CONTRATANTE: Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): Lucas Daniel de Almeida, inscrito no CREA/RN, sob o nº 2117800963, e CPF (MF) sob o nº 017.171.754-65

OBJETO: Prestação de serviços técnicos, de natureza predominantemente intelectual na área de engenharia civil, para formular planilha de custos, planilhas de medição, e fiscalizar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal.

Valor Global R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.36– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 30/05/2025 à 30/08/2025.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025, nos termos do Art. 75, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 30 de maio de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e Lucas Daniel de Almeida/ Contratado.

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de informática para suprir as necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: FULL TEC - SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 58.582.872/0001-95. Vigência: 05/06/2025 à 31/12/2025. Valor Global R$ 27.158,85 (Vinte e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de junho de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

Francisco Daniel Vieira Faustino, Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, em especial os Pareceres Técnico e Jurídico, AUTORIZA, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025 nos termos a seguir descritos: Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Material de Expediente visando atender as necessiades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN. Contratado: HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 41.420.614/0001-00. Vigência: 05/06/2025 à 05/06/2026. Valor Global R$ 18.250,18 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de junho de 2025. Assinatura: Francisco Daniel Vieira Faustino /Presidente.

Resolução nº 003/2025

EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN. Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e 01 (uma) Procuradora da Mulher Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no início de cada Legislatura.

§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º. Na ausência da Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual/municipal;

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.

Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 5º. A suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora.

Caicó, 05 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Resolução nº 004/2025

EMENTA: Institui a frente parlamentar em apoio da Agricultura Familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no arts. 19,IV, e art.186, §7°, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Caicó aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em apoio da agricultura familiar, no âmbito da Câmara Municipal de Caicó.

Art. 2º- A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar terá caráter suprapartidário e poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que tratem sobre a agricultura familiar.

Art. 3°- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão coordenados por um presidente que, conforme a adesão de outros parlamentares e necessidade do bom funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vice-presidente e secretário, que terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação de seus componentes.

Art. 4º- A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares, inclusive de outros municípios e de outras casas legislativas, bem como com a Administração Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema.

Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar serão públicas, realizadas nas datas e locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência. Parágrafo único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade civil organizada e o público em geral.

Art. 6º - A Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar produzirá relatórios de suas atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade.

Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em apoio da Agricultura Familiar.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Caicó, 05 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025

A Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em cumprimento ao § 3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Cotação de Preços, com a finalidade de realizar pesquisa de preços para subsidiar futura contratação por dispensa de licitação, nos termos da legislação vigente.

O objeto da futura contratação consiste na prestação de serviços gráficos por empresa especializada, visando atender às necessidades institucionais e administrativas da Câmara Municipal, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.

Os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio das respectivas propostas comerciais, conforme prazos e condições estabelecidas neste aviso. Ressalta-se que a presente cotação não implica obrigatoriedade de contratação, sendo destinada exclusivamente à composição de estimativas de preços.

As propostas comerciais deverão ser enviadas até o dia 11/06/2025 às 13h, o Termo de Referência encontra-se nos e-mail’s oficiais da Câmara Municipal, são eles: camaracarnauba@gmail.com e licitacaocamaracarnauba@gmail.com .

Carnaúba dos Dantas/RN, 06 de junho de 2025.

Mayara Jessica Dantas

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA-RN, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Em consonância ao Art. 7º do Decreto Legislativo nº 063/2012, constituir o Conselho da Comenda Municipal do Mérito Prefeito Fernando Gomes Pedroza.

Assim Constituído:

1 – Maria Andreza de Souza Xavier – MDB,

2 – Manoel Missias Mariano – UNIÃO BRASIL,

3 – Mauricio Viana Moreno – PT.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Fernando Pedroza/RN, em  06 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Rivaldo Silva de Medeiros Cruz

Presidente

PORTARIA Nº 09/2025 – GP (Republicada por incorreção)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES – RN, no uso das suas atribuições Constitucionais, na forma prevista no art. 272, parágrafo único, do Regimento Interno e amparado na Resolução n° 007/2013, pela presente,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o senhor SAVIO WAYDE DE OLIVEIRA MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº 0XX.XXX.694-28, para o cargo de provimento em comissão de Tesoureiro, símbolo CC-1.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia de assinatura deste ato.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 2 de junho de 2025.

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 10/2025 – GP (Republicada por incorreção)                                              

Considerando a necessidade junto ao Banco do Brasil do Tesoureiro e do Presidente da Câmara realizar operações, transações e atividades afins em nome do Poder Legislativo de Frutuoso Gomes/RN;

            O Presidente da Câmara de Frutuoso Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, pela presente;

RESOLVE

Art. 1º. Designar e dar poderes ao senhor SAVIO WAYDE DE OLIVEIRA MOURA, inscrito no CPF/MF sob o nº 0XX.XXX.694-28, Tesoureiro da Câmara Municipal, deste Município, autorizando-o a movimentar todas as contas da Câmara Municipal deste Município, vinculadas ao CNPJ/MF sob o n° 08.393.035/0001-40, junto ao Banco do Brasil S.A, conjuntamente com o senhor Presidente da Câmara GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 625.827.474-91, inclusive para abertura de novas contas correntes até o término do mandato, como abertura e movimentação das contas de depósitos, emissão de cheques, consultas e emissões de extratos, saldos e comprovantes, endossar cheques, requisitar talonários de cheques, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgastes/aplicações financeiras, efetuar movimentações por meio eletrônico (pagamentos, transferências, liberação e transferências de arquivos e outros necessários à movimentação financeira da Câmara) e encerrar contas correntes.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.

            Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em Frutuoso Gomes (RN), 2 de junho de 2025.

GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ:09.394.859/0001-05

Portaria nº 41/2025                         Ielmo Marinho/RN, 02 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE EXONEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - EXONERAR, o servidor ELYELL BRENO DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade nº 4.045.234, inscrito sob o nº 718.188.754-89, do cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de maio de 2025.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN

PALÁCIO BARTOLOMEU BARBOSA

GABINETE DA PRESIDENCIA

Rua: José Camilo Bezerra, S/n, Centro, CEP: 59.490-000, Ielmo Marinho/RN.

CNPJ:09.394.859/0001-05

Portaria nº 42/2025                         Ielmo Marinho/RN, 02 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei Orgânica deste município e no Regimento Interno desta casa.

 Resolve:

Art. 1º - NOMEAR, o servidor VALTER CESAR DE LIMA, portador da cédula de identidade nº 2290922, inscrito sob o nº 050.694.694-01, para assumir o cargo comissionado de ASSISTENTE PARLAMENTAR, desta Câmara Municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Junior Nunes Cabral

Presidente

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 015/2025, correspondente ao processo administrativo n.º 29050001/25, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso II, da Lei n.° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , pelo valor de R$ 54.328,10 (CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS), em favor de BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

                    Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar a(o) Excelentíssimo(a). Senhor(a). JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Jundiá – RN, 05 de junho de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

Reconheço a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei n°. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56, referente à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN , no valor de R$ 54.328,10 (CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS).

          R A T I F I C O, conforme prescreve o Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) KAUA PAULO BERNARDO, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Jundiá – RN, 05 de junho de 2025.

JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO

PRESIDENTE

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Jundiá/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa n.º 015/2025, a seguir:

OBJETO........: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN.

CONTRATADO........: BV LOCACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ/CPF: 17.193.850/0001-56.

VALOR.........: R$ 54.328,10 (CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 75, Inciso II, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) JOÃO MARIA ALVES DA COSTA PRIMEIRO, Presidente.

Jundiá – RN, 05 de junho de 2025.

KAUA PAULO BERNARDO

Agente de Contratação

PORTARIA Nº. 27/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, 02 DE JUNHO DE 2025.

            O Presidente da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

            RESOLVE:                                                                                         

Art. 1º Nomear o senhor Thales Luiz Gomes da Rocha, portador da Carteira de Identidade (RG) nº. 3.521.753/ITEP-SSP/RN e do CPF(MF) nº. 124.473.674-06, para o cargo em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, que estava em vacância.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos práticos e financeiros a partir da presente data, 02 de junho de 2025.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, 02 de junho de 2025.

_____________________________________

Joviano Daniel Costa de Lima

(Presidente)

CPF(MF) 037.992.104-90

Extrato do Contrato nº 007/2025

Dispensa nº 007/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Nísia Floresta - CNPJ: 11.932.415/0001-10

CONTRATADA: 51.203.916 LUCIAM DA SILVA - CNPJ: 51.203.916/0001-80

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para realizar serviços de INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA em aparelhos de ar condicionado, para atender as necessidades do Poder Legislativo do município de Nísia Floresta/RN.

VALOR: R$ 20.350,00 (VINTE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

VIGÊNCIA: De: 02/06/2025 a 01/06/2026

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21

NÍSIA FLORESTA/RN, 02 de junho de 2025

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA - P/Contratante

PRESIDENTE

LUCIAM DA SILVA - P/Contratada

REPRESENTANTE

PORTARIA Nº 028/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária à senhora, JESSICA LEITE QUEIROGA SALES, VEREADORA, com 02 (Duas) diárias, ao preço unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Encantado/RS, dos dias 10 a 14 de junho de 2025, para comparecer à Terceira Edição do Seminário Municipalista Brasileiro (Cidades Colaborativas), evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

05/06/2025 - Olho d’Água do Borges/RN

__________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

                    Art. 1º. Altera a redação do Art. 35, caput, da Lei Orgânica Municipal do Município de Riacho da Cruz/RN, o qual passará a ter a seguinte redação:

                    “Art. 35. A Mesa Diretora da Câmara será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente, Vice-Presidente e Secretário, sendo permitida uma única recondução ou reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura”.

                    Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

                    Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Riacho da Cruz/RN, 06 de junho de 2025.

