A Câmara Municipal de Bodó/RN, avisa a todos os interessados e do ramo que, até o dia 05 de JUNHO de 2025, receberá Propostas de Preços, visando à obtenção de valores que serão utilizados para proceder com a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ/RN. As descrições dos itens e suas especificações, bem como os demais requisitos exigidos na contratação estão disponíveis no Termo de Referência, que pode ser acessada pelo link: https://drive.google.com/drive/folders/1fUHJ9ICHoPVzMeN9S99KK1lvva4XFLY-?usp=drive_link

Sendo assim, as empresas que desejarem apresentar propostas de preços para os itens que compõem a referida Pesquisa Mercadológica e/ou deverão baixar o Termo de Referência através do link mencionado, preenchê-la e enviá-la para o seguinte e-mail: < cmbodorn@gmail.com >.

Portanto, em caso de dúvidas e outros esclarecimentos, entrar em contato através dos e-mails, mencionado anteriormente.

Bodó/RN, 29 de maio de 2025.

 

____________________________________

Paulo Henrique Silva de Carvalho

Assessor de Secretaria Geral

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a estabelecer parcerias visando a emissão de carteira de identidade gratuita para os munícipes de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e no seu Regimento Interno, aprova a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Caiçara do Rio do Vento a buscar e formalizar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizações não governamentais e demais instituições que viabilizem a emissão de carteiras de identidade para a população do Município, de forma gratuita e acessível.

 

Art. 2º As parcerias mencionadas no artigo anterior poderão incluir, mas não se limitam a:

I – Convênios com instituições estaduais e federais responsáveis pela emissão de documentos civis;

II – Acordos com entidades privadas que possam colaborar na logística, divulgação e infraestrutura para a emissão dos documentos;

III – Parcerias com organizações sociais que atuem na promoção do acesso à cidadania e documentação.

 

Art. 3º O Poder Legislativo poderá promover campanhas de divulgação e orientação à população quanto à importância do documento de identidade e às etapas necessárias para a sua obtenção.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões “Manoel Sinfrônio Bezerra”, em 29 de maio de 2025.

 

 

 

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente

 

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente

 

 

JOELMA VILMA DE ANDRADE

Primeira Secretária

 

 

TEREZA CRISTINA DE ANDRADE PEREIRA BARBOSA

Segunda Secretária

 

 

 

Ante o exposto, nos termos da manifestação do despacho retro, adjudico e homologo o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2025 – CMCR/RN, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, SOB DEMANDA, em favor da empresa DEPOSITO DE BEBIDAS REINALDO LTDA.-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 57.899.475/0001-89, vencedora do GRUPO 01 com valor total de R$ 3.139,10 (Três Mil Centro e Trinta e Nove Reais e Dez Centavos), e do GRUPO 02 no valor total de R$ 5.236,30 (Cinco Mil Duzentos e Trinta e Seis Reais e Trinta Centavos), sendo a contratação da referida empresa, decisão discricionária do Vereador Presidente da Câmara Municipal, ante o critério de julgamento do “Menor Preço por Grupo”, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

 

Publique-se.

 

Campo Redondo/RN, 29 de maio de 2025.

 

 

LUIZ ANTONIO DA COSTA BEZERRA

Vereador Presidente

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2025 de 29 de maio de 2025

 

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA JÉSSICA DE LIMA GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

 

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

 

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedida a senhora JÉSSICA DE LIMA GARCIA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição na história carnaubense, em especial na área da educação.

 

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2025.

 

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2025, 29 de maio de 2025.

 

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”  A SENHORA MARIA DAS VITÓRIAS DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedido a Senhora MARIA DAS VITÓRIAS DANTAS, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA TATÁ”, através da Lei Municipal 1.324, de 18 de novembro de 2024.

Parágrafo Único. Para os fins deste decreto legislativo, destina-se o reconhecimento ás pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade, nas seguintes áreas de educação e saúde.

