Assunto: Pagamento de 02 (duas) inscrições de Vereadores para o Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil, que será realizado no período de 25 a 28 de junho de 2025 em Campina Grande/PB pela empresa APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.561.910/0001-44.

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim ADJUDICO o objeto respectivo à APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.561.910/0001-44, totalizando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); em consequência, HOMOLOGO o processo sob referência.

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21, a fim de atender, nos termos da solicitação inicial, as necessidades e demandas da Câmara Municipal de Acari/RN e, na oportunidade, que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

Acari/RN, 24 de junho de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Acari/RN - CNPJ: 08.539.439/0001-07.

CONTRATADA: APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA - CNPJ: 46.561.910/0001-44.

OBJETO: Pagamento de 02 (duas) inscrições de Vereadores para o Simpósio Nordestino de Agentes Públicos e Políticos do Brasil, que será realizado no período de 25 a 28 de junho de 2025 em Campina Grande/PB pela empresa APRENDER E CAPACITAR BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.561.910/0001-44.

VALOR TOTAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade 01 – Câmara Municipal, Função: 01 – Legislativa, Sub-Função: 031 – Ação Legislativa, Projeto Atividade: 2001 – Manutenção da Câmara Municipal, Natureza da despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, 'f', da Lei nº 14.133/21.

Acari/RN, 24 de junho de 2025.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO
Presidente

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, RECONHEÇO a dispensa de licitação.

PROCESSO Nº: 0109/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA.

CONTRATADO:  A NOVA SOLUÇÃO LTDA.

CNPJ N° 70.157.680/0001-37.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, VISANDO O FORNECIMENTO POR DEMANDA DE MATERIAIS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 37.467,50 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 25 de Junho de 2025.

ALANA GABRIELA DO NASCIMENTO RAMOS

Agente de Contratação

DISPENSA: 023/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, VISANDO O FORNECIMENTO POR DEMANDA DE MATERIAIS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

CONTRATADO: A NOVA SOLUÇÃO LTDA.

CNPJ N° 70.157.680/0001-37.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 37.467,50 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:

AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Afonso Bezerra/RN, 25 de Junho de 2025.

................................................................................

EGINA SOUZA XAVIER PACHA QUINTELA

Presidente da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

CONTRATADO: A NOVA SOLUÇÃO LTDA.

CNPJ N° 70.157.680/0001-37.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, VISANDO O FORNECIMENTO POR DEMANDA DE MATERIAIS PERSONALIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, Lei n. 14.133/21 e demais disposições aplicáveis.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN; Função: 01 - Legislativa, Sub-função: 031 - Ação Legislativa; Ação: 2001 - Manutenção do Poder Legislativo; Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

VIGÊNCIA: 25/06/2025 – 25/06/2026.

VALOR GLOBAL PREVISTO: R$ 37.467,50 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).

ASSINATURA: Egina Souza Xavier Pacha Quintela – Presidente da Câmara Municipal (CONTRATANTE) / A NOVA SOLUÇÃO LTDA - CNPJ N° 70.157.680/0001-37 (CONTRATADA).

Afonso Bezerra/RN, em 25 de Junho de 2025.

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Rodrigo Cipriano da Silva, portador do CPF 096.981.414-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Maria da Conceição Delfino Cardoso Augustinho

Vice Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a GALVESTON DE ARAUJO VITALIANO, portador do CPF 702.103.094-07, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária à Chefe do Legislativo Municipal e, dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor vice Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associado ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a Fábio Duarte da Silva, portador do CPF 850.592.934-91, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meias) diária(s) (Fora do Estado)  para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada,  quando em viagem administrativa para a cidade de  João Pessoa/RN com o objetivo de participar do 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS que realizar-se-á nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a MARIA DA CONCEIÇÃO DELFINO CARDOSO AUGUSTINHO, portador do CPF 056.158.704-35, residente na Praia do Sagi, 111 - Sagi - Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 26. 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a JOÃO CAVALCANTE NETO, portador do CPF 064.775.734-66, residente na Rua Francisco Fernandes Freire, 24 – Centro Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS , que será realizado nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a ALCIDES FERREIRA DE SOUZA, portador do CPF 779.373.254-53, residente nesta cidade de Baía Formosa, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/PB com o objetivo de participar do 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que realizar-se-á no(s) dia(s) 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dia 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

