CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (MEIA) diária ao Sr.  NELSON DA SILVA PAULINO, no valor de 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS - FECAM/RN JUNTO COM O PRESIDENTE, A FIM DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 26 de maio de 2025 a 26 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 23 de maio de 2025.

_________________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

CONCESSÃO DE DIÁRIA

O Presidente da Câmara Municipal de Areia Branca -RN, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara faz saber que a Mesa Diretora da Câmara, no uso de suas atribuições, em observância a Resolução 001/2021- CMAB, de 20 de julho de 2021, RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 0,5 (MEIA) diária ao Sr.  RENAN DE LIMA SOUZA, no valor de 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de NATAL, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO:

COMPARECER A FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS - FECAM/RN JUNTO COM O ASSESSOR NELSON PAULINO, A FIM DE PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Local de destino: NATAL/RN

Período de afastamento: 26 de maio de 2025 a 26 de maio de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16 e inciso III, da Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Areia Branca/RN, 23 de maio de 2025.

_____________________________________

RENAN DE LIMA SOUZA
Presidente
ADM 2025-2026

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve Realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato 010/2025, nos moldes do Art. 138, II, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 011/2025, celebrada em 16/01/2025

Baía Formosa/RN, 30 de Abril de 205 (30/04/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

SHEILLA KALIANA XAVIER DE ANDRADE

Contratada

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve Realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato 011/2025, nos moldes do Art. 138, II, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 012/2025, celebrada em 16/01/2025

Baía Formosa/RN, 30 de Abril de 205 (30/04/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

Pedro Henrique Xavier de Andrade Morais

Contratado

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve Realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato 012/2025, nos moldes do Art. 138, II, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 013/2025, celebrada em 20/01/2025

Baía Formosa/RN, 30 de Abril de 205 (30/04/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA

JOEL MARTINS DA SILVA

Contratado

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, torna público que resolve Realizar de forma consensual por acordo entre as partes a rescisão do contrato 013/2025, nos moldes do Art. 138, II, da Lei 14.133/21, objeto da dispensa n.° 014/2025, celebrada em 20/01/2025

Baía Formosa/RN, 30 de Abril de 205 (30/04/2025)

Rodrigo Cipriano da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN

58.869.105 JOEL MARTINS DA SILVA

JOEL MARTINS DA SILVA

Contratado

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o Sr. ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA, portador do CPF Nº 105.***.***-96, ao cargo de Motorista;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Portaria 229/2021-GP do Tribunal de Contas do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º - DESTITUIR a pessoa abaixo da atribuição de “USUÁRIO GERENCIADOR” da unidade jurisdicionada “CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO”, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE;

Nome: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO

CPF nº: 020.***.***-72

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, especialmente a portaria nº 013/2023 de 06 de fevereiro de 2023, publicada em 13 de fevereiro de 2023 na FECAM/RN.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOSE ELANIO SOUZA DE LIMA, inscrito no CPF nº XXX.759.XXX-93, Edil e Presidente desta casa Legislativa, três (03) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 29° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 05 a 09 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 03 de junho de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Vice Presidente da Câmara

Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Canguaretama/RN, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Resolução nº 02/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao Senhor JOEL EMANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº XXX.931.XXX-89, Edil desta casa Legislativa, três (03) diárias e meia (1/2) para custear despesas como locomoção, alimentação, estadia entre outras necessidades que se fizerem necessárias, para participar do 29° CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á em Joao Pessoa/PB no período de 05 a 09 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Canguaretama/RN, 03 de junho de 2025.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

Presidente da Câmara

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 29050005/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN, pelo valor de R$ 63.562,10 (SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), em favor de VANDERSON ANJO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.214.952/0001-05.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 02 de junho de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) VANDERSON ANJO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.214.952/0001-05, referente à Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN, no valor estimado de R$ 63.562,10 (SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 02 de junho de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de licitação a seguir:

OBJETO........: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de lanches para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Canguaretama/RN .

CONTRATADO........: VANDERSON ANJO DA SILVA - CNPJ/CPF: 49.214.952/0001-05.

VALOR ESTIMADO........: R$ 63.562,10 (SESSENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 02 de junho de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 03060009/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 29º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 05 a 09 de junho de 2025 (05-09/06/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), em favor de NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a). JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Canguaretama – RN, 03 de junho de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 29º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 05 a 09 de junho de 2025 (05-09/06/2025), em João Pessoa/PB, no valor estimado de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Canguaretama – RN, 03 de junho de 2025.

JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Canguaretama/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Canguaretama/RN junto ao 29º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que realizar-se-á no período de 05 a 09 de junho de 2025 (05-09/06/2025), em João Pessoa/PB .

CONTRATADO........: NUCLEO SERVICOS DE CURSOS LIVRE LTDA - CNPJ/CPF: 40.585.209/0001-89.

VALOR ESTIMADO........: R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Artigo 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOSÉ ELÂNIO SOUZA DE LIMA, Presidente da Câmara.

Canguaretama – RN, 03 de junho de 2025.

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Agente de Contratação

PORTARIA Nº 069/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Vereador (a) quando se desloca a capital do estado Natal/RN no importe de R$600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 diárias COM PERNOITE e 01 SEM PERNOITE, nos dias 04 a 06 de junho ao vereador MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Participação do 41º Encontro Nacional da ABEL – Associação Brasileira das Escolas Legislativa e de Contas, esta participação é de grande importância, pois proporciona a troca de experiências, a capacitação de servidores e o fortalecimento institucional por meio do compartilhamento de boas práticas e inovações no âmbito da educação legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Junho de 2025.

____________________________________

Rênia da Costa Dantas

Chefe Geral da Tesouraria

PORTARIA Nº 070/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Capital do Estado do rio grande do norte no importe de R$200,00 (duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias COM PERNOITE e 01 (uma) diária SEM PERNOITE, nos dias 04 a 06 de Junho a servidora MICHELLE SOARES SILVA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Participação do 41º Encontro Nacional da ABEL – Associação Brasileira das Escolas Legislativa e de Contas, esta participação é de grande importância, pois proporciona a troca de experiências, a capacitação de servidores e o fortalecimento institucional por meio do compartilhamento de boas práticas e inovações no âmbito da educação legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Junho de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

PORTARIA Nº 071/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a Capital do Estado do rio grande do norte no importe de R$200,00 (duzentos reais) COM PERNOITE e R$ 100,00 (cem reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias COM PERNOITE e 01 (uma) diária SEM PERNOITE, nos dias 04 a 06 de Junho a servidora DAZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para Participação do 41º Encontro Nacional da ABEL – Associação Brasileira das Escolas Legislativa e de Contas, esta participação é de grande importância, pois proporciona a troca de experiências, a capacitação de servidores e o fortalecimento institucional por meio do compartilhamento de boas práticas e inovações no âmbito da educação legislativa.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 03 de Junho de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhora JULIANA DA SILVA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 090.***.***-25, do Cargo em Comissão de ANALISTA LEGISLATIVO DO VEREADOR ALEXANDRE MAGNO HONORIO RAMALHO desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE: 

Art. 1º Nomear o Senhor IGOR DE LIMA ANDRADE ,  inscrito no CPF sob o nº 707.***.***-05, para exercer o Cargo em Comissão de  ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR ALEXANDRE RAMALHO desta Casa Legislativa. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________  ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE: 

Art. 1º Exonerar a  Senhora  FRANCISCA COSTA DE OLIVEIRA ,  inscrito no CPF sob o nº 751.***.***-91, do Cargo em Comissão de  ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR ALEXANDRE RAMALHO desta Casa Legislativa. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________ 

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor FLÁVIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA , inscrito no CPF sob o nº 134.***.***-96, para exercer o Cargo em Comissão de ANALISTA LEGISLATIVO DO VEREADOR ALEXANDRE MAGNO HONORIO RAMALHO desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhor(a) CARLA VANESSA DE FREITAS BEZERRA, inscrito no CPF sob o nº 075.***.***-22, do Cargo em Comissão de ANALISTA LEGISLATIVO DO VEREADOR ALLAN DELON DA SILVA DANTAS  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Senhor(a) LUANA GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 707.***.***-90, do Cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR ALLAN DELON  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhor(a) LUANA GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 707.***.***-90, no cargo em Comissão de ANALISTA LEGISLATIVO DO VEREADOR ALLAN DELON  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Senhor(a) LYVIA CAROLINE MACEDO TIBURTINO, inscrito no CPF sob o nº 069.***.***-86, no cargo em Comissão de ASSESSORA PARLAMENTAR DO VEREADOR ALLAN DELON  desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Extremoz/RN, 03 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

