Concede Título de Cidadão Honorário Angicano ao Senhor VALMIR MAIA DA SILVA.

                                   A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVI do art. 39 da Lei Orgânica do Município.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICOS, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

                                   Art. 1º - É concedido ao Senhor VALMIR MAIA DA SILVA, o Título de Cidadão Honorário Angicano, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.

                                   Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                    Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Angicos-RN, em 23 de junho de 2025.

Clóves Tibúrcio da Costa

PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO N°: 028/2025

ORIGEM: P.E. Nº 001/2025 – Processo Administrativo Nº 31030001/2025 - Ata de Registro de Preço Nº 001/2025.

PARTES

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN, CNPJ: 08.545.949.0001/89

CONTRATADO: LEAL TURISMO LOCAÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ sob o nº 17.737.082/0001-54.

Valor Global: R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil e cento e vinte reais).

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ATENDENDO AS DEMANDAS DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APODI/RN.

Conforme ITEM 1 da ARP 001/2025 - Especificação: Locação De Veículo De 7 Lugares Para Médias E Grandes Distâncias: Veículo Utilitário Com Capacidade Para 7 Passageiros. Equipado Com Ar-Condicionado, Direção Hidráulica. Quilometragem: 0 Km (Aproximadamente), Ano E Modelo 2025, Motor 1.8 Flex Gasolina/Alcool. Destinado A Atender Às Necessidades Do Poder Público Legislativo, Através Do Presidente Da Câmara Com Foco Em Viagens Intermunicipais Ou Interestaduais, Visando O Cumprimento De Agendas. Quilometragem Livre, Emplamaneto Em Dias E Seguro Do Veículo Com Cobertura Completa Durante O Período De Locação. Sem Motorista. Combustível: Gasolina, Fornecido Pela Contratante.

VALOR GLOBAL: R$ 57.120,00 (cinquenta e sete mil e cento e vinte reais), valor unitário de R$ 4.760,00 (quatro mil e setecentos e sessenta reais) mensal.

AMPARO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e posteriores alterações.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025:

• Unidade Gestora: 01 – Câmara Municipal de Apodi;
• Órgão Orçamentário: 1000 – Poder Legislativo;
• Unidade Orçamentária: 1001 – Câmara Municipal de Apodi;
• Função: 01 – Legislativa;
• Subfunção: 31 – Ação Legislativa;
• Programa: 01 – Atividades do Poder Legislativa;
• Ação: 2.4 - Mautenção de Serviços de Transporte da Câmara Municipal de Vereadores de Apodi;
• Despesa 18 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO, 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura, em 23 de junho de 2025, até o dia 30 de maio de 2026.

DATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2025.

ASSINAM:

Sr. Filipe Gustavo De Lima Oliveira - Presidente da Câmara Municipal de Apodi/RN;

Sr. Oledson Manoel Leal de Mesquita – proprietário da Empresa LEAL TURISMO LOCAÇÕES E SERVIÇOS.

Terceiro aditamento de Prorrogação de prazo do PP 02/2021 Contrato de execução de serviço entre a CÂMARA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/RN e a licitante EQUILÍBRIO EFICAZ ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO EIRELI.

O presente termo tem por objeto o aditamento de Prorrogação de prazo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA  PARA SUPORTE E ASSESSORAMENTO TÉCNICO A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS N° 12.527/2011 E A LEI N° 13.460/2017, NO TOCANTE AO SETOR DE OUVIDORIA NESTA CÂMARA MUNICIPAL, de acordo com as especificações citadas na Cláusula Segunda e com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento. A prestação de serviço que se refere à Cláusula Segunda do presente Contrato terá seu prazo aditado conforme justificativa até 31 de maio de 2026. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. 

Areia Branca-RN, 30 de Maio de 2025.

A Câmara Municipal de Areia Branca/RN, informa que estará recebendo cotações de preço para o seguinte objeto: Aquisição de motocicleta para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Areia Branca/RN, conforme descrição do Termo de Referência. Desta forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta conforme prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. Para mais informações, serão esclarecidas presencialmente ou através do E-mail: camaradeareiabrancarn@gmail.com. Portanto, a Câmara disponibilizará o Termo até o dia 27 de junho de 2025, às 09h00 e receberá as propostas até às 10h00 do mesmo dia, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021 – nova lei de Licitações e contratos

Areia Branca/RN, 23 de junho de 2025.

TELMA ALVES DA SILVA PRAXEDES

Chefe de Licitação

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, no uso de suas atribuições legais, no exercício de seus cargos e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando, as comemorações alusivas ao festividades juninas, especialmente o dia de São João que se comemora em 24 de Junho;

Considerando, o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Baía Formosa,

R E S O L V E :

Artigo 1º – Suspender o expediente da Câmara Municipal de Câmara de Baía Formosa/RN, na terça-feira, dia 24 de Junho de 2025, bem como eventuais prazos administrativos, isto em decorrência das comemorações juninas alusivas ao dia de São João.

Artigo 2º – Este Ato da Mesa da Câmara Municipal de Baía Formosa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Baía Formosa, aos 23 de Junho de 2.025.

RODRIGO CIPRIANO DA SILVA

PRESIDENTE

TIAGO BRASILIANO RIBEIRO

PRIMEIRO SECRETÁRIO

GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO

SEGUNDO SECRETÁRIO

A Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, em atendimento ao § 3° do Artigo 75 da Lei n.° 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso de cotação de preços, visando o interesse público de obter propostas adicionais de eventuais interessados, sendo selecionada a proposta mais vantajosa com critério de julgamento menor preço para a Contratação de Pessoa Jurídica para realizar o fornecimento de equipamentos de informática, para atender as necessidades do Poder Legislativo do Município de Baía Formosa/RN.

Dessa forma, todos os interessados deverão solicitar o Termo de Referência para análise e envio da proposta e documentação de habilitação, conforme prazos e condições estabelecidas neste Aviso de Cotação de preço, como também no Termo de Referência e seus anexos. Para maiores informações serão esclarecidas presencialmente na Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN, localizado na Rua Adauto Dornelas Câmara, 160 - Centro - Baía Formosa/RN ou através do e-mail: gabinete.camarabf@gmail.com. O Termo de referência ficará disponibilizado até a data de 30/06/2025 das 08H00M às 14H00M, e a proposta deverá ser encaminhada até as 14H00M do dia 30/06/2025

Baía Formosa/RN,  23 de junho de 2025.

ANA LUIZA SILVA SOARES

Responsável do Setor de Compras

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as comemorações regionais de São João, comemoradas no dia 24 de junho;

CONSIDERANDO a tradição cultural local e a diminuição da demanda de atendimentos administrativos e legislativos nesta data;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o expediente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento no dia 24 de junho de 2025 (terça-feira).

Art. 2º Os prazos processuais e administrativos que porventura devam iniciar-se ou completar-se na data mencionada no art. 1º ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de junho de 2025.

Francisco Daniel Vieira Faustino
Presidente da Câmara Municipal

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2025  de 23 de junho de 2025.

 “CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO “DONA DESINHA”  AO SENHOR JOEL BALTAZAR DE MACEDO SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta da Edil BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS, depois de ouvido o Plenário.

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao Senhor JOELSON BALTAZAR DE MACEDO SOBRINHO, a Medalha de Honra ao Mérito “DONA DESINHA”, através da Lei Municipal 1.025, de 30 de setembro de 2019, destinado a pessoas e entidades que se destacaram no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, nas áreas de Cultura, Assistência Social e Maternidade atípica.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

        Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 23 de Junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º SECRETÁRIO

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JOSÉ LÚCO SILVA

2º SECRETÁRIO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2025 de 23 de junho de 2025

“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE AO SENHOR DANIEL DOS SANTOS SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

                   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, no uso de suas atribuições legais previstas nos “Art. 53, Parágrafo Único, d” do Regimento Interno, combinado com “art. 29, XVI” da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista proposta do Edil JARDEL DANTAS DA SILVA, depois de ouvido o Plenário,

           FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ela resolve:

           D E C R E T A R:

                   Art. 1º. Fica concedido ao senhor DANIEL DOS SANTOS SOUZA, o “TÍTULO DE CIDADÃO CARNAUBENSE”, em reconhecimento a sua contribuição no empreendedorismo e no comércio local no ramo das oficinas.

           Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

               Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Sala das Sessões “Vereador Wilson Luiz de Souza”, em 23 de junho de 2025.

 

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

PRESIDENTE

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

VICE-PRESIDENTE

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º SECRETÁRIO

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JOSÉ LÚCO SILVA

2º SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO Nº 003/2025 de 23 de junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DAS NORMAS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO, REGIONALIZADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições dispostas no artigo 10, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal,

      Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Presidência promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI), nos termos da Lei Municipal nº 1356/2025, de 05 de maio de 2025, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º A aplicação das normas observará, no que couber, as especificidades da estrutura administrativa, orçamentária e funcional da Câmara Municipal, assegurando a compatibilidade com o regime jurídico próprio do Poder Legislativo e com os princípios da legalidade, eficiência e economicidade.

Art. 3º Nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal, inclusive nas dispensas e inexigibilidades de licitação, deverão ser observados os mecanismos de incentivo e prioridade às ME, EPP e MEI, nos seguintes termos:

I – possibilidade de exclusividade em processos licitatórios com valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos moldes do art. 9º, I da Lei Municipal nº 1356/2025;

II – preferência no desempate de propostas, conforme critérios do art. 6º da Lei Municipal nº 1356/2025 e do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III – direito à regularização fiscal posterior à fase de habilitação, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 1356/2025 e o art. 43 da LC nº 123/2006;

IV – subcontratação compulsória ou incentivada, nos termos do art. 9º, III da Lei Municipal nº 1356/2025;

V – estabelecimento de cotas de até 25% em licitações de bens divisíveis, conforme art. 9º, IV da referida lei.

Art. 4º Será admitida a regionalização das contratações públicas, nos termos da Lei Municipal nº 1356/2025, especialmente quando comprovada a existência de, no mínimo, 3 (três) fornecedores aptos e competitivos sediados local ou regionalmente, desde que não comprometa a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se as definições de “âmbito local” e “âmbito regional” nos exatos termos do art. 2º, incisos IV a VIII da Lei Municipal nº 1356/2025.

Art. 5º As disposições desta Resolução deverão constar dos editais de licitação promovidos pela Câmara Municipal, devendo os seus efeitos serem observados desde a fase de planejamento até a execução contratual.

Art. 6º A adoção do tratamento diferenciado previsto nesta Resolução tem como fundamentos:

I – o art. 170, inciso IX, da Constituição Federal, que assegura o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte;

II – o art. 179 da Constituição Federal, que impõe ao ente público o dever de apoiar e incentivar as microempresas mediante simplificação de obrigações;

III – a Lei Complementar Federal nº 123/2006, especialmente os arts. 42 a 49;

IV – a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 4º, inciso V, 26, §2º, e 72, §1º;

V – a Lei Municipal nº 1356/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que regulamenta as normas locais de estímulo à participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas do Município de Carnaúba dos Dantas.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 23 de junho de 2025.

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MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS

Presidente

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MARIA DAS VITÓRIAS BEZERRA DANTAS

Vice-Presidente

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JEMMIFRAN DA SILVA DANTAS

1º Secretário

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JOSÉ LÚCIO SILVA

2º Secretário

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, vereador MANOEL PINTO NETO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE;

 Art. 1º – Autorizar a Controladora Interna, a Sra. MARCELY BEZERRA DE SOUZA, a realizar viagem à cidade de NATAL/RN, entre os 23 à 27 de junho de 2025, para fins de participação do curso " FUNDAMENTOS DO CONTROLE INTERNO" que será realizado pela Escola do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º - Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais) correspondente a 04 (quatro) diárias com pernoite e 01 (uma) diária sem pernoite, conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se.

Câmara de Florânia/RN, em 23 de junho de 2025

Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

TORNA FACULTATIVO O EXPEDIENTE NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO FLORANIENSE NO PRÓXIMO DIA 24 DE JUNHO (TERÇA-FEIRA), EM VIRTUDE DA CELEBRAÇÃO O DIA DE SÃO JOÃO

O Presidente da Câmara de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições regimentais e, ainda, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 013/2025, que torna o dia 24 de junho, Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais de Florânia/RN;

R E S O L V E:

Art 1º - Tornar facultativo o expediente e o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da Câmara de Florânia/RN, no dia 24 de junho (Terça - Feira), retornando às atividades regulares no dia 25 de junho.

Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cientifique-se, Publique-se; Cumpra-se.

Câmara Municipal de Florânia, em 23 de junho de 2025.

 Manoel Pinto Neto

PRESIDENTE

O Presidente da Câmara Municipal de Florânia – CMF, Vereador Manoel Pinto Neto, no uso das atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas e ainda com vistas a atender interesse do Legislativo Floraniense,

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar o Assessor Legislativo II JOSÉ MARIA CÂMARA CASSIANO  a realizar viagem à cidade de Currais Novos/RN, no dia 23 de junho de 2025, a fim de realizar aquisição de materiais de informática  na empresa CLIQUE INFORMÁTICA (CNPJ: 10.867.569/0001-02)  material estes que será utilizados na manutenção dos serviços administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Florânia durante o exercício de 2025.

Art. 2º – Pelo deslocamento será concedido o pagamento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o que estabelece termos e anexos da Lei Municipal nº 1.066/2025, valor este que servirá para custear despesas com alimentação e transporte por via terrestre

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, Cumpra-se

Câmara Municipal de Florânia/RN, 23 de junho de 2025.

Manoel Pinto Neto

Presidente

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO Três Diárias, ao Sr. Rubens Batista de Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Campina Grande/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de junho de 2025, a fim de participar do Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil. O “Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil” reúne temas centrais para a atuação dos agentes públicos e políticos, tais como: Inovação em Gestão Pública Municipal, Transparência e Controle Social, Novas Diretrizes da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Governança, Ética e Integridade no Setor Público, Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional, Financiamento e Captação de Recursos para Municípios, Experiências Exitosas e Boas Práticas em Administração Pública Nordestina.

QUANTIDADE:  Três Diárias

DESTINO: Campina Grande/PB

DATA:  25, 26, 27 e 28 de junho de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 23 de junho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO Três Diárias, ao Sr. Rômulo Ivo de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Campina Grande/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de junho de 2025, a fim de participar do Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil. O “Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil” reúne temas centrais para a atuação dos agentes públicos e políticos, tais como: Inovação em Gestão Pública Municipal, Transparência e Controle Social, Novas Diretrizes da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Governança, Ética e Integridade no Setor Público, Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional, Financiamento e Captação de Recursos para Municípios, Experiências Exitosas e Boas Práticas em Administração Pública Nordestina.

QUANTIDADE:  Três Diárias

DESTINO: Campina Grande/PB

DATA:  25, 26, 27 e 28 de junho de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 23 de junho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO Três Diárias, ao Sr. Augusto Cálisson Diniz de Almeida, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Campina Grande/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de junho de 2025, a fim de participar do Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil. O “Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil” reúne temas centrais para a atuação dos agentes públicos e políticos, tais como: Inovação em Gestão Pública Municipal, Transparência e Controle Social, Novas Diretrizes da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Governança, Ética e Integridade no Setor Público, Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional, Financiamento e Captação de Recursos para Municípios, Experiências Exitosas e Boas Práticas em Administração Pública Nordestina.

QUANTIDADE:  Três Diárias

DESTINO: Campina Grande/PB

DATA:  25, 26, 27 e 28 de junho de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 23 de junho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

RESOLVE:

Art. 1º - FAZER CONCESSÃO Três Diárias, ao Sr. Francinildo Aquino da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Jucurutu, para viajar a cidade de Campina Grande/PB, nos dias 25,26,27 e 28 de junho de 2025, a fim de participar do Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil. O “Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil” reúne temas centrais para a atuação dos agentes públicos e políticos, tais como: Inovação em Gestão Pública Municipal, Transparência e Controle Social, Novas Diretrizes da Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021), Governança, Ética e Integridade no Setor Público, Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional, Financiamento e Captação de Recursos para Municípios, Experiências Exitosas e Boas Práticas em Administração Pública Nordestina.

QUANTIDADE:  Três Diárias

DESTINO: Campina Grande/PB

DATA:  25, 26, 27 e 28 de junho de 2025

VALOR DA DIÁRIA: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

VALOR TOTAL: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

            Sala da Secretaria Geral da Câmara Municipal.

            Registre-se, publique-se e cumpra-se                       

Jucurutu/RN, 23 de junho de 2025.

Alan Oliveira do Amaral

Presidente da Câmara

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2025

Estabelece Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no dia 24 de junho de 2025, em razão do dia de São João, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LAGOA DE PEDRAS/RN, no uso das suas atribuições legais, especialmente pelo art. 22, I, c/c art. 161, V do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO a importância cultural e religiosa das festividades de São João no município de Lagoa de Pedras, que envolvem expressiva participação popular e representam significativa manifestação da identidade nordestina;

CONSIDERANDO que o dia 24 de junho, Dia de São João, é tradicionalmente celebrado com eventos que promovem integração comunitária e valorização das tradições locais;

CONSIDERANDO a conveniência de adequar o expediente do Poder Legislativo Municipal às peculiaridades locais, promovendo o respeito à cultura e aos costumes da população de Lagoa de Pedras;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras/RN, suspendendo todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo no dia 24 de junho de 2025 (terça-feira).

Art. 2º - Durante o período indicado no artigo anterior o acesso às dependências da Câmara Municipal estará totalmente restrito às pessoas indispensáveis à execução de serviços essenciais, com autorização expressa da Presidência.

Art. 3º - Fica, em caráter de exceção, expressamente autorizado ao Setor de Licitações e a Tesouraria, a instituir expediente REMOTO, em home office, que se faça necessário ao fiel cumprimento de suas competências, o qual deverá possuir escala de atendimento de modo a não comprometer a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta casa legislativa na forma do art. 183, da Lei Federal nº 14.133/21.

Art. 4º - Os casos omissos neste ato deverão serem dirimidos pela Presidência desta Casa.

Art. 5º - Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Pedras/RN, 23 de junho de 2025.

FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Pedras

“Ementa: Altera o § 5º e acrescenta o § 7º, ao Art. 89, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN, instituindo o Orçamento Impositivo de bancada.

                        A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §2º, do Art. 42, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova aprovou, e a Mesa promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

                        Art. 1º. Fica alterado o §5º e acrescido o §7º, ao Art. 89, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN, com as seguintes redações:

                       “Art. 89.

                                                           (omissis)

§5°. A garantia de execução de que trata o § 1º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do Município de Lagoa Nova/RN, no montante de até 0,8% (zero vírgula oito por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”. 

§7º. São obrigatórias as execuções orçamentárias e financeiras das programações oriundas de emendas individuais e de bancadas, nos respectivos montantes previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa, perfazendo o montante total no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”

                   Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     Plenário “José Jerônimo da Silva”, da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, em 23 de junho de 2025.

JEAN CARLO DA SILVA DANTAS

Presidente

ANTONIO DOMINGOS SOARES

Vice-Presidente

MARINALVO VICENTE DA SILVA LIMA

1º Secretário

CÍCERA MARIA MACHADO DOS SANTOS

2º Secretária

Considerando que foi publicada a Dispensa de Licitação nº 20/2025, com fundamento no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, no dia 13/06/2025, cujo prazo para manifestação de interesse foi de 3 (três) dias úteis, sem que houvesse qualquer interessado/proposta apresentada, justifica-se a republicação do aviso de contratação direta.

A republicação visa garantir o interesse público, assegurar a ampla competitividade e atender à necessidade administrativa da contratação. A nova publicação será feita nos mesmos meios anteriores, com reabertura do prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação de interessados.

Assim, com base no art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021, procedemos à republicação do aviso de contratação direta.

A Câmara Municipal de Parazinho-RN, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contratação direta, com base no Art. 75. Inciso II da lei Federal 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DESTINADO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN. Os interessados poderão obter o respectivo termo de referência com a especificação do objeto pretendido junto ao setor de licitações da Câmara Municipal, sediada na Praça Senador João Câmara, Centro – Parazinho ou solicitando através do e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br as propostas serão recebidas até as 14:00 hrs do dia 30 de junho de 2025, no horário e endereço indicado, bem como, serem encaminhadas EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: planejamento@cmparazinho.rn.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente: Fundamento Legal: Lei Federal n° 14.133/21 e Resolução n° 01/2023: Lei complementar n° 123/2006 e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas: informações: nos horários de 08:00 as 12:00 em dias uteis, no endereço supracitado.

Parazinho- RN. 23 de junho de 2025.

ALEX FERREIRA DA SILVA

Agente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

CONCORRÊNCIA Nº 001/2025

A Câmara Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade Concorrência sob o n° 001/2025, Processo n° 041/2025, do tipo MELHOR TÉCNICA E PREÇO, tendo por objeto a Contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, para atender o Poder Legislativo do Município de Parelhas (Câmara Municipal), compreendendo aqueles estabelecidos no art. 2º da Lei Federal nº 12.232, de 2010, devidamente detalhados no Termo de Referência e Edital. Data de abertura da Concorrência: 13/08/2025 as 09:00 (nove) Horas da manhã na sede da Câmara Municipal de Parelhas/RN localizada na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, centro, Parelhas/RN. Disponibilização do edital, endereço eletrônico https://www.parelhas.rn.leg.br/ (transparência social – licitações – editais de licitação na íntegra).

Maiores informações podem ser obtidas através do email licitacaoecontratos.cmparelhas@gmail.com .

Parelhas/RN, 18 de junho de 2025.

Ivanildo Ferreira de Souza

Agente de Contratação

SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇO -

LEVANTAMENTO DE PREÇO DE MERCADO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO/RN

Torna público interesse em contratação do serviço abaixo detalhado e solicita que eventuais interessados apresentem propostas para aferição de Preço de Mercado, podendo ser selecionada a proposta mais vantajosa para imediata contratação, a depender dos enquadramentos legais. CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de SANTO ANTÔNIO/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos parâmetros impostos pela Lei 14.133/2021; A Câmara Municipal de Vereadores de SANTO ANTÔNIO/RN solicita a quem interessar a apresentação de proposta de preço para prestação de serviço abaixo:

1. DESCRIÇÃO DO OBJETO:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA DE IMPRENSA, COM PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS E CLIPPING JORNALÍSTICO PARA ELABORAÇÃO DE CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO E DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA FALADA, ESCRITA E TELEVISIVA para utilização da Câmara Municipal de Santo Antônio/RN.

As interessadas em participar da presente Cotação Prévia de Preço poderão solicitar as especificações do objeto e quaisquer informações através do email: licitacao.cmsa@gmail.com

Considerando o objeto e a baixa complexidade, o prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias. A cotação deverá ser encaminhada até as 13h:00min do dia 30/06/2025. 

SANTO ANTÔNIO/RN, 23 de junho de 2025.

Publique-se e Cumpra-se.

Marcílio da Silva Maciel

Agente de Contratação Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: AURIO ALBERTO DE BRITO BARBOSA, inscrito no CPF: 116.689.314-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO RAMO PERTINENTE PARA O SERVIÇO DE BUFFET NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS SESSÕES SOLENES, E EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.36 – Outros serviços de terceiro pessoa física.

São Bento do Norte/RN, 18 de junho de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Dadas as informações constantes do Processo Administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN.

CNPJ: 12.702.254/0001-30.

CONTRATADA: AUTO POSTO CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 38.440,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.30 – Material de Consumo.

São Bento do Norte/RN, 28 de maio de 2025.

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO N° 020/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: AUTO POSTO CENTRAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.660.173/0001-50.

OBJETO: AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS PARA A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES A CÂMARA DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 38.440,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

.

ASSINATURAS: em 29/05/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

AUTO POSTO CENTRAL LTDA

CNPJ: 05.660.173/0001-50

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 29 de maio de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

PROCESSO N° 021/2025

CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Bento do Norte/RN

CNPJ:12.702.254/0001-30

CONTRATADA: AURIO ALBERTO DE BRITO BARBOSA, inscrito no CPF: 116.689.314-60.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO RAMO PERTINENTE PARA O SERVIÇO DE BUFFET NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO DAS SESSÕES SOLENES, E EVENTOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN.

VALOR ESTIMADO: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).

Os recursos para pagamento referente ao fornecimento de que trata termo, são oriundos das fontes de recursos constante no Orçamento Geral do Município, Lei nº 611/2024, observadas as prioridades fixadas para o exercício, no Elemento de Despesa: 33.90.36 – Outros serviços de terceiro pessoa física.

.

ASSINATURAS: em 19/06/2025 com validade até 31/12/2025.

FRANCISCO EDUARDO DA SILVA LEITE

PRESIDENTE

Pela Contratante

AURIO ALBERTO DE BRITO BARBOSA

CNPJ: 116.689.314-60

Pela Contratada

São Bento do Norte/RN, 19 de junho de 2025

Francisco Eduardo da Silva Leite

Presidente

Ata da Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Fernando-RN, relativa à primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia 09 de maio do ano de 2025.

