Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Considerando, o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e dá outras providencias;

Considerando, a Lei Federal Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que estabelecem normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como Agente de Contratação, Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas no art. 7º da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito de sua Unidade/Órgão. Agente de Contratação e Pregoeiro(a): MARIA DE FÁTIMA DANTAS, matrícula: 170037-5. Equipe de Apoio: JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula: 170420-6; JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TÔRRES, matrícula: 170417-6.

Art. 2º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o Agente de Contratação ou Pregoeiro(a) no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º. Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade de, quando consultada pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro(a), fornecer informações, por escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo.

Art. 4º. Os servidores ora designados poderão compor Comissão de Contratação, na hipótese prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições pertinentes.

Art. 5º. A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares junto às Unidades/Órgãos em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN, em 02 de junho de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

RECONHEÇO a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: NOVA MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ:  58.359.059/0001-50, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PGR, PCMSO, LTCAT E ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SST) AO ESOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

RATIFICO, conforme prescreve o art. 72, III do Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Apodi/RN, sendo favorável à Dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

________________________________

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN

APODI/RN, 30 de maio de 2025.

Partes: NOVA MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 58.359.059/0001-50 e a Câmara Municipal de Apodi/RN, representada pelo Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira, Presidente.

Objeto........................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PGR, PCMSO, LTCAT E ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SST) AO ESOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Contratado.....: NOVA MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ:  58.359.059/0001-50, com sede na Av. Romualdo Galvão, Nº 266, Barro Vermelho, Natal/RN / CEP: 59.022-100.

Prazo................: 02/06/2025 a 31/05/2026.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Fundamento Legal...: artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Dotação Orçamentária

Unidade Gestora: 1 - Câmara Municipal De Apodi; Órgão Orçamentário: 1000 - Poder Legislativo; Unidade Orçamentária: 1001 - Câmara Municipal De Apodi; Função: 1 – Legislativa; Subfunção: 31 - Ação Legislativa; Programa: 1 – Gestão Administrativa do Poder Legislativo; Ação: 2.3 - Manutenção Das Atividades E Serviços Administrativos Da Câmara Municipal De Vereadores De Apodi; Despesa 12 - 3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

_________________________________

JAMIELLE FERREIRA DE ARAÚJO

Agente de Contratação - Portaria 094/2025

APODI - RN, 30 de maio de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO N°: 026/2025

ORIGEM: processo de Dispensa de Licitação 030/2025 - Processo Administrativo nº 29050001/2025.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: NOVA MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 58.359.059/0001-50.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PGR, PCMSO, LTCAT E ENVIO DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SST) AO ESOCIAL, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2022 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.3 – Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• DESPESA 12: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando a partir de 01 de junho de 2025 até o dia 31 de maio de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Maria Danielly Azevedo da Silva Nobrega – representante da Empresa NOVA MEDICINA DO TRABALHO LTDA.

                        Partes: C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 18.182.780/0001-01 e a Câmara Municipal de Areia Branca, representada por Sr(a) RENAN DE LIMA SOUZA, Presidente.

            Objeto........................: Contratação de empresa especializada com profissional legalmente habilitado para a elaboração completa do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) da edificação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            Contratado.................: C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 18.182.780/0001-01, RUA CLAUDIONOR AMÂNCIO DE OLIVEIRA, 270 – SANTA DELMIRA - MOSSORÓ/RN.

            VALOR................:  previsão do valor global é de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais).

            PRAZO................:  12 (doze) meses.

            Fundamento Legal...: art. 75, II da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

            Procedimento licitatório: Dispensa de licitação

 AREIA BRANCA - RN, 29 de maio de 2025.

                        RECONHEÇO a DISPENSA de Licitação fundamentada no 75, II, da lei n° 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação do C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 18.182.780/0001-01 referente ao Contratação de empresa especializada com profissional legalmente habilitado para a elaboração completa do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) da edificação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve art. 72, III do Novo Estatuto das Licitações, o Parecer Jurídico, emitido pela Procuradoria da Câmara Municipal de Areia Branca, sendo favorável à dispensa do processo licitatório, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 AREIA BRANCA - RN, 29 de maio de 2025.

__________________________________________

 RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

TERMO DE RECONHECIMENTO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2025

Reconheço a DISPENSA de Licitação, fundamentada no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, no sentido de autorizar Contratação de empresa especializada com profissional legalmente habilitado para a elaboração completa do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) da edificação da Câmara Municipal de Areia Branca/RN.

            JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

            Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o interessado C & L SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 18.182.780/0001-01, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Areia Branca/RN, 29 de maio de 2025.

________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA 

 Presidente

Nomeia SAMARA ALEYANE SANTOS ASSUNÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 38, incisos II, IX e XXXV do Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Municipal nº 343/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir do dia 02/06/2025 SAMARA LAYANE SANTOS ASSUNÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Controladora Interna (CC-1) da Câmara Municipal de Bodó.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Ver. José Vilânio Assunção de Melo Lula

                       Presidente

PROCESSO Nº 022/2025

TERMO DE DISPENSA Nº 018/2025

Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no Artigo 75, Il, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como do Parecer Jurídico datado de 25 de abril de 2025, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação da empresa JANAINE KALINE GOMES DE LIMA 06152209404, CNPJ: 43.363.659/0001-15, cujo objeto CONSISTE Contratação de empresa para ornamentação de eventos oficiais da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, no importe estimado de R$30.000,00 (trinta mil reais).

.

Bom Jesus/RN, 28 de abril de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 0022/2025 – Dispensa de Licitação nº 018/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: JANAINE KALINE GOMES DE LIMA 06152209404

CNPJ: 43.363.659/0001-15

Objeto: Contratação de empresa para ornamentação de eventos oficiais da Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$30.000,00 (trinta mil reais)

Vigência: 28/04/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 28 de abril de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 0019/2025 – Dispensa de Licitação nº 015/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: FRANCISCO CARLOS DE LIRA 00958723451

CNPJ: 29.197.046/0001-24

Objeto: Contratação de profissional especializado em sonoplastia para prestação de serviços técnicos de operação, edição e mixagem de áudio durante as sessões e eventos oficiais da Câmara de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$28.000,00 (Vinte e oito mil reais).

Vigência: 20/03/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 20 de março de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

Processo nº 0017/2025 – Dispensa de Licitação nº 013/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: ULTRA CABO - ME

CNPJ: 14.698.516/0001-66

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de acesso à Rede Mundial de Computadores – INTERNET para Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$1.700,00 (mil e setecentos reais)

Vigência: 10/03/2025 até 31/12/2025

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 10 de março de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Contratante

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, a pedido o Sr. JOSÉ FRANCISCO MAILSON ELIAS BILRO, matrícula nº 61, portador do CPF Nº 093.***.***-60, do cargo de Motorista desta Câmara Municipal;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO, portador do CPF nº 045.***.***-40, ocupante do cargo de Vereador-Presidente, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião com a diretoria da FECAM/RN e na Governadoria do Estado, com saída prevista para o dia 03 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ARNOR AMBRÓSIO

Vice-Presidente da Mesa Diretora

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor WATEZER RANGEL DA CÂMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69, ocupante do cargo de Agente de Contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião com a diretoria da FECAM/RN e na Governadoria do Estado, com saída prevista para o dia 03 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor SEBASTIÃO IRAN DA COSTA, portador do CPF nº 066.***.***-32, ocupante do cargo de Vereador, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para uma reunião com a diretoria da FECAM/RN e na Governadoria do Estado, com saída prevista para o dia 03 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO-RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 24, inciso XX, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

R E S O L V E:             

Art. 1º NOMEAR IARLEY RIQUELME GOMES LIMA, CPF n° 706.XXX.XXX-55, do cargo de provimento em Comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Palácio Otacílio Raimundo de Souza, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campo Redondo/RN, em 02 de junho de 2025.

LUIZ ANTÔNIO DA COSTA BEZERRA

PRESIDENTE

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). JALTICLEY BEZERRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº *1*.0*4.*0*-**, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ZÉLIA PEREIRA DOS SANTOS.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). EMANUELE REGINA FELIPE DANTAS, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.1*1.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 19 do Regimento Interno desta Casa, e art. 1º, § 3º, inciso II, alínea C, da Lei Municipal nº 2.112/2022, alterada pela Lei Municipal 2.301/2025, em seu art. 3º:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCA WILMA BEZERRA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº. *3*.8*2.*7*-**, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) ZÉLIA PEREIRA DOS SANTOS.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RENAN MATHEUS SILVA DE MACEDO, inscrito(a) no CPF sob nº. *1*.4*1.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno desta Casa, art. 19, inciso VIII, e art. 31, da Lei Municipal nº 1.661/2013:

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RONALDO CESAR SOUZA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob nº. *7*.6*1.*1*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE PARLAMENTAR desta Casa Legislativa, com lotação no Gabinete do(a) Vereador(a) KAIO CESAR CARNEIRO.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) TATIANA DO CARMO MOURA, matrícula nº 00006, portador(a)  do CPF sob nº *0*.8*1.*2*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) HANDSON SOARES CÂMARA, matrícula nº 00012, portador(a)  do CPF sob nº *3*.2*0.*0*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) JOÃO MARIA NUNES MOREIRA, matrícula nº 00010, portador(a)  do CPF sob nº *1*.1*5.*6*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) LUIZ FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 00004, portador(a)  do CPF sob nº *2*.5*5.*2*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) IRANDI DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 0000011, portador(a)  do CPF sob nº *3*.2*6.*4*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) FRANCISCA TANIA CAETANO, matrícula nº 00013, portador(a)  do CPF sob nº *1*.5*4.*3*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) CLODOALDO DO NASCIMENTO, matrícula nº 00008, portador(a)  do CPF sob nº *5*.8*3.*5*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) MARCILIO BARTOLOMEU SILVA E SOUZA, matrícula nº 00009, portador(a)  do CPF sob nº *2*.4*6.*7*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 30 e 31, inciso V, da Lei Municipal 1.604/2012.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a(o) servidor(a) PAULO ROBERTO GOMES DE FRANCA, matrícula nº 00007, portador(a)  do CPF sob nº *6*.4*4.*9*.**, PROMOÇÃO HORIZONTAL letra “E” - 25%, com base no Plano de Cargos, Salários e Funções dos Servidores Efetivos desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de abril/2025.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) JOSENIR PEREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº *5*.2*2.*8*-**, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - EXONERAR o(a) Servidor(a) AMANDA SANTOS DE SOUZA, inscrito(a) no CPF sob nº *0*.4*9.*3*-**, do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE PLENARIO desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). JOSENIR PEREIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob nº. *5*.2*2.*8*-**, para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 31º da Lei Municipal nº 1.661/2013, do inciso VIII e do artigo 19, do Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Artigo 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). AMANDA SANTOS DE SOUZA inscrito(a) no CPF sob nº. *0*.4*9.*3*-**, para o cargo de provimento em comissão de  ASSESSOR PARLAMENTAR desta Casa Legislativa.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Ceará Mirim-RN, 02 de junho de 2025.

Marcone da Silva Barbosa

Vereador Presidente

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.05.26/032

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à contratação de empresa especializada nos serviços de desinsetização, desratização, controle de cupins de solo e de madeira, sanitização e higienização nas áreas internas e externas, da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no valor total de R$ 14.250,00 (quatorze mil, duzentos e cinquenta reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.05.26.032.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < F J DE SENA ARAUJO>, inscrita no CNPJ nº 23.614.574/0001-55.

Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.05.26/032

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < F J DE SENA ARAUJO >, inscrita no CNPJ nº 23.614.574/0001-55, referente à contratação de empresa especializada nos serviços de desinsetização, desratização, controle de cupins de solo e de madeira, sanitização e higienização nas áreas internas e externas, da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

Resolução nº 002/2025

Proponente – Mesa Diretora

Altera o artigo 5º da Resolução 01/2023, para reajustar os valores das diárias concedidas os vereadores da câmara Municipal de Galhinhos/RN

O presidente da Mesa diretora Câmara Municipal de Galinhos/RN, faz saber que: A mesa diretora propôs, e o plenário aprovou por unanimidade a presente resolução:

Art 1º - O artigo 5º da resolução 01/2023 que instituiu a concessão de diárias para os vereadores da câmara Municipal de Galinhos/RN, passará a ter a seguinte redação:

Art. 5º. O valor das diárias será definido e pago da seguinte forma:
a)R$ 500,00(quinhentos reais) para cidades no estado do RN
b)R$ 1.000,00(um mil reais) para Cidades fora do Estado do RN

Art -2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Galinhos em 14 de maio de 2025.

André Wallace Pinto Cavalcante
Presidente

Vanuelbe Lima da Rocha
Vice -presidente

Maria Jeane da Silva Salustino
Primeiro Secretário

Roberio França Siqueira
Segundo secretário

Ref ao projeto de Resolução n º 002 / 2025
Autoria – Poder Legislativo

PARECER

Trata-se de parecer conjunto das comissões de Constituição, Justiça e redação final e finanças, referente ao projeto de Resolução n º - 002/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN.

A presente propositura objetiva reajustar os valores das diárias para deslocamento dos vereadores da Câmara Municipal de Galinhos/RN, alterando os valores estabelecidos na resolução 01/2023.

É o relatório.                                                                                                                                         

DA LEGALIDADE :

Em análise aos termos de legalidade, o projeto de encontra seu amparo legal quanto a sua constitucionalidade de autoria exclusiva da mesa diretora por se trata de matéria relacionada ao disciplinamento e funcionamento da edilidade, não padecendo de nenhum vício de constitucionalidade por estar em compasso a Constituição Federativa do Brasil em perfeita sintonia com a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno desta Câmara Municipal.

Além disso, o projeto de lei apresenta a origem dos recursos que é a dotação orçamentária do Poder legislativo, que corresponde ao repasse constitucional do duodécimo mensal recebido pelo poder executivo conforme art 29 da CF.

Assim, não havendo nenhuma objeção, o parecer destes relatores, em termos de legalidade, é favorável à propositura, visto que o Projeto de Resolução, apresenta todos os requisitos indispensáveis para a sua aprovação.

DECISÃO DAS COMISSÕES:

Em análise ao Projeto apresentado, e em consonância com o relatório dos Vereadores Relatores do Parecer, decidem as Comissões competentes, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao Projeto, e remeter ao Plenário desta Casa para a sua deliberação, e possível aprovação, já que se encontra em total viabilidade, constitucionalidade e amparo legal.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:

 

Roberio França Siqueira
Presidente

Maria Jeane da Silva Salustino
Relator

Denise Silva da Costa
Membro

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:

Maria Jeane da Silva Salustino
Presidente

Roberio França Siqueira
Relator

Renan Siqueira Alves
Membro

PORTARIA Nº 060/2025 – GP                                                

Gov.Dix-Sept Rosado, 02 de Junho de 2025.

                O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOV. DIX-SEPT ROSADO-RN, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

                Art. 1º - NOMEAR Sra. ARUZA INGRID LOPES DE MEDEIROS, para ocupar o cargo em Comissão – CC-1, na função de ASSESOR (A) JURÍDICO, do Quadro Geral de pessoal deste Poder Legislativo.

                Art. 2º - Esta portaria tem seus efeitos retroagidos a 01 de Junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

                PUBLIQUE-SE.

                REGISTRE-SE.

                CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 053/2025

Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e  em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Sr(a), IANA MARYTISA MIRANDA CUNHA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos Humanos, lotado no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, em 03 de junho de 2025.

Josimar Lopes

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 040/2025 - CMJ/GP. NOMEAR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA – RN

Portaria nº 040/2025 - CMJ/GP.

 Nomear servidores ocupantes de Cargo de Comissão na Câmara Municipal de Jandaíra – RN.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. Charlie Carlos da Silva inscrito no CPF sob n° 025.419.824-45, para exercer a função comissionado de Assessor Parlamentar.

.

Art. 2º. O servidor ora nomeado, fará jus a remuneração fixada na legislação vigente desta Casa.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA-RN, EM 02 DE JUNHO DE 2025.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Severino Matias Filho

Presidente da Câmara Municipal

DISTRANTE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU; DISTRANTE CONTRATADO: M. S. DE ARAUJO SOARES LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 30.562.013/0001-15; OBJETO: FORNECIMENTO GRADATIVO DE COMBUSTÍVEL; ÚLTIMO DIA DE FORNECIMENTO: 31 DE MAIO DE 2025.

JUCURUTU/RN, 29 DE MAIO DE 2025.

ALAN OLIVEIRA DO AMARAL

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU

Dispõe sobre a nomeação do cargo de Assessor Plenária

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 941/2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora LAYSSA SALVIANO DE MORAIS, portador(a) do CPF Nº 116.XXX.XXX-02, ao Cargo/Função de ASSESSOR PLENÁRIA da Câmara Municipal de Lajes/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Lajes/RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. MARIA LÚCIA BARBOSA, ocupante do cargo de Diretor da Escola do Legislativo, matrícula 238-1, inscrita no CPF: 875.XXX.XXX-04, 2 (duas) diárias de viagem, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação no XLI Encontro da ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas) que será realizado nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder à Sra. ROMÊNIA MERES LOPES, ocupante do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, matrícula 239-1, inscrita no CPF: 008.XXX.XXX-31, 2 (duas) diárias de viagem, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação no XLI Encontro da ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas) que será realizado nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, matrícula 224-1, inscrito no CPF: 444.XXX.XXX-68, 2 (duas) diárias de viagem, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação no XLI Encontro da ABEL (Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas) que será realizado nos dias 04, 05 e 06 de junho de 2025, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