_______________________________________

 ANDERSON BARBOSA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

1. TERMO ADITIVO Nº 08/2024-CM

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO Nº 08/2024 -CMF REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE     MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E REPOSIÇÃO DE GÁS DOS ARES CONDICIONADOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) nº 10.727.428/0001-94, sediada à Rua Coronel Toscano, 61 Centro, Florânia/RN – CEP 59.335-000, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. MANOEL PINTO NETO, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa A2 MULTISERVICOS (CNPJ: 35.962.636/0001-07) situada na rua Vicencia Corsina de Macedo Lopes, nº 4, Centro, Florânia/RN, CEP: 59.335-000, neste ato representado pelo Sr ALBERTO JOSE DA SILVA, portador do CPF sob o nº 017.701.564-02, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da Dispensa de Licitação № 08/2024-CMF, conforme consta do processo administrativo próprio, firmam o presente Aditivo de Contrato, obedecido às disposições da Lei Federal № 14.133/2021, bem como a Resolução 02/2024 – CMF.

Cláusula 1ª

DO OBJETO

1 .0 – O presente instrumento tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato 04/2024 – CMF, que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA INSTALÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E REPOSIÇÃO DE GÁS DOS ARES CONDICIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA”

Cláusula 2ª

DO ACRÉSCIMO E DO FUNDAMENTO

2.1 –  O presente Termo Aditivo tem Fundamentação Legal no art 017 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

2.2 -    O presente termo fica aditivado sob o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), resultando no valor total de R$ 5.342,50 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

2.3 - Não houve aplicação de reajuste contratual desde o ano de 2024, o que gerou significativa defasagem entre os valores originalmente contratados e os atuais preços praticados no mercado de cobre, e gás, em virtude da inflação, aumento do custo de insumos e variações cambiais;

2.4 - O percentual de acréscimo solicitado está dentro do limite legal permitido de até 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei nº 14.133/2021, artigo 125, inciso I, e não compromete o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Cláusula 3ª

DO PRAZO DE EXECUÇÃO

3.1 – O presente instrumento terá vigência e validade de 1º de junho de 2025 à 31 de  maio de 2026.

Cláusula 4ª

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

4.1 – Permanecem em vigor todas as cláusulas e condições estipuladas e não expressamente alteradas por força deste Termo aditivo.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, depois de lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Termo Aditivo, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas (02) testemunhas abaixo assinadas.

Florânia/RN, 30 de maio de 2025.

_______________________________________________________

Manoel Pinto Neto

Presidente da CMF

CONTRATANTE

_______________________________________________________

A2 MULTISERVICOS

 CONTRATADO

Representante Legal

TESTEMUNHAS:

1ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

2ª ____________________________________________________________________________________________________________

CPF: ___________________________________

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, inscrita no CNPJ nº 10.873.453/0001-86, com sede na Rua José Bezerra de Araújo, 538, Santa Isabel, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000, torna público por meio de seu Agente de Contratação, que realizará Chamada Pública para contratação de forma direta através de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para a aquisição gradativa de combustível, com intuito em obter propostas adicionais de eventuais interessados, que serão submetidas a julgamento tendo como critério de seleção, a proposta mais vantajosa para o legislativo municipal. Entenda-se por mais vantajosa MENOR PREÇO por LOTE, o prazo para recebimento de propostas e documentação de habilitação será de 3 (três) dias úteis, a contar do dia 04 de junho de 2025 até o dia 09 de junho de 2025 às 11h59min, que serão recebidos exclusivamente através do endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. O Edital com as condições para a contratação poderá ser adquirido no sítio oficial da Câmara Municipal: https://www.jucurutu.rn.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/editais-abertos; na sala de licitações, localizada na sede da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou ainda, pelo endereço eletrônico: licitacaocmjucurutu@gmail.com. Para Maiores informações serão fornecidas pelos Fones: (84) 9.9955-0362, bem como, do referido endereço eletrônico.

Jucurutu/RN, 03 de junho de 2025.

Elma Gabriella Bezerra de Oliveira Costa

Agente de Contratação

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 003/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Sr. ABÍLIO MONTEIRO SOARES JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor de Cerimônia, matrícula 236-1, inscrito no CPF: 270.XXX.XXX-04, ½ (meia) diária de viagem no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear as despesas com a viagem à cidade de Natal/RN, conforme segue: Objetivo do deslocamento: Participação no IV Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN, organizado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com o tema “Educação Cidadã e Democracia”, que será realizado no dia 06 de junho de 2025, em Natal/RN.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Lajes/RN, 03 de junho de 2025.