          

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                  

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 29 de maio de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2025 de 29 de maio de 2025

 

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA KARLA MICHERLY DA SILVA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

 

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

 

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor KARLA MICHERLY DA SILVA GOMES, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, pelos relevantes serviços prestados ao município de Carnaúba dos Dantas/RN, sobretudo na área da saúde.

 

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2025 de 29 de maio de 2025.

 

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”  A SENHORA ANA KÉSSIA DANTAS BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRADANTAS, depois de ouvido o Plenário.

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedido a Senhora ANA KÉSSIA DANTAS BEZERRA, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA TATÁ”, através da Lei Municipal 1.324, de 18 de novembro de 2024.

Parágrafo Único. Para os fins deste decreto legislativo, destina-se o reconhecimento ás pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade, nas seguintes áreas de educação e saúde.

          

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                  

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, 29 de maio de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2025 de 29 de maio de 2025.

 

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA TATÁ”  A SENHORA INALVA NELMA DANTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil MARLI DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedido a Senhora INALVA NELMA DANTAS, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA TATÁ”, através da Lei Municipal 1.324, de 18 de novembro de 2024.

Parágrafo Único. Para os fins deste decreto legislativo, destina-se o reconhecimento ás pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade, nas seguintes áreas de educação e saúde.

         

          Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                  

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2025 de 29 de maio de 2025

 

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR JOSÉ MÁRIO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

 

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

 

           D E C R E T A R:

 

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor JOSÉ MARIO DE AZEVEDO, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua aproximação com os valores e a população de Carnaúba dos Dantas, onde reside há dez anos.

 

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 29 de maio de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

_____________________________

MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

_____________________________

JEMMIFRAN DA SILVA DANTS

1º Secretário

_____________________________

JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.19/031

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: 60.595.466 GETÚLIO PEREIRA LIMA

 

OBJETO: Processo de despesa para contratação de empresa especializada em confecções de placa legislativa personalizada com 60x90 cm, fotos personalizadas em papel fotográfico com medidas de 35x50 cm e 29x35 cm para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 8.420,00 (Oito mil, quatrocentos e vinte reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - PJ

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 28 de maio de 2025.

ASSINANTES:

60.595.466 GETÚLIO PEREIRA LIMA– CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

 

EXTRATO DE RESUMO DO TERMO DE CONTRATO

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.19/030

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN,

CONTRATADO: AV COSTA LIMA EIRELI

OBJETO: Processo de despesa para Aquisição de mobiliário do tipo poltrona ergonômica para a câmara municipal de Doutor Severiano/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada com base na Lei Federal nº. 14.133.

VALOR TOTAL DO CONTRATO:R$ 26.785,00 (Vinte e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais), a ser pago de forma mensal, durante o ano de 2025.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Função

001 – Poder Legislativo

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Projeto/Atividade

2.001 – Manutenção das atividades da Câmara

Elemento de Despesa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2025.

 

LOCAL DE DATA: Doutor Severiano/RN, 29 de maio de 2025.

ASSINANTES:

AV COSTA LIMA EIRELI – CONTRATADO

LUCINEIDE BESSA NOGUEIRA– CONTRATANTE

 

 

 

 

 

 

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

 

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 029/2025 - CMF

O Segundo Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador FRANCISCO TOSCANO DE MEDEIROS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2025, para fins de tratar de assuntos de interesse institucional da Câmara Municipal de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN) sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara de Florânia/RN, em 29 de maio de 2025.

 

FRANCISCO TOSCANO DE MEDEIROS
2º Secretário

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 030/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II, Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2025, para fins de tratar de assuntos de interesse institucional da Câmara de Florânia/RN, na Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara de Florânia/RN, em 29 de maio de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 031/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Assessora Legislativa I, Sra. MARIA JUCIELLY DOS SANTOS ROZENDO SILVA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2025, para fins de realizar treinamento com o novo software para emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional), no auditório da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara de Florânia/RN, em 29 de maio de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 032/2025 - CMF

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,
RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a Assessora Legislativa I, Sra. ALEXYA MULLYANE ARAUJO DUMONT, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, no dia 29 de maio de 2025, para fins de realizar treinamento com o novo software para emissão da CIN (Carteira de Identidade Nacional), no auditório da Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), sediada na Rua da Saudade, 847 - Lagoa Nova, Natal/RN.
Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

 

Câmara de Florânia/RN, em 29 de maio de 2025.