GILSON AMORIM JÚNIOR

Presidente do Poder Legislativo

FRANCISCO GIORDANO DE PAIVA FREITAS

Vice-Presidente

ANA CRISTINA LUCENA MOURA PAIVA

Secretária

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 090601/2025

A Câmara de Riacho da Cruz/RN, através de seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 523/2021 – GP/PMRC e Resolução nº 090601/2025, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 090601/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO DE ARTES GRÁFICAS E DIGITAIS para criação de logamarcas institucional DE ALTA QUALIDADE PARA DIVERSAS PLATAFORMAS visando o atendimento das necessidades desta Câmara Municipal, com fundamentação legal no Art. 75, Inciso I e II da Lei Federal 14.133/2021., pelo valor de R$ 997,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) em favor de TIME ORBITA AGENCIA DE MARKETING LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº54.701.402/0001-42.

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

Riacho da Cruz/RN, 09/06/2025

GILSON AMORIM JUNIOR

Presidente da Câmara

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

090601/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0406001/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º .090601/2025

CONTRATANTE: CÂMARA DE RIACHO DA CRUZ/RN.

CONTRATADO:TIME ORBITA AGENCIA DE MARKETING LTDA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CRIAÇÃO DE ARTES GRÁFICAS E DIGITAIS para criação de logamarcas institucional DE ALTA QUALIDADE PARA DIVERSAS PLATAFORMAS visando o atendimento das necessidades desta Câmara Municipal.

VALOR TOTAL R$: 997,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensavel, Art. 75, Inciso II, Lei 14.133/2021 

Riacho da Cruz/RN, 09/06/2025

GILSON AMORIM JUNIOR – Presidente da Câmara.

A Equipe de Licitação da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, torna público que se encontra aberto processo de Dispensa de Licitação Física nº005/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para manutenção e conservação de equipamentos de informática, manutenção em redes, processamento de dados e remanufatura de toners que são essenciais para as atividades da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN, conforme especificações descritas nos anexos do Termo de Referência. O processo será de realizado forma física, com início de recebimento das propostas no dia 09/06/2025 e se encerra do dia 12/06/2025 ás 9 (nove) horas, as propostas e documentos complementares deveram ser enviadas via e-mail (cmsslicitacao@gmail.com) ou de forma física dentro envelope lacrado, as propostas devem vir em um envelope lacrado com o modelo de identificação contido no anexo II, como também as certidões validas, e as documentações de habilitação. Quaisquer esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados de segunda a sexta-feira em dias úteis na sede da Câmara Municipal, através do numero (84) 98870-8157 ou pelo e-mail: cmsslicitacao@gmail.com.

Santana do Seridó/RN, 9 de junho de 2025.

Alife Miguel Bezerra de Macêdo

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

A V I S O

Recomendamos aos licitantes a leitura atenta às condições/exigências expressas em seus anexos do Termo de Referência, notadamente quanto ao credenciamento, objetivando uma perfeita participação no certame. Qualquer informação será prestada pela Equipe de Licitação – da CMSS/RN no horário das 08 às 13h ou através do correio eletrônico: cmsserido@hotmail.com

Dispõe sobre a concessão de diária a agente político da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN

A Secretária-Geral da Câmara Municipal, mediante delegação do ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Presidente da Câmara participar do IV Encontro Regional dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN, que será realizado no dia 06 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor André Luiz Fernandes de Medeiros (Presidente da Câmara) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 06 de junho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 05 de junho de 2025. 

____________________________________

ANA ALÁDIA DE ARAÚJO 

Secretária-Geral

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor público da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

O ordenador de despesas da Câmara Municipal de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.

CONSIDERANDO a necessidade do Diretor de Finanças da Câmara Municipal participar do IV Encontro Regional dos Representantes das Escolas do Legislativo do RN, que será realizado no dia 06 de junho de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar viagem à cidade de Natal/RN. 

RESOLVE: 

Art. 1º DESIGNAR o Senhor Themístocles dos Santos Araújo (Diretor de Finanças) a efetuar a viagem supra identificada a ser realizada no dia 06 de junho de 2025 e autorizo a Tesouraria da Câmara Municipal a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, em 05 de junho de 2025. 

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ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

Dispensa de Licitação nº 007/2025 - Processo nº 060001/25

A Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra em andamento processo administrativo que tem por objeto a contratação de empresa fornecedora de produto combustível (gasolina comum) de forma parcelada e eventual, destinado a atender necessidades da Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, visando atender o disposto no § 3º, do art. 75, da Lei Federal nº 14.333/2021, onde abre-se prazo às empresas interessadas neste objeto para a apresentação de propostas adicionais, juntamente com a documentação exigida no item 13 e seus subitens do Termo de Referência sob pena de não reconhecimento e validade, que deverão ser entregues no dia 13 de junho de 2025, às 09:00 horas, no prédio sede da Câmara, com endereço na Avenida Airton Laurentino Cruz, nº 175, CEP nº 59338-000, podendo o referido Termo de Referência ser solicitado através do e-mail: camaramunicipaltlc@hotmail.com, valendo destacar ainda que a empresa detentora da proposta mais vantajosa, através de menor preço, para a Câmara Municipal de Tenente Laurentino Cruz, será contratada desde que comprove também reunir todas as condições necessárias e após analisada e comprovada toda a documentação exigida.    

Tenente Laurentino Cruz/RN, 09 de junho de 2025.

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Eugênia Maria Dantas Oliveira Medeiros

Agente de Contratação