CONTRATO Nº: 001/2025
PROCESSO Nº: 001/2025
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação – Assessoria Jurídica
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN – CNPJ: 09.428.392/0001-69
CONTRATADA: MARIZ, BEZERRA & AZEVEDO – ADVOGADOS – CNPJ: 25.116.916/0001-31.

VIGÊNCIA DO DISTRATO: A partir de 31/05/2025.
OBJETO ORIGINAL: Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Bom Jesus/RN.
JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: Rescisão amigável e consensual, por conveniência administrativa, nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, não havendo pendências entre as partes.

          Bom Jesus/RN, 23 de maio de 2025.

         Raphael Melo Ferreira de Oliveira

         Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

         Bom Jesus/RN

         Contratante

LEI MUNICIPAL Nº 391/2025

DE 13 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências.”

A Presidente da Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e amparada pelo § 8º do art. 56, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do Vereador Durval Filho, aprovado pela Câmara Municipal de Paraú.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de monitoramento contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento.

Parágrafo único: O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença.

Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:

I - Residir no município;

II - Apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir os critéríos específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes beneficiados e formas de controle do uso.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paraú/RN, 13 de junho de 2025.

Jane Meire Carvalho Dantas Nunes

Presidente

COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINAÇAS E FISCALIZAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 012/2025

Neste expediente, atendendo determinação regimental, o presidente da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização, vereadora Maria Andreza de Souza Xavier, CONVOCO os senhores vereadores, membros da Comissão de Orçamento Finanças e Fiscalização para reunião da comissão, a ser realizada, nesta segunda-feira 17 de junho de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Municipal de Fernando Pedroza/RN, situada a Rua, Fabrício Pedroza, nº 194 Centro, Fernando Pedroza/RN, com o objetivo de deliberação do parecer sobre os Projeto abaixo relacionado, condicionada a apreciação na comissão à emissão de parecer prévio pela Procuradoria Jurídica:

1 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de 21 de maio de 2015 altera a lei Complementar nº 012/20218 – Código Tributário Municipal.

2 - Projeto de Lei Municipal nº 020/2025 Institui no município de Fernando Pedroza a necessidade da distribuição gratuita de suplementos vitamínicos em pó, sem sabor, a maiores de (60) sessenta anos de idade, residentes no município de Fernando Pedroza.

Câmara Municipal de Fernado Pedroza/RN, em 13 de junho de 2025.

Maria Andreza de Souza Xavier

Presidente da Comissão

A AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA CAMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à Assessoria e consultoria jurídica técnica e especializada no setor de licitações e contratos, com orientação preventiva e aconselhamento legal, tais como análise de documentos, consultoria da modalidade que deverá ser aplicada na futura contratação, acompanhamento e assessoramento de todo o procedimento da futura contratação, elaboração de relatórios, treinamentos, aperfeiçoamentos, realização de reuniões para esclarecimentos que se fizerem necessários.

Considerando, que a presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

Portanto, a contratação está respaldada Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP), que permite esse procedimento. Logo, em absoluta consonância com o preceito legal supracitado e de interesse público.

Grossos (RN), 05 de maio de 2025.

Joyle Fernandes da Silva
Agente de Contratação Direta

RATIFICO e RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP) e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos para a contratação da empresa , referente à Assessoria e consultoria jurídica técnica e especializada no setor de licitações e contratos, com orientação preventiva e aconselhamento legal, tais como análise de documentos, consultoria da modalidade que deverá ser aplicada na futura contratação, acompanhamento e assessoramento de todo o procedimento da futura contratação, elaboração de relatórios, treinamentos, aperfeiçoamentos, realização de reuniões para esclarecimentos que se fizerem necessários. CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE GROSSOS, CNPJ: 08.383.648/0001-04. CONTRATADA: GUALBERTO & NEGREIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 32.276.840/0001-78, VALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Grossos (RN), 02 de junho de 2025.

Dauster Renard Souza de Oliveira
Presidente

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

CNPJ Nº 10.872,753/0001-04

RUA CEL JOÃO FLORENCIO, 275 CENTRO

PORTARIA nº 060/2025

                                                       EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme determina a Lei nº 923/2020, que regulamenta a concessão de diárias. 

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ½ (meia) diária, abaixo discriminada, destinada à cobertura de custos de alimentação e pousada do respectivo vereador, durante o deslocamento, a serviço dessa entidade, a saber:

PRESIDENTE: FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS- CPF Nº 110.533.754-50

CARGO/FUNÇÃO/ VEREADOR

Matricula nº 000133-7

QUANTIDADE: ½ (meia)

DESTINO DO DESLOCAMENTO: NATAL/RN

VALOR TOTAL A RECEBER; R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)

DATA:09/06/2025

DESCRIÇÃO DO OBJETIVO/SERVIÇOS DO DESLOCAMENTO

Viagem Natal/RN, para custear despesas do Vereador FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS, que participará de uma reunião promovida pelo Escritório do Deputado Federal General Girão, no dia 09/06/2025,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06/06/2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, 13 de junho de 2025.

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA

VEREADOR/PRESIDENTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, I e § 1º, DO REGIMENTO INTERNO:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes membros que para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022:

I – FRANCINILDO AQUINO DA SILVA – Presidente;

II – EDIVAN FERNANDES DA COSTA – Relator;

III – ROMULO IVO DE ALMEIDA – Membro;

IV – ROMUALDO TEIXEIRA COSME – Membro;

V – MARIA DA GUIA DA CRUZ – MEMBRO;

VI – AUGUSTO CÁLISSON DINIZ DE ALMEIDA - MEMBRO.

 Art. 2°. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN em 11 de junho de 2025.

 Registre-se, publique-se e cumpra-se.

             O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Sr. Jean Carlo da Silva Dantas, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

             R E S O L V E:

            Art. 1º.  Autorizar o Sr. FRANCISCO HERMESSON DA SILVA JESUINO, servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias de 17 e 18 de junho de 2025, para participar do Encontro Regional (Polo Caicó) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN), fazendo jus ao pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 13 de Junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Sr. Jean Carlo da Silva Dantas, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

            R E S O L V E:

            Art. 1º.  Autorizar o Sr. SAMUEL BRITO DE LIMA, servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias de 17 e 18 de junho de 2025, para participar do Encontro Regional (Polo Caicó) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN), fazendo jus ao pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 13 de Junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Sr. Jean Carlo da Silva Dantas, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

            R E S O L V E:

            Art. 1º.  Autorizar o Sr. JOÃO LEONARDO COSTA, servidor da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias de 17 e 18 de junho de 2025, para participar do Encontro Regional (Polo Caicó) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN), fazendo jus ao pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 13 de Junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

            O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Sr. Jean Carlo da Silva Dantas, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada,

            R E S O L V E:

            Art. 1º.  Autorizar a Srª. JAMILLY PALHARES SILVEIRA GALVÃO, servidora da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN a realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias de 17 e 18 de junho de 2025, para participar do Encontro Regional (Polo Caicó) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN), fazendo jus ao pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 13 de Junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

            O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Lagoa Nova - RN, Vereador Marinalvo Vicente da Silva Lima, com a prerrogativa regimental que lhe é facultada e atendendo solicitação da Presidência,

            R E S O L V E:

            Art. 1º. Autorizar o Vereador JEAN CARLO DA SILVA DANTAS, Presidente da Câmara Municipal, a realizar viagem à cidade de Caicó/RN nos dias de 17 e 18 de junho de 2025, para participar do Encontro Regional (Polo Caicó) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN), fazendo jus ao pagamento de duas (02) diárias no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cobertura das despesas decorrente do deslocamento, na conformidade da Lei Municipal nº 884/2025.

            Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Lagoa Nova/RN, em 13 de junho de 2025.

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, inc. II da Lei 14.133/21, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da ANTÔNIO MATHEUS GOMES DA SILVA, referente à Serviços de buffet, tipo coquetel em pé conforme discriminação no Termo de Referência, destinado a atender a demanda da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

                        RATIFICO, conforme prescreve do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo(a). Sr(a). Agente de contratação.

Lucrécia - RN, 05/05/2025

_____________________________________________

ROMULO SOARES VIEIRA LIBERATO

022.751.114-09

Presidente
 

Processo: 0505001/2025

Objeto: Serviços de buffet, tipo coquetel em pé conforme discriminação no Termo de Referência, destinado a atender a demanda da Câmara Municipal de Lucrécia/RN.

Contratado:  ANTÔNIO MATHEUS GOMES DA SILVA - CPF: 094.465.684-63, com o valor total de R$ 7.978,00 (Sete mil novecentos e setenta e oito reais)

Base legal: Art. 75, II da Lei 14.133/21

Lucrécia/RN 05/05/2025.

____________________________________

KLEBERSON ALVES DOS SANTOS

CPF: 011.905.264-41

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Macau/RN Vem por meio deste CONVOCAR o representante da empresa licitante: E R DA SILVA DANTAS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 35.747.014/0001-58, sediado a Rua Açu, nº 567 – Sala 2 -  Bairro Tirol - Natal/RN – CEP: 59.020-110, para assinar o instrumento contratual referente ao PREGÃO ELETRONICO Nº 001/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas na Lei 14.133/2021, na sede da Câmara Municipal de Macau/RN, no horário de 07h00min ás 13h00min.

Macau/RN, 16 de junho de 2025.

Maria da Conceição dos Santos Lins

Presidente da Câmara Municipal

GABINETE DA PRESIDENTE

 TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2025

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente termo de Adjudicação e homologação, assim RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025, fundamentado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP) e suas alterações posteriores, para contratação do objeto do presente TERMO, sendo a EMPRESA: C. ANGELO DE ARAÚJO -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.789.226/0001-01  com sede na Rua R EL SHADAY n.º 12 Centro -Extremoz/RN, CEP 59.575.-000, cujo o objeto e OBJETO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no valor Global Estimado de  R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ancorado no Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP). em consequência de ter ofertado o menor preço global em processo publicado para prestação dos serviços objeto, conforme processo Administrativo nº 023/2025 publicado no diário Oficial - Fecam/RN, levando-se em consideração os documentos acostados aos autos deste processo. de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação no diário Oficial da Fecam/RN.

Maxaranguape (RN), 12 de junho de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

EXTRATO  DO TERMO DE CONTRATO Nº     026/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 12.749.115/0001-62.

CONTRATADA: C. ANGELO DE ARAÚJO -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 58.789.226/0001-01

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar desta data, podendo ser prorrogado pelas partes por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 106, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1. A despesa decorrente com o presente, objeto desta licitação, correrá no exercício de 2025 à conta das Dotações Orçamentárias:

FONTE DE RECURSO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01.000 - PODER LEGISLATIVO

031- AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

2001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

FONTE: 10010000 – RECURSO ORDINÁRIO

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR ESTIMADO.

ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais)

Maxaranguape/RN  12 de junho de 2025.

ADAILDA DA SILVA SOBRINHO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE MAXARANGUAPE/RN

PELA CONTRATANTE

CLAUDIO ANGELO DE ARAÚJO

081.641.684-24

PELA CONTRATADA

Espécie: Inexigibilidade de Licitação. Nº 17/2025.

Base Legal: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei federal 14.133/2021.

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

Contratado:   CEI - CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA   - CNPJ: 51.907.835/0001-60

Objeto: Realização de 13 (Treze) inscrições para o 57º curso de conhecimentos integrados para agentes públicos que será realizado na cidade de João Pessoa entre os dias 19 a 23 de junho do corrente ano.

Preço Global: R$ 11.700,00 (Onze mil e setecentos reais).

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária: 01 .001 - CÂMARA MUNICIPAL

Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Monte Alegre

Monte Alegre/RN, Em 13/06/2025 por: Fagner Ferreira da Silva/Presidente

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COM TECNOLOGIA INVERTER, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ESTRUTURAIS E DE CONFORTO TÉRMICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN.Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Rua Vereador Severino Guedes de Moura, 39, Centro Lagoa d'Anta, ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br As propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 16 de junho de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023:

Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 11 de junho de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, BEBIDAS, UTENSÍLIOS PARA NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br As propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 20 de junho de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 13 de junho de 2025.

 ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 023/2025 de Dispensa de Licitação nº 020/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios para manutenção das atividades da CMP, no valor de R$ 15.831,34 (quinze mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 28 de maio de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 020/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios para manutenção das atividades da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 28 de maio de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 020/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios para manutenção das atividades da CMP.

CONTRATADO: J R DE QUEIROZ - ME

VALOR TOTAL: R$ 15.831,34 (quinze mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 28 de maio de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 023/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 020/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: J R DE QUEIROZ - ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de Gêneros Alimentícios para manutenção das atividades da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 15.831,34 (quinze mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.07 – Gêneros Alimentícios.

VIGÊNCIA: 28 de maio a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025           

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 024/2025 de Dispensa de Licitação nº 021/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando à Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da CMP, no valor de R$ 23.445,42 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 13 de junho de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 021/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da CMP.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 13 de junho de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 021/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da CMP.

CONTRATADO: F A NUNES GONDIM LTDA - ME

VALOR TOTAL: R$ 23.445,42 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 13 de junho de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 024/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 021/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: F A NUNES GONDIM LTDA - ME

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de expediente para manutenção das atividades da CMP.

VALOR TOTAL: R$ 23.445,42 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.30.99 – Material de Consumo.

VIGÊNCIA: 13 de junho a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025          .

PROMULGAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de São João do Sabugi-RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu promulgo, com base nos artigos 27, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São João do Sabugi-RN, e artigo 18, inciso VI, do Regimento Interno, a Resolução nº 004/2025, aprovada em 10 de junho de 2025, de autoria do Vereador André Luiz Fernandes de Medeiros.

RESOLUÇÃO Nº 004/2025

Altera a Resolução nº 013/2022, de 14 de dezembro de 2022 da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.

DETERMINO nesta data, para gerar todos os efeitos pertinentes, a publicação da Resolução nº 004/2025 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Municipal n.º 720/2016, de 22 de dezembro de 2016. 

São João do Sabugi-RN, 12 de junho de 2025.

__________________________________

ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, Vereadora Verônica Senra da Silva, usando das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 74, inciso II, alínea e do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO que o município de São José de Mipibu/RN realizará o tradicional “São João em São José”, já em sua XXXV edição, no período de 18 a 22 de junho de 2025;

CONSIDERANDO que o feriado de Corpus Christi será no dia 19 de junho do corrente ano, ou seja, dentro do período dos festejos juninos acima mencionados;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, através do Decreto nº 29/2025, de 03/06/2025, decretou ponto facultativo na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Torna ponto facultativo, no âmbito interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, a sexta-feira, dia 20 (vinte) de junho de 2025.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto nesta Portaria as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São José de Mipibu/RN, 13 de junho de 2025.

VERÔNICA SENRA DA SILVA

Vereadora Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Igor Charles de Medeiros, inscrito na matrícula n.º 00028-1, ocupante do cargo provimento em comissão de Contador, a quantia correspondente a uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Caicó/RN nos dias 17 e 18 de junho de 2025 para Participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 13 de junho de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Patrícia Carla de Medeiros, inscrita na matrícula n.º 00027-0, ocupante do cargo provimento em comissão de Controladora, a quantia correspondente a uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Caicó/RN nos dias 17 e 18 de junho de 2025 para Participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 13 de junho de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Sra. Joseane Magna Azevedo, inscrita na matrícula n.º 00030-3, ocupante do cargo provimento em comissão de Procuradora Legislativa, a quantia correspondente a uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Caicó/RN nos dias 17 e 18 de junho de 2025 para Participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 13 de junho de 2025.
 