EMENTA: Concede recurso a título de diária e dão outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baia Formosa-RN, no uso de suas atribuições legais e do que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, associada ao Decreto Legislativo n.º 001/2013:

RESOLVE:

         Art. 1º - Conceder recurso a título de diária a TIAGO BRASILIANO RIBEIRO, portador do CPF 066.334.054-30, residente neste município de Baía Formosa/RN, depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 04 (quatro) 1/2 (meia) diária(s) (Fora do Estado) para fazer face às despesas com alimentação, locomoção e estada, quando em viagem administrativa para a cidade de João Pessoa/RN com o objetivo de participar do(a) 86º FÓRUM DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, que será realizado nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025, tendo as viagens marcadas para os dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Baia Formosa/RN, 23 de junho de 2025.

_______________________________

Rodrigo Cipriano da Silva

Vereador Presidente

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Bodó no dia 26 de junho de 2025.

O Presidente da Câmara Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal e, ainda:

Considerando a data oficial de emancipação política do município de Bodó instituída através da Lei Estadual nº 6.300, de 26 de junho de 1992;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 09/2025, de 23 de junho de 2025,

R ES O L V E:

Art. 1º - Tornar facultativo o expediente funcional das atividades administrativas da Câmara Municipal de Bodó no dia 26 de junho/2025, podendo ser realizadas, em caráter interno, as atividades necessárias que sejam inadiáveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Vereador José Vilânio Assunção de Melo Lula

Presidente

PORTARIA Nº 082/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diárias ao (á) beneficiário (a) que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, a necessidade de concessão de diárias a vereadores e servidores, para o custeio de despesa de alimentação e estadia fora do Município de Carnaúba dos Dantas, na forma prevista na lei ordinária nº 885, de 18 de dezembro de 2015, Alterada pela lei ordinária 1346/2025.

CONSIDERANDO, que o (a) referido (a) beneficiário (a) se deslocará para a capital do estado Natal/RN.

CONSIDERANDO, a tabela das diárias (Tabela II do anexo I da Lei Ordinária nº 885/2015, revogada pela lei ordinária 1346/2025) que preceitua o valor da diária para o Servidor (a) quando se desloca a demais localidades do rio grande do norte no importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) COM PERNOITE e R$ 75,00 (setenta e cinco reais) SEM PERNOITE;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 01 (uma) diária SEM PERNOITE, no dia 25 de Junho em Currais-Novos/RN ao servidor GLÉTSON DANTAS ALVES, para custear despesas de viagem.

Parágrafo único: Esta viagem se faz necessária para a Participação do curso de Capacitação, Noções essenciais para gestores fiscais de contratos administrativo, a iniciativa reforça o compromisso com a formação continuada, o aprimoramento técnico e a valorização do serviço público legislativo.

Art. 2º - Fica a tesouraria incumbida de proceder ao pagamento da importância total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para atender as despesas mencionadas nesta portaria.

Parágrafo único: Para efeito de controle e comprovação da execução de despesas, após o retorno do evento, deverá o beneficiário da concessão apresentar relatório das atividades e, sendo o caso Fazer juntada de certificado ou diploma de participação no evento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, pague-se.

Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de Junho de 2025.

____________________________________

Marfran de Medeiros Santos

Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN PORTARIA Nº 083/2025, de 24 de junho de 2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RETROATIVA, REFERENTE AO PERÍODO AVALIATIVO DE 2024, EM RAZÃO DE OMISSÃO DA GESTÃO ANTERIOR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso I, alíneas “a” e “r”, do Regimento Interno e em conformidade com a Resolução nº 001/2025, que dispõe sobre a adoção das regras do estágio probatório previstas na Lei Municipal nº 1285/2024 para os servidores efetivos da Câmara Municipal. CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal da realização de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, conforme previsto na legislação municipal vigente; CONSIDERANDO que a gestão administrativa anterior (exercício de 2024) não realizou as avaliações de desempenho obrigatórias dos servidores em estágio probatório, deixando de cumprir responsabilidade legal e administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de preservar os direitos funcionais das servidoras Maria Antônia Dantas de Medeiros e Jaciane Cristina dos Santos, bem como garantir a regularidade administrativa da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, é a única ocupante de cargo de chefia com vínculo na gestão de 2024 e que permanece em exercício, possuindo, portanto, as condições técnicas e funcionais necessárias para realizar a avaliação de desempenho referente àquele período; RESOLVE: Art. 1º – Reconhecer, de forma expressa, a omissão da gestão administrativa anterior quanto à não realização da avaliação de desempenho das servidoras Maria Antônia Dantas de Medeiros e Jaciane Cristina dos Santos, no período de 2024. Art. 2º – Autorizar, em caráter excepcional e com base no princípio da continuidade administrativa, a realização da avaliação de desempenho retroativa, referente ao período avaliativo de 2024. Art. 3º – Designar a servidora Rênia da Costa Dantas, Chefe de Tesouraria, para realizar a referida avaliação de desempenho, considerando seu vínculo funcional com a gestão anterior e seu cargo de chefia. Art. 4º – A avaliação deverá conter, obrigatoriamente, justificativa expressa quanto ao caráter excepcional e retroativo da medida, deixando claro que a responsabilidade pela omissão não recai sobre a atual gestão. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. . Publique-se, cumpra-se. Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, 24 de junho de 2025 _________________________________________________ MARFRAN DE MEDEIROS SANTOS Presidente da Câmara Municipal

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 2025.06.16/034

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/21 e suas alterações, corroborando também a Assessoria Jurídica através do seu parecer Jurídico.

A Dispensa refere-se à Aquisição de equipamentos de som, como caixa acústica, microfones sem fio, cabos microfones, conectores xlr, para melhoria e atualização do sistema de som, incluído instalação completa para o plenário da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, no valor total de R$ 34.160,00 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais).

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 2025.06.16.034.

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14133/21 e suas alterações somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor de < AV COSTA LIMA EIRELI>, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26.

Doutor Severiano/RN, 23 de junho de 2025.

_____________________________________

SIBELE CRISTINA DE CASTRO SOUZA

Agente de Contratação

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 2025.06.16/034

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de < AV COSTA LIMA EIRELI>, inscrita no CNPJ nº 31.650.135/0001-26, referente à Aquisição de equipamentos de som, como caixa acústica, microfones sem fio, cabos microfones, conectores xlr, para melhoria e atualização do sistema de som, incluído instalação completa para o plenário da Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN, conforme termo de referência.

.

Doutor Severiano/RN, 23 de junho de 2025.

_____________________________

Lucineide Bessa Nogueira

Presidente

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Janduís, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2025

Altera a Lei Orgânica do Município de Janduís/RN para dispor sobre as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, de autoria da Câmara Municipal, foi regularmente aprovada em dois turnos de discussão e votação, na forma regimental e nos termos do art. 30 da Lei Orgânica Municipal.

Assim, PROMULGA-SE a referida emenda, com o seguinte texto:

Art. 109-A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentadas pelos Vereadores, no limite de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, com execução orçamentária e financeira obrigatória.

§1º - A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput será feita conforme os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, sendo que 50% (cinquenta por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º - Serão rejeitadas as emendas que incidirem sobre despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida ou que contrariem o plano plurianual.

§3º - As emendas devem atender às políticas públicas estabelecidas no plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 109-B Fica assegurada a execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo.

§1º - Na ocorrência do impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal, até 30 (trinta dias) dias após a publicação da Lei Orçamentária, os motivos que inviabilizam a execução.

§2º - Não sendo apresentada justificativa ou sendo esta rejeitada pela Câmara Municipal, a execução da emenda será considerada obrigatória.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões Elpídio Gurgel de Brito, Câmara Municipal de Janduís/RN, 23 de junho de 2025.
 

Waldomiro Henrique Bezerra Junior

Presidente

Fernando Gurgel dos Santos

Vice-Presidente

Arthur Barbosa de Lima

1º Secretário
 

Altera a Lei Orgânica do município de Janduís/RN para dispor sobre as emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º A Lei Orgânica do município de Janduís passa a vigorar acrescida dos artigos 109-A e 109-B, com a seguinte redação:

Art. 109-A As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual apresentadas pelos Vereadores, no limite de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, com execução orçamentária e financeira obrigatória.

§1º - A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput será feita conforme os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, sendo que 50% (cinquenta por cento) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º - Serão rejeitadas as emendas que incidirem sobre despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida ou que contrariem o plano plurianual.

§3º - As emendas devem atender às políticas públicas estabelecidas no plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 109-B Fica assegurada a execução das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas, salvo impedimento de ordem técnica devidamente justificado pelo Poder Executivo.

§1º - Na ocorrência do impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo deverá comunicar à Câmara Municipal, até 30 (trinta dias) dias após a publicação da Lei Orçamentária, os motivos que inviabilizam a execução.

§2º - Não sendo apresentada justificativa ou sendo esta rejeitada pela Câmara Municipal, a execução da emenda será considerada obrigatória.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sala das Sessões Elpídio Gurgel de Brito, Câmara Municipal de Janduís/RN, 13 de junho de 2025.

Waldomiro Henrique Bezerra Junior
Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN.

Fernando Gurgel dos Santos

Vice Presidente da Câmara Municipal de Janduís/RN.

Arthur Barbosa de Lima

1º Secretário da Câmara Municipal de Janduís/RN.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE FARDAMENTO (CAMISA POLO MALHA PIQUET 50%ALGODÃO 50%POLIESTER. BORDADA NO PEITO E NAS MANGAS) DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS -RN, Despesas de pronto pagamento para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento. FUNDAMENTO LEGAL: CONTRATAÇÃO DIRETA DE PRONTO PAGAMENTO Nº 003/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, nos termos do §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Unidade CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS Proj. Atividade: 01.031.0011.2001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA: no prazo de até 30 dias, mediante emissão de nota fiscal ou documento equivalente. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e: Contrato Verbal Nº 22/2025 - 17.06.2025 –R$ 7.708,00 MODELLINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CNPJ: 12.679.494/0001-61 - Valor Total: 7.708,00 (Sete mil setecentos e oito reais)

EMANOEL RENEGE SOARES BATISTA
Presidente da Câmara.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

"PALÁCIO VEREADOR RAIMUNDO MARTINS BEZERRA"

'RUA RAIMUNDO CAVALCANTI NO. 14 FONE (Oxx) 84-3534 - 2220

CNPJ - 08.492.787/0001 - 68

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

PORTARIA 51/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal Francinaldo Geraldo da Silva, CPF ***.860.***-**, para a função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever de gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Parágrafo Único: Fica designado ainda na condição de Colaborador, O servidor Rafael Alves Maciel, matrícula no 0001198-1, CPF no ***.285.*** - ***, cujas atribuições estão previstas no Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara,

23 de junho de 2025

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Jussier Carlos de Souza - Presidente da Câmara  Municipal

PORTARIA Nº 030/2025

Concede diária a(o) Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, que especifica e dá outras providências. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais em conformidade com o regimento interno desta casa.

RESOLVE:

Art. 1. ° - Conceder ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de São Fernando/RN, JOSÉ DINOVAN DE ARAÚJO uma diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para custear despesas com alimentação, durante seu deslocamento à cidade de NATAL-RN, cuja saída está programada para 05h:00min da manhã do dia 25 de junho de 2025. A diária tem por objetivo o seu comparecimento participar de Audiência Pública sobre o tema “Seca no Rio Grande do Norte: Desafios, Impactos e Soluções para o Enfrentamento”.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.  Publique-se. Pague-se.

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DIONÍSIO EULÂMPIO DOS SANTOS NETO

VICE-PRESIDENTE

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Daniel Andson da Costa, inscrito na matrícula n.º 00024-6, ocupante do cargo provimento em comissão de Vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade Natal/RN no dia 25 de junho de 2025 para Tratar de assuntos sobre o CIN juntamente ao ITEP/RN.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Vice-Presidência, 24 de junho de 2025.
 

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FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO
Vice-Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Francisco Sales de Medeiros Neto, inscrito na matrícula n.º 000039-3, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 25 de junho de 2025, para Visita ao Gabinete do Deputado Federal General Girão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 24 de junho de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. José Carlos Dantas Costa, inscrito na matrícula n.º 000035-8, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diaria, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 25 de junho 2025, para Participar Visitar o Gabinete do Deputado Federal General Girão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 24 de junho de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal n. º 531, de 16 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Sr. Clayton Mariano de Sá, inscrito na matrícula n.º 000036-0, ocupante do cargo de vereador, a quantia correspondente a meia diária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada a custear despesas com alimentação e deslocamento durante sua estadia na cidade de Natal/RN, no dia 25 de junho de 2025, para Visita ao Ganinete do Deputado Federal Benes Leocádio.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as normas vigentes de execução financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, 24 de junho de 2025.

DANIEL ANDSON DA COSTA

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 026/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a destituição de servidor como usuário gerenciador no portal do gestor – TCE da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza.

O Presidente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Gilberto Lourenço de Morais, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Destituir a pessoa abaixo qualificada como usuário gerenciador da unidade jurisdicionada na operação do portal do gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Nome: Karla Michely de Aquino Oliveira

Cargo: Assessora Contábil

Matricula: 010

CPF: ***.013.595-**

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Elói de Souza/RN, em 24 de junho de 2025.

Gilberto Lourenço de Morais

Presidente da Câmara

PORTARIA DE Nº 027/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.  

Dispõe sobre a Designação de servidor como usuário gerenciador no portal do gestor – TCE da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza.

O Presidente da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza, Gilberto Lourenço de Morais, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a pessoa abaixo qualificada como usuário gerenciador da unidade jurisdicionada na operação do portal do gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 070/2019-GP/TCE:

Nome: ANA REGINA MORAIS DA SILVA

Cargo: Assessor de Controle Interno

Matricula: 008

CPF: ***.125.249-**

Portaria de Nomeação: 004/2025

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Elói de Souza/RN, em 24 de junho de 2025.

Gilberto Lourenço de Morais

Presidente da Câmara

O Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, Vereador Adson Gomes dos Santos, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação da Presidência, RESOLVE:

Autorizar o Vereador e Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Erivonaldo da Silva, portador do CPF nº 850.XXX.XXX-20, a participar da Audiência Pública com o tema “SECA NO RIO GRANDE DO NORTE: DESAFIOS, IMPACTOS E SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO”, a ser realizada no dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira), no Auditório Deputado Cortez Pereira, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, situada na Praça Sete de Setembro, 120 – Cidade Alta, Natal/RN. O evento é promovido pela Assembleia Legislativa do RN, por meio do Núcleo de Estudos e Debates, sob a presidência do deputado Ezequiel Ferreira de Souza, com proposição conjunta dos deputados Vivaldo Costa e Dr. Bernardo. A audiência tem como objetivo discutir estratégias, impactos e soluções para o enfrentamento da seca no estado, tema de extrema relevância para os municípios potiguares.

Considerando a relevância da participação, fica autorizada a concessão de uma (01) diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a custear despesas com deslocamento e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 124/2017. O pagamento das diárias poderá ser realizado antecipadamente ou, posteriormente, mediante ressarcimento, desde que comprovada a efetiva participação nos eventos, por meio de documentação adequada.

Timbaúba dos Batistas/RN, 24 de junho de 2025

Erivonaldo da Silva

Presidente da Câmara