 

Manoel Pinto Neto
PRESIDENTE

TERMO DE POSSE

 

 

 

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, tomou posse o senhor Claudio Henrique Gomes de Moraes, portador da Carteira de Identidade (RG) nº. 003.199.706-ITEP/SSP-RN e do CPF(MF) nº. 017.232.854-39, no cargo em comissão de Tesoureiro da Câmara Municipal, por nomeação do senhor Joviano Daniel Costa de Lima, Presidente da Câmara Municipal.

 

            Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 12 de maio de 2025.

 

 

 

 

Tesoureiro:

 

 

______________________________________

Claudio Henrique Gomes de Moraes

 

 

 

Presidente:

 

 

_________________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

DA ORDEM DE SERVIÇOS DA OBRA DE IMPLEMENTAÇÃO NA RN 064 E A BR 101.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos vereadores e do servidor abaixo relacionados para fins de participação de Solenidade de Assinatura da Ordem de Serviços para execução da Obra de Implantação e Pavimentação do Acesso Rodoviário que interliga a RN 064 e a BR 101, passando pela Lagoa da Cotia, em Rio do Fogo - RN.

Art. 2º Fica estabelecida a saída às 7h do dia 30 de maio de 2025 e o retorno depois das 14h do mesmo dia.

Art. 3º Ficam concedidas ½ (meia) diária, conforme valores estabelecidos na lei ordinária nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, tendo em vista que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte:

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira

Vice-Presidente

778

R$ 600,00

½

R$ 300,00

Robson Kelly Costa Pereira

Vereador

779

R$ 600,00

½

R$ 300,00

José Maria de Souza

Vereador

781

R$ 600,00

½

R$ 300,00

Ronaldo Martins de Lima Júnior

Assessor de Comunicação

770

R$ 400,00

½

R$ 200,00

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 29 de maio de 2025.

 

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes,

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa e da segregação de funções, previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como orientações de Tribunais de Contas que vedam a autorização ou ordenação de despesa por autoridade pública em benefício próprio;

RESOLVE:

Art. 1º Fica expressamente vedado à autoridade beneficiária a autorização ou ordenação de despesa em seu próprio favor, razão pela qual esta Portaria é emitida pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal, com base nos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e segregação de funções.

Art. 2º Autorizar o deslocamento da Vereadora Presidente, para fins de participação de Solenidade de Assinatura da Ordem de Serviços para execução da Obra de Implantação e Pavimentação do Acesso Rodoviário que interliga a RN 064 e a BR 101, passando pela Lagoa da Cotia, em Rio do Fogo - RN.

Art. 3º Fica estabelecida a saída às 7h do dia 30 de maio de 2025 e o retorno depois das 14h do mesmo dia.

Art. 4º Ficam concedidas ½ (meia) diária, conforme valores estabelecidos na Lei Ordinária nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, tendo em vista que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte:

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária

Qtde. de Diárias

Valor Total

Maria da Conceição dos Santos Lins

Vereadora Presidente

780

R$ 600,00

½

R$ 300,00

Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 29 de maio de 2025.

Fagner Luiz Teodósio de Oliveira
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN
Biênio 2025/2026

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N° 007/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2025

NOVA DATA DE SESSÃO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, por meio do Sr. ALMIR DOS SANTOS SILVA, nomeado Agente de Contratação e Equipe de Apoio, através da Portaria n° 006/2025 de 06 de janeiro de 2025, torna público a intenção de contratação de empresa, por meio Dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução nº 002/2024- CMOB para contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE CÂMERAS DE SEGURANÇA COM INSTALAÇÃO INCLUSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO - RN. O prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, de 30/05/2025 às 9:00h, até o dia 04/06/2025 às 9:00, o aviso e seus anexos serão disponibilizados através do site institucional e no e-mail: dispensafisicacmob@gmail.com, onde deverão ser remetidos exclusivamente os documentos de habilitação e proposta comercial até a data horário marcados. Maiores informações deverão serem solicitadas no horário das 07:00h às 12:00h.

