, DIRF, RAIS, FGTS, E-Social e GPS.

CONTRATADO:  58.684.577 LUAN CARLOS NUNES LEITE.

VALOR TOTAL: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em 08 parcelas mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal – RN, 21 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação