DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025

(Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)

DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 014051/2007.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, promulgo o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º. Fica REJEITADO o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta nos autos do processo nº 014051/2007, lavrado de forma pela inclusão do nome do prefeito BERNARDO CESAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, relativo ao exercício do ano de 2007 da Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN.

Parágrafo Único. Rejeitado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para NÃO REMESSA e NÃO INCLUSÃO do nome BERNARDO CESAR CARLOS BELARMINO DE AMORIM para à Justiça Eleitoral.

Art. 2ª. O Parecer Prévio no referido no Art. 1º, assim como o parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo, servindo este último como motivos da discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º. Fica determinada a publicação deste Decreto Legislativo no Diário Oficial, bem como o encaminhamento do mesmo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte para fins de registro, devidamente acompanhado de ata da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN em que foi rejeitado o Parecer emitido pelo TCE/RN.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, “Plenário Francisco Benício Maia” em 13/06/2025.

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Aurinilson Leão Carlos Filho

Presidente da Comissão

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José Aderson Alves Júnior

Relator

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Francisco das Chagas Nunes dos Reis

Membro

Folha 019

Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, ano de 2025, da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, realizada no dia 13 de junho de 2025.

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início as dezoito horas (18:00), realizou-se na sala das sessões plenário Francisco Benício Maia a Décima Quinta Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, ano de dois mil e vinte e cinco (2025), sob a Presidência do Vereador Francisco Pedro da Silva Neto e com o comparecimento dos seguintes vereadores: Francisco Pedro da Silva Neto, Francisco Wagno Dantas Cezario, Aurinilson Leão Carlos Filho, Francisco das Chagas Nunes dos Reis, Francisco Hermeson Amaral Dantas, José Alves Pontes Filho, Jorge Batista Torres, José Aderson Alves Júnior e Francisco Godeiro Carlos Neto. Após a comprovação da existência de número legal de vereadores e em conformidade com a Lei Orgânica deste Município e o regimento interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente Francisco Pedro Da Silva Neto, declarou aberta a sessão e usou a frase: Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. O presidente pediu ao 1º secretário, o vereador Aurinilson Leão Carlos Filho para que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior. Em seguida o Presidente colocou a ata em discussão e votação, fez a chamada dos vereadores e todos votaram a favor, sendo assim aprovada por unanimidade. Para a Tribuna Popular não houve inscritos. Expediente: indicação 027/2025 – apresentado pelo vereador Waguinho. Foi feito a leitura das matérias protocoladas para a Ordem do Dia: Parecer da comissão de Orçamento, finanças e contabilidade sobre recomendação do TCE para encaminhamento do nome do ex-prefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim para a Justiça Eleitoral; Decreto legislativo 014/2025 que dispõe sobre a rejeição do parecer prévio emitido pelo TCE nos autos do processo n° 014051/2007. O Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos para o uso da palavra. Usou da palavra o vereador Waguinho que informou que durante a semana esteve em Natal/RN cumprindo agenda onde esteve entregando o relatório final da audiência pública, sobre a questão da água, aos responsáveis da CAERN, que foram solícitos a essa situação e de ante mão disseram que vão fazer um estudo de viabilidade da possibilidade da adutora de Assú ser interligada até a cidade de Almino Afonso, pois o da Lucrécia não haveria possibilidade, e também falou sobre a questão do ônibus escolar que novamente encontra-se em péssimas condições, como ônibus quebrado, vidros quebrados, e quem estão sendo prejudicados são os estudantes do nosso município e pede a sensibilização do poder executivo para resolver essa situação dos ônibus; cobrou também resposta do executivo sobre a suspensão dos aluguéis que até então não chegou a casa legislativa, e que agora começaram a dizer na rua que não vai ter o caieira junina por causa da oposição que realizou uma audiência pública com relação a emergência de água, o que na verdade pelo que verificou o município decretou estado de emergência de água apenas na zona rural e que acredita que o município poderia realizar o evento dentro dos parâmetros normais mediante hoje já existir novamente a secretaria de cultura desmembrada e o fundo municipal de cultura aprovado, então o município com certeza ainda deve se pronunciar sobre a não realização do caieira junina e espera que em 2025 aconteça mais uma vez essa festa popular em nossa cidade. O Presidente passou para a Ordem do dia: Parecer da comissão de Orçamento, finanças e contabilidade sobre recomendação do TCE para encaminhamento do nome do ex-prefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim para a Justiça Eleitoral. Parecer em discussão, parecer em votação, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, ficando assim rejeitado o parecer prévio emitido pelo TCE/RN. Decreto Legislativo 014/2025 que dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido TCE nos autos do processo n° 014051/2007. Decreto Legislativo em discussão, decreto legislativo em votação, aprovado com 7 votos a favor e 2 abstenções dos vereadores presentes, ficando assim rejeitado o parecer prévio emitido pelo TCE/RN. O Presidente agradeceu a presença de todos, desejando um bom final de semana. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão e convocou todos os vereadores para a próxima sessão no dia 27 de junho de 2025, declarou encerrada a sessão. E para efeito de comprovação lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, pelo 1º e 2º secretário, foi votada e aprovada por todos os vereadores presentes.

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Francisco Pedro da Silva Neto

PRESIDENTE

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1º Sec. Aurinilson Leão Carlos Filho                     2º Sec. Jose Aderson Alves Junior                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER Nº 001/2025

ASSUNTO: Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

RELATOR: Jose Aderson Alves Junior

I – RELATÓRIO

A Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa Legislativa recebeu para análise o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), referente Processo de Contas 014051/2007, do ex-prefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim.

O parecer prévio do TCE-RN opinou pela inclusão do nome do ex-prefeito, Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim, na lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral

II – FUNDAMENTAÇÃO

Após análise minuciosa dos documentos que compõem a prestação de contas, bem como do teor do parecer prévio emitido pelo TCE-RN, esta Comissão deliberou por rejeitar o parecer prévio da Corte de Contas, com base nos seguintes fundamentos:

1. Competência Constitucional – Conforme dispõe o art. 31, §2º da Constituição Federal, compete exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. O parecer do Tribunal de Contas tem natureza opinativa, não vinculante, servindo apenas como subsídio à deliberação do Poder Legislativo.
2. Ausência de dolo ou má-fé comprovada – Esta Comissão não identificou, nos autos, elementos suficientes que comprovem dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito por parte do ex-prefeito, elementos esses indispensáveis à imputação de rejeição com repercussões eleitorais, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
3. Não encaminhamento do nome a Justiça Eleitoral – Em consonância com entendimento do TSE, somente o julgamento definitivo da Câmara Municipal, com rejeição do parecer prévio emitido pelo TCE, pode ensejar a inelegibilidade do agente político. Como este não é o caso, não se justifica o encaminhamento do nome do ex-prefeito a Justiça Eleitoral.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, emitido contra o ex-Prefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim e por conseguinte,

Este parecer recomenda que não seja encaminhado o nome do ex-prefeito a Justiça Eleitoral, por ausência dos requisitos legais e constitucionais que justifiquem a medida.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, 12/06/2025

Jose Aderson Alves Junior

Relator

Aurinilson Leão Carlos Filho

Membro – Presidente

Francisca das Chagas Nunes dos Reis

Membro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 43, inciso III, do Regimento Interno, considerando as Leis Municipais N.ºs 1925/2022, 2125/2024 e 2241/2025, considerando o disposto no art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária(s) do Vereador Segundo Secretário da  CMA – RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA – PSDB.

R E S O L V E

Art. 1º - Conceder 1 (uma) Diária, no valor R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), ao Senhor  RONALDO ADRIANE DE OLIVEIRA E SILVA-PSDB – Vereador Segundo Secretário da  CMA, para fazer face as despesas com transporte e alimentação na cidade de Natal-RN, conforme a seguir:

Objeto do Deslocamento: TRATAR DE DEMANDAS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE APODI, EM AGENDA PREVIAMENTE AGENDADA JUNTO AO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR WALTER PEREIRA ALVES, COM OBJETIVO DE APRESENTAR PLEITOS E BUSCAR APOIO PARLAMENTAR PARA MELHORIAS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Período do Afastamento:  17 DE JUNHO DE 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 11/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Apodi/RN, em 16 de junho  de 2025.

FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Apodi

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO – REGISTRO DE PREÇO n°. 002/2025.

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de Apodi, CNPJ: 08.545.949/0001-89, no uso de suas atribuições legais, torna público que às 11:00 horas do dia 30 de JUNHO de 2025, realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025 – TEM COMO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL, COM FORNECIMENTO DE AUXILIARES DE LIMPEZA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

O Edital encontra-se a disposição dos interessados no site: www.portaldecompraspublicas.com.br; https://pncp.gov.br/app/editais e no link: https://cmapodi.cr2.site/portal-da-transparencia/licitacoes-e-contratos/. Informações e esclarecimentos: na sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua Joaquim Teixeira de Moura, nº. 219, CEP 59.700-000, Bairro: Centro - Apodi/RN, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min ou Solicitar através do Email: licitacoes@apodi.rn.leg.br.

Apodi/RN, 16 de JUNHO de 2025.

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MARIA DE FÁTIMA DANTAS

Agente de Contratação da Câmara de Apodi/RN - Portaria nº 125/2025-GP

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n° 12060001/25, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, amparada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de junho de 2025 (26-30/06/2025), em João Pessoa/PB, pelo valor de R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), em favor de INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

                        Assim, nos termos da Lei n° 14.133/21, vem comunicar ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação.

Baía Formosa – RN, 13 de junho de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Reconheço a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de(a) INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00, referente à Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de junho de 2025 (26-30/06/2025), em João Pessoa/PB, no valor de R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

          R A T I F I C O , conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) MARIA CLARA DE LIMA SILVA, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Baía Formosa – RN, 13 de junho de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

RESPONSÁVEL

O(a) Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do Município de Baía Formosa/RN, em cumprimento à ratificação procedida pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO........: Pagamento de inscrição(ões) para participação de servidor(es) da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN junto ao 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no período de 26 a 30 de junho de 2025 (26-30/06/2025), em João Pessoa/PB.

CONTRATADO........: INAM INSTITUTO DE ASSESSORIA AOS MUNICIPIOS LTDA - CNPJ/CPF: 05.454.462/0001-00.

VALOR........: R$ 5.250,00 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL.........: Art. 74, Inciso III, “f”, da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo(a) Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Senhor(a) RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, Presidente da Câmara.

Baía Formosa – RN, 13 de junho de 2025.

MARIA CLARA DE LIMA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
 

Art. 1º Concede título de cidadão formosense ao Senador Rogério Simonetti Marinho, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Baía Formosa/RN, 16 de junho de 2025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão
formosense, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RODRIGO CIPRIANO DA SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Formosense ao Senador Eann Styvenson Valentim Mendes, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município;

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Baía Formosa/RN, 16 de Junho de 2025

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA

Rua Major Arthur - Centro - Barcelona/RN - CEP 59.410-000

CNPJ – 24.520.017/0001-38 – Fone/Fax: (84) 3259-0143

DECRETO MUNICIPAL N° 002, 16 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO – DIA 20 DE JUNHO DO DECORRENTE ANO (SEXTA-FEIRA) – SUCEDE O FERIADO NACIONAL  DE CORPUS CHRISTI – DIA 19 DE JUNHO 2025 – (QUINTA-FEIRA).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELONA - Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, o aludido ponto facultativo, sucede ao Feriado Nacional de Corpus Christi, celebrado no dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira).