 

Ouro Branco/RN, 29 de maio de 2025.

 

ALMIR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2025

 

Dispõe sobre o prazo mínimo para protocolo de matérias destinadas à deliberação em plenário nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 26, 27 (incisos VII e XI), 30, 32 (XIV), 98,

115 e 228 do Regimento Interno, e tendo em vista a necessidade de assegurar regularidade e eficiência aos trabalhos legislativos,

 

CONSIDERANDO que o Art. 115 do Regimento Interno já prevê o prazo mínimo de 48 horas de antecedência para apresentação de emendas e subemendas, demonstrando a lógica regimental de garantir tempo mínimo para análise de matérias;

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno é omisso quanto ao prazo para protocolização das demais proposições, como projetos de lei, requerimentos, indicações e pareceres, sendo, portanto, aplicável o Art. 228, que autoriza a Mesa a decidir sobre os casos omissos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização e previsibilidade na elaboração da pauta das sessões e no fluxo interno dos processos legislativos, conforme a competência conferida à Mesa pelo Art. 26 e ao Presidente pelo Art. 32, inciso XIV, alínea “b”, para superintender a pauta legislativa;

 

CONSIDERANDO ainda que a prática reiterada de protocolização de matérias no próprio dia da sessão tem gerado sobrecarga administrativa e reduzido o tempo útil de  análise e preparação por parte da Secretaria Legislativa, violando os padrões de organização exigidos pelo Art. 27, inciso VII, além de comprometer a formalidade exigida pelo Art. 98, que exige proposições assinadas pelos autores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido que todas as proposições escritas destinadas à inclusão na pauta das sessões ordinárias da Câmara Municipal deverão ser protocoladas até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da respectiva sessão.

 

Art. 2º Entende-se por proposições, para os efeitos deste Ato, todas as matérias submetidas à deliberação do Plenário, tais como: projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, requerimentos escritos, indicações, pareceres, entre outras que não estejam expressamente reguladas quanto ao prazo de apresentação.

 

Art. 3º As proposições protocoladas fora do prazo estipulado no artigo anterior não serão incluídas na pauta da sessão subsequente, salvo se tiverem sido admitidas em regime de urgência especial, conforme disposto no Art. 133 do Regimento Interno.

 

Art. 4º A Secretaria Legislativa deverá manter controle formal do prazo de entrada das proposições e poderá recusar o recebimento daquelas que não observarem os critérios deste Ato.

 

Art. 5º As proposições deverão estar devidamente assinadas pelos seus autores no ato do protocolo. Proposições sem assinatura não serão aceitas para tramitação ou inclusão na pauta.

§1º – Não será admitida a assinatura posterior à abertura da sessão.

§2º – Proposições subscritas por mais de um vereador deverão contar com todas as assinaturas dos coautores, até o prazo final fixado no Art. 1º.

§3º – A Secretaria Legislativa deverá recusar o protocolo de proposições sem a devida assinatura dentro do prazo estabelecido.

 

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 29 de maio de 2025.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA PRESIDENTE

 

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR VICE-PRESIDENTE

PAULO DANTAS DA SILVA 1º SECRETÁRIO

ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA 2º SECRETÁRIO

 

JUSTIFICATIVA

 

Assunto: Ato da Mesa Diretora nº 002/2025

 

 

A presente justificativa visa fundamentar juridicamente a edição do Ato da Mesa Diretora nº 002/2025, que estabelece regras para o protocolo antecipado e formalmente assinado de proposições legislativas, a fim de assegurar a organização, legalidade e regularidade das deliberações da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN.

 

1. – DA COMPETÊNCA REGMENTAL DA MESA DRETORA

Nos termos do Art. 26 do Regimento Interno, a Mesa é o órgão diretor dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. O Art. 27, incisos VII e XI, confere-lhe a competência de recusar proposições que descumpram as normas regimentais e determinar o arquivamento das proposições pendentes da legislatura anterior.

