DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2025

EXCLUSÃO DE TEXTO DA ATA DE POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIENIO 2025 A 2026, ELEIÇÃO DA MESA PARA O BIENIO 2027-2028 E POSSE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN, no exercício de suas atribuições regimentais e com fundamento na autonomia administrativa e legislativa conferida às Casas Legislativas Municipais, bem como no princípio da legalidade, vem apresentar e submeter à apreciação do Plenário a seguinte proposição, para deliberação em sessão ordinária e consequente promulgação de Decreto Legislativo.

Art. 1º - Fica EXCLUÍDO da ata da posse da mesa diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, texto no tocante a eleição da mesa diretora para o 2º biênio da legislatura (2027/2028), “O presidente suspendeu a sessão por até vinte (20) minutos para que sejam apresentas as chapas para concorrer às eleições da Mesa Diretora para o biênio de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e sete a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (01/01/2027 a 31/12/2028), de acordo com o artigo 23 §3º da Lei Orgânica do município de Almino Afonso. Retornando os trabalhos a mesa recebeu uma chapa composta por: presidente, Francisco Hermeson Dantas Amaral; vice-presidente, Francisco Godeiro Carlos Neto; primeiro secretário, Aurinilson Leão Carlos Filho; segundo secretário, Francisco Pedro da Silva Neto. Confirmado o numeral legal de vereadores presentes, o presidente iniciou a votação fazendo a chamada nominal dos vereadores para manifestarem seus votos. Encerrada a votação a chapa apresentada foi eleita por sete (7) votos a favor, duas(2) abstenções. Após o resultado o presidente declarou eleita a Mesa Diretora para o biênio de primeiro de janeiro de dois e vinte e sete a trinta e um de dezembro de dois e vinte e oito (01/01/2027 a 31/12/2028) composta por: presidente, Francisco Hermeson Dantas Amaral; vice-presidente, Francisco Godeiro Carlos Neto; primeiro secretário, Aurinilson Leão Carlos Filho; segundo secretário, Francisco Pedro da Silva Neto”.

Art. 2º - Portanto, fica anulada a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN para o 2º biênio (2027/2028).

Art. 3º - Ademais, ratifica-se a validade da respectiva ata de posse para vereadores, prefeito, vice-prefeito, com a exclusão do texto acima mencionado em que realizou a eleição da posse da mesa diretora para o 2ª biênio (2027/2028).

JUSTIFICATIVA

Ocorre que, o presente requerimento tem por finalidade propor a exclusão de texto da ata de sessão da posse dos vereadores, com o objetivo de anular a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio (2027/2028) da Presidência desta Câmara Municipal.

Preliminarmente, frisa-se que a eleição da mesa diretora do 2º biênio, foi realizada de acordo com o art. 23 § 3º da Lei Orgânica.

Neste sentido, em conformidade com a recomendação emitida pela Promotoria de Justiça de Almino Afonso/RN, em função da notícia fato de nº 02.23.2175.0000043/2025-69, que concluiu pela necessidade da anulação do referido ato eleitoral em razão de vícios na sua realização.

Considerando a recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso/RN, orientando pela nulidade da eleição da Mesa Diretora referente ao 2º biênio da Presidência (2027/2028), por ter sido realizada de forma antecipada, ainda na data da posse da atual Legislatura;

Diante do exposto, e considerando a competência desta Casa Legislativa para garantir a legalidade e a legitimidade de seus próprios atos, propõe-se a exclusão de texto da ata da sessão, especificamente no que se refere à eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio, com a seguinte redação:

“ATA DE POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA PARA O BIENIO 2025 A 2026, ELEIÇÃO DA MESA PARA O BIENIO 2027-2028 E POSSE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

O presidente suspendeu a sessão por até vinte (20) minutos para que sejam apresentas as chapas para concorrer às eleições da Mesa Diretora para o biênio de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e sete a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e oito (01/01/2027 a 31/12/2028), de acordo com o artigo 23 §3º da Lei Orgânica do município de Almino Afonso. Retornando os trabalhos a mesa recebeu uma chapa composta por: presidente, Francisco Hermeson Dantas Amaral; vice-presidente, Francisco Godeiro Carlos Neto; primeiro secretário, Aurinilson Leão Carlos Filho; segundo secretário, Francisco Pedro da Silva Neto. Confirmado o numeral legal de vereadores presentes, o presidente iniciou a votação fazendo a chamada nominal dos vereadores para manifestarem seus votos. Encerrada a votação a chapa apresentada foi eleita por sete (7) votos a favor, duas(2) abstenções. Após o resultado o presidente declarou eleita a Mesa Diretora para o biênio de primeiro de janeiro de dois e vinte e sete a trinta e um de dezembro de dois e vinte e oito (01/01/2027 a 31/12/2028) composta por: presidente, Francisco Hermeson Dantas Amaral; vice-presidente, Francisco Godeiro Carlos Neto; primeiro secretário, Aurinilson Leão Carlos Filho; segundo secretário, Francisco Pedro da Silva Neto”.

Submetida à apreciação a matéria relativa à exclusão de texto da ata, propõe-se a declaração de nulidade da eleição da Mesa Diretora referente ao 2º biênio da Presidência da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN (2027/2028).

Dessa forma, conforme exposto, propõe-se a exclusão do trecho da ata de posse referente à eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio, tornando referida eleição nula de pleno direito.

Assim, conclamo os nobres vereadores para que, com base no parecer da Promotoria de Justiça e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, aprovem a presente proposição, anulando a eleição do 2º biênio da Mesa Diretora e promovendo a realização da eleição em momento adequado, conforme a legislação vigente.

Este procedimento é imprescindível para assegurar a estabilidade institucional, a segurança jurídica e a confiança da população na atuação desta Casa Legislativa.

Almino Afonso/RN, 04 de junho de 2025.

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Francisco Pedro da Silva Neto
Presidente

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Aurinilson Leão Carlos Filho

1º Secretário

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José Aderson Alves Júnior

2º Secretário

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL - REF. TERMO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2023 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL

REF. TERMO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023

TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL CONCERNENTE AO CONTRATO FIRMADO EM 16.06.2023 DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023, COM OBJETO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE ASSESSORIA TÉCNICA DOS SERVIÇOS NO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, QUE ENTRE SI FIRMARAM A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, E A EMPRESA AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP, CNPJ: 10.552.820/0001-40.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, CNPJ (MF) nº. 24.531.196/0001-09, neste ato representado pelo Exmo. Presidente, Sr. Cloves Tibúrcio da Costa, brasileiro, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 298.586.234-53, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 10.552.820/0001-40, com sede a RUA PROMOTOR MANOEL ALVES PESSOA NETO, Nº 45, SALA 702, CANDELARIA, NATAL/RN – CEP: 59.065-555, neste ato representado pelo Sr. Amarildo Cavalcante Moreira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 405.556.074-53, Brasileiro, DEMAIS QUALIFICAÇÕES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constante da licitação Pregão Presencial nº. 001/2023, bem como, Termo de Contrato nº 001/2023, resolvem ante as seguintes cláusulas e condições aditarem o termo contratual firmado entre ambos em 16.06.2023:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é PRORROGAR por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual inicialmente celebrado, passando a ter nova vigência no período compreendido de: 13 de junho de 2025 a 12 de junho de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo arrima-se no que estatui o inciso II do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 (em grif), das condições previstas no Edital de convocação, bem como, na CLÁUSULA 3ª (TERCEIRA) do Termo do Contrato de Prestação de Serviços nº 0001/2023 e demais legislações aplicáveis com a produção dos efeitos legais necessários.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

II - II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998).

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO

4.1. Em conformidade com o Art. 190 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 (em grif), os contratos firmados com base no regime anterior continuarão sendo regidos pelo regime jurídico que lhes deu origem.

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam mantidas todas as demais cláusulas constantes do instrumento original, ora referendadas pelas partes pactuantes para que produzam todos os efeitos legais.

5.2. Assim, estando justos e pactuados, assinam as partes este Termo de Contrato, em 02 (duas) vias, na presença das testemunhas adiante nomeadas e assinadas.

Angicos/RN, 12 de junho de 2025.

.........................................................................

CLOVES TIBURCIO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE

.........................................................................................

AMARILDO CAVALCANTE MOREIRA

AMARILDO E ROCHA CONTABILIDADE LTDA EPP

CNPJ nº 10.552.820/0001-40

CONTRATADA

Testemunha 01: ....................................................................................................

Documento (RG ou CPF): .......................................................................

Testemunha 02: ....................................................................................................

Documento (RG ou CPF): .......................................................................

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 079/2025, que autorizava a concessão de diária a Controladora Geral, CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, considerando que a viagem prevista na referida Portaria não ocorreu em razão da desistência da solicitante.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito quaisquer disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81.

CONTRATADO(A): HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.420.614/0001-00.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Material de Expediente visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN

Valor Global R$ 18.250,18 (Dezoito mil, duzentos e cinquenta reais e dezoito centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS/FINANCEIROS:

Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Vigência: 05/06/2025 à 05/06/2026.

BASE LEGAL: Contratação autorizada através de regular processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025, nos termos do Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA: Caiçara do Rio do Vento/RN, 05 de junho de 2025.

ASSINATURAS: Francisco Daniel Vieira Faustino/Presidente/Pela Contratante e George Paiva de Oliveira/Pela Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2025

DISPENSA Nº 029/2025

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

CONTRATADA: SANTO ANTONIO INFORMATICA LTDA, CNPJ: 70.307.939/0001-89, localizada na Rua Renato Dantas, nº 869, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, CNPJ: 08.385.940/0001-58, localizada na Rua Felipe Guerra, n° 179, Bairro Centro, CEP: 59.300-000, Município de Caicó, Rio Grande do Norte.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se a presente Dispensa, baseando-se no disposto no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 07 meses.

VALOR: R$ 62.058,00 (sessenta e dois mil e cinquenta e oito reais).

RATIFICAÇÃO: em 12 de junho de 2025, pelo Presidente da Câmara Municipal.

Caicó/RN, 12 de junho de 2025.

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Ivanildo dos Santos da Costa

Presidente da Câmara Municipal de Caicó-RN

DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2025 de 12 de Junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA CLEIDJANE LIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida a senhora CLEIDJANE LIRA DE OLIVEIRA, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição na história carnaubense, em especial na área do comércio e da inclusão.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 12 de junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2025 de 12 de Junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR FERNANDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil  JOSÉ LÚCIO SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor FERNANDO DA SILVA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição como servidor público na área de segurança público como policial, no estado Rio Grande do Norte, e atualmente, em Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 12 de junho de 2025.

_____________________________

MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2025 de 12 de Junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA FRANCINETE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ LÚCIO SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida a senhora FRANCINETE AZEVEDO, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua aproximação com os valores e a população de Carnaúba dos Dantas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 12 de junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/2025  de 12 de junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE À SENHORA DANIELE DE PONTES ESTEVAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JOSÉ LÚCIO SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedida a senhora DANIELE DE PONTES ESTEVAM, o “TÍTULO DE CIDADÃ CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição na história carnaubense, em especial na área do comércio e da saúde.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 12 de junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2025  de 12 de junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR AUGUSTO HENRIQUE BARBOSA VARELLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil LUCIANO FRANCIMARO DANTAS, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor AUGUSTO HENRIQUE BARBOSA VARELLA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento ao seu trabalho solidário desenvolvido em Carnaúba dos Dantas com o projeto BR SOLIDÁRIA.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

                   Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 12 de junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

Portaria Nº 073/2025   de 12 de junho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e

CONSIDERANDO as determinações da Resolução 001/2019 que Dispõe sobre a criação e regulamentação da Escola do Legislativo Carnaubense, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

CONSIDERANDO o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo conforme determina a Resolução acima destacada;

REVOGANDO a Portaria 027/2025 de 28 de Fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores e membros ocupantes dos cargos da Estrutura Organizacional da Escola do Legislativo Carnaubense, cujos serviços e atribuições são regulamentados pela Resolução 001/2019.

Art. 2º - Designar o Presidente da Câmara Municipal MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS para a função de PRESIDENTE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, I da Resolução 001/2019.

Art. 3º - Designar a servidora da Câmara Municipal MICHELLE SOARES SILVA para a função de DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, II da Resolução 001/2019.

Art. 4º - Designar os servidores da Câmara Municipal DÁZIA ROBERTA DE MEDEIROS COSTA, MAYARA JESSICA DANTAS e CLAUDIA PATRICIA DE AZEVÊDO BATALHA para a função de COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E DE PROJETOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, III da Resolução 001/2019.

Art. 5º - Designar para o CONSELHO GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, conforme delimita o Art. 4º, §1º, IV da Resolução 001/2019:

I - Membro da Mesa Diretora do Legislativo: JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

II - Diretora Jurídica: JANIARYA LOURENA DE AZEVEDO DANTAS

III - Diretor Administrativo: FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA

IV - Assessor Legislativo: MARIA ANTÔNIA DANTAS DE MEDEIROS

V - Diretor da Escola do Legislativo: MICHELLE SOARES SILVA

Art. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 12 de Junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas

                     A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades, reconhece situação de dispensa de licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação de imagens e edição profissional de vídeos, com vistas à produção de conteúdo audiovisual institucional a ser veiculado em canal de comunicação web oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN..

                      Considerando que o preço está compatível com o valor de mercado, o que neste caso se torna mais econômico para a Administração;

                     Considerando, que a presente dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação e a contratação direta em hipóteses como esta, a qual se apresenta como a solução mais adequada e eficiente para essa contratação.

                    Portanto, a contratação está respaldada no Art. 75, II, da lei Federal nº 14.133/2021, que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

                      Determino o envio dos presentes autos para que sejam adotadas as providências necessárias.

Grossos/RN, 09 de junho de 2025.

Joyle Fernandes da Silva Fernandes
Agente de Contratação

Reconheço a Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação de imagens e edição profissional de vídeos, com vistas à produção de conteúdo audiovisual institucional a ser veiculado em canal de comunicação web oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN.

JUSTIFICATIVA: O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação prevista no artigo 75, II, da lei n° 14.133/2021, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos objetos e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Dispensa de Licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse público.

A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de suas atividades-fim deste Ente Federativo no caso em questão a escolha se deu pela celeridade no objeto/fornecimento e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Com a instituição dos fundamentos acima expostos, foi constatado que o  J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ Nº 34.294.566/0001-95, possui todos os requisitos técnicos e econômicos viáveis, para as resoluções dos nossos serviços prestados.

Grossos/RN, 11 de junho de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Grossos/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, “caput”, da Lei 14.133/2021, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa  J PAULO S DE CASTRO LTDA, CNPJ nº 34.294.566/0001-95, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de captação de imagens e edição profissional de vídeos, com vistas à produção de conteúdo audiovisual institucional a ser veiculado em canal de comunicação web oficial da Câmara Municipal de Grossos/RN., no valor total de  R$ 58.087,30 (cinquenta e oito mil e oitenta e sete reais e trinta centavos) ancorado no Art. 75, inciso II, da lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Legislativo nº 01/2024.

Grossos/RN, 11 de junho de 2025

Dauster Renard Souza de Oliveira
PRESIDENTE

Processo Administrativo Nº 067/2023
Contrato Administrativo Nº 025/2024
 

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN, CNPJ; 08.587.263/0001-50.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem combustível para atender as necessidades da Câmara de Guamaré/RN.
Contratado: PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ; 11.452.879/0001-29.
Valor Global R$: 506.064,00 (quinhentos e seis mil, sessenta e quatro reais).
Vigência: 09 de junho de 2025 à 23 de janeiro de 2026.
Dotação Orçamentaria: Elemento de Despesas: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fundamento Legal: conformidade com art. 65 da Lei nº 8.666/93 e demais legislação aplicáveis.

Guamaré/RN, 09 de junho de 2025.

EUDES MIRANDA DA FONSECA
Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN

PIRES EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ 11.452.879/0001-29
Adriana Pires Dantas dos Santos
CPF Nº 035.728.714-25

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3/2025

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 51 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 164 do Regimento desta Casa Legislativa”.

                       O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, o Sr.  Jean Carlo aa Silva Dantas, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 51, da Lei Orgânica Municipal e art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

                       CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 006/2025, de autoria do Poder Legislativo;

                   CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

                     CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

                       CONSIDERANDO que houve sanção tácita do Projeto de Lei n.º 006/2025, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou contrário à sua aprovação;

                      CONSIDERANDO a teor do §8º, do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e também do §2º, do Art. 164, do Regimento Interno desta Casa de Leis que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

                        RESOLVE:

                        Art. 1º. PROMULGAR a Lei nº 902/2025 oriunda do projeto de Lei nº 006/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação em anexo.

                        Art. 2º. Publique-se e registre-se.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

 LEI Nº 902/2025

Institui o Calendário Literário Municipal de Lagoa Nova, define o Dia da Biblioteca Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes, estabelece diretrizes para ações literárias em unidades escolares e bibliotecas públicas, e institui o Festival Literário da Serra de Santana (FLISS).

            O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:

          Art. 1º. Fica instituído o Calendário Literário Municipal de Lagoa Nova, com abertura oficial anual a ser celebrada no dia 28 de abril, denominado Dia da Biblioteca Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes, destinado a fomentar a cultura, o letramento literário e o engajamento em práticas de leitura e literatura, nos termos desta Lei.

          § 1º. O Festival Literário da Serra de Santana (FLISS) constitui o evento culminante das ações do Calendário Literário Municipal, devendo integrar as atividades pedagógicas e culturais do município.

          Art. 2º. A abertura do Calendário Literário Municipal será marcada por solenidade comemorativa ao Dia da Biblioteca Municipal Professora Bernadete Xavier Gomes, iniciando o ciclo de atividades anuais de incentivo à leitura e à literatura nas escolas e bibliotecas do município, em alinhamento com os objetivos do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), instituído pela Lei Federal nº 14.836, de 2024.