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Processo Administrativo Nº 010/2025.

A Câmara Municipal de Macau/RN, através do Departamento de Licitações, Torna Público para conhecimento dos interessados que, tornar sem efeito a Publicação da ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 001/2025. Motivo: erro de procedimento. Publicado no dia 02 de junho de 2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), na Edição nº 2165.

Macau/RN., 04 de junho de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento da servidora abaixo relacionada para participação no Curso de Atualização para Agentes Públicos Responsáveis pela Condução e Apoio das Licitações Públicas diante da Nova Lei de Licitações e Contratos, a ser realizado na Escola de Governo da Assembleia Legislativa, em Natal/RN.

§ 1º O curso tem como objetivo apresentar aos pregoeiros, agentes de contratação e equipe de apoio do Estado do Rio Grande do Norte as mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 04 a 06 de junho de 2025 para o deslocamento da servidora.

Art. 3º Conceder 3 (três) diárias à servidora indicada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores estabelecidos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 03 de maio de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento dos servidores abaixo relacionados para participação no IV Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN, a ser realizado em Natal/RN, no Hotel Holiday Inn.

§ 1º O evento tem como objetivo o fortalecimento do Parlamento por meio da educação legislativa, contribuindo para a qualificação, inovação e integração das ações educacionais, e promovendo a aproximação entre as câmaras municipais e a população.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 06 de junho de 2025, com saída às 05h00min e retorno após as 18h30min, para o deslocamento dos servidores.

Art. 3º Conceder 0,5 (meia) diária aos servidores indicados no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores estabelecidos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 03 de junho de 2025.

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária (R$)

Quantidade de Diárias

Valor Total (R$)

Helder Marques de Araújo

Assessor da Presidência

772

400,00

0,5

200,00

Aline Kelly Galdino de Farias

Assessora Técnica Administrativa

744

400,00

0,5

200,00

Ronaldo Martins de Lima Júnior

Assessor de Comunicação

770

400,00

0,5

200,00

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno e demais normas vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o deslocamento da servidora abaixo relacionada para participação no IV Encontro dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN, a ser realizado em Natal/RN, no Hotel Holiday Inn.

§ 1º O evento tem como objetivo o fortalecimento do Parlamento por meio da educação legislativa, contribuindo para a qualificação, inovação e integração das ações educacionais, e promovendo a aproximação entre as câmaras municipais e a população.

Art. 2º Fica estabelecido o período de 06 de junho de 2025, com saída às 05h00min e retorno após as 18h30min, para o deslocamento da servidora.

Art. 3º Conceder 0,5 (meia) diária à servidora indicada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com os valores estabelecidos na Lei Ordinária Municipal nº 1.398/2023, de 18 de abril de 2023, considerando que o deslocamento ocorrerá dentro do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Macau/RN.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Municipal de Macau/RN, em 03 de junho de 2025.

Nome

Cargo/Função

Matrícula

Valor da Diária (R$)

Quantidade de Diárias

Valor Total (R$)

Maria da Conceição dos Santos Lins

Vereadora Presidente

780

600,00

0,5

300,00

FAGNER LUIZ TEODÓSIO DE OLIVEIRA

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN

Biênio 2025/2026

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 022/2025 de Dispensa de Licitação nº 019/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higienização para manutenção das atividades da CMP, no valor de R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 28 de maio de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 019/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higienização para manutenção das atividades da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 28 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 019/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higienização para manutenção das atividades da CMP.

CONTRATADO: J R DE QUEIROZ - ME

VALOR TOTAL: R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 28 de maio de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 022/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 019/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: J R DE QUEIROZ - ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e higienização para manutenção das atividades da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 12.084,00 (doze mil e oitenta e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.22 – Material de Limpeza e Produtos de Higienização.

VIGÊNCIA: 28 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025            .

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOGOTIPO E DA IDENTIDADE VISUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, nos termos do disposto no Art. 24, Inciso I, alínea “e”, do Regimento Interno, PROMULGA a presente Resolução:

                    Art. 1º A Fica criado o logotipo e a identidade visual da Câmara de Vereadores de Riacho da Cruz/RN, bem como a adoção do manual de identidade visual.

                    Art. 2º O logotipo é composto pela junção formada de elementos que representam a história, cultura e nosso povo, de acordo com o manual de identidade visual, em anexo neste arquivo.

                    Art. 3º A identidade visual é composta por cor, design e logotipo que deverá ser utilizada em qualquer modalidade de divulgação realizada pela Câmara de Vereadores de Riacho da Cruz, respeitando a tipologia, o padrão cromático e as demais orientações presentes no manual de identidade visual.

                    Parágrafo único. Em respeito ao princípio da economicidade, os materiais de expediente, sinalizações e demais produtos em que serão adotados a identidade visual, deverão ser substituídos de forma gradual, podendo ser utilizados os atualmente existentes até o término destes.

                    Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias do Poder Legislativo.

                    Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Riacho da Cruz/RN, 02 de junho de 2025.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

PORTARIA Nº 028/2025

Concede Diária a Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas na Resolução 001/2023/CMR e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a GUSTAVO HENRIQUE VICENTE, portador do CPF nº 056.710.014-63, 1/2 diária, no valor de R$: 200,00 (duzentos reais), conforme determina o artigo 9º da Resolução 001/2023-CMR, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem para participação no evento IV ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO EM NATAL/RN, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 03 de junho de 2025.

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

PORTARIA Nº 029/2025

Concede Diária a Vereador da Câmara Municipal de Riachuelo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, de acordo com as disposições trazidas na Resolução 001/2023/CMR e cumulado com Regimento Interno da Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO, portador do CPF nº 035.217.754-37, 1/2 diária, no valor de R$: 200,00 (duzentos reais), conforme determina o artigo 9º da Resolução 001/2023-CMR, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante viagem para participação no evento IV ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO EM NATAL/RN, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Riachuelo/RN, 03 de junho de 2025.

RÊMULO ARAÚJO BASÍLIO

Presidente da Câmara Municipal de Riachuelo

Ref.  EXTRATO DO CONTRATO Nº 28052025/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28052025/2025.

(*) Na publicação da matéria do dia 02/06/2025 – EXTRATO DO CONTRATO Nº 28052025/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28052025, conforme assevera a Edição 2165 – Código Identificador 47206373;

ONDE SE LÊ: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

LEIA-SE: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

Demais atos consignados no aludido EXTRATO DO CONTRATO Nº 28052025/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 05/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28052025 consideram-se devidamente inalterados.

LEIA-SE. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

Ruy Barbosa, 02 de junho de 2025.

DANIEL DUARTE DE MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Ruy Barbosa/RN

PORTARIA Nº 032/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Exonera o Senhor ANDERSON DA SILVA TORRES, inscrito no CPF sob o nº 092.945.644-01, da função de ASSESSOR PARLAMENTAR..

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de Maio de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em, 03 de junho de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA Nº 033/2025 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e considerando a necessidade de adequação funcional da estrutura administrativa do Poder Legislativo, para cumprimento das atribuições estabelecidas na legislação pertinente em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor LUIZ CARLOS BATISTA LEITE, inscrito no CPF sob o nº 069.994.004-40, para a função de ASSESSOR ESPECIAL.

Art. 2º. Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Junho de 2025.

Gabinete do Presidente, São Bento do Norte/RN, em 03 de Junho de 2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2025. 

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal dirigir-se à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte-FECAM/RN, para tratar de assuntos institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 03 de junho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 02 de junho de 2025. 

______________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

PORTARIA Nº 121/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 5½ (cinco meia) diárias para a Sra. RAISSA SILVA RODRIGUES, Assessor Jurídico, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “Elaboração de Projetos Institucionais”, que será realizado durante os dias 02 a 10 Junho do corrente ano, na Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 30 de Maio de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 122/2025

                              O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 5½ (cinco meia) diárias para o Sr. SERGIO VIEIRA DA SILVA FILHO, Agente Administrativo, desta edilidade, para cobrir despesas a fim participar do curso “Elaboração de Projetos Institucionais”, que será realizado durante os dias 02 a 10 de Junho do corrente ano, na Escola de Governo do RN, na cidade de Natal-RN, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 30 de Maio de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Artigo 1º - O Inciso I do art. 10, da Resolução nº. 03/ 2022, de 22 de dezembro de 2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Campestre/RN), passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – A eleição da Mesa Diretora para o 3° e 4° Períodos Legislativos poderá ocorrer a partir de 90 (noventa) dias do início do 1° Período Legislativo até os últimos 30 (tinta) dias do 2° Período Legislativo, devendo a posse ocorrer em 1° de janeiro do ano em que se iniciar o 3° Período legislativo.”

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 14 de maio de 2025.

MÁRCIA NELO DE OLIVEIRA - Presidente

MONIQUE DA SILVA ANDRADE - 1ª Vice-Presidente

VALERIA OLIVIA NUNES DA SILVA - 2ª Vice-Presidente

RÉGIO LUCIANO XAVIER ALVES - 1º Secretário

JOSÉ WELTON FERREIRA DA SILVA - 2º Secretário

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005/2025

O presente Projeto de Resolução trata de matéria que julgamos das mais importantes para a rotina administrativa desta Casa Legislativa, uma vez que estabelecendo um lapso de tempo maior para realização da eleição garante maior tranquilidade na realização do pleito.

Visa também esta alteração evitar transtornos semelhantes ao ocorridos no início deste ano de 2025, situação inclusive que gerou uma discussão judicial que ainda não teve encerramento mesmo passados mais de cinco meses de sua ocorrência, e sendo assim, estabelecendo-se um lapso de tempo maior para a realização do pleito garante-se que quando chegar ao dia da posse da Mesa Diretora para os 3° e 4° Períodos Legislativos, não haja mais qualquer discussão e tudo transcorra na mais perfeita ordem.

Sendo assim, pedimos a colaboração do Poder Legislativo Municipal com a administração desta Casa Legislativa no sentido de discussão e aprovação do presente Projeto de Resolução, que é fundamental para o bom andamento administrativo da Câmara Municipal.

________________________________________________________________

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN junto a instituições financeiras, estabelece nova margem consignável e revoga expressamente o Decreto Legislativo nº 001/2025.

________________________________________________________________

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa e a Lei Orgânica deste Município,

DECRETA:

Art. 1º. A averbação de consignações em folha de pagamento dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de São Miguel do Gostoso/RN obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto Legislativo.

§ 1º. Para os efeitos deste Decreto Legislativo, consideram-se Agentes Políticos os Vereadores no exercício do mandato na Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN.

Art. 2º. Para fins deste Decreto Legislativo, entende-se por:

I – Consignante: a Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, responsável por realizar os descontos relativos às consignações facultativas na folha de pagamento dos Agentes Políticos;

II – Consignatária: a instituição financeira ou entidade de classe regularmente habilitada a operar com empréstimos consignados;

III – Consignado: o Agente Político que autoriza expressamente o desconto em folha de pagamento;

IV – Margem Consignável: valor máximo da remuneração líquida do Agente Político disponível para descontos relativos a operações de crédito consignado.

Art. 3º. Fica estabelecido que o limite máximo da margem consignável será de 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida mensal dos Agentes Políticos, para realização de operações de crédito ou empréstimos. 

Art. 4º. Os Agentes Políticos que já tenham utilizado a totalidade da margem de 35% (trinta e cinco por cento) prevista no Decreto Legislativo nº 001/2025 poderão, mediante requerimento formal à Diretoria de Departamento Pessoal da Câmara Municipal, utilizar os 5% (cinco por cento) adicionais previstos neste Decreto, observado o teto máximo de 40% (quarenta por cento).

Art. 5º. Compete à Diretoria de Departamento Pessoal da Câmara Municipal a coordenação, normatização, controle e averbação das operações de consignação, bem como o repasse dos valores descontados às respectivas consignatárias.

Art. 6º. A negociação dos empréstimos, inclusive quanto a juros, prazos e demais condições contratuais, é de exclusiva responsabilidade do Agente Político junto à instituição financeira, não cabendo à Câmara Municipal qualquer responsabilidade sobre o vínculo obrigacional celebrado entre as partes.

Art. 7º. Nenhum desconto poderá ser realizado sem a anuência expressa do Agente Político, formalizada mediante termo de adesão ao contrato.

Art. 8º. A Câmara Municipal garantirá a observância da margem consignável estabelecida e manterá controle atualizado das operações de crédito realizadas pelos Agentes Políticos.

Art. 9º. Este Decreto Legislativo revoga expressamente o Decreto Legislativo nº 001/2025, publicado no diário oficial da FECAM em 08 de janeiro/2025.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso (RN), 03 de junho de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

PRESIDENTE

ALBERTO CHARLES BELÉM DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

TIAGO VIEIRA PEIXOTO

1º SECRETÁRIO

MARIA JOSALETE DA CÂMARA CRUZ

2º SECRETÁRIO

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência,

RESOLVE:

Autorizar o Sr. Cícero Ângelo da Silva Júnior, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-73, a realizar viagem à cidade de Natal/RN, no dia 04 de junho de 2025, para participar de reunião na Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte — FECAM/RN, com a finalidade de tratar, junto à assessoria técnica, de assuntos institucionais da Câmara Municipal.

O servidor fará jus ao pagamento de uma (01) diária, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), destinada a cobrir despesas com deslocamento e alimentação.

O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, sob a forma de ressarcimento, conforme previsto no Decreto nº 124/2017, mediante apresentação de documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de junho de 2025.

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a realizar visita institucional ao município de Vista Serrana/PB, no dia 04 de junho de 2025, com o objetivo de conhecer experiências exitosas relacionadas à causa animal, especialmente no que se refere aos programas de castração, acolhimento e cuidados com animais em situação de abandono. A visita tem como finalidade subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas em nosso município, promovendo o bem-estar animal, a saúde pública e o respeito à vida.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma (01) diária, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 03 de junho de 2025.

Processo: 125/2025. Inexigibilidade: 01/2025. Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE TOUROS – CNPJ: 11.932.407/0001-73. Contratado: MOURA SOLUÇÕES CONTÁBEIS ; CNPJ: 26.821.582/0001-60. Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Diagnóstico e Reestruturação dos Controles Internos da Câmara Municipal de Touros/RN. Valor Total Global: R$ 72.000,00. Data de Assinatura: 03/06/2025. Vigência: 03/06/2025 até 03/06/2026. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: José Tiago Santana Neto de Farias – Presidente. Contratada: Israel Carlos Dantas Moura; CPF n° 084.xxx.744-09. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato. 

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 014/2025 da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024, e amparada no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Umarizal – RN, 13 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de UMARIZAL-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de UMARIZAL, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN.

CONTRATADO:  SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA - ME.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. MAURILIO MEDEIROS DA COSTA, Presidente Interino da Câmara Municipal de Umarizal.

Umarizal – RN, 13 de maio de 2025.

FÁBIO MEDEIROS

Agente de Contratação

CONTRATO: Nº 014/2025

ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN

CONTRATADO:  SANAILTON DE LIMA DIAS LTDA - ME.

OBJETO: Contratação de consultoria e assessoria administrativa em controle interno e em execução de despesa pública com ênfase na resolução 028/2020 TCE RN, com o objetivo de fortalecer a boa qualidade da administração, implementando o cumprimento de todas as normas e regulamentos internos e externos, visando a legalidade dos atos de que resultem a realização da despesa com acompanhamento de processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal de Umarizal/RN.

VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.001 – Poder Legislativo – 01.001 – Câmara Municipal - 2001 – Manutenção da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica. 

VIGÊNCIA: 13 de maio a 31 de maio de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025.

ATO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

A Câmara Municipal de Upanema, por meio de sua Presidência, vem, por meio deste, tornar público o cancelamento do processo licitatório em epígrafe, cujo objeto era a contratação de serviços relacionados à participação institucional da Câmara em evento previamente agendado para ocorrer em MAIO/2025.

O cancelamento justifica-se diante de comunicação formal recebida da organização do evento, informando o adiamento da realização por motivos de força maior, especialmente relacionados a imprevistos de agenda e logística da palestrante principal. De acordo com os organizadores, a nova data está em fase de definição, com previsão preliminar para a primeira quinzena de julho de 2025.

Considerando que o objeto do processo encontra-se diretamente vinculado à realização do referido evento e visando à legalidade e à economicidade dos atos administrativos, esta Casa Legislativa opta por cancelar a presente processo de inexigibilidade nº 020/2025, até que haja nova definição da data e reprogramação dos serviços eventualmente necessários.

Tão logo a nova data seja confirmada e os termos do evento sejam restabelecidos, esta Câmara reavaliará a pertinência e a viabilidade de instaurar novo processo administrativo para fins de participação.

Câmara Municipal de Upanema/RN, 28 de maio de 2025.

Matheus Vinicius Bezerra de Farias
Presidente da Câmara Municipal de Upanema/RN

Cria a Escola Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art.1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Flor/RN a Escola do Legislativo Municipal Vila Flor/RN, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Vila Flor/RN:

I - Oferecer aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa;

II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;

III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual servem;

IV - Capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de lei e das políticas públicas;

V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VI- Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;

VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições públicas e/ou privadas;

VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;

IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal; com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, Estaduais e Federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós- acadêmica;

X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;

XI - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;

Art. 3º - A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vila Flor/RN.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

Art. 4º - A Escola do Legislativo de Vila Flor/RN tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Presidência;

II - Direção;

III - Coordenação Pedagógica e de Projetos;

IV - Conselho Geral

§ 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:

I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

III - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;

IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo Assessor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da Escola do Legislativo.

§ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo será executado com o apoio institucional da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL em parceria com a Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Art. 5º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.

Art. 6º - A Mesa Diretora, no prazo de 60 (sessenta dias), instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo.

Art. 7º - A Escola do Legislativo se integrará a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas – ABEL.

Art. 8º - Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Vila Flor/RN, 27 de maio de 2025.

Jefferson Alexandre de Souza

Presidente

Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Vice-Presidente

Geraldo Felipe de Oliveira Neto

1º Secretário

Iara do Nascimento Silva

2º Secretária

Dispõe sobre a definição da previsão do Duodécimo e as ações prioritárias do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2026, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de Vila Flor/RN, atendendo o disposto no Par. 2º do artigo 165 da Constituição Federal, quando define que a LDO/lei das Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de custeio e de capital para o exercício seguinte, define como ações prioritárias para o ano de 2026, para serem incluídas no respetivo Projeto de lei das diretrizes orçamentárias de autoria do Poder Executivo Municipal, as ações de custeio e investimento constantes nos anexos I e II, respectivamente.

Art. 2º - Como programação a ser considerada no Projeto de lei da LDO para o ano de 2026, o duodécimo anual do Poder Legislativo Municipal para 2026, fica definido em R$ 1.815.000,00 (Um milhão, oitocentos e quinze mil reais).

Art. 3º - Depois de apreciada e deliberada pelo Plenário dessa Casa, esta Resolução será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que possa incluir na redação final do Projeto de lei da LDO de 2026, o conteúdo dos dados definidos nesta matéria.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - revogam-se as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 14 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jefferson Alexandre de Souza

Presidente

Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Vice-Presidente

Geraldo Felipe de Oliveira Neto

1º Secretário

Iara do Nascimento Silva

2º Secretária

Anexo I - Elenco das ações prioritárias de CUSTEIO do Poder Legislativo – Ano de 2026

1. Na área administrativa

- Promover a manutenção e reestruturação do funcionamento do Legislativo, viabilizando suas ações precípuas;

- Promover a manutenção e estruturação do funcionamento da Comissão Mista Parlamentar;

- Criar, manter e estruturar das ações da Ouvidoria;

- Promover a manutenção, estruturação e aperfeiçoamento do Portal da Transparência;

- Criar a Câmara Itinerante e manter seu funcionamento;

- Viabilizar a promoção de eventos e sessões solenes em datas comemorativas;

- Criar e manter a Escola Legislativa

Anexo II - Elenco das ações prioritárias de CAPITAL do Poder Legislativo – Ano de 2026

1. Na área administrativa

- Adquirir equipamentos aos diversos setores da Câmara Municipal, que ainda necessitam;

- Ampliar e reformar o prédio sede do Legislativo Municipal;

- Aquisição de veículo para servir ao Legislativo Municipal;

Vila Flor/RN, 14 de maio de 2025.

Jefferson Alexandre de Souza

Presidente

Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Vice-Presidente

Geraldo Felipe de Oliveira Neto

1º Secretário

Iara do Nascimento Silva

2º Secretária

Autoriza o Poder Legislativo a realizar a doação de bens móveis ao Poder Executivo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vila Flor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art.1º- Fica autorizada a doação dos bens móveis ao Poder Executivo Municipal, de acordo com o anexo I desta Resolução, conforme a ata do levantamento realizado pelo Secretário Geral deste Poder Legislativo.

Art.2º- Os bens móveis doados, pertencentes ao Patrimônio da Câmara Municipal, deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.

Art.3º- A doação será formalizada por meio de termo de entrega de bens móveis, que integrará esta Resolução como anexo.

Art.4º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Vila Flor/RN, 29 de maio de 2025.

Jefferson Alexandre de Souza

Presidente

Nadson Mikaell da Silva Bezerra

Vice-Presidente

Geraldo Felipe de Oliveira Neto

1º Secretário

Iara do Nascimento Silva

2º Secretária

Anexo I – Relação dos Bens Móveis Doados