 

O Art. 30 permite à Mesa deliberar internamente sobre matérias relevantes, e o Art. 32, inciso XIV, atribui ao Presidente (em nome da Mesa) o poder de dirigir as atividades legislativas, praticando atos administrativos internos. Por fim, o Art. 228 reforça que, em caso de omissão regimental, cabe à Mesa decidir, ouvindo os líderes e, se necessário, o plenário.

 

2. – DA OMISSÃO E DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

 

O Art. 115 do Regimento Interno fixa prazo de 48 horas para apresentação de emendas e subemendas, mas não estabelece prazos para outras proposições, como projetos de lei, requerimentos e indicações.

Tal omissão dificulta a organização da pauta e impacta negativamente os trabalhos administrativos, razão pela qual a Mesa está legitimada a suprir essa lacuna normativa, com base nos dispositivos acima e nos princípios da eficiência e organização administrativa.

 

3. – DA ASSINATURA PRÉVIA E DAS IRREGULARIDADES PRÁTICAS

Conforme o Art. 98 do Regimento Interno, as proposições devem ser obrigatoriamente assinadas por seus autores. Ocorre, no entanto, que há prática recorrente de protocolização informal, com a assinatura sendo feita durante ou após o início da sessão, ou, pior, não sendo concluída por vereadores que deixam o plenário antes de formalizar a autoria.

Tal conduta compromete a segurança jurídica do processo legislativo, expõe a Câmara a vícios formais, e pode dar ensejo a questionamentos por órgãos de controle, inclusive o Ministério Público.

 

4. – FINALIDADE ORGANIZACIONAL E PREVENTA

O Ato da Mesa busca assegurar:

1. 1. Previsibilidade e ordem na formação da pauta;
   2. Regularidade formal das proposições;
   3. Melhoria da rotina de trabalho da Secretaria Legislativa;
   4. Prevenção contra nulidades e responsabilidades administrativas.

 

A medida, portanto, é jurídica, necessária, proporcional e adequada, fortalecendo a transparência e a integridade do processo legislativo municipal.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN, 29 de maio de 2025.

 

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA PRESIDENTE

JOSÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR VICE-PRESIDENTE

PAULO DANTAS DA SILVA 1º SECRETÁRIO

ROGÉRIO AZEVEDO DE LUCENA 2º SECRETÁRIO

 

PORTARIA Nº 042/2025.

 

“CONCEDER DIÁRIA A VEREADORA PATRICIA REIJANE SILVA GURGEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das diárias e sua concessão;

     CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento da vereadora presidente para participar de reunião no gabinete da deputada Cristiane Dantas -RN.

R E S O L V E:

Art.1° – AUTORIZAR em favor, da vereadora PATRICIA REIJANE SILVA GURGEL  a diária a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.

•   Período: 28 de maio de 2025;

•   Total de Diária: 01 (uma) diária;

•   Valor Unitário da Diária: R$ 500,00 (quinhentos reais)

• Valor a ser pago: R$ 500,00 (quinhentos reais)

Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o art.1º da presente portaria.

Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rodolfo Fernandes 28 de maio de 2025.

 

 

Francisco Miliano Barbosa Freitas

Presidente

PORTARIA Nº 029/2025                     

 

Concede Diária 008/2025 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                      

O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Concede 01 diária no preço unitário de R$ 700,00 (setecentos  reais) totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), ao Vereador Presidente, o senhor Daniel Duarte de Moura, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação no 2º SEMINÁRIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL. a ser realizado  no Centro de Eventos do Ceará, Fortaleza, CE, no dia 30 de maio do corrente ano.

 

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 29 de maio de 2025.

                    

 

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

    

Selmara Maria Da Costa

Secretário Administrativo

 

PORTARIA Nº 030/2025                     

 

Concede Diária 009/2025 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                      

O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Concede 01 diária no preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos  reais) totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Vereador, o senhor JOÃO RODRIGUES DE MOURA, para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação no 2º SEMINÁRIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL. a ser realizado  no Centro de Eventos do Ceará, Fortaleza, CE, no dia 30 de maio do corrente ano.

 

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 29 de maio de 2025.

                    

 

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

    

Selmara Maria Da Costa

Secretário Administrativo

 

 

PORTARIA Nº 031/2025                     

 

Concede Diária 010/2025 a quem menciona, especifica e dá outras providencias.                      

O Secretário de Administração da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 01/2022, de 18 de fevereiro de 2022, considerando a necessidade de deslocamento de pessoal para resolução de interesses desta Casa Legislativa.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Concede 01 diária no preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos  reais) totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Vereador, o senhor MANOEL MESSIAS DE LIMA , para custear despesas com transporte e alimentação, por ocasião de sua participação no 2º SEMINÁRIO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO PARTIDO LIBERAL. a ser realizado  no Centro de Eventos do Ceará, Fortaleza, CE, no dia 30 de maio do corrente ano.

 

 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruy Barbosa/RN, 29 de maio de 2025.

                    

 

Dê-se Ciência e Cumpra-se.

 

    

Selmara Maria Da Costa

Secretário Administrativo

 

LEI Nº 947/2025, aprovada em 28 de abril de 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo de nível superior do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 19,34% (dezenove vírgula trinta e quatro por cento) o vencimento base dos cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, que passa a vigorar de acordo com esta Lei.

Parágrafo único. O Anexo II da Lei nº 755, de 14 de junho de 2018, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 27 de maio de 2025. 

 

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS 

Presidente da Câmara

 

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS EM RAZÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES EXERCIDAS E VENCIMENTOS 

 

TABELA I: CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO	CARGO	VENCIMENTO BASE
AANS00	ANALISTA ADMINISTRATIVO	R$ 2.160,53
CONS00	CONTADOR	R$ 2.160,53
PJNS00	PROCURADOR JURÍDICO	R$ 2.160,53

 

TABELA II: CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

CÓDIGO	CARGO	VENCIMENTO BASE
AANM00	AGENTE ADMINISTRATIVO	R$ 1.518,00*

 

TABELA III: CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CÓDIGO	CARGO	VENCIMENTO BASE
ASGNF00	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	R$ 1.518,00*

 

*Regulados de acordo com o salário mínimo nacional vigente.

PROMULGAÇÃO

 

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos §§3º e 7º do art. 42 da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e art. 206, §3º do Regimento Interno da Câmara, a Lei nº 947/2025, aprovada em 28 de abril de 2025, de autoria da Mesa Diretora.

 

Lei nº 947/2025

Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos cargos de provimento efetivo de nível superior do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN..

 

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Lei nº 947/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016.

 

São João do Sabugi-RN, 27 de maio de 2025.

 

___________________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 106/2025

 

 

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 107/2025

 

 

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. MARCIO GUSTAVO DE ARAUJO FREIRE, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 108/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. JEAN POGGIO NERINO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 109/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. ELIZÂNGELA DANTAS FERREIRA, Coordenadora Geral do Controle Interno, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 110/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. TATIANE KARLA COSTA DA SILVA, Diretora do Departamento Financeiro, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 111/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. APARECIDA CALIANE ALDELANA AMANCIO DA SILVA FREITAS, Assessora Parlamentar de Gabinete, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORRREÇÃO

PORTARIA Nº 112/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. EMERSON FERREIRA DE SOUZA, DIRETOR DEPART GESTAO PATRIMONIAL, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 113/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. CLAUDIOMAR FERREIRA MORENO JUNIOR, DIRETOR DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 114/2025

 

 

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução 002/2023.

 

R E S O L V E:                        

 

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ROBERTO BARBALHO FREIRE, ASSESSOR PARL. DE GABINETE, desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 85º SIMPÓSIO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado no Salão de Convenções do Laguna Praia Hotel, na cidade de João Pessoa-PB, durante os dias 22 a 26 de Maio do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

São José de Mipibu-RN, 21 de Maio de 2025

 

eronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

***REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Tendo em vista o procedimento realizado destinado a Contratação de empresa para instalação de divisórias no anexo, afim de atender as necessidades da Câmara Municipal de São José de Mipibu, e após ter ocorrido conforme o art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente contratação direta da empresa: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO, inscrita no CNPJ nº 06.141.142/0001-55, onde se obteve o melhor preço no importe global de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

 

São José do Mipibu/RN, 29 de maio de 2025

 

 

 

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal de São José do Mipibu

Dispõe sobre a regulamentação da transparência, acesso à informação, modernização da gestão documental e disponibilização digital de dados administrativos, legislativos e institui o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, em consonância com a legislação vigente.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 38, incisos II, V, XIII e XXV do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o art. 41 da Lei Orgânica deste Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito de acesso à informação e a observância dos princípios da publicidade e da eficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129/2021, que trata do Governo Digital e da eficiência pública, com foco na desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, inclusive no âmbito do Poder Público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar os fluxos de informação interna e externa, bem como fomentar a cultura da transparência ativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de acesso à informação, garantindo ao cidadão meios eficientes, modernos e acessíveis de consulta aos dados públicos da Câmara Municipal;

 

 DECRETA:

 

I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a disponibilização, organização, manutenção e acesso às informações administrativas e legislativas, promovendo a transparência ativa e passiva nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º. As informações produzidas, custodiadas ou sob a guarda da Câmara Municipal deverão:

 

I – ser disponibilizadas em linguagem clara, acessível e atualizada;

II – observar os princípios da publicidade, eficiência e participação cidadã;

III – ser preferencialmente organizadas em meios digitais abertos, seguros e interativos;

IV – respeitar os direitos de sigilo legal e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

Art. 3º. Serão objeto de publicação obrigatória, preferencialmente em formato aberto e em seção específica do portal institucional da Câmara:

 

I – dados sobre a estrutura administrativa, função e competência dos órgãos legislativos;

II – relação de servidores, cargos, vencimentos e funções gratificadas;

III – relatórios de despesas mensais e contratos firmados;

IV – projetos de lei, emendas, requerimentos, pareceres, votações e atas de sessões;

V – relatórios de gestão, auditorias, prestações de contas e respostas a órgãos de controle.

 

Art. 4º. A Presidência da Câmara designará servidor ou setor responsável pela manutenção e atualização periódica das informações publicadas, bem como pelo atendimento aos pedidos de acesso formulados nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 5º. A transparência de informações constitui dever institucional permanente, devendo ser assegurado o pleno acesso, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição de acesso.

 

II – DO E-SIC

 

Art. 6º. Fica instituído o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em sua modalidade eletrônica (e-SIC), como canal oficial para recebimento e resposta às solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011.

 

Art. 7º. Fica instituído o e-SIC será disponibilizado no portal oficial da Câmara Municipal, devendo:

 

I – permitir ao cidadão registrar pedidos de acesso à informação de forma eletrônica, mediante identificação prévia;

II – garantir a emissão de número de protocolo para acompanhamento da solicitação;

III – possibilitar o monitoramento do prazo legal para resposta, conforme art. 11 da Lei nº 12.527/2011;

IV – disponibilizar ambiente seguro e funcional, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

 

Art. 8º. O atendimento ao cidadão via e-SIC será realizado sem emissão de opiniões, análises ou pareceres técnicos, limitando-se à disponibilização de informações públicas de competência da Câmara Municipal.

 

Art. 9º. Compete à Diretoria Administrativa da Câmara, ou setor designado pela Presidência, a gestão e operacionalização do e-SIC, incluindo:

 

I – o recebimento e análise preliminar das solicitações;

II – a coordenação da obtenção de informações junto aos setores competentes;

III – a resposta tempestiva aos cidadãos, observando-se os prazos legais.

