A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACARI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o gozo de férias regulares de 20 (vinte) dias, computados no período de 02/06/2025 a 21/06/2025, relativo ao período aquisitivo de 2023/2024, ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA DE AZEVEDO, inscrito no CPF sob o nº ***.940.504-**, matrícula nº 10035-1, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Câmara Municipal de Acari/RN.

Art. 2º. Conceder a conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, nos termos do art. 94 da Lei Complementar nº 001/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e Fundações Municipais), em atendimento ao requerimento do servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acari/RN, 30 de maio de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Presidente

Exonera JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO, do cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal,

Art. 1º - Exonerar a partir do dia 30/05/2025 a Servidora JULIANA LAYSSA COSME DE MACEDO, do cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente  Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75,I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilhas de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal. Contratado: LUCAS DANIEL DE ALMEIDA, inscrito no CREA/RN, sob o nº 2117800963, e CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65. Vigência: 30/05/2025 à 30/08/2025. Valor Global R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de maio de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): Lucas Daniel de Almeida, inscrito no CREA/RN, sob o nº 2117800963, e CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65

OBJETO: Prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilhas de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal.

Valor Global R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.36– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 30/05/2025 à 30/08/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, nos termos do Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de maio de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Lucas Daniel de Almeida/ Contratado.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:             

Art. 1º EXONERAR IARLEY RIQUELME GOMES LIMA, CPF n° 706.XXX.XXX-55, do cargo de provimento em Comissão de AGENTE LEGISLATIVO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 30 de maio de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 068/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Lei ordinária nº 885, de 18 de Dezembro de 2015) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;  

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 02 de Junho a Servidora CLAUDIA PATRICIA DE AZEVEDO BATALHA, para custear despesas de viagem.

                  Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a resolver assuntos administrativos na FECAM/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 30 de Maio de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

Designa Servidor responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Extremoz/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o (a) servidor(a) CAMILA MEDEIROS MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 086.***.***-02, como responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Art. 2º - Em conformidade com a legislação, o Responsável pelo Setor de Comprar, deverá: Atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras, realizar o

desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega, fazer a gestão do cadastro de fornecedores, planejar, dirigir e controlar as prestações de serviços e as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da entidade, supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores, atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento e gestão de estoque, ajustando o planejamento de compras e as necessidades da entidade.

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

______________________________________________

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor PAULO HENRIQUE BEZERRA DUARTE FILHO, inscrito no CPF sob o nº 118.***.***-90, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º exonerar o Senhor PAULO HENRIQUE BEZERRA DUARTE FILHO, inscrito no CPF sob o nº 118.***.***-90, do Cargo em Comissão de  ASSESSOR ESPECIAL, desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

Designa Servidor responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Extremoz/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Destituindo o (a) servidor(a) HUGO SILVA DO NASCIMENTO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 114.644.***-**, como responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal de Extremoz/RN.

Art. 2º - Em conformidade com a legislação, o Responsável pelo Setor de Comprar, deverá: Atuar com planejamento, gestão e controle de todos os processos de compras, realizar o

desenvolvimento e homologação de novos fornecedores de forma a obter melhores preços, condições de pagamento e prazos de entrega, fazer a gestão do cadastro de fornecedores, planejar, dirigir e controlar as prestações de serviços e as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades da entidade, supervisionar a elaboração e manutenção de cadastro de fornecedores, atuar com negociação de preços com os fornecedores, prazo de entrega e formas pagamento e gestão de estoque, ajustando o planejamento de compras e as necessidades da entidade.

Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

______________________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, CONTROLE E RESPONSABILIDADES RELATIVAS AOS VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos veículos oficiais locados pela Câmara Municipal de Extremoz, no interesse da gestão pública eficiente e responsável;

CONSIDERANDO que os veículos locados são disponibilizados exclusivamente aos vereadores e seus gabinetes para o desempenho das funções parlamentares;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.063/2022, que trata da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, inclusive quanto à eventual previsão de despesas com combustíveis;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Ato regulamenta a utilização, movimentação, fiscalização e responsabilidades relativas aos veículos locados pela Câmara Municipal de Extremoz/RN, destinados exclusivamente ao apoio das atividades parlamentares.

Art. 2º Os veículos são bens de uso institucional, devendo ser utilizados única e exclusivamente para fins relacionados ao exercício do mandato, sendo vedado seu uso:

I – Para fins particulares, eleitorais, familiares ou comerciais;

II – Por terceiros não autorizados;

III – Em atividades incompatíveis com a função parlamentar.

CAPÍTULO II – DA MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 3º A utilização dos veículos poderá ocorrer em qualquer dia da semana, inclusive aos finais de semana, desde que a movimentação esteja vinculada à atividade parlamentar.

Art. 4º O veículo será vinculado formalmente ao gabinete do(a) vereador(a) mediante:

I – Requisição expressa à Presidência da Câmara;

II – Assinatura de Termo de Recebimento e Compromisso;

III – Indicação de servidor responsável, se houver.

Art. 5º A condução dos veículos será permitida exclusivamente:

I – Ao(à) próprio(a) vereador(a);

II – A servidor do gabinete indicado formalmente pelo parlamentar à Presidência.

Parágrafo único. É vedada a utilização do veículo por servidor não autorizado.

CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES E FISCALIZAÇÃO

Art. 6º Cada vereador(a) será responsável pelo uso adequado do veículo vinculado ao seu gabinete, inclusive quanto à conservação e comunicação de ocorrências.

Art. 7º A Assessoria Administrativa manterá controle documental com:

I – Requisições, termos e fichas de vistoria;

II – Dados do veículo e do servidor responsável;

III – Relatórios de uso e controle periódico.

Art. 8º A utilização de combustíveis e lubrificantes observará o limite e os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.063/2022, no âmbito da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM.

CAPÍTULO IV – DOS DEVERES DO CONDUTOR

Art. 9º São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:

I – Portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito sempre que solicitado;

II – Respeitar as leis de trânsito e utilizar corretamente o cinto de segurança;

III – Atender à sinalização de trânsito;

IV – Não dirigir sob efeito de álcool ou substâncias análogas;

V – Não ceder a direção a terceiros, salvo em caso de emergência justificada;

VI – Zelar pela limpeza, conservação e manutenção do veículo, observando, em especial:

a) Calibragem dos pneus;

b) Nível de óleo e fluido de radiador;

c) Condição dos pneus, freios e bateria;

d) Funcionamento de faróis, lanternas e limpadores.

VII – Inspecionar o veículo antes do uso e comunicar falhas ao servidor responsável;

VIII – Respeitar os limites de velocidade permitidos;

IX – Não se afastar do veículo sem trancá-lo;

X – Proteger os acessórios e ferramentas, responsabilizando-se por eventuais danos;
XI – Observar fielmente este Ato.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações deste artigo poderá ensejar a responsabilização administrativa, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

Art. 10 A utilização indevida do veículo ensejará:

I – Suspensão imediata do uso pelo gabinete;

II – Instauração de processo de apuração pela Presidência;

III – Obrigação de ressarcimento em caso de dano, uso indevido ou má-fé.

Art. 11 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE

MICHELE DE GÓIS

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO MOTTA FERREIRA DE SOUZA

PRIMEIRO SECRETARIO

TATIANY OLIVEIRA DE LIMA CAMPOS

SEGUNDA SECRETARIA

LUCAS RAFAEL LOPES DE MIRANDA

TERCEIRO SECRETARIO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exoneração  o Senhor HUGO SILVA DO NASCIMENTO PINHEIRO, inscrito no CPF sob o nº 114.644.***-**, para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR GERAL  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 30 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

PORTARIA 035/2025 - EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 035/2025 - CMJ/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

            O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido, a Sra Maria José Cabral Fernandes  inscrito no CPF sob n° 081.701.174-96, para exercer a função comissionado de Assessora Legislativo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 30 DE MAIO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 036/2025 - EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 036/2025 - CMJ/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

            O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido, o Sr  Denilson Targino da Silva inscrito no CPF sob n° 099.007.224-00, para exercer a função comissionado de Coordenador de Informática.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 30 DE MAIO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA 037/2025 - EXONERAR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 037/2025 - CMJ/GP.

Exonerar servidor ocupante de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

            O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido, a Sra Jardilene Carla de Lima Pereira inscrito no CPF sob n° 123.768.714-41, para exercer a função comissionado de Assessora Parlamentar.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 30 DE MAIO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 038/2025 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 038/2025 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra Alessandra Milena Lopes de Oliveira inscrito no CPF sob n° 116.969.494-24, para exercer a função comissionado de Assessora Parlamentar.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 30 DE MAIO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 039/2025 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 039/2025 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra  Maria Antônia Silva de Andrade inscrito no CPF sob n° 136.123.314-18, para exercer a função comissionado de Coordenadora de Informática.

.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 30 DE MAIO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

LICITAÇAO MODALIDADE PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ONLINE, OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, AUDIÊNCIAS PUBLICA E SESSÕES SOLENES, BEM COMO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

A PREGOEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN torna público o resultado do processo licitatório na modalidade Pregão Eletronico n° 001/2025, em que foi declarada vencedora a empresa: E R DA SILVA DANTAS LTDA – CNPJ: 35.747.014/0001-58, com o valor global de R$ 131.999,88 (Cento e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), dessa forma sendo ADJUDICADO o objeto da licitação ao licitante acima mencionado. A licitação foi realizada pelo critério da PROPOSTA MENOR PREÇO POR ITEM. Informamos que a Ata na íntegra, encontra-se na Câmara Municipal de Macau/RN, na Rua Martins Ferreira, 235 – Centro – Macau/RN.

Macau/RN, 30 de maio de 2025.