EMENTA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE LUCRÉCIA – GDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. termos do artigo 15, inciso VII da Lei Orgânica e do artigo 23, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito deste Legislativo:

Art. 1º- Esta Resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, ficando instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa de Governo Digital do Legislativo de Lucrécia - GDL.

Art. 2º - O GDL terá as seguintes diretrizes:

1. - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
2. - ampliação da oferta de serviços digitais;
3. - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
4. - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da  inclusão diminuindo as desigualdades;
5. - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.

Art.3º O Sistema de Tecnologia da Informação - STI, em parceria com os órgãos internos da Câmara Municipal, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.

Art.4º A Câmara Municipal de Lucrécia poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de:

1. - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores;
2. - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital.

Art.5º As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDL serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.

Art.6º Caberá ao GDL:

1. - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
2. - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
3. - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
4. - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e documentos comprobatórios prescindíveis.

Art.7º - A Câmara Municipal de Lucrécia buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico, através de suas Plataformas.

Art.8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os regulamentos internos da Câmara Municipal de Lucrécia.

Art.9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:

1. - sempre que possível, gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Lucrécia;
2. - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
3. - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas.

Art. 10 - O Programa GDL deverá promover suas ferramentas digitais a entidades externas, tendo em consideração:

1. - a interoperabilidade de informações e dados sob sua gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
2. - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art.11 - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação são os  seguintes:

I - Site Oficial próprio;

II - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lucrécia;

III - Legislação Municipal;

IV - Transmissões web ao vivo das Sessões Legislativas

V - E-mail e redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Lucrécia;

VI - Sistema de Interação Digital do Legislativo – e-Democracia

VII - Sistema web de Ouvidoria - e-OUV;

VII - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SIC;

VIII - Acesso ao Radar de Transparência Pública;

IX - Registro de Comissões;

X - Registro de Sessões Plenárias;

XI - Registro de Moções de Aplausos;

XII - Pesquisa de Satisfação do Usuário;

XIII - Relatório Anual Estatístico de Pedidos de Acessos à Informação;

XIV - Fale Conosco.

Art. 12 - Os serviços digitais a serem implementados em até 180 (cento e oitenta) dias após o início da vigência desta Resolução serão:

1. 1. - Formulário Eletrônico de Sugestões de Leis pelo cidadão;
   2. - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL;
   3. - Enquetes Digitais do Legislativo.

Art.13 - Os casos omissos deverão ser dirimidos tendo em vista o contido na Lei Federal nº. 14.129, de 29 de março de 2021, ou outra que vier a substituída, sendo tal norma legal fundamento de validade geral da presente Resolução.

Art. 14- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência, 02 de Junho de 2025.

Rômulo Soares Vieira Liberato

Presidente

Francisco Josimar de Oliveira

Vice-Presidente

Joilma Terezinha da Costa Araújo

1ª Secretaria

Yago Matheus Costa Holanda Maia

2º Secretario

O Presidente da Câmara Municipal de Lucrécia, no uso de suas atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, a seguinte RESOLUÇÃO:

De acordo com o artigo 34, IX, da Lei Orgânica Municipal, declara sancionada a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA n° 011/2025, que EMENTA: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE LUCRÉCIA – GDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Plenário Francisco Antônio de Oliveira, 02 de Junho de 2025

Rômulo Soares Viera Liberato

Presidente

Pelo presente EDITAL, nos moldes do Regimento Interno, em cumprimento ao artigo 129 do Regimento Interno, e seus parágrafos, convoca-se os Vereadores para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Montanhas, a ser realizada no Plenário do Palácio José Galvão Tavares, no dia 04 de Junho de 2025, às 09:00 horas, com a seguinte PAUTA:

Chamada nominal dos vereadores presentes;

PRIMEIRA ORDEM:

- Apresentação do Projeto de Lei nº 009/2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes de Elaboração do Orçamento do MunicÍpio para o Exercício  de 2026".