          Art. 3º. As ações do Calendário Literário Municipal compreendem:

I – Realização de atividades de incentivo à leitura e à escrita, como contação de histórias, oficinas literárias, clubes de leitura, saraus poéticos, apresentações teatrais e musicais, dentre outras manifestações culturais;

II – Promoção de encontros e debates com autores locais, regionais e nacionais nas unidades escolares e bibliotecas públicas;

III – Desenvolvimento de projetos pedagógicos interdisciplinares que articulem diferentes áreas do conhecimento com obras literárias, priorizando a utilização da obra tema do FLISS;

IV – Atualização e ampliação permanente dos acervos das bibliotecas escolares, melhoria de suas instalações e capacitação contínua dos profissionais que nelas atuam;

V – Implementação de ações progressivas para a criação de novas bibliotecas escolares, com vistas à universalização até o ano de 2028, em conformidade com a Lei Federal nº 14.837, de 2024;

VI – Utilização de recursos tecnológicos e digitais para ampliar o acesso à informação e diversificar as formas de interação com a literatura;

VII – Articulação permanente com a organização do FLISS para a integração das atividades desenvolvidas ao longo do ano letivo.

          Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, será responsável pela execução das ações previstas nesta Lei.

          Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

          Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 12 de junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições regimentais dispostas na Lei Municipal nº 573/2017- Que regulamenta a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

            R ES O L V E:

            Nomear, a partir do dia 02 de Junho de 2025, MARINEIDE DE ARAÚJO MEDEIROS, inscrito(a) no CPF sob nº 031.XXX.XXX-66, para ocupar o cargo comissionado de DIRETORA/COORDENADORA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, da Câmara Municipal de Lagoa Nova, vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência, com atribuições dispostas na Lei Municipal nº 573/2017.

            Publique-se. Cientifique-se.  Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa Nova-RN, em 12 de junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025

Chegam-me os autos do processo administrativo relativo à CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO ONLINE, OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, ITINERANTES, AUDIÊNCIAS PUBLICA E SESSÕES SOLENES, BEM COMO DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

Da incursão procedida nos autos, observei que foi rigorosamente cumprido o rito legal estabelecido na Lei nº. 14.133/2021 em sua atual redação, inclusive, na fase externa do processo, respeitando-se o direito de impugnação e de recurso, conforme o caso. Após examinar todos os procedimentos administrativos contidos nos autos pertinentes ao certame licitatório em epígrafe, HOMOLOGO a proclamação de vencedora a empresa E R DA SILVA DANTAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 35.747.014/0001-58, com o valor global de R$ 131.999,88 (Cento e trinta e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). Considerando satisfatória a proposta vencedora, tendo apresentando-se como a mais vantajosa, segundo os critérios previstos no ato convocatório, para atender às conveniências e necessidades da Administração.

Resguardada a “supremacia do interesse público”, reserva-se a Administração a deliberação da contratação, observada às exigências legais e edilícias e sua conveniência.

Macau/RN, 12 de junho de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE         CNPJ: 10.702.892/0001-26

CONTRATADA: LUCIA M DE SOUZA CNPJ: 04.446.908/0001-84

OBJETO: Assessoria Técnica Administrativa especializada, voltada as rotinas de funcionamento de todos os setores que compõem o fluxo administrativo do Poder Legislativo de Monte Alegre/RN, compreendendo suporte técnico aos setores de Planejamento, Administração e Finanças, entre outros setores que integram a logística de funcionamento administrativo da máquina pública, objetivando dispor de apoio técnico para realização de suas diversas atuações no sistema geral de controles internos do orgão.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orcamentária: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL

Função: LEGISLATIVA

Sub-Função: AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Ação: 2001 Manutenção dos Serviços da Câmara

Natureza: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 Monte Alegre

VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos  reais  ).

VIGÊNCIA: O Presente instrumento contratual terá vigência a partir 10 de junho de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025.

DATA: 10 de junho de 2025.

ASSINATURAS: Fagner Ferreira da Silva, pela CONTRATANTE, e Lucia Maria de Souza, pela CONTRATADA.

PORTARIA Nº 029/2025

Dispõe sobre concessão de diária.

O Presidente da Câmara Municipal de Olho d`Água do Borges/RN, DAMIÃO HUGO MAIA, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, JOÃO MARIA RAMALHO DE ALMEIDA, VEREADOR, com 01 (Uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na Cidade de Natal/RN, no dia 11 de junho de 2025, para comparecer ao gabinete dos deputados Nelter e Francisco do PT, evento este pertinente ao cargo que exerce.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

11/06/2025 - Olho d’Água do Borges/RN

__________________________________

DAMIÃO HUGO MAIA

Presidente da Câmara Municipal

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a Dispensa de Licitação de nº 024/2025, realizada para “Aquisição de ares-condicionados para a Câmara Municipal de Parelhas” no valor de R$30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para ERMESON DE SOUZA SANTOS ME (M REFRIGERAÇÃO), inscrito no CNPJ 20.528.877/0001-67, de acordo com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.

Parelhas/RN,12 de junho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Parelhas/RN

             O Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz – RN, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDDO a necessidade de deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 13 de junho de 2025, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTÍFICO DE PERICÍA – ITEP/RN, para tratar assuntos referente as emissões de RGS na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz.

RESOLVE:

      Art. 1º - Conceder a ANA EMANUELLY ARAÚJO DE MEDEIROS PEREIRA– CPF: 052******03, Controladora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, 01 (uma) diária para custear as despesas decorrentes de alimentação e deslocamento até a cidade de Natal– RN, para ir ao INSTITUTO TÉCNICO – CIENTIFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN, no dia 13 de junho de 2025, localizada na Ribeira, Avenida Duque de Caxias, 97 Natal/RN, para tratar assuntos referente as emissões de RGS na sede da Câmara municipal de Riacho da Cruz/RN.

Art. 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se Registre-se, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente, Riacho da Cruz – RN em, 12 de junho de 2025.

GILSOM AMORIM JÚNIOR

Presidente

Suspende as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó/RN nos dias 13 e 16 de junho de 2025 e dá outras providencias.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Art. 13, do Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda, considerando a tradicional e cultural celebração das festividades alusivas ao evento denominado “Santo Antônio do Povo”.

R ES O L V E:

Art. 1º - Suspender o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Santana do Seridó nos dias 13 e 16 de junho de 2025, podendo ser realizadas em caráter interno as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Santana do Seridó/RN, 11 de junho de 2025.

Concede diária à Servidora MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA DAS VITORIAS DE MACEDO OLIVEIRA (Contadora da Câmara Municipal), 2 (duas) diárias, sem pernoite que totaliza R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder ao Servidor ALIFE MIGUEL BEZERRA DE MACEDO (Diretor de Atividades de Plenário da Câmara Municipal), 2 (duas) diárias, sem pernoite que totaliza R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES (Secretária Geral da Câmara Municipal), 2 (duas) diárias, sendo uma com pernoite e uma sem pernoite que totaliza R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

Concede diária à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRASIA FARIAS DE OLIVEIRA,

Diretora de Articulação Parlamentar da Câmara Municipal, 2 (duas) diárias, sendo uma com pernoite e uma sem pernoite que totaliza R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA N.º 057/2025,                      em 12 de junho de 2025. 

Concede diária à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora ADRIANA DA TRINDADE BORGES (Secretária Geral da Câmara Municipal), 2 (duas) diárias sem pernoite que totaliza R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA N.º 058/2025,                 em 12 de junho de 2025. 

Concede diária à Servidora MARIA EUFRÁSIA FARIAS DE OLIVEIRA

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, Vereador Ivan Dantas de Souza, no uso de suas atribuições Regimentais e nos termos das Leis do Município sob nºs 510/2017 e 622/2023, que dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal, atendendo ainda requerimento formulado por parte interessada.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder à Servidora MARIA EUFRÁSIA FARIAS DE OLIVEIRA (Diretora de Articulação Parlamentar), 2 (duas) diárias sem pernoite que totaliza R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem para a cidade de Caicó/RN tendo como objetivo participar do 4º Polo dos Encontros Regionais para o ciclo de capacitações, evento promovido pela Escola de Contas do TCE/RN Prof. Severino Lopes de Oliveira,  a ser realizado nos dias 17e 18 de junho de 2025, nos termos descrito no requerimento formulado.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Câmara Municipal de Santana do Seridó - RN, 12 de junho de 2025.

Vereador Ivan Dantas de Souza

Presidente

PORTARIA Nº 14/2025

Concede pagamento de diária as Servidoras da Câmara Municipal, para participar de capacitação no ITEP.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder ao Presidente da Câmara, Vereador JOSÉ EDUARDO BEZERRA CPF nº XXX.985.474-XX, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e as Servidoras ERIVANEIDE DA SILVA, CPF XXX.043.924-XX e EVILLY YASMIM DE CARVALHO BEZERRA, CPF nº XXX.708.734-XX, o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) a cada Servidor, correspondente a 1/2 (meia diária), na forma da Lei Municipal nº 215/2021, para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano durante permanência na cidade do Natal/RN, no dia 13 de junho de 2025, a fim de participar de capacitação de treinamento a respeito da emissão das identidades no Instituto Técnico Científico de Perícia (ITEP).

Art. 2º. Determinar a Assessoria de Finanças, após verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, que seja efetuado a emissão do empenho e o pagamento do valor autorizado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se e comunique-se.

São Bento do Trairi/RN, 12 de junho de 2025.

__________________________________

JOSÉ EDUARDO BEZERRA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 128/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. DANIEL FERREIRA CALDAS, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 30º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 12 a 16 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 12 de Junho de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 129/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para a Sra. CARLA SIMONE GOMES DE LIMA, vereadora desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 30º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 12 a 16 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 12 de Junho de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 130/2025

                              A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme a Resolução Nº 002 de 27/05/2009 e suas alterações na Resolução nº 002/2023.

R E S O L V E:                        

                               Conceder 04 (quatro) diárias para o Sr. ALBERTO DE ARAUJO VILLAR R. DE MELO, vereador desta edilidade, para cobrir despesas a fim de participar do 30º CONGRESSO PARA GESTORES E SERVIDORES PÚBLICOS, que será realizado no auditório do Nobile Suites Tambaú, durante os dias 12 a 16 de Junho do corrente ano, na cidade de João Pessoa-PB, devendo ser adotadas as providências necessárias ao íntegro cumprimento desta concessão.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

São José de Mipibu-RN, 12 de Junho de 2025

Verônica Senra da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 38, incisos II, V, XIII e XXV do Regimento Interno desta Casa Legislativa e o art. 41 da Lei Orgânica deste Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Constituição Federal, que consagram os princípios da dignidade da pessoa humana, da promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo e da igualdade entre homens e mulheres;

CONSIDERANDO o artigo 226, §8º, da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de coibir a violência no âmbito das relações familiares;

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, e de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior representatividade, participação ativa e proteção às mulheres, especialmente no que se refere ao enfrentamento da violência, à promoção de políticas públicas inclusivas e ao fortalecimento da igualdade de gênero;

CONSIDERANDO a importância de institucionalizar um espaço legítimo de escuta, apoio, articulação e encaminhamento das demandas da mulher, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), bem como demais normas correlatas e pertinentes à promoção e proteção dos direitos da mulher;

CONSIDERANDO o interesse público e o compromisso desta Casa Legislativa com os princípios da transparência, da cidadania ativa, da justiça social e da inclusão;

 DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, órgão destinado a zelar pela defesa dos direitos das mulheres, especialmente no que concerne à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.

Art. 2º. A Procuradoria Especial da Mulher será composta por:

I – uma Procuradora Especial da Mulher, necessariamente Vereadora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal;

II – uma ou mais Procuradoras Adjuntas, também Vereadoras, preferencialmente, designadas pela Procuradora Especial;

III – equipe de apoio técnico e administrativo, composta por servidoras ou servidores da Câmara Municipal, preferencialmente do sexo feminino, designadas pelo Presidente da Câmara, mediante indicação da Procuradora Especial.

Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

II – promover, em articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, políticas públicas voltadas à defesa dos direitos da mulher;

III – acompanhar a tramitação de proposições legislativas que tratem dos direitos da mulher ou da equidade de gênero;

IV – sugerir, quando cabível, a elaboração de projetos de lei que versem sobre matérias de interesse da mulher;

V – promover pesquisas, seminários, palestras, audiências públicas e estudos sobre a violência e a discriminação contra a mulher, bem como sobre o déficit de sua representação política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal;

VI – colaborar com campanhas educativas e programas institucionais de prevenção à violência e promoção da igualdade de direitos entre os sexos.

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher poderá atuar em cooperação com a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, bem como com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, da sociedade civil organizada, setores e/ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Art. 5º. Toda iniciativa promovida, apoiada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher deverá contar com ampla divulgação institucional, por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, assegurando-se a devida publicidade dos atos, a participação da sociedade e a transparência das ações desenvolvidas.

Art. 6º. As manifestações recebidas pela Procuradoria da Mulher poderão ser anônimas, devendo ser registradas com o devido sigilo e tratamento ético, garantindo-se a confidencialidade da fonte e a proteção de dados, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste DECRETO correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, respeitada a legislação vigente.

Art. 8º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, 10 de junho de 2025.

JEAN RIBEIRO DA SILVA

Vereador (PSD)

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:

Estabelecer ponto facultativo no dia 13 de junho de 2025 (sexta-feira), em razão da cerimônia de inauguração do Açude Público “Riacho da Volta”, na Zona Rural do Município de Timbaúba dos Batistas/RN, que contará com a presença do Excelentíssimo Senhor Waldez Góes, Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, e da Excelentíssima Senhora Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, ambos acompanhados de suas respectivas comitivas.

As atividades da Câmara Municipal serão retomadas normalmente no dia 16 de junho de 2025 (segunda-feira).

Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de junho de 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TIMBAUBENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Timbaubense ao Excelentíssimo Senhor Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional do Brasil.

Art. 2º – A presente homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente os relevantes serviços prestados pelo agraciado ao Município de Timbaúba dos Batistas/RN, especialmente pela conclusão das obras do Açude Público Riacho da Volta, dos dessalinizadores, dos poços e do Projeto da Adutora Riacho da Volta/Tôco, que beneficiarão não apenas este município, mas também as cidades circunvizinhas.

Art. 3º – O diploma referente ao título será entregue em solenidade pública, a realizar-se no dia 13 de junho de 2025, durante o evento de inauguração do Açude Riacho da Volta, no Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Timbaúba dos Batistas/RN, 05 de junho de 2025.

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Erivonaldo da Silva
Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TIMBAUBENSE AO SENHOR GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Timbaubense ao Senhor Giuseppe Serra Seca Vieira, Secretário Nacional de Segurança Hídrica – SNSH.

Art. 2º – A presente homenagem tem por finalidade reconhecer publicamente os relevantes serviços prestados pelo agraciado ao Município de Timbaúba dos Batistas/RN, especialmente pela conclusão das obras do Açude Público Riacho da Volta, dos dessalinizadores, dos poços e do Projeto da Adutora Riacho da Volta/Tôco, que beneficiarão não apenas o município, mas também localidades circunvizinhas.

Art. 3º – O diploma referente ao título será entregue em solenidade pública, a realizar-se no dia 13 de junho de 2025, durante o evento de inauguração do Açude Riacho da Volta, no Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Timbaúba dos Batistas/RN, 05 de junho de 2025.

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Erivonaldo da Silva
Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TIMBAUBENSE AO SENHOR JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba dos Batistas/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Timbaubense ao Senhor José Ilario Gonçalves Marques, Secretário Especial Substituto da SEAF/SRI/PR.

Art. 2º – A presente homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente os inestimáveis serviços prestados pelo agraciado ao Município de Timbaúba dos Batistas/RN, especialmente por sua atuação, como Secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, na articulação entre o Governo Federal e o Município, promovendo o fortalecimento institucional e o desenvolvimento local.

Art. 3º – O diploma referente ao título será entregue em solenidade pública, a realizar-se no dia 13 de junho de 2025, durante o evento de inauguração do Açude Riacho da Volta, no Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Timbaúba dos Batistas/RN, 11 de junho de 2025.

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Erivonaldo da Silva
Presidente

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 01 (uma diária), no valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Sr. MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS, portador do CPF nº 090.817.684-84, ocupante do Cargo Eletivo de Vereador Presidente, para fazer face às despesas com locomoção à cidade de Natal/RN. Conforme a seguir:

Destino: Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e FECAM RN.

Período do Afastamento: 12 e 13 de junho de 2025.

Art. 2º - O servidor beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de Janeiro de 2013.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Upanema/RN, 10 de junho de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Servidora deste Poder Legislativo Municipal, Senhora. Thaize Anniely Inácio de Lima Almeida, inscrita no CPF sob nº. 06601581402, ½ meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente à agenda programada para o dia 13 de junho de 2025, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 12 de junho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições, e de conformidade com a Resolução nº. 22 de 22 de março de 2023. RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Servidor deste Poder Legislativo Municipal, Senhor. Vinicios Duarte Luiz, inscrito no CPF sob nº 142.261.587-74, ½ meia diária no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), referente à agenda programada para o dia 13 de junho de 2025, no ITEP (ITEP/RN - INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA), para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - A concessão da diária de que trata o artigo 1º desta portaria tem como objetivo custear as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se.

Várzea/RN, 12 de junho de 2025.

Allysson da Silva Medeiros

Presidente da Câmara

     Dispõe sobre a concessão de diária a servidor municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e o Artigo 4º, §2º do Decreto Legislativo nº 004 de 30 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1/2 (meia) diária à servidora ALICE EMANUELLY SILVA LIMA, matrícula nº 000022-4, ocupante do cargo de ASSESOR(A) DE PLÉNARIO, para deslocamento ao município de Natal/RN, no dia 13 de junho de 2025, com a finalidade de participar de treinamento no ITEP sobre emissão de carteiras de identidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação sendo revogada as disposições em contrario.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vila Flor/RN, em 12 de junho de 2025.

Jefferson Alexandre de Souza 

Vereador Presidente 

Dispõe sobre a concessão de diária a servidor municipal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhes confere nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 16, Incisos I, VIII, XIV e XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal e o Artigo 4º, §2º do Decreto Legislativo nº 004 de 30 de agosto de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 1/2 (meia) diária à servidora RAYNEZA YLANNA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 000013-4, ocupante do cargo de TESOUREIRO(A), para deslocamento ao município de Natal/RN, no dia 13 de junho de 2025, com a finalidade de participar de treinamento no ITEP sobre emissão de carteiras de identidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação sendo revogada as disposições em contrario.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vila Flor/RN, em 12 de junho de 2025.

Jefferson Alexandre de Souza

Vereador Presidente