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Barcelona/RN no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira).

Art. 2º Os serviços considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, funcionarão normalmente, conforme determinação da Presidência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Barcelona/RN, 16 de junho de 2025.

Francisco Ferreira Filho

Presidente

O ordenador de despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, III, §3º da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa BERNARDO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 61.235.489/0001-75, para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN, pelo valor total estimado de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), a ser pago mensalmente de forma parcelada, venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Bom Jesus/RN, 10 de junho de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

Processo nº 024/2025 – Inexigibilidade nº 005/2025

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN

CNPJ: 09.428.392/0001-69

Contratado: BERNARDO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 61.235.489/0001-75

Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado para prestações de serviços em assessoria e consultoria jurídica para Câmara Municipal de Vereadores do município de Bom Jesus/RN.

Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$78.000,00 (setenta e oito mil reais)

Vigência: 10/06/2025 até 10/06/2026

Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus/RN, em 10 de janeiro de 2025.

Raphael Melo Ferreira de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Bom Jesus/RN

Vereador – Presidente

Biênio 2025-2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a Senhora CIMONARA GONÇALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 077.***.***-79 ocupante do cargo de Controladora Geral, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para participar do Curso da Nova Lei de Licitações e Contratos, que serão realizados nos dias 10, 12 e 17 de junho, na Escola da Assembleia Legislativa do RN, com saída prevista para o dia 17 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor WATEZER RANGEL DA CAMARA, portador do CPF nº 011.***.***-69 ocupante do cargo de Agente de Contratação, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, para participar do Curso da Nova Lei de Licitações e Contratos, que serão realizados nos dias 10, 12 e 17 de junho, na Escola da Assembleia Legislativa do RN, com saída prevista para o dia 17 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pela Lei Regimental desta Casa Legislativa e pela Resolução nº 006/2023, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao Senhor ANDERSON BARBOSA BEZERRA PEREIRA, portador do CPF nº 105.***.***-96, ocupante do cargo de Motorista, 1 diária, sem pernoite, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação, estadia e deslocamento durante viagem oficial ao município de Natal/RN, com os funcionários da Câmara Municipal qque irão participar do Curso da Nova Lei e Licitações, na Escola da Assembleia Legislativa do RN, com saída prevista para o dia 17 de junho de 2025 e retorno no mesmo dia.

Art. 2º - O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado dos comprovantes de participação no evento ou reunião, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme exigência do art. 14 da Resolução nº 006/2023.

Art. 3º - Determinar a Tesouraria Municipal, a verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, para que seja efetuado o pagamento dos valores autorizados.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser registrada e publicada para os devidos fins.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de junho de 2025.

FRANCISCO DANIEL VIEIRA FAUSTINO

Presidente da Câmara Municipal

Decreto Legislativo nº 063/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. José das Chagas Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 064/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Thayse Karla de Medeiros Fonseca, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 065/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. Ivanilton Fernandes Araújo de Albuquerque, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 066/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Leana Sales Amorim, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 067/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Maria Socorro Medeiros de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 068/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Danielly Reges da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 069/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Suênia Monteiro Viana, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 070/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Paulo Augusto Pinheiro da Silva, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 071/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó à Sra. Victória Maria Assunção Andrade de Souza, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 072/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Esdras José da Costa Bezerra, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 073/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe ao Sr. Gleiton Márcio Batista de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 074/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Moisés Marone da Cruz, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 075/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 076/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Danielly de Araújo Batista, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 077/2025

EMENTA: Concede o título de Cidadão Honorário de Caicó e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 30, XVI e art. 28, IV, da Lei Orgânica Municipal; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Caicó ao Sr. Helder Medeiros Anjos, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 078/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Uelma Pereira de Medeiros, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

Decreto Legislativo nº 079/2025

EMENTA: Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 28, IV, da Lei Orgânica; a Lei Municipal nº 2.977, de 06 de dezembro de 1984; e, o art. 19, IV, do Regimento Interno, promulga e decreta:

Art. 1º - Fica concedida a comenda de honra ao mérito Vila do Príncipe à Sra. Gizeuda Teixeira de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caicó, 13 de junho de 2025.

IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Caicó

TERMO DE DISPENSA N° 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 028/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021,

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. CONSIDERANDO que o Valor atualizado da Contratação estabelecido no Inciso II do Art. 75 encontra-se no Decreto Nº 12.343/2024, tendo aplicado o IPCA ficando estabelecido para o exercício de 2025 em R$ 62.725,59 em outros serviços e compras.

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de uma ferramenta especializada para realização de pesquisas de preços praticados pela Comissão Permanente de Licitação, da Câmara Municipal.                                                                                                                                        

CONSIDERANDO que foi publicado no Diário da FECAM, a convocação para apresentação de propostas, tendo a empresa CAPACITACAO LEGAL – TREINAMENTOS LTDA CNPJ Nº        42.818.048/0001-51, apresentado proposta no valor total R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021, para atender as demandas Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, objeto do presente processo. Sendo assim, a empresa supracitada foi a que melhor apresentou proposta vantajosa para administração;

RESOLVE:                                

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para CONTRATAÇÃO DE ASSINATURA ANUAL DE ACESSO À FERRAMENTA DE PESQUISAS DE PREÇOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SISTEMA DE PESQUISAS BASEADO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 65/2021, com a finalidade de atender as necessidades da mesma conforme especificações descritas no termo de referência sendo contratada a empresa: CAPACITACAO LEGAL – TREINAMENTOS LTDA CNPJ Nº 42.818.048/0001-51, apresentando proposta no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

2 - A despesa correrá à conta do elemento Orçamentário:

RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS:

01.00 – PODER LEGISLATIVO

01.031.0001.2001 – MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.500.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com a prestação dos serviços e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

3 – A Câmara Municipal efetuará o pagamento de acordo com o fornecimento dos produtos e de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos.