SEGUNDA ORDEM:

Leitura e Aprovação da Ata da Sessão;

Encerramento.

Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se

GABINETE DO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

Montanhas/RN,02 de Junho de 2025.

EDSON JUNIOR DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara Municipal de Montanhas/RN

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária COM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Alyson Wagner de Oliveira a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), em Natal/RN dia 27 de maio de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Romiselia Araujo Santos Silva  para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Romiselia Araújo Santos Silva para o cumprimento na CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) e EMATER, em Natal/RN dia 27 de maio de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 27 de maio de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo Nº: 040/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº: 015/2025

CONTRATADO: ASP AUTOMAÇÃO SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (ASPEC INFORMÁTICA), inscrita no CNPJ  Nº 02.288.268/0001-04, com endereço a Rua Lauro Maia, 1120, Térreo, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60055-295.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR TOTAL: R$3.000,00 (três mil reais)

OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS 12.527/2011 E 131/2009 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, Leandro José da Silva Santos, autoridade máxima deste Poder Legislativo Municipal, de acordo com suas atribuições legais e a resolução 010/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021 RESOLVE AUTORIZAR, a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 74, inciso I, da referida lei de licitações e contratos administrativos, para a Contratação de Pessoa Jurídica para LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS 12.527/2011 E 131/2009 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS/RN

Publique-se.

Parelhas/RN, 02 de junho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN.

Dispõe sobre a nomeação do Sr. EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Unidade de Processamento de Dados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

                        O Presidente da Câmara Municipal de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

                        RESOLVE:

                        Art. 1º - NOMEAR o Senhor EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO, para o cargo em Comissão de COORDENADOR DE UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS, desta Câmara Municipal – (CCIII).

                        Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.    

                        Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE, P U B L I Q U E  -  S E , E C U M P R A  -  S E

Patu (RN), 02 de junho de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. ANDRÉA MORAIS DE SOUZA BEZERRA, ocupante do Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, inscrita no CPF nº ...........495-15, nomeada através da Portaria de Nomeação nº 028/2025, lotado na Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pedra Grande/RN, 02 de junho de 2025.

Flávia Lima de Araujo Oliveira

Presidente

A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Srta. GABRIELLY VELOSO TORRES PEREIRA, inscrita no CPF: .......884-33, ocupante do Cargo em Comissão de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria de Nomeação nº 030/2025, lotado na Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pedra Grande/RN, 02 de junho de 2025.

Flávia Lima de Araujo Oliveira

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 045/2025

                          O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e hospedagem quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Gean Carlos de Oliveira Silva.

CPF........................: 938.240.254 - 34

Matrícula...............: 0000914 - 2

Quantidade............: 2.1/2 (DUAS DIÁRIAS E MEIA)

Valor R$..............: 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar do 41° ENCONTRO NACIONAL DA ABEL EM PARCERIA COM A ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

Período.................: 4, 5 e 6 de junho de 2025.

Lotação.................: Secretaria Geral

Função..................: Assessor de Comunicação.

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 2 de junho de 2025.

Jussier Carlos de Souza

- PRESIDENTE -

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

RUA RAIMUNDO CAVALCANTI S/N FONE (0xx) 84 -3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 – 68

PORTARIA N.º 046/2025

                     O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e no DECRETO LEGISLATIVO 001/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor abaixo indicado a (as) diária (as) correspondente ao pagamento de despesas com alimentação e estadia quando no deslocamento do mesmo a serviço desta casa legislativa, a saber:

Beneficiário............: Jussier Carlos de Souza.

CPF........................: 051.200.744-64

Matrícula...............: 0000551-1

Quantidade............: 2.1/2 (DUAS DIÁRIAS E MEIA)

Valor R$..............:  1000,00 (MIL Reais)

Destino.................: Natal/RN.

Assunto................: Participar do 41° ENCONTRO NACIONAL DA ABEL EM PARCERIA COM A ESCOLA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN.

Período.................:  4, 5 e 6 de junho de 2025.

Lotação.................: Câmara Municipal

Função..................: vereador Presidente

ART. 2º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º. – Revogam-se as disposições ao contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Pedro Avelino/RN, em 2 de junho de 2025.

Jayme Teodoro Câmara

- VICE-PRESIDENTE -

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, DO REGIMENTO INTERNO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, nos termos do disposto no Art. 24, Inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno, PROMULGA a presente Resolução:

                    Art. 1º. Altera a redação do Art. 11, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, o qual passará a ter a seguinte redação:

                    “Art. 11. A Mesa Diretora da Câmara será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo permitida uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura”.