 

Art. 10. As informações de caráter público deverão ser disponibilizadas de forma proativa no portal da Câmara Municipal, em seção específica de Transparência, abrangendo:

 

I – estrutura administrativa, organograma e competências;

II – dados orçamentários, financeiros e contratuais;

III – relação de servidores, cargos, vencimentos e funções;

IV – tramitação legislativa de proposições e atos normativos;

V – relatórios de gestão, prestações de contas e auditorias.

 

III – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 11. O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal observará os princípios estabelecidos na LGPD, em especial:

 

I – a finalidade legítima e explícita;

II – a adequação ao serviço prestado;

III – a necessidade mínima de dados;

IV – a segurança e a prevenção contra acessos não autorizados;

V – a responsabilização e prestação de contas.

 

Art. 12. Consideram-se dados pessoais quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, CPF, endereço eletrônico, telefone, fotografia, dentre outros.

 

Art. 13. A Câmara adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob sua guarda, garantindo:

 

I – a segurança digital dos sistemas informatizados;

II – o acesso restrito e controlado por agentes públicos autorizados;

III – a anonimização, pseudonimização ou eliminação de dados sempre que não forem mais necessários à finalidade original;

IV – a realização de treinamentos e capacitação periódica de seus servidores.

 

Art. 14. O titular de dados poderá requerer, a qualquer tempo, informações sobre o tratamento de seus dados, a correção de dados incompletos ou inexatos, bem como a exclusão ou limitação de uso indevido, mediante requerimento ao SIC.

 

Art. 15. O Presidente da Câmara designará servidor responsável pelo cumprimento das normas de proteção de dados pessoais (Encarregado de Dados – DPO), que atuará como canal de comunicação com os titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

Art. 16. Qualquer incidente de segurança com dados pessoais será comunicado imediatamente à Presidência da Câmara e à ANPD, com medidas mitigatórias e planos de resposta documentados.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A Presidência da Câmara designará a servidora Sra. Sidlene Ferreira Dias como responsável pela gestão do e-SIC e da transparência institucional.

 

Art. 18. O descumprimento das disposições constantes neste Decreto sujeitará o agente público às sanções administrativas previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN), 26 de maio de 2025.

 

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

 

CONTRATADA(O).....: 53.290.921 RODRIGO LUIZ DANTAS CAMPOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.290.921/0001-00.

 

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK NOVO, EQUIPAMENTOS PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONECTIVIDADE E COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO/RN.

    

VALOR GLOBAL: R$ 11.309,61 (onze mil, trezentos e nove reais e sessenta e um centavos).

 

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 01 031 0002 1002 Manutenção das Ações do Legislativo, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos de Material Permanente.

 

VIGÊNCIA...................: 21 de maio de 2025 a 20 de junho de 2025

 

DATA E ASSINATURA: SÃO PEDRO – RN, 21 de maio de 2025, JOSÉ ADAILSON GOMES, Presidente e Contratado.

 

A Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Locação e Licença de uso de Software de Folha de Pagamento, Suporte Técnico e Manutenção, bem como hospedagem do sistema (aplicações + banco de dados + acesso), para atender as demandas da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino, sediada na Rua Santo Antonio, 297 - Centro – Senador Georgino Avelino/RN, ou solicitando no e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 04 de junho de 2025, nos horários e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: cmsgalicitacoes@gmail.com. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações e envio de documentação: no horário das 08:00 às 13:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.

 

Senador Georgino Avelino/RN, 29 de maio de 2025.

 

 

 

GILMAR FAUSTINO DA SILVA

Agente de Contratação

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE Tangará/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 37.383,40 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de abril de 2025, revogados as disposições em contrário.

 

 

Tangará/RN, 29 de maio de 2025

 

ALCIMAR GERMANO BENTO PINHEIRO E ALVES

PRESIENTE

 

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

37.383,40

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

37.383,40

 

2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara

37.383,40

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

17.387,80

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.250,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

14.745,60

Anexo II (Redução)

37.383,40

     01 .001 CAMARA MUNICIPAL

37.383,40

 

2002 Manutenção dos Serviços dos Gabinetes da Câmara

37.383,40

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.293,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

31.177,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

0,72

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.300,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

2.612,68