Carnaúba dos Dantas/RN, 13 de Junho de 2025.

________________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº 074/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do rio grande do norte no importe de R$220,00 (duzentos e vinte reais) COM PERNOITE e R$ 110,00 (cento e dez reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 02 (duas) diárias SEM PERNOITE, nos dias 17 a 18 em Caicó/RN ao servidor, FRANCSLEY ITALO DA SILVA DANTAS PEREIRA para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária a Participação do Quarto Polo dos Encontros Regionais da Escola de contas promovidos pela Escola de contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Femurn e a Fecam/RN.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 16 de Junho de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/

Processo nº 89/2025

PORTARIA Nº 42/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária - Dalila Rochelly Almeida Dantas

Função – Controladora

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Saída:            8h dos dias 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de junho de 2025

Roteiro: Auditório e salas de aula do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, na RN-288, s/n - Nova Caicó, Caicó/RN, 59.300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2025 – Polo IV – Caicó/RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

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Processo nº 90/2025

PORTARIA Nº 43/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder ao funcionário abaixo indicado, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiário - Joadi Medeiros de Almeida

Função – Assistente Legislativo

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Saída:            8h dos dias 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de junho de 2025

Roteiro: Auditório e salas de aula do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, na RN-288, s/n - Nova Caicó, Caicó/RN, 59.300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2025 – Polo IV – Caicó/RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                     Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

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CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br

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Processo nº 91/2025

PORTARIA Nº 44/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária – Joseane Caroline Silva Santos

Função – Chefe de Tesouraria

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Saída:            8h dos dias 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de junho de 2025

Roteiro: Auditório e salas de aula do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, na RN-288, s/n - Nova Caicó, Caicó/RN, 59.300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2025 – Polo IV – Caicó/RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                      Presidente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 –WhatsApp (84) 99148.4454

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Processo nº 92/2025

PORTARIA Nº 45/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Resolução nº 95, de 08 de março de 2023, publicada no Diário da FECAMRN de 09/03/2023,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a funcionária abaixo indicada, a diária correspondente para pagamento de despesas com alimentação quando em deslocamento a serviço desta Câmara no período citado.

Beneficiária – Renata Jordânia Alves da Silva

Função – Assessora Legislativa

Quantidade - ½ (meia) diária

Valor - RS 173,20 (cento e setenta e três reais e vinte centavos)

Destino - Caicó - RN

Data de Afastamento: 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Saída:            8h dos dias 17 e 18 de junho de 2025

Hora de Chegada:      18h30 do dia 17 e 13h30 do dia 18 de junho de 2025

Roteiro: Auditório e salas de aula do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, na RN-288, s/n - Nova Caicó, Caicó/RN, 59.300-000, para participar do evento “Encontros Regionais da Escola de Contas 2025 – Polo IV – Caicó/RN, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte -TCE/RN,  por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as Federações dos Municípios (FEMURN) e das Câmaras Municipais (FECAM/RN), cujo objetivo é orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2025.

                                  Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros

                                                         Presidente

Dispõe sobre a nomeação de cargo em Comissão no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIPE GUERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO, a criação de uma nova estrutura Administrativa, através da lei de n.º 601/25;

CONSIDERANDO, por fim, os princípios norteadores da Administração Pública e a necessidade de reorganização do quadro administrativo do Poder Legislativo; 

R E S O L V E:

Art.1º -  NOMEAR LUÍS FELIPE ALVES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Felipe Guerra/RN.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2025

.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MAX IRAN DE MORAIS

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara de Florânia – CMF, vereador GIOVANI PEREIRA CRUZ, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Presidente MANOEL PINTO NETO, a realizar viagem à cidade de CAICÓ/RN, entre 17 e 18 de junho de 2025, para fins de participação do Encontro Regional (Polo Caicó IV) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente a 02 (duas) diária sem pernoites até 100 km, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 16 de junho 2025.

GIOVANI PEREIRA CRUZ

1º Secretário

 O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Procurador Adjunto, o Sr. ELIEL CARLOS ALVES DA SILVA, a realizar viagem à cidade de CAICÓ/RN, entre os dias 17 e 18 de junho de 2025, para fins de participação do Encontro Regional (Polo Caicó IV) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 02 (duas) diárias sem pernoite até 100 KM, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 16 de junho de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

 O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II, o Sr. JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO, a realizar viagem à cidade de CAICÓ/RN, entre os 17 e 18 de junho de 2025, para fins de participação do Encontro Regional (Polo Caicó IV) com Gestores Públicos Municipais, ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com as federações dos Municípios (Femurn) e das Câmaras Municipais (Fecam/RN).

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) correspondente a 02 (duas) diárias sem pernoite até 100 KM, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 16 de junho de 2025.

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

PORTARIA Nº 054/2025

Dispõe sobre a nomeação do servidor ocupante de cargo de livre nomeação da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu/RN, Josimar Lopes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei nº 042/2024.

RESOLVE

Art. 1º - Conceder diária ao senhor, JOSIMAR LOPES, vereador da Câmara Municipal, com 01 (uma) diária, ao preço unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear as despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana na cidade de Natal/RN, no dia 17 de junho de 2025, para comparecer a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Palacio Jose de Deus Barbosa Filho, Ipanguaçu/RN, em 17 de junho de 2025.

Braulio Bruno Da Costa

Vice-Presidente da Câmara Municipal

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN. Declaro o interessado PS CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o n° 52.171.492/0001-81, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 10.900,00 (Dez mil e novecentos reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Lagoa Salgada/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Lagoa Salgada/RN, em 16 de junho de 2025.

FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Vereadora Presidente

CONTRATANTE: Município de Lagoa Salgada/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: PS CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN

VALOR MENSAL: R$ 10.900,00 (Dez mil e novecentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Lagoa Salgada

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:           3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 10.922, de 2021) (Vigência) (Vide Decreto nº 11.317, de 2022) Vigência (Vide Decreto nº 11.871, de 2023) Vigência”

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL, COM ELABORAÇÃO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BASICA, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE BDI, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE ENGARGOS SOCIAIS, ELABORAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS PARA COMPOSIÇÕES, READEQUAÇÕES DE PLANILHAS COM EMISSÃO DE ART E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, COM EMISSÃO DE ART, BOLETINS DE MEDIÇÃO, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE LAUDOS E DEMAIS SERVIÇOS ATINENTES À FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA REFORMA DO PREDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: FABRICIO AMORIM ARQUITETURA LTDA, inscrita no CNPJ 15.833.150/0001-53

VALOR GLOBAL: R$ 15.700,00 (vinte e cinco mil quinhentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

Considerando ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa mercadológica constante no auto do processo;

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Macau/RN, 17 de junho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133 de 01 abril de 2021.

Artigo 75 - É dispensável a licitação:

“II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024)

Considerando a demanda formalizada, a estimativa de despesa, a previsão orçamentária, a justificativa de preços, o atendimento aos requisitos de habilitação, a análise preliminar e o parecer jurídico emitido, FICA AUTORIZADA a contratação direta do objeto abaixo referido, via dispensa de licitação, posto que:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE BANDEIRAS INSTITUCIONAIS E MASTRO EM MADEIRA, DESTINADOS À SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU/RN.

FORNECEDOR: J S PEREIRA EMPREENDIMENTOS - CNPJ 11.015.279/0001-01

VALOR GLOBAL: R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade: 001 - Câmara Municipal de Macau

Função: 01 – Legislativa

SubFunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Desenvolvimento e Modernização do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

RESOLVE:

Fica dispensado o procedimento licitatório e autorizado à contratação, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Macau/RN, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Publicas.

Macau/RN, 18 de junho de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LINS

Presidente da Câmara Municipal

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Jucielle Carla Ribeiro do Nascimento, CPF: 081.***.***-57, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 16 de junho de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Jacqueline Alves de Assunção, CPF: 813.***.***-68, no cargo em comissão de Assessor Legislativo, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

              Nísia Floresta/RN, 16 de junho de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, Estado do Rio Grande do Norte, LUIZ HENRIQUE DE CASTRO FERREIRA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Senhora, Jozanete de Paiva Moreira, CPF: 024.xxx.xxx-02, no cargo em comissão de Assessor de Comissão, da Câmara Municipal de Nísia Floresta/RN.

Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                 PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

       Nísia Floresta/RN, 16 de junho de 2025.

Luiz Henrique de Castro Ferreira

Presidente da Câmara
CPF: 072.xxx.xxx-74

PORTARIA Nº 050/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Concede diária ao Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

A Diretora Geral Administrativa da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a AMARIUDO DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 17 e 18 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do evento ‘’Encontros Regionais da Escola de Contas’’, que será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Polo IV em Caicó/RN. O evento tem como objetivo orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 17 de junho de 2025, retorno data/volta da viagem: 18 de junho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2025.

____________________________
JOSELENE SIQUEIRA DA COSTA

Diretora Geral Administrativa

PORTARIA Nº 051/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a ALMIR DOS SANTOS SILVA, Operador de Computador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 17 e 18 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do evento ‘’Encontros Regionais da Escola de Contas’’, que será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Polo IV em Caicó/RN. O evento tem como objetivo orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 17 de junho de 2025, retorno data/volta da viagem: 18 de junho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 052/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a DALILA SIQUEIRA DA COSTA DANTAS ARAÚJO, Chefe Geral de Tesouraria da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 17 e 18 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do evento ‘’Encontros Regionais da Escola de Contas’’, que será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Polo IV em Caicó/RN. O evento tem como objetivo orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 17 de junho de 2025, retorno data/volta da viagem: 18 de junho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 053/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Concede diária a Servidor da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a IURI DE LUCENA TEIXEIRA, Contador da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 17 e 18 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do evento ‘’Encontros Regionais da Escola de Contas’’, que será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Polo IV em Caicó/RN. O evento tem como objetivo orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 17 de junho de 2025, retorno data/volta da viagem: 18 de junho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

PORTARIA Nº 054/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Concede diária a Servidora da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, no uso de suas atribuições, em observância ao disposto na Resolução n° 001/2022 que dispõe sobre concessão de diárias e seus procedimentos.

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias a MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, Controladora Geral da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN, nos dias 17 e 18 de junho do ano em curso, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para fazer face às despesas com transporte e alimentação na cidade de Caicó/RN, conforme a seguir:

OBJETO DO DESLOCAMENTO: Participar do evento ‘’Encontros Regionais da Escola de Contas’’, que será realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no Polo IV em Caicó/RN. O evento tem como objetivo orientar e prevenir falhas ou irregularidades que possam comprometer a administração municipal, nos aspectos legais da aplicação dos recursos públicos, contribuindo assim para a maior efetividade do controle externo.

Local de destino: Caicó/RN.

Período de afastamento: Data/ida da viagem: 17 de junho de 2025, retorno data/volta da viagem: 18 de junho de 2025.

Art. 2º - O beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 22 e inciso III, da Resolução nº 011/2016 – TCE, de 09 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Branco/RN, 16 de junho de 2025.

____________________________
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN.

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS LEGAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN., DECLARO o interessado OFICIO UNICO DO MUNICIPIO DE PARAZINHO, CNPJ sob o n° 22.720.172/0001-72, como apto a prestar a proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização da Procuradoria da Câmara Municipal. A motivação se dá, em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas pelo setor. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara do Município de Parazinho/RN, para o exercício de 2025, Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ.

Parazinho/RN, em 16 de junho de 2025.

Fabio Ambrozio Porpino

Presidente da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 23 de junho de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 16 de junho de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos  para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a ao IV Encontro de Representantes das Escolas Legislativas do RN, em Natal/RN dia 06 de junho de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 05 de junho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Vereador(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) COM PERNOITE e R$ 300,00 (trezentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos  para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Vereador (a) Leandro José da Silva Santos a FECAMRN no dia 09 de junho de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 300,00 (trezentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 09 de junho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Dispõe sobre a concessão de diárias ao(à) beneficiário(a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução 001/2017, de 20 de Julho/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 002/2023, de 30 de  março de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de concessão de diárias a vereadores  e  servidores,  para  o  custeio de despesas de alimentação e estadia fora do Município de Parelhas/RN, na forma prevista na Resolução 001/2017, e nos valores  fixados  no Anexo I, da Resolução 002/2023;

CONSIDERANDO que o referido(a) beneficiário(a) se deslocará para a cidade de Natal/RN;

CONSIDERANDO a tabela das diárias atualizada (Anexo I, da Resolução 002/2023) que preceitua o valor da diária para o Servidor(a) quando se desloca a cidade de Natal/RN, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) COM PERNOITE e R$ 200,00 (duzentos reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder (UMA) 1 diária SEM PERNOITE ao(à) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior  para custear despesas de viagem.

§1º O objetivo desta viagem é o comparecimento do (a) Servidor (a) Roberto da Silva Santos Junior ao ITEP para o treinamento manual para emissão da CIN (Carteira de Identificação Nacional), no dia 13 de junho de 2025.

§2º Eventual alteração da finalidade da viagem ou do destino referido no parágrafo anterior não ensejarão a invalidade da concessão da diária concedida nesta data, mas obrigarão o beneficiário a provar o interesse público que motivou o deslocamento, tudo mediante declaração comprobatória a ser juntada ao relatório de viagem.

Art. 2º. – Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 200,00 (duzentos reais), para atender as despesas mencionadas nesta Portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso, fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em  vigor  na  data  de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Parelhas/RN, 13 de junho de 2025.

LEANDRO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Presidente

Fica dispensada a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM MATERIAIS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN. Declaro o interessado 28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA DE AQUINO, CNPJ sob o n° 28.649.750/0001-08, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Câmara Municipal. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Passagem/RN, para o exercício de 2025, na classificação a seguir: Unidade orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Passagem; Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000 - Duodécimo.

Passagem/RN, em 16 de junho de 2025.

JOSE LUCIANO SILVESTRE

Vereador Presidente

CONTRATANTE: Município de Passagem/ CÂMARA MUNICIPAL

CONTRATADA: 28.649.750 MARIA DAS VITORIAS SILVA BARBOSA DE AQUINO.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação 009/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM MATERIAIS DE INFORMÁTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 16/06/2025

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato se inicia com a sua assinatura e tem duração de 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

DOTAÇÃO:

Unidade gestora:                    CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM;

Unidade orçamentária:           01.001 - Câmara Municipal de Passagem

Projeto/Atividade:                  2.001 - Manutenção do Poder Legislativo

Natureza da Despesa:                        3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos:                 15000000 – Duodécimo

O Agente de Contratação da Câmara Municipal de PATU-RN, através da Câmara, considerando tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 025/2025 de Dispensa de Licitação nº 022/2025, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e amparada no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, visando Contratação de empresa especializada dos serviços de dedetização, descupinização, desinsetização, desalojamento de pássaros e morcegos, com lavagem de reservatório na sede da Câmara Municipal de Patu, no valor de R$ 14.250,00  (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), em três parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) cada.

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

Patu – RN, 13 de junho de 2025

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

RECONHEÇO: a Dispensa de Licitação nº 022/2025 com base no Decreto Federal nº 12.343/2024 e fundamentada no art. 75, inciso II, da lei nº 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, para Contratação de empresa especializada dos serviços de dedetização, descupinização, desinsetização, desalojamento de pássaros e morcegos, com lavagem de reservatório na sede da Câmara Municipal de Patu.

RATIFICO: conforme descreve o Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. VICTÓRIA MOURA ARAÚJO, Agente de Contratação, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

Patu – RN, 13 de junho de 2025.

SUETONEO OLIVEIRA MOURA

Presidente da Câmara Municipal de Patu

A Agente de Contratação da Câmara Municipal de Patu-RN, através da Câmara, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº 022/2025 a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada dos serviços de dedetização, descupinização, desinsetização, desalojamento de pássaros e morcegos, com lavagem de reservatório na sede da Câmara Municipal de Patu.

CONTRATADO: F J DE SENA ARAUJO - ME

VALOR TOTAL: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), em três parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) cada.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Federal nº 12.343/2024 e Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores.

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo Sr. SUETONEO OLIVEIRA MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Patu.

Patu – RN, 13 de junho de 2025.

VICTÓRIA MOURA ARAÚJO

Agente de Contratação

CONTRATO Nº 025/2025

ORIGEM: Dispensa de Licitação nº 022/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATU – RN

CONTRATADO: F J DE SENA ARAUJO - ME

OBJETO: Contratação de empresa especializada dos serviços de dedetização, descupinização, desinsetização, desalojamento de pássaros e morcegos, com lavagem de reservatório na sede da Câmara Municipal de Patu.

VALOR TOTAL: R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), em três parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) cada.