_______________________________________________________

DANIEL ANDSON DA COSTA
Presidente da Câmara

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento em comissão de Vereador, a quantia correspondente a uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Caicó/RN nos dias 17 e 18 de junho de 2025 para Participar do Encontro Regional da Escola de Contas.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 13 de junho de 2025.
 

_______________________________________________________

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UPANEMA, no uso de suas atribuições legais contidas no Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis;

CONSIDERANDO que em virtude das alterações físicas na climatização do Plenário Francisco Eugênio Freire ocasionou o impedimento da realização da Sessão Ordinária previamente agendada para o dia 02/06/2025 nos termos regimentais;

CONSIDERANDO que no período da manhã em 12/06/2025 foi oficializado o falecimento de HÉVILA MARIA BARBOSA SILVA CRUZ, servidora pública inativa e suplente de vereador no pleito eleitoral de 2024 neste município, bem como a necessidade de conceder tempo hábil aos edis para prestar condolência a família enlutada, sem prejuízo as suas obrigações para com a Câmara Municipal.

R

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    S

      O

        L

         V

           E

             Art. 1º REDESIGNAR a Sessão Ordinária previamente agendada para 12/06/2025 às 16:00 Horas, para o Dia 16/06/2025.

Art. 2º CONVOCAR todos os vereadores e servidores para comparecer a Sessão Ordinária a ser realizada na Câmara Municipal de Upanema – RN no Dia 16/06/2025 (Segunda-Feira) às 16:00 Horas.

             Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Upanema (RN), 12 de Junho de 2025.

MATHEUS VINICIUS BEZERRA DE FARIAS

PRESIDENTE

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 025/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: GAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.624.307/0001-29.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 50.117,92 (cinquenta mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos).

CONTRATADA: ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA, CNPJ: 32.911.658/0001‑41.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIVRARIA E PAPELARIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, DE FORMA PARCELADA E DE ACORDO COM A NECESSIDADE, AO LONGO DO ANO DE 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 13 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 025/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: GAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 18.624.307/0001-29.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 50.117,92 (cinquenta mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos).

CONTRATADA: ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA, CNPJ: 32.911.658/0001‑41.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIVRARIA E PAPELARIA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, DE FORMA PARCELADA E DE ACORDO COM A NECESSIDADE, AO LONGO DO ANO DE 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339030 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 13 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 026/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: H V E SILVA, CNPJ: 22.523.691/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MONITORAMENTO POR MEIO DA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ABRANGENDO TODAS AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUAISQUER ÔNUS ADICIONAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.160,00 (vinte nove mil, cento e sessenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 13 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 019/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE MONITORAMENTO POR MEIO DA INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ABRANGENDO TODAS AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PERFEITA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUAISQUER ÔNUS ADICIONAIS PARA A CÂMARA MUNICIPAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: H V E SILVA, CNPJ: 22.523.691/0001-40.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 29.160,00 (vinte nove mil, cento e sessenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 13 de junho de 2025.

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 027/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ-RN.

CONTRATADA: H V E SILVA, CNPJ: 22.523.691/0001-40.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO NOTEBOOKS, SCANNER E IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.680,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Vera Cruz; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção dos Serviços da Câmara; Natureza da Despesa: 339040 – Serviços de TIC-PJ; Fonte de Recurso: 15000000 -Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 13 de junho de 2025.

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA: 020/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO NOTEBOOKS, SCANNER E IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: H V E SILVA, CNPJ: 22.523.691/0001-40.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 52.680,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Vera Cruz/RN, 12 de junho de 2025.

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LUIS LENILSON DE PAIVA

851.989.864-53