Aldineia Silva da Rocha

Pregoeira

LICITAÇAO MODALIDADE PREGAO ELETRONICO Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ONLINE, OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, AUDIÊNCIAS PUBLICA E SESSÕES SOLENES, BEM COMO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 14.133/2021 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa E R DA SILVA DANTAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 35.747.014/0001-58, com o valor global de R$ 131.999,88 (Cento e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Macau/RN, 30 de maio de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 027/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, Isaac Erasmo de Araújo, Auxiliar Administrativo que ocupa o Cargo Comissionado de Diretor Geral, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade do Natal/RN, no dia 02 de junho de 2025, para comparecer a FECAM/RN e outras entidades, evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Olho d’Água do Borges/RN, 30 de junho de 2025.

__________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ALLYSSON FERNANDES DE FREITAS, CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E, e C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a PATRICK BARYSHYNICOV GOMES JALES, COORDENADOR DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

Patu (RN), 14 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para hospedagem e alimentação ao Sr. WILSON FELIPE DA SILVA ALVES, e dá outras providências.

                        O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento à Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

                        RESOLVE:

Art. 1º - Conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a WILSON FELIPE DA SILVA ALVES, COORDENADOR DE UNIDADE E PATRIMÔNIO, referente a uma diária para fazer face às despesas com hospedagem e alimentação na Capital do Estado Natal/RN, no dia 29 de maio de 2025, para participar de um treinamento do Sistema Biométrico de Emissão de Identidade nos módulos manual, híbrido e ao vivo, através do Instituto Técnico Científico de Perícia – ITEP, no auditório da Federação das Câmaras do Rio Grande do Norte – FECAM/RN.

Art. 2º - O valor de que trata o Artigo anterior guarda plena conformidade com a Resolução CMP Nº 004/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

P U B L I Q U E  -  S E, E C U M P R A -  S E

Patu (RN), 28 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

CONTRATO Nº: 28052025/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN

CONTRATADA(O): 60.899.651 FRANK WILLIAM JUNIOR DA SILVA COSTA, inscrito no CNPJ: 60.899.651/0001-97, com endereço na Rua João Felipe, 8, Centro, Barcelona/RN.

OBJETO: Prestação de serviços especializados de assessoria à Controladoria da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN, abrangendo suporte técnico, orientação e acompanhamento das atividades inerentes à controladoria, conforme as necessidades e demandas do órgão.

VALOR TOTAL: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

05 CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

10010 CÂMARA MUNICIPAL

01 LEGISLATIVA

031 AÇÃO LEGISLATIVA

0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO

2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até o dia 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

CNPJ 09.428.483/0001-02

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente

Pela/CONTRATANTE

60.899.651 FRANK WILLIAM JUNIOR DA SILVA COSTA

 CNPJ: 60.899.651/0001-97

Pela/ CONTRATADO

PORTARIA Nº 120/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 05 (cinco) diárias para o Sr. KILDERY EDUARDO DA SILVA, ASSESSOR DE INFORMATICA desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 15º ENGITEC, que será realizado na Escola Superior do Tribunal de Contas da União, na cidade de Brasília-DF, durante os dias 02 a 06 de Junho do corrente ano, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 30 de Maio de 2025

Veronica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

O SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, por delegação legal, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao senhor FABIO ALVES DE LUNA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, 1/2 (meia) diária ao preço unitário de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de R$ 225,00 (duzentos e vinte cinco reais) para custear despesas com ALIMENTAÇÃO e TRANSPORTE em viagem à CAPITAL DO ESTADO DO RN, Reunião com a Presidente da FECAN, marcada para as 9 horas do dia 02 de junho, com o objetivo de discutir e alinhar questões relevantes relacionadas à Câmara, abordando temas importantes que impactam o bom andamento dos trabalhos e o desenvolvimento de projetos conjuntos entre a Câmara e a FECAM

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ERILIANA TAIS MAURICIO MACIEL

SECRETÁRIA DE FINANÇAS

ESTABELECE PRAZO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ENVIO DE RESPOSTA FUNDAMENTADA, POR PRAZO CERTO DAS INDICAÇÕES ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENG, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 199 do Regimento Interno deste Poder,

Faz sabe que a Câmara aprovou e o Presidente Promulga a presente Resolução:

Art. 1º acresce dispositivo ao art. 163 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 163. (...)

(...)

§3º As indicações que trata o caput do presente artigo deverão serem respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificada dentro do prazo de resposta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO ALVES DE LUNA

PRESIDENTE

                        O Ordenador de Despesas  da(o) Câmara Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 125/2025, Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Diagnóstico e Reestruturação dos Controles Internos da Câmara Municipal de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: MOURA SOLUÇÕES CONTÁBEIS , CNPJ: 26.821.582/0001-60, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 30 de maio de 2025.

José Tiago Santana Neto de Farias

Presidente

PROCESSO: 125/2025.

BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.

OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Diagnóstico e Reestruturação dos Controles Internos da Câmara Municipal de Touros/RN.

NOME DO CREDOR: MOURA SOLUÇÕES CONTÁBEIS, CNPJ: 26.821.582/0001-60.

VALOR R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).

Data: 30/05/2025.

RATIFICAÇÃO: José Tiago Santana Neto de Farias – Presidente.