Ao nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, Welligthon Nivan de Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo, Francisco das Chagas Medeiros, Jubson Simões e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 – de autoria do Poder Executivo – Fixa o valor venal dos imóveis citadinos para efeito de incidência do IPTU, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 020/2025 - de autoria do vereador Misael Bruno de Araújo Silva – Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do município de São Fernando/RN. PROJETO DE LEI Nº 021/2025 - de autoria do vereador Jubson Simões – “Dispõe sobre a política de prevenção e combate as amputações em pacientes diabéticos no âmbito do município de São Fernando/RN, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 022/2025 - de autoria do vereador Jubson Simões – “Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”. PROJETO DE LEI Nº 023/2025 - de autoria do vereador Jubson Simões – “Estabelece o direito ao nome em logradouro público, no âmbito do município de São Fernando/RN, todo servidor público, das esferas municipal, estadual e federal, que venha a falecer, no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município”. REQUERIMENTO Nº 062/2025 – de autoria do vereador Francisco das Chagas Medeiros, solicitando a implantação do Processo Administrativo Eletrônico (PAe) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. REQUERIMENTO Nº 071/2025 – de autoria dos vereadores Ianne Brilhante, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Francisco das Chagas Medeiros e Bruno Silva, solicitando a realização de capacitação ABA aos profissionais das áres da saúde e da educação do município. REQUERIMENTO Nº 072/2025 – de autoria da vereadora Ianne Brilhante, solicitando a transformação de uma Unidade Básica de Saúde do município em Unidade Mista de Saúde. REQUERIMENTO Nº 073/2025 – de autoria da vereadora Ianne Brilhante, solicitando providências para a realização de reforma no Ginásio Poliesportivo Paulo Emídio de Medeiros, com foco na melhoria da ventilação do ambiente. REQUERIMENTO Nº 074/2025 – de autoria da vereadora Ianne Brilhante, solicitando a implantação de um espaço kids no interior do Mercado Público Municipal e a instalação de barreiras ou proteção na calçada frontal do Mercado. REQUERIMENTO Nº 075/2025 – de autoria da vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, solicitando ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal maior agilidade na tramitação dos processos licitatórios e dispensas de licitação. REQUERIMENTO Nº 076/2025 – de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando a permanência de uma técnica em enfermagem nas Unidades Básicas de Saúde das comunidades Ramada e Saboeiro nos dias em que não houver atendimento médico. REQUERIMENTO Nº 077/2025 – de autoria do vereador José Dinovan de Araújo, solicitando providências urgentes para o abastecimento regular de água potável nas escolas da zona rural do município. REQUERIMENTO Nº 078/2025 – de autoria do vereador Misael Bruno de Araújo Silva, solicitando a instalação de ventiladores no interior do Mercado Público Municipal. REQUERIMENTO CONJUNTO Nº 003/2025 – de autoria dos vereadores José Dinovan de Araújo, Rubinaldo Dantas, Welligthon Nivan de Medeiros, Francisco das Chagas Medeiros, Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante, Jubson Simões e Bruno Silva, solicitando a implantação de atendimento noturno em unidades de saúde. INDICAÇÃO Nº 001/2025 – de autoria do vereador Jubson Simões, solicitando curso de capacitação profissional de cuidadores de crianças, cuidadores de idosos e cuidadores de pessoa deficiência. INDICAÇÃO Nº 002/2025 – de autoria do vereador Jubson Simões, solicitando a implantação do programa “Escola da Inteligência” nas instituições de ensino público e particular no âmbito do município de São Fernando/RN. INDICAÇÃO Nº 003/2025 – de autoria do vereador Jubson Simões, solicitando a troca das torneiras convencionais das escolas e prédios públicos do município por torneiras de fechamento automático. O Sr. Presidente declarou aberto o grande expediente e facultou a palavra aos senhores vereadores. Fez o uso da Palavra o Vereador Bruno Silva, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O parlamentar prestou homenagem a todas as mães do município de São Fernando, em alusão ao Dia das Mães, desejando um dia repleto de paz, amor e felicidade, reconhecendo o papel fundamental das mães na formação dos valores humanos. Em seguida, o vereador apresentou um projeto de lei solicitando a implementação do programa Jovem Aprendiz no município. Destacou que, embora a iniciativa já exista em âmbito federal, sua proposta visa adaptá-la à realidade municipal, promovendo a inserção de jovens no mercado de trabalho, em parceria com empresas privadas e organizações sem fins lucrativos, possibilitando qualificação profissional, geração de renda e combate à ociosidade. Reforçou que o projeto está aberto a emendas dos demais vereadores e sugeriu a criação de incentivos fiscais para empresas que aderirem ao programa. O vereador também agradeceu ao vereador Renê, do município de Ceará-Mirim, pelo apoio e compartilhamento de experiências referentes à iniciativa. O parlamentar também solicitou, por meio de requerimento oral, a instalação de ventiladores no setor de alimentação do mercado público municipal, visando melhores condições de trabalho e conforto térmico para os comerciantes e frequentadores do local. Além disso, destacou sobre uma possível instalação de uma lombada na Rua Aristides Fernandes, próximo ao Açude, em virtude do tráfego intenso e da alta velocidade de caminhões, o que tem gerado insegurança à população. O pedido foi reforçado pela vereadora Fernanda, que também relatou a preocupação dos moradores da região. Bruno Silva mencionou ainda a demanda popular por um pediatra fixo no município, destacando a importância de dialogar com a Secretaria de Saúde para avaliar a viabilidade do atendimento. Reiterou também o funcionamento do serviço de saúde noturno destinado aos trabalhadores, como o atendimento odontológico, fruto de requerimento anteriormente apresentado por ele, e sugeriu a ampliação desse serviço para outras especialidades. Por fim, o vereador destacou a importância do debate em torno do projeto de lei do IPTU, alertando para a sensibilidade do tema, já que trata de um imposto que impacta diretamente a vida da população. Encerrou suas palavras desejando uma boa noite a todos. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. o vereador Francisco das Chagas Medeiros iniciou sua fala homenageando todas as mães pelo transcurso do Dia das Mães, destacando a importância materna na formação e educação dos filhos. Ressaltou que as mães são figuras essenciais, que merecem todas as homenagens e gratidão, inclusive mencionando, de forma emocionada, sua própria mãe, já falecida, cuja educação e valores contribuíram significativamente para sua formação pessoal. O vereador também apresentou requerimento voltado à modernização e à transparência administrativa, propondo a facilitação do acompanhamento de processos junto à prefeitura e demais órgãos públicos por meio eletrônico. Segundo ele, a medida proporcionará maior agilidade, economia e eficiência à gestão municipal, além de beneficiar diretamente os cidadãos. Por fim, expressou apoio ao projeto de lei apresentado pelo vereador Bruno Silva, referente ao programa Jovem Aprendiz, reconhecendo sua importância para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, especialmente os que enfrentam dificuldades socioeconômicas. Reforçou que projetos como esse geram benefícios concretos à juventude, oferecendo renda, ocupação produtiva e qualificação para o futuro. Concluiu parabenizando os colegas pelos temas abordados e agradecendo pela atenção, reiterando seu compromisso com o bem-estar da população de São Fernando. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. A parlamentar apresentou e defendeu quatro requerimentos com foco em melhorias para a população do município de São Fernando. O primeiro requerimento trata da instalação de grades na calçada do mercado público municipal, visando oferecer mais segurança, especialmente para crianças e idosos com baixa visão. A proposta também inclui a criação de um espaço recreativo infantil no local, com brinquedos simples e a possibilidade de atividades lúdicas, para que as famílias possam usufruir do espaço com mais conforto. O segundo requerimento propõe a transformação da Unidade Básica de Saúde em Unidade Mista, permitindo o início de plantões médicos no município e garantindo maior assistência à população. Durante a discussão, sugeriu-se a viabilidade de adaptar o modelo para um Pronto Atendimento (PA), o que, segundo debate com colegas, poderia ser mais exequível financeiramente no atual momento, aproveitando a estrutura já existente. O terceiro requerimento aborda a necessidade de melhorias na ventilação do Ginásio Poliesportivo Paulo Emídio, respondendo às constantes reclamações de usuários e espectadores sobre o calor excessivo no local. O quarto requerimento decorre da audiência pública sobre autismo e neuro diversidade. A vereadora solicitou a capacitação de profissionais da saúde e da educação nas abordagens ABA e na elaboração de Planos de Ensino Individualizados (PEI), fundamentais para o atendimento adequado de alunos neuro divergentes. O requerimento foi aberto à participação dos vereadores presentes na audiência. A vereadora também relatou duas demandas populares: a criação de um transporte escolar para atender crianças da creche no turno pós-almoço, considerando a dificuldade dos pais em retornarem com os filhos nesse horário, e a designação de um vigia para a Escola Padre Francisco Rafael Fernandes no intervalo entre turnos (meio-dia às 13h), a fim de garantir a segurança de crianças da zona rural que ficam sem supervisão nesse período. Encerrando sua fala, a vereadora prestou homenagem ao Dia das Mães, dirigindo agradecimentos emocionados à sua própria mãe e estendendo votos de saúde e sabedoria a todas as mães do município, reafirmando seu compromisso com a população de São Fernando. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador utilizou a tribuna para apresentar requerimento solicitando a disponibilização de um técnico de enfermagem para atendimento na zona rural, especificamente nas comunidades do Saboeiro e da Boa Vista, nos dias em que não há atendimento médico, com ênfase no turno da manhã, visando suprir demandas básicas de saúde da população local. O parlamentar também destacou a importância do requerimento apresentado pela vereadora Ianne Brilhante quanto à melhoria da ventilação no ginásio poliesportivo, reforçando a necessidade de maior atenção à arquitetura dos prédios públicos no município. Ressaltou que, por se tratar de uma região semiárida e de altas temperaturas, os projetos devem priorizar a ventilação natural e o conforto térmico, sugerindo inclusive a adoção de soluções como grandes aberturas e janelas, a exemplo da estrutura da UFRN de Caicó. Acrescentou que o uso excessivo de vidro em construções públicas não é adequado para o clima local, por reterem calor, e solicitou que futuros projetos considerem a realidade climática do semiárido. Ainda sobre o ginásio, apoiou a sugestão de estudo técnico por parte da prefeitura para viabilizar adaptações estruturais que favoreçam a circulação de ar.

O vereador também registrou as festividades do Dia das Mães organizadas pela Secretaria de Assistência Social nas comunidades rurais e lamentou não ter podido comparecer ao evento realizado no Saboeiro. Finalizou sua fala com uma homenagem às mães do município, destacando sua importância e dedicação incondicional, desejando a todas um feliz Dia das Mães, especialmente à sua mãe. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. A vereadora iniciou sua fala com uma homenagem ao Dia das Mães, parabenizando todas as mães, especialmente as mães solo, reconhecendo sua dedicação e os desafios enfrentados por essas mulheres. Estendeu os parabéns também aos pais que assumem funções maternas em situações de abandono ou fatalidade. Desejou saúde, paz e prosperidade a todas as famílias. Em seguida, a vereadora parabenizou a secretária de Assistência Social, por meio do vereador Welligthon pela organização das festividades do Dia das Mães nos distritos de Saboeiro e Ramada, destacando a estrutura e animação do evento promovido pela gestão municipal. A respeito da pauta da saúde, Fernanda relatou problemas relacionados ao atendimento pediátrico no Hospital do Seridó, mencionando episódios de maus-tratos e o não acolhimento de crianças oriundas de São Fernando, mesmo com encaminhamentos do Hospital Regional. Informou que, desde 2021, há tentativa frustrada de pactuação com o Hospital do Seridó, tendo a secretária de Saúde de São Fernando tratado diretamente com o secretário de Saúde de Caicó, que confirmou não aceitar novas pactuações, a menos que o Governo do Estado arque com os custos de um pediatra. A vereadora lamentou a postura da instituição e enfatizou que, apesar da existência de bons profissionais, casos pontuais de desrespeito comprometem o atendimento. Manifestou em discussão com os demais vereadores apoio à possibilidade de ação judicial contra o município de Caicó, defendendo que a negativa de pactuação viola direitos da população. O vereador Dionísio sugeriu que a associação de municípios da região una esforços e dialogue com a Governadora do Estado para solucionar a questão, considerando que o problema afeta diversos municípios sem cobertura pediátrica. A vereadora também solicitou, por meio de requerimento, o retorno do atendimento noturno semanal de saúde, com presença de médico, enfermeiro e dentista, como ocorria anteriormente. Em relação à gestão administrativa, fez apelo ao prefeito para que convoque reunião com a equipe de licitações do município, pois diversos serviços da Secretaria de Obras estão paralisados por ausência de processos licitatórios em andamento, prejudicando demandas dos parlamentares e da população. Reportou tratativas com o prefeito sobre demandas da área educacional, como a ampliação de salas e oferta de cursos especializados (ABA e PEI) para profissionais de saúde e educação. Informou que o transporte escolar para crianças do nível 5 da creche já foi disponibilizado por meio da Secretaria de Educação. Referiu-se também ao reforço da equipe de apoio para alunos da zona rural que permanecem em período integral, especialmente em atenção a uma criança com deficiência. Finalizou parabenizando o vereador Bruno pela apresentação de projeto voltado aos jovens, declarando apoio à sua aprovação, e reiterou os votos de um feliz Dia das Mães a todos. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador niciou sua fala abordando a questão da pactuação com o Hospital do Seridó, informando que conversou com membros da direção da unidade, incluindo uma familiar que trabalha no local. Segundo relato da direção, não há interesse do hospital em firmar novas pactuações com municípios, pois isso traria prejuízos financeiros à instituição. A orientação do hospital seria para que o município crie uma unidade mista de saúde, ficando sob responsabilidade do Hospital do Seridó apenas os casos de urgência regulados. Informou ainda que, para haver nova pactuação, seria necessária a contratação de mais um médico, o que só seria possível com aporte financeiro do Governo do Estado. Em seguida, comentou sobre a festa em homenagem ao Dia das Mães na comunidade da Ramada, lamentando não ter conseguido comparecer devido a um problema mecânico no transporte que o impediu de completar o trajeto. Apesar disso, relatou ter recebido relatos positivos da população sobre a qualidade do evento e parabenizou a organização. Finalizou sua fala parabenizando todas as mães do município, do Brasil e do mundo, desejando a elas paz, saúde e felicidade, especialmente àquelas que enfrentam dificuldades, sofrimentos e desafios em seu cotidiano. Encerrou deixando votos de um feliz Dia das Mães a todas. Fez o uso da Palavra o Vereador Welligthon Nivan de Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador iniciou sua fala parabenizando o Governo Municipal pela realização da festa em comemoração ao Dia das Mães, ocorrida na comunidade Ramada, destacando a presença dos vereadores Fernanda e Dionísio no evento. O parlamentar ressaltou que a celebração foi muito bem organizada, elogiou a secretária de Assistência Social, Wadja, pelo trabalho à frente da pasta, e mencionou que as mães ficaram satisfeitas com a programação, que incluiu brindes, sorteios, brincadeiras e uma refeição de qualidade. Em seguida, fez referência a um requerimento apresentado anteriormente sobre a implantação da Sala Lilás no CRAS. Após se informar junto à secretária responsável, esclareceu que a referida sala já está em funcionamento na unidade, justificando que não havia comentado anteriormente por falta de conhecimento da informação no momento da apresentação. Finalizou sua fala parabenizando todas as mães, desejando-lhes paz, saúde e felicidade, e deixou seus cumprimentos a todos os presentes. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador destacou a eleição do novo Papa, Leão XIV, expressando esperança de que o pontífice seja um mediador na promoção da paz mundial, especialmente frente aos conflitos e guerras atuais. Enalteceu a relevância do novo líder da Igreja Católica, destacando o simbolismo de seu nome em referência a Leão XIII, conhecido por sua sensibilidade às causas sociais. O vereador compartilhou que pretende estudar a história do Papa Leão XIV e reforçou sua admiração pela escolha do nome feita pelo novo pontífice. Na sequência, o vereador apresentou três projetos de lei de sua autoria:

1. Homenagem Póstuma a Servidores Públicos: Institui a possibilidade de nomear logradouros públicos com o nome de servidores municipais, estaduais ou federais falecidos, que tenham prestado relevantes serviços à cidade de São Fernando.
2. Transparência em Obras Públicas: Propõe a implantação de QR Codes em placas de obras do município, permitindo o acesso a informações contratuais, valores, prazos e responsáveis pelas execuções.
3. Prevenção de Amputações em Pacientes Diabéticos: Visa instituir políticas públicas de orientação e acompanhamento por agentes comunitários de saúde para identificar e encaminhar pacientes com diabetes que apresentem feridas, a fim de evitar amputações.

O parlamentar também apresentou indicações ao Executivo Municipal, dentre as quais destacou: Substituição de Torneiras Convencionais por Modelos de Fechamento Automático, com foco no combate ao desperdício de água. Implantação do Programa Escola da Inteligência, visando ações integradas entre pais, alunos, professores e profissionais da psicologia e assistência social para lidar com problemas como doenças psicossomáticas e gravidez precoce. Viabilização de Cursos de Capacitação para Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência, ressaltando a futura criação de cargos específicos no serviço público municipal. Em relação ao projeto de lei do Executivo sobre o IPTU, o vereador alertou sobre a necessidade de revisão e ajustes, destacando que os valores propostos apresentam injustiças e discrepâncias entre imóveis edificados e não edificados. Sugeriu uma reunião com os vereadores para análise técnica e elaboração de emendas justas e equilibradas. O vereador também demonstrou preocupação com a possível anulação do processo seletivo municipal, conforme ação judicial em trâmite, citando o parecer favorável do Ministério Público pela nulidade. Defendeu a contratação temporária, por interesse público excepcional, dos profissionais aprovados, visando evitar prejuízos à continuidade das aulas e à qualidade da educação municipal. Destacou ainda a importância de informações sobre a viagem do prefeito e do vice-prefeito a Brasília, especialmente quanto à busca de recursos para a construção do matadouro público, considerado prioritário pelo vereador por questões sanitárias e de saúde pública. Finalizou sua fala homenageando todas as mães pelo Dia das Mães, com ênfase à sua esposa presente na sessão e à memória de sua mãe falecida, a quem atribuiu sua formação e valores pessoais. Desejou saúde, paz e felicidade a todas as mães do município. Fez o uso da Palavra o Vereador José Dinovan de Araújo, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador abordou a questão da ventilação inadequada do ginásio poliesportivo, tema também levantado por outros colegas parlamentares. Destacou que a estrutura do referido ginásio não é adaptada às condições climáticas da região, sendo oriunda de um projeto nacional padronizado para regiões mais frias do país, como o Sul e o Sudeste, o que acaba gerando desconforto em áreas do Nordeste, como a localidade em questão. O vereador citou experiências anteriores com construções semelhantes, como a creche local, e mencionou que esse problema já foi objeto de discussão em audiência com o Dr. Paulo Varela e engenheiros presentes. Sugeriu que se busquem projetos mais adequados à realidade climática da região, e propôs que a Prefeitura elabore e execute um projeto de reforma que contemple essas adaptações. Mencionou ainda o exemplo do ginásio da Nova Barra de Santana, cuja estrutura moderna apresenta condições térmicas mais apropriadas. Em seguida, fez uma reivindicação sobre o abastecimento de água nas escolas da zona rural, alertando para a má qualidade da água atualmente fornecida, especialmente na região da Boa Vista. Relatou que alunos já estão se recusando a consumir a água disponível e solicitou ao Executivo Municipal que considere a utilização de carros-pipa para suprir as escolas até que a situação do abastecimento local seja resolvida. Em parte o vereador Rubinaldo sugeriu, ainda, a utilização da água do açude São Jerônimo, de boa qualidade, como alternativa viável. O vereador também parabenizou a governadora Fátima Bezerra pela gestão estadual, destacando avanços como a regularização do pagamento dos servidores, melhorias nas estradas, investimentos na segurança pública e criação de institutos estaduais de educação técnica (IERs), como os implantados em Tangará e Jardim de Piranhas. Ressaltou a importância de reconhecer o trabalho realizado pela gestora e defendeu sua permanência em cargos públicos, elogiando também a parceria com o vice-governador Walter Alves. Criticou ainda posicionamentos contrários à gestão, afirmando que são baseados em desinformações. Na sequência, retomou a pauta do abastecimento de água na zona rural, reiterando a situação crítica do açude da Boa Vista e a necessidade de buscar alternativas de abastecimento, mencionando inclusive a possibilidade de reabertura de poço com apoio do Governo do Estado. Em sua fala final, o vereador prestou homenagem ao Papa, desejando que seu trabalho traga paz ao mundo em meio aos diversos conflitos globais. Manifestou preocupação com a não pactuação do Hospital do Seridó com o município, enfatizando a necessidade de diálogo para garantir o atendimento adequado às crianças do município. Finalizou sua participação parabenizando todas as mães pela passagem do Dia das Mães, desejando-lhes saúde, paz e felicidades. Após o fim do expediente o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas: Requerimento Nº062/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº071/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº072/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Requerimento Nº073/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº074/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº075/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº076/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº077/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Nº078/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Requerimento Conjunto Nº 003/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Indicação Nº 001/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes;  Indicação Nº 002/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; Indicação Nº 003/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

Ata da Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Fernando-RN, relativa à primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, realizada no dia23 de maio do ano de 2025.

Ao vigésimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), reuniu-se a Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, situada a Rua Capitão João Florêncio n°45, Centro, São Fernando/RN, presidida pelo vereador José Dinovan de Araújo. Na oportunidade compareceram e assinaram o livro de presença os seguintes Vereadores: Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Rubinaldo Dantas, Welligthon Nivan de Medeiros, Fernanda Lins de Medeiros Maia, Ianne Brilhante de Araújo, Francisco das Chagas Medeiros, Jubson Simões e Misael Bruno de Araújo Silva. Havendo quórum legal, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, sendo assim, convidou a secretária da mesa Fernanda Lins de Medeiros Maia para fazer a leitura da Ata da sessão anterior. Após a leitura da ata, a mesma foi votada e aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a secretária da mesa para fazer a leitura das matérias encaminhadas: PROJETO DE LEI Nº 25/2025 – de autoria do Poder Executivo – Institui a Taxa de Serviços de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário Domiciliar e Comercial – TSCTESDC, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 079/2025 – de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para aumentar o valor da gratificação por produtividade dos servidores da saúde pública municipal para R$ 100,00 (cem reais).  INDICAÇÃO Nº 004/2025 – de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando providências para a adaptação estrutural e de acessibilidade do Ginásio de Esportes Paulo Emídio de Medeiros, a fim de garantir condições adequadas para o acesso e uso por pessoas com deficiência. INDICAÇÃO Nº 005/2025 – de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, solicitando as providências necessárias para o conserto e recuperação da estrada que dá acesso á comunidade do Rio Piranhas. MOÇÃO DE PESAR Nº 002/2025 - de autoria do vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Rocha. MOÇÃO DE PESAR Nº 003/2025 – de autoria dos vereadores Rubinaldo Dantas e Francisco das Chagas Medeiros, Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Severina Sebastiana Dantas. Fez o uso da Palavra o Vereador Rubinaldo Dantas, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Em seguida expressou votos de pesar pelo falecimento de Manuel Rocha, ocorrido no último final de semana, também manifestou condolências pelo falecimento de Severina Sebastiana Dantas, conhecida como Severina de Joaquim de Eneias, ocorrido no último dia 20, com sepultamento realizado em São Fernando. Destacou sua trajetória de vida na zona rural, sua dedicação à família e sua importância para a comunidade da Ramada, sendo integrante de uma família numerosa e respeitada. Na sequência, o vereador abordou a situação preocupante da crise hídrica que afeta as comunidades rurais e relatou que o prefeito participou de reunião em Natal com o secretário estadual Paulo Varela para tratar da adutora que visa levar água do Rio Piranhas até a comunidade de Boa Vista. Informou que a CAERN ficou responsável pela elaboração do projeto topográfico e pela execução da obra, que deverá ser custeada com recursos federais, dado o cenário financeiro precário do Estado. Enfatizou a urgência da obra, considerando a iminência de colapso no abastecimento de água e a má qualidade da água atualmente disponível. Explicou que a adutora terá aproximadamente 15 km de extensão, e por enquanto a obra não finalize a captação de água será no poço do Cágado, abastecendo comunidades como Boa Vista, Marcação, Sítio Bestas Bravas, margem direita do Rio Seridó e a localidade da Veneza. Por fim, o vereador convocou os demais parlamentares a unirem esforços junto à gestão municipal e ao governo estadual, cobrando celeridade na execução da obra, diante da urgência e da necessidade das famílias da zona rural em manterem-se em suas comunidades com dignidade e acesso à água potável. Fez o uso da Palavra o Vereador Francisco das Chagas Medeiros, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador Francisco das Chagas Medeiros relatou sua participação, na última terça-feira, em reunião realizada na Barra de Santana com o secretário de Estado Paulo Varela, acompanhado dos vereadores Ianne e Dionísio. Destacou que, embora a reunião tivesse caráter administrativo, foi aberta oportunidade para apresentação de demandas do município, com foco na situação hídrica das agrovilas. O secretário se comprometeu a adotar as medidas possíveis para evitar o agravamento da situação de abastecimento de água nas comunidades rurais. O vereador reafirmou sua confiança no governo estadual, destacando que, embora existam dificuldades financeiras, o Estado não está falido e tem demonstrado responsabilidade na gestão, especialmente com a folha de pagamento e na recuperação de estradas. Ressaltou também a importância dos recursos federais, observando que a execução de obras estruturantes como a adutora depende de convênios com o governo federal. Francisco das Chagas prestou ainda votos de pesar pelo falecimento de conterrâneos do município, especialmente Manuel Rocha e Severina Sebastiana Dantas, pessoas de reconhecida contribuição para a comunidade, solicitando ao presidente da Casa a inserção de moção de pesar em homenagem a mesma. Em seguida, fez requerimento oral solicitando que a Secretaria Municipal de Saúde providencie o envio de um acompanhante – preferencialmente um técnico de enfermagem – para acompanhar os pacientes transportados até Caicó por ambulância. Relatou que é comum os pacientes chegarem desacompanhados ao hospital regional, em condições frágeis de saúde, o que compromete o atendimento digno e seguro. Enfatizou a necessidade de tratar os usuários do sistema de saúde com empatia e responsabilidade. Encerrando sua fala, agradeceu pela atenção e reiterou seu compromisso com as causas do povo. Fez o uso da Palavra o Vereador Jubson Simões, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. O vereador Jubson Simões manifestou solidariedade e apoio às moções de pesar apresentadas em nome dos falecidos Manuel Rocha e Dona Severina, destacando o legado deixado por ambos e solicitando que as moções sejam encaminhadas às respectivas famílias. Em seguida, abordou a tramitação do Projeto de Lei nº 25/2025, que trata da instituição de uma taxa de esgoto no município. O vereador destacou que a cobrança da taxa é amparada pelas Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, mas defendeu que a aplicação local deve considerar a realidade socioeconômica de São Fernando. Sugeriu revisão da tabela de valores e a possibilidade de emendas ao projeto, para que a cobrança não onere excessivamente os munícipes. Comentou ainda sobre respostas recebidas do Executivo a indicações de sua autoria, incluindo a substituição de torneiras nas escolas e prédios públicos por modelos com dispositivos de economia de água, o estudo para implementação da Escola da Inteligência, e a análise da viabilidade de um curso de cuidador no município. Demonstrou preocupação com a crise hídrica nas comunidades da zona rural, especialmente nas localidades de Ramada e Boa Vista, cujo abastecimento está comprometido. Reforçou a responsabilidade do Governo do Estado na adoção de medidas emergenciais para garantir o fornecimento de água potável, uma vez que o município não dispõe de recursos financeiros suficientes para construção de adutoras. Jubson também tratou da situação dos beneficiários da Agrovila de Jardim de Piranhas, que estariam sendo orientados a alterar o domicílio eleitoral, o que tem gerado insatisfação e possível desistência de parte dos contemplados. Sugeriu ações de orientação para evitar prejuízos às famílias beneficiadas. Destacou a necessidade de celeridade nas comissões legislativas quanto à análise de projetos relevantes em tramitação, como o novo Código de Posturas e o projeto de atualização do IPTU, ressaltando o apelo do Executivo para avanço das pautas. Citou ainda sua preocupação com a situação do matadouro público municipal, cobrando ações do governo estadual e federal para viabilizar a construção de um novo equipamento, considerando os riscos sanitários do atual modelo de abate. Sobre a doação de terreno para uma organização religiosa (ONG), opinou que o espaço proposto (128 m²) é pequeno e sugeriu que, em caso de inatividade da instituição após um prazo, o bem seja revertido ao patrimônio do município. Propôs também cláusula de multa em caso de descumprimento, assegurando retorno do imóvel ao ente público. Por fim, manifestou grande preocupação com a ausência de atendimento pediátrico para crianças de São Fernando em unidades de referência regional, e cobrou do Executivo municipal medidas urgentes, inclusive judiciais, para garantir o atendimento digno à população infantil. Destacou sua experiência como servidor do Hospital do Seridó e reafirmou que, historicamente, as crianças do município sempre foram atendidas, ressaltando que a omissão atual é inadmissível. Encerrando sua fala, reiterou o compromisso com as pautas sociais e de saúde pública, desejando boa noite a todos os presentes. Fez o uso da Palavra a Vereadora Fernanda Lins de Medeiros Maia, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Manifestou solidariedade aos familiares dos falecidos recentemente, destacando o sentimento de união na cidade de São Fernando. Relatou sua participação em duas palestras promovidas na Câmara Municipal, organizadas em parceria com o SEBRAE, e ressaltou a relevância do conteúdo abordado, principalmente no que tange ao uso das mídias digitais e ao incentivo ao empreendedorismo local. Informou que São Fernando é um dos poucos municípios da região que subsidia integralmente os custos da consultoria prestada pela Sala do Empreendedor, permitindo que os empreendedores recebam assessoria de forma gratuita. A vereadora também abordou, com veemência, sua preocupação quanto ao atendimento pediátrico do Hospital do Seridó, relatando denúncias de negativa de atendimento a crianças do município, mesmo havendo encaminhamento formal via Hospital Regional. Enfatizou que tais consultas já estão previamente custeadas pelo SUS e pagos pelo município, sendo, portanto, inaceitável a recusa no atendimento. Solicitou, de forma oral, que a Prefeitura abra um processo administrativo para apuração da conduta da médica plantonista envolvida, reforçando que os profissionais têm obrigação legal e contratual de atender à população com respeito e eficiência. Encerrando sua fala, reafirmou a importância da defesa dos direitos dos munícipes, especialmente das crianças, e conclamou os colegas e a gestão municipal a tomarem providências enérgicas diante de situações de negligência médica. Fez o uso da Palavra a Vereadora Ianne Brilhante, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. A vereadora destacou a produtividade da última semana, com ênfase na reunião realizada com o secretário estadual de Recursos Hídricos, Sr. Paulo Varela, para tratar das agrovilas. Registrou a ausência do vereador Rubinaldo, reconhecendo sua representatividade junto ao homem do campo. A vereadora parabenizou a equipe da Sala do Empreendedor do município pela realização de palestras recentes, as quais considerou extremamente relevantes para o incentivo ao empreendedorismo local, destacando sua participação integral no evento ao lado da vereadora Fernanda Maia. Comentou também sobre o atendimento a um requerimento oral feito na sessão anterior, solicitando vigilância escolar no horário de almoço na Escola Padre Francisco Rafael Fernandes. Informou que, após diálogo com o prefeito e o secretário de Educação, o vigia foi alocado na unidade, agradecendo o atendimento da demanda e reconhecendo o esforço da gestão. Na sequência, apresentou novo requerimento oral solicitando atenção da Prefeitura e da Secretaria de Educação quanto à ausência de professor no Centro Rural. Relatou que, em virtude da doença da professora titular, auxiliares de sala estão conduzindo as atividades, o que se mostra insuficiente, especialmente em turmas com crianças com necessidades específicas, como o autismo. Reconheceu, porém, a dificuldade de alocar profissionais na zona rural, dado o desinteresse manifestado por parte dos convocados. Registrou também a precariedade dos veículos escolares da zona rural e reforçou a necessidade de melhorias no transporte dos estudantes. Expressou seu apoio à luta por um pediatra para o município, somando-se ao posicionamento da vereadora Fernanda em relação ao atendimento digno às crianças de São Fernando, especialmente nas situações de encaminhamento ao Hospital do Seridó. Sobre o Projeto de Lei que trata da cobrança da taxa de esgoto, manifestou-se contrária, comparando-a à taxa do lixo e afirmando seu posicionamento em defesa da população. Solicitou atenção para que, se aprovada, a taxa tenha valor simbólico, sem causar ônus excessivo aos munícipes. Por fim, somou-se às moções de pesar apresentadas na sessão, prestando homenagem especial à senhora Silvina Sebastiana, falecida recentemente, a quem reconheceu como pessoa querida e respeitada na comunidade, expressando condolências aos familiares. Encerrou desejando a todos uma boa noite e um abençoado final de semana. Fez o uso da Palavra o Vereador Dionísio Eulâmpio dos Santos Neto, no qual saúda todos os presentes, como também os internautas, aos nobres colegas vereadores. Em sua fala, apresentou três indicações e abordou temas relevantes para a comunidade. A primeira indicação trata da solicitação de melhorias na acessibilidade do Ginásio Paulo Emídio de Medeiros, após constatar, durante evento esportivo, a dificuldade enfrentada por uma senhora cadeirante para acessar a arquibancada. Propôs que se reserve o espaço destinado às autoridades para o uso de pessoas com deficiência, visto que o local já possui rampa e melhor visibilidade. O segundo requerimento refere-se ao reajuste da produtividade dos profissionais da saúde municipal, congelada desde 2004. O vereador propôs o aumento do valor atual de R$ 35,00 para R$ 100,00, considerando o esforço e dedicação desses profissionais à população. A terceira indicação diz respeito à recuperação da estrada do Rio Piranhas, ainda em uso pela população apesar da construção da barragem. O vereador informou que a obra de recuperação não foi realizada devido a problemas mecânicos na máquina da Secretaria de Obras, mas que o conserto já está em andamento. Além das indicações, o vereador abordou a problemática do atendimento pediátrico do Hospital do Seridó. Criticou a atual situação da pactuação entre municípios e o Hospital do Seridó, especialmente a dificuldade enfrentada por São Fernando no atendimento infantil. Relatou diálogos com profissionais da saúde, e defendeu a união de prefeitos e vereadores da região para pressionar o Governo do Estado a garantir a continuidade e ampliação dos serviços pediátricos, inclusive sugerindo a construção de um hospital pediátrico no Seridó. Ressaltou ainda que a pactuação é um serviço remunerado, portanto, não justifica a negativa de atendimento por parte do hospital. O vereador concluiu destacando a importância da união da classe política para resolver essas questões de interesse coletivo e agradeceu aos colegas pelas contribuições ao debate. Após o fim do expediente o Sr. Presidente declarou aberto a Ordem do Dia e autorizou ao secretário da mesa, a colocar em pauta as matérias que serão votadas: Requerimento Nº079/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; INDICAÇÃO Nº 004/2025 - aprovado por unanimidade dos edis presentes; INDICAÇÃO Nº 005/2025  - aprovado por unanimidade dos edis presentes; MOÇÃO DE PESAR Nº 002/2025  - aprovado por unanimidade dos edis presentes; MOÇÃO DE PESAR Nº 003/2025  - aprovado por unanimidade dos edis presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão.

Eu, Ana Amélia Meira Dantas, Digitadora de Documentos, redigi e digitei a presente ata em folhas soltas, numeradas manualmente, seguindo uma sequência contínua a ser encerrada na centésima folha para encadernação, as quais encontram-se assinadas no cabeçalho com a assinatura......................................................, da qual faço uso.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Carlos Dantas Costa, inscrito na matrícula n.º 000035-8, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 18 de junho de 2025, para tratar de interesses desta casa legislativa juntamente a FECAM/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO

Vice-Presidente da Câmara

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

Vereadora Nerivanice Dantas Fernandes

PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº 52/2025 de 23 de junho de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras

,providências.”

A TESOUREIRA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE SÃO TOMÉ/RN, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de pessoal para tratar de assuntos de interesse da administração do Poder Legislativo Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a ANTÉRCIO PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de VEREADOR PRESIDENTE, inscrito no CPF sob o nº 046.999.424-07, a quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) referente a uma diária, sem pernoite, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.198/2017, para comparecer junto ao ITEP/RN para tratar de assuntos de interesses da Câmara Municipal de São Tomé/RN, como também retirar os RGs, no dia 24 de junho de 2025.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. REGISTRE-SE, e PUBLIQUE-SE, no Diário Oficial das Câmaras Municipais – FECAM/RN, para que não aleguem qualquer ignorância. CUMPRA-SE, com as cautelas legais de praxe.

São Tomé/RN, 23 de junho de 2025.

Elizabete Cristina Dantas

Tesoureira

A Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN, torna público, a todos que possam interessar, que está fazendo COTAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, consoante as descrições dos serviços contidos no Termo de Referência.

O Termo de Referência, com o detalhamento, características e descrições dos serviços almejados, encontra-se à disposição de todos os eventuais interessados, podendo ser obtido pelo e-mail (cmses2025-2026@outlook.com). As cotações de preços deverão ser enviadas até às 13h o dia 26 de junho de 2025, para o mesmo endereço eletrônico acima identificado.

Senador Elói de Souza/RN, 23 de junho de 2025.

Lucas Vinicius das Costa Tomaz

Agente de Contratação

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 25, inciso II, da LEI Nº 901/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 e a Resolução 02/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Concessão de 1/2 (meia) diária, sendo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para custear despesa do Vereador Presidente JEU FERREIRA COSTA à Natal/RN no dia 24 de junho de 2025, que comparecerá ao ITEP/RN para resolver assuntos referente às emissões de identidades.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Serra do Mel, 23 de junho de 2025.

 JEU FERREIRA COSTA

Presidente

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, Vereador Erivonaldo da Silva, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 26 do Regimento Interno (Resolução nº 03, de 20 de dezembro de 2016), e

Considerando que a Emenda Modificativa nº 001/2025 à Resolução nº 03, de 20 de dezembro de 2016, foi aprovada, RESOLVE:

Art. 1º Altera-se o artigo 153 da Resolução nº 03, de 20 de dezembro de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 153 – As sessões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, com início às 17h00.”

O artigo 153 anteriormente possuía a seguinte redação:

“Art. 153 – As sessões ordinárias serão realizadas às quintas-feiras, com início às 16h00.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas/RN, 23 de junho de 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a nomeação para ocupar o cargo de Assistente Político.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, R E S O L V E:

Art. 1º Nomear a Sra. WENYA KILRIA SANTOS DE ARAÚJO, brasileira, portadora do CPF nº 112.***.**-26, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE POLÍTICO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas-RN, em 23 de junho de 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente da Câmara Municipal

“Dispõe sobre a nomeação para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o Sr. RAMON PEREIRA SILVA ARAUJO, brasileiro, portador do CPF nº 079.***.**-04, para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Timbaúba dos Batistas-RN, em 23 de junho de 2025.

Erivonaldo da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Dispõe sobre a definição das ações do Poder Legislativo Municipal para o quadriênio 2026 a 2029, para que possam integrar o PPA do período, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal; faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e Ele promulga a presente Resolução, nos termos a seguir:

Art. 1º - O Poder Legislativo do Município de Vila Flor/RN, atendendo o disposto no Par. 1º do artigo 165 da Constituição Federal, que define que o PPA/Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, vem apresentar suas metas para o quadriênio 2026 a 2029, para que possam integrar a Lei que irá tratar do Plano Plurianual Municipal desse período.

Art. 2º - Como programação do Poder Legislativo, a ser considerada no Projeto de Lei do PPA para o quadriênio 2026 a 2029, ficam estabelecidas as ações e as metas física e financeira para o período, inclusive o duodécimo ao Poder Legislativo, na forma dos anexos que integram esta Resolução.

Art. 3º - Deverá integrar na redação final da Lei do PPA, para que seja concedida por Decreto Legislativo, a possibilidade da autorização pelo Poder Legislativo Municipal, da alteração dos indicadores de seus programas, tanto físico como financeiro, e a incluir, excluir ou alterar de suas ações e suas respectivas metas integrantes da Lei Municipal do PPA.

Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Público Municipal, seguirão também, as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - As alterações de que trata o artigo 3º desta Resolução, serão apresentadas ao Poder Executivo Municipal, até 31 de julho de cada ano, para que conceda a reprogramação do PPA em curso.

Art. 6º - Ao final de cada exercício, as metas financeiras definidas na Lei do PPA serão reavaliadas automaticamente, pelo índice anual do IPCA/Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, ou outro índice que venha substituí-lo na mediação da inflação anual do País.

Art. 7º - Depois de apreciada e deliberada pelo Plenário dessa Casa, esta Resolução será encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para que possa incluir na redação final do Projeto de Lei do PPA do quadriênio 2026/2029, o conteúdo dos dados definidos nesta matéria.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Flor/RN, 14 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jefferson Alexandre de Souza 

Presidente 

Nadson Mikaell da Silva Bezerra 

Vice-Presidente 

Geraldo Felipe de Oliveira Neto 

1º Secretário 

Iara do Nascimento Silva 

2º Secretária