PROGRAMA DE TRABALHO: 01.010 – Câmara Municipal - 01.031 2001 2001 – Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3000.00 – Despesas Correntes 33.90.39.99 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA: 13 de junho a 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025         

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº. 003/2025

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pedra Grande/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Pedra Grande/RN e nos termos dos arts. 108, II e 125 do Regimento Interno desta Casa, CONVOCA os vereadores para Sessão Extraordinária, que será realizada, às 09h30min (nove horas e trinta minutos) do dia 18 de junho de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Executivo Municipal, qual sejam:

1) Projeto de Lei 014/2025 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município de Pedra Grande para o exercício de 2026, e dá outras providências;

Registra-se e publica-se.

Câmara Municipal de Pedra Grande/RN, 16 de junho de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo,

Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN

Dispõe sobre o recesso parlamentar do 1º período legislativo de 2025 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 do Regimento Interno, que estabelece o período de funcionamento das sessões legislativas da Câmara Municipal de Pendências;

CONSIDERANDO que o 1º Período Legislativo de 2025 se encerra em 15 de junho, conforme a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica oficialmente declarado o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Pendências, referente ao encerramento do 1º Período Legislativo de 2025, compreendendo o período de 16 de junho de 2025 a 16 de julho de 2025, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

Dispõe sobre o recesso parlamentar do 1º período legislativo de 2025 e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 73 do Regimento Interno, que estabelece o período de funcionamento das sessões legislativas da Câmara Municipal de Pendências;

CONSIDERANDO que o 1º Período Legislativo de 2025 se encerra em 15 de junho, conforme a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica oficialmente declarado o recesso parlamentar da Câmara Municipal de Pendências, referente ao encerramento do 1º Período Legislativo de 2025, compreendendo o período de 16 de junho de 2025 a 16 de julho de 2025, nos termos do Art. 73 do Regimento Interno.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Tâmara Jocélia Rodrigues Galvão Avelino

Presidenta

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO que o ponto facultativo é uma prática que visa a harmonização das atividades públicas e privadas, respeitando os interesses da administração pública e dos cidadãos;

RESOLVE:

Art.1°- Estabelecer Ponto Facultativo no Poder Legislativo Municipal de São Fernando/RN, no dia 20 de junho de 2025 (SEXTA-FEIRA), retornando suas atividades no dia 23 de junho (segunda-feira) às 07:00hs.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência 16 de junho de 2025.

___________________________________

JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO

VEREADOR-PRESIDENTE

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.650.626/0001-90, valor total de R$ 8.100,00 (oito mil, cem reais), para  Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 81º Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 19 a 23 de junho de 2025.

                   Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 16 de junho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA

Presidenta da Câmara Municipal Senador Georgino Avwlino/RN

A Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir:

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.428.707/0001-78;

CONTRATADA: L A V DE MELO SERVIÇOS DE CURSOS LIVRE EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.650.626/0001-90;

OBJETO: Contratação por inexigibilidade de licitação que visa a Inscrição de Vereadores e Servidores desta Casa de Leis, para Participação no 81º Encontro para Gestores e Servidores Públicos, que será realizado no Hotel Nobile Suites Tambaú, em João Pessoa/PB, de 19 a 23 de junho de 2025.

VIGÊNCIA: A vigência será até o final do exercício financeiro de 2025.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).

BASE LEGAL: Art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Senador Georgino Avelino/RN, 16 de junho de 2025.

ROSELI MARIA DA COSTA
Presidenta da Câmara Municipal de Senador Georgino Avelino/RN 
 

RESOLUÇÃO CMVSNN Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Altera o Quadro Detalhado da Despesa (QDD) da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte/RN para o exercício de 2025.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas nos termos do art. 13, XXI e art. 54 do Regimento Interno:

RESOLVE:

Art. 1º Remanejar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), constante do Quadro Detalhado da Despesa (QDD) desta Casa Legislativa, fixado na Lei Municipal nº 876/2024, para reforço da dotação especificada no item I do anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários ao remanejamento de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações, de igual importância, das dotações discriminada no item II do anexo único a esta Resolução, constante no Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Serra Negra do Norte (RN), 16 de junho de 2025.


JAIRO SOARES FLAUZINO
Vereador - Presidente CMVSNN



 

ANEXO ÚNICO

 ITEM I

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2025

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Serrinha/RN durante o recesso administrativo instituído pelo Decreto Municipal nº 012/2025, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 012, de 12 de junho de 2025, que decretou recesso administrativo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal de Serrinha/RN, no período de 13 a 29 de junho de 2025, ressalvando os serviços considerados essenciais e de interesse público;

CONSIDERANDO que, mesmo durante o recesso, devem ser assegurados os serviços administrativos indispensáveis ao atendimento da população, especialmente aqueles previamente agendados;

CONSIDERANDO que houveram agendamentos previamente realizados junto à Câmara Municipal de Serrinha/RN para os dias 17 e 18 de junho de 2025, relacionados à emissão de Registros Gerais (RG), em cooperação com órgãos estaduais competentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam suspensos, durante o período de 13 a 29 de junho de 2025, as atividades da Câmara Municipal, respeitando-se o recesso administrativo estabelecido no Decreto Municipal nº 012/2025.

Parágrafo primeiro. Durante o período mencionados no artigo anterior, o acesso às dependências da Câmara Municipal será restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, mediante autorização expressa da Presidência.

Parágrafo segundo. Fica, desde já, mantido expediente administrativo exclusivamente para garantir o regular cumprimento dos agendamentos relativos à emissão de RG, previamente organizados e confirmados para os dias 17 e 18 de junho de 2025.

Art. 2º – As sessões legislativas ordinárias e demais atos parlamentares ficarão temporariamente suspensos, podendo ser reagendados conforme conveniência da Mesa Diretora, resguardada a publicidade devida.

Art. 3º – Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações, contratos administrativos e pagamentos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º – Os casos omissos ou situações excepcionais decorrentes deste ato serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 5º – Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serrinha/RN, 16 de junho de 2025.

VIVIANNE KARLA SANTOS DE LIMA RIBEIRO

PRESIDENTE

PORTARIA N°044/2025

Severiano Melo/RN, 16 de junho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 202 e 203, do Regimento Interno, considerando a Resolução N° 001/2013, considerando o disposto nos art.16, 6°, I e art. 22, I, II, III, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, e tendo em vista a solicitação de diária do Vereador FANCISCO IRANILSON PEREIRA.

RESOLVE

Art. 1° - Conceder 01 (uma) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao sr. FANCISCO IRANILSON PEREIRA, vereador desta Câmara Municipal, para fazer face às despesas com locomoção e alimentação na cidade de NATAL/RN, conforme a seguir:

Objetivo de Deslocamento: VISITA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.

Período do Afastamento: 16 de junho de 2025.

Art. 2° - O servidor beneficiário de que trata o art. 1°, desta Portaria, fica obrigado à prestação de contas nos termos ao art. 16, 6°, I, e art. 22, I, I, II, IV, e V da Resolução N° 011/2016 - TCE/RN, de 09 de julho de 2016.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na presente data.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Severiano Melo/RN, em 16 de junho de 2025.

FRANCISCO LEANDRO LEITE FREITAS

Presidente

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a participar do Quarto Polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, a ser realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no auditório e nas salas de aula do IFRN – Campus Caicó, localizado na RN-288, s/n – Nova Caicó. O evento integra o ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). A iniciativa tem como objetivo qualificar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, assessores e servidores públicos, promovendo o fortalecimento institucional e o aprimoramento da gestão pública municipal, razão pela qual considero fundamental minha presença nesse importante espaço de aprendizado e troca de experiências.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma diária e meia, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 16 de junho de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia da Presidência, RESOLVE:

Autorizar a Vereadora desta Casa Legislativa, Sra. Glênia Alves Pereira de Araújo, portador do CPF nº 079.XXX.XXX-82, a participar do Quarto Polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, a ser realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no auditório e nas salas de aula do IFRN – Campus Caicó, localizado na RN-288, s/n – Nova Caicó. O evento integra o ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). A iniciativa tem como objetivo qualificar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, assessores e servidores públicos, promovendo o fortalecimento institucional e o aprimoramento da gestão pública municipal, razão pela qual considero fundamental minha presença nesse importante espaço de aprendizado e troca de experiências.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 16 de junho de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batista/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas e atendendo à solicitação prévia, autoriza o Sr. Adson Gomes dos Santos, inscrito no CPF nº 079.***.***-73, a participar do Quarto Polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, a ser realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no auditório e nas salas de aula do IFRN – Campus Caicó, localizado na RN-288, s/n – Nova Caicó. O evento integra o ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). A iniciativa tem como objetivo qualificar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, assessores e servidores públicos, promovendo o fortalecimento institucional e o aprimoramento da gestão pública municipal, razão pela qual considero fundamental minha presença nesse importante espaço de aprendizado e troca de experiências. Ressalto, ainda, que para a participação neste compromisso institucional será necessária a concessão de uma diária e meia, a fim de custear as despesas de deslocamento, alimentação e eventual pernoite.

Para a referida viagem, fica autorizada a concessão de uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinadas à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento das diárias poderá ser efetuado antecipadamente ou, se necessário, posteriormente, sob a forma de ressarcimento, desde que acompanhada da documentação comprobatória da viagem, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas RN, 16 de junho de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Autorizar a Sra. Yllana de Araújo Torres Clemente, inscrita no CPF sob o nº 073.XXX.XXX-56, a participar do Quarto Polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, a ser realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no auditório e nas salas de aula do IFRN – Campus Caicó, localizado na RN-288, s/n – Nova Caicó. O evento integra o ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). A iniciativa tem como objetivo qualificar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, assessores e servidores públicos, promovendo o fortalecimento institucional e o aprimoramento da gestão pública municipal, razão pela qual considero fundamental minha presença nesse importante espaço de aprendizado e troca de experiências.

A vereadora fará jus ao pagamento de uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinadas a cobrir despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento poderá ser efetuado antecipadamente ou posteriormente, mediante ressarcimento, conforme previsto no Decreto Municipal nº 124/2017, condicionado à apresentação da documentação comprobatória da viagem.

Timbaúba dos Batistas/RN, 16 de junho de 2025

O Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso das prerrogativas regimentais que lhe são conferidas, e atendendo à solicitação previamente apresentada, autoriza o senhor NIVANILDO PEREIRA FILHO, inscrito no CPF nº 078.***.***-71, a participar do Quarto Polo dos Encontros Regionais com Gestores Públicos Municipais, a ser realizado nos dias 17 e 18 de junho de 2025, no auditório e nas salas de aula do IFRN – Campus Caicó, localizado na RN-288, s/n – Nova Caicó. O evento integra o ciclo de capacitações promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, em parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN). A iniciativa tem como objetivo qualificar prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, assessores e servidores públicos, promovendo o fortalecimento institucional e o aprimoramento da gestão pública municipal, razão pela qual considero fundamental minha presença nesse importante espaço de aprendizado e troca de experiências.

Para a realização da missão institucional, fica autorizada a concessão de uma diária e meia, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), destinada à cobertura de despesas com deslocamento e alimentação. O pagamento da diária poderá ser efetuado de forma antecipada ou, se necessário, mediante ressarcimento posterior, desde que acompanhado da respectiva documentação comprobatória da viagem, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 124/2017.

Timbaúba dos Batistas/RN, 16 de junho de 2025.