                    Art. 2º.  Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

                    Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Riacho da Cruz/RN, 02 de junho de 2025.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 023/2025

INEXGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2025

Respaldado no Artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO E RATIFICO através de Inexigibilidade de licitação em epígrafe, visando o PAGAMENTO DA DESPESA REFERENTE A 9 (NOVE) TAXAS DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN NO EVENTO III CIDADES COLABORATIVAS SEMINÁRIO MUNICIPALISTA BRASILEIRO EM ENCANTADO/RS DE 10 A 14 DE JUNHO, para a empresa: PLENARIA ASSESSORIA E GESTAO DE EVENTOS LTDA – EPP, CNPJ: 18.336.780/0001-00, com valor unitário de cada taxa de inscrição de R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais) e valor global de R$ 5.373,00 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais) conforme documentação anexo aos autos.

Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/21, DETERMINO a publicação da presente Ratificação no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 02 de junho de 2025.

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº14/2025, EM 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de servidora responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 35, incisos III, Alínea “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, a partir desta data, a Servidora do quadro efetivo Juliana Joice Oliveira, para atuar como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC na Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, a quem compete desempenhar, cumulativamente com as funções do cargo que exerce, as atribuições seguintes:

I - Realizar atendimento presencial e/ou eletrônico na sede e nas unidades subordinadas, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos bem como sobre os serviços prestados pelas respectivas unidades do órgão ou entidade;

II - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações, bem como encaminhar os pedidos de informação aos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações;

III - Controlar o cumprimento de prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações, previstos nos normativos específicos;

IV - Realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos, dados e informações sob custódia do respectivo órgão ou entidade, ou fornecer ao requerente a orientação sobre o local onde encontra-los;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor com efeito retroativo ao dia 30 (trinta) de Maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 03 de Junho de 2025.         

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José Eduardo Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 15, EM DE 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de responsável pelas ações de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e demais dispositivos legais vigentes;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre a Estratégia de Governo Digital da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e fortalecer as ações de transformação digital no âmbito da Câmara Municipal, em alinhamento às diretrizes da estratégia de Governo Digital;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Juliana Joice Oliveira, matrícula Nº 388-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Responsável pelas Ações de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com efeito retroativo ao dia 30 (trinta) de Maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 03 de Junho de 2025.

José Eduardo Bezerra

Presidente

PORTARIA Nº 16, EM DE 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a designação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em adotar medidas para garantir a proteção de dados pessoais sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme previsto no Art. 41° da LGPD;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Juliana Joice Oliveira, matrícula Nº 388-1, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de São Bento do Trairi/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeito retroativo ao dia 30 (trinta) de Maio de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Bento do Trairi/RN, 03 de Junho de 2025.

José Eduardo Bezerra

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Jussiene Dantas Pereira, inscrita na matrícula n.º 00038-2, ocupante do cargo provimento de Vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 03 de junho de 2025, para Visita ao gabinete do Deputado Federal Fernando Mineiro.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 03 de junho de 2025, para Visita ao Gabinete do Deputado Estadual Nelter Queiroz.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 02 de junho de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 021  DE 02  DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR(A), DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere nos termos do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sr(a). Karla Michely de Aquino Oliveira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 013.***.***-40, no cargo comissionado de “Assessor Contábil”   deste Poder Legislativo.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Senador Elói de Souza/RN, em 02 de junho de 2025.

______________________

GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de ASSESSOR(A) PARLAMENTAR a Senhora NATALY MILENA DA SILVA FRANÇA, inscrita no CPF sob o nº 13*.3**.244-43, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de junho de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 24, inciso II, alínea f, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar do cargo de Diretor Financeiro o Senhor EMANUEL LUCAS GOMES DA SILVA inscrito no CPF sob o nº 12*.7**.414-52, do quadro de funcionários da Cãmara Municipal de Serra do Mel/RN.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data de 01 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 02 de junho de 2025.

Jeú Ferreira Costa

Presidente da Câmara Municipal de Serra do Mel/RN

PORTARIA N°041/2025

Severiano Melo/RN, 02 de junho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. ROSEMBERG MONTEIRO DE CARVALHO, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A FECAM PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 02 de junho de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 02 de junho de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente